201ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

20/12/2023

- Presidência do Sr. Milton Leite.

- Secretaria dos Srs. Alessandro Guedes e Fabio Riva.

- Às 15h13, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda, Waldir Junior e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 201ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 20 de dezembro de 2023.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de n.º 01 o atual item de n.º 03.

Sala das Sessões,

Gilson Barreto

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Passemos ao primeiro item da pauta, PL 578/2023.

Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do item.

- “ PL 578/2023, DO EXECUTIVO. Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2024. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO Nº 01 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 02 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Informo às Sras. e aos Srs. Vereadores que foi publicado no dia de hoje o relatório contendo o Substitutivo nº 2 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 578/2023, da LOA - Lei Orçamentária Anual, ao qual acrescenta-se também a emenda nº 1971, na forma do art. 22, visando priorizar a destinação de recurso para elaboração de projetos e de início de obras de construção do piscinão de Itaquera. Em havendo disponibilidade financeira, fica priorizada a destinação de recurso para elaboração de projetos e de início de obras de construção do piscinão de Itaquera.

Em discussão a matéria. O primeiro inscrito é o nobre Vereador Sidney Cruz, relator do projeto.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - A questão é para solicitar um minuto de silêncio e acho que poderemos prosseguir depois, se V.Exa. permitir.

Um ilustre cantor da Jovem Guarda veio a falecer hoje, Ary Sanches, uma pessoa tão querida de todos e muito querida da minha família. Fico chocado, mas, ao mesmo tempo, tenho que estar aqui trabalhando. Ele está sendo sepultado agora.

Se V.Exa. permitir, gostaria de pedir um minuto de silêncio para essa pessoa maravilhosa, uma criatura gigante, que oferecia a sua casa - um cômodo e uma cozinha - para o rei Roberto Carlos.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Passemos ao minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Sidney Cruz.

Antes, solicito a lista de inscrição do PSOL à nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, bem como a lista do Partido dos Trabalhadores ao Vereador Senival Moura, daqueles que irão discutir a matéria.

Estamos discutindo o orçamento de 2024.

O SR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - Sr. Presidente, muito obrigado.

Primeiramente, quero saudar V.Exa., os nobres Pares, o público presente e os telespectadores da Rede Câmara SP.

Sr. Presidente, tive de acolher um pedido do nobre Vereador Alessandro Guedes, um ajuste técnico que já passou pelo crivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Farei a leitura, porque esse trecho não estava no relatório. Quero frisar que esse acolhimento não altera o contexto financeiro do orçamento e do substitutivo que será levado à aprovação de V.Exas. daqui a pouco.

Passo agora à leitura.

“Acolhe-se também a emenda 1971, na forma do art. 22, visando priorizar a destinação de recursos para elaboração de projetos e início das obras de construção do piscinão de Itaquera.

Art. 22 - Em havendo disponibilidade financeira, fica priorizada a destinação de recursos para elaboração de projeto e início das obras de construção do piscinão de Itaquera.”

Quero aproveitar este momento para fazer alguns justos agradecimentos. Primeiramente, ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o nobre Vereador Jair Tatto, que, de forma brilhante, conduziu os trabalhos da nossa Comissão durante todo o ano.

A Comissão teve duas subcomissões importantíssimas: a subcomissão da Juventude e a subcomissão que estudou a possibilidade da implantação da tarifa zero na cidade de São Paulo. O relatório foi aprovado há uns 15 dias e, no último domingo, tivemos a felicidade de ver contemplado um dos pontos, a indicação do Domingão Zero da subcomissão.

Quero cumprimentar todos os Pares da Comissão de Finanças e Orçamento; os assessores; a assessoria técnica da Comissão - Mário, Carmen e Fernando; o pessoal da CTEO - Emerson, Rodrigo, Alexandre e meu xará Sidney; a Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo; enfim, todas as assessorias dos gabinetes que ajudaram na construção deste substitutivo.

A proposta chegou à Câmara Municipal em 110 bilhões e 700 milhões de reais. Agora, no substitutivo final, conseguimos elevar para 111 bilhões e 850 milhões de reais. Tivemos um aumento, nobre Vereador Senival Moura, de 1 bilhão e 800 milhões de reais e, dentro desse aumento, conseguimos contemplar várias pastas, vários programas sociais, programas importantes para o exercício de 2024; programas importantes para combater a desigualdade social; programas importantes na descentralização das ações de várias pastas.

Gostaria, aqui, de frisar alguns aumentos, que eu entendo que são substanciais. Por exemplo, na Secretaria das Subprefeituras, conseguimos aumentar em 380 milhões de reais. São ações voltadas à zeladoria, como limpeza de córregos, manutenção e implantação de aparelhos de ginástica em praças públicas, manutenção da vegetação arbórea, dentre outros serviços necessários.

Assistência Social. Para toda a função social, já havia chegado orçamento, na peça original, no valor de quase 2 bilhões de reais. Eu acho que foi o maior orçamento encaminhado para a função social nos últimos anos na cidade de São Paulo. Chegou em quase 2 bilhões de reais e estamos devolvendo em 2 bilhões e 291 milhões de reais. Isso equivale a um aumento real de 367 milhões de reais.

Na área cultural, a peça orçamentária chegou em 711 milhões. O substitutivo, que será apreciado por V.Exas. daqui a pouco, teve um aumento real de 106 milhões de reais. E, dentro desse aumento, conseguimos contemplar várias demandas que foram encaminhadas nas audiências públicas e pelos coletivos culturais da cidade de São Paulo, além de formalizar os recursos que foram sinalizados pelo Governo Federal - por exemplo, como a Lei Aldir Blanc -, no valor de 68 milhões de reais.

Na área da saúde, Sras. e Srs. Vereadores, conseguimos também aumentar em mais 82 milhões de reais. A peça original chegou em 17 bilhões e 700 milhões e estamos devolvendo em 17 bilhões e 840 milhões de reais.

Criamos uma dotação, pela primeira vez na cidade de São Paulo, contemplando um projeto de lei, aprovado por esta Casa, o Projeto QualiSampa, a Lei nº 17.581, de 2021, que trata da qualificação profissional. São 50 milhões de reais que possibilitarão a qualificação da classe trabalhadora, especialmente nas periferias da cidade de São Paulo.

Também conseguimos aumentar o valor do orçamento na Secretaria de Esportes e Lazer. Originalmente, seriam 355 milhões de reais e estamos devolvendo o substitutivo com um aumento de 10 milhões e 200 mil reais. Portanto, o valor final será de 365 milhões e 900 mil reais.

Na Secretaria de Turismo, também tivemos um aumento no valor de 7,5 milhões.

Inovação e Tecnologia. Ouvindo as demandas nas audiências públicas, conseguimos detectar uma falta de estrutura em dois equipamentos importantes, principalmente para a qualificação digital dos nossos jovens nas periferias. Então, conseguimos encaminhar mais 5 milhões de reais para os telecentros e Fab Labs. Lembro-me, nobre Vereador Manoel Del Rio, de que em uma das audiências públicas falamos muito a respeito desses dois equipamentos importantes no combate ao analfabetismo digital e à qualificação digital dos nossos idosos.

Na Secretaria de Mobilidade e Trânsito, tivemos um aumento de 600 milhões de reais, um orçamento fiscal que contempla o custeio da manutenção da gratuidade aos domingos para os usuários do Sistema Municipal de Transporte Público. O Domingão Zero foi um sucesso do Prefeito Ricardo Nunes.

Quero aproveitar para parabenizar o Prefeito e agradecê-lo em nome da população mais carente da cidade de São Paulo. Eu, que sou filho da periferia e, como muitos aqui, circulamos e trabalhamos em favor do nosso povo periférico, da população menos favorecida da cidade de São Paulo, pudemos verificar a importância dessa política pública inclusiva, que vem ao encontro dos anseios dos mais pobres da nossa cidade.

Então, o Domingão Zero é um sucesso e esperamos que em breve, além do Natal Zero, o Papai Noel, como foi falado no lançamento, chegará de ônibus, não de trenó. Teremos também a virada de ano com tarifa zero. E o aniversário de São Paulo, dia 25 de janeiro, 470 anos, com tarifa zero do transporte. Esperamos que em breve, quem sabe, exista a possibilidade de ampliação para o noturno zero.

Em Direitos Humanos, conseguimos também elevar a 6 milhões e 900 mil. Segurança Urbana, aumentamos, chegou nesta Casa em 1 bilhão e 198 milhões. Estamos devolvendo com mais de 1 bilhão e 200 milhões de reais.

Importante ressaltar, por exemplo, o Fundo de Abastecimento Alimentar, que é o fundo de combate à fome, nobre Vereador Manoel Del Rio. No orçamento passado, em que também tive o privilégio e o desafio de ter sido o relator, já tínhamos aprovado o maior orçamento para um fundo de combate à fome na cidade de São Paulo. Na ocasião, foi de 190 milhões de reais. Este ano estamos aprovando o Fundo de Abastecimento Alimentar no valor de 305 milhões de reais.

Sras. e Srs. Vereadores, V.Exas. sabem tanto quanto eu que a política é a arte do possível. E ter sido relator do orçamento demanda uma prudência e uma responsabilidade. Conseguimos avançar, aumentamos em 1 bilhão e 800 milhões de reais. É um avanço significativo e um avanço que vem contemplar ações sociais que vão alimentar as políticas públicas de combate à desigualdade social.

É importante também ressaltar, Sras. e Srs. Vereadores, que por parte deste relator foram feitos todos os esforços possíveis e imagináveis para acolher as emendas que foram encaminhadas. Tivemos 15 audiências públicas, foram 32 horas de intensa e ampla participação popular. Foram acolhidas 474 emendas nesse segundo relatório. Desta forma, quero pedir a V.Exas. o voto favorável para a aprovação do substitutivo, em segunda votação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Parabéns ao relator.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara, hoje vamos discutir o orçamento da cidade de São Paulo, o PL 578/2023, o orçamento da maior cidade da América Latina. Mas causa surpresa, inclusive a esta Casa, porque, antes de entrar nos próprios valores do orçamento de 2024, temos, Vereadoras e Vereadores, que fazer uma reflexão de qual é o papel desta Casa, de qual é o papel dos Vereadores e Vereadoras, porque não é possível essa subserviência ao Executivo.

Aprovamos um orçamento, em 2023, de R$ 95 bilhões; e estamos fechando 2023 com o valor atualizado de R$ 110 bilhões, uma diferença de 15%; e as senhoras e os senhores poderiam estar discutindo qual local, qual política pública, qual área que mais necessita de recursos na cidade de São Paulo. Mas, inexplicavelmente, os Parlamentares desta Casa, a grande maioria que aprovou o orçamento, se submetem a isto: abrem mão de indicar para onde vai o orçamento.

O papel desta Casa é de participar da discussão do orçamento, colocando recurso público na política necessária. E o que estamos fazendo? Abrindo mão disso, porque o Prefeito coloca um valor subestimado e, durante o exercício, ele fica chamando Base daqui, Base dali, e colocando onde bem entender, sem passar pelo crivo da Câmara Municipal. Então, não podemos concordar com isso.

Vamos discutir, portanto, o orçamento de 2024, já começando com R$ 110 bilhões, sendo o quarto, ou quinto orçamento do Brasil, ficando atrás da União e dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais. Mas cidade de São Paulo é quase um estado, com recurso gigantesco, só que com as desigualdades que existem na cidade de São Paulo. Basta olhar a quantidade de pessoas em situação de rua no Centro de São Paulo. São quase 53 mil pessoas em situação de rua, enquanto a Prefeitura tem R$ 35 bilhões no caixa.

Estamos encerrando o ano de 2023 com R$ 35 bilhões no caixa e com receita de capital de R$ 10 bilhões, quase R$ 7 bilhões de juros desse dinheiro aplicado, enquanto as pessoas estão precisando de moradia, de transporte, de remédios na UBS, no posto de saúde, precisando de escolas, precisando da contratação de profissionais da educação.

Houve um concurso dos professores realizado em janeiro, mas até agora não chamaram os professores para trabalhar. Não saiu a autorização para convocação dos aprovados. Está no orçamento da cidade, temos recursos para fazer isso, mas não fazem, ficam de janeiro até dezembro.

Estamos falando do concurso dos professores de PEIF, FUND I, FUND II, o que está durando mais tempo para ser chamado, para ter autorização. É falta de dinheiro? Não, não é falta de dinheiro. É falta de competência ou falta de vontade política. E o Prefeito Ricardo Nunes precisa dizer o que ele quer com isso, não nomeando os aprovados do concurso público. Um ano para se efetivar a nomeação dos aprovados no concurso público e as nossas escolas precisando de professores; recursos, nós temos.

Nas discussões que fizemos nas audiências públicas do orçamento, nós vimos claramente o objetivo do Prefeito Ricardo Nunes: desmobilizar as subprefeituras, colocar menos recursos nas subprefeituras.

Quero parabenizar o relator da peça orçamentária, o nobre Vereador Sidney Cruz, que ouviu os Vereadores, atendeu algumas demandas, quando possível, do Hospital do Servidor Público, colocando recursos para a instalação do centro cirúrgico e do Hospital Dia, que é necessário, precisa-se muito. Atendeu, na medida do possível. Como disse, é a arte do possível. Nessa parte, eu quero parabenizar o relator, o nobre Vereador Sidney Cruz.

Agora, o que Prefeito Ricardo Nunes precisa é respeitar esta Casa, a Câmara Municipal, colocando valores corretos, discutindo com a Secretaria da Fazenda os valores do orçamento.

Temos os valores certos. Temos condições de nos aproximar da realidade do orçamento no final de 2024. Temos uma equipe técnica de economia muito competente, técnicos da Fazenda que podem nos orientar e nos direcionar no orçamento correto, o qual podemos votar e colocar para as políticas públicas da cidade de São Paulo. Não dá para aprovar um orçamento dessa magnitude, 110 bilhões de reais, e, depois, haver essa suplementação por parte do Sr. Prefeito para onde ele bem entender.

Vimos as subprefeituras descapitalizadas. E quem responde pela demanda pública são os subprefeitos, que deveriam ter autonomia, não os seus recursos retirados. É preciso fortalecer a descentralizar da Prefeitura de São Paulo.

Outro ponto muito grave que devemos falar é essa mesquinharia destinada à cultura.

A cultura tem um plano de luta histórico na cidade de São Paulo: pede, no mínimo, 3% do orçamento da cidade de São Paulo para a área da cultura. Faz-se audiência pública, se fala, e há dinheiro para isso. E o que nós temos hoje? O que é destinado? Coloca-se 0,06% do orçamento da cidade de São Paulo. É um absurdo. Um absurdo completo.

Vemos no relatório do projeto que o Sr. Prefeito encaminha à Câmara Municipal menção à valorização dos servidores públicos. E esperamos que no ano de 2024, no orçamento que está sendo aprovado agora, de 110 bilhões de reais - que vai chegar, no final de 2024, na casa dos 120 ou 130 bilhões de reais -, haja uma política salarial, uma recomposição das perdas inflacionárias para os servidores públicos, que não fique nessa mesquinha dos 5% dados em 2023. Há de se ter uma valorização dos servidores públicos com recomposição das perdas inflacionárias - que não são de 5%.

Alguns Srs. Vereadores, e o próprio Prefeito Ricardo Nunes, comemoraram que saiu o estigma do 0,01 e foi para 5%. E 5% é nada comparado a esse orçamento, comparado às perdas inflacionárias que tivemos durante os anos. E queremos, em 2024, discutir uma recomposição salarial na casa dos 26%, que é o índice inflacionário do que estamos perdendo.

Também é preciso colocar no orçamento da cidade de São Paulo a discussão da revogação do confisco de aposentadorias e pensões dos aposentados e pensionistas, que, conforme falamos várias vezes, nobre Vereador João Ananias, é de uma covardia sem tamanho. Cobrar 14% de quem ganha 1.800 reais de aposentadoria é crueldade. Chega quase a ser crime. É tirar a subsistência desses aposentados e pensionistas que dedicaram 30-40 anos de suas vidas ao serviço público municipal.

O orçamento da cidade da assistência também fica muito, mas muito aquém das necessidades que temos na cidade de São Paulo. É um orçamento pífio para uma secretaria que precisa de investimento, que precisa de política pública.

Vivemos, na cidade de São Paulo, o caos.

Acabei de falar sobre as pessoas em situação de vulnerabilidade, em situação de rua na cidade de São Paulo. E não há uma política pública de habitação para que acomodemos essas pessoas. Ao contrário: o Prefeito Ricardo Nunes colocou um bilhão de reais, um bilhão de reais na mão de empresários, construtores, para fazer retrofit no Centro e esses apartamentos, submetidos ao retrofit , serem alugados por 24, 30 mil reais por mês para pessoas com grandes poderes econômicos. Não é para a população que mais precisa de imóvel para habitação de interesse popular, na cidade de São Paulo.

Há muitas controvérsias e incoerências neste orçamento e a principal é tirar a atribuição dos Parlamentares desta Casa de discutir para onde vai o recurso público. Porque esse procedimento, esse modus operandi do Prefeito Ricardo Nunes, colocando o orçamento lá embaixo e, depois, ir suplementando aos poucos, tira a autonomia de Vereadoras e Vereadores. Espero que esta Casa tenha consciência disso e, sentindo-se como um puxadinho do Edifício Matarazzo, não se ajoelhe e se submeta às ordens do Sr. Prefeito para aprovar esse projeto.

Por isso, somos contra a forma como a política pública é feita e como o recurso é distribuído para as políticas públicas na cidade de São Paulo. Temos de votar contra esse orçamento do Prefeito Ricardo Nunes.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Muito boa tarde. Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todas as pessoas que estão no plenário e quem nos acompanha pela Rede Câmara SP.

Hoje discutimos a LOA, Lei Orçamentária Anual, que, sem sombra de dúvida, é a legislação mais importante que podemos discutir na Câmara Municipal de São Paulo. Não existe política pública se não houver orçamento adequado para ela. E quando deparamos com um projeto de lei como este, já tendo feito a discussão há algum tempo, seria interessante que a Câmara se dedicasse, de fato, a conseguir debater os pontos extremamente fundamentais.

Queria começar o discurso dando parabéns ao Vereador Sidney Cruz, relator do orçamento, mais uma vez. O Vereador Sidney sempre se apresenta muito solícito a discutir com os parlamentares sobre o orçamento. Também percebemos um empenho muito grande do Vereador para conseguir melhorar a Peça Orçamentária que chega do Executivo. Neste ano, apresentei algumas emendas que somam, mais ou menos, 300 milhões de reais, para alguns pontos que vou debater e que acho importante serem citados. Mas, infelizmente, sabemos que é como o próprio Vereador disse: “A política é a arte do possível”. O que apontamos, e o que é possível ser feito, está muito aquém, muito abaixo da possibilidade e da capacidade que a cidade de São Paulo deveria ter, já que é a maior da América Latina e já que não temos um orçamento desprezível. Sabemos que temos um orçamento considerável na cidade, um orçamento que ficou muito tempo nas mãos do Prefeito Ricardo Nunes rendendo, enquanto o povo estava precisando.

Um dos pontos que para nós é fundamental é a gestão mais básica da cidade, é o dia a dia das pessoas. E imaginar que as pessoas estão perdendo as suas casas, que estão sendo invadidas pelas águas da enchente, e que esse não é um tema novo na cidade de São Paulo, pois todo fim e começo de ano temos debatido esse mesmo tema e, ao mesmo tempo, vemos que não há investimentos consideráveis em áreas que já alertamos no ano anterior, é muito frustrante.

Sabemos, por exemplo, que a região de Sapopemba, que sofreu imensamente no ano passado, não realizou obras planejadas neste ano. Tivemos lá um grande problema no ano passado e, provavelmente, teremos um grande problema no começo do ano que vem, infelizmente, porque o que sabemos e o que foi conversado na subprefeitura é que até maquinário simples, para fazer o tratamento nos córregos da região, a subprefeitura não tem.

Vemos, mais uma vez, um Prefeito que não planeja correr atrás de obras emergenciais quando falamos de um tema que é repetitivo, que é recorrente na cidade de São Paulo, como o das enchentes. Denunciamos, durante a discussão do orçamento nesta Casa, em outro momento, que o Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas da cidade de São Paulo aparece com recurso muito pequeno, assim como as obras emergenciais e, em algumas situações, até com orçamento de mil reais, para falar de um tema tão sério na cidade de São Paulo.

Queria chamar a atenção também para alguns outros temas que são muito importantes, que nós tentamos discutir com o relator do Orçamento pensando num orçamento maior. Um dos problemas sobre o qual temos falado bastante é quanto à drogadição que, infelizmente, tem afetado jovens e adolescentes da cidade de São Paulo. Sabemos que há novas drogas sintéticas, como K9, K2, que têm aprofundado e feito um estrago muito grande nas periferias da cidade, sobretudo nas crianças e nos adolescentes. Apresentamos emenda ao orçamento para que pudéssemos suplementar os recursos para CAPS infantis, que atende crianças e adolescentes porque é o CAPS que faz uma política de acompanhamento das crianças e dos adolescentes, mas a cidade de São Paulo conta hoje com apenas um desses equipamentos para fazer a gestão e o tratamento de todas as crianças e adolescentes que estão com problema de drogadição. A cidade de São Paulo inteira conta com apenas um CAPS que, obviamente, não vai dar conta da demanda para o atendimento da juventude, para esse problema que é dos mais graves, em qualquer território que você passe.

Ontem eu estive no Jardim Maravilha, em Cidade Tiradentes, conversando com a população - como o nosso gabinete faz sempre - e essa foi uma demanda apresentada muito fortemente. A drogadição, as pessoas que estão nas ruas precisam de ajuda; as pessoas não odeiam os que estão nas ruas, as pessoas não querem eliminar os que estão nas ruas, as pessoas pedem para que essas pessoas tenham atendimento. E quando falamos de crianças e de adolescentes, como será possível se estivermos falando de apenas um CAPS para atender a demanda inteira da cidade de São Paulo?

Outro ponto que também levei à discussão com o relator do orçamento foi a Casa Ser. A Casa Ser é uma casa que atende mulheres, que presta serviços de saúde ligados à saúde da mulher. Então é o pré-natal, é o acompanhamento ginecológico da mulher, é uma casa-referência, que deveria ser espalhada pela cidade inteira, mas, mais uma vez, temos apenas uma Casa Ser que faz atendimento à saúde da mulher, à saúde reprodutiva da mulher, inclusive é também um polo hormonal na cidade de São Paulo, mas há apenas uma Casa Ser. É um centro de referência muito importante, inclusive tenho orgulho de ter feito parte do meu pré-natal nesse equipamento, fui muito bem atendida, mas infelizmente há apenas um e tem sido sucateado.

Apresentamos emenda de vereador para comprar alguns equipamentos para esse serviço. Mas, é óbvio, essa é uma gestão que precisa ser feita pelo município de São Paulo. É o município, é a Secretaria de Saúde, é a Prefeitura, é o Prefeito Ricardo Nunes que precisa investir para que centros como esse sejam espalhados pela cidade de São Paulo, para que as mulheres possam fazer ultrassom, possam fazer mamografia em seus territórios e não fiquem tanto tempo nas filas. Essa também é uma emenda apresentada.

Gostaria de citar emendas à cultura. O nosso gabinete apresentou, mais ou menos, 70 emendas ao orçamento relativas à Secretaria Municipal de Cultura, aos projetos culturais. Repito, embora saibamos que há um esforço tremendo do Vereador Sidney Cruz, que também tem preocupação muito grande com a cultura, sabemos que a Secretaria de Cultura está numa situação deplorável. Nos últimos dias, temos acompanhado que a Secretaria nem sequer dá conta dos próprios projetos já antes executados. Não dá conta, não consegue abrir seus editais, não consegue pagar as pessoas já contempladas pelos editais. Vemos um avanço muito pequeno que, provavelmente, não vai comportar a contratação de funcionários públicos para a Secretaria Municipal de Cultura, que é a única coisa que iria solucionar o problema.

Estamos falando de uma secretaria que não tem funcionários, uma secretaria que não funciona, que não consegue executar seus recursos porque não tem condições mínimas de fazer com que isso aconteça. E, ao mesmo tempo, vemos a sanha sobre os equipamentos culturais, para os projetos que existem na secretaria no sentido de privatizar, de terceirizar os equipamentos. Então, se repete a mesma lógica liberal, deixe os equipamentos definharem até uma situação em que você olhe e diga: não tem outra coisa a fazer senão entregar a interesses privados.

Nós, obviamente, gostamos de fazer a discussão sobre o orçamento, conseguimos apresentar, discutir com o relator, mas infelizmente esse é um PL que nós não podemos votar favorável porque os problemas da cidade a serem resolvidos são absolutamente maiores do que se apresenta neste orçamento.

Queria encerrar falando da assistência social. Acho que, ano que vem, vamos entrar num debate, e o debate sobre a assistência é fundamental. Temos ouvido as pessoas dizerem que estão há três, quatro, seis meses tentando entrar em contato com o CRES, com o CRAS, mas não conseguem atendimento. Tivemos uma peça acordada inclusive entre a Gestão Ricardo Nunes e os trabalhadores da assistência social para que houvesse recurso para essa área, mas não conseguimos apresentar praticamente um terço do que era necessário para que esses programas, que foram pensados justamente com a Secretaria de Assistência Social, sejam executados. Nem o que a própria Secretaria propôs como política de assistência para o ano que vem está garantido, por causa do orçamento que aprovamos aqui hoje. Então, fica impossível para a Bancada do PSOL votar favoravelmente a essa peça.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves, pelo PSOL.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara São Paulo.

É importante trazer um pouco da perspectiva dos parlamentares das diversas bancadas em relação ao processo de decisão do orçamento. Assim como a Líder da Bancada, Vereadora Elaine, quero também parabenizar o Vereador Sidney Cruz e o trabalho que, sem dúvida, S.Exa. teve. Sei que é difícil ser relator do orçamento, sei que é um trabalho delicado, desgastante. Por esse aspecto, por esse critério, eu o parabenizo.

Mas quero também dizer que a fórmula geral que veio da Prefeitura, do Executivo para a Câmara Municipal, mais uma vez concentra poderes no Executivo e retira não só a participação popular como também a possibilidade de intervenção desta Casa. É muito importante dizer isso.

É um orçamento que, mais uma vez, coloca rubricas genéricas com grandes valores. O que quero dizer com isso? Quando se colocam investimentos, por exemplo, com um valor muito grande, investimento pode ser uma série de coisas. Quando não se especifica o que é que vai ser feito com o montante que a Prefeitura tem, que é um grande montante de dinheiro, na prática deixa-se para a Prefeitura um cheque em branco. É isto que está acontecendo no desenho do orçamento, mais uma vez, neste ano: um grande cheque em branco para o Prefeito. E nós, Vereadores, temos poucas possibilidades de entender o que acontece, não sabemos direito o que será feito desse valor.

Quero apontar alguns problemas relativos não só nesta proposta de orçamento, mas ao uso do dinheiro público em geral, nesta cidade. Há um ponto que nós, da Comissão de Saúde - da qual sou membra -, sempre discutimos, a terceirização da gestão de serviços essenciais. É um problema grave que estamos enfrentando.

Temos uma rede municipal de saúde extensa, a maior do país, e mais de 80% dessa rede está estregue à gestão privada. Sendo que o próprio Ministério Público já colocou - não é a Oposição que está dizendo, é a posição oficial do Ministério Público do Estado de São Paulo - que a Prefeitura de São Paulo hoje, em especial a Secretaria Municipal de Saúde, não tem recursos, não tem ferramentas para conseguir fiscalizar todos os contratos. São muitos os contratos da Secretaria da Saúde com OSs, e nós não conseguimos, de fato, fiscalizar para onde a OS manda esse dinheiro.

Vou dar um exemplo para os senhores entenderem. Cito o último orçamento da Secretaria de Assistência. Aliás, diminuiu o orçamento da Assistência - quero registrar esse absurdo que foi feito. É um negócio inédito diminuir o orçamento da Assistência, sendo que já tem a perda inflacionária. No ano passado, a Assistência teve 2,3 bilhões de orçamento anual. Só uma OS de São Paulo, apenas a SPDM, teve 4 bilhões no ano passado.

Quer dizer, se a OS, que é uma entidade privada, fosse uma secretaria, seria uma das maiores da Prefeitura. A Secretaria do Verde e Meio Ambiente, no ano passado, também teve 500 milhões de reais de orçamento, meio bilhão de reais, oito vezes menos do que a SPDM. Como é que se passa um montante de dinheiro público com um valor tão gigantesco para empresas - são empresas -, sendo que a Prefeitura não tem a capacidade, as ferramentas para fazer a fiscalização desse recurso? É muito grave o que acontece.

Estive, recentemente, com os trabalhadores do Hospital da Brasilândia, que teve uma troca de OS pela terceira vez. A OS atual, que é a Imed, uma OS que ninguém conhece direito, está atrasando o salário dos trabalhadores.

Vereadora Sandra, V.Exa. que é da região, fomos informados de que, no primeiro mês, essa OS está deixando de pagar o trabalhador, embora receba muito dinheiro público da Prefeitura. Não é pouco dinheiro, não.

Houve trabalhadores da enfermagem que ganharam mil reais no último mês. Não é o salário completo. Chegaram mil reais da OS. O que é isso? Onde ficou o dinheiro da OS, que é público, que a Prefeitura enviou para as entidades? Quando esse dinheiro vai para o bolso dos trabalhadores?

Nós estamos tendo casos também de transição de OSs com as que são reconhecidamente corruptas. Eu quero lembrar aos senhores que uma das maiores OSs do Brasil, o Iabas - pivô da corrupção no processo de queda do Governador Wilson Witzel, no Rio de Janeiro - veio para São Paulo ganhando um contrato milionário. Deixou de pagar os trabalhadores no Rio de Janeiro, ficou devendo, deu o calote nos trabalhadores da enfermagem, em médicos, psicólogos no Rio de Janeiro e ganhou um contrato milionário em São Paulo. Como que isso acontece?

Eu quero chamar a atenção para os senhores de que o que acontece é terrível. Não há condição de uma pasta importante como a saúde seguir nas mãos de entidades privadas. Não há condição de o trabalhador do Hospital da Brasilândia estar sem receber seu salário, neste momento em que está se esforçando para atender a população no final de ano. É inaceitável.

Na cidade mais rica no país, que tem mais de 30 bilhões de reais em caixa, como que se entrega uma gestão para entidades que não repassam o valor nem para salário de trabalhador, nem para infraestrutura, nem para gerir o serviço como um todo?

Quero chamar a atenção dos senhores sobre esse problema que é gravíssimo, e nós temos de ter uma atitude, temos de saber o que vamos fazer.

Vamos votar o orçamento que vai ser importante para o ano que vem. Por esses critérios, a Bancada do PSOL, obviamente, será contrária, porque, na prática, o orçamento centraliza poderes no Prefeito. E o que vai ser votado aqui não vai ter valor real, não vai impactar de verdade a vida das pessoas enquanto tivermos serviços públicos essenciais na mão de terceirização, de privatização, de empresa, associação, instituto, entidade, fundação, o nome que queiram dar, porque, na realidade, são empresas que usam dinheiro público do orçamento que é votado todos os anos nesta Casa para não cumprir com a sua obrigação de fazer a gestão. Então, eu queria apontar isso.

Nós estamos votando o orçamento, teríamos de tornar a saúde e a educação geridas de forma pública. Isso é muito importante.

Concedo aparte à Vereadora Sandra Santana.

A Sra. Sandra Santana (PSDB) - Alguém pode segurar o microfone, por favor. Quero ler um documento para a Vereadora Luana.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sobre o Hospital da Brasilândia? São boas notícias?

A Sra. Sandra Santana (PSDB) - São boas notícias, sim. Um documento emitido pelo Instituto de Medicina e Estudos e Desenvolvimento, Imed, com esclarecimentos, porque a notícia que V.Exa. trouxe começou a circular por algumas pessoas do sindicato.

Existe um documento reconhecido, assinado com a Prefeitura de São Paulo, em que a atual gestão do Hospital Municipal da Brasilândia observa que, com a mudança de organização social de saúde, deu-se a sub-rogação do vínculo trabalhista de todos os funcionários, os quais já receberam seus salários, bem como a primeira parcela do 13º. A segunda parcela, por sua vez, será paga até o dia 20 deste mês, como dispõe a lei.

Não é verdadeira a informação de que teriam ocorrido demissões em massa. Estive lá e vi pessoalmente que não houve, muito menos é verdadeira a informação de que teria sido instituída a cobrança pecuniária por alimentação aos nossos trabalhadores. O Presidente da Imed assina com a Secretaria da Saúde.

Creio que precisaríamos ter um pouco de cuidado toda vez que há troca de OS. Esta é a definitiva, a que estava anteriormente não era, estava sob um contrato emergencial, razão pela qual houve troca de funcionários, que tiveram problemas de conta corrente no banco, quando deveria ser conta salário. Os funcionários tiveram de fazer a troca também para que pudessem receber seus salários.

Foi feita a mudança porque todos têm de sair da OS que estava administrando e vir para a OS atual. Está tudo tramitando dentro da normalidade.

Eu, como moradora da região, parlamentar também com forte representação, estive acompanhando de perto com a mesma preocupação de V.Exa., mas a resposta está aqui.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vereadora Sandra Santana, a OS recebeu o valor da Prefeitura no prazo correto e houve atraso de salário. Isso é fato. Qual é a minha preocupação em relação ao orçamento? Nós estamos fazendo a distribuição do dinheiro público. Nós somos representantes do povo. Nenhum dono de OS foi votado. Nenhum dono de OS vai responder à população, como V.Exa. e eu temos de responder. Então, essa é a minha cobrança. Eu também estive dialogando com trabalhadores da Brasilândia e o que aconteceu ali foi uma extrema preocupação. E isso que a OS diz, que não tinha os dados das contas bancárias dos trabalhadores, é algo que não procede, pelo seguinte: como é que a OS vai fazer o depósito salarial dos trabalhadores pela metade? Entende? Então, pense como fica para o trabalhador. Compreende?

A Sra. Sandra Santana (PSDB) - Na verdade, eu não disse que eles não tinham os dados. Eu disse que algumas contas eram contas-salário e precisariam ser trocadas por contas-correntes. Isso aconteceu em 32 delas. No dia em que eu estive lá, 22 funcionários ainda estavam regularizando a situação. Eram as únicas pendências que existiam e 840 estavam completamente regulares, pagas dentro do prazo.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vereadora Sandra Santana, houve trabalhadores que receberam apenas uma parte do seu salário, no Hospital da Brasilândia. Isso foi algo que chegou para mim por meios informais. E trabalhadores desesperados receberam uma parte do salário. Se fosse, de fato, a questão burocrática, um problema administrativo - faltava, ali, fazer a mudança do tipo de conta -, daria para compreender. Está havendo uma transição de uma OS para outra - o que, em si, já é um problema. Temos de reconhecer isso. Você faz a transição e ainda não está tudo certo para os trabalhadores. Agora, por que alguns trabalhadores receberam uma parte do salário? Entende? Essa é a questão. É por isso que veio a preocupação.

Porém, Vereadora, eu dei o exemplo do Hospital da Brasilândia, que foi grave. A OS citou o sindicato. V.Exa. já deve saber que o representante sindical ficou detido dentro da sala de um dos representantes do hospital, sendo que existe na Constituição uma liberdade de o representante sindical circular no ambiente de trabalho, como uma fábrica ou hospital.

A Sra. Sandra Santana (PSDB) - Nós sabemos que não foi bem assim. Não é, Vereadora Luana Alves?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu vi o vídeo, Vereadora Sandra Santana. Eu achei muito preocupante. O representante sindical ficou preso, inclusive trancado, por um gestor dessa OS. É muito grave. Eu nem tinha trazido isso para cá, mas esse é um caso do Hospital da Brasilândia. Tem a ver com uma troca de OS. Entretanto, isso é sistemático. São muitas as situações. Os trabalhadores recebem atrasado. Não é só a Imed. É, também, a SPDM. É, também, a Santa Marcelina. São empresas, Vereadora Sandra Santana. São empresas que ganham muito dinheiro da Prefeitura. Eu converso sobre isso com o Secretário Zamarco. É grave.

A Sra. Sandra Santana (PSDB) - Vamos continuar fiscalizando.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vamos continuar fiscalizando. O Ministério Público já se posicionou, dizendo que hoje a cidade de São Paulo não consegue fiscalizar todos os contratos. Isso acontece por uma questão de volume. Não é de competência. É de volume.

A Vereadora veio aqui trazer isso, também como moradora da Brasilândia. Vejam como foi uma situação que mexeu com o bairro. Trabalhadores do Hospital da Brasilândia ficaram com atraso de salário. Isso é fato, porque a OS não pagou aos trabalhadores. Quero só apontar isso. A gestão pública cai para nós, representantes públicos. Não há nenhum dono de OS que escuta reclamação de hospital. Serei eu, será a Vereadora Sandra Santana ou será o Presidente. Nenhum representante de OS foi votado pela população de São Paulo. Só uma OS recebe 4 bilhões da Prefeitura, por ano.

Era isso o que eu queria trazer. Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Imagine, nobre Vereadora. Passemos, agora, ao tempo do PT.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Permita-me, Sr. Presidente. Eu sei que V.Exa. acompanhou o que aconteceu no domingo, no Estádio do Morumbi.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não acabou o Campeonato Brasileiro?

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Não, mas houve coisa melhor, lá, Presidente. Houve a exibição dos nossos atletas da Câmara. Para mim, foi a maior surpresa. Aliás, há empresários de vários times, como do Porto e do Barcelona.

Venha aqui, Breno, você, também. Adriana e Luciano, também aproveitem e venham aqui. Façam um favor e venham aqui.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu vou suspender a sessão por um minuto, porque está em debate. Façamos as honrarias às nossas atletas.

Estão suspensos os trabalhos.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - Está em debate. O debate é muito importante, mas eu quero fazer isso, Presidente.

Por favor, Vereadores João Ananias e Celso Giannazi, venham aqui. É que há duas atletas nossas que precisam ser homenageadas.

No torneio de domingo, houve a lembrança do nosso querido Zé Careca, que sempre preparou tudo para todos nós na Casa. Então, Sr. Presidente, esta homenagem é nossa.

Vereador Sidney Cruz, você está muito emocionado. V.Exa. é empresário? Venha aqui. Craque Fabio, venha aqui. Adriana, por favor venha me auxiliar.

Primeiro vamos oferecer o troféu para a craque, centroavante, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

- Entrega do Troféu, sob aplausos, à Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - Agora, nada mais nada menos que o craque Fabio Riva, presidente do time - a uma craque que deu um baile. Eu vi um lateral caído, sentado. Pai do Céu, o que foi aquilo? É uma menina com uma habilidade, aliás não só no esporte.

Em nome do Zé Careca, lindo, que Deus o proteja, ofereço o troféu à nossa craque Vereadora Luna Zarattini.

- Entrega do Troféu, sob aplausos, à Vereadora Luna Zarattini.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Parabéns às nossas atletas.

Tem a palavra, para discutir, pelo Partido dos Trabalhadores, o nobre Vereador Manoel Del Rio.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento os colegas Vereadores presentes; trabalhadores desta Casa e telespectadores que nos acompanham pela Rede Câmara. Cumprimento o nobre Vereador Sidney Cruz pela relatoria, pelo trabalho na elaboração do orçamento.

Sr. Presidente, quero fazer algumas observações sobre o orçamento. É um orçamento bastante robusto para a cidade. Vejo que a cidade de São Paulo, no orçamento para o ano que vem, deveria enfrentar as grandes questões que a cidade está vivendo. A grande questão que a cidade vive é a da desigualdade social. Há um grupo enorme de trabalhadores que não conseguem ganhar o suficiente para poder se sustentar e ter uma vida digna. Diante dessa situação, o Poder Público tem o dever de implementar políticas públicas que vá corrigindo ou aliviando essa situação de desigualdade social.

O orçamento precisaria priorizar algumas questões. Por exemplo, pegando a questão do Centro, seria necessário que Assistência Social tivesse mais verbas para que pudesse construir um grande equipamento para atendimento das pessoas usuárias de álcool e outras drogas. Seria necessário ter um orçamento que pudesse construir um grande equipamento que tratasse a questão da saúde, do acolhimento, da educação e que tivesse um projeto consistente de tratamento das pessoas usuárias de álcool e outras drogas. A Assistência precisaria ter mais verba para esse procedimento.

Seria necessário, também, no caso as Subprefeituras, ter mais verbas para fazer os sanitários públicos. As pessoas que estão em situação de rua não têm sanitário para fazer suas necessidades. Elas já têm o problema da moradia, da fome, e agravando isso, não têm onde fazer suas necessidades e são obrigados a fazer na rua.

O Poder Público precisa investir em sanitários públicos com chuveiros para que essas pessoas possam tomar banho e fazer suas necessidades. Essas condições de não ter onde fazer suas necessidades nenhum ser humano suporta.

Então, precisaríamos ter mais verbas para a Subprefeitura montar vários equipamentos e sanitários públicos. Tenho encontrado entidades que fazem sanitários e acolhem as pessoas para poder tomar seu banho.

Mas eu acho que agora seria a hora, com esse orçamento que a Prefeitura tem, de desenvolver esse programa, um programa necessário para a cidade, inclusive para a saúde da cidade. Então, a assistência social precisaria ter mais verbas. Na audiência pública, o Fórum da Assistência Social com o Sindicato dos Trabalhadores das Organizações Sociais e a própria Secretaria da Assistência Social apresentaram um pedido de emenda de 1 bilhão e 700 milhões, valor que complementaria as verbas para instalar os CDIs em toda a cidade e também aturar essa demanda incrível que está tendo a assistência social.

Entretanto, só foi aprovado, colocado ali, 366 milhões. Creio que precisaria investir na assistência social para acolher e dar suporte para que essas pessoas saiam dessa situação em que se encontram. Se vai permanecer como estão, que tenham a possibilidade de pelo menos tomar banho e de ir ao sanitário.

No mais, Sr. Presidente, entendo que poderiam ter aumentado mais os recursos para os telecentros. Em São Paulo, tínhamos 450 telecentros, hoje são apenas 147, e ainda estão com dificuldades financeiras porque as entidades têm de pagar para os telecentros funcionarem. Eu visitei vários telecentros e observo que eles estão onde a população precisa. A população não tem internet, a população não tem computador, não tem acesso à informática. Então, os telecentros precisariam ser ampliados e ser melhorada a sua condição. Eu sei que foi aumentada a verba dos telecentros, mas eu creio que ainda é insuficiente para poder dar conta do recado.

Eu já estou vendo o meu Líder aqui ao lado e vou concluir, mas eu queria falar da moradia. Eu vi no orçamento da moradia três bilhões e alguma coisa. É um bom orçamento, entretanto, a maior parte dele vem de operações de crédito, e que podem não ser realizadas. Então, acho que o orçamento da moradia devia vir do Fundurb, devia vir dos cofres públicos e já disponibilizarem essa verba para o programa Pode Entrar para que tivessem início às obras e não precisasse de operações de crédito. Na moradia, precisava desenvolver um grande programa de reabilitação, de reformas dos prédios que estão abandonados e vazios na cidade.

Está acontecendo um fenômeno na cidade: a população de menor renda está se mudando para as periferias e os centros estão ficando vazios. O Centro de São Paulo está praticamente vazio de moradores, vazio de escritórios, e os prédios estão abandonados. Então, precisamos de um programa agressivo com verbas para adaptar rapidamente esses imóveis para que a população possa morar no Centro.

Ainda tenho a minha reivindicação específica que vem desde quando nós discutimos o Plano Diretor, que é desenvolver um grande programa, o Nenhuma Mulher Sem Casa. Nós precisamos desenvolver um programa, aliás, estou apresentando um PL para que seja prioritário 50% das vagas construídas destinadas a mães solos. Todo mundo que não tem moradia sofre, mas as mães solos sofrem ainda mais pelo fato de não terem a sua moradia. Então, eu queria retomar essa conversa de que precisamos utilizar os recursos do Fundurb, os recursos que já estão no caixa do Governo para desenvolver um grande programa habitacional e, especialmente, um grande projeto: o Nenhuma Mulher Sem Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, meu Líder, Vereador Senival.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir a matéria pelo PT, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Primeiramente, como de costume, cumprimento quem sempre nos acompanha pela Rede Câmara, de forma virtual, os leitores do Diário Oficial da Cidade e os Pares presentes no dia de hoje.

Estamos discutindo a peça orçamentária para 2024, que julgo fundamental. Esta Casa não pode se furtar de discutir para onde irão os principais recursos, nobre Vereador Eli Corrêa. V.Exa. conhece muito bem esta cidade, como poucos; aliás, é um exímio comunicador e sabe onde estão os principais problemas desta cidade, especialmente do ponto de vista social, com os quais V.Exa. lida muito em seu programa. V.Exa. sabe onde estão as dificuldades, onde faltam recursos: especialmente nas regiões mais distantes do Centro, nas periferias, onde muitas pessoas clamam por investimentos sociais, saneamento básico, mobilidade; enfim, nas regiões distantes do Centro, onde há falta de investimento em todos os sentidos.

Este é o momento adequado, a oportunidade única que esta Casa tem de apontar e dizer: “Este local requer o apoio dos Parlamentares”, “A Câmara deve destinar mais recursos para esta ou aquela região”.

Este Vereador e certamente todos os demais 54 Srs. Vereadores tivemos a oportunidade de dialogar com o relator, Vereador Sidney Cruz, que certamente deu atenção a todos. Porém, Vereador Sidney, V.Exa. não teve força suficiente para atender às demandas de todos, que são muitas. V.Exa. não conseguiu remanejar recurso para que fosse realizado o orçamento de forma mais racional, mais precisa, para atender às necessidades de cada região. Fez um esforço imenso, descomunal para tentar atender; porém, não foi da forma que deveria ter sido. V.Exa. não mediu esforços para atender a todos; entretanto, ainda não chegou àquilo que deveria.

Dos últimos oito anos, esta foi a peça que menos sofreu interferência da Casa, dos Vereadores. Somente 26% da peça sofreram interferência dos Vereadores para remanejamento dos recursos; 74% dela veio pronta do Executivo, ou seja, o Executivo determinou tudo. Isso é ruim, porque a Câmara Municipal acaba perdendo sua legitimidade em definir a destinação dos recursos. Depois, sabem o que acontecerá mais à frente? Muitas obras por força de contrato emergencial, porque o Executivo terá que definir. Isso acabará sendo ruim. Acho que a Câmara Municipal tem que se posicionar.

O orçamento de 2023 - o qual estaremos finalizando em poucos dias - foi aprovado com o valor de 95 bilhões. O recorde em caixa permitiu que os valores fossem suplementados em 17 bilhões, chegando a 112 bilhões correntes. A proposta para o próximo ano será de 110 bilhões. Se o orçamento de 2023 chegou a 112 bilhões, por que o de 2024 será de 110 bilhões? Algo está errado. Repito: algo está errado.

Com esses procedimentos, como podemos discutir uma Peça para o próximo ano inferior ao orçamento atual? Como o Sr. Prefeito pode colocar, anualmente, 15 bilhões no orçamento sem passar pela Casa? Precisamos retomar imediatamente a importância da Câmara Municipal.

A subestimação do Orçamento já aconteceu no ano passado. E está acontecendo esse ano também e se essa Casa não fizer nada, isso se repetirá no próximo ano.

Orçamento é planejamento. E se o município não faz um bom planejamento, ele gasta mal e sem critério. Daí vamos explodir os contratos emergenciais? Com a falta de planejamento, o município perde a oportunidade de ampliar serviços e melhorar a qualidade desses mesmos serviços.

A educação do Município - que sempre foi referência - parece que desaprendeu. Todo ano deixa para empenhar no último mês 30% do orçamento. Se já sabemos, de antemão, que os valores orçados estão abaixo do que, de fato, serão efetivados, então temos de corrigir. É papel da Casa definir as prioridades do orçamento, que é isso que acabei de falar.

Se somarmos os créditos adicionais e os remanejamentos, vemos que o Executivo alterou mais de 41% do orçamento do ano anterior, e são números estratosféricos para qualquer ente municipal. Nenhum prefeito obteve, nos últimos trinta anos, algo similar. É o maior cheque em branco da história do município. Também por isso, é necessário tirar esse orçamento da ficção e trazê-lo para a realidade.

Gostaria de parabenizar o relator pelo esforço, mas, nas alterações propostas por S.Exa., enxergamos mais a Secretaria da Fazenda do que o povo. Não podemos esquecer que estamos aqui para representar o paulistano e a paulistana. Não é possível que, das milhares de demandas apresentadas pela população, a Câmara irá aprovar um orçamento com valores inferiores aos valores empenhados deste ano.

Por fim, pergunto: alguém, nesta Casa, acredita que o orçamento do próximo ano será de apenas 110 bilhões? Até quando a Câmara aprovará essa obra de ficção? Sempre nos colocamos em diálogo, com voto de confiança no Executivo, mas deparamos com um problema intransponível, ou seja, quando uma Casa não tem ordem, vira bagunça. Precisamos planejar adequadamente, pois a população merece respeito e seriedade, porque, da forma que está, fica muito complicado.

Para finalizar, quero dar só um pequeno exemplo para ilustrar. Os orçamentos das Subprefeituras já estão empenhados, para este ano, 2,3 bi. Para 2024, a sugestão do Executivo é de 1,3 bi, ou seja, há uma diferença gritante. A previsão é de 1,3 bi, sendo que o relator aumentou para 1,8 bi. Mesmo assim, com a sugestão do relator de crescer em 500 milhões, ainda está abaixo do empenhado deste ano, nobre Vereador. V.Exa. está sugerindo 500 milhões a mais do que a Peça enviada pelo Executivo, mas o empenhado já está em 2,3, bi, e ainda vai dar 500 de diferença.

Concedo aparte ao nobre Vereador Sidney Cruz.

O Sr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) - Nobre Vereador Líder da Bancada do PT, eu gostaria de falar a V.Exa. que se demanda do relator do Orçamento uma prudência descomunal. Tratar o orçamento com base em previsibilidade, sem ter certeza, é colocar em xeque todo planejamento realizado pelo Poder Executivo e por todas as Pastas durante todo o ano. Mesmo assim, diferentemente do que diz V.Exa., data a máxima vênia, com todo o respeito que tenho por V.Exa., com a garantia dos 500 milhões, nós conseguimos elevar e alterar com acréscimos significativos para a Assistência Social, para a Cultura e para o Domingão Tarifa Zero, que V.Exa., tanto quanto eu e os demais Srs. Vereadores desta Casa, defende. Conseguimos também garantir para as Subprefeituras o aumento significativo de 380 milhões de reais para a Zeladoria Urbana; valor que, comparado ao dos últimos anos, demonstra um aumento gradativo.

Repito, porém, que cabe prudência e responsabilidade ao relator do orçamento, e eu não fujo da prudência e tampouco da responsabilidade.

Muito obrigado, nobre Vereador Senival.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Pois bem. Só para deixar registrada e confirmar a pequena contradição que eu tinha acabado de citar, V.Exa. acaba de dizer que o orçamento tem probabilidade de crescer. No ano corrente, a previsão é de que chegue a 112 bilhões e, para o ano de 2024, estima-se que a Peça Orçamentária chegue a 110 bilhões. V.Exa. percebe que há algo contraditório?

O Sr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) - Se V.Exa. se refere aos empenhos, e o Orçamento, ao final do ano, poderá chegar a 112 bilhões. Eu acho que não vai chegar a esse valor, mas passará um pouquinho de 110 bilhões. Hoje nós estamos discutindo um substitutivo de 111 bilhões e 800 milhões; ou seja, já estamos levando em consideração todos os empenhos de 2023, com muita responsabilidade e dentro da realidade.

Eu sempre falo, nobre Vereador Senival, que o papel em branco aceita tudo e contempla todos os anseios e desejos, mas nós precisamos ter responsabilidade.

Muito obrigado.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Só para ilustrar mais uma vez: a estimativa para o ano corrente, nobre Vereador Sidney, era de 95 bilhões.

O Sr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) - Sim, aprovamos quase 96 bilhões.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Noventa e cinco bilhões, e estamos finalizando o ano, nobre Vereador Eli Corrêa, como acabou de falar o Relator Sidney Cruz, com 111 bilhões. Percebem? Então, nós não estamos falando nada surreal, mas do previsível, do que é possível no orçamento para a cidade de São Paulo. Nada de surreal ou de fake news , tudo dentro da realidade. Correto, nobre Vereador Relator Sidney Cruz?

O Sr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) - Dentro da realidade, da possibilidade e da responsabilidade. Até rimou.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - É por isso que nós achamos que o orçamento poderia ter sido um pouco mais racional, pensando-se na realidade da cidade de São Paulo.

Sr. Presidente, acho que a nobre Vereadora Luna quer fazer uso da palavra. (Pausa) O Sr. Presidente está atarefado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu estou recebendo a reclamação dos Srs. Vereadores por telefone.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Está certo. V.Exa. está ocupado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Mas sempre estou à disposição.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde. Boa tarde também a quem está nos acompanhando pelo YouTube e pelas redes sociais.

Queria novamente usar a tribuna para falar sobre essa votação tão importante que é a votação do orçamento. Gostaria de trazer novamente alguns argumentos e também trazer algumas emendas que não foram acatadas para fazermos o debate.

Primeiramente, tivemos a aprovação de um orçamento de 110 bilhões e a cidade ainda continua com um caixa enorme. A Prefeitura atingiu um caixa recorde de 37,5 bilhões em São Paulo, mas agora o caixa atual está em 35,3 bilhões de reais. Ou seja, já existe um projeto político apresentado de que a Prefeitura deve se comportar como um banco e não necessariamente deve investir nas demandas sociais, no combate às desigualdades sociais. Isso é um problema na nossa visão.

Também apresentamos, em primeira votação, que há uma subestimação das receitas, ou seja, subestima-se a receita e depois gasta-se mais. O que isso significa na prática? Que um pedaço da nossa receita não é discutido pela população, não é discutido tampouco por esta Casa. Então, não há um controle social neste orçamento.

Sabemos que o Prefeito, por mais que tenha passado por um processo eleitoral, também precisa conseguir continuar essa relação de participação social, e é muito importante a questão do dinheiro, do orçamento da nossa cidade.

Sabemos que não dá para resolver nenhum problema em uma cidade com o tamanho dos problemas, das periferias que temos, sem discutir o dinheiro, o caixa, o orçamento.

Na minha primeira fala, discuti a questão dos contratos emergenciais e dessa política de cada vez mais resolver problemas através de contrato emergencial sem que tenhamos transparência nesse processo, dispensando licitação e não prevendo a partir do orçamento as grandes questões que temos de tratar.

Outra questão também importante é a das Subprefeituras. Na gestão Haddad, tivemos o envio de 1,4 bilhão para as subprefeituras, sendo que o orçamento da cidade naquele momento era de 54 bilhões. Agora, temos um aumento de 1,3 bilhão, ou seja, menor que a gestão Haddad em 2016, aumentando para 1,8, sendo que temos um orçamento de 110 bilhões. Isso significa que não temos um projeto de descentralização de poder na nossa cidade, algo que foi feito nas gestões do PT, principalmente na gestão da Marta Suplicy, para que tivéssemos mais participação e resolução nas regiões.

Por último, queria ler algumas emendas que trouxemos, mas que não foram acatadas. Então, temos um orçamento de 110 bilhões e apresentamos emendas que não foram acatadas, por exemplo, já na LDO, apresentamos o reajuste do auxílio-aluguel para que tenhamos um valor digno e não de 400 reais, como é hoje na cidade de São Paulo. Com 400 reais, não dá para alugar nada na cidade de São Paulo. Apresentamos na LDO, foi aprovado por esta Câmara, mas, infelizmente, o Prefeito Ricardo Nunes vetou. Esse reajuste representava 144 milhões.

Também apresentamos e foi aprovada na LDO a lista de obras em andamento através do SIP, para que tenhamos controle dessas obras. Foi aprovada na LDO, mas não foi aprovada no orçamento.

Apresentamos também recursos para o memorial da Vala de Perus, 500 mil, para que tenhamos o debate de memória e verdade na nossa cidade. Isso não foi acatado. Também tivemos apresentação de recursos para contratação de servidores para o Centros de Cidadania da Mulher, 11 milhões. Faço parte da CPI da Violência e Assédio Sexual contra Mulheres desta Casa e sabemos como os equipamentos públicos de combate à violência contra mulher estão abandonados na nossa cidade.

Também apresentamos recursos para pagamentos por serviços prestados pelos catadores e catadoras: 26,4 milhões de reais. É fundamental que nós também paguemos pelos serviços prestados por esses catadores e catadoras em nossa cidade. Um trabalho tão importante, e que é invisibilizado. Essas pessoas fazem o trabalho da catação, mas também auxiliam no combate às mudanças climáticas.

Lerei mais duas emendas. O aumento de recursos para cada subprefeitura em relação aos conselhos participativos municipais: 9,2 milhões. E, por último, o aumento de recursos para a Assistência Social e Cultura, que não foram atendidos na reivindicação histórica de 5% para a Assistência Social e 3% para a Cultura.

Por esses motivos, novamente o meu voto será “não”, assim como o foi na primeira votação.

Agradeço, Sr. Presidente, pela oportunidade e agradeço aos Colegas. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão do PL 578/2023.

De ofício, esta presidência adia o PL 578/2023, do Executivo.

Passemos ao próximo item da pauta.

- “PL 332/2023, DO EXECUTIVO. Altera as Leis nº 17.332, de 24 de março de 2020, e nº 17.577, de 20 de julho de 2021, e dá outras providências. [Ampliação dos incentivos a perímetro pertencente à região central da cidade, a fim de promover a requalificação cultural, econômica e artística da região]. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão a matéria.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras e público que nos assiste.

Nós, do PSOL, somos terminantemente contra este projeto que está sendo apresentado hoje na Câmara. E por quê? Porque este projeto é a farra das isenções de IPTU no Centro da cidade. Farra das isenções.

O Prefeito Ricardo Nunes tem uma política fracassada para o Centro da cidade e quer resolver essa política fracassada isentando grandes imóveis do pagamento de impostos. E nem sequer temos, no projeto, o quanto se está abdicando das receitas da Prefeitura.

Não dá para resolver o problema do Centro, se é que querem resolver, fazendo esse tipo de política: política das isenções, política de abrir mão de recursos públicos. O que tem de ser feito é cobrar IPTU progressivo desses imóveis ociosos - inclusive, de grandes proprietários devedores de IPTU -, a fim de transformar esses imóveis, muitos deles desocupados, em moradia popular, em habitação de interesse social. É disso que precisamos no Centro da cidade. Precisamos que o Centro da cidade tenha política pública de habitação de interesse social. Não precisamos de retrofit para a classe média alta no Centro da cidade. Nós precisamos de retrofit para que a população, que já mora no Centro e em muitas ocupações de prédios, possa continuar morando ali por meio de política pública, que está faltando nesta Gestão e nesta Administração.

Então, é mais um dos projetos em que a gestão quer maquiar dizendo que está resolvendo o problema do Centro da cidade, mas que não vai resolver nada, porque só vai isentar esses imóveis, esses grandes proprietários do pagamento de IPTU. O que vai acontecer é menos recursos públicos para fazermos política pública, principalmente política pública de habitação de interesse social e política pública de saúde pública, que é disso que o nosso Centro de São Paulo precisa. Tratar os problemas como precisam ser tratados e não isentando grandes imóveis.

Então, esse projeto é muito problemático. É um projeto que não vai melhorar o Centro da cidade. Depois de um ano viremos aqui de novo para fazer esse balanço. Aliás, deveríamos estar aqui fazendo balanço permanentemente, porque muitos dos projetos que já vieram para esta Casa dizendo estar resolvendo o problema não resolvem coisa nenhuma. E precisamos fazer balanço, porque vêm projetos falando que vão resolver e não resolvem. Vem projeto de isenção disso, fala que vai resolver e não resolve. Vem outro projeto para isentar outros setores da economia, fala que vai resolver e não resolve.

Então, ficamos isentando, isentando, isentando. É menos dinheiro e menos recurso público para fazer política pública necessária para a população em situação de rua, por exemplo. Para solucionarmos esse caos social que são 53 mil pessoas vivendo nas ruas de São Paulo, na sua grande maioria no Centro da cidade, para isso não tem recurso suficiente. E vamos isentar grandes imóveis e vamos ter menos recursos públicos ainda para fazer política pública.

Então, nós somos contra este projeto. Vamos votar contra, porque é a farra das isenções sociais. E o Centro da cidade vai continuar tendo uma política fracassada.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão.

Informo aos Srs. Vereadores que a minuta de substitutivo do PL 332/2023 foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo , de quarta-feira, dia 20 de dezembro, na página 405, coluna 02, com alterações em relação ao texto do substitutivo do Líder do Governo, ora apresentado. Fica acrescido o art. 16-A.

Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do mencionado artigo.

- É lido o seguinte:

“Art. 16-A. Os imóveis localizados no perímetro constante do parágrafo único do artigo 1º desta lei, que tenham sofrido reforma, não inseridos no programa Requalifica Centro, farão jus a isenção parcial do IPTU devido, em montante equivalente a 50% do acréscimo no valor do referido imposto decorrente da atualização da idade da construção de que trata o artigo 16 da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e observadas as demais hipóteses de isenção, desconto e imunidade previstas na legislação, se mais benéficas.

§ 1º Vedada a restituição a qualquer título de valores já pagos, a isenção de que trata este artigo aplica-se aos imóveis cuja reforma tenha sido concluída entre a data de entrada em vigor deste artigo os 4 (quatro) anos subsequentes, e atingirá unicamente os fatos geradores decorrentes da reforma, na forma do artigo 2º, § 1º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, bem como os demais fatos geradores ocorridos nos 48 (quarenta e oito) meses posteriores.

§ 2º Vedada a restituição a qualquer título de valores já pagos, bem como a revisão de lançamento já efetuado e com débito em aberto, a isenção de que trata este artigo aplica-se aos imóveis cuja reforma tenha sido concluída a partir de 21 de julho de 2021 até a entrada em vigor deste artigo, e atingirá unicamente os fatos geradores decorrentes da reforma, na forma do artigo 2º, § 1º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, bem como os demais fatos geradores ocorridos nos 48 (quarenta e oito) meses posteriores.

§ 3º A isenção referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada caso não seja apresentado o certificado de conclusão ou de outro modo seja comprovada a conclusão da reforma.

§ 4º A isenção de que trata este artigo não se aplica, ainda, aos imóveis que façam jus a isenção ou desconto de IPTU no âmbito do programa Triângulo SP, instituído pela Lei nº 17.332, de 24 de março de 2020, bem como aos imóveis objeto do IPTU progressivo no tempo de que trata o artigo 98 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

§ 5º A Secretaria Municipal da Fazenda regulamentará a isenção de que trata este artigo.” (NR)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Esta Presidência, de ofício, suspenderá a sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões para a apreciação do substitutivo do PL 332/2023, do Executivo, com as seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; e Finanças e Orçamento.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.

Há sobre a mesa parecer, que será lido.

Para leitura do parecer, convido a nobre Vereadora Luna Zarattini.

- É lido o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; e de Finanças e Orçamento ao PL 332/2023.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lido o parecer, passemos ao processo de encaminhamento da votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Líder do Governo, nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste, é um encaminhamento muito rápido. O projeto de expansão...

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Peço que V.Exa. faça a menção ao Coronel Salles.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Vou fazer isso. A expansão do perímetro do triângulo abrange outras ruas da região central com incentivos. E como bem lembrado pelo Presidente Milton Leite, o nosso querido, sempre Vereador, licenciado hoje, mas logo estará de volta, Coronel Salles, tem feito um trabalho brilhante. S.Exa. foi Subprefeito da região da Sé e hoje como Vereador é um defensor dessa região, trouxe para este projeto inúmeras sugestões que foram acolhidas. É um projeto que tem por objetivo a requalificação do Centro, trazendo emprego, moradia, um ambiente saudável e, por isso, a razão dos incentivos.

Queria só fazer um contraponto à Vereadora Silvia, a quem respeito muito aqui na Câmara Municipal. Temos posições divergentes, mas é por isso que esta é a Casa da democracia, é a Casa do debate. Não existem soluções simples para problemas complexos. Fala-se do Centro da cidade, fala-se de requalificação, fala-se de retrofit , e de pertencimento do Centro há muitos anos, mas discurso é uma coisa, prática é outra.

O Prefeito Ricardo Nunes, esta gestão e esta Câmara Municipal de São Paulo não se furtam a encarar o debate e fazer acontecer. O que nós estamos fazendo é dar incentivo para que as empresas possam ser sediadas no Centro. Aqueles que já estão estabelecidos mantenham-se no Centro. Recentemente, vimos um acontecimento no Bar Brahma em que o próprio proprietário relatou que ele ama o Centro, que vai permanecer no Centro e precisa do apoio do Poder Público. E é isso que nós estamos fazendo neste Parlamento.

Tenho certeza de contar com voto favorável dos Srs. e das Sras. Vereadoras. Acho que essa é uma luta de todos nós e aquilo que incentivamos da melhor forma é para trazermos moradia de interesse social para o Centro da cidade, emprego, renda, cultura, esporte e que possamos sempre ter o Centro vivo e revitalizado.

Parabéns a todos e encaminho o voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Encerrado o processo de encaminhamento, passemos ao processo de votação. A votos o PL 332/2023, do Executivo, na forma do substitutivo apresentado pela Liderança do Governo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Só para registrar o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL. Temos 40 votos favoráveis. Aprovado.

Há sobre a mesa emendas.

Nobre Vereador Isac Felix, V.Exa. mantém a emenda ou retira?

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Peço para retirar minha emenda e peço só a publicação dela.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está deferido o pedido de V.Exa., nobre Vereador.

Diante do exposto, o PL 332/2023 vai à sanção. Peço que se providencie a carta de lei.

Suspendo a sessão por alguns minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos ao próximo item da pauta.

- “ PL 189 / 2019, DO EXECUTIVO . Desincorpora da classe de bens de uso especial e transfere para a classe de bens dominiais, área municipal situada no distrito de Bela Vista, bem como, autoriza a sua permuta por imóvel de propriedade particular. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª (DISCUTIDO POR 2H10MIN) . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ 2 EMENDAS PROTOCOLADAS ”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Informo aos Srs. Vereadores que a minuta de substitutivo do PL 189/2019 foi publicada no Diário Oficial da Cidade de quarta-feira, dia 20 de dezembro, na página 397, coluna 3, com as alterações em relação ao texto do substitutivo do Líder do Governo, ora apresentado.

Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura das alterações ora publicadas.

- É lido o seguinte:

“Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, independentemente de concorrência, a concessão administrativa gratuita a que se refere o art. 1º da Lei 14.652, de 20 de dezembro de 2007, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos, das áreas municipais para as respectivas entidades e finalidades abaixo elencadas, considerando os relevantes serviços sociais e culturais prestados:

..............................

Art. 36..............................................

.............................

LXXIII - imóvel localizado na Avenida Pires do Rio, nº 294, parte do contribuinte 112.473.0056-1, sede do 29º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

LXXIV - imóvel localizado na Rua Carlos Weber, nº 445, Vila Leopoldina, sede da 2ª Companhia do 4º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

LXXV- imóvel localizado na Av. Braz Leme, com entrada na Av. Olavo Fontoura, entre os números 1596 e 1950, com o cadastro municipal de contribuinte número 073.272.0002-9, código de logradouro nº 03637-4, situado na Zona Norte da cidade de São Paulo para a implementação de um BAEP - Batalhão de Ações Especiais de Polícia da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Art. 37..........................................

..............................

LXXV - a área mencionada no inciso LXXV do art. 36 é de aproximadamente 90.000m² dos quais a Prefeitura cede a fração de 8.000m².

................................

Art. 39..........................................

XVII- imóvel localizado na Rua Aurora, nº 322- Santa Efigênia, CEP 01209-000, sede do 3º Distrito Policial- Campos Elíseos;

XVIII - imóvel localizado na Rua Aldeia de Santo Inácio, nº 696 - Parque São Rafael, CEP 08320-493, sede do 55º Distrito Policial - Parque São Rafael;

.....................................

XXVII -. imóvel localizado na Avenida Zaki Narchi, nº 152 - Carandiru, São Paulo/SP, CEP: 02029-900, sede do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC;

XXVIII - imóvel localizado na Avenida Zaki Narchi nº 301 - Carandiru, CEP 02029-000, sede do Estacionamento de Viaturas do Departamento de Investigação Criminal - DEIC.

..............................

Art. 58.........................................

IV - correspondentes às áreas municipais descritas nas Matrículas nº 115.763 do 10º CRI e nºs 110.244, 110.243, 87.226 e 83.911 do 15º CRI e a área municipal de 505,15m², objeto da Ação de Desapropriação 535/76.

..................................................

Art. 76. Fica desafetada e incorporada na classe de bens dominiais a área defronte ao imóvel localizado na Rua José Antunes Cerdeira, nº 71 e na divisa junto ao alinhamento existente entre o referido bem imóvel e a Rua José Antunes Cerdeira, que encerra uma área total de 206,80m² (duzentos e seis metros e oitenta decímetros quadrados).

Art. 77..................................

III - os itens 4, 5 e 6, da alínea "a", do inciso III, do art. 1º, da Lei 13.645, de 10 de setembro de 2003.”

O SR. SECRETÁRIO (Fabio Riva- PSDB) - Os mapas que estão sendo exibidos, a que estamos dando publicidade no painel eletrônico, fazem parte do Anexo e acompanham o presente substitutivo da Liderança do Governo.

- Exibição de mapas.

O SR. SECRETÁRIO (Fabio Riva - PSDB) - Vou rapidamente fazer a leitura de algumas partes do Mapa Digital da Cidade, do Levantamento Planimétrico e da Planta A-1067/00, com os perímetros elencados para a área municipal DGPI - 00.810_00, marcado por marca-texto em amarelo, Rua Sena Madureira, Quadra 001, Setor 042.

Identificado o mapa, Sr. Presidente.

- Documento a que se refere o orador:

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Neste momento, considerando que há um substitutivo ao projeto de lei, convoco uma reunião conjunta das Comissões para apreciação do PL 189/2019, composta pelas seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Finanças e Orçamento.

Convido o nobre Vereador Gilson Barreto para presidir o presente Congresso de Comissões.

Está suspensa a sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.

Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; de Administração Pública; e de Finanças e Orçamento ao PL 189/2019.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lido o parecer. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, vimos discutir, na verdade, não, esse projeto é de 2019 e iniciou aqui com a discussão de um imóvel. Era a troca de um imóvel do Hospital Nove de Julho por um terreno da Prefeitura. Era uma troca, seria feito o abatimento dos valores, uma avaliação dos valores e seria feita a compensação das contas. Era de um imóvel.

Estamos em 2023, o projeto volta a esta Casa, e surpreendentemente são várias e várias, nem sei quantas folhas temos aqui. Mas são 196 imóveis. De um passou para 196. O substitutivo chegou agora há pouco, não conseguimos nem olhar direito quais são os imóveis que a Prefeitura está concedendo, entregando, leiloando; tem de tudo. Há imóveis que são importantes, como o do Hospital Sorocabana, que veio de um acordo da Prefeitura com o Governo do Estado, na região da Lapa, onde existe um vazio assistencial muito grande.

Não dá para aceitar esse monte de terreno, que não conseguimos nem ver. Nós tivemos uma experiência assim, em 2020, nesta Casa, quando apareceu um projeto vendendo 40 imóveis. O modus operandi é sempre o mesmo: o projeto chega em cima da hora, não dá tempo para o Vereador fiscalizar, verificar o que significa, o que é aquele imóvel, o que tem lá em cima daquele imóvel. Então, é uma forma antidemocrática de fazer essa discussão.

Na época, no meio de 40 imóveis, havia três escolas públicas, sendo uma na Consolação, a EMEI Gabriel Prestes; outras duas na Vila Olímpia: a EMEF Maria Antonieta D'Alkimin e a Escola Municipal de Saúde, que a Prefeita Erundina e o Paulo Freire criaram e teve sucesso na cidade de São Paulo, e o Prefeito estava querendo vender. Eram escolas premiadas, com projeto político pedagógico maravilhoso, mas apareceram numa lista de vendas; então, nós fizemos um movimento muito grande para poder retirar.

E hoje também há imóveis neste projeto com processo de tombamento no Conpresp, que o Prefeito Ricardo Nunes está colocando para vender, para licitar, para uma empresa só. Nem licitação é, porque já tem empresa designada para receber o terreno da Prefeitura. Tem de tudo neste projeto: desde imóveis com processo de tombamento no Conpresp, e estamos votando nesta Casa uma alienação. Tem de tudo, tem de tudo o que os senhores podem imaginar neste projeto, que não tem condições de ser votado dessa forma, precisa de tempo.

Um projeto que se inicia com um imóvel e passa para 196 imóveis é uma venda da cidade de São Paulo, é um absurdo completo. Inclusive, há terrenos de escolas. Uma parte do terreno da EMEI Sena Madureira está sendo concedida para o Tribunal Regional Eleitoral; estão pegando uma parte de uma escola municipal e dando para o Tribunal Regional Eleitoral. Não é possível que não haja outro imóvel para passar para o Tribunal, porque tirar terreno de escola pública é inadmissível.

Um terreno já tem um interessado, o Banco Itaú, que vai receber um imóvel da Prefeitura. Então, há muitos presentes de Natal neste projeto. Não é possível votar um projeto dessa magnitude.

Ontem o Ministério Público pressionou a Prefeitura de São Paulo, em acordo judicial, para que a Prefeitura destine R$ 51 milhões para a criação do Parque do Rio Bixiga. Nós temos um projeto nesta Casa, do qual sou coautor, com vários Vereadores e Vereadoras, e este projeto poderia estar incluído. Eu tenho uma emenda também para colocar, porque agora é a hora de fazer a construção da realização desse sonho do José Celso Martinez, que esteve nesta Casa com o movimento dos artistas.

O Teatro Oficina foi fundamental, foi importantíssimo, na luta em defesa da criação do Parque do Rio Bixiga, onde tem o Teatro Oficina, um projeto arquitetônico muito importante, e ele poderia estar incluído.

Então, o projeto de um imóvel, em 2019, passou para 196, em 2023. O projeto chegou agora, o substitutivo chegou agora. Não dá para analisar 196 imóveis. Há empresas sendo beneficiadas, porque não há nem licitação para a doação, para a venda desses imóveis.

A Câmara aprovou com muita urgência um projeto que vendia o espaço do Edmundo Vasconcelos. Os Srs. Vereadores votaram com rapidez. Isso já faz dois anos.

E o que aconteceu? O relatório da análise do impacto da venda está parado para assinar há mais de um ano na mesa do Prefeito. O Edmundo Vasconcelos, que tinha dinheiro carimbado para o Hospital Sorocabana e para outros equipamentos. Então, não adianta votar com essa pressa.

Pedimos que esse projeto seja votado com calma, para que possamos analisar cada um desses 196 imóveis.

Dessa forma, a Bancada do PSOL encaminha voto contrário ao projeto, pelo conteúdo e pela forma como ele é apresentado.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu vou fazer o encaminhamento daqui mesmo, apenas para contestar algumas coisas.

Primeiro, nobre Vereador, isso não é debate, eu estou apenas encaminhando.

O substitutivo chegou publicado ontem. E também não é com tanta pressa. Afinal de contas, o projeto é de 2019. Então, não tem pressa nenhuma; é de 2019.

Sobre as áreas mencionadas, 75 são para a Polícia Militar.

Eu explico aos Srs. Vereadores: a Polícia Militar tem uma série de sedes que eles ocupam - essas que V.Exas. veem, postos e batalhões pela cidade de São Paulo -, e não há nenhuma regularização. Qual a consequência para os trabalhadores, para os profissionais da Política Militar? Uma verdadeira subcondição de trabalho, porque o Estado não pode promover as reformas, considerando que o próprio é da Prefeitura, e o Estado não pode gastar. Quando a Prefeitura o concede à Polícia Militar, eles podem promover as adequações necessárias, gerando uma melhor condição de trabalho.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não cabe neste momento, nobre Vereador. Eu peço vênia a V.Exa. Não cabe neste momento.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Ah, cabe, sim. O que é que é?

A Prefeitura tem que resolver o problema do Governo do Estado com a Polícia Militar. Não é assim, não. Eu acho que esse projeto não pode ser votado. Isso é um verdadeiro absurdo.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador, eu respeito V.Exa., mas não cabe neste momento.

Não há mais oradores para encaminhar a votação. Passemos à votação.

A votos o PL 189/2019, na forma do substitutivo da Liderança do Governo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Registre meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL e do nobre Vereador Arselino Tatto. Aprovado.

Há sobre a mesa emendas.

Indago à nobre Vereadora Sandra Tadeu se mantém a emenda ou se retira.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retirou.

Nobre Vereador Alessandro Guedes?

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Já retirou.

Nobre Vereador Major Palumbo?

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retirou.

Nobre Vereadora Ely Teruel?

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Eu retiro. Porém, está no substitutivo.

E quero parabenizar todos os Srs. Vereadores, pois teremos o próximo BAEP na Zona Norte de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Parabéns.

Nobre Vereador Celso Giannazi, com as emendas de 4 a 7?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu as retiro e peço a publicação.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está deferida a publicação.

Retiradas todas as emendas. O PL 189/2019 vai à sanção.

Esclareço aos Srs. Vereadores que essas sessões que convocarei são ad cautelam . Caso haja algum problema, já ficam previamente convocadas. A intenção, obviamente, é encerrar os trabalhos amanhã.

Nada mais havendo a ser tratado, relembro a convocação da próxima sessão ordinária para amanhã, quinta-feira, dia 21 de dezembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, ainda os Srs. Vereadores da convocação de cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária; de amanhã, quinta-feira, dia 21 de dezembro e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 22 de dezembro. Todas com a Ordem do dia a ser publicada.

Convoco também, cinco sessões extraordinárias para as dez horas de sexta-feira, dia 22 de dezembro; cinco sessões extraordinárias para as 15 horas de sexta-feira, dia 22 de dezembro; cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de terça-feira, dia 26 de dezembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 27 de dezembro; cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 27 de dezembro; mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 28 de dezembro; mais cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de quinta-feira, dia 28 de dezembro; e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 29 de dezembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje e para os cinco minutos de amanhã.

Estão encerrados os trabalhos.