148ª SESSÃO ORDINÁRIA

09/09/2026

- Presidência do Sr. Eli Corrêa.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- À hora regimental, com o Sr. Eli Corrêa na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Guilherme Corrêa, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Nunes Peixeiro, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (Eli Corrêa - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 148ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 9 de setembro de 2026.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - O brigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa. e os demais Colegas.

Estamos todos testemunhando um momento grave na nação, um momento tenso. Contudo, como outros momentos tensos vivenciados, este precisa ser enfrentado. Tenho vários pontos a destacar em virtude da proximidade da decisão do Ministro Dino revertendo a decisão do Ministro Mendonça e reincorporando o chefe da Polícia Federal a seu cargo.

Minha primeira consideração é que essa suposta guerra entre Ministros finda criando uma cortina de fumaça para que não se faça o que precisa ser feito, que é abrir completamente para a nação tudo o que há nos autos dessa investigação sobre o Banco Master e sobre o INSS. Então, cria-se essa ficção, esse factoide de que primeiro haveria uma luta entre o Ministro Alexandre e o Ministro Mendonça, e agora entra nessa luta o Ministro Dino, como se estivéssemos vivendo um episódio de vilões e super-heróis, mas não é disso que se trata. Temos assuntos sérios, suspeitas graves que precisam ser investigadas de maneira ampla, aberta e transparente. Esse é o primeiro ponto.

A segunda consideração é que, em um passado recente, tivemos um episódio que eu não diria parecido, porque houve um questionamento sobre a independência da pessoa que o então Presidente desejava colocar à frente da Polícia Federal. Refiro-me a quando Bolsonaro tentou indicar o Ramagem e muitas pessoas criticaram, entendendo que ele não teria independência por ter proximidade com a família. Um partido político interpôs uma ação no Supremo Tribunal Federal para impedir que Ramagem assumisse o cargo, a qual, naquela oportunidade, foi acolhida pelo Ministro Alexandre. Houve quem concordasse com o Ministro Alexandre, houve quem discordasse.

Na época, eu me manifestei dizendo que eu não teria decidido dessa forma, mas talvez o Ministro estivesse até protegendo o próprio Governo ao buscar uma pessoa mais independente. Então, meu posicionamento naquele momento foi um posicionamento moderado, como está sendo hoje.

O que eu disse ontem desta tribuna? Que na medida em que existem áudios, mensagens, eventos e na medida em que o chefe da Polícia Federal foi para o exterior fumar charuto caro, degustar uísque, tudo patrocinado por um cidadão que é líder de organização criminosa e está preso, é mais prudente afastá-lo.

Eu disse lá atrás e digo agora; então, estou mantendo um posicionamento moderado. O ponto é o seguinte: muitas pessoas que aplaudiram o fato de Ramagem ter sido impedido de assumir o cargo, hoje criticam o afastamento do atual chefe da Polícia Federal.

E eu gostaria de entender o que é que mudou no Supremo Tribunal Federal, porque naquele momento foi um partido político. Se não estou equivocada, PDT. Mas foi um partido político que pediu que Ramagem não tomasse posse. Ramagem não tomou posse por ordem do Ministro Alexandre, com fulcro no pedido de um partido. Ninguém questionou a legitimidade do partido.

Eis que agora o Partido Novo pede o afastamento do chefe da Polícia Federal não por uma suposta proximidade com “A” ou com “B”, não por uma questão ideológica, mas por mensagens constantes de uma investigação policial da maior relevância.

O Ministro responsável afasta, trazendo uma decisão de mais de 30 páginas evidenciando as razões. E vem um outro Ministro, que não é o responsável pelo caso, e reincorpora sob o argumento de que partido político não teria legitimidade.

Então, a nação tem que entender. Partido político só tem legitimidade quando é de Esquerda ou quando questiona ações e nomeações da Direita. Que República é essa?

Então, é necessário que essa Corte, como uma instituição de uma República, também preste satisfações à nação, explique os seus critérios.

O SR. PRESIDENTE (Eli Corrêa - UNIÃO) - Para concluir, nobre Vereadora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Porque ou partido pode, ou partido não pode. Vou finalizar, Sr. Presidente.

E o Presidente da República, que vem fazendo teatro de que está preocupado com a crise, poderia, por cautela, na medida em que é S.Exa. que decide quem lidera a Polícia Federal, afastar. S.Exa. não precisa dizer que está convencido de que há ilícitos, mas por cautela, para preservar a coisa pública.

Como, aliás, entendo que deve fazer o Conselho Superior do Ministério Público Federal com relação ao Dr. Gonet; o Senado Federal com relação ao Senador Alcolumbre; e o Supremo Tribunal Federal, seja com relação ao Ministro Alexandre ou qualquer outro Ministro que tenha sido citado com fundamentação nos autos do caso Master e do caso INSS.

Entendam, não é presumir culpa, é afastar para apurar. E o Ministro Fachin precisa decidir rapidamente, porque a nação precisa de esclarecimentos, precisa de respostas.

Não adianta seguir dando prazo. É prazo para Mendonça, Ministro Alexandre, Ministro Dino falarem. Chega.

O Ministro Fachin é o Presidente do Supremo Tribunal Federal, precisa pautar em uma sessão pública televisionada, transparente. Mostrar tudo o que tem nesses processos, nessas investigações.

É um momento delicadíssimo. Estamos às vésperas de uma eleição. Nós temos que saber quem, como e porque está lá. Não importa se é de Esquerda ou de Direita. Não importa. Agora, que os critérios são diferentes quando as decisões impactam a Esquerda ou a Direita, são. E nós exigimos esclarecimentos sobre esses mesmos critérios.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eli Corrêa - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Colegas, pessoas que nos assistem, boa tarde. Estou abismada com a fala da nobre Vereadora que me antecedeu ao dizer que o Presidente Lula está fazendo teatro. Como assim? O Presidente Lula, no dia de hoje, publicou e foi muito explícito quando disse: “Quero que se quebrem todos os sigilos sobre o caso do Master”.

Qual o Presidente da República que fala isso? E ainda falou o seguinte: “Doa a quem doer”, porque quem não deve, não teme. E o Presidente Lula não teme, porque não deve nada para o Sr. Daniel Vorcaro; muito ao contrário do Sr. Flávio Bolsonaro.

Então, o Presidente Lula, no dia de hoje, falou: “Quebra todo o sigilo envolvendo investigação sobre o caso do Banco Master”. Esse caso do Banco Master é o maior roubo financeiro, o maior escândalo financeiro da história do Brasil.

São bilhões que foram roubados de pessoas, da previdência dos estados, dos municípios. Tem que quebrar tudo, abrir todo o sigilo. Mas é para abrir tudo, não apenas vazamento seletivo, como o Ministro André Mendonça estava fazendo, vazando só o que interessava para querer interferir no resultado eleitoral. É óbvio, porque se vazar só uma parte e preservar a outra, vai interferir politicamente no meio de uma eleição presidencial.

Quanto ao Ministro Alexandre de Moraes, tem que quebrar tudo o que tem a ver com ele, sim; porque o Ministro Alexandre de Moraes não tem nada a ver com o Presidente Lula. Aliás, ele foi indicado pelo Temer, que foi o cara que deu o golpe na Presidente Dilma. Então, gente, quebra todo o sigilo do Alexandre de Moraes.

Se tem a ver com o Banco Master, tem que quebrar; mas também tem que quebrar o sigilo do Sr. André Mendonça, que fez reunião secreta com o dono do Banco Master e ganhou até um terno do advogado, não sei o quê. Existem áudios, existem áudios.

Quebra o sigilo de todo mundo, para de proteger. Não tem essa de Ministro protegido, Ministro preferido, quebra o sigilo de todo mundo. Está envolvido com o Banco Master, quebra o sigilo, porque o Brasil quer saber quem é que tem maracutaia com Daniel Vorcaro. Nós sabemos que o Deputado Nicolas tem, que ficou andando de jatinho. Nós sabemos que o Flávio Bolsonaro tem, porque o caso do Dark Horse está sob sigilo.

Por que a nobre Vereadora não vem falar para quebrar o sigilo do Dark Horse ? O Renan não tem? Não sei, até agora não apareceu, nobre Vereadora. Pode ser, ninguém sabe. Mas então quebra tudo, mostra, abre o celular do Daniel Vorcaro e mostra todo mundo, todas as conversas do Sr. Daniel Vorcaro.

O Presidente Lula foi muito explícito: “Quebra tudo, doa a quem doer”. Isso é uma atitude de Presidente da República, e não ficar se esquivando como fez o Sr. Flávio Bolsonaro na sabatina do Jornal Nacional, que não falava, não respondia. Onde estão os 61 milhões?

Se a esposa do Ministro Alexandre de Moraes tem um contrato de 61 milhões com o Banco Master, o Sr. Flávio Bolsonaro fez um empréstimo de 130 milhões para o filme do Sr. Jair Messias Bolsonaro. Eu acho uma hipocrisia da extrema ;ireita, da Direita, falar do caso do Ministro Alexandre de Moraes, que tem o contrato, mas e sobre o caso do Flávio Bolsonaro, não se fala nada, fica quieto? Hipócrita, gente.

Como é que a turma da Direita fala assim: “O Ministro Alexandre de Moraes tem que sair porque ele fez contrato da mulher dele com o Banco Master”, mas vai votar no Flávio Bolsonaro, que fez um empréstimo de 130 milhões?

O que é isso? Hipócritas! Hipócritas!

Tem que quebrar tudo. Tem que fazer o que o Presidente da República, Lula, falou no dia de hoje: “Seja quem for, doa a quem doer”.

E por último, sobre a Polícia Federal: afastar o diretor da Polícia Federal que prendeu Daniel Vorcaro; que desmantelou a quadrilha de Cláudio Castro, no Rio de Janeiro - aliás, do PL -; que fez várias investigações? Por quê? Qual o interesse do Ministro André Mendonça em afastar o diretor da Polícia Federal?

O Ministro Flávio Dino está muito é certo por tê-lo reconduzido, porque o Partido Novo não tem prerrogativa nenhuma para pedir afastamento de diretor da Polícia Federal.

Quem está com medo de investigação é quem afastou o diretor da Polícia Federal. Quem não tem medo de investigação quer que a Polícia Federal continue investigando. Aliás, foi este diretor da Polícia Federal que desmantelou, na Operação Carbono Oculto, o PCC na Faria Lima. Então, quem está com medo da Polícia Federal?

Tem que investigar tudo. Tem que quebrar sigilo de tudo, doa a quem doer.

Foi esse o recado hoje do Presidente Lula.

O SR. PRESIDENTE (Eli Corrêa - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, todos os demais que nos escutam, inclusive de maneira on-line .

Este não é o motivo da minha fala, mas corroboro: tem que investigar tudo mesmo. E quem não tem político de estimação vem muito tranquilo a este plenário para falar que realmente tem que investigar todos os lados.

O motivo da minha vinda à tribuna é para falar de uma coisa muito ruim que aconteceu na Câmara - e já explanei sobre isso na Comissão Extraordinária de Segurança Pública, da qual sou presidente: infelizmente, eu sofri tentativa de corrupção ativa dentro desta Casa, dei voz de prisão e prendi uma pessoa pela primeira vez na Câmara Municipal de São Paulo. E vim a esta tribuna para deixar registrado tudo que aconteceu.

Como Presidente da Comissão Extraordinária de Segurança Pública, eu recebi uma mensagem de uma pessoa através de um grupo da Igreja Nossa Senhora do Brasil, que, no começo, se apresentou com um aplicativo bíblico - enfim, tentou um contato nesse sentido - e depois pediu para trazer soluções de tecnologia em segurança pública, por saber que eu gosto de tecnologia - fiz pós-graduação em Cidades Inteligentes e presido a referida Comissão. E é importante trazer uma nova tecnologia. Temos o Smart Sampa, que é um caso de tecnologia aplicada à segurança pública com muito sucesso na cidade.

Bom, ouvimos a empresa Oakmont na reunião da Comissão. O representante tentou explanar sobre a questão de body cam . Já participaram da Polícia Militar de São Paulo; hoje em dia, atuam na Polícia Militar da Bahia. E os Vereadores Kenji Ito e Sargento Nantes fizeram vários questionamentos, porque eles já usaram essa tecnologia de câmera. Enfim, foram questões bem técnicas: pedido de explicações acerca da tecnologia da imagem, se ela se assemelha ao olho humano, enfim; e também sobre a lisura sobre esses dados, sobre quem fica com esses dados, porque é um dado muito sensível, visto que tem geolocalizador. Quem tem acesso a isso sabe onde o policial está, o que está falando e aonde vai. Então, os nobres Vereadores perguntaram muito sobre isso, e todos os questionamentos não foram respondidos na Comissão.

Pois bem, o Sr. Fernando me mandou mensagem novamente querendo uma reunião no meu gabinete. Eu comecei a achar estranho. Era recesso parlamentar. Eu falei assim: “Pode buscar as informações. Fazemos uma nova escuta na Comissão Extraordinária de Segurança Pública, e você pode responder aos questionamentos, que foram muito pertinentes”. Ele: “Não, mas eu quero conversar com a senhora”.

Eu o achei muito insistente. Fui à polícia, registrei um boletim de ocorrência, coloquei câmeras no meu gabinete e o recebi. Em seis minutos, ele fez uma oferta de suborno.

Ele queria que eu apresentasse projeto nesta Casa para que tornasse perene o uso de câmeras pela nossa Guarda Civil Metropolitana; e, também através da Comissão, que eu fizesse um parecer favorável, ou seja, tráfico político, para conseguir que o contrato fosse feito com a Prefeitura de São Paulo. E me ofertou 200 mil reais caso eu tivesse esse mínimo aceite, além de 5% do valor do contrato, que ele planejava ser de 60 milhões, durante três anos, sendo 20 milhões por ano, isso totalizaria 3 milhões de reais. E depois foi mais ousado: “Olha, podemos chegar até a 10%”, ou seja, um suborno ativo de mais de 6 milhões de reais.

Obviamente, como eu já estava respaldada com o boletim de ocorrência, eu chamei a polícia. Nós o abordamos. Dei voz de prisão, e ele foi preso.

Infelizmente, as leis são muito duras nesse país, porque ele foi solto, depois de 24 horas, pagando uma pequena fiança de 24 mil reais, mas é inaceitável que ele saia numa audiência de custódia, sendo que tudo estava gravado, totalmente respaldado legalmente e ele saiu; enfim, infelizmente ele está solto e vai responder. Vamos provocar também, como já provocamos o Ministério Público e outros órgãos para que não fique assim, mas eu queria deixar registrado por voto de repúdio. Não podemos normalizar.

Infelizmente, muitas pessoas falaram: “isso é normal”. Isso não pode ser normal, principalmente, dentro desta Casa. Esta Casa tem lei e ordem e, no que depender de mim, todo vagabundo assim, de colarinho branco ou não, será preso.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eli Corrêa - UNIÃO) - Muito bem, nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

Registre-se a presença do nobre Vereador Roberto Tripoli.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) – Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores. Cumprimento o Presidente Vereador Eli Corrêa, que conduz os trabalhos hoje na Câmara Municipal, e o Vereador Nunes Peixeiro, também compondo a Mesa Diretora.

Sr. Presidente, vou falar, muito rapidamente, sobre dois assuntos importantes, da cidade de São Paulo; dois assuntos que interferem muito, prejudicam muito o conjunto da população e, em especial, a educação pública da cidade de São Paulo.

O Sr. Prefeito Ricardo Nunes publicou o Decreto 65.474/2026 que estabelece critérios para o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, PDE, para os profissionais da educação.

Nós temos muitas críticas a esse prêmio. Na verdade, deveria haver uma valorização de todos os profissionais da educação, que desenvolvem um trabalho espetacular na cidade de São Paulo, excepcional, com os nossos bebês, nossas crianças e adolescentes e nossos idosos na EJA. E o Sr. Prefeito Ricardo Nunes publicou um decreto estabelecendo regras para o pagamento desse prêmio.

Repito: somos contrários a esse prêmio. Na verdade, deveria haver uma valorização salarial de todos os profissionais da educação e não haver uma meritocracia malfeita que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes faz na cidade de São Paulo.

Mas, enfim, o PDE existe por decreto. Só que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes não respeita a legislação, porque um decreto – e a assessoria do Sr. Prefeito deveria saber – não pode inovar. A lei estabelece os critérios, e o decreto só pode regulamentar o que está decidido na lei. E a lei que rege o funcionalismo público, o Estatuto do Servidor Público Municipal, a Lei 8.989/79, estabelece os dias de efetivo exercício, o que significa, o que é considerado como dia de efetivo exercício.

E o Sr. Prefeito Ricardo Nunes se esqueceu do Estatuto do Servidor Público Municipal e editou um decreto em 2026 que não considera o que está colocado na legislação e não considera as faltas, porque muitos desses servidores adoecem pelas condições péssimas de trabalho na rede municipal, Presidente Eli Corrêa, e acabam sendo punidos. Eles ficam doentes pelas péssimas condições de trabalho e ainda têm a redução do PDE, do pagamento.

Há professores que não vão receber absolutamente nada de PDE porque, em razão dessas jornadas exaustivas, dessas condições de trabalho, ficaram doentes. E esses dias de licenças médicas são considerados, pelo Estatuto, como de efetivo exercício, e o Sr. Prefeito, por decreto, inova, num absurdo completo, e pune esses servidores. Então, não existe PDE nenhum para quem adoeceu na rede municipal.

Então, por isso, o nosso Coletivo Educação em Primeiro Lugar – com a Professora e Deputada Federal Luciene Cavalcante, com o Professor e Deputado Estadual Carlos Giannazi –, ingressou com uma ação popular para revogar esse artigo que desconsidera os dias de efetivo exercício, para que cada servidor da educação consiga receber o seu PDE de forma integral, não considerando esse absurdo que é, essa excrescência que é o decreto que estabelece critérios diferentes da lei.

Então, essa é a nossa ação popular para derrubar esse artigo do decreto que desconsidera os dias de efetivo exercício, Sr. Presidente.

Tenho mais um assunto que é muito importante, que é muito grave, Sr. Presidente. O assunto diz respeito e já falei por várias vezes nesta tribuna, fiz um apelo e ainda continuo fazendo o apelo ao Prefeito Ricardo Nunes. A grande maioria dos profissionais da rede de educação infantil são professoras, é composta por mulheres que passaram em concurso público, na cidade de São Paulo, e que moram na Cidade Tiradentes, no extremo Leste da cidade de São Paulo e atravessam a cidade para trabalhar lá em Parelheiros, no Grajaú, no Castro Alves, região do Vereador Dheison, que acompanha muito essas profissionais da educação. E elas demoram de três a quatro horas no transporte público, no trajeto da residência até a escola, onde vão lidar, no processo de ensino e aprendizagem, com os nossos bebês, as nossas crianças e os nossos adolescentes. Mas elas chegam adoecidas, porque é insano.

É insano acreditar que na cidade de São Paulo, na maior cidade da América Latina, o Sr. Prefeito submeta os seus servidores a fazerem esse trajeto de quatro horas, numa megalópole como é São Paulo; submeta os seus servidores a atravessarem a cidade para chegarem no trabalho de atendimento, de ensino e aprendizagem das nossas crianças, e depois mais quatro horas para voltarem para suas casas. Então, são oito horas diárias no transporte público, e essas professoras estão adoecendo.

E o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, num decreto, proibiu que essas professoras – que passaram no concurso público e estão no estágio probatório – possam participar do concurso de remoção, que as ajuda, Presidente Eli Corrêa, a chegar paulatinamente perto de suas residências. São concursos periódicos, que ocorrem na rede, nos quais essas professoras concorrem. Hoje, elas estão em Parelheiros; amanhã, chegam até o Largo Treze de Maio; depois, na Mooca e, no ano seguinte, vão chegando perto da Cidade Tiradentes, para poderem trabalhar perto de suas residências e terem qualidade de vida. E a qualidade de vida e saúde dessas professoras e desses professores impacta no atendimento às nossas crianças, aos nossos alunos da rede municipal, com a qualidade do ensino.

Por isso fizemos este apelo ao Sr. Prefeito Ricardo Nunes, para que revogue esse decreto que proíbe que os profissionais da educação em estágio probatório possam participar do concurso de remoção.

E para terminar, Sr. Presidente, só para lembrar a todos que já fizemos essa luta, já fizemos esse debate aqui. Na época, o saudoso Prefeito Bruno Covas teve a sensibilidade – doente que estava – e a coragem de revogar o decreto, permitindo que esses profissionais da educação pudessem participar do concurso de remoção. Teve a sensibilidade, mas infelizmente o tempo passou e o Prefeito Ricardo Nunes editou um novo decreto, novamente punindo essas professoras e esses professores.

E fazemos um apelo ao Sr. Prefeito Ricardo Nunes para que olhe a saúde dessas mulheres, dessas professoras, desses professores, desses profissionais da educação que estão gastando quatro horas, na cidade de São Paulo, atravessando a cidade para poderem trabalhar. Com todo o respeito, Sr. Presidente, eles não estão atravessando a cidade para carimbar um documento. Estão atravessando a cidade para cuidar dos nossos bebês, das nossas crianças, da educação das nossas crianças.

Por isso, faço este apelo para que revogue esse artigo. Vai sair o edital na semana que vem. Então, que se permita que os profissionais da educação, que estão no estágio probatório, possam participar do concurso de remoção.

Gostaria que V.Exa. deferisse o pedido para encaminhamento das Notas Taquigráficas ao Sr. Prefeito Ricardo Nunes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Eli Corrêa - UNIÃO ) – Deferido o pedido, nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eli Corrêa - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, é uma honra estar em plenário para falar e pontuar. Eu quero, como presidente da CPI do Jockey, também fazer um breve relato. Pedi para os Srs. Vereadores assinarem sobre a possibilidade de mais 120 dias.

Mas antes, quero comentar as falas dos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras que me antecederam. A Vereadora Janaina Paschoal veio falar, infelizmente, do que temos visto e é triste isso no Brasil. A Vereadora Silvia da Bancada Feminista também falou dos Srs.: Vorcaro, Flávio Bolsonaro, Lula da Silva e do Supremo. O Sr. Vorcaro está preso, obviamente tem que abrir tudo, precisa ter transparência, a mesma usada em alguns depoimentos, que inclusive estão nas redes, falando que a Polícia Federal não estava aceitando a sua delação. Agora, com todo esse questionamento, precisamos também entender e procurar saber por que não estavam aceitando.

Ele trouxe as falas do Flávio Bolsonaro sobre o patrocínio do filme, da mesma forma que ele falou: “Olha, o Lula teve patrocínio no filme dele, o Temer teve patrocínio no filme dele”. O Presidente Lula agora vem dizer que tem de quebrar o sigilo de todo mundo, mas esquece que as pessoas enxergaram, infelizmente, alguns posicionamentos, dando a entender um jogo diferente, uma posição diferente quando o assunto era o irmão do Presidente Lula, quando o assunto surgiu para o Lulinha. Então todos eles também são alvos em ações do Supremo.

E no próprio STF, infelizmente, tem sido vergonhoso o que temos assistido e falam: “Olha, agora que você apresentou o meu problema, eu também tenho que tomar uma atitude”, e buscam em outro processo, e tentam colocar em outro processo, que foi o caso das fake news . E vem outro Ministro e fala: “Não, espera aí, isso aqui não tem nada a ver”.

Está deixando todo mundo confuso, mas essa confusão já vem há muito tempo. Infelizmente, da mesma forma que o Supremo tem agido agora para um lado, há quatro anos agiu também para o outro. E ouvimos isso não só de quem é de Direita, só de quem é do PL ou só de quem é do PT. Temos também, para quem quiser ver, palavras do próprio Presidente do Partido da Causa Operária, o Rui Costa Pimenta dizendo o que foi o Supremo, lá atrás, com o Presidente Jair Bolsonaro; então não é surpresa.

O que temos de focar para sair de todo esse problema é que precisamos definir quem será o próximo Presidente da República. Temos dois planos muito diferentes, temos alguns planos, mas muito diferentes dos dois que vemos pelas pesquisas, do que estão apresentando. Um é a forma que está atualmente, o outro é uma forma diferente. E não estou falando de ideologia, nem nada disso.

Hoje estou preocupado não só como Vereador, mas também como empresário. Isso porque estou falando de São Paulo, que graças a Deus tenho condição de manter os meus negócios. Mas também estou muito preocupado porque, como eu disse para a Vereadora, já fechei uma unidade e estou próximo de fechar outra. Não tenho vergonha de dizer isso, até porque o empresário está lá para ter lucro, mas também para empregar, para empreender e, infelizmente, o formato como está, do atual Governo, não está permitindo. O recorde que temos de empresas fechando e de empresas indo embora do Brasil é gigantesco.

E o cerne da questão, ou seja, se é a economia que nos equilibra, se é o trabalho que nos equilibra, se é a pessoa poder acordar de manhã, ir para o seu trabalho para ganhar dignamente, voltar, passar no mercado, comprar seu alimento, isso está cada vez mais difícil e as pessoas estão cada vez mais dependentes. Então, deverá haver uma decisão no futuro entre um governo que quer ter a dependência das pessoas e um governo que está buscando dar independência a essas pessoas.

Mas como falei - sei que me estendi muito, Sr. Presidente -, rapidamente, quero trazer um breve resumo, se os Srs. Vereadores me permitirem, da questão do Jockey Club.

Pedimos mais um prazo de 120 dias porque nessa prorrogação nós dividimos, até para deixar bem claro, a CPI em três fases. A primeira fase era ouvir a Prefeitura e todos os órgãos ligados a ele, tivemos aqui Secretário de Cultura, diretores do Departamento de Patrimônio Histórico, para entender como estava todo esse processo da dívida do Jockey Club e também da questão do TDC. Numa segunda fase, na segunda prorrogação, ouvimos empresários que participaram do TDC e o negociaram.

E entramos em outra linha de atuação, que é realmente uma fraude identificada de notas fiscais que uma empresa, que teria feito obras no Jockey, apresentou para o DPH, que na hora viu e falou: “Espera aí, tem coisa errada aqui, tem nota que realmente não é válida”. Nós trouxemos os empresários, os donos das empresas para dizer: “Realmente, eu não prestei esse serviço, essa nota não é minha, eu não recebi esse valor”. Então, nós definimos uma fraude, identificamos isso e esse caminho está sendo dado também para o Ministério Público; então esse é um braço.

E referente à dívida, por isso pedimos a prorrogação, ontem, conseguimos receber o atual Presidente do Jockey Club - já foi presidente entre 2003 e 2005, voltou interinamente em fevereiro de 2026 e agora, definitivamente, em julho de 2026 - que nos passou um plano de negócio para realmente tornar o Jockey viável. Eu não estou preocupado com o Jockey; estou preocupado com a CPI e com o valor que o Jockey deve à Prefeitura.

Ontem, começamos a receber os representantes do Jockey e queremos receber ainda algumas outras pessoas para podermos fazer o relatório definitivo.

O Jockey é o 15º maior devedor da cidade de São Paulo. A CPI do Jockey está buscando que ele saia dessa lista e consiga, ao menos, fazer uma proposta e pagar o que deve para a cidade de São Paulo. Segundo a Prefeitura, o valor, hoje, é de 830 milhões de reais. Guardem isso, Vereadores. É o equivalente a podermos construir, na cidade de São Paulo, 83 Unidades Básicas de Saúde.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eli Corrêa - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Dheison Silva.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais.

Eu não podia me furtar desse debate sobre a crise institucional no Supremo Tribunal Federal.

Queria dizer que concordo muito com algumas falas que foram ditas aqui hoje. Temos que investigar absolutamente todo mundo, doa a quem doer, seja quem for.

O problema é que o que vemos são critérios seletivos e isso me incomoda muito. O Ministro André Mendonça não tira o sigilo do caso do filme do Bolsonaro, por exemplo. Não podemos esquecer. Estamos falando do Daniel Vorcaro, que tinha contratos com a esposa do Alexandre de Moraes, mas também tinha contratos com o filho do Nunes Marques e com o filho do Fux. Só vamos criticar um lado? Não, temos que investigar todo mundo: a esposa e a ligação do Alexandre de Moraes, os filhos do Fux e do Nunes Marques.

Temos que investigar a fundo o que está acontecendo no nosso país. Quem deu o aval para Daniel Vorcaro virar banqueiro foi o Governo de Jair Messias Bolsonaro. O Governo Temer negou para ele o direito de ter banco. E o Governo Lula liquidou, acabou com o Banco Master. Quem fez o Daniel Vorcaro ser banqueiro foi o Banco Central do Presidente Bolsonaro.

Então, temos que passar a limpo a história da República Federativa do Brasil. O que é um banqueiro com tanta influência no alto escalão? Um senador que ligou para poder ter cento e poucos milhões de reais. Imagina você da periferia, você do Grajaú, você tem noção o que são 134 milhões de reais para um filme? É o filme mais caro da história do Brasil. Nem filmes indicados ao Oscar custaram tanto assim. E de um único patrocinador, 134 milhões. Estamos normalizando um Senador da República, candidato a Presidente da República, ligar para um banqueiro mafioso pedindo 134 milhões de reais? Vamos quebrar esse sigilo.

Precisamos passar a história do Brasil a limpo e não vai ser com torcida organizada. Eu não tenho Ministro do Supremo de estimação. Eles têm que fazer o papel deles. Todos os Ministros do Supremo têm que fazer o papel deles. E se eles não estão tendo a ética para ser, todos têm que ser julgados, inclusive o André Mendonça. Fico muito espantado com a postura do André Mendonça, sendo que ele foi fazer um encontro privado com o Daniel Vorcaro. O que eles falaram numa alfaiataria? Qual assunto importante era esse, fora da agenda oficial?

Acho que tem que passar a limpo, seja quem for. Eu não estou aqui para dizer que é o Ministro A ou o Ministro B. Todos precisam prestar contas, todos são servidores públicos, assim como nós somos servidores públicos. Nós, Vereadores desta Casa, temos que zelar pela cidade de São Paulo.

Inclusive o André Mendonça também teve um contrato sem licitação do instituto dele. Eu também quero mandar um requerimento de informação para saber o que foi esse curso tão importante, muito mais caro do que outros da mesma questão, que o André Mendonça deu na cidade de São Paulo.

Então, precisamos, sim, fazer isso. Eu não tenho rabo preso para ficar defendendo nenhum Ministro do Supremo, nem nada. Acho que temos que passar, sim, a história do Brasil a limpo.

A nossa obrigação é esta: quero saber por que o dinheiro do contribuinte foi utilizado para contratar, por inexigibilidade, um instituto para dar um curso, sendo que há cursos mais baratos se abrirmos um processo licitatório, por exemplo. Precisamos ter essa transparência com o dinheiro público.

Quero dizer, mais uma vez, que o Banco Master foi criado no Governo Bolsonaro. O Flávio Bolsonaro foi lá e pediu 134 milhões de reais. Foi visitar - visitar - o Vorcaro um dia depois que ele saiu da prisão com tornozeleira eletrônica. Então, não era um cara cujos crimes as pessoas não sabiam que ele tinha cometido; ele cometeu muitos crimes.

O que quero é discutir como vamos melhorar a vida do povo da cidade de São Paulo, como podemos ajudar a melhorar o uso dos recursos públicos da cidade de São Paulo. Nós que vivemos na cidade mais rica do país, com orçamento bilionário, ainda não estamos conseguindo dar as respostas necessárias para quem está na periferia.

O SR. PRESIDENTE (Eli Corrêa - UNIÃO) - Muito bem.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Nunes Peixeiro.

O SR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, nobres Vereadores, nossa querida Polícia Municipal, todos que nos assistem pela Rede Câmara SP e todos os servidores desta Casa.

Em breves palavras, sabemos que Brasília está pegando fogo, mas não é disso que eu quero falar. Quero fazer uma breve prestação de contas do período em que fiquei, um ano e meio, como vice-presidente da Cohab.

Quero dizer para vocês que foi um momento muito gratificante na minha vida essa oportunidade que o Prefeito Ricardo Nunes me deu, porque só este ano entregamos mais de 6 mil unidades habitacionais. Eu acho que é isso que interessa para o nosso povo. É para isso que fomos eleitos: para lutar pela melhoria na qualidade de vida das pessoas.

Nas próximas entregas, vamos alcançar a marca de 100 mil títulos de propriedade, trazendo para as famílias dignidade e segurança jurídica. Eu acho que essa é a resposta que nós, desta Casa, temos que dar para a nossa população que tanto almeja que o nosso trabalho aqui beneficie lá na ponta.

Também quero cumprimentar todos os Vereadores que, na época, votaram favoravelmente ao projeto de lei do Pode Entrar, maior programa habitacional da história da cidade. Eu acho que V.Exas. estão de parabéns, assim como o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, que o sancionou, porque precisamos trazer dignidade e qualidade de vida para as pessoas.

Então, minha fala é muito breve. É uma prestação de contas desse período em que estive fora desta Casa, mas estávamos trabalhando muito e com muita responsabilidade para atender ao anseio da população.

Por enquanto, é só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eli Corrêa - UNIÃO) - Não há mais oradores inscritos para comunicados de liderança.

Adio, de ofício, o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Eli Corrêa - UNIÃO) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

REQUEREMOS, na forma do artigo 93, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a prorrogação do prazo, por mais 120 (cento e vinte) dias, do funcionamento da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR E APURAR A REGULARIDADE FISCAL E IMOBILIÁRIA DAS ATIVIDADES DO JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, APURANDO-SE A GESTÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, ALIENAÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO E EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO (PROCESSO RDP Nº 28/2025).

São Paulo, 08 de setembro de 2026.

Vereador Gilberto Nascimento

Presidente”

O SR. PRESIDENTE (Eli Corrêa - UNIÃO) - Adio, de ofício, o restante do Prolongamento do Expediente.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Relembro aos Srs. Vereadores que a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 10 de setembro, foi desconvocada em virtude da reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Grandes Devedores de Tributos do Município de São Paulo, conforme RPP 9/2026.

Convoco os Srs. Verea para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 15 de setembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco, ainda, os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 16 de setembro. Todas as sessões com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.