20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

25/06/2025

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 15h28, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. A Sra. Cris Monteiro encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 20ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 25 de junho de 2025.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Passemos à leitura do primeiro item da pauta.

- “PR 16/2025, da Vereadora PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) Institui a Galeria Lilás nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

- Fala fora do microfone.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves. Vamos discutir o projeto da Galeria Lilás. Lembrando que agosto é o mês lilás e nós teremos um grande espaço na entrada da Câmara Municipal, onde vamos garantir que todas as mulheres que representaram a Casa durante todos esses anos tenham o seu espaço.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Obrigada, nobre Vereador, Presidente Ricardo Teixeira. Boa tarde a todos os colegas Vereadores, em especial às colegas Vereadoras, e ao público que nos assiste pela Rede Câmara SP.

Eu vou falar baixinho no dia de hoje porque estou muito gripada, muito resfriada, mas gostaria muito de debater este projeto. A primeira coisa que eu gostaria de dizer é que somos favoráveis à Galeria Lilás.

A Galeria Lilás é uma proposta da Vereadora Pastora Sandra, que institui um corredor na Câmara Municipal de quadros, de imagens de mulheres Vereadoras da Casa. Agora, é um direito regimental discutir o projeto; e eu gostaria de discuti-lo.

Esse projeto tem a ver com um problema da Câmara Municipal de São Paulo, que não é somente nosso, mas é da política institucional: a falta de participação das mulheres.

Já temos um corredor na Casa que, digamos, é um corredor de honra e fica no oitavo andar. Lá estão os retratos dos presidentes da Câmara. Eu não sei a questão histórica exata dessa galeria, mas chama a atenção a ausência de mulheres naquele corredor. São dezenas de quadros, e não há de nenhuma mulher.

Todas as vezes em que venho acompanhar visitas de estudantes, seja de ensino fundamental, ensino médio ou de universidades, à Câmara Municipal, que são visitas para eles conhecerem o Poder Legislativo Paulistano, faço questão de passar naquele corredor. E eu sempre pergunto para eles: “O que mais chamou a atenção?” Muitos falam: “Ah, há somente pessoas brancas”. Mas o que grande parte fala é que há somente homens. E por que não há nenhuma mulher? A resposta é porque nós, como Câmara Municipal, nunca elegemos uma mulher presidente. É por isso que não tem.

Eu acho que esse corredor, a Galeria Lilás, proposto pela nobre Vereadora Sandra, vai no sentido de tentar homenagear as mulheres que passaram pelo duro filtro eleitoral, pela dificuldade de os partidos, a maioria deles, conseguirem priorizar candidaturas de mulheres. Agora, o que tem que vir junto do espírito dessa proposta é também entender que temos que valorizar as políticas públicas para as mulheres na cidade de São Paulo.

Recentemente, tive a oportunidade de visitar alguns CDCMs. Para quem não sabe, são centros que acolhem mulheres vítimas de violência, a grande maioria a partir de parceiros, na cidade de São Paulo, espaços que atendem dezenas de mulheres - OSCs, entidades . E esses CDCMs estão numa situação muito, muito precária.

Eu fui ao CDCM da zona Leste. Sabe qual era o valor do repasse que o CDCM recebia por mês para atender dezenas de mulheres, pagar equipe técnica? Quarenta e oito mil reais. Isso para pagar o aluguel do espaço, o salário da equipe técnica - com psicólogo, assistente social, administrativo, oficineiras -, materiais, alimentação. É um valor risível. Todo mês, como é de se esperar, as profissionais tiravam do próprio bolso para conseguir garantir. Eu olhei o balanço daquele CDCM e fiquei assustada.

Quando vai ter o ajuste desse repasse? E essa é uma demanda da assistência social, se bem que os CDCMs, agora, estão numa situação meio híbrida. Mas o repasse não está sendo ajustado. A Secretaria de Direitos Humanos, que faz a gestão desses serviços, está atrasando os repasses; sem contar que não aplica nenhum tipo de reajuste.

É muito interessante pensarmos a Galeria Lilás, essa homenagem às Vereadoras mulheres. Mas o que realmente importa, gente, é como vamos criar política pública para as mulheres vítimas de violência.

É por isso que queria pedir atenção para todas terem atenção para esse ponto, porque estamos numa situação muito difícil. O pessoal da assistência social e dos direitos humanos - e os equipamentos que são vinculados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos, como é o caso do CDCM - precisam ser atendidos.

Eu sou muito favorável ao projeto da Galeria Lilás, nobre Vereadora Pastora Sandra, e vou votar favoravelmente, mas eu estou comentando sobre como temos que avançar em política pública para a mulher no município. As próprias estruturas de acolhimento estão muito ruins. As profissionais estão fazendo milagre. E quando falamos em serviço de mulher vítima de violência, falo que é preciso fazer investimento, porque não dá para economizar em certas coisas.

Por exemplo, é um tipo de serviço...

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereadora Luana Alves, são cinco minutos.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Cinco minutos?

Ah, é porque eu estava debatendo com as minhas Colegas e decidimos fazer uma divisão em que somente as mulheres vão falar. Não vai ser toda a bancada, vão ser apenas as mulheres.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Eu tenho registrados os nobres Vereadores Giannazi e Vespoli.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Os Colegas homens querem falar. Muito bem.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Estão todos aqui. Então, serão cinco minutos para cada um. V.Exa. se entenda com a sua bancada.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Está bom. Obrigada, Sr. Presidente João Jorge. O meu Líder falou oito minutos.

Estava dizendo que precisamos investir mais em serviços para a mulher vítima de violência.

Nesse CDCM a que fui, uma parte grande dos 48 mil reais, que eram nada para fazer a gestão de serviço, eram gastos em Uber. Por quê? Porque a mulher vítima de violência normalmente tem filhos, precisa se deslocar, com urgência, de um lugar para o outro, e ela não tem condições de pagar transporte; às vezes, não dá para ela andar no transporte público com duas, três, até quatro crianças - uma mulher vítima de violência também passa por esse tipo de situação -, e o Uber sai do bolso da psicóloga, da assistente social, porque não há verba do Poder Público. É isso que estamos vendo na cidade de São Paulo. Eu gostaria de chamar atenção sobre esse tema.

Quanto à questão do corredor, temos acordo.

Também gostaríamos de informar, antes de passar a palavra para os meus Colegas de Bancada, que hoje temos diversos projetos na pauta e a Bancada do PSOL está em obstrução; nós estaremos em obstrução. Vamos colocar o nosso debate em cada um dos projetos.

Estaremos em obstrução em especial sobre a mudança de zoneamento em uma região do bairro do Butantã. É uma mudança que traz um impacto grande do ponto de vista ambiental e social para a região pois implica no desmatamento de milhares de árvores, sem contar que há o risco de retirar prédios, inclusive serviços de saúde. Então, nós somos contrários. A Bancada do PSOL está em obstrução.

Eu peço aos meus Colegas Vereadores que conversem conosco, escutem a população. Há outros assuntos que quero trazer para o dia de hoje. Eu estou com alguns documentos também relativos à assistência que, no momento oportuno, após essa parte, gostaria de trazer para os senhores, que têm a ver, sabe com o quê, Vereador João Jorge?

Já finalizando, a Prefeitura está rescindindo o contrato com parceiros que fazem a gestão de equipamento de assistência para o pessoal em situação rua, em especial a Casa Franciscana. É muito grave isso.

Eu estou aqui hoje com o pessoal da Casa Franciscana, que veio até a Câmara. Sabe quantos moradores de rua, Vereador João Jorge, atendem por dia? São 500 por dia, quase 100 vagas de acolhimento. A Prefeitura quer rescindir o contrato com a parceira e não apontou qual vai ser a alternativa “b”, se vai ter outro parceiro, se vai mudar de lugar, como é que vai ser. Por enquanto, é só o fechamento do serviço. A situação ali está caótica. Eu visitei o local. Hoje eles estão na Câmara dialogando com os Vereadores. Eu estou com algumas cartas dos conviventes, do pessoal em situação de rua, pedindo o não fechamento desse lugar, escreveram de próprio punho. Para uma pessoa em situação de rua, às vezes é muito difícil escrever de próprio punho, pois muitos não são alfabetizados. Fizeram esse esforço de escrever e trazer para os Srs. Vereadores. Eu vou, no momento oportuno - acabaram de chegar aqui -, mostrar as cartas para os senhores e ler algumas delas para tentarmos reverter essa situação.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, antes de entrar no assunto propriamente dito, faço uma saudação para as pessoas do SOS Instituto Butantan. Parabéns para vocês por essa luta. É muito importante o que vocês têm feito em defesa do meio ambiente, da Mata Atlântica, da nossa cidade, do nosso estado, do nosso país e do mundo, porque são quase 7 mil árvores que vão ser derrubadas numa região de resquício de Mata Atlântica que temos na nossa cidade, e isso por conta da prioridade da construção de um equipamento que pode ser construído, sim, em outro espaço, sem o atingimento, sem uma devastação do meio ambiente na cidade de São Paulo. Então, parabéns a vocês por essa luta.

Nós vamos fazer essa discussão na sequência, porque esse projeto não dialoga com as necessidades da cidade de São Paulo.

Primeiro, quero parabenizar a Vereadora Sandra Alves pelo projeto de instituição da Galeria Lilás nas dependências da Câmara Municipal. Muito meritório. Parabéns pela iniciativa. Por muito que já foi dito, defendemos uma maior participação das mulheres na Câmara Municipal, o maior Parlamento da América Latina.

Infelizmente, não temos, ainda, a representatividade que a cidade gostaria com um maior número de mulheres na Câmara Municipal, no maior Parlamento da América Latina.

É importante que tenhamos a Galeria. É importante a participação em todas as comissões, na presidência da Câmara Municipal, e que cada vez mais as mulheres sejam reconhecidas, não seja apenas uma galeria decorativa.

Nesse sentido, eu até gostaria que fizéssemos também uma galeria das nossas profissionais da educação, das nossas professoras, porque a grande maioria desses profissionais são mulheres. Não sei se todos acompanham, mas são mulheres. E há ocorrências na cidade de São Paulo, por conta de um decreto do Prefeito Ricardo Nunes, que penaliza as mulheres, principalmente as mulheres da nossa cidade.

Professoras que passam no concurso público, que moram no Setor 4, no extremo da Cidade Tiradentes, são deslocadas para trabalhar em escolas para lá do Grajaú, em Parelheiros, e elas demoram de 3 a 4 horas no transporte coletivo: lotação, ônibus, trem, metrô. Eu tive a oportunidade de acompanhar várias delas fazendo esse trajeto. São 4 horas para ir, e já chegam exaustas para as atividades na escola, e levam mais 4 horas para voltar. No total, são 8 horas de transporte por dia. É humanamente impossível qualquer trabalhadora, qualquer professora não adoecer nessa condição. Na verdade, são heroínas, porque já estão há três anos nessa situação, levando 4 horas para ir e mais 4 para voltar, no transporte; imaginem a condição física dessa professora.

Então, é muito preocupante essa situação e tudo está dependendo de o Prefeito Ricardo Nunes revogar esse decreto, para que se volte à condição anterior. Que essa servidora entre na Prefeitura pelo concurso público, e lutamos muito para que haja mais concursos públicos, aliás, uma nova convocação de PEI e de ATE, que têm um déficit muito grande. Estamos cobrando do Prefeito Ricardo Nunes a convocação imediata desses profissionais que passaram no concurso público, mas que volte à condição normal.

Depois de passar no concurso público, essa servidora, essa professora, muitas delas são mães, mães solo, que cuidam dos seus filhos sozinhas, têm de atravessar a cidade, demorando 8 horas no transporte. Antes desse decreto, essa servidora ficava um ano trabalhando na escola e entrava no concurso de remoção, que está previsto na Legislação Municipal. E, progressivamente, ela ia chegando mais próximo da sua residência, tendo mais qualidade de vida por trabalhar perto da sua casa.

E maior qualidade de vida para essa professora significa maior qualidade de ensino na rede pública municipal. É isso que o Prefeito Ricardo Nunes precisa entender, e por isso nós estamos brigando para que esse decreto seja revogado e que se volte à situação anterior; que o profissional não fique os três anos do estágio probatório fazendo esse trajeto, porque dessa forma o nível, o índice de absenteísmo na escola municipal é maior, porque é óbvio, é condição natural, condição humana de todos nós adoecer nesse sistema de 4 horas para ir e 4 horas para voltar, nesse transporte público que é caótico na cidade de São Paulo.

Por isso, deveríamos também ter uma galeria para essas professoras, para essas profissionais da educação, mas não só as professoras, as do Quadro de Apoio também, porque a grande maioria desses profissionais, na cidade de São Paulo, são mulheres e merecem também essa homenagem, merecem essa política pública voltada à saúde da mulher.

Então, Sr. Presidente, volto a parabenizar a Vereadora Sandra por essa iniciativa. Iniciativas como essa vão fazer com que tenhamos o espaço das mulheres. Quero parabenizar V.Exa. pela combatividade, na Câmara Municipal, em defesa das políticas públicas. Que tenhamos mais políticas nesse sentido.

Sr. Presidente, é isso.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli. E depois a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa tarde a todos e todas. Também queria cumprimentar o pessoal do Butantã, que está lutando firmemente para que a cidade não seja destruída, que o meio ambiente seja conservado, porque precisamos ter a possibilidade de ter vida nesta Cidade, neste país e neste planeta, e esse pessoal luta por isso.

Eu queria elogiar a Vereadora Pastora Sandra por conta desse projeto. Vamos aprová-lo hoje, é um projeto muito importante. As pessoas, às vezes, podem achar que esse simbolismo tem pouco a ver, porque é simplesmente ter um espaço nesta Casa, um espaço lilás onde vão colocar fotos das Vereadoras da cidade de São Paulo, quando foram empossadas, mas essa simbologia tem um significado dentro da Câmara Municipal. Por exemplo, a maioria das cadeiras da Casa ainda é compostas por homens. Se olharmos as presidências nesta Casa, nunca tivemos uma presidente mulher. Se formos ao oitavo andar, passando, andando ali e vendo as pinturas de todos os presidentes desta Casa, dá vergonha, e esta é a principal Casa Legislativa da América Latina, do Hemisfério Sul. É passar por um lugar e ver que ainda não conseguimos avançar e ter uma mulher presidente desta Casa.

Também temos um simbolismo fora desta Casa, porque sabemos que o número de feminicídio só aumenta no Brasil, mais especificamente na cidade de São Paulo. Eu até falei disso, o quanto a pandemia impactou e demonstrou que a violência contra a mulher acaba aumentando e, infelizmente, essa violência acontece por parte daqueles que deveriam protegê-las, porque geralmente é um ex-marido, um ex-namorado; em sua grande maioria, o feminicídio é praticado por essas pessoas. Então, esse é um aspecto para olharmos a cultura do País, quer dizer, essa violência acontece institucionalmente, e também do lado de fora, e isso só vai mudar quando olharmos e conseguirmos dialogar, cada vez mais, e refletir sobre as ações machistas que têm na nossa sociedade. Tudo isso passa também pela educação.

Por isso, quando eu fui o relator do Plano Municipal de Educação, o nosso plano colocava firmemente a discussão de gênero nas nossas escolas. Infelizmente, esta Casa teve outra visão, retirou do Plano Municipal de Educação toda a palavra de gênero, o que para mim foi um retrocesso, porque nós temos mulheres que ganham menos do que os homens fazendo as mesmas funções.

É inadmissível estarmos no século XXI e ainda ter mulheres praticando as mesmas funções do que os homens, e ganhando menos do que eles. É inadmissível uma mulher sair na rua e ser violentada, tanto fisicamente quanto psicologicamente, por uma roupa que está usando. É inadmissível, porque um homem, quando anda sem camisa, ou está jogando futebol, está sem camisa, ninguém vai importunar esse homem.

Por isso, eu também fiz parte de um conjunto de Vereadores, e aprovamos uma lei nesta Casa permitindo que as mulheres possam descer fora do ponto de ônibus, das 2h até às 5h da manhã, porque elas têm direito de descer mais perto de suas casas, para dar segurança a elas, porque são elas as que mais sofrem nesta sociedade, uma sociedade machista, uma sociedade que encara a mulher como um ser humano de segunda linha, que acha que pode fazer o que querem, tanto com o corpo da mulher, quanto com o trabalho da mulher. Em outros países, as donas de casa, mesmo que não contribuam com a previdência, se aposentam, porque a mulher acaba criando as pessoas que vão depois trabalhar, vão produzir riqueza para o país.

Então, nada mais justo do que também ter segurança para quando ficarem idosas, porque elas também são trabalhadoras, mas o serviço da mulher nunca é valorizado, às vezes nem em casa, muito menos pela sociedade. É por isso que nós, do PSOL, não abrimos mão dessa discussão, porque queremos igualdade de todos e todas, homens, mulheres, LGBTs, negros, ribeirinhos.

As pessoas me perguntam assim: “Nossa, Toninho, mas se vocês brigam por igualdade, por que tratar as pessoas desigualmente?”. Tratamos as pessoas desigualmente, as políticas públicas têm de ser tratadas desigualmente porque as pessoas são tratadas desigualmente hoje. Para ter equidade, temos de privilegiar políticas públicas para os setores que mais sofrem na nossa sociedade. Por isso queremos enaltecer o projeto da Vereadora Pastora Sandra Alves, que contará com todos os votos do PSOL.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal. Depois, a Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, meus Colegas.

Vou falar brevemente, apenas para elogiar essa iniciativa tão fundamental de minha nobre Colega, Pastora Sandra, que tem um trabalho excepcional nesta Casa. Sabemos como é difícil para as mulheres ocuparem a política, um ambiente completamente dominado por homens. E sabemos que a violência política de gênero afeta muitas mulheres em todo o país, isso em inúmeras esferas.

Gostaria de salientar como foi perseguida a nossa Presidente Dilma, que teve seu mandato cassado, foi “impeachada” sem ter cometido crime nenhum. E digo que o preço da grandiosidade às vezes pode ser, sim, a perseguição por meio da mentira e, muitas vezes, da punição indevida.

Trazendo um caso mais recente, está acontecendo um ataque orquestrado à minha mentora política Erika Hilton, a partir da extrema Direita inventando mentiras sobre inúmeras narrativas que não são verdade, e a verdade irá prevalecer. Gostaria de me solidarizar mais uma vez com minha mentora política. Nenhuma mentira, nenhuma retórica irá passar, irá tirar ou deturpar sua grandiosidade, sua coragem e sua luta para pautar tantas transformações, e por não se submeter a uma política que não quer ver mulheres negras e travestis conseguindo colocar em pauta questões fundamentais para a sociedade, como o fim da escala 6x1 e tantas outras lutas que Erika encampa. Então, nós seguiremos na luta.

Parabenizo mais uma vez a Vereadora Pastora Sandra pelo projeto fundamental. Tenho certeza de que expor em uma sala lilás, aqui na Casa, o trabalho e as imagens de Vereadoras eleitas que já passaram por esta Casa vai ser revisitar a memória e a história de mulheres que ajudam a construir uma sociedade mais equânime e justa, que é para isso que fomos eleitas. Parabéns, Vereadora.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.

Antes de passar a palavra para a Vereadora Silvia da Bancada Feminista, o Vereador Senival Moura vai anunciar quem nos está visitando.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é o colega Vereador Fabio da Van, do PRTB, de Paulínia. Seja bem-vindo, Fabio. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Bem-vindo à Câmara Municipal de São Paulo, Vereador.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

Depois, vai falar uma das autoras do projeto, a Vereadora Pastora Sandra Alves.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Tenho 7 minutos e 45 segundos, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Todo esse tempo, nobre Vereadora.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Que ótimo! Que maravilha!

Quero, primeiramente, elogiar a Vereadora Pastora Sandra Alves por este projeto. Pastora, não sei se a senhora sabe, mas todas as vezes em que estive com estudantes visitando a galeria dos presidentes na Câmara Municipal todos perguntavam: “Mas não tem nenhuma mulher?”. Então, nós precisamos, realmente, da Galeria Lilás para ter a representatividade das mulheres garantida na Câmara Municipal. Então quero elogiar, primeiramente, o projeto da Vereadora e dizer que nós, do PSOL, vamos votar favoravelmente.

Também quero aproveitar estar na tribuna para falar sobre outro projeto que está na pauta de hoje, que é o PL 691/2025. Por quê? Porque o complexo fabril de vacinas, a que todos nós somos favoráveis, precisa de um outro local e não um local onde estão essas 6.629 árvores. A ativista que estava ontem até o final da sessão, hoje também está presente; não ao PL 691.

É o SOS Butantan. Estamos com vocês também. Vamos lutar até o fim contra esse projeto, para que essa fábrica seja construída em outro lugar, sem derrubar nenhuma árvore.

É muito bom quando temos a sociedade civil, os movimentos sociais participando na galeria da Câmara, acompanhando a sessão, trazendo as suas demandas e os seus posicionamentos políticos.

Mas aproveito o momento de que disponho no meu tempo para falar sobre uma coisa que está acontecendo no Congresso Nacional no dia de hoje. Trata-se do posicionamento do Presidente da Câmara Federal, o Deputado Hugo Motta, e também do Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, de querer derrubar o decreto do IOF que o Ministro Fernando Haddad, do Governo Lula, mandou para o Congresso Nacional.

Esse decreto do IOF é muito importante porque aumenta as receitas do nosso país, para que possa continuar garantindo os direitos sociais, os direitos dos trabalhadores. Esse decreto vai aumentar a receita de que forma? Aumentando os impostos para os ricos. Para os ricos não, para os bilionários, que são pessoas que têm dinheiro sobrando para investir no mercado financeiro.

Existe 1% da população, que são os grandes investidores, que pegam o dinheiro deles que está sobrando, que fica encaixotado, guardado, aplicam esse dinheiro seja nas operações de câmbio, seja nas operações de crédito. Eles ganham muito dinheiro com essas operações de crédito.

O Ministro Haddad propôs que isso seja tributado, que haja um aumento desse IOF. Para que possa ter mais dinheiro para quem? Para quem recebe o Bolsa Família, para quem recebe os benefícios do INSS, para quem recebe o BCP, de forma que nenhum direito dos trabalhadores e dos beneficiários do INSS seja cortado. Para que não tenhamos corte na saúde, corte na educação.

Muito me espantam os deputados federais e os senadores do chamado Centrão, que são partidos, inclusive, que têm ministérios dentro do Governo Lula, assim como os partidos da extrema Direita, dizerem que vão derrubar o referido decreto.

Na verdade, eles estão protegendo os bilionários. Esses deputados que querem votar contra o decreto do IOF, que querem derrubar esse decreto, na verdade estão protegendo bilionários. São os mesmos deputados que, na semana passada, votaram para aumentar a conta de luz dos mais pobres, que atinge as mulheres e os mais vulneráveis.

Então, é isso que está acontecendo hoje lá no Congresso Nacional. Fiquem de olho, porque esses deputados e senadores que votarem para derrubar o decreto do IOF estão do lado dos bilionários, estão contra o povo. É isso que nós temos que ver. Vejam os deputados, vejam os partidos, vejam quem está do lado da classe trabalhadora, vejam quem está do lado do povo pobre e vejam aqueles que estão do lado dos milionários deste país, daqueles que não investem em produção, não, que só ficam lá aplicando dinheiro para ganhar dividendos, ganhar recursos cada vez mais com investimentos em aplicações financeiras.

Meus Colegas do PSOL são colegas muito aguerridos, meus colegas do PT também, a Oposição aqui na Câmara. Temos feito um trabalho muito árduo aqui. Nós, do PSOL, como todo mundo sabe, estamos em obstrução. Queremos ser ouvidos por esta Administração. Queremos ser ouvidos pelo Prefeito. Queremos ser atendidos, porque nunca somos recebidos pelo Prefeito Ricardo Nunes.

Falando sobre isso, o Prefeito Ricardo Nunes estava na Europa. Não sei se já voltou. Acho que não voltou ainda. Ainda está na Europa. Foi até lá descobrir soluções inovadoras. Vocês, que estão aqui, são da causa ambiental. O Prefeito Ricardo Nunes estava em Milão, fazendo sabem o quê? Querendo trazer para a cidade de São Paulo quatro incineradores de lixo. Isso é solução inovadora? Incinerador de lixo?

Nós sabemos que é poluente e que é atrasado, superado. Não podemos mais ficar incinerando lixo em pleno século XXI. O que temos de fazer é aumentar a reciclagem do nosso lixo. Inclusive, temos de diminuir o lixo da nossa cidade. Temos de aumentar a reciclagem, e não trazer de Milão para cá incinerador de lixo, como é a proposta do Sr. Ricardo Nunes. Vai trazer essa grande ideia inovadora e mais algumas ideias erradas para a cidade de São Paulo.

Está concluído o tempo.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora. É disciplinadíssima. Parabéns.

Agora, sim, falará a autora do projeto, a Vereadora Pastora Sandra Alves, de óculos verdes, em homenagem ao meu “verdão”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Está sempre muito linda e muito elegante.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Pastora Sandra Alves.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - Obrigada. Boa tarde ao meu querido Presidente Ricardo Teixeira, aos meus amigos do Legislativo, àqueles que estão aqui, no presencial, e aos que vão nos ouvir via on-line .

Eu quero agradecer, em nome de todos os assessores da Casa, à minha Chefe de Gabinete, Inagatha, que tem sido uma parceira neste tempo de seis meses de mandato.

Eu venho, hoje, com muita alegria no meu coração, apresentando o projeto de lei da Galeria Lilás. É uma iniciativa fundamental para o resgate, a valorização e a preservação da memória da participação feminina na política municipal.

Sabemos que esta Casa foi inaugurada em 1560 e a primeira Vereadora eleita foi a Sra. Elisa Kauffmann Abramovich, em 1948. Foi pensando nisso que eu trouxe este projeto. No meio político, nós temos, como mulheres, uma ampla dificuldade de sermos aceitas por conta de tantas responsabilidades que temos, como donas de casa e mães do lar. Esquecem-se de um papel fundamental, que é na política. Nós não somos só para ficar atrás do fogão, mas nós também somos para termos representatividade nesta Casa.

A escolha da cor lilás não é aleatória. Historicamente, esse tom simboliza o respeito, a dignidade, a transformação e a luta dos direitos das mulheres. Assim, ao destinar um espaço específico dentro da estrutura física do Poder Legislativo Municipal para a exposição permanente de imagens e informações sobre todas as Vereadoras que exerceram mandato, a Galeria Lilás reafirma papel especial às mulheres na construção de políticas públicas e no avanço da representatividade feminina.

Além do resgate histórico, a criação da Galeria Lilás fomenta também reflexões sobre a necessidade de ampliar a participação das mulheres no espaço político e institucional, combatendo desigualdades estruturais e promovendo um ambiente mais plural e democrático.

Diante disso e desta iniciativa, aqui, na tribuna, eu quero quebrar um protocolo e fazer um convite a todas as Vereadoras que estão exercendo o cargo neste mandato, comigo, para que sejam coautoras neste projeto. V.Exas. gostariam de aceitar?

Então, eu quero convidar todas à frente, para tirarmos uma foto, juntas, e dizer que esse projeto não é meu - é nosso. Vamos lá?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora. Eu só não vou encerrar a discussão, Vereadora, porque o Presidente Ricardo Teixeira é o próximo a usar a palavra. Encerrada a discussão, tiraremos a foto.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Ricardo Teixeira.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - Sr. Presidente, eu ia fazer esse apelo à Pastora Sandra. Quando tivemos a ideia da Galeria Lilás, eu não sabia que o projeto já tinha sido protocolado. Eu tinha comentado com algumas Vereadoras. Falei com a Edir Sales, com a Dra. Sandra Tadeu, sobre a necessidade de termos esse marco na Câmara Municipal de São Paulo Quando eu fui ver, a Vereadora Pastora Sandra já tinha protocolado. E hoje, Vereador e Presidente João Jorge, eu só vim à tribuna fazer este pedido à Pastora: abrir a coautoria para todas as mulheres Vereadoras em exercício. V.Exa. foi a mentora, teve a ideia, mas acho que vale que todas as mulheres sejam coautoras, até porque as carinhas de V.Exas., os retratos de V.Exas. logo vão estar lá também. Em agosto, quando iremos inaugurar, vão estar lá.

Parabéns, Pastora. V.Exa. mostra a humildade, mostra sua grandeza. Estou muito feliz de ser Vereador com a V.Exa. Parabéns.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Encerrada a discussão. Antes de passarmos ao encaminhamento de votação, vou suspender a sessão para fazer a foto das Mulheres Vereadoras.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Marina Bragante.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, anuncio a presença do Sr. Giovanni Mockus, da Executiva da Rede.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Bem-vindo, Giovanni.

Passemos ao encaminhamento da votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sras. e Srs. Vereadores, como foi dito pelos meus Colegas de partido, nós entendemos a importância da Galeria Lilás, de valorizar as Vereadoras mulheres. É mais difícil para gente ser eleita. Então, eu encaminho para a Bancada do PSOL o voto favorável.

Mas, da mesma maneira como parabenizo a Vereadora Sandra, eu até gostaria de parabenizar o Sr. Ricardo Nunes, mas não dá.

Isso porque tivemos uma redução nas políticas de violência contra a mulher. Tínhamos uma média de investimento, em 2021, de 30 milhões por ano em políticas de combate à violência contra mulheres.

A média de 2022 a 2025, ou seja, durante a gestão do Nunes, caiu para 20 milhões. Eu vou repetir isso. O gasto em 2021 de políticas de combate à violência de gênero era 32 milhões por ano, passou para uma média de 20 milhões, entre 2022 e 2025. Ou seja, tivemos uma redução real no valor investido em políticas de combate à violência contra mulheres.

Dito isso, essa diminuição do investimento também é uma diminuição de investimento na assistência social. Gostaria muito de contar com atenção dos meus colegas Vereadores, porque estamos tendo uma diminuição na assistência social que está atingindo os equipamentos de atendimento à população em situação de rua.

Eu gostaria de me solidarizar com a Casa Franciscana, que fica na região Central. Ela está correndo o risco de fechar porque o Prefeito Ricardo Nunes resolveu rescindir o contrato que atende mais de 500 pessoas por dia em situação de rua.

Os conviventes, que é como se diz, da Casa Franciscana, meus Colegas, escreveram cartas a próprio punho, Presidente Ricardo Teixeira, Presidente João Jorge, desta sessão. Eu vou fazer a leitura de algumas das cartas de pessoas em situação de rua que gostariam de falar com os Srs. Vereadores e muitos não têm oportunidade. São cartas escritas a mão. Eu não vou dar o nome inteiro para preservar, mas eu vou colocar as siglas.

M.M.D. é uma mulher. A carta foi escrita em 18 de junho de 2025. “A Casa Franciscana é um esforço muito importante, por motivos pessoais, para as pessoas, como os atendimentos sociais, a gerência, pois essa equipe são uma equipe que ajuda as pessoas com as seguintes demandas: atualização de currículo, parceria com o trabalho CLT e demais serviços. Além disso, temos ajuda do educador que ajuda a servir café da manhã e almoço e dar um banho, pois eu moro na rua. Na rua, não, e ainda com visual mais atrativo para uma entrevista é muito importante.” Se a pessoa está dizendo que ela conseguiu tomar banho na casa, é importante para ela poder ir em entrevistas. É uma mulher atendida.

Este aqui é um homem, C.O. Eu vou colocar as siglas. “Eu, fulano, nascido em 11 de abril de 1988”. Aqui ele falou o nome da mãe. “Venho por meio desta carta pedir que esta casa permaneça aberta, pois oferece o auxílio que eu e outros que estão em situação de rua e apoio precisamos. Banho, alimentação e assistência social, pois, devido ao alto índice de desemprego e a outras dificuldades, precisamos desta casa de apoio. Desde já, agradeço atenciosamente” e ele diz o nome dele.

Este aqui escreveu no dia 20, é um homem. Diz o nome da mãe. “A Casa Franciscana é muito importante para a minha redução de danos.” Redução de danos, para quem não sabe, é uma forma de atendimento a quem faz uso abusivo de substâncias, uso abusivo de drogas. É uma forma de tratamento.

Aqui é um homem que escreveu no dia 20 de junho. “Em meados de 2020, em plena Covid-19, eu conheci a Casa Franciscana. Nessa época eu perdi pai, mãe e sobrinha. Fiquei muito mal, mas graças aos funcionários e assistente social me fortalecendo com palavra, carinho, afeto, consegui superar essas perdas com o falecimento dos meus pais. Tive que sair de casa por problemas familiares. Graças a Deus, hoje com esse frio que nós todos estamos passando, eu tenho um lugar para dormir e uma alimentação excelente. Peço que não feche a Casa Franciscana. São Paulo.” Essa aqui é de um homem. “A Casa Franciscana me ajuda a se alimentar.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Concluindo, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Essas são cartas de conviventes da casa, que são pessoas que dependem do orçamento da assistência social. Eu gostaria de saber se eu posso entregar algumas dessas cartas para os Vereadores presentes, se é possível. E eu peço aos meus Colegas que nos ajudem a dar atenção para isso. Porque podemos evitar o fechamento desse equipamento da assistência social. Nós temos essa chance de evitar. Eu peço para que o Prefeito Ricardo Nunes reveja. Reveja a rescisão desse contrato. Ou que, minimamente, apresente um plano “b”. Se não quiser fazer com essa OSC, qual é o plano “b”? Qual é a outra OSC? Como vai ser feito o atendimento? Nada disso foi dito até o momento. Informo que, diante da não-resposta, eu já acionei o Ministério Público, porque é uma desassistência. Lembrando que, se fechar, vão ser 500 pessoas em situação de rua naquela região, que não vão ter como comer, onde morar e onde ficar durante tarde, manhã e noite. Obrigada.

Reforço que o encaminhamento da Bancada do PSOL é pelo voto favorável ao projeto da Vereadora Sandra. Mais uma vez, parabéns, Vereadora.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Eu só queria saber o seguinte. Quando eu for encaminhar a votação, não é da Galeria Lilás?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Isso.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Eu ouvi ali de SMADS, coisa de SMADS.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrado, nobre Vereadora.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Mas isso está dentro do Regimento?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Eu percebi que, no começo, a Vereadora citou o projeto.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Ou vamos fazer essa discussão, ou discutimos o projeto.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Só para deixar registrado, Sr. Presidente, que quando a Vereadora Luana está falando de alguns espaços que atendem moradores de rua, é porque boa parte deles são mulheres. Foi esse o link feito pela Vereadora Luana Alves. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado.

A votos o PR 16/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Está aprovado. Vai à promulgação.

Parabéns à Vereadora Pastora Sandra Alves pela aprovação do projeto que institui a Galeria Lilás no âmbito das dependências da Câmara Municipal de São Paulo.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 629 / 2025 , DA MESA DA CÂMARA . Dispõe sobre a reorganização administrativa da Diretoria de Comunicação Externa da Câmara Municipal de São Paulo, cria o cargo que específica, e dá outras providências. FASE DA VOTAÇÃO: 2ª (HÁ EMENDA Nº 02 PENDENTE) APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, mas ficou pendente a votação da emenda nº 2. A votos a rejeição à emenda nº 2 ao PL 629/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Rejeitada a Emenda nº 2. O projeto vai à redação final.

Há sobre a mesa resposta à questão de ordem formulada ontem pela nobre Vereadora Janaina Paschoal, que lhe será entregue.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente sessão, considerando-se como item 03 o PL nº 674/2025.

Sala das Sessões,

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, trata-se do PL 674/2025. Eu pediria que V.Exa. reconsiderasse seu pedido.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O nobre Vereador Professor Toninho Vespoli vai retirar? (Pausa).

Então, a votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, André Santos, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite e Simone Ganem.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Esgotado o tempo, passemos à proclamação de resultado.

Votaram “sim” 30 Srs. Vereadores. Aprovada a inversão de pauta.

Vamos, agora, suspender a sessão para realização do Congresso de Comissões. Os projetos que vão ser debatidos no Congresso de Comissões são o PL 692/2025 e o PL 674/2025.

Participarão do Congresso as seguintes comissões: Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Administração Pública; Finanças e Orçamento.

Atenção, Srs. Parlamentares que estão em seus gabinetes: lembrem-se de que o registro de presença deve ser feito pessoalmente, em plenário.

Neste momento, suspendo a sessão para realização da reunião conjunta das Comissões para instrução dos projetos do Executivo. Convido a nobre Vereadora Edir Sales para presidir a reunião conjunta.

- Falas simultâneas.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora Edir Sales, por favor.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Estou falando com V.Exa. Peço que repita, por favor, as comissões.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Administração Pública; Finanças e Orçamento.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Política Urbana, Administração Pública e Finanças e Orçamento. Não tem Constituição e Justiça?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não tem, nobre Vereadora. São projetos do Executivo. São os projetos de Vereadores que requerem Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

- Falas simultâneas.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - V.Exa. pode repetir os projetos do Executivo que estão na pauta?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sim, nobre Vereadora: PL 692/2025 e PL 674/2025.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - A ementa.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora, eu já havia chamado o Congresso.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - É que eu havia pedido a palavra para questão de ordem antes. V.Exa. não quer ler só a ementa dos projetos para todo mundo ficar ciente? O público também precisa entender, é uma sessão pública, é a Casa do Povo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora Edir Sales, por favor.

Aproveito para anunciar a presença de 25 alunos da EMEF Professor Mário Schenberg, sob a supervisão das professoras Bruna Acioli e Lilian Ribeiro e dos professores Cesar Roberto e Anderson Machado. Sejam bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Reaberta a sessão, voltemos, então, à pauta.

Agora, o terceiro item da pauta, pela inversão da Ordem do Dia, é o atual item 4. Vou pedir para o nobre Vereador Gilberto Nascimento apregoar.

- “PL 674/2025, DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo; a Lei nº 17.501, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de São Paulo; bem como a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há sobre a mesa parecer que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; ADMINISTRAÇÃO PUBLICA; TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 674/2025.

De iniciativa do Executivo, o presente projeto de lei, Altera a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo; a Lei nº 17.501, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de São Paulo; bem como a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A proposta legislativa tem por objetivo endurecer a fiscalização e penalização de irregularidades no uso do espaço público. No âmbito do Estatuto do Pedestre (Lei nº 16.673/2017), propõe-se o aumento da multa diária para R$ 5.000,00 por face de quadra, aplicável às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos que mantenham postes, equipamentos ou mobiliário urbano em desacordo com a legislação. Em relação à Lei nº 17.501/2020, o projeto fixa prazos e condições regulamentares para que empresas de energia elétrica e suas parceiras regularizem cabos e equipamentos instalados nos postes, sob pena de multa equivalente. Já no que tange à Lei nº 13.478/2002, que trata da limpeza urbana, a proposta inclui o art. 169-A, estabelecendo penalidades para a prática de “lambe-lambe”, como remoção imediata, multa de R$ 10.000,00, ressarcimento de custos de limpeza e cancelamento da linha telefônica divulgada, sendo esta última também passível de responsabilização.

Segundo justificativa apresentada, as alterações buscam enfrentar desafios de zeladoria em uma cidade de grande densidade urbana, onde a desordem visual e física causada por fiações emaranhadas e anúncios irregulares prejudica a qualidade do espaço público. O texto destaca a dificuldade do poder municipal em fiscalizar e punir eficazmente concessionárias e responsáveis por "lambe-lambe", daí a necessidade de regras mais rígidas e segurança jurídica para os agentes públicos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando a relevância das medidas para a ordenação do espaço público e a redução de impactos visuais e ambientais, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.

A Comissão de Administração Pública, avaliando a eficácia das propostas para a gestão municipal e a fiscalização, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, reconhecendo a importância da disciplina no uso do espaço público para a fluidez urbana e a atividade econômica, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, posicionando-se com parecer favorável à proposição.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Dr. Murillo Lima (PP)

Fabio Riva (MDB)

Isac Félix (PL)

Marina Bragante (REDE)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Edir Sales (PSD)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - abstenção

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE E ECONÔMICA

Gilberto Nascimento (PL)

Kenji Ito (PODE)

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Paulo Frange (MDB)

Renata Falzoni (PSB)

Senival Moura (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL) - abstenção

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Primeiro orador inscrito é o nobre Vereador Celso Giannazi.

Antes, permita-me anunciar a visita de Parlamentares da cidade de São José, em Santa Catarina. São os Vereadores Alexandre Cidade, do PL; Adair Tessari, do Republicanos; e Vinícius Ramos, do MDB. Também os acompanha o assessor Mateus. Sejam bem-vindos à nossa Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, boa tarde.

O PL 674/2025 institui o estatuto do pedestre do município de São Paulo e dispõe sobre a observância de normas técnicas para uso de espaços públicos. É tão importante que discutamos o espaço público na cidade e, realmente, de tempos em tempos temos declarações – embora, recentemente, não tenhamos pegado declarações da Administração Ricardo Nunes – dizendo que colocaria, que faria com que todas as calçadas de São Paulo ficassem no padrão da Avenida Paulista, a qual tem acessibilidade e condições para as pessoas idosas e as crianças poderem circular por ela.

O que vemos atualmente é uma cidade sem lei. E uma cidade sem lei não tem acessibilidade. As pessoas que nos acompanham e que estão, principalmente, na periferia da cidade de São Paulo, ou mesmo, nem na periferia, que estão em ruas próximas ao Centro, não têm a mínima condição de circular pelas calçadas.

Então, quando vamos discutir a questão dos pedestres? Aliás, no projeto, não vejo nenhuma menção à melhoria dessas condições, percebemos que há escassez da fiscalização dessas posturas municipais.

Inclusive, o Prefeito Ricardo Nunes não tem feito concurso público para o setor de fiscalização de posturas municipais de São Paulo. É uma cidade onde o Sr. Prefeito não prioriza a fiscalização; ao contrário, enfraquece-a, assim como fez e está fazendo com o PSIU.

O programa PSIU passou a ficar bizarro, um escárnio com a população da cidade, pois temos menos de 15 pessoas, talvez menos de 20 pessoas, ou seja, pouquíssimos profissionais para fazer a fiscalização.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Corrigindo-me a Vereadora Amanda Vettorazzo, diz ela que são 31 pessoas para fazer a fiscalização do PSIU na cidade de São Paulo.

Vejam, se esse número fosse só para a Subprefeitura da Sé já seria insuficiente, que dirá para a cidade de São Paulo. Virou um escárnio. E o que acontece? A população é atingida com isso. Ela é precarizada.

Esta Administração não quer fiscalizar, não quer defender a pessoa com deficiência, pessoas idosas, as crianças, para que possam circular com segurança nas nossas calçadas.

Portanto, ao se referir ao estatuto do pedestre sem falar sobre as calçadas da cidade de São Paulo, mostra-se a pressa do projeto que veio para a Câmara Municipal nesse sentido.

Por outro lado, há pontos no projeto com os quais concordamos. É óbvio que vamos concordar, porque o município vive um caos com essas concessionárias, as empresas de energia e de telefonia que prestam serviço na cidade. E, agora, a de água também. Com a privatização da Sabesp vão criar mais caos ainda, quebrando as calçadas.

E o monte de fios na cidade de São Paulo? Vemos espalhados esses emaranhados de fios e a Prefeitura de São Paulo pouco age sobre essa política pública. Isso deveria ser, inclusive, tratado como uma questão de segurança pública. Segurança das pessoas no município de São Paulo.

É óbvio que temos que concordar que é necessário disciplinar essa situação, e que a Prefeitura de São Paulo responsabilize essas empresas que ganham muito dinheiro aqui, mas deixam a cidade ao bel-prazer. Fazem as alterações, deixam tudo quebrado e jogam para os cofres públicos o custo da manutenção do que destruíram. Prestam serviços precários, deixam fios estendidos pelas ruas da cidade. Isso é lamentável. E por que acontece? Porque não há fiscalização efetiva. Falta corpo técnico. Falta fiscalização.

O projeto tem pontos importantes, mas precisa aprofundar. Queremos o Estatuto do Pedestre, mas com seriedade. Que esta Câmara trate desse assunto com o devido cuidado. Vamos apresentar, na segunda votação, emendas e um substitutivo para melhorar a proposta, especialmente no que diz respeito às pessoas com deficiência. São Paulo, a maior cidade da América Latina, com Orçamento de 130 bilhões de reais, não é inclusiva. Não tem atenção nem acolhimento para pessoas com deficiência, para os idosos, para as crianças.

Quem conhece as escolas municipais sabe: muitas calçadas em frente às escolas têm caçambas. Não há espaço seguro para as crianças circularem. Elas ficam sujeitas ao trânsito, correndo risco. Já houve casos de atropelamento de crianças próximo a escolas, justamente porque não temos legislação que regulamente a construção de calçadas na cidade.

Então, Sr. Presidente, esse projeto parece oportunista. Não enfrenta, de fato, o debate necessário sobre as calçadas, o pedestre, a proteção de quem caminha por São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, Colegas Vereadores e Vereadoras, como acabou de dizer o Vereador Celso Giannazi, este projeto veio com a proposta de alterar o Estatuto do Pedestre, mas traz outras questões. Não trata apenas do direito do pedestre em São Paulo. O tema do estatuto é importante, é fundamental. As ruas de São Paulo refletem a desorganização urbana da cidade. Em grande parte dos bairros, especialmente nas periferias, há uma situação muito ruim em relação às calçadas. Vemos uma grande negligência do Poder Público em cuidar do espaço público. Falta uma calçada onde o idoso possa andar, onde as pessoas tenham o mínimo de conforto.

Concordamos que tem que haver mudança. Mas só mudar a lei não basta. A manutenção dos espaços para pedestres não se resolve só com legislação. Ela se resolve, principalmente, com mais equipes de zeladoria nas subprefeituras. Podemos votar várias leis sobre o tema. Mas, se continuarmos aprovando orçamentos que, ano após ano, reduzem a capacidade financeira das subprefeituras, não adianta nada o que é votado aqui. Quem resolve esses problemas é quem está na ponta: a subprefeitura. Quem faz a manutenção, quem cuida depois de uma enchente, de uma tempestade que leva parte da calçada ou do asfalto, é a subprefeitura. Às vezes é a SIURB, mas, normalmente, é a subprefeitura.

Então, esse debate me parece um pouco deslocado. Estamos falando sobre o pedestre, mas não estamos falando em aumentar o orçamento das subprefeituras. Fica complicado.

Também fala sobre a questão dos postes. Vou ler um trecho: “Atualmente, o Estatuto do Pedestre prevê que as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que possuam postos e equipamentos, mobiliário urbano instalados nas calçadas, praças e passeios públicos em desacordo com o disposto no art. 3º desta Lei, deverão, no prazo de 90 dias a contar da publicação desta lei, proceder à sua adaptação ou retirada. A multa é de 500 reais por dia. A nova proposta aumenta para cinco mil reais por dia.”

Há mais um ponto aqui. Está se falando de fiscalização, de permissionárias, concessionárias. Esse é um trabalho que é feito por servidores públicos, inclusive agentes fiscais de postura. Estamos há muito tempo batalhando para que os últimos concursados, os aprovados, sejam convocados. Não adianta votarmos uma lei que aumenta o valor da multa se não haverá servidor para aplicá-la.

Não faz sentido. Já venho trazendo essa questão há algum tempo, ao falar, Sr. Presidente, Mesa, da questão dos agentes. Como é que se vai aplicar multa se não há servidor público para aplicar? Porque não há concurso. O último concurso faz anos, décadas. Ou melhor: décadas, não. O último é recente. Mas, antes do último, passaram mais de 10 anos sem concurso. Portanto, mais uma lei que tem uma ótima intenção, mas que falta uma substância para ver como se vai aplicar, porque tem que haver servidor para fazer isso.

Há um ponto dessa questão dos postes, dos espaços públicos, que é a questão de cartazes, que me chama atenção. A cidade de São Paulo é uma cidade muito viva, muito dinâmica. E eu entendo que há, muitas vezes, práticas abusivas de empresas, Vereador João Jorge, por exemplo, que ferem a Lei Cidade Limpa ao colocarem cartazes − o famoso lambe-lambe −, para venderem seus produtos, enfim, de uma forma até um pouquinho abusiva, dá para dizer dessa forma. Mas também há uma tradição política da cidade de São Paulo de, a partir do chamado lambe-lambe, expressar manifestações político-ideológicas.

Essa lei não diferencia alguém que tem essa prática para abusar do espaço público a fim de vender um produto de alguém que traz uma mensagem política. Eu acho que isso é algo que deveria, sim, ter um tratamento diferente. Há uma diferença na intenção. Existe uma tradição na cidade de se manifestar dessa forma e não é a mesma coisa que, por exemplo, pichar um muro, ou alguma coisa nesse sentido. O lambe-lambe é, apesar de tudo, também uma forma de manifestação política que muitas vezes acontece na cidade.

O que eu estou dizendo é que se coloca uma multa. Bem, vou ler: “Atualmente, a Lei, apesar de proibir essa prática do famoso lambe-lambe, não estabelece multa. Com essa lei, agora seria criada uma pena nos seguintes termos: primeiro, remoção imediata; segundo, multa de 10 mil reais; terceiro, ressarcimento pelas despesas de limpeza do bem; quarta, expedição de ofício a empresas de telefonia, cancelamento de linha.” Enfim, fala de uma multa.

Acho que é um projeto que, na prática, também pode causar um efeito de repressão política. Há uma forma de expressão política que é trazer a sua mensagem no cartaz nos lambe-lambes. Por esse motivo, temos um problema com essa lei, com essa alteração aqui. Então, eu gostaria de chamar atenção sobre isso. Não sei se o Governo pretende modificar, antes da votação em segunda, essa lei, mas, se modificar, gostaríamos de ser parte desse debate de modificação, para podermos colocar algumas propostas nossas.

Eu queria aproveitar o tempo em que estou falando para os senhores sobre a questão do projeto de lei 674/2025, para novamente trazer um tema que, há muitas semanas, diversos Vereadores trazem para esta Casa, que também tem a ver com concurso público. Falei da questão dos agentes fiscais de postura, mas temos muitos concursados na cidade que foram aprovados e que não estão sendo chamados.

Voltarei a falar dos ATEs, que são profissionais da educação infantil, e de PEIs, professores de educação infantil. São profissionais que já estão aprovados em concursos, profissionais que a própria Secretaria Municipal de Educação falou que quer convocar. São algumas centenas de trabalhadoras da educação infantil que não estão sendo convocados e que fazem falta.

Quando falamos da questão de professor de educação infantil, é um investimento que tem que ser feito. Quando falamos das séries iniciais, isso engloba desde o início da vida escolar, desde os bebezinhos. Temos crianças entrando com dois meses em escolas de São Paulo até os quatro ou cinco anos. A proporção de professor por aluno tem de ser baixa. Não dá para ter uma proporção alta. Tem de ter muito educador por aluno, por isso que precisa chamar PEI e ATE.

Faço, novamente, esse apelo ao Prefeito Ricardo Nunes, ao Secretário Municipal de Educação e também à Fazenda para que entenda que tem de liberar essa convocação. Conseguimos prorrogar o concurso para não perder as vagas. Corríamos o risco de perder as vagas do concurso de PEI e ATE. Não perdemos porque houve a prorrogação. Agora, tem que convocar. É urgente que se convoque.

Volto a fazer esse apelo. As concursadas aprovadas estão esperando. Elas querem ir à sala de aula, querem ir às EMEIs, às CEMEIs do município, às unidades de educação, porque têm necessidade. Elas foram aprovadas no concurso e precisam ser convocadas para trabalhar e as crianças de São Paulo necessitam dessas profissionais. Temos de, urgentemente, diminuir a proporção professor/aluno na educação infantil. Isso tem a ver com o cuidado de primeira infância. Esse nível de impacto é até difícil de prever.

O Prefeito fala muito que quer melhorar a educação de São Paulo. S.Exa. fala isso, não fala? Que quer qualificar, que quer que aumente as notas do Ideb. Deixe-me falar uma coisa: nunca vai aumentar o Ideb de São Paulo se não diminuir a proporção professor/aluno, nunca. Precisa ter menos aluno por educador. Por isso, repito, é urgente que se convoque profissionais PEI e ATE da educação infantil.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, h á um debate nesta Casa estabelecido até um pouco por conta da obstrução que o PSOL está fazendo.

S empre vem alguma indagação de algum Vereador: “Será que dá para o Governo utilizar o projeto apresentado por V.Exas.? Será que o Governo não está pegando esse projeto porque, de repente, ele não tem concordância, ou tem muita divergência, ou tem não sei o quê?”

Este projeto, por exemplo, que trata dos fios, o Governo poderia utilizar o projeto que apresentei. Tenho um projeto que trata sobre esse assunto que está tramitando na Casa já há sete anos. Já foi votado em primeira votação, seria só votar em segunda. O projeto tratava sobre multa e de várias questões que as concessionárias tinham de fazer para evitar esse emaranhado de fios na cidade de São Paulo.

Então, o que quero falar aos Vereadores e Vereadoras é que a Oposição tem projeto para a cidade. A prova cabal é essa. Qualquer um pode fazer uma busca no site da Câmara por fios, Vereador Toninho Vespoli e pesquisar que vai encontrar o nosso projeto e que o Governo poderia aproveitar.

Então, a questão não é que a Oposição não tenha projeto ou tenha projetos tão divergentes do Governo a ponto de não serem aproveitados. Não. Temos projetos que comungam muitas vezes com o Governo. O problema é quando há perseguição política e não quer construir; aí, não tem como não haver uma reação.

Todos chegaram a ser Vereadores e todos são muito inteligentes, ninguém chega a ser Vereador da maior Casa Municipal Legislativa sendo ingênuo. Se uma resposta nos vem, a contrarresposta é imediata, do mesmo jeito que não somos recebidos pelos Secretários porque temos algum tipo de indisposição que incomoda parte do Governo e há uma reação imediata pelo Governo. Mas e quando vemos projetos iguais a este, que temos acúmulo sobre o assunto, que poderíamos dialogar com o Governo? E o meu projeto, diga-se de passagem, quem quiser pode ler, é bem melhor do que este, e o Governo não vem dialogar, então, não tem como.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Mas é verdade, dá uma lida, Vereadora Sandra Tadeu. E não sou o único autor, outros Vereadores fizeram questão de pedir coautoria.

Então, quando o Governo também dá esse tipo de resposta para a Oposição, a Oposição também vai dar a resposta imediata para o Governo. E não adianta os Vereadores e Vereadoras fazerem apelos para a nossa Bancada, porque a nossa resposta vai ser imediata. De minha parte, não sei mais se quero conversar com o Secretário. Eu acho que este tem de ser o novo normal no segundo semestre na Câmara Municipal, porque, se for para conversar conosco já impondo várias condições, então é melhor que nem se estabeleça a conversa. Tocamos o segundo semestre nessas condições.

Voltando ao projeto, é importante a sua primeira parte. Agora, a segunda parte do projeto é a questão do lambe-lambe e aplicação de multa. Eu tenho algumas questões sobre esse projeto; não há fiscalização na nossa cidade, todos sabem disso. Na cidade inteira, é só andar aqui do lado, pegar a Rua Direita, agora à tarde, os bares tomam conta das calçadas, não há fiscalização nenhuma. No Tatuapé, até muro nas calçadas os comerciantes já estão fazendo, porque sabem que não há fiscal, só há fiscalização se houver uma denúncia; não temos fiscalização para nada. Eu quero ver aprovarmos este projeto e depois de um ano vou ver quantas multas foram passadas para as pessoas que colocam lambe-lambe nesta cidade. E vou ver, Vereador Sansão Pereira, que no máximo será uma ou duas, porque não há fiscalização para nada.

Nós aprovamos, nesta Casa, projeto, por exemplo, em que não pode jogar concreto nos bueiros; vejam quantas multas há para isso, não há multa para nada. E essas empreiteiras vivem jogando concreto no bueiro, e nada acontece porque o Prefeito não gosta de fazer concurso público. Querem terceirizar serviço a todo custo, só que não funciona do jeito que está a cidade. A cidade está à deriva por falta de fiscalização. Vá na feira na cidade de São Paulo; antes cada barraca tinha o seu local certinho. Hoje se coloca barraca em tudo que é lugar, de qualquer jeito. Por quê? Porque não há fiscalização nesta cidade. E o Prefeito não faz nada.

Agora, quando a cidade não tem fiscalização, vai ficando uma cidade informal, e é o lugar propício para ter propina lá na feira, propina em tudo que é lugar. Aí fico pensando assim: uma pessoa que administra uma cidade não sabe que o mínimo que tem de ter é fiscalização para as coisas. Se não tem fiscalização, não se faz concurso público para fiscal, as pessoas gostam dessa cidade informal, porque a cidade informal dá lucro para alguns, a cidade informal acaba propiciando um rio de corrupção. E fico pensando se os administradores sabem disso, porque a população sabe.

Nós temos conversado com o pessoal que vende na cidade, que inclusive está atrás do TPU para regularização, mas não existe mais TPU nesta cidade para fazer com que esses ambulantes trabalhem de forma precária e, muitas vezes, de forma ilegal, já que o lugar que dão para eles ficarem não passa ninguém, eles ficam de forma ilegal em lugares sem movimento.

E por que essa ilegalidade? Porque a ilegalidade é fonte de corrupção e muitos ganham dinheiro dessa corrupção, inclusive quem está na máquina pública, comissionados nessa máquina pública.

Então, é muito ruim fazermos algo que não tem fiscalização. Para quem nos escuta, parece uma moralidade, porque não vai sujar a cidade, não vai ter lambe-lambe. Não vai adiantar nada, porque não vai ter fiscalização se esta lei for aprovada.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Colegas e pessoas que nos acompanham, está em debate agora o PL 674/2025, proposto pela Prefeitura de São Paulo, através do Executivo, que prevê alteração da Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo; a Lei nº 17.501, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de São Paulo; bem como a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, e dá outras providências.

É um projeto que dispõe sobre várias alterações urbanas. Este projeto de lei pretende apresentar algumas alterações, na legislação, que versam sobre as fiações da cidade de São Paulo, introduzindo ou aumentando multas. Então, é um projeto que está tratando de multar.

Atualmente, o Estatuto do Pedestre prevê que as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos que possuam postes, equipamentos ou mobiliário urbano instalado nas calçadas, praças e passeios públicos em desacordo com o disposto no artigo 3º desta lei deverão, no prazo de 90 dias, a contar da publicação da lei, proceder à sua adaptação ou retirada. Ou seja, não pode deixar os fios lá de qualquer jeito.

A multa atual é de 500 reais por dia, por face de quadra, até cessação da irregularidade. E a nova proposta pretende aumentar essa multa para 5 mil reais por dia. Então, vai encarecer bastante, com este projeto, para quem deixar os fios totalmente bagunçados.

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu não sei se é tão bom, porque aumento de multas na cidade nem sempre é bom, Vereadora; nem sempre é bom. Às vezes é bom e às vezes, não. Fio solto não é bom, mas existem outras formas de não multar. Eu acho que grandes empresas, por exemplo, têm que ser multadas.

Vamos seguir a leitura, Vereadora; a senhora que está acompanhando atentamente. Muito bem. Olhe só. Estamos aqui para trabalhar, não é, Vereadora?

- Aparte antirregimental.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Antes de votar, Vereadora, temos que discutir muito bem cada projeto.

Mas não debatemos, não trocamos essa ideia que estamos tendo aqui agora, então temos que explorar bastante o debate até chegarmos a uma conclusão para a votação.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Outra alteração, nobre Vereadora Amanda Vettorazzo, é para mexer na Lei 17.501, de 3 de novembro de 2020.

“A distribuidora e demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes.”

O Prefeito Ricardo Nunes pretende retirar os 150 dias para estabelecer em decreto regulamentar da Prefeitura. A mesma lei estabelece que: “O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator à penalidade de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada ocorrência não regularizada, cobrada em dobro no caso de reincidência.” A Prefeitura pretende tornar a multa de 5 mil reais diária, até que a irregularidade seja sanada. Além disso, acrescenta o seguinte texto: “Para fins de cálculo da multa prevista neste artigo, considera-se face de quadra o intervalo entre duas esquinas voltadas para a mesma via ou logradouro público”. E “§ 4º - O pagamento da multa eventualmente aplicada não desobriga o infrator de sanar as irregularidades existentes.”

Por último, o projeto de lei pretende estabelecer uma multa que não existe hoje para quem colar cartazes em árvores de logradouros públicos, grades, parapeitos, viadutos, pontes, canais, túneis, postes de iluminação, placas de trânsito, hidrantes, telefones públicos, caixas de correio, de alarme de incêndio e de coleta de resíduos, guias de calçamento, passeios e revestimentos de logradouros públicos, escadarias de edifícios públicos ou particulares, estátuas, monumentos, colunas, paredes, muros, tapumes, edifícios públicos ou particulares. E mais uma série de outras coisas.

Atualmente, a lei, apesar de proibir tal prática, não estabelece multa. O Prefeito Ricardo Nunes pretende agora criar penas nos seguintes termos:

“I - remoção imediata;

II - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III - ressarcimento pelas despesas de limpeza do bem;

IV - expedição de ofício à empresa de telefonia para cancelamento de linha telefônica eventualmente divulgada no cartaz.

§ 1º Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além do ressarcimento pelas despesas de restauração do bem.”

Então, esse projeto está tratando de aumento das multas, tanto na questão dos fios quanto na questão dos cartazes.

Faltam 24 ou já se passaram 24 segundos?

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Já passou? Deu tempo de ler todo o projeto e ainda trocar ideia com a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu estou analisando ainda o projeto porque eu não estou segura. É muita multa. Tem que analisar direitinho isso aqui.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 674/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Suspendo a sessão por dois minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Reabertos os trabalhos.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Eu até iria falar um pouquinho sobre o projeto, que eu acho que é muito importante para a cidade de São Paulo, mas está encerrada a discussão. Então, eu vou me permitir falar sobre um tema abordado no plenário: a Casa Franciscana.

Eu conversei um pouco com a Secretária de SMADS, a Sra. Eliana, para entender, porque não é prática do Prefeito Ricardo Nunes fechar equipamentos, deixar pessoas em situação de rua sem nenhum tipo de assistência. E eu vou tomar a liberdade de ler para todos os Colegas uma fala da Secretária Eliana.

“É com a mais profunda responsabilidade e clareza que nos dirigimos a esta Casa Legislativa e a toda a população paulistana para prestar os devidos esclarecimentos sobre as recentes críticas levantadas a respeito da gestão dos serviços voltados à população em situação de rua.

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social , SMADS, reafirma o seu compromisso inabalável com a proteção e a dignidade de cada indivíduo em situação de vulnerabilidade. Nossas ações são pautadas pela lei, pela ética e, acima de tudo, pela humanidade.

Especificamente sobre o núcleo de convivência gerenciado pela Casa Franciscana, é fundamental que se compreenda que a decisão pelo encerramento das atividades, que acontecerá em 18 de agosto de 2025, não é uma medida abrupta ou unilateral. Essa decisão foi fruto de um amplo diálogo e consenso. Tivemos diversas reuniões e o próprio Frei Vagner foi, formalmente, notificado e manifestou sua plena concordância com o encerramento do convênio, ciente dos termos e dos próximos passos.

Essa medida insere-se em um contexto maior de revisão e qualificação de toda a rede de núcleo de convivência da cidade, conforme estabelecido em recente portaria publicada por SMADS. Essa portaria visa aprofundar sobre as ofertas e serviço, identificar lacunas e sobreposições, propor adequações nos horários, aprimorar a articulação da rede, e, se necessário, readequar as instalações para garantir um atendimento mais digno e eficiente.

Não podemos ignorar que a atual Gestão tomou conhecimento de reclamações da comunidade do entorno dos equipamentos, apontando para desafios no alinhamento com as diretrizes e, por vezes, para o risco de prejuízo à imagem institucional.

Adicionalmente, nossas análises técnicas internas apontaram que uma parte dos conviventes não estava aderindo plenamente a atividades propostas e, mais grave, que, em média, 40% dos usuários do sistema já se encontravam acolhidos em outros serviços da rede, o que demanda uma reflexão sobre a otimização dos recursos e a efetividade dos encaminhamentos.

Diante disso, essa ação não representa um corte de serviços, mas, sim, o redirecionamento estratégico para qualificar e otimizar o atendimento. Para que não haja dúvidas, queremos assegurar a esta Casa e à população: nenhum indivíduo em situação de rua será desassistido. Todos os Pop Ruas atualmente atendidos neste núcleo da Casa Franciscana estão passando por um processo meticuloso de análise de seus planos individuais de atendimento, e a equipe técnica de SMADS e de nossas parceiras estão dedicadas a compreender as necessidades e o perfil de cada um, garantindo que a ele seja oferecida uma vaga adequada e individualizada em outro serviço da nossa rede socioassistencial, seja ele um centro de acolhida, uma Vila Reencontro ou outra modalidade que se ajuste ao perfil e ao seu plano de vida.

A Prefeitura de São Paulo reitera o seu compromisso com a construção de uma política pública de assistência social cada vez mais robusta, transparente e humana. Nossas decisões são sempre balizadas pela busca do melhor para o cidadão e pela utilização responsável dos recursos públicos. Convidamos todos a acompanhar de perto as ações da SMADS que continuarão a ser pautadas pela excelência no atendimento à população mais vulnerável”.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigada, nobre Vereadora.

Tem a palavra, pela ordem, a Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - A Vereadora Sandra acabou de ler a resposta da SMADS.

A denúncia foi trazida aqui não só por mim, mas também por conviventes da Casa Franciscana, que estavam circulando hoje, tentando conversar com os Vereadores. Essa nota - eu prestei bastante atenção no que foi dito - não nega, na verdade, confirma que vai haver o encerramento do serviço que atende centenas de pessoas em situação de rua.

Os argumentos, Vereadora Sandra, com todo o respeito a sua pessoa, não me convenceram nem um pouco. Primeiro, porque desafios de adesão dos conviventes a programa isso tem em qualquer lugar. O hospital tem paciente que não adere a tratamento. Isso é de política pública. Isso não é justificativa para fechar uma política pública, pelo contrário, tem que ver como você pode ajudar esse profissional, como que você pode fortalecer esse serviço para, em algum momento, ele poder talvez ser mais eficiente.

Foi dito de uma sobreposição de 40%. Eu questiono bastante esse número, porque esse é o núcleo de convivência pelo qual 500 pessoas, mais ou menos, passam o dia. Até onde eu pude perceber, olhando os números, menos de 100 dormem à noite.

O que eu acho que pode estar acontecendo? Uma parte dos que estão no Núcleo de Convivência está nas atividades diárias, que são durante o dia, ou seja, corte de cabelo, oficina de cultura, preparação de currículo, alimentação. Muitos deles podem fazer essas atividades durante o dia e, como não tem o número de vagas para dormir à noite igual ao número de vagas das atividades do dia, eles dormem em outro lugar. Entendeu?

Eles são albergados, têm ali o momento de abrigamento, se é que dá para falar dessa forma, de acolhimento em outro serviço. Mas há serviço, inclusive, que não tem atividade durante o dia, mas eles estão durante o dia na Casa Franciscana. Isso não é duplo atendimento. Entendeu?

É algo que eu tenho certeza de que a Secretária vai compreender.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Eu entendi.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - E nessa nota que a senhora leu, nem nos questionamentos anteriores que fiz à SMADS, não foi apresentado o que é que vai ser feito com essa população. Não foi apresentado um plano de redirecionamento, tantos vão para tal lugar, tantos vão para aquele. Isso não foi dito. Não vai ter, por exemplo, Vereadora Sandra, a abertura de um novo serviço no bairro. Se tivesse dito, por exemplo, que não vai ter naquela rua, mas vai ter a duas quadras à frente, com um novo parceiro, tudo bem, não estou aqui para defender uma ou outra organização. Mas o que eu não vi por parte da Prefeitura, até agora, foi um plano de como vai repor as vagas, tanto de convivência quanto de acolhimento à noite. A situação continua, o problema continua.

Desculpe, mas eu vou seguir apelando aqui para que os meus colegas Vereadores dialoguem com a Prefeitura e SMADS para que revejam essa decisão, ou minimamente apresentem um plano de como vai ser feito, de forma alternativa, o atendimento.

É isso que eu sigo dizendo. E como eu disse para os senhores, eu também acionei o Ministério Público porque ele tem interesse, é uma desassistência a uma parte da população.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Pois não, nobre Vereadora.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Eu acho que há alguns pontos que vale reforçarmos.

O Frei Vagner, a menos que eu esteja enganada, é quem comanda, gerencia, o equipamento. Como a Vereadora conhece o equipamento, dia a dia, eu imagino que saiba quem é. Ele não só participou das conversas como concordou com as questões apontadas por SMADS.

No texto, a Secretária Eliana diz claramente que essas pessoas não serão em hipótese alguma desassistidas, e sim redirecionadas. Podem até não ter dito: olha, vai para tal casa, vai para tal núcleo, mas aqui está bem claro que elas serão redirecionadas. Porque o objetivo maior do Poder Público é assistir.

Agora, se existe lá uma sobreposição, uma ociosidade ou se o recurso público que está ali poderia ser melhor empregado e otimizado, direcionando para outro serviço, dando a segurança de que as pessoas que estão hoje assistidas lá estejam sendo levadas para outros equipamentos, para mim está bem claro isso aqui. Eu estou entendendo que a Prefeitura continua cumprindo o seu papel na assistência social.

Eu acho que, se o Ministério Público for apurar, a resposta está clara. Pelo que a Secretária coloca aqui para nós, as reuniões foram todas registradas, conversadas, há concordância com próprio equipamento.

Eu trouxe, Presidente, uma resposta, porque me preocupei com o que a Vereadora Luana falou e busquei também, assim como S.Exa., entender o que estava acontecendo. Acho que foi importante trazer a fala da Secretária Eliana, mas eu acho que, enquanto houver dúvidas, elas podem ser dirimidas.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Vai fechar o serviço, nobre Vereadora Sandra. Vai fechar o serviço.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Ser redirecionado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

Depois, vamos entrar no processo de discussão do projeto.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, eu recebo essa devolutiva que a nobre Vereadora Sandra acabou de ler com muito pesar mesmo, porque ontem eu fui com o Fórum da Cidade até a Prefeitura, com o movimento Pop Rua, com pessoas que trabalhavam na Casa Franciscana e pessoas atendidas pelo serviço, tentando dialogar.

Como muitas pessoas dizem que nós, da Esquerda, não queremos ter diálogo algum com a Prefeitura, eu fui extremamente aberta, falei com a Secretária-Adjunta Denise, da Casa Civil, inclusive pelo WhatsApp, para que tivéssemos uma reunião com a Secretária Eliana e o Fórum da Cidade, para garantir que o Pop Rua e as pessoas que são atendidas pelo serviço sejam atendidos, porque antes mesmo disso já tinha feito um requerimento de informação para a Prefeitura sobre a possibilidade de fechamento de 80 serviços para o Pop Rua. E a resposta que eu tive foi que nenhum deles seria fechado.

A Casa Franciscana e mais dois serviços receberam essa informação de que a Prefeitura iria fechar a Casa e, agora, eu fico realmente muito, muito triste mesmo. Fico revoltada, inclusive, porque é impossível que a Prefeitura saiba da quantidade de pessoas vivendo em situação de rua em nossa cidade, e com o tanto de recurso que tem em caixa não ter a possibilidade de fazer a manutenção de um serviço que é fundamental, que é essencial para o atendimento da população de rua.

E nós precisamos garantir que o diálogo aconteça com quem constrói o Movimento Pop Rua, precisamos garantir que essa reunião aconteça. Então, fico realmente muito triste com essa informação de que o serviço será fechado. Eu não tive resposta da Secretária Eliana, por intermédio da Denise, da Casa Civil, para que garantíssemos essa reunião, que poderia ser, inclusive, na semana que vem. Dialoguei com a Secretária-Adjunta da Casa Civil, para garantir que o Pop Rua tivesse a oportunidade de falar sobre os problemas e as questões que estão vivendo na rua todos os dias, principalmente agora que estamos passando por esse frio tão extremo.

Então, gostaria muito que a Prefeitura reconsiderasse o fechamento da casa e abrisse a possibilidade de diálogo, não só comigo, como também com o Fórum da Cidade, e todo o Movimento Pop Rua, que constrói essa resistência e que precisa muito do suporte da Prefeitura, a qual tem essa obrigação, esse dever.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora. Voltemos à pauta. Agora é o item 4º, antigo 3º, porque houve a inversão.

Peço ao Secretário, nobre Vereador Gilberto Nascimento, que apregoe ao item.

- “ PL 691/2025, DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024, que aprova o Plano de Intervenção Urbana para o território do Arco Pinheiros e cria a Área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros, com vistas a instituir as Zonas de Ocupação Especial do Butantã e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas IPT, bem como disciplinar a elaboração dos respectivos Planos de Intervenção Urbana 3 PIU nos termos do art. 136-A da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que trata da Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª (ENCERRADA A DISCUSSÃO) . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A discussão foi encerrada ontem. Então, agora, partimos para os encaminhamentos de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Este projeto, como já trouxemos em momentos anteriores, vai gerar, na prática, um prejuízo gigantesco não só para o bairro Butantã, mas para toda a cidade de São Paulo. Vai haver desmatamento com perda de milhares de árvores, e a questão ambiental não é secundária, não é um detalhe.

O Prefeito Ricardo Nunes, que diz que se preocupa com o meio ambiente, vai para a China, para a Itália, sei lá para onde vai, para falar de soluções tecnológicas que pensem no meio ambiente, e são uma vergonha completa, um absurdo completo.

Mais uma vez, eu digo aos Srs. Vereadores que quem votar a favor desse absurdo vai ter de se explicar no bairro do Butantã. Eu tenho certeza disso, depois não venham reclamar, porque a população inteira vai saber quem votou “sim”, quem votou “não”, e depois não venham dizer que é falta de republicanismo, que estamos expondo fatos que estão no site da Câmara.

Então, eu gostaria de lembrar isso a todo o mundo, e repito: essa questão não tem a ver com o aumento da produção de vacina, de fármacos ou de insumos para a saúde. O Instituto Butantan tem uma série de terrenos no Estado de São Paulo que podem cumprir esse papel. Sem contar que quem está pressionando para isso não é a Fundação Butantan, é o Instituto Butantan, uma entidade privada que precariza os trabalhadores dos laboratórios, os trabalhadores da produção, e que, na prática, está fazendo uma privatização às escondidas do Instituto Butantan. Eu me lembro muito bem, porque tenho memória: quando o Doria era Governador de São Paulo, queria privatizar o Instituto Butantan, só não conseguiu privatizar por conta da produção de vacinas da Covid, e, não conseguindo privatizar, colocou a Fundação Butantan para mandar em tudo, que é uma forma mais lenta, gradual, mas também efetiva de privatização, e é quem está pressionando.

Essa mudança no zoneamento permite construir, numa parte que é USP e Instituto Butantan, uma fábrica, ampliar a capacidade produtiva, mas que vai ter um grande impacto do ponto de vista ambiental e social. Repito: o Butantan tem, por exemplo, uma fazenda em Araçariguama, que poderia ser um espaço de produção, que também é próxima das rodovias Castelo e Raposo, assim como o Butantan.

Por que tem de ser em um lugar altamente adensado do ponto de vista de população; um lugar que tem uma área verde preservada, que é Mata Atlântica, e você ter essa perda? Além da questão das árvores, da área verde, temos a questão dos prédios que seriam prejudicados. Um dos prédios, inclusive, é o Ponto de Economia Solidária, que é um equipamento de saúde e seria profundamente afetado. Não aceitamos esse tipo de projeto.

É uma votação em primeira, não é uma votação definitiva, e saibam que nós, do PSOL, vamos colocar para toda a região do Butantã, para todos os moradores, que são contrários, qual decisão esta Casa vai tomar em primeira votação. E peço aos companheiros dos movimentos sociais que estão aqui, a todos que estão assistindo que nos ajudem a dizer qual foi o resultado dessa votação, para conseguirmos reverter esse absurdo completo. Ontem, o Governo não tinha os votos necessários. Vamos ver como vai ser hoje. Pode acontecer qualquer resultado. Agora, o resultado, independentemente da votação, que eu sei que vai acontecer, é que a população estará muito atenta à decisão que for tomada.

Nós não somos contrários à produção de vacinas. Inclusive, na eleição do ano passado, o Sr. Ricardo Nunes falou que se arrependeu do Passaporte Sanitário. Quem se lembra? Eu me lembro. Em setembro do ano passado, num podcast de bolsonaristas, para tentar ganhar votos de quem não acredita em vacinas, o Ricardo Nunes falou assim: “Eu me arrependo do Passaporte Sanitário, eu me arrependo da obrigatoriedade de vacina para covid”. Era desespero para ganhar voto de bolsonaristas. O Prefeito disse isso, então não venha com essa conversa para nós.

Nós entendemos que produção de vacinas é extremamente necessária, mas uma unidade fabril de qualquer produto tem de ser algo que é dialogado com o território. Não vão tentar se esconder atrás de uma pretensa defesa da ciência, porque para quem tem memória não rola. Desculpe, nós nos conhecemos de outros carnavais. Não vá tentar se colocar como defensor da ciência e como se nós fôssemos negacionistas, porque a história é outra, e nós sabemos muito bem.

Eu vou dizer para os senhores olharem com muita atenção este projeto. Isso vai ter um impacto grande. Além da questão da derrubada das árvores e de prejudicar os imóveis próximos, vai haver uma mudança em termos de trânsito, vai haver mudanças viárias e urbanísticas e um fluxo de veículos maior ali. As avenidas ao redor estão preparadas? A Corifeu está preparada? A Vital Brasil está preparada? Qualquer um que more no final da Raposo Tavares sabe como é. Eu moro na Vila Sonia, e quero saber se os senhores já tentaram pegar a Vital Brasil de manhã. Sabem como é que funciona? Sabem como é que está sendo, inclusive, com o adensamento, com a verticalização da região? Se houver mais fluxo de caminhões, produção de vacinas, não sei como é que vai ficar, sinceramente. Isso tudo foi levado em conta? A cidade de São Paulo não liga, pode vir, não tem planejamento nenhum?

Quero dizer que nós não concordamos com isso, votaremos contra. E gostaria de saber da Mesa se posso pedir adiamento da pauta por mais ou menos duas horas, com votação nominal; gostaria de saber se é possível.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nós já estamos em processo de votação, nobre Vereadora, não cabe mais.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não cabe? Que todos os meus Colegas entendam muito bem a gravidade disso.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Não, não precisa desse tipo de violência, não precisa disso aqui.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Contando o tempo da Vereadora Luna Zarattini.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Acho que é melhor vocês não fazerem isso, de vir aqui e ficar nesse tom.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Não, não. É que aqui é um plenário.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Pode, andar pode. Agora, acho que esse tipo de situação...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - O tempo é de S.Exa., que o usa como quiser. O tempo é da Vereadora Luna Zarattini. Fique à vontade, Vereadora.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Bom, então vou falar bem rápido, para ver se a Base não consegue descer aqui.

Estamos buscando um diálogo desde ontem com a Prefeitura de São Paulo, com o Governo do Estado, com o Instituto Butantan, porque o projeto, como veio, não dá para ser votado, simplesmente porque pega uma área inteira do Instituto Butantan. E aí não são somente 6.629 árvores que podem acabar com essa mudança de gabarito, são milhares de árvores, pois inclui o lote inteiro.

Não houve um diálogo para aprovação desse projeto. O Partido dos Trabalhadores, a Rede e o PSB construíram um substitutivo para que seja restringida a área da construção vertical para as unidades em que já existem produção.

Dessa forma, conseguiremos garantir a produção de vacinas, que é essencial para o país, ao mesmo tempo em que se evita uma derrubada em massa, uma possibilidade de isso acontecer. Inclusive, há problemas que estão acontecendo lá agora, como, por exemplo, a questão dos ruídos. Nós também queremos discutir os ruídos no nosso substitutivo.

Acontece que da forma célere como o projeto está sendo tratado, não se consegue fazer uma construção que seja a melhor para todos, inclusive para o meio ambiente e para a saúde pública, que é a questão das vacinas.

Nós estamos à disposição para construir esse substitutivo, para construir e melhorar o projeto. Haverá audiências públicas, e a aprovação hoje, em primeira, se conseguirem os votos, não garante que vai poder ser construída a questão do Instituto Butantan. Então, essa pressa, essa maneira açodada não resolve nada.

Estamos aqui para apresentar o substitutivo que foi construído pelos partidos, como falei, o PT, o PSB e a Rede, razão pela qual queremos, sim, fazer o diálogo para que o projeto venha direito para nós votarmos.

É essa a nossa fala. Saúdo o SOS Instituto Butantan, um movimento da zona Oeste de São Paulo. São os movimentos em defesa do meio ambiente que estão questionando esse projeto e que dialogaram conosco, que estão dialogando com os Vereadores, pressionando para que façamos uma discussão correta, mas não dessa forma açodada.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva.

Em seguida, entraremos na votação.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, a minha fala é muito rápida.

Primeiro, parabenizo os Vereadores presentes que estão guerreando, lutando por uma cidade melhor. E saberemos agora quem é contra a vacina.

Sabemos que é um projeto importante. Nós vamos saber agora, na hora do voto, quem é a favor ou quem é contra. Sabe por quê? Sobem à tribuna para fazer discursos e falar que querem construir, mas, na hora de vir para tentar construir de forma conjunta, não faz. Isso é demagogia.

- Manifestação na galeria.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Vêm falar que quer construir, quer o diálogo, mas o diálogo se faz dando crédito...

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Silêncio na galeria.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - ... dando crédito, principalmente para um Instituto renomado, que se colocou à disposição de vir aqui. Estamos na primeira votação. Depois, em agosto, nós vamos realizar, no mínimo, duas audiências públicas para ouvir a comunidade local.

Votar favoravelmente é um gesto para a cidade de São Paulo, é um gesto para as vacinas. É um gesto para o Instituto Butantan, que precisa ampliar a sua capacidade de produção na cidade e que já salvou muitas vidas.

Hoje, eu peço aos Vereadores e Vereadoras que tenham a coragem de dizer “sim” e depois vamos melhorar o projeto. Mas não venha com demagogia falar que isso aqui tem que mudar. Dê crédito, e os senhores depois virão aqui aplaudir. Vocês virão aqui depois aplaudir. Eu garanto isso a vocês. Eu garanto que o que os senhores querem vai estar constando no projeto. Isso é uma garantia.

Por isso, peço aos Vereadores que estão no plenário que, por favor, possamos votar neste projeto importante para o país e para a cidade de São Paulo.

Precisamos sempre pensar que o meio ambiente não pode confrontar. O meio ambiente não confronta ninguém, não confronta habitação de interesse social, não confronta o desenvolvimento...

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Silêncio na galeria, por favor.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Precisamos andar de mãos dadas.

Peço aos Vereadores e às Vereadoras que tenham a coragem de colocar a sua digital neste voto. Eu encaminho o voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. vai fazer o voto nominal?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votação é obrigatoriamente nominal, pois precisa de 3/5 dos Srs. Vereadores; são 33 votos exigidos para votação. Quórum qualificado.

A votos o PL 691/2025, pelo processo eletrônico.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela valorização e ampliação do Instituto Butantan, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, pela saúde pública.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, a favor das vacinas.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apoio a vacina e registre a minha abstenção. Este projeto está errado.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, contra o desmatamento, voto "não".

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelas vacinas, registre a minha abstenção.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção, pelas vacinas.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez; votaram “não” a Sra. Amanda Paschoal e os Srs. Celso Giannazi, Keit Lima, Luana Alves, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista; abstiveram-se os Srs. Eliseu Gabriel, Janaina Paschoal, João Ananias, Luna Zarattini, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Renata Falzoni e Silvão Leite.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Votaram “sim” 33 Srs. Vereadores; votaram “não” 6 Srs. Vereadores; abstiveram-se de votar 8 Srs. Vereadores. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 692/2025, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a concessão administrativa de uso à União, representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo - SR/PF/SP, da área objeto de desapropriação na ação judicial nº 102687151.2024.8.26.0053, com imissão de posse conferida à Municipalidade, sito na Avenida Ermano Marchetti, 1.238, 1.272 e 1.574 3 Lapa de Baixo, Distrito da Lapa. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; ADMINISTRAÇÃO PUBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 692/2025.

De iniciativa do Executivo, o presente projeto de lei dispõe sobre a concessão administrativa de uso à União, representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo - SR/PF/SP, da área objeto de desapropriação na ação judicial nº 1026871-51.2024.8.26.0053, com imissão de posse conferida à Municipalidade, sito na Avenida Ermano Marchetti, 1.238, 1.272 e 1.574 - Lapa de Baixo, Distrito da Lapa.

A propositura visa autorizar a concessão administrativa, a título gratuito e pelo prazo de 40 anos, de uma área municipal de 5.504,67 m² à União, para fins de ampliação das estruturas da Polícia Federal na Capital. O projeto estabelece condições para a utilização do imóvel, incluindo a proibição de alteração de sua finalidade sem autorização expressa, a obrigação de conservação e manutenção do local, e a responsabilidade da concessionária por eventuais taxas e impostos. Além disso, prevê a rescisão automática da concessão em caso de descumprimento das condições, revertendo o imóvel ao Município com todas as benfeitorias incorporadas ao patrimônio público.

Segundo justificativa apresentada, a formalização da concessão tem como objetivo destinar o bem municipal à utilização como equipamento de segurança pública, alinhando-se ao interesse público municipal e reforçando a gestão eficiente dos recursos públicos. A área, atualmente enquadrada como Área Institucional (AI), é considerada adequada para a atividade de "serviço público social especial" desenvolvida pela Polícia Federal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, ao analisar o projeto, destaca a adequação do uso do imóvel à vocação institucional da área, bem como a contribuição para a segurança pública na região, manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei.

A Comissão de Administração Pública ressalta a importância da gestão eficiente do patrimônio municipal e a transparência nos processos de concessão, concluindo pela viabilidade administrativa da proposta e manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei.

A Comissão de Finanças e Orçamento, ao examinar o impacto financeiro da proposta, verifica que as despesas decorrentes da concessão serão suportadas pela concessionária, sem ônus para o Município, e manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Dr. Murillo Lima (PP)

Fabio Riva (MDB)

Gabriel Abreu (PODE)

Isac Félix (PL)

Marina Bragante (REDE)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Edir Sales (PSD)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Sr. Presidente, meus nobres Colegas, hoje eu vou votar favoravelmente ao Projeto de Lei 692/2025, que autoriza a concessão, por 40 anos, de um terreno público na Lapa para o uso da Polícia Federal, mas não faço isso sem ressalvas.

Não estamos votando apenas sobre um pedaço de terra. Estamos decidindo o destino de um território importante da nossa cidade e sobre qual projeto de cidade que queremos construir. A Lapa é um bairro cheio de contrastes. Um bairro com história, com vitalidade, mas também com muito abandono. Onde a especulação imobiliária avança, mas onde também a população em situação de rua cresce a olhos vistos. Onde há prédios de alto padrão, mas também há famílias em ocupações precárias. Onde faltam unidades básicas de saúde, centros culturais, espaços públicos para jovens, mães e idosos. E é justamente nesse contexto que o Poder Público decide ceder, por quatro décadas, uma área pública de mais de cinco mil metros quadrados para uma estrutura federal, sem discutir isso com a população, sem audiências, sem escuta e sem contrapartidas.

A área já vem sendo usada pela Polícia Federal, é verdade. Agora, o projeto apenas formaliza esse uso. Mas formalizar algo dessa dimensão por tanto tempo exige responsabilidade e transparência. E foi isso que faltou. Faltou um planejamento urbano, faltou o compromisso com o território, faltou pensar no que a Lapa precisa de fato e no que está sendo deixado de lado. Porque enquanto a Prefeitura se movimenta para garantir esse espaço institucional, mas a fila por serviços básicos só cresce. O atendimento no CRAS está sobrecarregado. Faltam vagas em creche, faltam espaços de escuta e acolhimento, e essa área poderia ter sido pensada para isso. Ou, ao menos, poderia vir acompanhada de um plano. Se o terreno vai para cá, o que vamos garantir ali do lado? O que será entregue à população da Lapa? Mas não. Veio apenas a proposta e não veio nenhum plano, apenas o projeto.

Por isso, o meu voto é favorável, sim, mas também é um voto de alerta e de cobrança. Porque a segurança pública não se faz com muros e cercas. Segurança de verdade se constrói com política social, com investimento para quem mais precisa, com a presença do Estado onde ele ainda não chega. A concessão pode até cumprir a sua função técnica, mas, politicamente, ela falha. Porque ignora o entorno, os impactos urbanos, as necessidades sociais e, principalmente, as pessoas da região. Não é aceitável que se tome uma decisão dessa sem ouvir ninguém. Que se ceda um pedaço da cidade sem perguntar para quem vive nela o que precisam. E a resposta, se tivessem perguntado, seria clara. A Lapa precisa de investimento social. Precisa de atenção, de escuta, de políticas públicas para quem vive nas franjas do bairro e tem sido sistematicamente esquecido.

O Executivo perdeu uma oportunidade de fazer diferente, de mostrar que é possível, sim, garantir a estrutura institucional, mas sem deixar o território para trás. Era possível atrelar essa concessão a compromissos reais com o bairro, melhoria dos serviços, novos equipamentos, participação popular e na definição de próximos passos, mas preferiram o caminho mais fácil, o caminho do silêncio. E é por isso que votamos a favor, mas não aplaudimos. Porque isso pode virar um padrão nesta Casa. E não dá mais para tratar o solo público como se fosse terra disponível, sem contexto e sem nenhum compromisso. Cada decisão sobre uma área pública precisa partir da escuta do território. Cada concessão precisa devolver algo à cidade.

Reforço aqui: essa concessão precisa ser acompanhada de perto. A Câmara tem o dever de fiscalizar. O município tem o dever de exigir que os termos sejam cumpridos. E mais, tem a obrigação de apresentar um plano para a Lapa. Não é possível seguir aprovando projetos sem olhar para o que a cidade está pedindo já há muitos anos. A cidade de São Paulo não pode continuar funcionando à base do improviso e da ausência de diálogo. Se queremos um futuro mais justo, precisamos mudar a forma como decisões como essas estão sendo tomadas na Casa. Voto a favor, mas exijo mais. Pela Lapa, pela cidade, pela ideia de que o espaço público deve servir, antes de tudo, à dignidade de quem vive ali.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Vereador Isac, estamos aqui para trabalhar até meia-noite. Vamos trabalhar pela cidade.

Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, este projeto, o PL 692/2025, trata da cessão de uso do espaço que pertence à Prefeitura de São Paulo para a Polícia Federal, que, como todos nós sabemos, é um órgão muito importante, de fiscalização, de repressão aos crimes internacionais.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sim. E há um inquérito policial para apurar a máfia das creches conveniadas na cidade de São Paulo.

O Sr. Isac Félix (PL) - Do INSS. É a máfia do INSS. Nada de creche, não.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - A Polícia Federal é importantíssima para isso. Está fazendo essa apuração, há um inquérito. Embora o Prefeito Ricardo Nunes tenha acionado o Superior Tribunal de Justiça para paralisar essa investigação, a Polícia Federal é essencial.

Cobramos muito a abertura de concursos públicos, a nomeação dos aprovados nos concursos públicos e agora temos lutado pela convocação dos aprovados do concurso de PEI e de ATE, pois há um déficit muito grande desses profissionais de educação na cidade de São Paulo. Isso é fato, é notável. Houve o concurso público, já foi gasto recurso público e existe o déficit. Então, tem que ser feita a convocação imediata desses aprovados em concurso público na cidade de São Paulo e a abertura de novos concursos para direção, supervisão e cargos de PEI na cidade de São Paulo. Precisamos acabar com o déficit de professores e ter os quadros e os módulos completos nas nossas escolas.

Mas o Prefeito Ricardo Nunes prefere punir a gestão das escolas municipais afastando, fazendo intervenção em 25 escolas, em projetos de diretores que têm um trabalho político-pedagógico excepcional na rede municipal, atacando a educação pública.

Assim, somos favoráveis a este projeto porque queremos o fortalecimento da Polícia Federal e também a abertura de novos concursos para essa instituição para combater o crime organizado e o tráfico de entorpecentes que os grandes grupos trazem para a cidade e o estado de São Paulo. É fundamental que haja o fortalecimento do Estado como um todo, dos servidores públicos no Estado. Acompanhamos, durante o governo do ex-Presidente Bolsonaro, tentativas de impor a servidores públicos a entrada e a retirada de joias. Servidores públicos efetivos da Secretaria da Receita Federal do Brasil não se curvaram, porque passaram em concurso, têm RF. Se fosse um contratado ou uma organização social, certamente teria cedido e retirado as joias e tudo mais para o ex-Presidente Bolsonaro, que, em breve, estará onde já deveria estar há muito tempo. É fundamental que tenhamos o fortalecimento do Estado e da política pública, e quem faz o fortalecimento da política pública é o servidor de Estado, o servidor efetivo. Então, tem que haver mais concursos públicos para todas todos os cargos.

Na cidade de São Paulo, como eu havia dito na discussão do outro projeto, há ineficácia da atuação dos órgãos de postura. A Vereadora Amanda Vettorazzo trouxe a informação de que há somente 31 profissionais que cuidam da fiscalização dos ruídos na cidade de São Paulo. No Vale do Anhangabaú, às portas da Prefeitura, o som ensurdecedor afeta quase que toda a população do Centro, resultado de uma lei que foi aprovada por esta Casa com um jabuti. Novamente, o Prefeito Ricardo Nunes repetiu nesta Casa um jabuti, permitindo a libertação geral do som ensurdecedor na cidade de São Paulo. Essa lei, com a ajuda dos Deputados Carlos Giannazi e Luciene Cavalcante, já havia sido derrubada por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. Já havíamos derrubado a “lei do barulho”, que foi aprovada por esta Casa com o jabuti. E o Prefeito Ricardo Nunes, desrespeitando inclusive uma decisão judicial de dezembro de 2004, aprovou novo jabuti, permitindo som sem limites em toda a cidade. Hoje há locais como o Vale do Anhangabaú em que uma empresa terceirizada promove um barulho ensurdecedor e prejudica as pessoas que moram na região central da cidade.

Então, precisamos é de concurso público, de fiscais de posturas que autuem essas empresas, essas concessionárias que ganham dinheiro e prejudicam a vida das pessoas da cidade de São Paulo como idosos, pessoas deficientes, crianças que moram na região central de São Paulo e são atingidas por essa falta da fiscalização.

Então, Sr. Presidente, em relação ao projeto em discussão, causou estranheza a V.Exa., mas somos favoráveis, sim, à cessão desse espaço para que haja o fortalecimento de uma carreira típica de Estado, da Polícia Federal, para que se faça esse controle e atue contra a máfia do transporte público, a máfia das creches conveniadas, a máfia das OSs na área da saúde. É para isso que fazemos e pedimos o fortalecimento, lutamos pelo fortalecimento da Polícia Federal, pela valorização dos servidores da Polícia Federal.

Com isso, termino minha fala, colocando esses pontos que são importantes na discussão desse projeto.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa noite aos nobres Vereadores.

Este projeto, como falei no Congresso de Comissões, é importante para nós. A nobre Vereadora Amanda, da nossa Bancada, colocou algumas questões como falta de diálogo com a sociedade civil, mesmo para conceder para a Polícia Federal. Mas isso não nos espanta, porque é meio praxe da Casa. Quem já está aqui nesta Casa, como eu já estou há 13 anos, sabemos o quanto chega de projeto de última hora ou de substitutivos que nem quase temos tempo de ler. Há substitutivo de 14 páginas que chega aqui praticamente na véspera da votação.

Então, isso não espanta, porque depois que o ex-vereador, hoje Sr. Prefeito, se aproximou do Sr. Bolsonaro, acho que a questão democrática não está na ordem do dia de S.Exa., até porque, como diz o ditado, diga-me com quem você anda que eu falo quem você é. Isso não me espanta em nada.

O que me espanta é ver aqui setores bolsonaristas, como o Líder do Governo, falar “vamos votar pela vacina”. Até outro dia, nas redes sociais deles, falavam uma outra coisa. Agora estão defendendo uma vacina, mudando totalmente de posição.

Mas acho salutar e os quero parabenizar de coração, porque não há problema em mudar de opinião, ainda mais quando a opinião está correta. Não dá para se negar a vacina. Não dá para se negar a pesquisa, não dá para se negar conhecimento, não dá para se negar a educação.

Neste sentido, quero parabenizá-los por terem mudado de posição. Acho muito salutar isso.

O ex-vereador Fernando Holiday chegou aqui, também, com vários princípios e, ao longo dos 4 anos, eu o vi mudar bastante seu posicionamento. S.Exa. era de uma organização, acabou saindo dessa organização, era bolsonarista, deixou de ser bolsonarista, depois virou bolsonarista novamente. A vida é assim, as pessoas mudam de posição, como o ex-vereador Holiday.

Agora, entendo também, nobre Vereador, que as pessoas vão mudando de posição; elas são bolsonaristas, saem dos bolsonaristas e vão virando nunistas, porque nada...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - É. Havia bolsonaristas igual o ex-Vereador Fernando Holiday, virou nunista, porque saiu do bolsonarismo e foi às bases do Ricardo Nunes.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Nunista. Porque assim: nada que alguns cargos que o ex-Vereador Holiday passou a ter...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador, só corrigindo V.Exa., o termo correto é ricardista.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - É ricardista? Obrigado, Presidente. V.Exa. sempre atento às minhas falas e colaborando para que saiam da melhor forma. Acho importante.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Estou falando do conteúdo, Ana, venha me ajudar.

Então, o mais importante que gostaria de falar é que nada que alguns cargos na administração não possam fazer. Vários saem do bolsonarismo e vão virando o que mesmo? Ricardistas? É isso? Vão virando ricardistas. Nada como aquelas pessoas que estão esbravejando, no WhatsApp ou nas suas redes sociais, sobre ética, compromisso e ideias, mas quando caem nesta Casa, em pouco tempo não há nada que alguns cargos não fazem para que essas pessoas saiam do bolsonarismo e vão direto aos braços do Prefeito Ricardo Nunes. E daí o Prefeito Ricardo Nunes está de parabéns.

Ele está de parabéns porque vai constituindo e consolidando uma base na Casa, mas, também, nada de novo. Estou em meu quarto mandato e isso vem acontecendo em todos eles. O prefeito da cidade de São Paulo tem, quem quer que seja ele, o poder de persuasão que gostaria de conhecer. Aliás, o Sr. Prefeito poderia chamar a mim, pois gostaria de escutar quais são as persuasões que tem para consolidar uma base assim tão rapidamente.

O Sr. Isac Félix (PL) - Vereador, V.Exa. foi Vereador com o atual Prefeito.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Como?

O Sr. Isac Félix (PL) - V.Exa. foi Vereador com o Prefeito.

- Falas simultâneas.

O Sr. Isac Félix (PL) - V.Exa. não está lembrando.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Não, Vereador. Lembro-me muito bem, Vereador.

O Sr. Isac Félix (PL) - Ah, então está bom

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - E como a Vereadora Sandra falou, isso acontece também no Governo Federal.

- Falas simultâneas.

O Sr. Carlos Bezerra Jr. (PSD) - Base do Haddad, não era?

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Vereadora Sandra, e eu nunca nego isso.

- Falas simultâneas.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Porque essa é, infelizmente, uma prática cultural do Brasil, qual seja: é dando que se recebe.

O Sr. Isac Félix (PL) - Era a Base do Haddad. V.Exa. lembra? Estou lembrando algumas coisas de V.Exa.

- Falas simultâneas.

O Sr. Carlos Bezerra Jr. (PSD) - É uma lembrança importante, Vereador Toninho.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Como?

O Sr. Carlos Bezerra Jr. (PSD) - Uma lembrança importante: o atual Prefeito era da Base do então Prefeito Haddad.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Isso. E agora não é mais. É isso. É assim que acontece. Mas prefiro manter a minha coerência. Acredito nos meus ideais. Já poderia estar na base de algum governo, porém, assim não o quis, pois prefiro ter liberdade para votar naquilo que acho justo e no que é bom para a cidade de São Paulo.

O ruim é um pouco isto: depois que você entra nesse jogo, você tem de votar em projetos em que você nem acredita, ou, pior, votar acreditando em outra coisa, mas, infelizmente, é obrigado a votar naquilo que o governo quer. E também nem sempre o que o governo quer é bom para a cidade de São Paulo.

Há momentos em que as pessoas falam para mim: “Toninho, você está na política, é muito sujo, não é?” E eu respondo: “Não, não é não”. E a pessoa insiste: “Ah, mas não é um balcão de negócio?”, e eu retruco. Mas, geralmente, o povo fala que é um balcão de negócios e, normalmente, o que vemos é mesmo que os interesses privados passam pela Casa. Até falei de alguns interesses privados hoje, nesta tribuna, e não vou precisar repeti-los. Mas é isso mesmo. “Ah, uma empreiteira quer que a Prefeitura mude o domínio daquela área para que possamos vender. Então vamos atender o interesse da empreiteira”. “Ah, vamos atender o interesse do setor A, B ou C da cidade de São Paulo”, só que esses interesses geralmente não têm nada a ver com o povo. Sempre há grupos econômicos que conseguem colocar na Câmara Municipal os seus interesses, e esses interesses são votados de uma maneira muito rápida. O pedido de uma máquina para limpar, por exemplo, o Córrego Oratório ou o Córrego das Águas Vermelhas ou um rio qualquer pode demorar uns dois anos. Mas os projetos de interesses das empreiteiras, de autoria do Executivo, são rapidamente aprovados, porque esses poucos têm o poder e a força para fazer valer seus interesses, que não são negociados com Vereadores, mas com Secretários de Governo.

É muito triste ser obrigado a concordar com aqueles que dizem que a política é um balcão de negócios. Em certos termos, é. Em outros, não. Acredito que a maioria dos Vereadores - todos eles - tem bom coração e gostaria de fazer o melhor pela cidade de São Paulo. Mas aqui no Brasil há uma cultura em que as casas legislativas não têm autonomia. E, geralmente, os governos, formados por seres humanos, estabelecem relações, e essas relações acabam se refletindo em projetos de lei que atendem não ao interesse da população, mas ao de setores privados.

Nesse jogo, o que se vota nesta Casa é o que foi articulado pelo governo - ou seja, o interesse do setor privado. Isso é muito triste. É muito triste acreditarmos que vamos conseguir fazer muito, mudar as coisas, e perceber que essa é uma cultura enraizada, que atravessa pessoas de diferentes matizes políticas, mas que é muito difícil de romper no Brasil.

Concedo aparte ao nobre Vereador Celso Giannazi.

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - Nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, gostaria de cumprimentá-lo pela excelente exposição ao tratar dos temas do projeto de fortalecimento das carreiras típicas de Estado e do servidor público e a importância dos órgãos de fiscalização no combate ao crime organizado.

Ao discutirmos a cessão de espaço público para a Polícia Federal - órgão ligado ao Ministério da Justiça - é necessário lembrar que houve, no governo passado, uma instrumentalização da Polícia Federal. Isso não pode acontecer de forma alguma. A Polícia Federal, sendo uma carreira típica de Estado, não está a serviço de governo algum. Trata-se de uma política de Estado, não de governo.

Portanto, o que precisamos, independentemente de quem esteja no poder, é fortalecer essas carreiras. E o espaço que será cedido - como bem destacou o Vereador Vespoli - é importante e vai contribuir para que tenhamos esse fortalecimento. A abertura de novos concursos públicos já foi anunciada para os cargos de agente e delegado da Polícia Federal, e o combate ao crime organizado - como no caso da máfia das creches conveniadas -, que é muito forte na cidade de São Paulo, é essencial.

Já existem inquéritos da Polícia Federal no município de São Paulo, inclusive envolvendo o transporte público. Por isso, essa medida se faz necessária e é, de fato, muito importante. Parabéns.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Obrigado, nobre Vereador Celso. V.Exa. abordou um ponto que eu também destaquei aqui e que considero fundamental: a questão dos concursos públicos. Por isso, acredito que devemos, sim, votar a favor deste projeto e fortalecer a Polícia Federal. Recentemente foi divulgada a notícia de que haverá concurso público para duas mil vagas na Polícia Federal, algo que não vemos acontecer em São Paulo.

Aqui, a lógica tem sido outra: primeiro se precariza o serviço, depois se privatiza. Foi o que aconteceu com o serviço funerário, e todos vimos as consequências dessa privatização. Mesmo os mandatos mais recentes, que chegaram neste ano, certamente já receberam denúncias em seus gabinetes de famílias sendo cobradas com valores exorbitantes pelos serviços funerários no momento de perda de seus entes queridos.

E isso acontece, como já falei, porque não há fiscalização. O Regula SP, entidade que tem a função de regular essa questão, não fiscaliza nada. Não há fiscalização de nada. Quando a fiscalização é vista nos cemitérios para verificar os valores que estão sendo cobrados das famílias?

Ninguém está vendo nada. E, mesmo quando chega alguma denúncia, o pessoal fala assim: “Ah, eu liguei para o número e denunciei”. Aí eu falei: “E qual foi o resultado? ” A resposta: “Ah, até agora, nada”.

É muito difícil, para o paulistano, ter instituições que não funcionam. Mas é como eu falei: não funcionam propositadamente, porque qualquer um saberia − e tenho certeza que o Prefeito também sabe − que precisaria de concurso público para fiscal em vários setores da fiscalização, inclusive na SP Regula. Mas não fazem, não sei por quê. E deve haver os motivos para não haver fiscalização.

Engraçado que falam tanto em ordem: “Vamos fazer mais leis, vamos fazer leis para aumentar a multa disso ou multa daquilo”, mas sabemos que, provavelmente, pouco funcionará, porque não há fiscalização, porque o Prefeito não gosta de concurso público. E, quando o faz, está obrigado por lei. Como eu falei: na educação não pode haver mais que 20% de contratos. Mas, mesmo assim, vangloria-se quando faz esse concurso público. Estava programado para haver concurso para o cargo de Diretor. O Prefeito mesmo já congelou esse concurso, porque, no final quer privatizar a educação.

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Concedo aparte ao nobre Vereador Celso Giannazi.

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - Estamos vendo o afastamento, na intervenção que houve nas escolas municipais, de 25 diretores, e V.Exa. conhece muito bem o trabalho desses diretores. Têm um trabalho político-pedagógico importantíssimo, já foram premiados por esta Casa, pela Secretaria Municipal de Educação, pela ONU, pela Unesco; são vários os organismos que já premiaram essas escolas. Aí vem a Administração e retira esses diretores e os coloca no limbo, na prisão − quase que numa prisão −, dentro das Diretorias Regionais de Ensino. É isso que está acontecendo. Um absurdo completo o que está acontecendo, e vai no caminho da privatização da gestão da escola pública.

E não podemos permitir que isso vá adiante. O dinheiro, o recurso público, é para a escola pública. Recurso público não pode ser destinado à escola particular, ajudar escola particular, como foi o caso do Liceu Coração de Jesus, colégio particular para o qual o Prefeito Ricardo Nunes, de forma ilegal, de forma inconstitucional, destinou recurso público para socorrer. Se fez isso, Vereador Professor Toninho Vespoli, vai querer fazer com outros amigos, com outros colégios particulares.

Assim, é importantíssimo que tenhamos essa luta em defesa do concurso público, do servidor estável, porque é esse servidor que permanecerá, independentemente de governo.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Vereador, eu queria até saber até a opinião de V.Exa. sobre uma outra coisa. Rapidinho; dá tempo, eu acho. Na educação, imagino que seja mais difícil de desqualificar - porque tentou desqualificar os diretores. Mostrei aqui, e V.Exa. também, com certeza, mas vimos que não há nada. Eram quase 11 horas da noite, ainda haveria o curso de requalificação, e a diretora estava sozinha na DRE; não havia nenhum funcionário; nenhuma supervisora passou lá para visitá-la; ficou até comovida em saber que estava sozinha na unidade.

Quer dizer, então estamos desmascarando o Prefeito Ricardo Nunes nesta questão de desqualificar os diretores. Ou seja: tem que privatizar porque eles são ruins. O que V.Exa. acha disso, Vereador?

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - É um absurdo completo, Vereador Professor Toninho Vespoli, e com um falso argumento, porque muitos desses diretores, em sua grande maioria, têm mestrado, doutorado, pós-doutorado pela USP, pelas melhores faculdades do nosso país. Então, tirar um diretor da escola para deixá-lo preso dentro de uma DRE, olhando para uma parede, é de uma crueldade que pode até incorrer em crime de responsabilidade essa Administração, porque são servidores públicos que deveriam estar nas escolas, acompanhando-as, e são retirados dessas escolas por um falso argumento do acompanhamento pelo Ideb, mas sabemos − V.Exa. também acompanha muito −, que o Ideb não mede as desigualdades sociais que temos no território onde essas escolas estão inseridas. O que percebemos, Vereador, é que há uma retaliação, uma perseguição. É assim que está caracterizada essa intervenção contra os 25 diretores. Não podemos permitir isso. V.Exa. acompanha muito as escolas e esses diretores estão fazendo essas denúncias porque são estáveis e porque são servidores em defesa do Estado e não de Governo.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Obrigado.

Aqui há muita gente que defende a família e eu também. Há crianças em toda família. O que mais doía era ouvir os alunos falando: “O diretor vai sair por minha culpa.” E começavam a chorar. Foi isso o que o Prefeito Ricardo Nunes fez com os nossos estudantes.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Venceu o tempo do PSOL. O tempo foi nosso amigo.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Eliseu Gabriel.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o PL 692/2025, do Executivo, é um PL muito importante. Vou votar a favor. Acho que foi uma boa proposta do Prefeito Ricardo Nunes.

Queria só falar um pouquinho sobre a Polícia Federal. E la é subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e não ao Judiciário. Então, é diferente. Ela é vinculada ao Poder Executivo, ao Ministério da Justiça.

A função da Polícia Federal é investigativa e preventiva, especialmente em crimes federais, como tráfico internacional, crimes contra União, corrupção, entre outros. Ela não faz parte do Judiciário, por isso ela não é responsável por julgar os casos, mas somente por investigá-los. É muito interessante essa posição da Polícia Federal.

Como ela é vinculada ao Ministério, ela está muito ligada a um governo. De certo modo, se o ministro é nomeado por um governo, daí a importância de ter concurso público dos policiais federais. Isso é muito importante para que não sejam nomeados amigos para a Polícia Federal.

Por que estou falando isso? Porque houve fatos muito importantes da Polícia Federal em dois momentos. Na eleição de 2022, a Polícia Federal fez coisas importantes, mas fez uma coisa errada, que foi tentar impedir que eleitores do Nordeste fossem votar. Esse foi um negócio criminoso que a Polícia Federal fez - não foi a Polícia Federal, foi quem mandava na Polícia Federal e tinha sido nomeado chefe da Polícia Federal. Isso foi gravíssimo.

Mais recentemente, notamos que a Polícia Federal está mais independente, não está tão dominada e controlada pelo Ministério da Justiça, e o resultado disso foi a descoberta, que muita gente já sabia, da corrupção do INSS. Então, foi a Polícia Federal que foi atrás e conseguiu descobrir o esquema da corrupção do INSS e levou isso ao julgamento do Judiciário.

Daí, os Deputados Federais resolveram fazer uma CPI. Na verdade, a CPI tinha que ser feita antes. Quer dizer, como já está toda a coisa levantada, cabe agora ao Judiciário julgar. Então, a CPI pode ser até uma coisa discutível se foi tudo levantado, isentamente, pela Polícia Federal.

Queria só falar da importância da Polícia Federal, da importância da ação da Polícia que foi feita neste momento. Foi em 2023 que a Polícia Federal começou a agir, teve independência para agir na questão da corrupção do INSS.

No mais, queria dar os parabéns pelo projeto de lei e vou votar a favor.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Eliseu Gabriel.

Não há mais oradores inscritos ; está encerrada a discussão. A votos o PL 692/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Suspendo a sessão por dois minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Por acordo de Lideranças, encerraremos a presente sessão.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação da próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias ao meio-dia de sexta-feira, dia 27 de junho, com a Ordem do dia a ser publicada.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 26 de junho; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 27 de junho; cinco sessões extraordinárias às 15h de sexta-feira, dia 27 de junho; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sábado, dia 28 de junho; cinco sessões extraordinárias às 10h de sábado, dia 28 de junho; e mais cinco sessões extraordinárias às 10h de segunda-feira, dia 30 de junho. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Apenas as faremos se não encerrarmos os trabalhos na sexta-feira.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje, aos cinco minutos de amanhã, dia 26 de junho, e às 10 horas de amanhã, dia 26 de junho, bem como as sessões extraordinárias convocadas para as 10h de sexta-feira.

Estão encerrados os nossos trabalhos.