40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

02/10/2025

- Presidência dos Srs. João Jorge e Ricardo Teixeira.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 20h11, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 40ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 2 de outubro de 2025.

Esta presidência, de ofício, suspenderá a sessão por cinco minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Passemos ao item único da pauta.

- “PL 1063/2025, DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa noite a todos e todas, esse projeto deve merecer bastante discussão de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa, porque se é para estarmos em uma sessão extraordinária novamente, às 20h, é porque o tema é muito relevante. E não há condição de votarmos algo de extrema relevância sem o devido debate nesta tribuna.

Então, quero colocar alguns elementos, inclusive, que já falei quando discutimos em primeira votação. Esse projeto já foi aprovado, e o Sr. Prefeito agora quer ter a possibilidade de fazer o empréstimo no exterior, e tem de adequar com as normas estabelecidas no Congresso. Mas, já na primeira votação desse projeto, fui extremamente contra, até porque parte já foi autorizado por esta Casa, em outra ocasião também, de o Sr. Prefeito fazer empréstimos e não vimos a especificidade que deveria haver no projeto desse empréstimo.

Como eu já falei, é muito vago. Se o Sr. Prefeito tivesse colocado no projeto algo de uma magnitude, dizendo: “Com esse dinheiro, vamos construir “x” unidades de HIS, eu poderia votar, porque a moradia é um problema extremamente grave na nossa cidade, mas moradia que as pessoas pobres possam comprar.

À tarde, na sessão anterior, eu mencionei que nós temos quase 600 mil unidades vazias de moradia na nossa cidade e milhares de pessoas morando de aluguel, ou em lugares indevidos, onde nenhum ser humano deveria morar, na beira de córrego, ou algo assim. Então, já existe algo errado nisso.

Se fosse construir com esse dinheiro moradia popular para a classe trabalhadora realmente, para a classe mais sofrida ter condição de comprar a sua moradia financiada, tudo bem, eu poderia votar a favor. Mas novamente vamos dar um cheque em branco ao Sr. Prefeito.

Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu pergunto: se autorizarmos esse empréstimo, o que será feito com esse dinheiro? As pessoas vão me dizer: “Vai melhorar o transporte, vai melhorar isso, vai melhorar aquilo”. Eu quero saber o que vamos fazer, porque tem que demonstrar que esse empréstimo é necessário.

Houve realmente uma demonstração de que esse empréstimo é necessário para a cidade de São Paulo? Qual é o estudo de impacto que esse empréstimo terá para os futuros anos na cidade de São Paulo? Esse Governo, inclusive, fica se gabando o tempo inteiro, dizendo o seguinte: “Nós zeramos a dívida na cidade de São Paulo”. Esse até foi o debate na última eleição, quando o candidato Ricardo Nunes disse, na televisão, que tinham acabado com a dívida na cidade de São Paulo. Isso era orgulho, só que, hoje, a projeção para este ano poderia chegar a até 30 bilhões de reais e, para o ano que vem, a até 37 bilhões. Se isso vai acontecer, eu não sei, mas há essa possibilidade.

Ou seja, do mesmo jeito que a cidade passou anos para chegar a um patamar de dívida e, depois, haver uma negociação da questão do Campo de Marte para conseguir zerar a dívida do município de São Paulo, este Governo tem que assumir que está fazendo uma dívida para a cidade de São Paulo de maneira muito rápida e não mostra, pelo menos eu não vi, estudos de impacto dessa dívida para as próximas administrações.

Esse é um debate em que, até agora, ninguém me respondeu isso. Se algum Vereador tiver a resposta se existe um estudo de impacto, por favor, me apresente. Não foi me dado nenhum estudo de qual comprometimento essa dívida trará para os próximos orçamentos na cidade de São Paulo. Por isso, acho equivocado fazer esse tipo de autorização.

Outra questão é fazer ainda que de maneira genérica, sem falar ou pontuar a dificuldade, ou o investimento que será feito, o que vai ser resolvido, sem o estudo. Acho problemático, porque mostra que não há, da parte do Governo, nenhum interesse pelo menos de mostrar quais problemas na cidade de São Paulo vão ser resolvidos por conta desse empréstimo. Então, do nosso ponto de vista, esse empréstimo não tem motivo para ser.

Se falassem concretamente assim: “Olha, vamos comprar mil ônibus elétricos ou vamos fazer qualquer outra coisa”, poderemos cobrar, quantificar o que a cidade de São Paulo vai assumir de dívida e o custo que isso vai ter para a cidade, inclusive em juros. Isso tudo bem.

Outra coisa que acho muito relevante: imagino que, se o Governo realmente for sério, estará apostando que o Governo Lula vai deixar a economia muito bem, porque, se quer fazer um empréstimo em moeda estrangeira, em dólar, está sinalizando que confia bastante no Governo Federal em relação ao controle do câmbio. Aliás, o câmbio está diminuindo cada vez mais, dias atrás chegou a R$ 5,20, mas não vi no dia de hoje. Então, fico até contente de o Governo Municipal, na hora de fazer essa medida, assumir se quer o bem de São Paulo ao fazer qualquer dívida com uma moeda externa, provavelmente em dólar. Isso significa que está apostando que o Governo Lula vai conseguir encaminhar a economia de maneira que o dólar não exploda. Acho que o Prefeito Ricardo Nunes aposta no Governo Lula quando faz uma medida como essa.

Eu gostaria que o Sr. Prefeito fizesse uma dívida que eu votaria com todo o prazer, se falasse quantos CEIs diretos iria construir na cidade de São Paulo, quantos funcionários públicos iriam entrar por concurso público, funcionários de carreira, não apenas na unidade escolar, mas também em vários setores.

Antes de vir a esta tribuna, eu estava participando de uma audiência pública sobre a concessão dos parques na cidade de São Paulo. Eu escutei dos conselheiros e conselheiras dos parques e também da sociedade civil que essas concessões estão péssimas, ruins demais. Está mudando a característica do equipamento que está sendo concedido.

Se fosse uma dívida para retomarmos essas concessões que estão sendo administradas de forma ruim, de forma equivocada, como, por exemplo, o Serviço Funerário, sobre o qual há tantas denúncias. Quando as pessoas perdem o seu ente querido, estão sendo achacadas, não tem outra palavra, porque não tem fiscalização dessas concessionárias, que não colocam as faixas sociais e acabam propondo para a pessoa, para a família, enterros de sete, oito, nove, dez mil reais. Se fosse para retomar, por exemplo, o serviço funerário como um bem público, para realmente dar um atendimento de qualidade para os nossos munícipes, com certeza eu votaria a favor disso.

Agora, acho que parte do dinheiro, quando se fala de mobilidade, vai ser usado no túnel Sena Madureira, porque a obra já está estimada em 1 bilhão de reais. E se for fazer uma dívida de 7,5 bilhões, sendo usado 1 bilhão, por exemplo, para o Sena Madureira, eu voto contrariamente, porque não acho cabível gastar 1 bilhão em uma obra de um túnel que vai somente tirar o trânsito de um ponto na Vila Mariana e colocar em outro. E o que é pior: os carros no trânsito vão ficar dentro, e não fora do túnel. Então, se for mobilidade, incluindo o túnel Sena Madureira, por exemplo, não tem como eu ser a favor.

É por isso que eu falo: desse jeito, o projeto é bastante abrangente, onde se pode colocar qualquer coisa. E, nesse sentido, não tem como nós, do PSOL, votarmos a favor. A princípio, podemos falar que somos a favor de gastos e de investimento públicos, para nós não é esse o problema. O problema é onde esse dinheiro vai ser gasto, já que está tão aberto do jeito que está o projeto. Nisso é que reside o problema, porque ser um bom administrador não é só ter dinheiro, mas é saber onde gastar e como gastar.

Eu, por exemplo - falo com toda a tranquilidade, já que participei das audiências públicas do Sena Madureira - afirmo que se gastar 1 bilhão naquela obra será um desperdício dos cofres públicos, já que a obra que não tem sentido nenhum. As pessoas da audiência pública, os moradores do bairro são totalmente contrários a esse tipo de projeto.

Agora, se fosse gastar esse dinheiro para questões concretas, como eu falei, que vão resolver o problema das pessoas e do povo, eu votaria a favor. Então, não tem condição de votar um projeto desse em algo que não sabemos como e nem por que vai gastar.

Gostaria que as pessoas que forem falar depois de mim, se têm essas respostas, me falassem porque posso ser convencido a mudar de ideia. Eu estou muito propenso a mudar de ideia, desde que a pessoa me fale coisas lógicas e que me convença a mudar de ideia.

O que não dá é eu dar um cheque em branco para o Prefeito. O que não admito, por exemplo, é que o caixa da Prefeitura não está tão ruim assim, porque eu conversei com o Secretário da Fazenda, recentemente, que falou que estamos tendo, em termos de arrecadação, a mesma do ano passado, mas um pouco acima da inflação.

Então, o que justificam esses 7,5 bilhões? Só se justificariam se falassem: “vamos pegar esse dinheiro e resolver o problema do Jardim Pantanal”. Assim, poderíamos fiscalizar se o dinheiro foi bem usado, mas dar cheque em branco para o Prefeito, sem saber direito onde e como esses recursos serão usados, do meu ponto de vista, me sentiria numa irresponsabilidade se eu votasse a favor disso.

Podem até falar “Mas é simplesmente para se adequar às normas do Senado”. É, mas, na hora em que fizermos isso, estaremos respaldando o projeto de fazer uma dívida de 7,5 bilhões, com uma moeda externa, cuja variação não sabemos, e, pior de tudo, não sabemos no que vai ser gasto.

Falar que vai gastar só em mobilidade, em habitação? Posso fazer habitação para quem não merece, por exemplo. Então, eu preciso saber que tipo de habitação é, quantas famílias vão ser atendidas. Essa é a Câmara Municipal de São Paulo e esse dinheiro é gasto pela Prefeitura de São Paulo, que tem técnicos suficientes para fazer bons estudos e o fazem, quando é pedido por seus superiores, mas, quando os superiores não tratam a questão pública a sério, esses técnicos não fazem porque não lhes é pedido. Então, o problema não é dos técnicos, mas daqueles que dirigem as Secretarias e a cidade de São Paulo. Esse que é o problema.

Inclusive, se eu falar para os Vereadores, que vão falar bem do projeto, me dizerem onde o Governo gastou o dinheiro, não venham falar: “Gastou com asfalto na cidade”. Não, eu quero endereço, onde, o que foi feito com o dinheiro dos empréstimos que a Prefeitura já fez neste Governo. Eu gostaria de escutar isso aqui e não coisas genéricas como esse Governo vem fazendo e tratando a cidade de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Dr. Murillo Lima.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Gostaria de fazer um anúncio. Está presente a Vereadora Roberta Lima, de Americana, que luta também incansavelmente pelos animais. Vereadora Roberta Lima, estamos juntos nessa causa. Vamos para cima. Um forte abraço. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Seja bem-vinda, Vereadora, à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves, por 15 minutos.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa noite, colegas Vereadores, Vereadoras. Eu e o meu líder, Vereador Toninho Vespoli, vimos a esta tribuna debater um pouco esse projeto e entender em que sentido, de fato, representa a melhoria das políticas públicas da cidade de São Paulo. É, mais uma vez, um cheque em branco.

Desde que me tornei Vereadora, há quatro anos e nove meses, temos visto, repetidas vezes, o Prefeito de São Paulo querer crédito externo, ou seja, endividar a cidade, tanto com empréstimo de instituição nacional quanto de bancos estrangeiros. Mais uma vez, esse empréstimo é um pedido para que se consiga pegar crédito em diversas moedas. São bilhões e bilhões de reais, de dólares, de euros e não sei mais em que moeda o Sr. Prefeito quer pegar dinheiro. Para fazer exatamente o quê? Esta Câmara não sabe. Para nós, não foi enviado nada, não foi dito nada. Se é para fazer concurso público nas áreas estratégicas como a saúde e assistência; para ampliar a rede de atendimento em saúde; para implementar parques; para conseguir, quem sabe, avançar com a Tarifa Zero para quem tem CadÚnico, para quem é usuário de serviços de saúde. Se soubéssemos, seria uma coisa. Não é o caso.

Lamentavelmente, nos últimos dias, o Prefeito Ricardo Nunes vetou uma série de projetos que foram aprovados nesta Casa, inclusive um da minha autoria, com coautoria de diversos autores, que é o Passe Livre do Cuidado, que é para pessoas pacientes de CAPS, ou seja, pessoas que estão em cuidado de saúde mental - lembrando que nós estávamos no Setembro Amarelo -, para pessoas que têm adoecimentos, que têm transtornos, que fazem tratamento continuado no CAPS, para que consigam ter uma facilidade no acesso. É isso. É um projeto de impacto muito baixo na cidade, até porque infelizmente temos menos CAPS do que o necessário. Não é um número tão grande de pacientes, é um número pequeno. Agora, nem isso conseguimos avançar. O Sr. Prefeito resolveu vetar absolutamente esse projeto. S.Exa. poderia ter alterado o projeto, poderia pelo menos ter deixado o Passe Livre para quem tem CadÚnico ou com determinadas cotas por ano: cinco, dez cotas por ano, não seria totalmente livre, mas nem isso foi feito, e sem nem dialogar conosco.

Então, não tem por que eu achar que esse projeto vai trazer algum benefício, porque a maneira como o Sr. Prefeito pensa o orçamento de São Paulo, acho que deve estar na cabeça dele e talvez de mais meia dúzia, porque compartilhamento com esta Câmara, que também foi eleita, que também representa os interesses da cidade, não tem. Não está dizendo nesse projeto, por exemplo, se esse empréstimo implica em aumento do Passe Livre. Se fosse o caso, poderíamos pensar, mas não é. Não se tem nem a decência, nem o respeito de dizer para os Parlamentares, para o Legislativo Municipal, para o que é.

Então, sinceramente, não acho que esse projeto representa algum avanço. Sem contar as maneiras antidemocráticas com que o Sr. Prefeito tem tratado o orçamento municipal. Eu vou fazer questão de usar todos os meus 30 minutos, porque é uma das únicas coisas que eu posso fazer enquanto Vereadora. Toda a Bancada do PSOL está tendo dificuldade para ser recebido por secretários. Nós, da Bancada do PSOL, não estamos vendo empenhadas as indicações de emenda e não é emenda de interesse particular, nenhuma é, são de reforma em hospital, pintura de escola.

Hoje mesmo, de manhã, eu estava na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente e uma das emendas, com a qual a Secretaria está contando, porque o meu mandato sempre tratou com ela, desde o ano passado, é para o estabelecimento de um parque na região da Raposo Tavares. Agora, como vai ficar? Estava planejado até o orçamento da Prefeitura. Agora, porque tem ali o nome de uma pessoa do PSOL, não vai sair?

Essa é uma maneira antidemocrática de tratar o orçamento, profundamente autoritária. E diante disso, o que mais nós, Vereadores, podemos fazer? Claro, fiscalizamos, visitamos hospitais, escolas, todos aqui fazem isso e a nossa Bancada também. Agora, se nem mesmo cumprir com os acordos de emenda conseguimos, o que é que nos resta? Minimamente, temos de debater neste plenário os temas e é isso o que vou fazer, utilizando todo o tempo que tenho.

Então, é uma situação muito séria. Eu me pergunto se esse empréstimo seria para avançarmos na contratação de profissionais de saúde. Não sei se todo mundo aqui acompanha esse assunto, mas a saúde do município de São Paulo está entregue à gestão por empresas, que têm um único objetivo, garantir lucro. Dizem que são sem fins lucrativos, dizem que não pegam dinheiro, inclusive algumas ficam sem, mas essa não é a verdade. Todos os anos, a Secretaria Municipal da Saúde gasta 60% do seu orçamento para liberar dinheiro para entidades privadas, inclusive a maior das entidades acabou de fundar uma universidade privada. Com que dinheiro? Como, por exemplo, - e vou citá-la nominalmente - a SPDM tem dinheiro para fundar uma faculdade privada, se é sem fins lucrativos? A mesma instituição, a mesma OS vencedora em receber recursos públicos, acabou de fundar uma faculdade privada. Como, se é sem fins lucrativos? Esse tipo de coisa é muito complicado, porque percebemos que o interesse público da população não é prioridade da maneira como essa gestão financeira foi construída.

Então, para mim, não tem como acreditar na boa intenção, na benevolência desse projeto. É para chamar mais servidor para a saúde? É para chamar mais servidor da assistência, que está pedindo misericórdia, porque não tem profissionais dentro da estrutura da Secretaria? Então, assim, para nós, não dá.

Falando da saúde, aproveito este momento para me solidarizar com a greve dos servidores estaduais da saúde. Esse assunto implica muito, impacta muito na cidade de São Paulo. Não sei se os senhores estão acompanhando, mas os hospitais estaduais, incluindo o IAMSPE, o Emílio Ribas, diversos hospitais que atendem a população paulistana, estão em greve, porque o Governador Tarcísio descumpriu o acordo com o sindicato da saúde do Estado. Eu acabei de voltar, estive lá agora à tarde no IAMSPE, que atende servidores estaduais, mas essa uma situação está atingindo hospitais que estão diretamente ligados ao SUS, como é o caso do Emílio Ribas, por exemplo, que está funcionando com metade da sua capacidade.

A nossa população está sofrendo, e tudo por quê? Porque o Governador ficou de pagar o bônus dos funcionários no dia 5 de setembro e até agora, nada foi pago. E o Governador também não fez o reajuste do vale-alimentação, que tinha se comprometido com as entidades representativas dos trabalhadores. Os senhores sabem qual é o valor que hoje um enfermeiro, um profissional de saúde, um técnico de enfermagem, uma pessoa que está ali na ponta, atendendo a população de São Paulo, atendendo com o máximo da sua capacidade, recebe para sua alimentação, por dia? É de 12 reais, esse é o valor para se alimentar durante o dia. E não se consegue avançar com um reajuste. O Governador se recusa a reajustar no estado mais rico do país, onde deveríamos ter os profissionais de saúde minimamente respeitados, que compreensivelmente entraram em greve, que está para completar 48 horas; uma greve que atinge vários hospitais do estado inteiro, e muitos da capital. Eu queria mais uma vez me solidarizar com essa greve e, mais uma vez, fazer um apelo ao Governador de São Paulo para sentar e negociar com os trabalhadores da saúde do estado, que é absolutamente urgente. Tem de engolir o orgulho, tem de respeitar as entidades sindicais, tem de respeitar os trabalhadores, sentar para negociar, pagar o bônus que é devido, que é o mínimo, porque foi prometido. Era para ter pago no dia 5 de setembro e não foi pago até agora, e também ampliar o valor do vale- alimentação, sem contar a questão da terceirização.

Cada vez mais, hospitais vão sendo terceirizados. O que é a terceirização? É quando não fazem novos concursos, não repõem, e vão contratando esse pessoal via entidades privadas, via OS, via OSC, pessoas sem vínculo seguro de trabalho, porque não são concursadas, mas têm a mesma responsabilidade de um concursado. São profissionais que recebem um valor muito baixo desse mercado de trabalho, normalmente recém-formados, que são jogados para atender pronto-socorro, em PS de uma maneira violenta com o próprio profissional e com o paciente, que vai sofrer com essa situação. Então, é um problema sério, grave, sem contar que é um profissional que vai ter alta rotatividade, altíssima rotatividade, não vai permanecer naquele espaço, não vai ficar naquele local, é uma situação muito séria.

Da mesma forma como na atenção básica de São Paulo, na saúde de São Paulo, por causa da gestão terceirizada, por causa da gestão por OSs, temos uma situação em que os profissionais de saúde rodam, não ficam porque não são profissionais concursados, nem estimulados a permanecer, a criar raízes naquele território. Não, eles são estimulados a sair. Hoje, a média de permanência de um médico numa UBS é de dez meses. Quando eu digo média, é porque grande parte fica ainda menos do que isso na mesma UBS.

Assim, como se consegue prestar um atendimento bom? Como se consegue conhecer o território, os usuários, entender quais são os espaços produtores de saúde de determinada comunidade? Como isso vai acontecer? Esse empréstimo é para isso? É para você conseguir ampliar o número de servidores estatutários na saúde? Isso não está claro. Sem contar que as OSs pegam o dinheiro público e não garantem qualidade. Sem contar que muitas vezes tiram do quadro de lotação de pessoal profissionais de categorias inteiras.

Nesses dias estive numa UBS da região do Apurá. Inclusive a OS que toma conta da região do Apurá, de Pedreira, chama-se INTS, Instituto Nacional de Tecnologia em Saúde. É uma OS que atualmente é investigada pela Polícia Federal, não está nem sob suspeita, é uma OS criminosa, pois retirou o terapeuta ocupacional do seu quadro. A UBS tinha terapeuta ocupacional, não conseguia repor o profissional porque o salário é baixo, é muito abaixo do mercado de TO. E qual foi a solução encontrada pela OS? “Então nós vamos tirar o TO”, aquele que atende casos de autismo e crianças com deficiência, que atende idosos com problema de mobilidade, é um profissional fundamental. E a OS escolheu simplesmente retirar esse profissional, porque não encontrava ninguém que quisesse trabalhar por aquele salário. Então é isso, é dessa forma que está a saúde de São Paulo. Eu pergunto: esse empréstimo vai ser para fazer concurso para equipe multidisciplinar? Vai ser para isso ou não vai ser? Não sendo, não temos condição de fazer isso.

Aproveito o meu tempo para, brevemente, fazer também um apelo. Estamos na Câmara Municipal, porém este é um assunto que pede muito interesse de muitos Vereadores. Muitos aqui têm posições até radicais, extremadas sobre isso. Mas eu quero fazer um apelo ao nosso Governo Federal, para que rompa definitivamente relações diplomáticas e comerciais com o Estado de Israel.

Mais de 10 brasileiros foram sequestrados pelo exército israelense em águas internacionais, de forma ilegal, por cometerem o “crime” de tentar levar ajuda humanitária para a Faixa de Gaza. Entre esses brasileiros, a Vereadora do município de Campinas, do PSOL, Mariana Conti, de quem não sabemos o paradeiro, foi sequestrada. Por que eu digo que é um sequestro? Porque não cabe prisão nesse caso. Em águas internacionais não se pode efetuar prisão, então é o sequestro.

Queria registrar aqui o meu repúdio, a minha preocupação com isso. São pessoas, inclusive parlamentares, a Deputada Federal Luizianne Lins, do PT do Ceará, já foi Prefeita de Fortaleza e também foi sequestrada pelo exército de Israel. São trabalhadores da USP, ativistas brasileiros, civis do Brasil, que não sabemos como estão, de quem não temos notícias já há quase 24 horas.

Então, quero fazer esse apelo e demonstrar minha admiração profunda pelas corajosas brasileiras e pelos corajosos brasileiros que compuseram essa flotilha com quase 500 pessoas, de mais de 40 países - entre elas 15 brasileiros -, que estavam tentando abrir um corredor humanitário para levar remédios, comida, alimentação, o básico para a população de Gaza. Esse foi o crime que eles cometeram. Por isso, quero aproveitar para demonstrar minha admiração por essas corajosas brasileiras e corajosos brasileiros, e fazer um apelo para que o nosso Governo Federal não apenas rompa relações econômicas, comerciais e diplomáticas com Israel, mas que garanta imediatamente a segurança dessas brasileiras e desses brasileiros. Isso é muito importante.

Eu tenho muito orgulho. A Vereadora Mariana Conti não precisava estar nessa missão, mas entendeu que era necessário neste momento da história, porque é alguém que tem uma preocupação profunda com o direito à vida das populações oprimidas do mundo todo. Não só ela, como também diversos ativistas e diversas pessoas que saíram das suas casas e foram enfrentar o desconhecido para tentar garantir o básico. Os seus nomes ficarão na história.

Independentemente do que acontecer agora e de qual for o resultado, eu espero pelo melhor. Eu espero que voltem sãos, salvos e inteiros, porque, da última vez que aconteceu algo parecido, o brasileiro Thiago Ávila voltou com sinais de tortura de uma prisão israelense. Independentemente do resultado, a coragem deles já inspira milhões de pessoas mundo afora, gente que defende o direito à vida, vida de qualquer povo. Demonstro aqui essa minha admiração e faço um apelo para que o governo brasileiro se movimente e que consiga trazer em segurança essa população.

Volto ao tema do projeto do empréstimo e vou chegar no assunto que me preocupa muito, que é o da assistência. Pergunto se esse projeto vai implicar na criação de mais e mais serviços assistenciais?

Estamos vendo o fechamento de serviços assistenciais, como é o caso de uma casa para a população em situação de rua, na região do Pari, que é gerida pelo Sefras: houve uma rescisão unilateral, por parte da Prefeitura, contra esse serviço? Trata-se de um serviço que atende centenas de homens e mulheres que estão em situação de rua hoje em São Paulo. Por que a Prefeitura rompeu? Por que a Prefeitura não está pagando o que deve às entidades que hoje fazem esse serviço?

E mais, não que eu defenda a gestão por entidades. Eu acho que tem entidades e entidades. Porém, hoje o sistema é organizado de forma que as entidades fazem a gestão da maioria dos serviços da assistência para crianças, para idosos, para população em situação de rua. Então, essa é a situação hoje.

A Prefeitura também não está pagando o reajuste que deveria pagar para essas entidades. Eu estive no Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência recentemente, onde a gestora tem que fazer milagre com 48 mil reais, por mês, que está recebendo da Prefeitura, sem reajuste há anos. Com apenas 48 mil reais, por mês, ela tem que pagar o aluguel da casa, o salário dos profissionais, a alimentação das mulheres atendidas, o transporte das mulheres vítimas de violência. Como ela paga tudo isso, o que ela faz? Ela tira do próprio bolso, assim como as outras trabalhadoras, as psicólogas, as assistentes sociais, até os profissionais administrativos.

Eu gostaria que alguém me respondesse - se alguém do Governo puder me responder - se esse empréstimo será para, minimamente, garantir o reajuste hoje ao pessoal que faz a gestão dos serviços de assistência: SAICAs, CDCMs, CCJs, dos Centros da Criança. Será para isso ou não? Será para as entidades de acolhimento à população em situação de rua? Ou vão deixar as entidades entregarem o serviço? Porque não tem como se manter com o que hoje recebem da Prefeitura. Se não conseguem isso, se não temos minimamente essa informação, como vamos saber que esse empréstimo vai conseguir resolver a situação e dar garantia de direitos na cidade de São Paulo. Não sabemos.

Pergunto mais uma vez, em relação ao transporte. O Prefeito Ricardo Nunes fez uma propaganda muito grande do Programa Tarifa Zero aos domingos. É uma tarifa zero em que, na verdade, na prática, vemos que há uma diminuição drástica de ônibus das ruas. É uma tarifa zero, mas ônibus também não tem.

Então, é uma situação que observamos e eu queria saber o seguinte. S.Exa. falou que quer ampliar a questão da gratuidade no transporte. Vai ampliar de que maneira? Vai conseguir garantir que terá ônibus rodando? Vai garantir fiscal? Porque hoje acabou o fiscal, nos terminais de ônibus não tem. Sabem por quê? Porque as empresas não colocam, nem a Prefeitura. Sabem o que acontece quando não tem fiscal? A empresa diminui o número de carros na linha. É isso que acontece.

A empresa de ônibus que suga dinheiro público vai tirando os ônibus dali, sem ninguém perceber. Lá na ponta, a população não consegue pegar o seu ônibus e andar na cidade. É isso que acontece quando não tem fiscal. Então, eu pergunto novamente: esse empréstimo vai significar mais dinheiro para o transporte e não necessariamente entregar à mão das empresas, para fazerem o que quiser? Vai ser para aumentar a capacidade da Prefeitura de fiscalizar as empresas? Vai ser para manter os cobradores de ônibus?

A Prefeitura queria retirar o cobrador. Eu tenho um projeto na Casa, que está tramitando, para que haja uma transformação dessa profissão em auxiliar de bordo, para conseguir orientar a população, para garantir a entrada de pessoas com deficiência. A Prefeitura quer tirar o cobrador de ônibus e eu acho que quem pensa isso nunca pegou um ônibus. Não sabe que o cobrador tem o papel de ser auxiliar do motorista, de garantir a subida e a descida de pessoas idosas, de pessoas que estão em cadeira de rodas, de pessoas que estão com dificuldades de mobilidade. É importante que haja esse auxiliar. Não dá para haver um homem só no carro, principalmente quando são aqueles articulados, em que há mais de cem pessoas. Precisa haver duas pessoas. Esse projeto vai garantir a permanência desse trabalhador nos ônibus de São Paulo, ou não? Se não temos, minimamente, essas informações básicas, nós nos perguntamos para que vem isso.

Quero também perguntar se esse pedido de empréstimo está relacionado à questão da mudança de arrecadação com a atualização da Planta Genérica de Valores. Quero aproveitar para falar sobre isso. Foi debatido, hoje, durante a tarde. Eu estava escutando, na sessão, sobre a questão do ajuste do IPTU. Percebi que grande parte dos meus colegas Vereadores que são da Base, apoiadores do Prefeito, tem certa insatisfação com a maneira como a Prefeitura mandou esse projeto, com a maneira como esse reajuste está sendo feito.

Vou compartilhar que, por mais que eu ache que precisem se atualizar os valores - é óbvio que precisam -, é necessária muita mudança nesse projeto. A começar pela maneira como esse projeto está sendo construído, que pune os pobres e a classe média. Os super-ricos não estão sofrendo nada com esse reajuste de IPTU, nada. Para eles, está uma tranquilidade, está uma beleza. A última faixa da cobrança do IPTU, do valor venal da residência, é uma determinada porcentagem para residências com valor venal acima de 1,5 milhão. Mudou de 1,2 para 1,5, se eu não estou errada. Correto? Agora, isso está errado. Tem de haver uma faixa adicional para os imóveis de extremo luxo.

Eu propus o PL 1/2025, que ainda não foi apreciado plenamente pela CCJ desta Casa. É mais um sintoma de como a nossa Bancada do PSOL é bastante desrespeitada nesta Casa. Só nos resta falar, mesmo. Esse PL 1/2025 cria uma faixa adicional para os imóveis com valor venal acima de 7 milhões - é um valor alto, mas é um número significativo de imóveis na cidade de São Paulo - tenham uma cobrança à parte, sendo que a última faixa começa em imóveis que valem a partir de 1,5 milhão.

Hoje, com a especulação imobiliária correndo solta em São Paulo, com o aumento do preço dos imóveis, uma casa de 1,5 milhão é um sobrado grande perto do metrô Itaquera. Não é uma casa necessariamente de extremo luxo, é uma casa boa, mas é muito diferente. Uma casa com valor de 1,5 milhão e uma mansão de 6 ou 10 milhões são muito diferentes. É injusto cobrar a mesma porcentagem.

Eu estava dizendo isso para o Secretário de Finanças. Na última reunião que tivemos, surgiu para mim um cenário apocalíptico. Disse que a situação da cidade estava complicada e que precisava aumentar a arrecadação. Falou que não tinha dinheiro para chamar os concursados da educação infantil. O tema da nossa reunião era esse, o chamamento, a convocação do último concurso de ATE, que é quadro de apoio da educação, de PEI, professor de educação infantil, e de PEIF. Então, era para isso.

O que falou era que não dava para apresentar o cronograma de chamamento, de convocação das profissionais aprovadas no concurso. As escolas estão precisando dessa profissional. Não dava, porque a Prefeitura estava sem dinheiro. Segundo o Secretário, acabou o dinheiro e a coisa está muito ruim.

Então, qual é o sentido de mandar um projeto de atualização da Planta Genérica de Valores que, na prática, vai deixar de fora quem poderia contribuir com os cofres públicos? Quem poderia contribuir? Sempre vai se endividar, porque isso aqui é endividamento. Isso vai ficar para população de São Paulo. Endividamento é sério e não é dinheiro da empresa dele. Eu sei que o Ricardo Nunes tem muitas empresas, mas a Prefeitura de São Paulo não é uma das empresas dele. Ele não pode tratar dessa maneira, com irresponsabilidade, achando que pode pedir empréstimos sem dizer para quê, sem dizer para qual prioridade. Poderia, por exemplo, para cobrar o imposto de quem não está pagando imposto. O próprio Prefeito falou na reunião que o Itaú está devendo bilhões.

Então, vamos apertar as empresas que estão devendo para o município. Vamos apertar a dívida bilionária do Itaú e quem está devendo, as grandes empresas, os bilionários que estão devendo, que sonegam para os cofres públicos. Pode falar o que quiser, mas não é o povo da periferia, o povo pobre que sonega, não. Os maiores sonegadores, inclusive dos cofres da Prefeitura, são as grandes empresas. O próprio Ricardo Nunes falou isso nessa semana.

Então, qual é a prioridade? É criar um endividamento que vai terminar sabe-se lá quando. Um endividamento que vai ficar para outras gestões. É bom que Ricardo Nunes sabe que não vai ficar para sempre na prefeitura e nem o grupo político dele. Mas, como não liga, quer deixar uma dívida para a Prefeitura. Essa não deveria ser a prioridade, mas sim fazer justiça tributária. Essa atualização da Planta Genérica de Valores não promove a justiça tributária, pune os pobres e a classe média e deixa os bilionários tranquilos. Para eles não muda, e também não está cobrando quem deve para o município.

Em vez de punirmos a população trabalhadora e endividarmos o município de São Paulo, por que não cobramos de quem deve na cidade? Parece que é mais fácil contrair esse tipo de empréstimo. Eu fico perguntando: qual é o nosso papel enquanto Câmara Municipal de São Paulo? Será que não temos uma opinião sobre isso? Será que não conseguimos ter uma posição independente em relação a essa questão? Do jeito que está, parece que o Prefeito tem todo mundo na mão. Pelo amor de Deus, isso aqui é um poder independente. Não temos só o poder, mas o dever de regular o que o Prefeito faz. Ou somos um cartório, um anexo que só coloca um carimbo para o Prefeito fazer o que quiser? Não dá.

S.Exa. foi Vereador dessa Casa e sabe muito bem. Deveria também respeitar mais a independência dos poderes na Câmara, a começar respeitando o direito de todos os Vereadores de conseguirem cumprir com os seus acordos e empenhar as indicações de emenda parlamentar. Não dá! Hoje, simplesmente, porque tem um “P”, um “S”, um “O”, e um “L” dentro de um documento, para na Casa Civil. Parou.

Não importa se é para serviço de saúde, parque, cultura ou se é algo que as secretarias pediram, porque tem coisa que a secretaria nos pede. Não importa, tem PSOL ali, fica travado. Qual é o sentido disso?

Mais uma vez, não dá para esse empréstimo seguir dessa maneira, assim como os outros que já votamos e aprovamos. Inclusive, nem teve a decência de prestar contas à Câmara de como foi usado o empréstimo. Assim como os outros que já foram aprovados aqui, é um empréstimo que não tem a descrição do que se fará com o valor. No último empréstimo, quando pediu autorização para a Câmara para adquirir um crédito externo, até ensaiou fazer uma justificativa. Tinha uma página e estava escrito assim: “investimentos”, “infraestrutura”, “obras de contenção”. Estava escrita uma série de coisas que não diziam muita coisa, nada com nada; mas, minimamente, era uma tentativa. Aqui, nem isso: é um pedido de crédito. E aqui os defensores da austeridade, pessoal que diz que se responsabiliza com a questão fiscal, que tem medo, diz que o concurso público é aumentar, é inchar a máquina pública. Onde está essa preocupação?

E o pessoal dos partidos neoliberais? E tem um partido do neoliberalismo aqui, de uma Vereadora. Por que não estão preocupados com isso daqui? Eu queria saber. E os outros no Congresso Nacional reclamam quando o Governo Federal faz qualquer mínimo de ampliação de investimento social, e não querem, porque tem a questão da responsabilidade fiscal. Agora, o Ricardo Nunes pode entregar um cheque em branco.

Antes de terminar, ainda tem um segundo, gostaria de pedir verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - É regimental a solicitação de V.Exa.

Peço aos Srs. Vereadores, que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Ricardo Teixeira, Fabio Riva, Sonaira Fernandes, Sansão Pereira, Senival Moura, Janaina Paschoal, Ely Teruel, Sandra Santana, Dr. Milton Ferreira, Dra. Sandra Tadeu, Gilberto Nascimento, Marcelo Messias, Eliseu Gabriel, Pastora Sandra Alves, Rubinho Nunes, Rute Costa, Isac Félix, Carlos Bezerra Jr., João Jorge, Danilo do Posto de Saúde, Amanda Vettorazzo, Renata Falzoni, João Ananias, Adrilles Jorge, Kenji Ito, Nabil Bonduki, Major Palumbo, Zoe Martínez, Sargento Nantes, Silvão Leite e Silvinho Leite registram presença no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Luana Alves, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há quórum para a continuidade da sessão.

Não há mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhamento de votação, a nobre Vereadora Marina Bragante.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - Boa noite, Sr. Presidente, nobres Colegas, a minha fala hoje é fruto de 20 anos que venho trabalhando no Poder Público, mas, principalmente, das minhas passagens na Secretaria Estadual em duas oportunidades. E eu a dividi em três pontos de atenção e três destaques positivos dessa legislação que vamos votar.

O primeiro ponto de atenção é que, ainda que a cidade de São Paulo tenha um nível de endividamento baixo em 2026, é preciso destacar que é uma política financeira sensível, que exige controle, fiscalização e foco em projetos estruturantes, visando manter o equilíbrio financeiro da nossa cidade.

O segundo é que é preciso executar uma política rigorosa, aprimorando o texto para as futuras LDOs, incorporando a gestão de riscos cambiais, devendo integrar o anexo de riscos fiscais, para que sejam explicados todos os riscos fiscais, inclusive a exposição cambial, a que a Prefeitura está sujeita, e as correspondentes medidas de mitigação.

E o terceiro ponto de atenção, além disso, é a declaração de voto do Conselheiro João Antônio no TCM nº 4.359/2025, sobre as contas da cidade relativas a 2024, que indicou a aprovação com ressalvas, pois traz um dado de execução orçamentária preocupante e deficitário. O resultado foi negativo em 5,7 bilhões pela segunda vez nos últimos cinco anos, consumindo todas as reservas acumuladas anteriormente. As contas foram aprovadas, mas é preciso cautela e atenção. Os empréstimos precisam ser tomados com responsabilidade e foco em grandes investimentos, para que o endividamento não seja aumentado exponencialmente.

E agora vou entrar nos destaques positivos, Sr. Presidente. Primeiro, o projeto dá mais flexibilidade à administração para contratar operações de crédito já autorizadas. Ao invés da autorização para operações internas exclusivamente, amplia-se a possibilidade de contratar operações externas até o limite do valor autorizado. Não há autorização adicional, apenas a possibilidade de utilizar fontes internas ou externas. O que, a meu ver, faz sentido, pois pode-se encontrar uma fonte de financiamento mais barata, especialmente nos bancos multilaterais.

O segundo destaque positivo é a flexibilidade do uso do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, para garantias, para além daquelas oferecidas pela União, que também é uma boa ideia. O valor dessa transferência não é muito alto. Então, não há o risco de comprometer receitas expressivas da Prefeitura, no caso de alguma dificuldade financeira no futuro que leve a executar essa garantia. E, por outro lado, amplia as fontes de garantias e, assim, as condições do município de contratação de condições financeiras vantajosas para a cidade.

Por último, mas não menos relevante, o § 7º, sobre a política de gestão de riscos cambiais, é uma inovação bastante louvável desse projeto de lei, exemplo para os demais entes no nosso país, o que significa que a Prefeitura terá a obrigação de analisar o grau de risco a que está se expondo; e, se a política for bem-feita, de estipular limites de exposição e medidas mitigatórias, caso a exposição ultrapasse o aceitável pela política.

Quero também deixar um tema bastante importante, do qual falo toda vez que ocupo esta tribuna, que é a oportunidade que temos de fazer investimentos em projetos de adaptação da cidade que serão relevantes. Há recursos que o Norte global quer ver investidos em países como o nosso, em projetos de escala, e qualquer projeto que haja na cidade de São Paulo é de grande escala.

Portanto, fica meu pedido para que possamos ir atrás de investimentos e recursos para adaptar nossa cidade à emergência climática. Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Marina Bragante.

Tem a palavra, para encaminhamento de votação, pelo PT, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa noite, Sr. Presidente, todos e todas. O projeto que estamos discutindo é o PL 1063/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no município de São Paulo. O projeto visa aumentar a nossa capacidade de investimento para que haja avanços na nossa cidade.

Destaco que houve uma mudança nos últimos anos na cidade de São Paulo, que recuperou sua capacidade de investimento, porque, sob a gestão Haddad, houve a renegociação da dívida com a União. Naquela ocasião, houve o avanço do processo judicial da posse do Campo de Marte para o município de São Paulo e, por meio disso, uma redução da nossa dívida. A partir disso, São Paulo tem essa capacidade de investimento, que é fundamental estar atrelada ao combate às desigualdades e aos problemas estruturais do nosso município.

Vimos que a redação dessa lei já teve algumas alterações, chegamos à sétima alteração. Agora, precisamos olhar para esse projeto. No texto que está hoje para votarmos, precisamos buscar que essas operações de crédito possibilitem diversas mudanças. Na lei, fala-se em adequação e implementação de corredores de ônibus e mobilidade urbana em área habitacional. Há vários avanços em questões estruturantes. Inclusive precisamos buscar que essas operações de crédito de fato defendam, por exemplo, a mobilidade ativa e o transporte público coletivo, e esta Casa precisa fazer a fiscalização e o acompanhamento.

Para nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, as operações de crédito são necessárias para aumentar essa capacidade de investimento e para que haja essas transformações na cidade de São Paulo. Estaremos vigilantes no acompanhamento desse investimento para garantir que esteja nas periferias, no combate às desigualdades sociais, nas questões estruturais da nossa cidade, como moradia, transporte e a infraestrutura urbana.

Por isso, na qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, encaminho voto favorável ao projeto para que possamos buscar essas operações de crédito e investimentos, e que tenhamos de fato este avanço para a nossa cidade.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Tem a palavra, para encaminhamento de votação, o nobre Vereador Sansão Pereira, por cinco minutos.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Muito boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, e a todos aqueles que nos acompanham através da Rede Câmara SP e do YouTube.

Bom, quero iniciar falando de resultados concretos do que já está acontecendo e o que já aconteceu na cidade de São Paulo. O Sr. Prefeito Ricardo Nunes tem administrado com responsabilidade o dinheiro público. Atenção, Srs. Vereadores que estavam pedindo provas. Está trazendo empresas, emprego e renda para toda a cidade: 674.876 novas empresas foram abertas na cidade entre 2021 e 2024, durante a gestão Ricardo Nunes. Além disso, no mesmo período, 69.356 empresas que já existiam em outras cidades transferiram suas sedes para a capital paulista. Já são mais de 9.400 obras concluídas e outras 1.200 em andamento: construções, reforma de escolas, hospitais e unidades de saúde, centros esportivos, parques, corredores de ônibus, melhorias no transporte coletivo, obras contra enchentes, como piscinões, renovação de viadutos e pontes, recapeamento de vias, acessibilidade em calçadas e modernização da iluminação pública.

Na saúde, são 1.056 equipamentos de saúde com capacidade e qualidade de atendimento. Desde a fundação de São Paulo, em 25 de janeiro de 1554, a cidade contava apenas com 20 hospitais municipais e, apenas neste período, já aumentaram 10. Já são 30 hospitais municipais, quase 500 anos com 20. E, já agora, mais 10, são 30 hospitais públicos administrados pela gestão municipal.

O número de UPAs saltou de três, em 2018, para 34, atualmente. São 479 Unidades Básicas de Saúde, UBSs, com 130 em reforma ou requalificação e previsão, e mais 25 novas UBSs até 2028.

A cidade conta com 53 equipamentos odontológicos, quatro hospitais veterinários públicos que oferecem atendimento clínico e cirúrgico para animais de estimação. São dois Centros de Exames da Mulher, CEM, que realizam mais de 14 tipos de exames, com capacidade de atendimento de 3.570 exames por mês cada. Em breve, a cidade terá, ao todo, seis Centros de Exame da Mulher.

Foi inaugurado o primeiro Centro para a Pessoa com Transtorno Espectro Autista TEA - da América Latina, com piscina coberta, quadra de esportes e oficinas de música, dança, teatro, pintura. Mais três unidades serão entregues até 2028.

Na habitação, o Pode Entrar, maior programa da habitação da história de São Paulo, já viabilizou 82 mil novas unidades de moradias para a população paulistana, 11.400 já entregues, 43.500 em fase avançada de obras, 26.900 apartamentos terão as obras iniciadas e serão entregues nos próximos anos. Foram mais de 220 mil ações de regularização fundiária e mais de 57 mil títulos concedidos, desde 2021, garantindo segurança jurídica, moradia digna para milhares de famílias.

Temos a requalificação dos imóveis. Na educação, diversas obras feitas, equipamentos foram entregues. No combate a enchentes, 7,6 bilhões investidos, cinco novos piscinões, aumento da frota de caminhões de hidrojateamento, de 24 para 60. Implementação de mais de 56 obras de drenagem. Na segurança alimentar, a Prefeitura já distribuiu mais de 10 milhões de refeições, desde o início de 2023, por meio dos programas Rede Cozinha Escola, Cozinha Cidadã, Bom Prato Municipal, Rede Cozinha, mais 65 unidades da Rede Cozinha Escola. Conta com 30 mil refeições diariamente; oito unidades do Armazém Solidário, mas com mais quatro cantos da cidade que oferecem alimentos com até 50%.

É muita coisa, se eu falar aqui. A segurança pública, com orçamento histórico, tem o reforço da Guarda Municipal, o Programa Smart Sampa implantado e 40 mil câmeras inteligentes, formando o maior sistema de monitoramento da América Latina. Também houve recuperação de pontes, viadutos, recapeamento - o maior programa da história de São Paulo, 19,5 milhões de metros quadrados em vias recapeadas -, modernização da iluminação pública, acessibilidade em calçadas.

Havia muitas outras informações, mas, como relator desse projeto, estudei a fundo as medidas propostas pelo PL 1063/2025, que atualiza a Lei 17.254/2019, trazendo mais segurança e flexibilidade na contratação de empréstimos para financiar projetos importantes para São Paulo, autorizando o município a contratar operações de créditos externos, sempre com responsabilidade, segurança jurídica e gestão de riscos cambiais.

Quero deixar claro que esse projeto não cria novos financiamentos além dos já autorizados. Apenas permite que São Paulo acesse linhas de crédito no exterior com juros mais baixos, fortalecendo a nossa capacidade de investimento em obras e serviços essenciais. Nos aspectos técnicos, a proposta moderniza a Lei, permitindo o crédito externo, exigindo gestão de riscos e aliando regras locais.

E, sob o ponto de vista ético, da transparência, garante clareza na gestão, protege o patrimônio público e coloca o interesse coletivo em primeiro lugar. Nos aspectos financeiros, de gestão pública, amplia a flexibilidade para escolher aspectos mais vantajosos, preserva o equilíbrio fiscal e mantém os investimentos. Do ponto de vista jurídico e da competência legislativa, é constitucional, amparado pela Lei Orgânica e corrige equívocos sobre garantias federais.

Por fim, nos aspectos sociais e de interesse público, assegura a continuidade de obras e serviços, estimula o desenvolvimento e reforça o planejamento de longo prazo da cidade. Bom, então, com anuência do Líder de Governo, quero encaminhar o voto “sim”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado.

Não há mais oradores inscritos. Encerrado o encaminhamento de votação.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) -Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) -Sr. Presidente, quero utilizar este momento para prestar homenagem e solidariedade a um grande advogado que nos deixou ontem, o Luiz Fernando Pacheco, o Pachecão, que foi um criminalista brilhante. Ele nos deixou ontem aos 51 anos de idade. Foi fundador do grupo Prerrogativas. Em 2022, assumiu a presidência da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, colaborando para o fortalecimento da advocacia paulista e na defesa dos seus direitos.

A sua trajetória vai ser sempre lembrada pela coragem, pela excelência e pelo compromisso com a justiça. E quero também manifestar minha solidariedade aos amigos, aos familiares, ao prestar essa homenagem na Câmara dos Vereadores.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Ely Teruel.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito boa noite a todos. Gostaria de convocar uma reunião extraordinária da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, como Presidente, para fazermos amanhã uma reunião e deliberarmos sobre uma questão, a qual estamos muito preocupados: em relação às bebidas com metanol. A Câmara Municipal e os Vereadores precisam ter uma postura realmente de fiscalizar. E acho que a população merece todo esse nosso carinho.

Então, convoco, para às 22h de amanhã, todos os nobres Vereadores a estarem conosco, principalmente os da Comissão de Saúde, para que também possamos requerer uma diligência sobre o assunto. A reunião será virtual, Sr. Presidente. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - A nobre Vereadora está convocando para amanhã, como Presidente da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, às 22h, uma reunião extraordinária da Comissão, para que a Câmara Municipal também faça fiscalização nos estabelecimentos que estão vendendo bebidas adulteradas. Reunião será virtual.

Passemos à votação.

A votos o PL 1063 / 2025 , do Executivo . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - É regimental o pedido de V.Exa.

A votos o PL 1063 / 2025 . Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelos investimentos na cidade, voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não”, as Sras. Amanda Paschoal, Keit Lima e Luana Alves e os Srs. Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista; absteve-se a Sra. Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaram “sim” 42 Srs. Vereadores; “não”, 5 Srs. Vereadores; absteve-se de votar 1 Sra. Vereadora. Está aprovado. Vai à sanção.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria agradecer aos Vereadores e Vereadoras que votaram favoravelmente a esse projeto. Nós chamamos, através da presidência, esta sessão extraordinária. Sei que saiu fora do contexto das nossas sessões extraordinárias, mas diante da importância do assunto, não poderia deixar de agradecer V.Exa. pela condução dos trabalhos, como Presidente; o Vice-Presidente João Jorge; o Vereador Gilberto Nascimento, que divide a liderança comigo; e os líderes partidários, sem exceção, inclusive, hoje, com o voto do Partido dos Trabalhadores nesse projeto.

Então, mais uma vez, com certeza, investimentos para a cidade de São Paulo, com a aprovação da Câmara Municipal.

Muito obrigado a todos.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para reforçar, na próxima terça-feira, às 13h, temos audiência pública, pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, sobre o PGV. Então, importante só deixar registrado, relembrando, terça-feira, às 13h, Auditório Prestes Maia.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nada mais havendo a ser tratado, relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 7 de outubro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, também, aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 7 de outubro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 8 de outubro; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão extraordinária de quarta-feira, dia 8 de outubro, e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 9 de outubro. Todas as sessões com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje, aos cinco minutos de amanhã, e às 15h30, também de amanhã.

Estão encerrados os nossos trabalhos.