26ª SESSÃO ORDINÁRIA

15/04/2025

- Presidência dos Srs. João Jorge e Ricardo Teixeira.

- Secretaria dos Srs. Hélio Rodrigues e João Jorge.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Eliseu Gabriel encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 26ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 15 de abril de 2025.

Suspendo os trabalhos por dois minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Por acordo de lideranças, não faremos o Pequeno e o Grande Expediente. Teremos os comunicados de lideranças no começo, depois o Prolongamento do Expediente, quando votaremos as CPIs. Em seguida, a sessão extraordinária.

Por acordo de lideranças, adio o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sandra Santana, que falara pelo MDB, o meu partido.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Colegas Vereadores, todos aqueles que nos acompanham de forma presencial deste plenário ou das mais diversas formas pelas redes sociais, Rede Câmara SP, enfim.

Hoje tivemos pela manhã uma importante audiência pública, com as presenças do Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Arellano, e do Subsecretário da Receita Municipal, Dr. Thiago, para falar sobre o PL 97/2025, do Executivo.

É um projeto importante, que trata de algumas adequações na Secretaria Municipal da Fazenda, de mecanismos para a melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão, para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda. Além disso, institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária e dá outras providências.

É um projeto importante, mas, mais importante é este momento que vivemos na Câmara Municipal, em que, através de audiência pública, temos a oportunidade de debater o projeto, falar dos seus detalhes, das importantes mudanças que ele nos trará, e ouvir a população. Foi a primeira audiência pública que aconteceu pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, e já temos a próxima data agendada para audiência pública na Comissão de Finanças e Orçamento.

Temos algumas dúvidas. Uma das perguntas do nosso mandato, por exemplo, é quais serão os principais indicadores para mensurar a efetividade dessas mudanças e como o planejamento estratégico acompanhará a redução dos prazos e o aprimoramento da experiência do usuário, porque é algo importante.

Nós precisamos compreender de que forma essas mudanças trarão melhorias efetivas no atendimento ao munícipe, no atendimento ao trabalho que vem sendo desenvolvido pela Secretaria Municipal de Finanças.

As respostas trazidas pelo nosso Secretário Luis Felipe Vidal Arellano foram muito bem compreendidas por nós. Entendemos, inclusive, que são medidas que vão, de fato, melhorar o dia a dia do atendimento, principalmente daquela população que, muitas vezes, tem um pouco mais de dificuldade para acessar o serviço da Secretaria Municipal da Fazenda.

Uma das coisas que percebemos é a melhoria no trato com essa população, que é uma forma de facilitar um pouco mais. Imagino que a minha Colega Vereadora Janaina Paschoal, professora mestre nessa área, talvez faça uso da palavra, porque é uma pauta que a Vereadora também vem trazendo ao debate, buscando compreender um pouco mais, e S.Exa. deu suas contribuições na manhã de hoje durante a nossa audiência pública.

Existem alguns pontos fortes desse projeto que eu gostaria de destacar, os quais estabelecem medidas que vão acelerar o atendimento e reduzir os prazos de resposta ao cidadão; que promovem a revisão contínua dos fluxos processuais, focando na acessibilidade e na efetividade do serviço. Com relação à transparência e à participação, está prevista a realização de consultas públicas eletrônicas e audiências presenciais ou virtuais antes da consolidação dos atos normativos.

É um ato inovador que vem no momento da aprovação desse projeto de lei. Além disso, garante a divulgação das contribuições aceitas e declinadas, fortalecendo a apreciação de contas.

No quesito segurança jurídica, busca fixar critérios claros para atuação da administração tributária, contribuindo para a previsibilidade e estabilidade das decisões.

Estabelece que a observância dos atos normativos isenta o contribuinte de penalidades, o que reforça o princípio da confiança legítima.

Temos, também, a criação do Conselho Municipal de Promoção de Segurança Jurídica Tributária, que será integrado por representantes de diversos setores, público, privado, entidades de classe, favorecendo uma análise colaborativa e plural das questões tributárias. Há também potencial para atuar na orientação e educação dos contribuintes, promovendo uma cultura de compliance fiscal, além de falar da modernização da gestão tributária.

Queria discorrer, neste momento, de uma forma bem breve, sobre esse projeto que tramita aqui e que, hoje, inauguramos com uma audiência pública buscando esclarecer pontos de interesse da nossa população.

Presidente, eram essas as minhas palavras.

Agradeço a oportunidade da fala.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Sandra Santana.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

Estamos no Pequeno Expediente?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em comunicados de lideranças.

Tem V.Exa. a palavra, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Cumprimento as pessoas que nos acompanham, V.Exa., Sr. Presidente, colegas Vereadores.

Nesta oportunidade, gostaria de noticiar que estou subindo duas emendas no sistema ao projeto do Governo que acaba de chegar à Casa, dando o reajuste aos servidores.

Desde o primeiro momento, eu venho defendendo - e continuarei defendendo - que todos os servidores devem ter um tratamento equânime, seja com relação ao salário, seja com relação aos benefícios.

Por isso, obstruí, na semana passada; votei contrariamente, por exemplo, ao projeto que aumentou os salários dos servidores do TCM e também da Casa de forma mais elevada do que, agora, está sendo feito com relação aos funcionários do Poder Executivo.

Eu entendia - e entendo - que ou todo mundo tem o índice total de reajuste, ou todo mundo tem menos reajuste ou reajuste dividido ao longo do tempo. Por isso estou subindo duas emendas: uma emenda para puxar a parcela que somente seria dada, de acordo com o projeto do Executivo, em maio de 2026 para novembro de 2025. Eu sei que não é o ideal, não fica exatamente igual ao que teve o TCM e os funcionários da Câmara, mas pelo menos os reajustes aconteceriam no mesmo exercício.

É uma proposta que eu estou fazendo para a Casa: ter a primeira parcela de reajuste agora em maio de 2025 e, no lugar de esperar a segunda parcela para maio de 2026, puxaríamos essa segunda parcela para novembro de 2025.

Ao lado dessa emenda, estou apresentando também uma emenda para garantir a totalidade do reajuste já, agora em maio de 2025, no vale-refeição e no vale-alimentação, que são benefícios concedidos aos funcionários que estão na ativa. São benefícios que estão diretamente relacionados à segurança alimentar do funcionário público e de suas famílias. Então, parece-me que garantir os 5% - os cinco e alguma coisa por cento que os funcionários da Câmara e do TCM tiveram - aos funcionários do Executivo, pelo menos no que concerne aos vales refeição e alimentação, já seria uma maneira de minorar as diferenças infelizmente estabelecidas.

Eu já estou aqui fazendo pedidos ao Líder do Governo. Podemos tentar chegar num denominador comum.

Eu participei da reunião com o Sr. Prefeito ao lado dos Vereadores da Base. A Secretária e os técnicos do Poder Executivo apresentaram as dificuldades de dar os mesmos 5% de reajuste agora em maio, explicaram os motivos pelos quais estão dividindo em duas parcelas. Mas eu acredito que poderíamos dialogar, todos os Vereadores mais o Poder Executivo, para tentar dar a totalidade do reajuste dentro deste exercício de 2025, porque senão, Sr. Presidente, teremos uma dificuldade, quando chegar maio de 2026, pois teremos essa parcela que está sendo, vamos dizer assim, deixada para daqui a um ano e mais o reajuste do ano de 2026.

Portanto, para fugir um pouco desse imbróglio jurídico, vamos tentar pelo menos trazer para dentro deste exercício essa segunda parcela. Eu acho que já seria uma grande vitória se conseguíssemos. E a minha proposta é que, no que concerne aos vales refeição e alimentação, o reajuste total já seja dado agora em maio, porque isso só atingiria os funcionários da ativa. Com isso, não estou desmerecendo os funcionários inativos, os pensionistas, os aposentados, mas esses benefícios estão diretamente relacionados a quem está trabalhando. O vale-refeição, no dia de trabalho, é usado pelo servidor que vai almoçar, fazer um lanche. É uma maneira de nós prestigiarmos quem está na ativa e também uma forma de não impactar tanto os recursos, as finanças e a folha.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Pois não, Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu gostaria de pedir verificação de presença. É regimental o meu pedido.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental a solicitação de V.Exa. A nobre Vereadora Luana Alves está pedindo verificação de presença.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós estamos na sessão ordinária.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - O senhor pode colocar, por favor.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Nós estamos na sessão ordinária e o PSOL está pedindo verificação de presença, não quer trabalhar.

- Manifestações simultâneas fora do microfone.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Então, os Vereadores precisam vir em plenário registrar a presença. É isso?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sim, senhor.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Nós queremos trabalhar, sim. Queremos trabalhar, queremos a CPI.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Eu preciso que os Vereadores desçam, porque podemos também pedir pé de pauta. Acho que é importante salientarmos.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereador, é regimental.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Então é importante.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Atenção, Srs. Vereadores.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, somente para dialogar com V.Exa., porque tínhamos feito um acordo no Colégio de Líderes.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente João Jorge, vamos respeitar o Regimento, por favor.

- Manifestações simultâneas.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Espere um pouquinho. O Vereador Toninho Vespoli foi falar em acordo e está descumprindo-o. Temos testemunhas de que estavam lá, os Líderes. O Vereador Toninho Vespoli fez um acordo.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - O acordo era sobre as duas CPIs. Por favor, Presidente, atenda ao meu pedido.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - O Vereador fez o acordo e está descumprindo. É isso?

É somente para ficar registrado, porque S.Exas. falam de quem descumpre acordo - lembrando que os Vereadores precisam descer para dar presença -, mas quem está descumprindo acordo é o PSOL.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, eu fiz um pedido regimental, por favor.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora, eu pretendo colocar.

Atenção, Srs. Vereadores, há pedido de verificação de presença. Está aberto o painel, são cinco minutos. Só vale agora registro presencial em plenário.

- Inicia-se a verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereador João Jorge, presente.

- Os Srs. Fabio Riva, Janaina Paschoal, Sandra Santana, Adrilles Jorge, Ricardo Teixeira, Dra. Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Amanda Vettorazzo, Sonaira Fernandes, Ana Carolina Oliveira, Zoe Martínez, Thammy Miranda, Isac Félix, Marcelo Messias, Simone Ganem, André Santos, Silvinho Leite, Danilo do Posto de Saúde, Gabriel Abreu, Rubinho Nunes e Dheison Silva registram presença no microfone de apartes.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. João Jorge , constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dra. Sandra Tadeu, Fabio Riva, Gabriel Abreu, lsac Félix, Janaina Paschoal, Joao Jorge, Luana Alves, Major Palumbo, Marcelo Messias, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos. Parabéns aos Srs. Vereadores ágeis. Vereadores da Base, claro.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Seguindo com os comunicados de liderança, o próximo é o Vereador Adrilles Jorge.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha presença.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereador Adrilles Jorge é o próximo orador, está aberta a tribuna para V.Exa.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha presença.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha presença.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha presença.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha presença.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O nobre Vereador Adrilles Jorge fará seu comunicado. Em seguida, a sessão prosseguirá com o Prolongamento do Expediente.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, o antissemitismo é um mal que tem grassado não só no Brasil como no mundo.

A questão que se coloca é que estou protocolando um projeto de lei que visa banir eternamente do serviço público quem eventualmente participar em quaisquer manifestações de qualquer cunho racista, antirreligioso, preconceituoso, xenofóbico que instrua qualquer tipo de discriminação ao povo.

Estou falando isso, de maneira ratificada, por uma razão muito simples. Um dos CEUs da cidade abrigaria uma manifestação antissemita de uma federação Palestina brasileira, que iria cobrir uma bandeira com os dizeres: “Do rio ao mar, a Palestina será livre”. O que quer dizer isso? Quer dizer exatamente, e todo mundo sabe disso, que a Palestina se transformaria, cobriria e exterminaria todo o Estado de Israel.

É uma manifestação racista, antissemita, contra os judeus, que visa exterminar não só o Estado de Israel, mas também todos os judeus daquele estado.

Infelizmente, Sr. Presidente, grassa no Brasil e no mundo um movimento antissemita que remonta aos anos 30, à época da ascensão do nazismo. E, infelizmente, Sr. Presidente, essas manifestações antissemitas, que são reiteradas no Brasil, têm amplo apoio da Esquerda brasileira, e mais, do próprio governo brasileiro.

Vemos isso quando Lula refuta o fato de que o Hamas é um movimento terrorista; quando José Genoino, um ex-mensaleiro, diz que as fábricas, as empresas e os comércios judeus têm que ser boicotados, porque se diz que Israel está cometendo um genocídio, o que é mentira. Israel simplesmente se defende de movimentos terroristas como o Hamas, que querem exterminar Israel. Então, é vergonhoso, Sr. Presidente.

A Prefeitura, de bom grado, com ampla sabedoria, proibiu essa manifestação asquerosamente antissemita num dos CEUs da cidade.

Eu estou protocolando esse projeto de lei que visa enxotar, destruir, arrebentar qualquer tipo de laivo de antissemitismo dentro do funcionalismo público no município de São Paulo. Quem for antissemita será absolutamente expulso do serviço público de São Paulo.

O que se coloca é Governo e Esquerda promovendo, juntos, movimento antissemita nunca antes visto no país. Há exemplos que abundam: um sujeito que escreveu um livro com uma barata em cima do símbolo de Israel; um sujeito que comparou uma mulher estuprada por terroristas do Hamas às fezes que ela havia evacuado em suas próprias calças; o próprio José Genoino dizendo que boicote seria necessário a comércios israelitas, coisa que aconteceu na Alemanha nazista nos anos 30.

Há um movimento persecutório da Esquerda contra judeus no Brasil e no mundo. É importante que se faça algo contra isso. E, pela própria Constituição, quaisquer movimentos que incitem a discriminação por raça, por cor, por etnia, por religião, por credo, é absolutamente vedado.

É nesse sentido que eu estou protocolando o meu projeto de lei, tendo em vista qualquer pessoa que manifestar, na rua, mediante vídeo, mediante comprovação, algum ato antissemita, xenófobo, preconceituoso, contra raças, etnias e povos inteiros. Essa pessoa ou esses coletivos serão completamente esvaziados e essas pessoas têm de ser demitidas, defenestradas, expulsas do serviço público. É vergonhoso para o Brasil que haja um tipo de manifestação desse tipo, desse calibre, nos CEUs da cidade de São Paulo. É vergonhoso para uma pessoa que se manifesta de maneira antissemita.

Israel deu 12 ofertas de um estado palestino, Sr. Presidente, e foram todas recusadas, porque movimentos antissemitas e terroristas, como o Hamas, o Estado Palestino e o Hezbollah, diziam que não só não admitiam a existência de Israel, mas também não admitiam a existência do povo judeu, que foi exterminado em grande medida - foram mortas seis milhões de pessoas - no Holocausto da Segunda Guerra Mundial.

Então, eu manifesto o meu amplo sinal de apoio à Federação Israelita no Brasil e meu amplo repúdio a quaisquer manifestações como essa da Federação Palestina do Brasil, que expõe os dizeres mais racistas, mais homicidas, mais genocidas da história: “Do rio ao mar, Israel será exterminado”. Isso é vergonhoso. Isso é asqueroso. Isso é nojento.

Deixo aqui meu voto de aplauso ao Prefeito Ricardo Nunes, que proibiu a tempo essa manifestação asquerosa, e faço meu projeto de lei para proibir qualquer manifestação antissemita, preconceituosa ou xenófoba - que é promovida pela Esquerda brasileira e pelo próprio Governo brasileiro, que eu reputo, hoje, infelizmente, antissemita, pela indiferença, pela omissão e pela ação de seus agentes públicos.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Gostaria de anunciar a presença dos nobres Vereadores: Charles Guimarães, de Ibiúna; Marcel Calestini, de Andradina; Peter Saimon, de Cassilândia; Lucas Silva, de Carangola, Minas Gerais; Tatiane Bono Costa, de Santa Rita do Sapucaí, Minas Gerais; Mariana Lescano, de Porto Alegre; e outros Vereadores que estiveram presentes, ontem, na nossa Frente contra o Crime.

Muitíssimo obrigada pela presença. Sejam bem-vindos à nossa Casa, a Câmara Municipal de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Bem-vindos à Câmara de São Paulo. (Palmas)

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Boa tarde às Sras. Vereadoras, aos Srs. Vereadores e a todos os senhores que nos estão assistindo pelos vários mecanismos e veículos, para entender e acompanhar a Câmara Municipal.

O meu colega Vereador Adrilles Jorge referiu-se a um evento que aconteceria em um CEU, obviamente um evento antissemita. Eu fui informada sobre ele e, graças ao Secretário Padula, à Secretária Executiva Maria Sílvia e à Fisesp, conseguimos, por meio do meu gabinete, do meu mandato, acabar com esse evento, que seria totalmente de cunho antissemita, em uma escola municipal, em um CEU da cidade de São Paulo. Eu quero ser muito grata a todos aqueles que me ajudaram a cancelar esse evento, que mais uma vez ia plantar no coração de nossas crianças a semente antissemita.

Justamente, o evento apregoava que Israel estaria sendo destruído, do rio ao mar. Isso não é tolerado em uma cidade como São Paulo, uma cidade diversa, onde há todas as religiões e todo tipo de diversidade. Quem está plantando isso, obviamente, é a Esquerda brasileira, por meio do Presidente Lula da Silva, que é um grande disseminador de antissemitismo.

Contudo, além de falar, obviamente, desse evento no CEU que eu consegui cancelar, um evento antissemita, eu subi hoje a esta plenária para também falar das inúmeras pichações antissemitas que grassam na nossa cidade. Eu fui, sexta-feira, à Rua Lisboa, paralela à Rua Henrique Schaumann, que está carregada de pichações antissemitas. Obviamente, ao receber as denúncias, imediatamente oficio as Subprefeituras, que têm me ajudado a limpar a nossa cidade desses pichadores totalmente absurdos. Nós não queremos uma cidade suja, com pichações, menos ainda com pichações racistas, misóginas, homofóbicas e antissemitas.

Uma pesquisa mostra que 97% da população paulistana é totalmente contra as pichações. Isso é quase uma unanimidade. Obviamente, os outros 3% são os pichadores, que picharam, na semana retrasada, um prédio tombado no centro da cidade. Fui informada pela organização Pro-Centro. O prédio é tombado e patrimônio histórico. Foi pichado. E esses pichadores são filmados. Dá para vê-los entrando com as tintas. Sabe quanto gastamos para limpar uma pichação? Mais de cinco mil litros de tinta, segundo a Prefeitura. É dinheiro que sai do bolso de cada um de nós. Cada um dos cidadãos e cidadãs da cidade de São Paulo está pagando imposto para comprarmos tinta e limpar essas pichações. São Paulo não merece isso. Precisamos reagir e acabar com essa cultura de impunidade. Essa coisa que deixa a nossa cidade imunda, que só atrai mais bandido. Isso acaba trazendo muito mais gente para pichar a cidade. Se não reagirmos, não tivermos punho firme contra o pichador, mais e mais pichadores vão chegando. Porque irão entender que aqui é a cidade onde você pode fazer o que quiser em um prédio tombado, no ponto de ônibus, na lixeira, em um bar, e falo, em especial, dessas pichações antissemitas. O meu gabinete recebe dezenas de denúncias do tipo e, felizmente, como eu já disse, oficiamos e conseguimos limpar, mas estamos, obviamente, enxugando gelo.

A Lei Municipal 16.612/17 estabelece punições administrativa para quem pichar imóveis públicos ou privados na cidade, com multa de cinco a dez mil reais. Eu acho pouco. Eu acho muito barato que o pichador pague uma multa entre cinco a dez mil reais. Ele tem que entregar a casa dele, o carro, a roupa, as calças. Ele tem que deixar todos os bens dele. Não pode ser somente cinco mil, dez mil reais. Cinco mil, dez mil reais é quem patrocina essa tinta para dar a esse pichador. Eu quero é que esse cara entregue tudo dele e pare de pichar a nossa cidade. Pare de imundar nossa cidade. Tem que limpar com a língua, com a mão. Antissemita tem que ir para a cadeia.

Muito obrigada aos Vereadores que estão me apoiando.

Eu venho questionado a Prefeitura para saber quantas multas foram aplicadas e os impactos financeiros causados pelas pichações. Quem não respeita a cidade tem que sentir o peso da lei. O peso do dinheiro no seu bolso. Se for antissemita, tem que ir para trás das grades. Eu estou com a comunidade judaica de São Paulo e de todo o Brasil. Contem com a minha voz.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadoras, público que nos acompanham pela Rede Câmara SP.

Sr. Presidente, venho, com anuência da Presidente da Comissão de Educação, Vereadora Sonaira Fernandes, primeiro, parabenizar o conjunto dos servidores públicos: professoras, professores, quadro de apoio, servidores da saúde, da assistência social, que fizeram uma grande manifestação, hoje, em frente à Prefeitura.

Milhares de servidores reivindicando melhorias de condições de trabalho, melhorias na condição da reposição das perdas inflacionárias que nós vivenciamos nos últimos anos no município de São Paulo, melhoria das condições de trabalho nas escolas. Protestam contra o ataque feito pela prefeitura de São Paulo - o Sr. Prefeito Ricardo Nunes - através da Lei 18.221/24, que reduz o salário, pune os servidores que estão adoecendo na rede municipal, pune os servidores aposentados e pensionistas que foram confiscados pelo Sampaprev-2 do Sr. Prefeito Ricardo Nunes.

Conversei com muitos servidores que estavam nesse ato. Estavam em frente à Prefeitura e caminharam até a Câmara municipal. Estarão vigilantes com a posição de cada vereador em relação ao projeto que vai tramitar na Câmara Municipal, do reajuste dos servidores públicos. O Sr. Prefeito Ricardo Nunes teria que esperar a negociação. Está na mesa de negociação com as entidades sindicais representativas dos servidores. É um desrespeito total do Sr. Prefeito Ricardo Nunes com o conjunto dos servidores encaminhar um projeto em plena negociação com a categoria. Um projeto que não acolhe as demandas. Não ouve os servidores, não ouve o que está acontecendo na ponta das escolas: a falta de profissionais da educação, a falta de AVEs − Auxiliar de Vida Escolar−, de estagiários; não temos os módulos nas escolas municipais.

Então, há uma precariedade muito grande e o Prefeito encaminha um projeto de um reajuste pífio, ridículo, absurdo, de 2,60%. Se for aprovar, se fizer uma conta do salário, não vai conseguir comprar nenhuma coxinha na padaria aqui da frente com 2,60% de reajuste dos servidores que já não tiveram no ano passado a correção inflacionária. Nós tivemos inflação de 4,85% e os servidores não tiveram nem metade disso.

A despeito do que o Prefeito diz, da mentira que o Prefeito conta de que deu 40%, o conjunto dos servidores teve apenas 2,16% no ano passado. Eu, infelizmente, votei contra esse reajuste, porque queremos reposição salarial, queremos condições melhores de trabalho nas nossas escolas, nos nossos postos de trabalho, pois são os servidores públicos que executam a política pública, que estão lá conversando com a comunidade, e o Prefeito diz que deu 40% de aumento. É mentira. Não teve 40% de aumento, mas sim 2,16%.

E agora, este ano, S.Exa. quer oferecer essa migalha de 2,60% quanto dá para outros órgãos, Tribunal de Contas do Município e outros órgãos, 5,06%. E a inflação é igual no bolso do servidor do Tribunal de Contas do Município e no bolso do professor e da professora do quadro de apoio da escola. Quando uma professora vai ao supermercado, quando o ATE vai ao supermercado, a inflação comeu o seu salário, da mesma forma como o dos outros trabalhadores. Então, não é possível, não é admissível que tenhamos categorias diferenciadas. Que se tenha, no mínimo, o reajuste correspondente à inflação, a correção da inflação, senão corremos o risco de daqui uns 5, 6, 10 anos o servidor estar pedindo esmola no meio da rua por conta dessa política nefasta do Prefeito Ricardo Nunes de punir servidores, aposentados e pensionistas que, depois de terem trabalhado 40 anos na Prefeitura de São Paulo, tiveram confiscado seus proventos de aposentadoria e pensões. Servidores que ganham R$ 2.800,00, R$ 2.000,00, e têm 14% confiscado. Isso é um absurdo.

Esses servidores estavam na frente da Prefeitura clamando pelo Prefeito Ricardo Nunes e estão na frente da Câmara Municipal também exigindo de cada vereadora e de cada vereador que tenham consciência ao votar o projeto na próxima semana. Primeiro, que se faça a negociação com as entidades sindicais, respeitem a mesa de negociação. E, depois, respeitem a correção inflacionária e permitam que os servidores públicos do município de São Paulo tenham uma correção digna dos seus salários que estão arrochados há muito tempo.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e todas, aos Colegas, a todo mundo que está nos assistindo. Quero começar dizendo, Presidente, que na última sexta-feira tivemos um caso de muita violência no Brás, onde um ambulante senegalês, Ngange Mbaye, de 34 anos, ao defender as suas mercadorias, foi morto a tiros, em plena luz do dia. Um ambulante, um trabalhador que estava no nosso país, fazendo a sua luta, foi morto, assassinado brutalmente. Eu queria pedir um minuto de silêncio da Câmara dos Vereadores, para que homenageemos e nos solidarizemos com o povo senegalês, porque é um absurdo o que aconteceu no Brás e acho que a Câmara de São Paulo precisa ter um posicionamento.

Outro assunto que eu queria trazer é de que hoje tivemos, mais uma vez, um Colégio de Líderes em que falamos sobre o assunto das CPIs. Foi debatido entre os líderes partidários por semanas, houve um acordo em relação à CPIs que seriam aprovadas, e foram aprovadas duas delas: uma que visa investigar as fraudes das HISs e outra para investigar e propor soluções para o Jardim Pantanal, na zona Leste de São Paulo, onde famílias ficaram embaixo d’água por semanas.

Essas CPIs foram aprovadas nesta Casa por unanimidade, mas não foram instaladas. Há um prazo de 15 dias para se instalar as CPIs, mas até agora não tivemos indicações dos líderes partidários. O que quero colocar, Sr. Presidente, é que houve uma tentativa, uma ação deliberada para não se instalar essas CPIs. Há interesse para que essas CPIs não prosperem, mesmo havendo acordo político entre os líderes partidários, os partidos, os membros desta Casa para instalação.

Há um processo descarado de deslegitimação da Câmara, pois sabemos que há pessoas, como o Prefeito Ricardo Nunes e o Governador Tarcísio, que não querem a instalação dessas CPIs hoje. No Colégio de Líderes de hoje, a Oposição expressou-se com nitidez: nós queremos a instalação dessas CPIs antes de aprovar nova CPI. Colocamo-nos assim durante o Colégio de Líderes. Portanto, não há acordo para votarmos novas CPIs se não instalarmos as já aprovadas.

A Câmara Municipal de São Paulo é um poder independente. Não somos puxadinho da Prefeitura de São Paulo ou do Governo do Estado. Queremos ter o nosso direito de fiscalizar, direito que deve ser garantido aos Parlamentares, aos Vereadores. Queremos que esse direito seja respeitado.

Sr. Presidente, diz o Regimento Interno da Casa que, caso os líderes partidários não indiquem os membros, o poder de indicação é do Presidente da Câmara. Diz o artigo 94 do Regimento Interno que “a designação dos membros das Comissões Parlamentares de Inquérito caberá ao Presidente da Câmara, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, além de pelo menos 1 (um) membro de cada Comissão Permanente competente. Parágrafo único - O Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do requerimento que a propôs”.

Hoje o Presidente Ricardo Teixeira pode indicar os membros, que poderão ser substituídos, e nós podemos instalar, sim, essas Comissões. São Comissões que o povo paulistano quer que a Câmara instale, sobre as enchentes no Jardim Pantanal e sobre fraude nas HISs.

O debate sobre moradia e habitação social na cidade é fundamental. Então, mais uma vez, lamento que acordos estejam sendo quebrados nesta Casa e apelo para o restabelecimento do diálogo e do respeito à Oposição, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança pelo PSOL, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - B oa tarde a todos e todas. Hoje eu não podia deixar de vir a este microfone falar do assassinato brutal do ambulante senegalês no Brás, Ngange Mbaye, em uma ação truculenta, algo que nunca vi na minha vida; ou seja, a mercadoria se tornou mais importante do que a vida humana.

Naquele local havia pessoas fazendo o famoso rapa para tirar mercadorias dos ambulantes. Aí, o senegalês - que veio para o Brasil tentar uma vida melhor com a esposa, grávida de sete meses -, ao tentar proteger sua mercadoria, acabou por isso sendo morto. Como os policiais estavam fazendo a Operação Delegada, e o Prefeito deu a ordem para aquela atuação na região do Brás, entendo que o Sr. Prefeito é responsável pelo que aconteceu.

Não vi o Sr. Prefeito falar uma palavra para a família da pessoa que foi morta, e, mais ainda, depois de dois dias estava marcado o chá de bebê da criança que ele gerou. E agora vai ser uma criança sem pai, que vai ser criada ou aqui ou em outro lugar. Fico estarrecido que aqui se fale tanto de família, mas uma família foi destruída e aqui nada praticamente se fala, e nem o Sr. Prefeito se pronuncia.

Estamos pagando impostos dos quais saem o salário dos servidores públicos, inclusive dos nobres Vereadores desta Casa, mas também de todos os servidores.

Vemos que é um crime promovido pelo estado e pela Prefeitura Municipal de São Paulo. O que o Sr. Prefeito faz? Exatamente nada. Pior que vamos vendo, infelizmente, o Sr. Vice-prefeito cada vez mais incentivando a ação truculenta da Polícia com a sociedade.

Aqui, ontem, participei de uma atividade muito importante da nobre Vereadora Luna Zarattini, que deveria ter, sei lá, umas 30 ou mais ONGs que fazem atendimento à população em situação de rua, no Centro. A nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista também participou, assim como os nobres Vereadores Dheison Silva, Gilberto Nascimento Jr. e outros.

O que vimos? As pessoas que são das ONGs, e não ganham um centavo da Prefeitura, sendo ameaçadas; entidades sendo ameaçadas. Ouvimos o depoimento de que policiais estão puxando revólver para apontar para entidades que fazem trabalho que a Prefeitura deveria fazer. Não faz e ainda impedem que essas entidades façam o bem comum, de olhar humano, de matar a fome do humano, de dar banho para o humano.

Podem perguntar para qualquer GCM, para qualquer PM, eles só fazem o que são ordenados a fazer. São trabalhadores e seguem ordem, e a ordem é dada pelo comando lá em cima que fala “não deixem essas ONGs fazerem qualquer trabalho social aqui no Centro”. É um absurdo ter pessoas que fazem trabalho, deixando o tempo da sua vida para trabalhar para o outro de forma generosa, sem ganhar um centavo e ainda receber uma arma na cara porque o Policial está falando que ele não pode fazer esse trabalho ali porque outros o mandaram impedir. É inaceitável na cidade de São Paulo que essas entidades sejam tratadas como bandidos. Eles não são bandidos, eles não são traficantes, fazem o trabalho que a Prefeitura deveria fazer, mas não faz como política pública, e ainda são tratadas desse jeito.

Então, o que aconteceu com o senegalês, o que acontece com as várias entidades, inclusive entidades católicas, evangélicas, pois vi muitas delas falando “olha, eu tenho uma relação com o Vereador X, Y e Z. que são evangélicos ou católicos”, é o tratamento da Prefeitura de São Paulo. Dão esse tratamento para as ONGs que fazem um trabalho consistente de política pública. É isso que o senegalês recebeu com a truculência do estado, com a truculência do Sr. Prefeito Ricardo Nunes.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Concluindo, nobre Vereador.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Nosso repúdio, do PSOL, pois não aceitamos de jeito nenhum, e ainda mais porque dão esse tratamento a pessoas em situação de rua que são negras. Isso é claramente racismo institucional promovido pelo Sr. Ricardo Nunes.

Muito obrigado.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

Sras. e Srs. Nobres Vereadores, encerrados os comunicados de lideranças, faremos um minuto de silêncio a pedido da nobre Vereadora Luna Zarattini pelo senegalês Ngange Mbaye.

Um minuto de silêncio, por favor.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Anuncio a visita de alunos do Centro para Crianças e Adolescentes - CCA São Pedro, para quem eu peço uma salva de palmas. (Palmas)

Sejam muito bem-vindos à Câmara Municipal!

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada a leitura.

Antes de passar a presidência ao nobre Vereador Ricardo Teixeira, suspendo a sessão.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00005/2025

“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

Senhor Presidente,

REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento Conferência Innovation in Global Growth Markets: Prosperity through Entrepreneurship, promovida pelo MIT, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 21 de abril de 2025, pelo período determinado de 5 (cinco) dia(s) sem ônus para Edilidade.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo período, conforme art. 114 do Regimento Interno;

3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.

Sala das Sessões, 15 de abril de 2025.

Vereadora Marina Bragante

Rede Sustentabilidade”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gabriel Abreu.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado que na data de hoje, dia 15 de abril, a Deputada Federal Renata Abreu, grande líder partidária e presidente nacional do Podemos, completa mais um ano de vida. Uma justa homenagem a essa que também é minha esposa.

Parabéns, Renata!

- Manifestação no plenário.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 91 do Regimento Interno, que seja instalada uma terceira Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de São Paulo.

Sala das Sessões,

Janaina Paschoal (PP)

Vereadora”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A CPI será instalada. Estamos favoráveis à instalação.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - É a CPI da íris. Portanto, Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Se não é a da Sabesp, Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Se for a CPI da íris, Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim" e encaminho “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim", a té porque não somos contra essa CPI. Mas queremos a instalação das outras duas CPIs.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Teremos cinco CPIs.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim". Sou favorável sempre à abertura de CPI, mas tem que se instalar as que foram aprovadas: Pantanal e HIS.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu voto “sim” pela abertura da terceira CPI, que está em abstrato; quero lembrar que nós, Vereadores, estamos votando a abertura em abstrato de uma terceira CPI.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Processo de votação; não cabe manifestação.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Nós, do Partido dos Trabalhadores, acreditamos que é importante abrir uma CPI, mas queremos que sejam instaladas as duas que foram votadas aqui.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. É sempre importante que esta Casa esteja funcionando com as CPIs, da mesma forma que votarei “sim” quando se instalar a CPI de acidentes de trânsito nesta cidade.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, assim como o nobre Vereador Celso Giannazi, apenas para demonstrar que não é nada contra essa CPI. Mas queremos a instalação da CPI das Enchentes e das HISs.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e defendo a instalação da CPI. É um absurdo não instalarmos as duas CPIs já aprovadas nesta Casa.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, porém nada de golpe em relação às outras duas CPIs que já votamos, por unanimidade, nesta Casa. A CPI das Enchentes do Jardim Pantanal e a CPI das Fraudes da HIS.

Então, por uma terceira CPI, mas sem golpe nas outras duas CPIs.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Deveria haver a CPI do valor do ovo, porque subiu demais. E a do café também.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Passemos à proclamação do resultado: Votaram “sim” 39 Srs. Vereadores. Está aprovado.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Senhor Presidente,

Requeiro destaque e preferência do RDP 13/2025, de autoria da Vereadora Janaina Paschoal, que requer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 7 (sete) membros e com duração de 120 dias, para apurar a atuação da empresa Tools for Humanity que, por meio do projeto World ID, oferecera recompensas financeiras para realizar o escaneamento da íris de cidadãos paulistanos.

Sala das Sessões,

Janaina Paschoal (PP)

Vereadora”

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A nobre Vereadora Janaina Paschoal já havia pedido a palavra.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço à Presidência, à Mesa, aos colegas Vereadores que assinaram o apoiamento a fim de que pudesse apresentar o requerimento de instalação dessa CPI e que, agora, votaram pela instalação... (Pausa)

Sr. Presidente, votamos somente a preferência?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A Casa ainda não votou a preferência. Agora a Casa votará o requerimento de preferência.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, já estava comemorando a instalação.

Então, peço para que os Colegas votem a favor da preferência, a favor da instalação, porque essa CPI é de interesse internacional.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Isso.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Porque os dados do nosso povo foram mandados para o exterior. Precisamos entender qual o objetivo disso.

Então, peço novamente aos Colegas da Casa um voto de confiança.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Antes, posso proceder à votação, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli?

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é sobre um esclarecimento. Votamos agora a preferência dessa CPI?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Ainda não votamos a preferência. Votaremos agora, V.Exa. quer que seja votação nominal?

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só queremos entender uma coisa: se votamos a preferência com a instalação dessa CPI...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaremos agora a preferência. Desta forma, aprovaremos a instalação da terceira CPI. Foi feita a leitura. A nobre Vereadora Janaina pediu para parabenizar os Colegas. Agora abriremos o painel para votarmos o requerimento de preferência dessa terceira CPI.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Um esclarecimento, Sr. Presidente.

Nós, do PSOL, não somos contra essa CPI. Achamos importantíssima. Mas acredito que o prazo para a instalação das outras duas CPIs se encerra na quinta-feira. Estou correto?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Perfeito. Temos 48 horas ainda.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Segundo a nossa visão, Sr. Presidente - e é isso o que queremos entender -, está havendo uma manobra nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Nobre Vereador Professor Toninho Vespoli...

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos em processo de votação.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Ainda não estamos em processo de votação, Vereador Fabio Riva.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Temos 48 horas ainda.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Mas queremos entender, Sr. Presidente. Foi feito um acordo nesta Casa. Não podemos discutir o acordo? É isso?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Podemos. Podemos discutir.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Então, vamos discutir acordo.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - V.Exa. pode discutir.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, houve um acordo nesta Casa. O que está acontecendo agora é um golpe do Governo, que influencia Vereadores e Vereadoras para que não tenhamos as duas CPIs já aprovadas.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Tudo é culpa do Governo.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Qual é o medo do Governo?

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - V.Exa. não tem razão no que diz.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - O que o Governo quer esconder? O Governo está em conluio com as grandes incorporadoras, que deixaram de pagar bilhões com incentivo fiscal.

É isso o que o Governo quer esconder? Por que não vamos instalar?

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Agora estão dando um golpe não na Câmara Municipal, mas estão dando um golpe no povo da cidade de São Paulo...

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente...

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - ..., que perdeu um monte de dinheiro e não tem para investir em política pública. É isso que os senhores estão fazendo, e o Governo. E, agora, Vereadores novos da Base, é uma vergonha se submeter a esse tipo de coisa.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - A Oposição quer falar, mas não tem procuração para falar pelos Vereadores.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - A Prefeitura perdeu um monte de dinheiro.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - V.Exa. não tem procuração para falar por outros partidos.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - E aí estão ganhando dinheiro à custa do povo pobre desta Cidade.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - O desespero de V.Exa....

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Os senhores são tão responsáveis quanto o Governo. Depois não adianta falar...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, Vereador Toninho. Calma, Vereador Toninho.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu também quero gritar.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - ... que o Governo é corrupto. Corrupto é quem está concordando com tudo isso.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Já dei a palavra a V.Exa.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - V.Exa. chamou o Governo de corrupto. O senhor tem que retirar a palavra. V.Exa. precisa retirar.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Não retiro. Não retiro.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Calma.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - V.Exa. está perdendo a razão, Vereador Toninho. Respeitamos o senhor, mas o senhor não pode utilizar da palavra dessa forma.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Não retiro. Quem fala isso não sou eu, quem fala isso é a imprensa, que tem um monte de dinheiro no caixa do Governo.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - O senhor acabou de falar. Quem é Vereador é o senhor, o senhor tem responsabilidade com o decoro.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - E sabemos que a imprensa fala que na HIS também tem corrupção. Os senhores não querem investigar a corrupção deste Governo.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vamos fazer a leitura.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vereador Fabio Riva, a votos...

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental a solicitação de V.Exa. A votos o requerimento de preferência ao RDP 13/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Este Presidente vota “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim" e vamos trabalhar. Os senhores não pediram para virmos trabalhar? Estamos aqui para trabalhar, Sr. Presidente.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, sem golpe, voto "sim".

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Vamos trabalhar, pessoal. A Direita quer trabalhar. Vamos trabalhar, Esquerda.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” a esse golpe que está acontecendo. Golpe da Base do Governo. Os senhores deveriam ter vergonha disso. Aprovamos a CPI das Enchentes e a da HIS. Golpe.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós estamos em processo de votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Processo de votação. Favoráveis votam “sim”. Ainda temos dois minutos e meio.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou votando “não”, porque eu não admito golpe. Queremos trabalhar, sim. Queremos trabalhar pelas duas CPIs que foram aprovadas por unanimidade e que os senhores simplesmente não indicaram participantes para que a CPI caia. Quem tem medo de investigar as enchentes do Jardim Pantanal?

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Golpe do dia 15 de abril.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Quem tem medo de investigar as fraudes da HIS? E é por isso que eu estou votando “não”. Não sou contra investigar nada, porém o que está sendo feito aqui é inadmissível.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Estamos em processo de votação. Ainda temos dois minutos. Favoráveis votem “sim”; contrários votem “não”. Sem manifestação do voto neste momento.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - É engraçado como a extrema Direita tem medo também, não é?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em processo de votação, Vereador Toninho Vespoli. Agora não é o momento de se manifestar.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Não é, Presidente, mas eu vejo a extrema Direita votar coisas que são contra o povo. Não quer que verifique a corrupção? Depois falam de ética.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) -- Pode roubar a íris do povo? O que é isso?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Estamos em processo de votação. Ainda temos um minuto e meio. Favoráveis, votam “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” para a CPI, pois podemos ter cinco CPIs em funcionamento ao mesmo tempo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Teremos as cinco, Vereador Senival.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Então, por essa razão, voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, esperando que depois as nossas CPIs sejam implementadas, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelo funcionamento imediato da CPI do Pantanal e da HIS, que o Prefeito Ricardo Nunes está com medo e interferindo na Câmara Municipal, eu voto “não”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, como eu confio na justiça e ela fará a nossa CPI ser aprovada, voto “sim” nesta terceira, porque as outras duas vão existir, com fé na justiça.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, ter que explicar voto é errado. Eu voto “sim”, mas eu não quero dizer que com esse “sim” estou apoiando as outras duas CPIs não acontecerem.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu também voto "sim", mas eu acho uma vergonha esta Casa não instalar as outras duas CPIs, é uma vergonha.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, mas é um absurdo não instalar as outras duas CPIs já aprovadas.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Luana Alves, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaram “sim” 39 Srs. Vereadores; “não”, 4 Srs. Vereadores. Está aprovado o requerimento de preferência ao RDP 13/2025.

Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura da composição da CPI.

O SR. SECRETÁRIO (João Jorge - MDB) - RDP 13/2025, de autoria da Vereadora Janaina Paschoal. Requer a Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por sete membros, com duração de 120 dias, para apurar a atuação da empresa Tools For Humanity , que, por meio do projeto World ID , oferece recompensas financeiras para realizar escaneamento da íris de cidadãos paulistanos. As vagas ficam assim distribuídas em consonância com a proporcionalidade partidária da Casa, conforme artigos 43 e 94 do Regimento Interno: PT, um membro; PL, um membro; União, um membro; MDB, um membro; PSOL, um membro; PP, Vereadora Janaina Paschoal - Presidente; PODE, um membro. Os Líderes deverão fazer suas indicações no prazo de uma semana à Assessoria Parlamentar da Casa”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 91 do Regimento Interno, que seja instalada uma quarta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de São Paulo.

Sala das Sessões,

Rubinho Nunes (UNIÃO)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário. V.Exa. acabou de pôr em votação uma quarta CPI, só para confirmar. V.Exa. ainda não disse qual. É isso?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Sim, aprovaremos a instalação da 4ª CPI. Depois faremos a leitura do requerimento de CPI.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - De qualquer forma, eu voto contrário.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o voto contrário da bancada do PSOL.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o voto contrário da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PSOL e do PT. Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Senhor Presidente,

Requeiro destaque e preferência do RDP 15/2025, que requer a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 7 membros e com duração de 120 dias, com a finalidade de investigar possíveis omissões dos órgãos públicos municipais na fiscalização da perturbação do sossego, especialmente no combate a festas clandestinas e “pancadões“ realizados no Município de São Paulo.

Sala das Sessões,

Rubinho Nunes (UNIÂO)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A votos o requerimento de preferência. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Voto “sim”.

Quero instalar mais uma CPI, a quarta, que estamos aprovando - a CPI do RDP 15/2025.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim" e encaminho voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim” à Bancada do Novo.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a pedido da nobre Vereadora Silvia, voto "sim".

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Não, não, não, pode tirar esse negócio do meu pedido aí.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim" e encaminho “sim”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o povo precisa dormir. Voto "sim".

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a favor dos trabalhadores que trabalham durante o dia e precisam descansar à noite, “sim”. Pancadão, não.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Esses pancadões tiram o sossego dos trabalhadores. Muitas famílias não conseguem nem sair no final de semana por causa desses pancadões.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, para que as mães dos Vereadores de Esquerda consigam dormir à noite para trabalhar no dia seguinte, voto "sim".

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelo fim do pancadão, dessas arruaças e “randandans” dessas motos barulhentas, pelo sossego do trabalhador, voto "sim".

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim". São 28 mil chamadas para o 190 num final de semana por causa de pancadão.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, chega a ser desumano o que vemos nas áreas periféricas, o que acontece por causa desse tipo de movimentação, então voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”, porque os senhores estão colocando para debaixo do tapete a CPI de HIS, estão colocando para debaixo do tapete a CPI das Enchentes no Pantanal. Por isso, nós não concordamos com essas outras CPIs.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, em defesa da cultura periférica e do lazer nas periferias, voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” porque os senhores não querem instalar a CPI da HIS, das fraudes da HIS, e das enchentes no Pantanal.

Vamos instalar as CPIs que votamos? Foi uma proposta do Governo para a Oposição. V.Exas. nos propuseram duas CPIs, nós aceitamos, e agora não querem instalar? Aí não dá. Foi proposta do Governo.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Por que não se faz pancadão no sábado de manhã?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Por que V.Exa. não vota a favor da CPI para investigar a fraude na HIS?

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”, porque V.Exas. estão descumprindo o acordo de instalar CPIs já aprovadas - HIS; e CPI aprovada do Jardim Pantanal. É um absurdo V.Exas. estarem se submetendo a isso.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou contra o pancadão, salvo que também apoio a Esquerda, ou amigos que têm outras opiniões, a respeito da CPI do Pantanal e da HIS, porque foi feito um acordo, e temos que trabalhar juntos para o bem da nossa população.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Parabéns, Vereadora Pastora Sandra Alves.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Estamos em processo de votação.

V.Exa. votou, Vereadora Pastora Sandra Alves?

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Vamos votar a CPI do Serviço Funerário, Presidente, e colocar a instalação das duas que foram aprovadas.

Voto “não”, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, terminando.

Vou fazer a proclamação do resultado.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem e Sonaira Fernandes; “não”, a Sra. Amanda Paschoal e os Srs. Celso Giannazi, João Ananias, Luana Alves, Luna Zarattini, Marina Bragante e Silvia da Bancada Feminista; absteve-se o Sr. Thammy Miranda.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaram “sim” 30 Srs. Vereadores; “não”, 7 Srs. Vereadores; absteve-se de votar, 1 Sr. Vereador. Está aprovado.

Vou pedir ao nobre Vereador João Jorge que faça a leitura da composição. Na sequência, darei a palavra ao Vereador Rubinho Nunes, que é o proponente da matéria.

O SR. SECRETÁRIO (João Jorge - MDB) - Informo a composição da CPI que deverá ser instalada, RDP 15/2025, de autoria do Vereador Rubinho Nunes, que requer a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 7 membros, com duração de 120 dias, com a finalidade de investigar possíveis omissões dos órgãos públicos municipais na fiscalização da perturbação do sossego, especialmente, no combate a festas clandestinas e pancadões, realizados no município de São Paulo.

As vagas ficam assim distribuídas em consonância com a proporcionalidade partidária da Casa, conforme artigos 43 e 94, do Regimento Interno: PT, Partido dos Trabalhadores, 1 membro; PL, 1 membro; UNIÃO, 1 membro, com Vereador Rubinho Nunes como Presidente; MDB, 1 membro; PSOL, 1 membro; PODE, 1 membro; Partido Progressista, PP, 1 membro.

Os Líderes deverão fazer suas indicações no prazo de uma semana à Assessoria Parlamentar.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rubinho Nunes.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Inicialmente, eu quero agradecer a todos os Vereadores pela aprovação de mais uma CPI, a dos Pancadões.

Na minha leitura, é uma CPI essencial para a cidade de São Paulo. Há mais de 2 anos eu passo as madrugadas de sexta ou sábado à noite em operações com a Polícia Civil, a Polícia Militar, justamente, para combater essas festas clandestinas que acontecem nas comunidades.

É uma situação apocalíptica que acomete todas as pessoas mais pobres que, além de conviver com a miséria, com a precariedade de estrutura, com a precariedade de moradia, com a falta de oportunidades, ainda têm de conviver com o crime organizado, fazendo baile na porta das suas casas a madrugada toda, achacando os seus filhos, impedindo o livre acesso, mas, principalmente, impedindo o trabalhador.

Eu sei que essa CPI vai expor as vísceras do que está por trás, do que permeia esses bailes funk . Mas, principalmente, vai expor as vísceras do crime organizado e da leniência de quem deveria fiscalizar uma questão importante na cidade de São Paulo.

Sr. Presidente, esta é a quarta CPI que esta Casa abre. Eu parabenizo V.Exa. e faço um apelo para que as outras 2 CPIs de HIS e a do Jardim Pantanal possam ser abertas, sendo uma delas de minha autoria.

Muito obrigado a todos.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O tempo do prolongamento terminou.

Adio, de ofício, a Ordem do Dia.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Informo aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será feita a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para o dia de hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.