10ª SESSÃO ORDINÁRIA

25/02/2025

- Presidência dos Srs. Ricardo Teixeira e João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Palumbo, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. A Sra. Luana Alves encontra-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 10ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 25 de fevereiro de 2025.

Vou suspender a sessão para a apresentação da assessoria de imprensa da presidência sobre o projeto Câmara na Rua. Estão aqui a Vivi, o Leandro, o Joaquim e a Ana Paula. Suspenderei a sessão para que eles façam a apresentação do projeto.

Vou esperar um pouco mais os Srs. Vereadores adentrarem o plenário, pois estão nos elevadores, descendo. Assim teremos mais quórum para a apresentação.

Estão suspensos os trabalhos por 10 minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Reaberta a sessão.

Antes de iniciar o Pequeno Expediente, tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho, em primeiro lugar, para dizer que a iniciativa é muito bem-vinda, porque o Câmara no seu Bairro foi muito importante naquela oportunidade. Agora, a sugestão é Câmara na Rua. Mudou-se a nomenclatura, será Câmara na Rua. Entendi, na fala apresentada por Viviane Cezarino, que serão apenas onde estão os CEUs.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - A princípio.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Apenas nos CEUs?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - A princípio, sim.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Prioritariamente, onde há CEU. Melhor do que o CEU não há. Espero que todos aqui possam alcançar o “céu” um dia. Não sei se o de Lajeado, o de Veredas, etc. Mas o problema, Líder do Governo, nobre Vereador Fabio Riva, é que há pontos da cidade em que presumo ser importante que houvesse essa apresentação. E não tem o CEU. Foi apenas nesse sentido que perguntei, apenas para dialogar, porque podemos trabalhar para ajustar.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nobre Vereador Senival Moura e os demais que estão nos ouvindo, é assim: este projeto é tão bom que todos os Vereadores concordam com ele. Cada um está colocando algo a mais. Já estou achando que uma vez por mês é pouco. Daqui a pouco aceleramos para duas vezes por mês, porque é muita gente que está gostando.

Já levamos essa ideia para dois canais de televisão, que já gostaram e falaram que cobrirão isso, que divulgarão. Acho que é preciso realmente aproximarmos a Câmara da população mais periférica. Fica a sua sugestão, que não seja apenas no CEU, até porque há vários bairros da cidade que precisam.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Apenas para ficar registrado para, mais à frente, termos essa ciência.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) − Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra o nobre Vereador Sargento Nantes.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e todos que nos assistem, a nossa plateia.

Falarei hoje sobre o tema de grande repercussão, basicamente, do nosso final de semana: a nossa agora Polícia Municipal, conforme decidido pelo STF, e tema de repercussão geral. Quero falar um pouco da importância dessa decisão, pois há anos a Guarda Municipal atua no serviço policial. Ou seja, ela faz o serviço preventivo.

Por diversas vezes, a Guarda Municipal, ou algum guarda municipal, no serviço de patrulhamento preventivo, evitou que você ou um familiar seu fosse roubado. E nesta Casa, por iniciativa da nobre Vereadora Edir Sales, a quem cumprimento, e do nosso atual Presidente, Ricardo Teixeira, também coautor dessa lei, foi votado um projeto de lei que entregava à Guarda Municipal poderes que já, de fato, eram executados na rua: o patrulhamento preventivo, ostensivo e a realização de prisão em flagrante, que é conforme a Constituição.

E após esse projeto ser aprovado nesta Casa, foi submetido à análise do STF. E, na semana passada, tivemos a decisão chancelando que, sim, é legítimo que a Guarda Municipal pode executar esse serviço de policiamento preventivo.

Assim, quero, primeiramente, dar os parabéns à nobre Vereadora Edir Sales, que teve a iniciativa de criar essa lei, e quero dizer da importância disso nos processos judiciais, porque muitas vezes o guarda que realizava essa prisão tinha o processo anulado no transcorrer de algumas instâncias, porque o defensor do bandido alegava que o guarda não tinha prerrogativa constitucional para efetuar aquele tipo de prisão, sendo que, na prática, já o realizava e muito bem-feito. Assim, quero comemorar hoje essa vitória.

Em breve, acredito que será pautado, como acordado no Colégio de Líderes, a votação, em segunda, dessa lei. E espero que todos da Casa tenham a consciência de que saiu desta Casa algo que vai ter uma repercussão geral em toda a nossa nação. Guardas do Brasil inteiro agora poderão utilizar a nomenclatura de polícia. Então, nada mais justo que na nossa votação sejamos os primeiros a chancelar a nomenclatura de Polícia Municipal para a nossa tão saudosa e honrada Guarda Municipal da cidade de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. KENJI PALUMBO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Kenji Palumbo.

O SR. KENJI PALUMBO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para anunciar a presença do nobre Deputado Federal Delegado Palumbo.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Seja bem-vindo, Deputado Delegado Palumbo, que também foi Vereador nesta Casa. Se quiser vir para a Mesa, convite feito. Muito obrigado pela presença.

Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, todos que nos assistem pela Rede Câmara SP, leitores do Diário Oficial , aqueles que se encontram na galeria e aqueles que nos acompanham de forma virtual nas redes sociais, boa tarde.

Quero abordar, mais uma vez, a mobilidade urbana. Tratarei bastante desse tema neste momento em função dos problemas que está havendo no que diz respeito ao transporte público municipal sobre pneus, os ônibus. Outro dia falei sobre transporte público sobre trilhos e hoje quero abordar o problema do transporte público sobre pneus, especificamente os ônibus, que se deslocam em toda a cidade de São Paulo.

São cerca de 13 mil veículos que rodam na cidade, e estamos observando hoje e há algum tempo problemas, mas esse tema não foi tratado durante a eleição, não sei por quê, não sei se a imprensa não quis pautar. Mas acho muito importante falar pós-eleição, pois diariamente estamos acompanhando aquilo que já sabíamos, todos sabiam via veículos de comunicação, via telejornais, via todos os noticiários de grande repercussão: o problema do transporte público de passageiros. Ônibus em mau estado de conservação; as pessoas esperando por 30, 40 minutos em um ponto de ônibus; ônibus superlotados; terminais cheios; os intervalos entre picos ficam da mesma forma, como se ainda fosse no período da manhã.

Então, alguma coisa de errado está acontecendo. Quando houve a licitação, em 2019, usei este espaço da tribuna para dizer o seguinte: foi feita a licitação, as empresas foram habilitadas, participaram do processo de forma lícita, porém não há o que comemorar, porque a conta não fecha. E o resultado é este de hoje, a conta não fecha, o custo do sistema de transporte não é compatível com o que está sendo pago pelas planilhas hoje. Muitas empresas estão deixando de cumprir o seu dever, deixando de cumprir as frequências partidárias que funcionavam anteriormente de forma exemplar.

O transporte desta cidade há cinco, seis anos, foi considerado um transporte satisfatório pela população, o nível de qualidade altíssimo. E hoje está em uma situação lastimável. A cada dia que passa, a situação vai ficando mais crítica no sistema de transporte em função de a conta não fechar, porque aquilo que foi licitado não paga o sistema de transporte, pois é tudo muito caro. O combustível é caro, os ônibus são muito caros. Especificamente, agora, que temos de fazer a substituição por ônibus elétricos, ficou mais caro ainda. Faltam ônibus elétricos em circulação.

E por que falta? Porque as montadoras não têm para vender? Não, as montadoras têm para vender, temos o veículo no mercado, o que não há no mercado é o abastecimento do veículo, não temos as baterias para carregar, para alimentar os veículos no terminal principal, nos terminais secundários; não há nos principais terminais, nas próprias garagens. Aliás, as garagens têm a instalação, nobre Vereador Paulo Frange, têm a bateria, mas, para a bateria carregar o ônibus, ela precisa receber a energia que a Enel até hoje não conseguiu levar.

Esse está sendo um problema generalizado em diversos pontos da cidade, especialmente naquelas regiões mais distantes do Centro; inclusive no Centro também, mas é mais grave ainda nas regiões mais distantes. E o resultado é este: o custo, a falta de ônibus, o povo sofrendo, as pessoas chegando atrasadas no trabalho, ficando de uma a duas horas em ponto esperando por falta de partidas, porque não há ônibus. E não há pela simples razão que mencionei agora.

Vão ter que repensar, rediscutir a planilha de custos do sistema de transporte, porque, senão, não vamos corrigir.

E eu desafio: quem vai corrigir essa situação se não houver a correção da planilha de custo do sistema de transporte? Fica esse desafio. Pode apresentar qualquer técnico que conheça, mas conheça muito bem, o sistema de transporte desta cidade, porque eu também vou apresentar, e provar a todos, que a conta não fecha, nobre Vereador João Jorge.

Outro dia eu estive conversando com o Prefeito. Disse-lhe: “Sr. Prefeito, a conta não fecha. S.Exa. vai sofrer. Ou S.Exa. vai rediscutir isso ou o custo vai ser ainda mais caro mais para a frente.”

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, é notícia corrente o aumento do custo do alimento no Brasil. E isso nos traz um problema a mais a ser enfrentado.

Naturalmente, esse aumento de custo coloca em risco a segurança alimentar. E, se colocar em risco essa segurança alimentar, traz uma mudança na qualidade da alimentação do brasileiro, que passa a trocar itens da sua nutrição por itens muito mais baratos que não têm a mesma qualidade nutricional. E também são situações inexplicáveis, porque não há razão nenhuma para o ovo subir 40% em uma semana. Não estamos sequer no período da Quaresma, quando há um aumento muito grande da demanda em função da própria religião católica, pois muitas pessoas ainda são adeptas da posição religiosa de deixar de comer carne nesse período. E, portanto, buscam no ovo a substitutivo da proteína. Mas a Quaresma não chegou ainda e temos, sim, razões para nos preocupar.

Primeiro, o nosso grande problema com as mudanças climáticas - problema no plantio, problema na colheita, problema no transporte. Transportar esse alimento no Brasil por estradas que têm pontes caindo, com buraco, com frete aumentando e toda a dificuldade, fora o aumento do diesel . Mais ainda: é a insegurança que tem o produtor rural.

Imaginem os senhores que o Brasil tem 40% do seu PIB movimentado pelo agronegócio, e, de repente, todas essas pessoas, neste mesmo momento que estamos vivendo agora, perto de março, se assustam mais uma vez por falta do custeio do Plano Safra para este ano. Mais uma vez, a história se repete. E agora? O Plano Safra não tem orçamento votado. Outra medida provisória. Mas uma medida provisória de 4 bilhões. E isso para avisar a todos os produtores brasileiros que 4,1 bilhões serão disponibilizados para o Plano Safra deste ano.

Imagine se você que está a 1.000 ou 2.000 km de Brasília tem segurança se esse dinheiro não está no orçamento, se o orçamento não foi aprovado. Essas pessoas dependem desse recurso para financiar a compra de insumos, adubo, motores, mão de obra, transporte de semente, compra de semente, colheita. Nós vamos entrar nesse período agora, de novo, com a mesma insegurança.

O que acontece? Insegurança, menos produção, aumento do custo do alimento. Vêm 4,1 bilhões, no orçamento tinham 10 bilhões. A possibilidade de um Plano Safra Real era de 14 bilhões, e, com as mudanças do custo do dinheiro no mercado hoje, chega a mais de 22 bilhões de reais, o que significa que nós vamos ter alimento mais caro de novo.

É preciso desatrelar esse período de fevereiro e março, que é um mês importantíssimo para quem está lidando com a produção de alimento neste país, da discussão de Orçamento, de Plano Safra, Medida Provisória, isso não interessa ao produtor rural. Ele precisa do dinheiro para produzir, mesmo garantindo, nesta Medida Provisória, o dinheiro do Pronaf, programa nacional que incentiva a produção familiar, é um pouco mais de 600 milhões de reais, com uma enorme produção no país. Pouco investimento do governo, com retorno muito grande. Esse, sim, é bastante interessante, pois, com certeza, grande parte do Plano Safra não vai exatamente para o produtor rural, vai para os grandes produtores de cana deste país, que não precisariam desse dinheiro.

O fato é que nós deparamos agora com essa situação. São Paulo sofre menos porque temos a Rede Cozinha Escola para que as pessoas de baixa renda tenham condição de receber o seu alimento bem próximo da sua casa. Nós temos a distribuição de cestas pelas entidades na cidade de São Paulo inteira, assim como alimentação na escola. A cidade de São Paulo tem essa condição, além da rede de Armazéns Solidários, que está em expansão e que trouxe uma aproximação muito grande da população que hoje tem CadÚnico de um alimento muito mais barato.

Ou seja, a cidade de São Paulo não é atingida como são todas as outras cidades do Brasil. Até porque tivemos um governo que se preocupou com tudo isso. O fato é que é impossível continuar produzindo com insegurança.

Este é um país que vive e depende dessa produção. Dependemos do agro para poder manter o país em pé e tratamos o agro, sempre nesses momentos, com todo o desprezo, com todo o descaso, mais uma vez.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Paulo Frange.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite e Simone Ganem.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde a todos. Obrigada, Presidente.

Quero, rapidamente, usar este tempo hoje de uma forma muito especial para cumprimentar a minha querida GCM, a Guarda Civil Metropolitana, odiada por poucos e amada por muitos. Há quem não goste das nossas forças de segurança, mas, também, há quem a defenda. Há quem tenha um fetiche pela criminalidade. Há quem ache que o bandido é sempre uma vítima da sociedade capitalista egoísta.

Nesta tarde, eu quero exaltar o trabalho em conjunto desta Casa para valorizar a nossa Guarda que trabalha muito nesta Casa, que está nas ruas da cidade de São Paulo e que tem um dever muito nobre que é cuidar da segurança, tanto daqueles que apoiam o seu trabalho, quanto daqueles que demonizam o trabalho das forças de segurança.

E eu quero rapidamente pedir para a Mesa que exiba o vídeo que mostra o trabalho da segurança da cidade de São Paulo, com o Smart Sampa. Por favor.

- Apresentação de vídeo.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Esse vídeo mostra um traficante da Bahia preso durante o Carnaval, por meio do Smart Sampa. É um investimento que está se fazendo no combate à criminalidade, enquanto tem gente que normatiza, que acha normal roubar um celular para tomar uma cervejinha, que é supernormal perdoar aquele camarada, colocá-lo na saidinha ou conceder a sua liberação logo na audiência de custódia.

Na cidade de São Paulo, graças a Deus, há políticos, representantes que reconhecem que a vítima é a principal pessoa ofendida quando um traficante, quando um bandido vai lá e tira bruscamente a vida de alguém, como nós ouvimos e vimos, há poucos dias, nesta cidade, com o ciclista que foi morto de forma covarde. Nós observamos pessoas nos pontos de ônibus que são perseguidas, assaltadas, e isso é, muitas vezes, normatizado pelos defensores dos direitos humanos, que só encontram direitos naquelas pessoas que gastam os seus dias em perseguir o trabalhador.

Portanto, eu quero dizer que o trabalho da Guarda Civil Metropolitana na cidade de São Paulo precisa ser, sim, valorizado, porque percebemos o empenho da Guarda Civil nas ruas, de modo muito especial na cracolândia, onde eles estão responsáveis por uma grande missão de reorganização do Centro da cidade de São Paulo, enquanto tem gente que milita pela manutenção da cracolândia, porque existem interesses obscuros por detrás daquilo; da maneira como funciona, da maneira como essas ONGs, como essas instituições estão organizadas, alguém tem interesse pela manutenção da criminalidade na cidade de São Paulo. Mas, graças a Deus, existem pessoas que pensam longe dessas minorias que dividem as pessoas e que, muitas vezes, exaltam a criminalidade.

Fica aqui, nesta tarde, a minha saudação com muita alegria à Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo que muito em breve será Polícia Municipal da cidade de São Paulo e os cumprimentos à Segurança Pública da cidade de São Paulo. É isso mesmo, nós precisamos perseguir, até o último bandido, o que estupra, que mata; enfim, o bandido que vai lá e arromba a propriedade privada precisa ser punido. Esse sim, os verdadeiros golpistas precisam ser punidos no rigor da lei.

Então, parabéns ao Smart Sampa. Parabéns à cidade de São Paulo, porque não podemos dar sossego à criminalidade.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Ely Teruel.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Eu gostaria de, no momento correto, fazer um minuto de silêncio em homenagem à minha assessora Carla Aparecida Fernandes Canhete, que veio a falecer e foi enterrada hoje. Ela, infelizmente nos deixou, na madrugada de anteontem. Quero agradecer a todos os Pares que mandaram mensagens de solidariedade, não só a mim, que era muito próxima, pois ela era a minha companheira, trabalhava comigo diariamente, como muitos assessores, que têm se doado durante o trabalho excessivo na Câmara, mas a toda a família, que realmente chora hoje pela falta de uma mãe exemplar, de uma pessoa que, muito jovem, infelizmente se foi.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Perfeito. Vamos ao minuto de silêncio.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Muito obrigada.

- Minuto de silêncio.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra o nobre Vereador Adrilles Jorge, do União Brasil.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, gostaria de deixar meu voto de repúdio a uma manifestação da Defensoria do Estado de São Paulo por querer proibir a tecnologia de reconhecimento facial realizada pelo Smart Sampa. Essa tecnologia tem feito exatamente com que criminosos vão para a cadeia. Estupradores, sequestradores, assassinos, pedófilos, toda a sorte de gente criminosa tem sido reconhecida graças a esse reconhecimento virtual, que eventualmente permite que a polícia faça uma devida investigação e apreensão desses bandidos. Em pleno Carnaval, procuradores da Defensoria pediram para a Prefeitura não realizar esse serviço. Por qual razão? A meu ver, só pode ser uma manifestação “ideopata”, para resguardar a privacidade criminosa. Dizem que só quando oferecer risco iminente de criminalidade à população.

O Carnaval é o período em que a população está mais à própria sorte, todas as vias públicas estão tomadas de gente, dos mais variados tipos de pessoas. E esse tipo de tecnologia foi reconhecidamente competente no combate à criminalidade, tendo jogado milhares de criminosos na cadeia. Isso me faz remontar uma advogada que recentemente viralizou na internet - e não vou dizer o nome dela - porque queria que criminosos pegos em flagrante delito, cometendo furtos dentro da loja do Luciano Hang, processassem o empresário para terem suas privacidades resguardadas.

Sr. Presidente, a privacidade é um bem relativamente póstumo do séc. XIX. Hoje todo mundo sabe o que todo mundo faz. Eu acho, até filosofando, se todos reconhecessem todos os pecados do mundo reciprocamente, todo mundo se perdoaria, mas o crime, o furto, o sequestro, o abuso, o assédio sexual, esses têm de ser violentamente castigados de uma maneira absolutamente justa. Não podemos impedir uma tecnologia que avançou para prender criminosos pelo fato de dar privacidade. É uma ideologia meio nefasta dos procuradores que, ao que que consta, são de Esquerda, militantes de Esquerda, que querem resguardar a privacidade de criminosos, e depois ficam reclamando de assédio, de roubo, mas, exatamente por estarem aboletados na Justiça, permitem toda sorte de complacência ao crime.

É isso, Sr. Presidente, o problema do Brasil não é a polícia, que é efetiva, e saudamos a GCM ser colocada com as forças policiais. O problema da criminalidade do Brasil é a Esquerda, é a ideologia incrustada, não só na grande mídia que demoniza forças policiais, mas, em grande medida, na própria Justiça, que dá toda sorte de facilidade aos criminosos, como saidinhas, audiência de custódia, progressão continuada, e agora não querem que, eventualmente, pessoas criminosas sejam reconhecidas pela mais alta tecnologia, pelo Smart Sampa devidamente instalado pela Prefeitura de São Paulo.

Então, fica aqui o meu repúdio a toda a sorte de facilitação do crime colocada por procuradores, que querem resguardar a privacidade de criminosos na cidade de São Paulo.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos e Bombeiro Major Palumbo.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi, à minha direita, a caminho do púlpito. V.Exa. tem cinco minutos.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Só uma correção, Sr. Presidente: à esquerda.

Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, pessoas presentes.

Sr. Presidente, venho hoje à tribuna falar da reportagem de ontem do jornal Folha de S.Paulo sobre um tema que tratamos aqui em 2023, 2024, que foram as obras emergenciais fabricadas pelo Prefeito Ricardo Nunes. A reportagem traz números assustadores: foram quase 810 milhões de reais em emergências fabricadas, assinadas por servidores da Prefeitura sem a Defesa Civil ter comprovado a emergência mesmo.

É óbvio que, para algo que está caindo, um morro, um barranco que está desmoronando em cima de uma casa, uma escola que está caindo, tem de ter obra emergencial. Obra emergencial significa que não vai ter licitação. Mas o Prefeito Ricardo Nunes usou e abusou desse instrumento, criando emergências para obras que eram para ter sido feitas em 2007, 2018, 2019 e que não foram feitas. De repente, elas viraram emergenciais, e a reportagem traz isso.

Só em um contrato são 110 milhões de reais. E muitas das empresas que ganharam esses contratos sem licitação têm apadrinhamento do Prefeito Ricardo Nunes ou alguém da família. Isso é muito grave e, segundo informações da reportagem, está sendo investigado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Município. E os números são impressionantes, porque de 2017, quando eram R$ 20 milhões, para 2022 foi a 2 bilhões de reais, aumentando 10.400%. Repito: aumentou 10.400%. Há algo muito errado nisso e o Tribunal de Contas está investigando.

O Ministério Público tem uma representação, pois acionamos o Ministério Público por meio do nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, com o Deputado Estadual Carlos Giannazi e a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante. Agora, cabe à Câmara Municipal abrir esses contratos, investigar para onde foram esses 810 milhões de reais. É impressionante, é uma farra com dinheiro público em obras malfeitas.

Recebemos muitas denúncias de obras que fizeram um pedaço, abandonaram o outro para o período eleitoral; lugares em que não havia enchentes e hoje há por causa dessa obra. Não houve planejamento estratégico, porque existe um plano de obras da cidade de São Paulo que não foi seguido. É lamentável. Então, fica aqui esse apontamento da Folha de S.Paulo trazendo esses 810 milhões de reais.

Em contrapartida, o Prefeito Ricardo Nunes beneficia empresas, nem sei se superfaturadas ou não, as investigações vão dizer isso. Do outro lado, S.Exa. tira esse recurso de quem? De professoras e professores que adoeceram, adoeceram na sua atividade laboral, dentro da escola, dentro da sala de aula. É o que o Prefeito está fazendo com a Lei 18.221 aprovada na Câmara Municipal, em que votei contra, mas foi aprovada. Nós ingressamos com uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, para derrubar isso, porque está tirando de professoras e professores que ficaram doentes a sua subsistência, o seu tratamento médico.

O Prefeito Ricardo Nunes tem uma sina, um desejo enorme de atacar os servidores que adoeceram. Ele quis acabar com as férias dos servidores que adoeceram. Nós precisamos entrar no Judiciário, no Tribunal de Justiça, para conseguir derrubar essa medida inconstitucional. A Lei 18.221 também é inconstitucional, trata de princípio constitucional sobre a irredutibilidade do salário. É de uma covardia tremenda.

O Prefeito Ricardo Nunes, com as empresas é um tigrinho, 810 milhões de reais. Agora, com as professoras e com os professores adoecidos é um leão, retira direitos e quer que eles morram, quer que eles se virem com o parco salário que recebem.

É inadmissível tratar servidoras e servidores públicos, professoras e professores que adoecerem por conta da sua função com mesquinharia.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Para concluir, nobre Vereador.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Já terminando, Sr. Presidente.

A cidade de São Paulo tem 136 bilhões de reais no orçamento, não é possível que trate os servidores dessa maneira. Então, há um contrassenso aqui: 810 milhões de reais para as empresas e retirar poucos recursos dos servidores que adoeceram, os readaptados.

Fica aqui a nossa indignação quanto a isso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Muito obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero apresentar o primeiro suplente do PL, Felipe Sertanejo, que, com fé em Deus, daqui a alguns dias será Vereador da cidade de São Paulo. Seja bem-vindo.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Seja bem-vindo, nobre Vereador. É uma honra recebê-lo nesta sessão. Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima e Dra. Sandra Tadeu.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vou pedir para a Rede Câmara SP liberar a Vereadora Edir Sales, que agora vai para a tribuna.

Tem a palavra a nobre Vereadora Edir Sales. V.Exa. tem cinco minutos.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Srs. Vereadoras, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, é muito importante o dia de hoje. Nós estivemos com o Prefeito Ricardo Nunes no Smart Sampa, que coisa de primeiro mundo. Tudo o que acontece na cidade, principalmente em termos de violência, está no telão.

Lá eu descobri que nós temos mais de 4.500 mulheres que usam o botão do pânico, que é o app da GCM. A maioria dos que estão aqui hoje e que já são antigos votaram no projeto do botão do pânico. O que é o botão do pânico? A mulher que sofre violência doméstica recebe um aplicativo no celular que só ela tem conhecimento. Na iminência de ser agredida, ela aciona o aplicativo e é atendida em tempo real.

Agora mais real ainda com o Smart Sampa. No momento em que a mulher aciona o aplicativo dela, já é atendida pela GCM local em tempo real. Todo esse projeto foi criado e é executado pela Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.

Hoje, graças a Deus, estamos conversando com os Colegas para votarmos amanhã, em segunda votação, o nosso projeto de lei de 2017 que muda a nomenclatura da GCM para a Polícia Municipal. Nada mais justo, nada mais do que dar o reconhecimento à Guarda que faz um trabalho de polícia municipal.

Acho importante lembrarmos que temos de valorizar as pessoas. Nós temos de votar na Câmara esse projeto para ser a primeira câmara do Brasil a criar a Polícia Municipal, porque é muito importante que a Câmara Municipal de São Paulo seja realmente referência, já que é a maior Câmara da América Latina. Então, acho superimportante esse projeto. Pedimos aos nossos amigos para, amanhã, se pudermos, pô-lo na pauta. Estou fazendo este pedido e o Sr. Presidente já está trabalhando para isso. O Prefeito Ricardo Nunes nos dá total apoio e nós realmente temos de apoiar a Guarda, porque eles têm um trabalho fantástico.

O Smart Sampa, por exemplo, é executado totalmente pelo efetivo da Guarda. Quando o Prefeito Ricardo Nunes assumiu, a Guarda tinha cinco mil membros efetivos. Hoje, nós temos 7.500 efetivos, abrindo vagas, daqui a pouco, para mais dois mil efetivos da Polícia Municipal. Então, eu acho superimportante lembrarmos, também, que o Smart Sampa já prendeu mais de dois mil criminosos por meio de sua câmera de inteligência, que é realmente importantíssima para reconhecer as pessoas. Nós sabemos disso. No Carnaval, mesmo, agora, no sábado, em um bloco de rua, foi identificado alguém que é de Salvador. Esteve preso lá, fugiu e estava aqui. Quer dizer, o Smart Sampa tem feito um trabalho por meio das câmeras de inteligência.

Então, é isso. Eu gostaria de agradecer muito a cada um e a cada uma de V.Exas. pelo apoio a este projeto, para tornarmos a Guarda Civil Metropolitana em Polícia Municipal, para efetivamente dar-lhes o poder que já têm, de fazer o policiamento preventivo e o policiamento ostensivo. Eles já fazem isso e não é de hoje. A Guarda, hoje, está em festa. Eles sabem que nós estamos discutindo isso na Câmara hoje. Sabem que eles vão ter amanhã, se Deus quiser, a votação necessária, para que possamos, realmente, tornar a nossa guarda Polícia Municipal.

Eu sempre falo desse tema por que eu tenho esse amor pela Guarda. Eu acho que todos aqui têm. Não é? É que eu continuei um legado do meu irmão, Eurípedes Sales. Na época, ele era Secretário da Defesa Civil, com o Jânio Quadros. O Eurípedes aposentou-se, recentemente, do Tribunal de Contas. O Eurípedes criou a Guarda, com o Jânio Quadros na época. Quando eu vim para a Câmara, ele falou: “Edir, eu gostaria que você desse continuidade ao trabalho com a Guarda Civil Metropolitana, que é o meu grande legado, porque eu a fundei com Jânio Quadros”. Então, desde que vim para a Câmara, eu tenho toda essa dedicação, com vários projetos. Agora, fico muito feliz, pois vários Colegas também têm vários projetos. É importante isso. A nossa união é fundamental para uma segurança melhor, para uma segurança maior e por uma cidade cada vez mais próxima.

Por isso, agradeço, desde já, ao nosso Prefeito Ricardo Nunes, por apoiar a nossa Polícia Municipal, dando-lhe tanta estrutura, armamento e fardamento. Mais uma vez, muito obrigada, Prefeito Ricardo Nunes.

Muito obrigada aos nobres Colegas, por amanhã poder contar com o voto de V.Exas. pela mudança de nomenclatura de Guarda Civil para Polícia Municipal.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Edir Sales.

Tem a palavra o nobre Vereador Eliseu Gabriel.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu nem ia falar, mas eu estou muito preocupado com essa história que está surgindo, agora, de criarmos uma Polícia Municipal. Acham que é assim que se cria? Muda o nome? As pessoas que foram concursadas na Guarda Civil Metropolitana para determinada função vão, de repente, ter outra função, que envolve outra formação, outros riscos, outros problemas? Então, a pessoa tem o direito de se aposentar em determinada carreira na qual foi aprovada. De repente, ela vira polícia. Como é? Vai ser uma polícia, como? Vai estar armada até os dentes? Vai fazer as barbaridades?

Deixem-me lembrar uma coisa: eu tenho o maior respeito pela Polícia Militar. Não são todos, mas os maus policiais são de uma violência ímpar - e eu não sei quem está mandando fazer isso. A Polícia Militar de São Paulo tem dado sucessivas provas de violência além da conta. Não estou dizendo que não tem de haver o policiamento ostensivo.

Outro ponto: a Guarda Civil Militar é feita para estar em uma posição ostensiva, protetiva e comunitária. Assim é a definição da Guarda Civil Militar. A compreensão do STF não significa: “Olhe, pessoal, agora faz a Polícia Municipal, tudo igual...”

Vamos ter mais uma Polícia Municipal Militar? É isso que os senhores querem? Mais uma? Quais são os parâmetros? Quais são as funções dela? Quais são as justificativas? É muito bonito jogar para torcida. “ A violência está um horror. Tenho medo de sair de casa. Então, agora eu faço a Polícia Municipal. “Legal, agora vai melhorar a segurança de São Paulo”.

É assim, magicamente, só mudar de nome? Colocando os atuais Guardas Civis Metropolitanos em uma situação, absolutamente, insegura? Como é isso? É chegar, pronto e mudar o nome? Mal saiu no STF uma resolução que, na verdade, estão só corroborando uma função que a própria Guarda Civil Militar tem, que são aquelas que eu falei: ostensiva, comunitária e preventiva.

Não estou entendendo, por que essa fúria. É para jogar para a torcida dizer: “Olhe, agora São Paulo vai ser segura. Mudamos o nome. Que legal”!

Pessoal, vamos com cuidado. Podemos até estudar essa possibilidade, mas precisa ver o que vai dentro. O que vai ser combinado. Que polícia, eventualmente, poderá ser essa? Qual será a função dessa eventual polícia? Nem isso está na Constituição.

Vamos com calma. Vamos parar de jogar para torcida. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Eliseu Gabriel.

Concluído o Pequeno Expediente, passemos aos comunicados de liderança. Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Colegas e todos que nos assistem pela Rede Câmara SP.

Mais uma vez eu trago aqui a água sabor Tarcísio e Ricardo Nunes.

- Oradora exibe garrafa na tribuna.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - E por que estou trazendo novamente esta garrafinha aqui? Porque agora, como se não bastasse piorar o serviço depois da privatização, aumentar as contas de água depois da privatização, que passaram a ser 500, 700, 1.500 reais, a qualidade da água piorou e muito.

Vou passar alguns slides para falar um pouco sobre essas questões.

- Apresentação de slide.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Eu não beberia essa água sabor Tarcísio.

Dia 19 de outubro de 2023, trouxemos a este plenário o debate de que a privatização da Sabesp ia piorar a qualidade da água.

- Apresentação de slide .

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Dia 6 de dezembro de 2023. “Privatização da Sabesp é aprovada na Alesp após sessão tumultuada. A proposta recebeu 62 votos a favor e um contrário. Irá para a sanção do Governador. Prioridade da gestão Tarcísio de Freitas, a aprovação é um trunfo simbólico, uma vez que ainda precisará do aval da Câmara da capital Paulista. Oposição alega inconstitucionalidade, irá recorrer ao STF”.

Dia 2 de maio de 2024. “Vereadores de São Paulo - aqui desta Câmara - autorizam capital a aderir à privatização da Sabesp. Com nova lei, capital poderá contratar a empresa depois de privatizada”.

Dia 23 de julho de 2024. “Privatização da Sabesp é concluída em cerimônia na B3. Governo de São Paulo levanta 14,8 bilhões. Evento ocorre na manhã de terça-feira na sede da Bolsa de Valores, no Centro da capital Paulista. Venda resultou em 14,8 bilhões para os cofres do governo Paulista”.

Passados poucos meses, 29 de janeiro de 2025: “Moradores reclamam do aumento da conta de água e do corte da tarifa social em São Paulo. Situação preocupa aposentados e famílias de baixa renda que veem seus orçamentos ameaçados.” Quem aqui de Vereador não recebeu reclamação no seu gabinete quando estavam andando nas periferias sobre o aumento das contas de água? Todos nós recebemos, porque isso está atacando muito no bolso, e o que foi proposto pela privatização foi uma enganação.

- Apresentação de slide.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Essa é a pergunta que as pessoas estão fazendo E aí, Tarcísio, você vai pagar a nossa conta de água? Essas são as perguntas que eu recebo quando andamos nas periferias e nos bairros. As pessoas não aguentam mais mentiras e não aguentam mais enganação.

Dia 25 de fevereiro de 2025: “Moradores reclamam da coloração escura e mau odor na zona Sul de São Paulo; região também enfrenta desabastecimento e Sabesp diz que a água é potável e segura para o consumo”.

- Apresentação de slide .

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Ou seja, o que a privatização está fazendo é tornar pior o serviço, é aumentar a conta da água que está caindo no bolso do trabalhador, é piorar a qualidade da água, que agora é uma água suja, com mau odor, que tem cheiro de enxofre. São vários lugares que estão reclamando: Santo Amaro, Capão Redondo, Interlagos, Cidade Dutra, Vila São José, Cidade Ademar e Grajaú. Ninguém aguenta mais. E aí, Tarcísio, você vai pagar a nossa conta? É isso que o povo quer saber.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo, pelo União Brasil.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos. No último final de semana, um traficante foragido da Bahia foi preso aqui na cidade de São Paulo através do Smart Sampa. Muito bom, uma ótima tecnologia de que a cidade de São Paulo dispõe. Mas hoje amanheço com a notícia de que a Defensoria Pública pediu para que o Prefeito tirasse o Smart Sampa durante o período do Carnaval. Ora, é uma tecnologia de ponta, por meio da qual conseguimos pegar, por exemplo, um criminoso foragido através de identificação facial e prendê-lo.

Então, aqui fica uma pergunta: a quem a Defensoria Pública está defendendo? Eles não querem trabalhar no Carnaval, ou eles estão defendendo alguém? Fica aqui o meu questionamento. Eu fiz um ofício requerendo informação da Defensoria Pública para que ela explique o porquê de ter feito esse pedido. E só para trazer dados do Smart Sampa: é uma tecnologia de reconhecimento facial que já prendeu mais de 1.902 pessoas, presas em flagrante; 720 foragidos da Justiça e localizou mais de 41 pessoas desaparecidas. Então, para além dos bandidos, ela ajuda também a resgatar pessoas desaparecidas e tem uma função muito importante.

Estive hoje de manhã lá no Smart Sampa e fui informada que essa tecnologia ajuda também mais de 4.500 mulheres que estão em vulnerabilidade. Mulheres que estão com medida protetiva e têm ajuda do botão de pânico. Se o agressor chegar perto delas, elas acionam o botão, como aconteceu hoje pela manhã, quando eu estava lá, e a 300 metros havia uma viatura, que foi atender essa mulher.

Então, a quem interessa a Defensoria Pública tirar uma tecnologia que prende bandido e que protege a nossa cidade principalmente no período de Carnaval, em que temos um aumento de número de roubos e furtos? Fica aqui o meu requerimento de informações para a Defensoria Pública. É isso, quero saber.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Amanda Vettorazzo, que fez o comunicado de liderança pelo União Brasil.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores, público presente. Ouvi a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo falar sobre o Smart Sampa. Srs. Vereadores, hoje foi inaugurado o prisômetro; deem uma olhada.

Costumamos elogiar o Smart Sampa, todos estão elogiando. Vejam, agora, trecho dessa reportagem sobre um homicida de quatro pessoas.

- Exibição de vídeo.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Primeiro, ele próprio começa elogiando o trabalho de monitoramento das câmeras do Smart Sampa, assim como fizeram a Vereadora Amanda Vettorazzo, a Vereadora Sandra Santana e outros Vereadores e também a população, embora o PSOL tenha sido contra e criticado fortemente essa tecnologia.

Também a nobre Vereadora Amanda mencionou que a Defensoria Pública pediu que as câmeras não fossem usadas durante o Carnaval, ocasião em que se está prendendo traficantes e ladrões de celulares. É interessante que esse senhor do vídeo, além de elogiar o Smart Sampa, admite que matou quatro “vacilões” com tiros na cabeça, pois, segundo ele, não teriam pago dívidas. Vejam então que tipo de criminoso o Smart Sampa retirou das ruas, Srs. Vereadores. Retirou esse assassino que, tendo matado quatro pessoas, certamente mataria mais se continuasse solto. E ele conclui a entrevista dizendo que “se bobearem, fujo de novo”. Agora, se fugir de novo, terá que ir embora da cidade de São Paulo, porque, se ficar aqui, certamente será pego de novo.

Parabenizo o Prefeito Ricardo Nunes, pois São Paulo, além do impostômetro - que acusa, a cada segundo, os impostos arrecadados no país -, localizado próximo à Associação Comercial de São Paulo, tem agora o prisômetro, na Rua Quinze de Novembro, inaugurado pelo Prefeito Ricardo Nunes, que vai apontar os números do trabalho do Smart Sampa, ao qual nós, Base do Governo nesta Casa, fomos favoráveis. Votamos tudo o que o Prefeito precisava para que houvesse condições para levar avante o programa de monitoramento do Smart Sampa, e agora estamos colhendo seus frutos.

Já são 24 mil câmeras de monitoramento, caminhando para 30 mil câmeras; 1,2 mil flagrantes, 720 foragidos da Justiça presos, só agora no mês de fevereiro, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli. São 143 marginais foragidos da Justiça, entre traficantes e homicidas como esse que matou quatro com tiros na cabeça, que foram presos graças ao trabalho implementado pelo Sr. Prefeito Ricardo Nunes, com o nosso apoio na Câmara Municipal.

Mas o que nos quebra, nos arrebenta é quando vemos alguém que desaparece, alguém da família, uma criança, um adulto. E o Smart Sampa também já encontrou 41 pessoas desaparecidas nesse período.

Então, parabéns ao Sr. Prefeito e à Câmara Municipal de São Paulo, cujos Vereadores da Base apoiaram e apoiam o Smart Sampa.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Cumprimento as pessoas que nos acompanham, o Sr. Presidente, os nobres Vereadores aqui presentes.

Eu faço coro, em nome da Bancada, com as falas que nos antecederam no sentido de defender a manutenção do funcionamento desse programa de segurança na cidade de São Paulo.

Eu fui visitar a Secretaria de Segurança Urbana, conversei bastante com o Sr. Secretário-Adjunto, que explicou todo o funcionamento do Programa.

Não existe nenhum viés racista como as senhoras defensoras escreveram no documento apresentado ontem. Existe toda uma tecnologia. O Sr. Secretário-Adjunto mostrou que tem um cuidado de só pedir alguma providência por parte da Guarda, agora a Polícia Municipal, se houver 90% de certeza de que se trata de um infrator. Mesmo assim, houve muito cuidado em levantar que nenhum disparo com arma de fogo fosse feito, nem ato de violência foi realizado nessas muitas prisões. Então, não tem sentido essa preocupação da Defensoria. E mais ainda, poderia até ter a preocupação ou algum tipo de recomendação, mas recomendar retirar o sistema de reconhecimento, um sistema que traz segurança para os foliões, para os cidadãos, para os turistas?

Como São Paulo quer crescer em turismo se não dá tranquilidade para as pessoas que nos visitam? Como nós queremos dar tranquilidade para as mulheres nos blocos para pular o seu Carnaval, se o equipamento caríssimo vai ficar inutilizado justamente no momento de tanta gente nas ruas? Nós vamos tirar essa segurança especialmente das mulheres, que muitas vezes sofrem abuso, sofrem algum tipo de ataque no meio do bloco. Então, não me parece razoável e ouso dizer, sempre respeitosamente, que um documento como esse acaba desmerecendo a própria Defensoria, que é um órgão tão importante.

A Defensoria faz um trabalho de cidadania, de defesa dos direitos fundamentais, muito importante. Então, um documento desse, lançado assim, de maneira solta, acaba depondo contra a Defensoria. É preciso entender que segurança pública não está em conflito com direitos fundamentais.

Infelizmente, existe esse preconceito quando falamos em segurança pública, preservação e garantia da segurança. Existe a ideia de que haveria algum tipo de embate, de conflito com os direitos fundamentais, mas não é assim, porque não existe o direito fundamental à vida, à integridade física, à dignidade sexual se não houver um mínimo de segurança pública.

Então, é importantíssimo estabelecer esse diálogo entre Câmara, Prefeitura, Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Justiça, para que trabalhemos com esses novos equipamentos, com essa tecnologia em prol da cidadania. Mas, se houver algum tipo de excesso, é na mesa de diálogo, trabalhando em conjunto, que vamos conseguir - eventualmente, futuramente, porque, por enquanto não houve nenhuma denúncia nesse sentido - trabalhar para que todos ganhemos com isso.

Acho importante estabelecer esse diálogo porque houve, em um passado muito recente, anulações do Superior Tribunal de Justiça de procedimentos praticados pela Guarda Municipal.

Talvez agora, com essa decisão do Supremo Tribunal Federal, o próprio STJ comece a rever essas anulações, mas, para evitar que o trabalho seja desperdiçado, esse diálogo prévio é relevante.

Nesses 54 segundos que ainda tenho, queria chamar a atenção, no bom sentido, para o fato de que a Secretaria da Cultura lançou um chamamento público para tentar trabalhar o edital referente àquela destinação de verba para projetos culturais. Quero dizer, então, que temos o Decreto 62.159/2023, regulamentando toda essa questão.

Nesse decreto existe - e também no edital que está sendo consultado, que foi aberto para o público se manifestar - uma vedação para peças culturais que tenham motivação religiosa. Está lá no decreto, está no edital, e isso é inconstitucional. Afinal, o estado laico é o estado que faz conviver todas as religiões, as irreligiões e, eventualmente, o ateísmo. O estado laico não é estado ateu. Então, esse decreto é inconstitucional nessa parte, como também é inconstitucional o edital.

Portanto, peço encarecidamente que o Líder do Governo, a Base do Governo e o Sr. Prefeito olhem para isso. É importante, porque nós não podemos conceber uma legislação inconstitucional chancelada pela Prefeitura e chancelada por esta Casa.

Não estou entrando no mérito se é um projeto umbandista, candomblecista, protestante, católico ou ateu. O que não dá é para ter uma vedação dessa natureza e ficarmos calados.

Então é isso, Sr. Presidente, muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Marina Bragante.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres Colegas. O meu comunicado hoje é para falar um pouco mais do meu partido.

Sou a primeira Vereadora eleita pelo meu partido, Rede Sustentabilidade. É um partido ainda pequeno, mas tenho muito orgulho de poder falar dele, pois, de fato, é um partido que vem se propondo a pensar e repensar os partidos políticos, a própria política, a democracia e de que forma aproximar a população desses mesmos partidos.

Sábado último, participamos da Conferência Estadual da Rede Sustentabilidade e quero parabenizar, então, a Rede Vive pela enorme vitória que tivemos. Em nome da Ministra Marina Silva, mas também da Deputada Estadual Marina Helou.

Aproveito também para parabenizar o Diretório Estadual da Rede Sustentabilidade no nome dos nossos 2 porta-vozes, a Bezinha e o Fernando. Todavia, reforço que o desejo é de parabenizar a cada um da Executiva que vem trabalhando incansavelmente, de forma voluntária, para garantir que o nosso partido também leve as nossas ideias - as quais acreditamos serem importantes para a sociedade - para outros municípios, aliás para vários municípios do nosso estado.

Por isso, tenho certeza de que as vitórias obtidas em São Paulo, na capital, mas também no estado de São Paulo, são o início de uma boa vitória no Congresso Nacional, em abril, lá em Brasília, quando elegeremos os nossos novos porta-vozes nacionais: o Giovanni Mockus e a Iraci Dias, que serão os nossos representantes nacionais da Rede, e faço votos para que isso aconteça mesmo.

Aproveito para explicar o que significa ser porta-voz da Rede. No partido, não temos presidente, mas, quando foi fundado e pensado, os nossos fundadores previram que seria importante ter pelo menos 2 representantes, 2 porta-vozes. E a ideia é que sempre tragam consigo a diversidade: então é sempre um homem e uma mulher; é sempre uma pessoa branca e uma pessoa preta; é sempre uma pessoa mais jovem e uma pessoa com mais idade. E a ideia disso é que, de fato, não se perca em uma pessoa só, mas que se garanta em todos os momentos do nosso partido a discussão.

A diversidade está presente para podermos ampliar o entendimento do por que estarmos discutindo certo assunto e para onde vamos levar o nosso partido.

Outra diferença importante do meu partido é que trabalhamos por meio de Elos Temáticos. Em São Paulo, por exemplo, existe um espaço para discussão e construção de políticas públicas, o que garante que possamos nos debruçar e nos aprofundar sobre os temas pelos quais nos interessamos ou que são de interesse da comunidade e da sociedade. É um espaço de estudo do partido, cuja ideia é estar perto, de fato, do que a população quer e deseja.

Para quem estiver interessado, convido a participarem dos Elos Temáticos de São Paulo: Elo Digital, que tem discutido a inteligência artificial, as câmeras do Smart Sampa e como a sociedade deve se organizar em torno dessa revolução tecnológica; Elo Mulheres, que, obviamente, tenta reforçar e garantir a participação de nós mulheres na política; Elo Negro, que, além de ter sido reconhecido nesse final de semana, já vem com uma potência maravilhosa; Elo Saúde, que é muito forte na nossa cidade; Elo LGBTQIAPN+; Elo Ambientalista, que obviamente não poderia deixar de existir na Rede Sustentabilidade, e o Elo Juventude, a nossa JRede, com muito orgulho dos jovens do meu partido.

Fica o convite a todos que quiserem participar e conhecer a Rede.

Por último, uma ressalva sobre a questão da GCM, uma pauta que hoje está bombando nesta Casa. Como contribuição, gostaria de deixar duas sugestões para essa discussão que vamos fazer amanhã. A primeira é garantir suporte para todos os GCM nessa transição de status da instituição. É importante que o suporte para todos os agentes da GCM seja garantido por meio de apoio psicológico da saúde mental, além de disponibilização de treinamento e de estrutura para que possam trabalhar. É importante ainda que seja garantida a câmera para a segurança tanto dos cidadãos como dos agentes da GCM.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Marina Bragante.

Tem a palavra, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Keit Lima.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu sou a Vereadora eleita Keit Lima, uma mulher preta, nordestina e favelada.

Apesar de eu saber que há muitos negacionista nesta Casa, eu sou Vereadora eleita e, por isso, subo a esta tribuna com ou sem papel nas mãos e falo do jeito que eu quiser. Com muito orgulho, sou uma mulher nordestina, tenho sotaque, sim, e assim vou falar e, se me arretarem, falo “oxe” e “oxente”.

Aos Srs. Vereadores que subiram a esta tribuna para demonstrar estar incomodados com o adjetivo que eu usei para me referir ao pior presidente da história deste país, eu quero lhes dizer que eu posso chamá-lo de “totalmente denunciável” e, logo, logo, de “presidiário”. Eu o chamo do jeito que eu quiser, porque a única certeza que nós temos é que logo, logo ele será preso.

Caso alguém tenha problema de audição, reforço que eu sou uma mulher negra eleita e falo nesta tribuna do jeito que eu quiser, sem me importar a quem possa incomodar.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Muito obrigado, nobre Vereadora Keit Lima.

Encerrados os comunicados de liderança.

Passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra a nobre Vereadora Pastora Sandra Alves.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, queridos colegas Vereadores e Vereadoras, cumprimento, na pessoa do nobre Vereador Rubinho, todos que se fazem presentes aqui e o querido povo de São Paulo que nos acompanha.

Ontem, dia 24 de fevereiro, celebramos uma data fundamental na história da nossa democracia: 93 anos da conquista do direito ao voto pelas mulheres brasileiras. Em 1932, com a promulgação do Código Eleitoral, o Brasil começava a corrigir uma injustiça histórica e reconhecia oficialmente a participação feminina nas eleições.

Esse direito, que hoje nos parece básico, foi alcançado após décadas de luta liderada por mulheres que não aceitaram a exclusão política imposta pela sociedade da época. Bertha, Carlota e outras pioneiras abriram caminho para que, quase um século depois, pudéssemos estar aqui, ocupando espaços de decisão e transformando a política brasileira.

Não basta reconhecer a importância da participação das mulheres na política, é preciso garantir que essa presença seja fortalecida. Isso passa por iniciativas concretas, como o incentivo à formação de lideranças femininas, o financiamento adequado para campanhas e a criação de mecanismos que protejam as mulheres da violência política e do discurso de ódio.

Ontem, relembramos essa conquista histórica. Hoje, reafirmamos nosso compromisso com a ampliação da presença feminina na política. A democracia só será verdadeiramente representativa quando todas as vozes forem ouvidas. Esse é um direito nosso garantido pela Constituição e deve ser respeitado.

A Palavra de Deus nos ensina que “devemos dar a cada um o que lhe é devido". Muitas vezes, somos rápidos para criticar, mas esquecemos de reconhecer o que está sendo feito. E hoje, quero fazer isso.

Neste mês de fevereiro, presenciei avanços importantes na cidade de São Paulo e faço questão de compartilhar com os senhores. Em São Mateus, 164 novas moradias foram entregues, realizando o sonho de muitas famílias que conseguiram a casa própria. A cultura também recebeu um grande investimento, e aqui quero parabenizar o Secretário Totó Parente pelo belo trabalho à frente da secretaria, garantindo que música, teatro e dança alcancem ainda mais as periferias. No transporte, o Terminal Amaral Gurgel foi reformado e também foi entregue a Estação Varginha da CPTM, esperada há tanto tempo.

No meio ambiente, vimos um marco histórico: o primeiro transplante de árvore pública da cidade de São Paulo: 81 árvores que seriam cortadas estão sendo transplantadas.

No lazer, a entrega do Parque Jardim Apurá proporcionou um espaço amplo para esporte e descanso. Meu assessor Ed esteve lá na última sexta-feira acompanhando de perto essa entrega.

Na inclusão, o Inclui Sampa, no CEU Perus, ofereceu 140 oportunidades de emprego para pessoas com deficiência, promovendo mais inclusão e dignidade. E aqui quero falar com você, mãe atípica. Meu gabinete está de portas abertas para você.

Outro ponto essencial a ser destacado é a firmeza do Prefeito Ricardo Nunes ao recusar o pedido absurdo da Defensoria Pública do Estado para que as câmeras de reconhecimento facial não fossem utilizadas nos blocos de Carnaval. O Smart Sampa, que conta com 23 mil câmeras, já ajudou a prender mais de 1.900 criminosos desde 2024. O Prefeito garantiu que o sistema continuará funcionando nas ruas, garantindo mais segurança para nossa população.

Por fim, sabemos que é comum as pessoas falarem que prefeito e vereador trabalham só na época de eleição, mas é raro ver no mês de fevereiro tantas ações sendo realizadas em áreas essenciais da nossa cidade. Sim, há ainda muito a ser feito.

Existe tempo para cobrar e existe tempo para reconhecer. Hoje é dia de reconhecer. Parabéns, Ricardo Nunes, pelos grandes feitos.

− Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, todos e todas.

Pretendo falar, rapidamente, sobre três assuntos importantes. Nós já estamos discutindo, no Brasil, para acabar com a escala seis por um. Há países, inclusive, que já estão na escala quatro por três, mas no Brasil, enquanto estamos discutindo que essa escala é ruim para a saúde do trabalhador, da trabalhadora, e também para o convívio com a família, o Prefeito Ricardo Nunes fez uma normativa obrigando o pessoal da educação a trabalhar aos sábados.

O engraçado é que para os professores se paga uma JEX, que seria uma hora extra. Mas nessa normativa, ao mesmo tempo que paga a JEX, a hora extra, fala que o professor que não for vai receber falta. Isso não acontecia antes da normativa de janeiro; o professor que faltava não recebia a JEX e estava tudo bem. Agora não, além de tudo recebe uma falta. Mas como se dá falta para um trabalhador que está fazendo hora extra?

Está mais do que evidente que não há nenhum respaldo jurídico. Por causa disso, entramos no Ministério do Trabalho para ver se o Ministério Público derruba essa normativa, porque não é possível a Prefeitura fazer normativas que não são condizentes com a lei. E mais ainda, não prejudica só o trabalhador. Para quem não sabe, o quadro de apoio são aqueles que ficam no corredor, o tio e a tia, ou senão o tio e a tia que ficam na secretaria, esses são quadro de apoio, e a gestão. Esses, se forem trabalhar aos sábados, vão compensar não trabalhando em um dia de semana.

Venho denunciando o tempo todo a falta de recursos humanos na educação. Ou seja, vai prejudicar mais ainda, porque há dias letivos durante a semana em que o gestor ou o quadro de apoio não irão trabalhar. Vejam o prejuízo para a educação pública uma normativa como essa. Espero que o Prefeito Ricardo Nunes, sabendo disso agora, porque às vezes nem sabia, não é obrigado a saber de tudo, reveja essa normativa, converse com o Secretário de Educação, e reveja essa normativa.

Outro assunto que quero falar é sobre a visão das pessoas sobre a realidade que vivemos. Estamos vivendo um verdadeiro caos na cidade de São Paulo. Quando vamos discutir, por exemplo, a questão hídrica, principalmente as enchentes ultimamente, em que pessoas têm morrido dentro de carros? Ou, senão, a situação do servidor público que faz sua tarefa, como, por exemplo, um servidor da controladoria que fala para investigar a questão das armadilhas do mosquito da dengue, porque, ao invés de serem uma armadilha podem incentivar bastante o índice de dengue na cidade de São Paulo, e é perseguido, sendo que cumpriu sua obrigação?

Então, vivemos essas aberrações. E vejo pessoas, Vereadores e Vereadoras, preocupados com as cozinhas solidárias. E preocupados no sentido de querer criminalizar, falar que uma política pública feita pela Esquerda é ruim. E mais ainda, para quem não sabe, quando houve o edital para as cozinhas solidárias, várias entidades ganharam. Então, se uma entidade fez alguma coisa, deve responder sobre isso.

Por isso, protocolei um projeto na Câmara Municipal para fazermos uma Frente Parlamentar em defesa das cozinhas solidárias.

Sempre houve fome no Brasil, mas, na pandemia, ficaram bem mais escancaradas as dificuldades que o Brasil tem, e, principalmente, a fome que parte do nosso povo passa. No antigo governo, por exemplo, chegamos a ter 33 milhões de pessoas sem segurança alimentar. E as cozinhas solidárias vieram na forma de doação das pessoas, tanto dos alimentos para fazer as quentinhas, quanto de pessoas voluntárias para fazê-las. Depois, passou pelo Congresso e se tornou política pública. Mas o valor que vem do Governo Federal está chegando agora - por todo esse tempo, as cozinhas funcionaram sempre de forma voluntária e com doações. E mais ainda: o dinheiro que vai vir não cobre os custos da cozinha, ou seja, parte ainda é, e ainda será, de forma voluntária. O dinheiro que vem do Governo Federal é somente um complemento para as cozinhas solidárias. Então, eu fico muito preocupado, porque as pessoas tinham de conhecer o projeto.

Eu visitei algumas cozinhas solidárias. E até convido as Sras. e os Srs. Vereadores que quiserem para ir lá conhecer. Mas não vamos admitir esse tipo de perseguição nesta Casa e em nenhum lugar, porque a fome deveria ser objeto de preocupação das pessoas, e não de perseguição.

Por isso, fizemos uma audiência pública na semana passada, puxada pelo nosso mandato e pelo mandato da nobre Vereadora Amanda Paschoal. Lotamos o Salão Nobre, no 8º andar. E ontem também fizemos uma manifestação da Praça da República para cá com milhares de pessoas, porque é isto: a fome tem que comover e despertar solidariedade em nós, e não virar motivo de perseguição. Nós não vamos admitir qualquer perseguição quanto à política pública que atende as pessoas mais vulneráveis desta cidade ou do Brasil.

Quem quiser pode entrar na minha frente para fazermos essa defesa das cozinhas. Conclamo todos as Sras. e os Srs. Vereadores. E que possamos ainda, de repente, pensar questões no âmbito do município que possam fortalecer as cozinhas.

Infelizmente, estamos sabendo que várias subprefeituras também têm colocado dificuldade para distribuir as quentinhas em algumas praças da cidade. A Praça da Sé, por exemplo, é um dos lugares que está tendo muita dificuldade de entrega de alimento. E quem for lá ver a entrega de alimento das cozinhas solidárias vai ver que eles levam sacos de lixo. Não tem uma marmitex da cozinha solidária jogada no chão, resto de comida, porque há orientação sobre tudo isso para as pessoas que vão pegar as quentinhas, as marmitex.

Eu queria falar outra questão, Sr. Presidente, porque vai dar tempo.

Todo mundo também fica indignado quando se fala em ocupação. Alguém ocupa um terreno para morar e já chamam a pessoa de invasora e tentam criminalizá-la.

Eu acho engraçado que a extrema Direita não fique com esse ímpeto de chegar e falar a mesma coisa quando um banco faz isso. Aliás, está na nossa Constituição que todas as pessoas têm direito à habitação. E é impressionante, porque isso não comove algumas pessoas; mas, quando o banco faz isso, não há problema algum. E vou dar um exemplo.

Todo mundo sabe que a Urbia, que é concessionária do Parque do Ibirapuera, fez um contrato com o Nubank. E fizeram lá um espaço privado no Parque Ibirapuera. Mas não é para qualquer pessoa, e não é para qualquer cliente do Nubank, é somente para aqueles clientes que dão alta rentabilidade para o banco.

É um espaço onde há vestiários, café e também um espaço de coworking. As pessoas podem entrar naquele espaço? Não. Todos os clientes do Nubank podem entrar naquele espaço? Não, só os clientes com 50-10 mil estrelas, que dão alta rentabilidade para o banco. Achamos isso um absurdo.

Pedimos informação, no final de janeiro, querendo saber desse contrato. Eles falaram: “não é uma relação comercial, e o Vereador não tem nada a ver com isso”. Então, o que nós fizemos? Nós entramos na Justiça, porque, do nosso ponto de vista, o contrato, por exemplo, da Urbia com a Prefeitura é público, o parque é público, as relações estabelecidas naquele parque têm que ser públicas.

Nós entramos com um processo no Tribunal de Justiça, e a Prefeitura, depois de 3 dias, eu acho que vendo o nosso processo, colocou para a Urbia que eles não poderiam fazer esse tipo de relação comercial no Parque do Ibirapuera.

Então, eu só espero, agora, que a Urbia e o Nubank sigam a orientação da Prefeitura, até porque nós pressionamos a Prefeitura, e essa relação comercial, do nosso ponto de vista, é ilegal; então, que desfaçam, porque o parque é público.

Queremos a cidade para todos e todas. Infelizmente, há setores da sociedade que querem sempre dividir. Falam que a Esquerda gosta de dividir. Não, quem gosta de dividir são aquelas pessoas que olham a cidade e acham que só quem tem privilégio e que tem muito dinheiro é que podem usufruir dessa cidade da forma que eles querem. Nós não vamos admitir uma questão dessa e usaremos todos os meios para impedir isso.

Como sobrou tempo, quero falar de um outro assunto ainda, Presidente.

Nós viemos, o nosso mandato, para falar sobre a privatização que o Tarcísio fez em 33 unidades escolares, e o Prefeito Ricardo Nunes também quer fazer isso com 50 escolas. O Governador privatizou 33 gestões. Quer dizer, vai privatizar porque está num processo de concorrência e de licitação, da cozinha, da alimentação, da jardinagem, porque S.Exa. fala: “Não, só não vamos mexer com o pedagógico, é mais uma questão administrativa que vamos terceirizar e privatizar, dar uma concessão por 25 anos”.

Quem entende de educação sabe que não. Tudo na escola é pedagógico. Então, esse negócio é balela, porque Tarcísio quer jogar a administração e dinheiro para setores privados, quer fazer da educação uma mercadoria, mas nós denunciamos e entramos no Tribunal de Justiça, que acabou de dar a vitória para nós, falando que tem que suspender a licitação dessas terceirizações e privatização da rede estadual.

Nós não vamos admitir, de jeito nenhum, que educação vire mercadoria, como já conseguiram fazer com outros setores. Mas quem quer fazer isso? Aqueles que não têm preocupação com o Brasil, não têm preocupação com a educação, não tem preocupação de fazer este país ter condições tecnológicas de ser um país de ponta. Querem-nos submissos como alguns países do globo, querem fazer como os Estados Unidos e parte da Europa.

No Brasil, temos de tudo, todas as matérias-primas, quase tudo temos aqui. O que precisamos é de pessoas que olhem para este país e deem dignidade para ele, o que, infelizmente, nem o Tarcísio fez com essas 33 unidades escolares que quer privatizar nem o Ricardo Nunes, que já anunciou que também quer privatizar a gestão de 50 unidades escolares, porque nenhuma pesquisa coloca que essas privatizações, que já foram feitas em alguns pontos do mundo melhoraram a educação.

Então, isso é balela, e nós vamos lutar, de todas as maneiras e com todas as armas que tivermos, para impedir isso a todo custo, seja na rede estadual, seja na rede municipal.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra a nobre Vereadora Renata Falzoni, a maior ciclista da cidade de São Paulo.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Sras. e Srs. colegas Vereadores, Presidente João Jorge.

Quero começar elogiando o projeto Câmara na Rua e coloco aqui todo o empenho para que nós, eu e os meus colegas Vereadores, abracemos esse projeto, porque de fato levar a Câmara de Vereadores para a periferia da cidade de São Paulo vai ser muito bom, inclusive para a população desmistificar um pouco sobre o que é mesmo a Câmara de Vereadores e talvez possamos rever a condição virtual do nosso trabalho.

Queria falar da importância da CPI das Mortes no Trânsito. Presidente, eu só queria reforçar aqui a importância e urgência de tirarmos do papel essa CPI, que já protocolamos. Nessa última semana, vários veículos de imprensa destacaram a importância da CPI, incluindo uma matéria que saiu ontem na Folha de S.Paulo a esse respeito. Nós e a presidência da Câmara recebemos pelo menos seis cartas de apoiamento à CPI de entidades importantes, como a Associação Brasileira do Setor de Bicicletas, também da Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo e tantas outras. O apelo das grandes organizações da sociedade civil revela que, primeiro, o tema é importante e candente; segundo, que a Câmara pode liderar uma CPI histórica e com muita participação popular. Ninguém aceita mais mortes no trânsito, ainda mais nos níveis agudos e alarmantes que temos hoje.

O segundo assunto que eu queria trazer hoje à tona é a qualidade das águas da Billings e da Guarapiranga. Os indicadores de poluição das águas, tanto da Billings quanto da Guarapiranga, estão em níveis alarmantes. Um levantamento do Projeto Índice de Poluentes Hídricos da Universidade Municipal de São Caetano do Sul revelou que 99% das amostras da Guarapiranga e 75% das de Billings estão de qualidade ruim ou péssima, violando a Resolução Conama nº 357/2005. O odor, a cor e a turbidez totalmente inadequados, além de níveis críticos de fósforo 352 vezes acima do permitido, nitrogênio amoniacal, presença de bactérias patogênicas e ecotoxinas.

Então, os riscos à saúde pública são inúmeros. Estudos associam a contaminação das represas a surtos de doenças gastrointestinais em Diadema. Foram 5.894 casos em 2023, e as causas são essencialmente falhas na gestão, como, por exemplo, extravasão de esgoto em estações elevatórias, falha na conexão de áreas regulares à rede de esgotos, falhas graves da Sabesp. Há pessoas morando em áreas regulares, mas o esgoto vai diretamente para a represa. Há inação do Governo Estadual na fiscalização e descumprimento das metas de redução dos poluentes, Leis Estaduais 12.233/2006 e 13.579/2009. A Prefeitura de São Paulo alterou a meta nº 67 do programa de metas, suprimiu o trecho que falava de reduzir a carga orgânica na Represa Guarapiranga e está descumprindo a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas.

Eu, a Deputada Amaral e a ativista Mayara Torres estamos acionando o Ministério Público para investigar infrações ambientais e exigir reparação dos danos e implementação de soluções urgentes.

E o terceiro e mais importante item que eu trago agora é a paralisação dos agentes da CET de São Paulo. Eu queria destacar, Sr. Presidente em exercício João Jorge, que a paralisação dos agentes da CET - Companhia de Engenharia de Tráfego foi decidida ontem em assembleia na Câmara Municipal. E quais são os problemas centrais? Primeiro, atualmente são aproximadamente mil funcionários no administrativo; e apenas 1.800 no trânsito, nas ruas para uma cidade com 12 milhões de habitantes e 1500 km². Para terem uma ideia, a Cidade do México, que possui uma população similar à de São Paulo, tem seis mil agentes de trânsito nas ruas; e não apenas 1.800. Estima-se que para a cidade de São Paulo sejam necessários pelo menos quatro mil agentes nas ruas; e 2.500 funcionários trabalhando no administrativo.

O Presidente Ricardo Teixeira, quando Secretário na Secretaria de Mobilidade e Trânsito, abriu concurso no final de 2023 com 500 vagas para pessoal de operação de rua, sendo que apenas 250 foram chamados em 2024; 250 serão chamados este ano, o que é absolutamente insuficiente diante da realidade da cidade de São Paulo.

Outras duas reivindicações importantes e justas são: plano de carreira para os funcionários da CET, estagnados há 16 anos; e reajuste salarial. Sobre o reajuste, já foi firmado um acordo no Tribunal Regional do Trabalho, que não foi aceito pela companhia. Amanhã haverá uma nova reunião da Junta Orçamentária Financeira da Prefeitura para decidir sobre a carta-proposta, acordada com o Desembargador do TRT, com índices de 3,23% para salários e cláusulas contratuais. Eu espero que a Gestão reconheça e valorize os agentes de trânsito, que são fundamentais para garantir o direito ao transporte pela população e que, em sua maioria, atuam para salvar vidas no trânsito.

É isso aí. Agradeço muito por hoje. É só.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Renata Falzoni.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Srs. Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Carlos Bezerra Jr., Rubinho Nunes e Rute Costa.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sandra Santana, que usará a palavra por 15 minutos, com direito a apartes.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Sem revisão da oradora) - Obrigada, Presidente João Jorge. Boa tarde aos nossos queridos colegas Vereadores, à equipe técnica da Câmara Municipal, a todos aqueles que nos assistem nas mais diversas redes, principalmente pela Rede Câmara SP, inclusive meio de comunicação importante que temos, A cada momento que estou na rua, incentivo as pessoas a acessar a Rede Câmara SP até para conhecer o trabalho de cada um dos Vereadores para acompanhar suas falas, enfim.

Presidente, eu vou tocar em três pontos que acho importantes. Um é apenas reflexão do nosso querido colega, Vereador Toninho Vespoli - que acabou de sair do plenário - que trouxe à pauta a questão do programa do Governo Federal, e convida os Pares para visitarem. O que a imprensa nos mostrou foram algumas cozinhas vazias, panelas vazias. Enfim, tudo isso foi divulgado por toda a imprensa. Mas eu gostaria de replicar um convite não para aquele programa do Governo Federal, mas para a rede Cozinha Escola, um programa da Prefeitura de São Paulo implantado pelo Prefeito Ricardo Nunes. Hoje são 65 cozinhas em andamento, e eu garanto que as 65 estão em pleno funcionamento, com um mínimo de atendimento para 450 pessoas. Então, vamos convidar todos os Colegas para conhecer. Aliás, programa em que o PSOL votou contra. Sr. Presidente, V.Exa. vai lembrar porque, naquela ocasião em que o projeto passou aqui, não era apenas Rede Cozinha Escola, mas o projeto do Prefeito Ricardo Nunes tratava da Rede Cozinha Escola, do programa Cidade Solidária e de um programa de segurança alimentar.

O pessoal foi radicalmente contra, mas nossas 65 unidades da Rede Cozinha Escola estão de pé, em pleno funcionamento, atendendo a população mais vulnerável, seja nos espaços físicos ou no atendimento das marmitas para cidadãs e cidadãos que têm algum tipo de deficiência física, problemas de mobilidade, que estão acamados. Enfim, fica aqui o registro e o convite para que conheçam a Rede Cozinha Escola, um programa da Prefeitura de São Paulo com 65 unidades até este momento.

Muitos dos meus Colegas - indo para o segundo ponto - trouxeram a questão do Smart Sampa versus Defensoria Pública e eu também quero falar nesse sentido. Eu realmente fiquei bem espantada, porque a Defensoria Pública encaminhou ofício ao Prefeito Ricardo Nunes e ao Secretário de Segurança Urbana, Orlando Morando, pedindo a suspensão do uso do reconhecimento facial do Smart Sampa em blocos de Carnaval e manifestações. O argumento é que a tecnologia pode ser discriminatória e inconsistente com a liberdade de manifestação pacífica.

Aí eu paro e fico pensando: o que uma tecnologia pode causar de discriminação ou afetar a liberdade de manifestação pacífica do cidadão comum, do cidadão de bem, do trabalhador? Eu acredito que nada. Aliás, eu me sinto extremamente segura. Esses dias - quem quiser pode acompanhar em nossa rede social -, eu andei pela Ponte da Freguesia do Ó, onde tem Smart Sampa implantado dos dois lados; e andei tranquilamente com nosso equipamento, com celular, falando, mostrando o quão bom é esse programa na cidade de São Paulo.

A Prefeitura, é claro, negou o pedido da Defensoria Pública a classificou a solicitação como estranha e indignante. Eu concordo plenamente com a resposta da Prefeitura de São Paulo. Desde o início da operação, o Smart Sampa tem números interessantes.

E quero perguntar ao pessoal do painel se podemos subir aquele vídeo; se for possível, a exibição dele. Porque hoje o Prefeito de São Paulo lançou o prisômetro, que também foi pauta do Vereador João Jorge, da Vereadora Amanda Vettorazzo, e talvez de mais algum Colega, que é um painel digital que vai mostrar, em tempo real, o número de criminosos presos, pessoas desaparecidas, veículos recuperados, enfim, tudo aquilo que o Smart Sampa traz de benefício, que essa tecnologia traz de benefício. Então está ali para que as pessoas conheçam.

- Apresentação de vídeo.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - Então, a partir de hoje temos um mecanismo que tem como objetivo reforçar a transparência sobre o impacto do sistema de monitoramento na segurança pública da cidade de São Paulo. Só em fevereiro foram 143 foragidos da Justiça capturados.

Então, na minha avaliação, a Defensoria Pública deveria estar muito mais preocupada em fortalecer a segurança da população e não em proteger foragidos da Justiça. Fica aqui o registro de que, com essa atitude, eles tendem a ignorar os números expressivos que pudemos demonstrar com o vídeo do Prefeito Ricardo Nunes, que está disponível nas redes de S.Exa. A Prefeitura, inclusive, demonstra todo o impacto desse programa com dados concretos, de maneira bem transparente.

O Carnaval não pode ser considerado um espaço de impunidade. A atitude da Defensoria Pública é permitir que o Carnaval se torne um espaço de impunidade.

Ouvimos já inúmeras manifestações, principalmente das Vereadoras desta cidade; tivemos a CPI que tratou de casos da violência contra a mulher, falando do quanto as mulheres são assediadas em espaços de grande movimentação. Seja metrô, terminais de ônibus, grandes eventos, e o Carnaval é um grande evento.

Sabemos que a maioria das pessoas que estão ali são boas, trabalhadoras, com suas famílias participando. A minoria não é tão boa. Para isso temos uma tecnologia que protege o cidadão de bem. Por isso, não dá para entender esse pedido, e fica aqui o nosso repúdio com relação à manifestação da Defensoria Pública para que o Smart Sampa não seja mantido. Entendemos que deve ser mantido e ampliado.

Quero aproveitar uma fala do Vereador Adrilles Jorge quando cita a importância da tecnologia que está sendo apresentada pelo Smart Sampa, que é diferente da forma que vários segmentos usam tecnologia para esparramar fake news .

Concedo um aparte a V.Exa.

O Sr. Adrilles Jorge (UNIÃO) - Apenas para dizer que pesquisei o nome das duas procuradoras que fizeram esse pedido, não os tenho agora, ambas são militantes de Esquerda. Ambas são eleitoras de Guilherme Boulos, anticonservadoras, críticas incisivas da gestão de Jair Bolsonaro.

É interessante como toda vez que há empecilho para se dirimir o aumento da criminalidade nesta cidade, no Brasil, de todos os princípios como as saidinhas extorsivas, as audiências de custódia, as progressões de pena, todos os empecilhos que fazem com que o crime se alastre no brasil, sempre há motivação ideológica.

Há altas tecnologias hoje, o Smart Sampa é um exemplo perfeito, o reconhecimento facial é perfeito, há possibilidade de integração das polícias, da GCM com a Polícia Militar, é coisa extremamente bem-vinda, mas não adianta se estabelecer um efetivo policial, efetivo tecnológico para coibir o crime se eventualmente todas as vezes, por razões ideológicas, existe uma complacência enorme para com o crime.

Ou seja, a motivação é, mais uma vez, ideológica, política, no sentido mais pequeno, no sentido mais baixo.

Muito obrigado pelo aparte.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - Obrigada pela sua colaboração. Com relação ao Smart Sampa é isso. Gostaria que tivéssemos esse programa em todo país.

Ontem eu jantei com uma família de amigos, cuja origem é o estado do Maranhão. A Fran, mãe da Bianca Frazão, jovem artista que acompanha o nosso mandato - inclusive, foi aniversário da Bianca -, relatou que, durante as férias de janeiro, em uma das praias do Maranhão, estava acontecendo um show , semelhante ao nosso Carnaval. Milhares de pessoas estavam participando.

A família da Fran é muito grande. Os primos, os jovens foram todos para a praia acompanhar o show . A recomendação foi para que não levassem o celular, por ser um lugar de grande aglomeração, que eles poderiam ter prejuízo nos equipamentos. A única que atendeu a orientação dos pais foi a Bruna, irmã da Bianca, que deixou o celular em casa.

Num determinado momento do evento, estacionaram dois ônibus lotados de assaltantes, fizeram a limpa nas pessoas que estavam no evento na parte dos fundos, onde ninguém presta atenção, mais longe do palco.

Da família da Fran só a Bruna não teve problema porque o celular dela estava dentro de casa. Todos os primos foram subtraídos do aparelho. Imaginem se tivesse lá o Smart Sampa.

Venho parabenizar a nossa GCM porque, na maior parte das ações, pelo menos as que eu tenho acompanhado, quem atende a ocorrência vai na frente, pega o bandido, leva preso, inclusive foragidos; quem devolve para a família a pessoa desaparecida é a nossa Guarda Municipal. Se Deus quiser assumirá seu poder de polícia.

Espero que o projeto da Vereadora Edir Sales, do nosso Presidente Ricardo Teixeira - vários de nós já pedimos coautoria, com o apoio do Prefeito Ricardo Nunes - realmente vá para frente, porque isso vai empoderar ainda mais a nossa Guarda.

Para encerrar, a Vereadora Pastora Sandra Alves trouxe um tema que eu também acho importante. Ontem, nós comemoramos 60 anos da conquista do voto feminino. A história começou antes, mas efetivamente aconteceu 60 anos atrás. De lá para cá, muito se alcançou, muito se conquistou, mas ainda temos muito mais para alcançar, para conquistar. Então, este é um momento de reflexão, acima de tudo. Hoje, nós, mulheres, somos mais de 52% da população, mas, se olharmos dentro da Casa perceberemos, Vereadora Janaina Paschoal , que mulher não vota em mulher. Do contrário, nós teríamos aqui 52% de mulheres ocupando as cadeiras, assim como em outras Casas Legislativas.

Então, faço um convite às mulheres da cidade de São Paulo para que busquem a política, para que se filiem a um partido, para que venham participar de forma mais próxima e para que nos ajudem cada vez mais a promover grandes transformações por meio da política.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Sandra Santana.

Encerrado o Grande Expediente.

Adio, de ofício, o Prolongamento do Expediente e a Ordem do Dia.

Antes de passar à Explicação Pessoal, quero fazer um anúncio. Que alegria receber o Vereador Fernando Holiday. Bem-vindo, meu amigo, futuro médico brasileiro. Obrigado, Fernando. Tivemos grandes momentos, grandes embates, grandes debates. V.Exa. é culto e inteligente. Contribuiu muito com esta Casa, Fernando.

Passemos à Explicação Pessoal.

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Quero cumprimentar o Presidente, os Colegas da Casa, todos os funcionários, o pessoal da Rede Câmara SP e do YouTube, bem como todas as pessoas que nos assistem.

Eu quero iniciar minha fala, na verdade, dizendo que a Bancada do PT, diferentemente do que as pessoas falam, Presidente, não é contra qualquer tipo de segurança na cidade de São Paulo ou qualquer agente de segurança, da Polícia Militar ou da Guarda Metropolitana. Nós desejamos que sejam pela segurança de todas as pessoas que são envolvidas. Estejam elas contra ou a favor da segurança, que sejam bem acolhidas. Que tenham um acolhimento devido e respeito na abordagem.

Passarei um vídeo e depois quero comentar. Verão que a abordagem e o acolhimento são muito importantes. Às vezes, não é pela aparência ou pelo local em que esteja naquele momento que a pessoa seja um ladrão ou alguém que vai trazer alguma agressividade ou algum perigo aos que ali se movimentam.

Então, eu quero só mostrar, agora, um trabalhador que foi abordado. Olhem a situação.

- Apresentação de vídeo.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Então, Presidente, o que a Bancada do PT sempre defende é que, quando houver uma abordagem, seja no Itaim Bibi, seja no Itaim Paulista, seja no Pantanal, seja em qualquer local, se respeite o cidadão. Que se respeite a forma de abordagem. Ela tem de ser adequada, correta, onde quer que a pessoa more, seja ela um trabalhador ou não. Nem sequer podemos acusá-la, porque nesses bairros mais periféricos é onde há mais trabalhadores para a cidade. Se a cidade, hoje, é a mais rica da América Latina, é porque essas pessoas trabalham.

Vejam o caso desse cidadão. Acordou cedo para trabalhar, levou uma joelhada e estava aí, nesse momento, cavando túnel, para quê? Para melhorar o esgoto das suas residências, das residências dos que acusam uma pessoa dessas de ser um ladrão ou uma pessoa agressiva .

Quando falamos de segurança é: abordagem, acolhimento. O trabalhador não precisa ser abordado com agressividade. Pedimos que sempre que for abordar as pessoas, respeite o cidadão, primeiramente, para depois julgá-lo. O problema é que muitas vezes a pessoa é julgada antes da abordagem, antes de haver diálogo com ela. Precisamos ter uma abordagem qualificada. E qual é a abordagem qualificada? É atender o cidadão e acolhê-lo para saber qual é a sua realidade. Neste caso, um trabalhador que está às três e meia da madrugada saindo da sua casa para trabalhar recebe uma joelhada na coluna. É um problema muito sério.

É necessário que essas pessoas tenham o respeito da segurança pública, do poder público, das pessoas no dia a dia e claro, da sociedade civil. Porque são essas pessoas que movimentam a cidade, que fazem a cidade ficar rica, que constroem suas casas, cavam buracos, limpam a cidade. O respeito ao cidadão é muito importante.

Só passei esse vídeo para as pessoas entenderem qual é a importância de acompanhar as pessoas que moram na periferia, que acordam cedo para trabalhar e são agredidas diariamente. Precisamos de uma polícia de qualidade e que possa acolher as pessoas.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador João Ananias.

Tem a palavra o nobre Vereador Silvinho Leite.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - Boa tarde, Sr. Presidente; Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna para fazer um chamado, extremamente, importante, à região de M’Boi Mirim, Capão Redondo e Campo Limpo, a respeito de uma obra que, há anos, estamos brigando para acontecer. Na quinta-feira, dia 27, às 18h, a CCR ViaMobilidade fará uma audiência pública no CEU Capão Redondo para discutir sobre o metrô Jardim Ângela. Uma briga antiga. A apresentação será para explicar o novo trajeto da Linha 5 Lilás, que levará o ramal do metrô do Capão Redondo até o Jardim Ângela. Atenção, comunidade da zona Sul, compareçam. A presença de vocês é muito importante.

Audiência pública é uma excelente oportunidade para tirar dúvidas e entender os impactos ambientais no entorno da região. Ontem eu estive na concessionária com a minha equipe e vi que o projeto passou por mudanças profundas, importantes e relevantes para a região. Posso afirmar que a apresentação feita, ontem, trouxe mudanças significativas e não podemos perder essa oportunidade de discutirmos esse projeto e fazer com que ele realmente saia do papel.

Os impactos sociais e ambientais foram reduzidos para melhor atendimento do projeto e dos munícipes. Ou seja, parece que fomos ouvidos dessa vez.

Porém, toda obra dessa grandeza afeta a comunidade local. Com o novo trecho, haverá uma redução de trânsito e será possível fazer o trajeto entre o Terminal do Jardim Ângela ao Capão Redondo mais rapidamente; hoje, levamos em torno de 40 minutos, uma hora.

O nobre Vereador Isac conhece bem aquela região. Tudo que nós sempre pedimos e que lutamos por anos pode estar próximo de sair do papel. Contamos muito com o apoio da nossa comunidade. Na quinta-feira, vamos obter mais informações sobre o caso.

Em relação a uma das questões que a nobre Vereadora Renata Falzoni colocou sobre as bacias das Represas Guarapiranga e Billings, reforço que desde a semana passada estou em uma briga ferrenha com o pessoal da Sabesp - já protocolei ofícios- para poder saber dessas interrupções da água na região Sul e do extremo da zona Norte, praticamente na cidade toda. Há pessoas que estão com falta de água há mais de três dias, uma semana, dez dias. Isso nos dias de hoje é inaceitável.

Acho que a Casa tem que ter uma posição da Sabesp. Não podemos aceitar esse descaso. Uma empresa tão rica como a Sabesp, para a qual pagamos muito caro o preço da água, do esgoto, para receber o que recebemos hoje? Estou aguardando da Sabesp quais serão as áreas dessas interrupções para que possamos dar um retorno a nossa comunidade.

Em relação ao bairro do Campo Limpo, queria pedir a nossa população que nos ajude. Reclamei sobre o lixo, na semana passada, e acabou de passar o vídeo aqui, que tem gerado problemas seriíssimos, pois estão sendo agravados os casos de dengue na cidade de São Paulo. Os números hoje são de calamidade pública, e o próprio Governo do Estado já decretou que o bairro do Campo Limpo é a região com mais casos de dengue na cidade. As imagens que os senhores podem ver são na beira de uma creche.

- Apresentação de vídeo.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - Qualquer recipiente descartado de forma irregular causa esse transtorno. É importante a participação da população no combate à dengue e à febre amarela. O perigo está aí, já são muitos casos com morte, e o Governo do Estado de São Paulo decretou estado de emergência devido ao aumento de casos de dengue, conforme fontes do site da Coordenadoria de Controle de Doenças do Governo do Estado. O combate à proliferação do mosquito requer a ação contínua do Poder Público e a participação ativa da população.

Agora vai um lembrete para a Sabesp: ainda não tive a resposta dos ofícios. Ficaremos alertas e peço apoio dos demais Colegas da Câmara Municipal de São Paulo para não darmos descanso para a Sabesp enquanto realmente não atenderem a nossa comunidade como deve, com todo o respeito. Os números que pagamos nos valores das contas de água são altos e não temos nem água e nem esgoto decente, principalmente na parte periférica de São Paulo.

Era o que eu tinha para hoje, Sr. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade da fala, e não esqueçam: a quebrada tem voz.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Silvinho Leite.

Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Obrigada, Sr. Presidente.

Volto à tribuna para tratar ainda da questão cultural, mas, antes disso, quero agradecer aos vários integrantes desta Casa que subscreveram o meu requerimento de instalação da CPI para apurar a venda e compra daquela estranha negociação em torno da íris do nosso povo. Então, eu fiz essa proposta na quinta-feira e considero que, no prazo recorde, obtive o apoio de um número superior aos 19 Vereadores, necessários para que instalemos a nossa CPI. Então fica aqui a minha gratidão aos Colegas que subscreveram e que, mesmo não subscrevendo, já deram seu apoio para que instalemos e trabalhemos pela transparência, para entendermos de maneira transparente o que é que essa empresa estrangeira quer com a identidade do nosso povo.

Dito isso, eu volto para a questão do Promac, porque a Secretaria da Saúde fez um chamamento público de manifestações sobre o edital que já estava, vamos dizer assim, alinhado, alinhavado, rascunhado e publicado, e eu peço a todas as pessoas que se interessam por essa pauta se manifestem com relação a esse edital que ainda está na fase de consulta. E volto aqui para fazer algumas críticas construtivas, não só ao edital que vai na linha do decreto que já mencionei na minha fala anterior, Decreto 62.159/2023, porque entendo que tanto o edital quanto o decreto trazem pontos que acabam por inviabilizar a devida pluralidade dos projetos que vão fazer a adaptação de incentivo fiscal.

Por exemplo, aquele ponto que já destaquei, que está no artigo 4º, inciso IV do decreto, replicado nesse edital e presente em outros editais, que veda que projetos de natureza religiosa não sejam sequer analisados. Já disse e repito: isso é inconstitucional. Nós precisamos incluir - seja no decreto, seja nos editais - mais critérios de pluralidade para as comissões julgadoras. Hoje existe uma resistência para que pessoas com uma visão, digamos, um pouco mais conservadora integrem essas comissões, e isso não é justo, porque nossa população é plural.

Muitos artistas sugerem que haja algum tipo de participação do povo, porque os espetáculos serão assistidos pelo povo. Então, por que não haver alguma forma de a população participar da deliberação sobre quais projetos receberão dinheiro público? Porque a isenção fiscal, o incentivo fiscal é dinheiro público, pois a municipalidade vai deixar de arrecadar.

Existem vários projetos passíveis de serem incentivados, e, dentre eles, constam cursos no exterior e viagens. Com todo o respeito, é necessário haver uma vinculação, algum retorno para a coletividade, porque não pode a municipalidade custear alguém no exterior sem que haja o compromisso de devolver esse custo para a população. Por exemplo, se o cidadão é um cantor lírico, é um grande conhecedor de artes cênicas, é um músico, toca um instrumento, ele vai ao exterior se aprimorar com dinheiro público, ok, mas ele deve voltar e dar aulas. Ele vai dar aula numa orquestra para crianças, para jovens carentes, vai dar aula no ballet de Paraisópolis, na orquestra de Heliópolis.

Se nós montarmos uma escolinha de música - que seria um sonho meu, tentei fazer isso na Assembleia, infelizmente não consegui -, por que não, se algum Vereador quiser, inclusive com sua verba de gabinete, participar da contratação de professores que possam dar aulas de instrumentos musicais no Centro da cidade? Por que nós não podemos fazer isso? Se essa pessoa vai se aprimorar com dinheiro público, tem que voltar e devolver para a sociedade. Isso tem que estar amarrado no edital, porque, senão, corremos o risco de patrocinar pessoas sem nenhum dever, e isso está errado.

Então, peço encarecidamente que as pessoas se manifestem para que aprimoremos esse edital. E peço à Base do Governo que sensibilize o Prefeito para que aprimoremos esse decreto.

Existe a previsão de projetos de restauro. Recebi em meu gabinete muitas queixas sobre obras de Di Cavalcanti que estão em prédios no Centro, abandonadas. Por que não colocar no edital as obras que precisam ser restauradas? Aí, os artistas, os técnicos se apresentam com projetos objetivos, que serão aproveitados pela cidade como um todo. Temos um instrumento valioso de aprimoramento da cultura da nossa cidade, mas que está muito solto e não está contemplando a pluralidade. Esse é o pedido que faço a esta Casa.

Apresentei a proposta de instalar uma Frente em Prol da Arte Livre para contemplar essa pluralidade, e o Vereador Presidente João Jorge está nessa empreitada conosco. Sou muito objetiva, gosto de praticidade. Estou até brigando no grupo do WhatsApp dos Vereadores dizendo o seguinte: “Gente, não dá para ficar só reclamando, temos que fazer acontecer”. Meu chamado é neste sentido: precisamos aprimorar esse edital para que as coisas aconteçam.

Gostaria de fazer algumas considerações sobre o espetáculo Guarani, o qual tem dado muita briga no grupo. Entendo firmemente que esse edital tem que ser aprimorado para que não aconteça o que está acontecendo no Theatro Municipal: um cantor lírico - e vou usar um termo, que nem sei se é certo ou errado - branco; e, para não haver apropriação cultural, o indígena ao lado do cantor lírico. Eu achei bonito, gostei. Eu não comungo das críticas que estão sendo feitas, gostei do espetáculo.

Eu não comungo das críticas que estão sendo feitas, mas o que eu quero? Um espetáculo em que o indígena cante, que não precise ficar encostado no cantor porque tem o cantor lírico branco e o indígena está ali para dizer que tem indígena, seja para cobrir cotas, seja para não ter apropriação cultural.

Quero esses dinheiros públicos destinados a capacitar, treinar esses indígenas para tocar os instrumentos, para cantar. Isso é ter utilidade, porque senão vamos colocar indígena, mulher, negro só para dizer que tem. Não quero isso. Quero que esses dinheiros sejam revertidos de verdade. E fica o convite aos Pares para reflexão.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Tem a palavra o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham pela Rede Câmara SP, aos nobres Vereadores presentes, ao nosso Sr. Presidente João Jorge.

Sr. Presidente, quero abordar três pontos, rapidinho.

O primeiro é lembrar que, depois de uma longa batalha para expansão do campus do Instituto Federal de São Miguel Paulista - pois, temos um campus pequeno, avançado, que tem mais ou menos 350 alunos de Ensino Médio do Instituto Federal, -conseguimos tornar um campus pleno, que agora terá curso de graduação e pós, mestrado e doutorado, que começará este ano. Haverá reforma e ampliação do campus que fica na Nordestina, próximo ao Centro de São Miguel Paulista.

Quero mandar um abraço para o nosso diretor Luís Fernando que lutou tanto, com muitas idas a Brasília para ter a expansão.

Vamos ter um campus no Jardim Ângela, importante para a nossa região, e o campus aqui na cidade Tiradentes. Mas este já existe, é uma luta nossa desde 2015, quando se constituiu, e foi se formando. Agora terá graduação e pós para a região do Pantanal, de São Miguel, de Guaianases, do Itaim Paulista. Então, é muito importante a expansão dele.

Outra coisa, Sr. Presidente, fiz um relatório e apresentei para o Líder do Governo no ano passado sobre a situação dos trabalhadores nas unidades de vigilância sanitária. Nobre Vereador atuante aqui da Mooca, faço um apelo, pois, nessas condições de altas temperaturas que estamos sofrendo em São Paulo, temos um prédio da unidade de vigilância sanitária na Mooca que registrou, no momento em que fui lá, uma temperatura de 40°C. Hoje chegou a 47°C e não tem ar-condicionado. O prédio é todo espelhado. Então, valeria à pena, e eu espero ter uma reunião com o Secretário de Saúde, que de uma forma propositiva, ajudemos a resolver o problema desses trabalhadores.

Visitei 20 das 28 unidades de vigilância em saúde. Das 20 que visitei, não postei nem uma em rede social, nem fiz nenhum tipo de barulho. Entreguei o relatório ao Governo para que tome as devidas providências.

Estamos de novo perto de uma crise por conta da dengue, e esses são os 1.800 servidores que atuam nessa área. Temos que pensar em condições de trabalho adequadas, considerando as temperaturas que temos enfrentado. Imagine esse pessoal nessas condições. Então, queria registrar isto aqui.

E, por fim, Sr. Presidente, parece que há umas pautas que agora viraram de Direita, de Esquerda. A família quem defende é a Direita? Não. Eu sou pai de família, tenho três filhos, a pauta da família é a pauta de todos e a da segurança pública também.

Nós sofremos na periferia, em Campo Limpo. Os trabalhadores são roubados de manhã, são furtados seus celulares, sofrem violência pelos marginais. Queremos uma Polícia efetiva, que combata o crime.

O Vereador João Ananias nos deixou um vídeo, o qual não foi exibido até o final, e é um vídeo muito chocante porque mostram abordagens que ainda encontramos por parte de alguns servidores da PM que têm cometido excessos, sim, não podemos negar isso. Esse fato nos choca. Choca a população e nos choca também.

A Esquerda tem um compromisso gigantesco com a segurança pública. Temos governadores que avaliamos também praticando esse excesso. Inclusive, governadores nossos, localidades onde os governos são do Partido dos Trabalhadores e possuem índice de violência policial muito alto. Não concordamos com isso. Queremos uma Polícia efetiva.

E sobre o projeto que veio para a Câmara Municipal, queremos debater para que aconteça, definitivamente, para o cidadão comum.

Queremos para nós, cada vez mais, que a Polícia esteja lá para aquele cidadão que está em vulnerabilidade, de manhã, para embarcar no ônibus, chega o marginal e o rouba, furta o seu celular que ele tanto demorou para comprar. Queremos isto: que a Polícia esteja lá para poder combater e prender esses criminosos. Somos a favor de que prendam os criminosos, julguem os criminosos, condenem os criminosos e, claro, que eles cumpram suas penas. Ninguém aqui é a favor de que criminoso não cumpra a pena. O problema é que há excessos nessas atitudes.

Só queria registrar algo mais, Sr. Presidente. Vejo muito político, nobre Vereador Isac Félix, vir dizer que bandido bom é bandido morto, tem que ir para cima. Só que quem puxa o gatilho é um policial na ponta dos episódios e quem sofre todas as consequências é esse mesmo policial. Aquele que vem aqui, estufa o peito e manda fazer, nunca chegou perto disso. Mas tem o policial que compra essa ideia e acaba sofrendo todas as consequências.

Portanto, queremos, sim, que a nossa Guarda Municipal Metropolitana e também nossa Polícia tenham mais competência, que possam atuar na repressão do crime, mas que, ao mesmo tempo, também possam estar totalmente protegidas. Não devemos colocar nossos servidores em risco, não é mesmo, Vereador Isac Félix? Desejamos que isso aconteça para o bem, e para a segurança de todos os cidadãos de bem, que a Esquerda defende e para a segurança de todas as famílias que a Esquerda também defende.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereador Hélio Rodrigues. Muito bom seu discurso, parabéns. O problema é que o marginal não rouba apenas o celular. Viu o que aconteceu lá com Vitor, o ciclista? O meliante o matou antes de roubar o celular. Matou antes. É o fim do mundo.

Tem a palavra o nobre Vereador Isac Félix.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público de São Paulo, população paulistana. Venho dizer, em cima da fala do nosso colega Vereador Silvinho Leite, que o metrô vai chegar ao Jardim Ângela.

Vereador Silvinho Leite, vimos o projeto esta semana, estivemos lá conversando, já estamos enfrentando alguns problemas relacionados à desapropriação, mas, no dia 27, na próxima quinta-feira, estaremos no CEU Capão Redondo, para discutir justamente isso.

Sr. Presidente, venho também pedir para que esta Casa que, da mesma maneira que votamos a privatização, a concessão da Sabesp, fiscalizemos seu trabalho. Infelizmente, estamos com outro problema sério. Já comuniquei ao Governo do Estado, na semana passada, aliás, oficializei uma dúvida: não estou entendendo o que está acontecendo com a Sabesp. Nas regiões do Jardim Ângela, Capão Redondo e Campo Limpo, além de vários outros bairros, estão sentindo uma falta de água tremenda.

Gostaria então, Sr. Presidente, que esta Casa fizesse um requerimento em nome da presidência para que a Sabesp pudesse dar uma resposta, porque não foi isso que aprovamos aqui. Mas não vamos deixar que isso continue, vamos trabalhar em cima do Governo do Estado da mesma maneira que estamos cobrando, muitas vezes, uma atitude.

E o cancelamento, podemos dizer assim, do contrato de concessão da Enel. Não vamos deixar que a Sabesp faça de São Paulo o quintal de sua casa. Já faz quase um ano da concessão, e agora estamos percebendo que uma parte da população está sendo muito prejudicada por essa empresa.

Por isso, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize o convite da Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, da Sra. Natália Resende, ou alguém responsável pelo Governo do Estado, além do Presidente da Sabesp, para que compareçam a esta Casa para nos explicar o que está acontecendo com tão pouco tempo de privatização da empresa. Assim como esta Casa foi para cima da Enel, também vamos para cima da Sabesp.

Outro assunto, tão bem lembrado pelo Vereador Hélio, são as altas temperaturas. Estive visitando algumas escolas públicas e observei que muitas delas não têm disponíveis aparelhos de ar-condicionado ou ventiladores. Gostaria de pedir ao nosso Secretário de Educação que possa rever isso, já que esse é um problema muito sério de saúde pública.

Espero que seja tomada uma atitude pela nossa Secretaria de Educação, que eu creio que tenha recursos para isso. Que os coordenadores, os diretores das DREs e os supervisores que constatarem esse problema levem ao conhecimento do Secretário e do Prefeito para que atitudes sejam tomadas em relação a essa questão de saúde pública que está afetando as nossas crianças e jovens que estudam nas escolas públicas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Isac Félix.

Não havendo mais nada a ser tratado, encerrarei a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco, ainda, os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária, amanhã, quarta-feira, dia 26 de fevereiro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.