81ª SESSÃO ORDINÁRIA

23/10/2025

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Dr. Milton Ferreira.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. Os Srs. Fabio Riva e Hélio Rodrigues encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 81ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 23 de outubro de 2025.

Relembro aos Srs. Vereadores que se encontra aberta a 7ª Sessão Extraordinária Virtual da 19ª Legislatura. Os Vereadores que ainda não registraram seus votos no plenário virtual, por favor, o façam.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix e Jair Tatto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão da oradora) - Obrigada, Sr. Presidente. Na verdade, muitos são os temas, porque como, de certa forma, temos cancelado as manifestações por força das votações, faz tempo que não me manifesto, e existem algumas novidades.

Ontem, fizemos uma audiência pública nesta Casa que considero muito importante, na qual ouvimos seis médicos das mais diversas especialidades sobre os riscos, os malefícios acarretados à saúde de crianças e adolescentes por meio dos tratamentos hormonais, quando temos crianças diagnosticadas ou apontadas como trans.

Ouvimos psiquiatras, pediatras, endocrinologistas, neurologistas, médicos que evidenciaram - e foram muito claros ao afirmar que bloqueadores são hormônios - que os hormônios não são substâncias neutras e trazem uma série de riscos: de trombose, de AVC, de câncer, risco bastante claro de enfraquecimento dos ossos. Estudo esse tema há muito tempo e já conhecia esses riscos todos, mas desconhecia até ontem o risco de um subdesenvolvimento, de um prejuízo ao desenvolvimento do cérebro dessas crianças e adolescentes.

Foi uma discussão muito importante e a prova disso, e talvez os senhores não entendam em um primeiro momento, é que a imprensa não soltou nenhuma nota a respeito dele. Tenho certeza de que, se as palestras tivessem sido ruins, se as participações desses médicos não tivessem sido eminentemente técnicas e consistentes, a imprensa nos teria bombardeado com acusações, por exemplo, de suposta transfobia. Mas isso não aconteceu, porque os médicos foram muito técnicos e deixaram muito claros os riscos que essas crianças e adolescentes correm com esses tratamentos hormonais.

Quero lançar luz a essa discussão porque as pessoas hoje se sentem amordaçadas para tratar desse tipo de tema, porque têm medo de serem acusadas de homofóbicas, de transfóbicas, de serem submetidas a inquéritos. Então, é muito importante que esta Casa faça essa discussão assim como que profissionais da área médica tenham coragem de enfrentar esse policiamento. Este é também o nosso papel: ter coragem, de forma urbana, de forma educada, de falar a respeito dos temas que precisam ser discutidos.

Estou muito preocupada com esse amordaçar inclusive de técnicos, com esse amordaçar de parlamentares, com esse amordaçar - e sei que vou tocar em um ponto sensível - de mulheres. Muitas mulheres vêm sendo caladas nas suas manifestações em nome do respeito à diferença, em nome da igualdade. E eu louvo a diferença, prezo a igualdade, mas não quero ver mulheres sendo caladas em suas críticas, em suas indagações, em suas dores.

Não há nenhum sentido, por exemplo, em querer processar uma mulher como violadora política de gênero por, eventualmente, divergir de parlamentares, sejam essas ou esses parlamentares representantes de quaisquer grupos.

Quero chamar a atenção para essas discussões que são importantes e que só podem existir se nós tivermos liberdade para falar.

Peço a todos aqueles que se importam com a saúde de crianças e adolescentes que ouçam essa importante audiência pública que aconteceu nesta Casa ontem, que não teve nenhuma divulgação da imprensa, porque foi uma audiência técnica, correta e que não interessa a ninguém divulgar. Porque, se for divulgada, vão querer parar com essas experiências que estão fazendo com nossas crianças e adolescentes.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs.: João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias e Marina Bragante.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, venho hoje a esta tribuna para dar um informe e também avançar na nossa discussão sobre a CPI das Fraudes de HIS, que está funcionando nesta Casa, da qual sou Vice-Presidente.

Temos realizado esse trabalho com alguma dificuldade, porque nós não temos conseguido ainda ouvir nenhuma incorporadora. Já ouvimos os pesquisadores do tema, os bancos Bradesco e Itaú, ouvimos também alguns moradores. Temos recebido um número muito grande de reclamação de Vereadores, denúncias particularmente sobre uma incorporadora que deveria ter deposto ontem, na CPI, a Vitacon.

O Dr. Alexandre Frankel, que é o seu dirigente, faltou por duas vezes. Anteontem, terça-feira, esteve presente, mas chegou atrasado. Estava sendo ouvida a diretora do Itaú. Ele alegou questões pessoais e pediu para se retirar.

É importante ouvir a Vitacon, porque essa empresa, segundo o seu próprio dirigente, tem vendido 90% das suas unidades para investidores. Lembro que esse programa, que é um incentivo da Prefeitura para que o setor privado produza Habitação de Interesse Social, só tem sentido se for atender a população de baixa renda, ou seja, pessoas que estão dentro da faixa de renda que é beneficiada pelo programa, famílias que hoje têm enorme dificuldade de ter acesso a uma moradia. O que tem acontecido, obviamente, não é unicamente a Vitacon; várias empresas têm produzido unidades se beneficiado desse estímulo e colocado essas unidades para aluguel de curta temporada.

No caso da de Vitacon, ela criou uma outra empresa associada, chamada Housi, que não só gerencia o aluguel como recebe a unidade direto da Vitacon. A Housi instala mobília na unidade, cobra um valor para fazer essa instalação e depois gerencia o aluguel de curta temporada.

Isso sempre foi proibido. Sempre foi proibido ter aluguel. Na revisão do Plano Diretor de 2023, se permitiu alugar, desde que as famílias estivessem na faixa de renda que fosse prevista no programa - ou seja, até seis salários mínimos. E haver um programa voltado para o investidor alugar é discutível. Entretanto, vamos dizer, assim: é o que está na lei e teria de estar restrito a essa renda, hoje, de até nove mil reais, com aluguel restrito a até R$ 2.700,00, que são 30% da renda da família.

No entanto, o que as incorporadoras fizeram foi colocar isso para investidores que querem lugar para curta temporada, oferecendo uma rentabilidade que é muito acima daquela garantida se o aluguel estivesse controlado. Se o aluguel estivesse controlado a 30% da renda das famílias, dentro da faixa necessária, a rentabilidade seria muito abaixo daquela que é oferecida pela incorporadora.

E há muitas reclamações. São pequenos investidores, que compraram uma ou duas unidades, acreditando na rentabilidade que foi, de certa forma, informada pela incorporadora, e que hoje estão em uma situação muito difícil. Por quê? Porque o decreto que foi lançado, agora, em maio deste ano, do Prefeito - corretamente, é bom dizer -, proíbe o aluguel para curta temporada e precisa existir uma fiscalização. A CPI vai cobrar que essa fiscalização ocorra e esses investidores não vão conseguir mais alugar essas unidades para curta temporada. Não vão conseguir ter a rentabilidade para aquilo em que investiram e nós vamos ter, provavelmente, um estoque de Habitações de Interesse Social disponíveis no mercado.

Isso pode ser muito bom para a política pública, mas nós precisamos analisar como resolver esse problema, porque é um problema bastante sério, que está atingindo, obviamente, toda a população que hoje está na faixa de renda que deveria ser atendida. Da mesma forma, vai atingir investidores - às vezes, até pequenos investidores - que investiram suas poupanças, acreditando em uma rentabilidade que de fato não está acontecendo e não vai acontecer. Se acontecesse, seria ilegal.

Por isso, o papel da nossa CPI tem de ser o de investigar, mas também vamos ter de gerar propostas para equacionar esse problema. Vai exigir uma grande criatividade, do ponto de vista da gestão pública, a resolução dos problemas que hoje estão atingindo milhares de pessoas.

Eu vou só lembrar, Vereador João Jorge, que os dois bancos que vieram aqui declararam que por volta de 60% dos financiamentos feitos para HIS foram para investidores, sem contar aquelas unidades que foram compradas à vista, que nem sequer passaram pelo banco. Então, realmente, o problema é bastante grave e nós vamos precisar não só investigar, mas também punir e resolver esse problema.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki. Por isso, há a importância das CPIs na Casa. Nós nunca tivemos tantas CPIs em funcionamento. Aliás, o total é de cinco e abriremos uma exceção, uma excepcionalidade, agora, para fazer, também, a CPI do Jockey Club. Vamos investigar. Parabéns, Vereador Nabil Bonduki.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Pastora Sandra Alves e dos Srs. Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Carlos Bezerra Jr., Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira e Sargento Nantes.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Presidente João Jorge.

Quero usar este espaço, mais uma vez, para falar sobre o caos da mobilidade urbana em nossa cidade, para deixar claro que aquela história de privatizar para melhorar já caiu por terra. Basta olhar o que vem acontecendo no transporte sobre trilhos: metrô e trem. As privatizações. O que houve com a linha amarela nesses últimos dois dias? Um caos total. V.Exa. não acompanhou os noticiários, Sr. Presidente? Um caos total. Essa mesma via amartela, que foi privatizada sob o argumento de que o sistema de transporte sobre trilho, com a sua privatização, ia mudar a qualidade.

Mas não falaram que ia mudar a qualidade para inferior. Para ficar um pouco pior. Ninguém havia dito isso. E hoje a prova cabal está clara. Porque, a cada dia que passa, há problemas, praticamente diariamente, no sistema de transporte. Não estou falando nem do sistema sobre pneus, em que sabemos que o caos está instaurado por falta de investimento, por falta de uma série de fatores que vêm acontecendo, mas o transporte sobre trilhos é um caos. Acontecem problemas reiteradas vezes. Uma hora na via amarela, outra hora na linha 3 verrmelha, outra hora é na linha azul e aí por diante.

Cada hora há uma justificativa, e, para mim, são todas fajutas. São justificativas fajutas. Quando foi fazer a privatização, eles já sabiam que precisava haver mais investimentos. Pegaram pronto, pegaram um sistema rodante praticamente em condições perfeitas. Mas não fazem investimento da forma devida, mensalmente. Só querem saber de ter receita: ganhar, ganhar e ganhar e não fazem os investimentos. O resultado é o povo pagando.

Basta observar, as pessoas ficaram por horas aguardando. Começou por volta das 5h da manhã e foi até às 9h da manhã, praticamente, sem circulação. Daí precisavam dos ônibus do Paese para socorrer o povo. Obviamente, se é Paese, é para socorrer. Mas, no momento, o Paese praticamente tem que operar todos os dias, para socorrer todos os dias. O atendimento à população está relegado a segundo plano. A prioridade, que deveria ser facilitar a vida do trabalhador, o deslocamento da comunidade trabalhadora, está, simplesmente, relegada a segundo plano. Então, é conforme a vontade.

Então, está claro para mim que a tal da privatização, sob o argumento de que privatizou para melhorar, já está superado. Isso não existe. E a prova cabal é olhar a Enel, a Sabesp, o sistema rodante sobre o trilho, que é o que mais vem causando problema ultimamente. Todos com privatização. A qualidade fica pior cada vez mais e o custo maior. Qualidade arruinada, fragilizada, porém a tabela é crescente cada vez mais e, lamentavelmente, o povo pobre é que vai arcando e tem que custear isso. É lamentável.

Seria bem melhor e prudente, se tivesse mantido pela iniciativa privada, com os investimentos adequados. Tenho certeza de que os resultados seriam outro. E é um bem para a população. Mas, da forma que está, é lamentável. Isso falando só da mobilidade e do rodante. Agora, se for falar do viário, do ponto de vista geral, olhem como estão os semáforos na cidade de São Paulo por falta de investimento na CET.

Vereador João Jorge, é o retrato real da cidade. É o retrato real da cidade, porque terceiriza para melhorar. Em vez de melhorar, vem o efeito oposto, ou seja, vai perdendo qualidade a cada dia que passa. Ontem mesmo não choveu praticamente nada, mas diversos semáforos da cidade estavam com problema, Vereador João Jorge. Lamentavelmente, é isso que questionamos.

Nós queremos uma cidade com mobilidade, em que todos possam ter o direito de trafegar para lá e para cá a pé, por meio de transporte, matéria rodante, mas com qualidade. O sistema de transporte sobre pneus é o que queremos. Se for para privatizar, tem que ter como obrigatoriedade melhorar. E provar na planilha que, de fato, melhorou. Mas não da forma que está, porque, lamentavelmente, só tenho a dizer que a situação veio para fragilizar ainda mais.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Duras palavras, nobre Vereador.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Paulo Frange e Silvão Leite.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Quero começar a minha fala perguntando para os funcionários da Câmara, que trabalham todos os dias nesta Casa, o seguinte: se vocês ficassem oito meses sem aparecer, sem vir trabalhar, o que será que aconteceria com o emprego de vocês?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Exoneração.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Ah, o Presidente falou: exoneração. Pois é, Presidente, mas temos um Deputado em Brasília que há oito meses não aparece na Câmara dos Deputados e não acontece nada; S.Exa. continua recebendo salário de Deputado, pago com o dinheiro do contribuinte, dinheiro público. E onde é que esse Deputado está? Está nos Estados Unidos.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Pois é, S.Exa. é do PL, não é? Então, o Vereador falou bem. O Deputado está nos Estados Unidos há oito meses, desde março, trabalhando? Pode-se considerar que S.Exa. está trabalhando contra o Brasil. Está conspirando contra o nosso país. S.Exa. articulou a taxação que os Estados Unidos impuseram ao Brasil nas importações. Está lá. Há dias que S.Exa. também passeia na Disney. Vimos foto do Eduardo Bolsonaro descendo de montanha-russa, enquanto os contribuintes do Brasil pagam o salário para S.Exa. ficar nos Estados Unidos. S.Exa. não vai à Câmara porque está em outro país. E o que aconteceu?

Foi feito um pedido de cassação do Deputado ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. E o que aconteceu no dia de ontem? O Conselho de Ética aprovou o relatório dizendo que o Deputado tem todo o direito de ficar oito meses em outro país. Quem fez o relatório? Foi o amigo de S.Exa., o Deputado Marcelo Freitas. O amigo de S.Exa. fez o relatório e disse que S.Exa. está exercendo o direito de liberdade de expressão. O Deputado Eduardo Bolsonaro está há oito meses fora da Câmara dos Deputados, fora do país, tramando contra o país, ganhando dinheiro público, e a Comissão de Ética da Câmara passa pano para S.Exa.

Não dá para ser assim, é um escândalo. E é por isso que hoje o Deputado Lindbergh Farias entrou com um recurso contra a decisão da Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, que já tem as assinaturas. A Comissão fez essa palhaçada, essa vergonha de autorizar o Deputado a ficar oito meses fora da Câmara dos Deputados. É mais do que oito meses, porque, na verdade, S.Exa. não está pretendendo voltar. Talvez porque tenha medo de ser preso, pois S.Exa.cometeu tantos crimes que acho que não está querendo pisar e, solo brasileiro. Então, que renuncie ao seu mandato. Não dá para ficar ganhando dinheiro público enquanto fica tramando contra o Brasil em outro país.

Além disso, quero falar sobre uma decisão importante de ontem, em que a CCJ do Senado aprovou a inclusão da misoginia, ou seja, o ódio e crime contra as mulheres no rol do crime de racismo.

Essa é uma decisão muito importante da CCJ do Senado, porque as mulheres têm sido, sistematicamente, desmerecidas. Vemos crimes de ódio contra as mulheres, principalmente na internet, e isso será criminalizado se essa decisão da CCJ também passar no plenário do Senado.

É isto: igualar o crime de misoginia ao crime de racismo, de modo que as mulheres passem, também, a ser consideradas vítimas desses crimes. Os agressores também serão punidos, assim como é punido o agressor racista.

É uma decisão da CCJ do Senado cuja evolução acompanharemos. É isto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda, Zoe Martínez, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira e André Santos.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela Rede Câmara SP, boa tarde.

Subo à tribuna hoje para falar sobre um problema recorrente sobre o qual já falei antes. O Prefeito Ricardo até agora não tomou uma atitude acerca de uma política pública irresponsável na rede municipal de educação da cidade de São Paulo.

O problema diz respeito à não revogação do decreto que não permite que os profissionais da educação em estágio probatório possam participar do concurso de remoção, para que fiquem mais perto de suas casas.

Como eu já disse, Sr. Presidente, não há nenhuma empresa privada ou ente público no nosso país que faça uma política pública tão irracional, burra e criminosa contra os servidores públicos, como está fazendo o Prefeito Ricardo Nunes ao submeter os profissionais da educação - em sua grande maioria professores e professoras, quadro de apoio e auxiliares técnicos de educação - ao transporte público caótico da cidade de São Paulo.

Todo mundo sabe que atravessar uma cidade imensa como São Paulo, da zona Leste ou extremo Leste ao Jardim Ângela - Sr. Vereador Silvinho Leite conhece muito essa região -, a Parelheiros, ou a Vargem Grande demora de três a quatro horas no transporte público. Isso é irracional.

Esses profissionais da educação estão adoecendo e, ao adoecer, precisam de licença médica. A Prefeitura, então, é obrigada a contratar outro professor temporariamente para substituí-los, mas acaba pagando duas vezes para o mesmo cargo e uma mesma função. Isso é inadmissível e uma irresponsabilidade fiscal.

Além da irresponsabilidade para com a vida dos profissionais da educação e para com a qualidade da educação para as nossas crianças, é também uma irresponsabilidade fiscal.

Por isso, o coletivo Educação em Primeiro Lugar, do qual faço parte, com o Deputado Professor Carlos Giannazi e a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, acionou o Tribunal de Contas do Município.

Em reunião com o Conselheiro Eduardo Tuma, eu e o Deputado Professor Carlos Giannazi mostramos a S.Exa. essa situação, sendo sugerida, em meio ao nosso debate, uma mesa técnica com os parlamentares, com os profissionais da educação e com o Secretário Municipal de Educação para mostrar para este a situação, porque parece que o Secretário não sabe, não conhece a cidade como um todo, e não sabe dessa dificuldade de atravessar a cidade com em três, quatro horas de condução para ir e o mesmo tempo para voltar para exercer a sua atividade. O profissional de educação quer apenas se inscrever no concurso de remoção, para que, paulatina e progressivamente, possam chegar próximo das suas residências.

Então, vai ter essa mesa técnica. Esperamos ter uma solução definitiva para que esses profissionais da educação possam participar do concurso de remoção, pois é muito grave a política feita dessa forma irresponsável.

E por último, Sr. Presidente, um debate que precisamos fazer na Câmara Municipal é do fim da revogação do confisco de aposentadorias e pensões, porque o Sr. Prefeito Ricardo instituiu aqui a reforma previdenciária e o confisco de aposentadoria de pensões de servidores públicos que trabalharam 30, 40 anos pela Prefeitura de São Paulo, que ganham 1.800 reais de aposentadoria, 2 mil reais e têm confiscados os seus salários em 14%. Sabem o que tirar 14% de quem ganha 1.800 reais de aposentadoria? É colocar a pessoa para a morte, porque ela não vai poder comprar o seu alimento, vai deixar de comprar o seu medicamento. As pessoas vão envelhecendo e adoecendo.

É isso que faz a Prefeitura de São Paulo. Essa é a política do Sr. Prefeito Ricardo Nunes. Então, está na hora de a Câmara Municipal discutir. Apresentei aqui o PDL 92 para discutirmos e revogarmos isso para quem ganha abaixo do teto, no Regime Geral da Previdência.

A Assembleia Legislativa de São Paulo, nobre Vereadora Janaina Paschoal está aqui, participou dessa votação. O Estado de São Paulo já revogou o confisco de aposentadorias e de pensões do Estado; Sergipe; Alagoas; Município de Vitória; Jacareí, aqui do lado já revogou também. Está na hora de São Paulo fazer esse enfrentamento, Sr. Presidente, até porque daqui a pouco vai ter o julgamento do Supremo Tribunal Federal, das ADIns, está 7 a 3 o placar para o conjunto dos servidores, para que revoguemos de vez o confisco das aposentadorias e pensões.

Mas São Paulo pode dar esse passo adiante. A maior cidade da América Latina pode dar esse passo adiante. E aqui eu espero que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, em um gesto de coragem, não se omita em discutir e em revogar de vez o confisco de aposentadorias e pensões, valorizando os aposentados, os pensionistas e os profissionais servidores públicos, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Concluído o Pequeno Expediente, passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente.

Volto à tribuna para elogiar o Tribunal de Justiça, que, nesta semana, derrubou uma liminar equivocada que estava vigorando em São Paulo, por força de uma decisão judicial de primeira instância, caracterizando como estupro, para fins da realização de aborto, o sexo consentido, porém, sem preservativo.

Para as pessoas que nos acompanham compreenderem, houve uma solicitação à Justiça de São Paulo para obrigar os médicos a fazer aborto toda vez que uma mulher procurasse o sistema de saúde dizendo que consentiu na relação sexual, porém, desejava que essa relação fosse praticada com preservativo, e não foi, e por isso essa mulher se sente violada e deseja, ou por meio do pleito, que a Justiça exija a realização do aborto. Médicos, inclusive, foram constrangidos com situações como essas.

A Justiça, na primeira instância, deu uma liminar obrigando os médicos a fazerem aborto nesses casos e, nesta semana, o Tribunal de Justiça derrubou essa liminar. Por isso, elogio o Tribunal de Justiça, pois não podemos chamar de estupro aquilo que não é. Todos sabem que sou defensora do uso de preservativos - inclusive estou sendo investigada pelo Ministério Público por manifestar-me a favor do uso de preservativos. Incrivelmente, isso está acontecendo.

Muito embora eu seja defensora do uso de preservativos e entenda firmemente que um homem retirar o preservativo sem o consentimento da mulher é, no mínimo, uma deslealdade - podendo-se, inclusive, cogitar responsabilidade civil -, chamar de estupro o que não é estupro é um equívoco. Ainda que para fins de aborto, pois esse é o objetivo da ação, tal interpretação pode gerar uma série de consequências negativas que vão além do próprio aborto, que já representa, em si, o ceifar de uma vida humana.

A Justiça de São Paulo acerta ao impedir que algo que não é estupro seja tratado como tal para fins de aborto. Porque, amanhã, quantos homens não poderão ser acusados de um crime gravíssimo - e o crime de estupro é um dos mais graves do nosso ordenamento jurídico - em razão de um relacionamento consentido? Essas ações que vêm sendo propostas, com o apoio de partidos políticos e de figuras públicas, para ampliar os casos em que se admite o aborto, são irresponsáveis. E não apenas pelo aborto em si, que já justificaria minha crítica, mas também pelas consequências penais que podem advir.

Na medida em que uma magistrada, para fins civis ou para autorizar o aborto, chama de estupro o que não o é, o que garante que um promotor ou um juiz da esfera penal não venha a condenar e prender alguém por esse mesmo comportamento? Portanto, o Tribunal de Justiça acerta.

Hoje, nas redes sociais, respondi a parlamentares federais que criticaram essa decisão, questionando-os, e trago aqui a mesma indagação: por que esses parlamentares, que lutam tanto para ampliar as hipóteses de aborto, não apoiam a investigação dos estupros reais?

E não estou mentindo. Há projeto de lei de minha autoria na Assembleia Legislativa, e também nesta Casa, estabelecendo que, toda vez que uma mulher for vítima de estupro e procurar o sistema de saúde para realizar o aborto, o caso deve ser notificado para investigação, como ocorre com qualquer outra forma de violência contra a mulher. Por que essas parlamentares, que tanto defendem a ampliação das causas para o aborto, não apoiam esse projeto?

Deixo, portanto, aqui a mesma pergunta que fiz nas redes hoje - e que muitos não compreenderam - agora na tribuna. Convido essas parlamentares, homens e mulheres, inclusive Vereadoras desta Casa que assinam essas ações, a apoiarem a investigação dos estupros, inclusive contra crianças e adolescentes, que, após o aborto, são muitas vezes devolvidas aos ambientes onde foram violentadas, engravidam novamente e retornam para abortar outra vez.

É isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Tem a palavra, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, nobres Colegas, telespectadores da Rede Câmara SP, primeiramente gostaria de dizer que este discurso é muito importante e muito caro para mim.

Vladimir Herzog, presente. Há 50 anos, ocorreu o assassinato do jornalista conhecido como Vlado pela ditadura militar. Vlado era diretor da TV Cultura nessa época, foi convocado para prestar esclarecimentos no DOI-CODI e de lá nunca mais voltou. Foi assassinado pela ditadura militar. E, a partir desse assassinato, a ditadura militar começa a ser desmantelada, começa a ser revelada. Milhares de pessoas se reúnem na Praça da Sé para denunciar a ditadura militar.

A morte de Vlado não será em vão. E hoje, 50 anos depois da morte, do assassinato de Vladimir Herzog, nós ainda estamos aqui fazendo luta. E aprovamos nesta Casa o Dia da Democracia, dia 25 de outubro, que é o dia do assassinato, da morte do Vladimir Herzog, e que agora vai ser lembrado como um dia de luta por direitos e por democracia. E esta Câmara teve um ato importantíssimo, de muita coragem, mas também de reparação histórica, quando aprovou a moção em memória aos 50 anos da morte de Vladimir Herzog.

E vou ler a moção aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo, como homenagem a esse grande lutador que nos inspira tanto:

“Vladimir Herzog foi jornalista e professor universitário, que dedicou sua vida à promoção da imprensa livre e a luta pela democracia. Vladimir faleceu em 25 de outubro de 1975, assassinado pela ditadura militar e a data é considerada um marco na luta pela democracia no Brasil. Sua morte causou uma onda de indignação, que contribuiria para o fim do regime militar.

Vladimir começou a trabalhar com a televisão em 1963. Dois anos depois, foi contratado pelo serviço brasileiro da BBC e mudou-se para Londres. Lá, nasceram seus dois filhos, Ivo e André. Em 1968, retornou ao Brasil. Trabalhou na Revista Visão por cinco anos e foi professor de telejornalismo na Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP e na Escola de Comunicação e Artes da USP.

Em 1975, Vladimir Herzog foi escolhido pelo Secretário de Cultura de São Paulo, José Mindlin, para dirigir o jornalismo na TV Cultura. Em 24 de outubro de 1975, foi chamado para prestar esclarecimentos na sede do DOI-CODI sobre suas ligações com o Partido Comunista Brasileiro - PCB. Sofreu torturas e no dia seguinte foi morto.

A versão da época, apresentada pelos militares, foi de que Vladimir Herzog teria se enforcado com um cinto, e divulgaram a foto do suposto enforcamento. Testemunhas e jornalistas presos no local apontaram que ele foi assassinado sob tortura. Além disso, em 1978, o legista Harry Shibata confirmou ter assinado o laudo necroscópico sem examinar ou sequer ver o corpo.

Em 1978, a Justiça brasileira condenou a União pela prisão ilegal, tortura e morte de Vladimir Herzog. Em 1996, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP reconheceu oficialmente que ele foi assassinado e concedeu uma indenização à sua família, que não a aceitou por julgar que o Estado brasileiro não deveria encerrar o caso dessa forma. Eles queriam que as investigações continuassem.

O atestado de óbito, porém, só foi retificado mais de 15 anos depois. O documento foi entregue pelo Estado para a família em março de 2013. No lugar da anotação de que Vladimir morreu devido a asfixia mecânica, enforcamento, no documento passou a constar que a morte decorreu de lesões e maus-tratos sofridos durante um interrogatório nas dependências do Segundo Exército de São Paulo, DOI-CODI.

A morte de Vladimir Herzog causou tamanha comoção à época que mobilizou a sociedade civil para a primeira grande manifestação pós AI-5 de 1968. O ato inter-religioso em sua homenagem, realizado na Catedral da Sé, contou com amplo apoio público, apesar das tentativas da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo de sitiar a cidade e a praça para conter a mobilização popular.

A partir de então, os crimes da ditadura passaram a ser colocados às claras com mais veemência pelos movimentos sociais, culminando, em 1985, com o fim do regime militar. Cumpre mencionar que dezenas de organizações civis, entidades de direitos humanos e instituições brasileiras têm se manifestado pela criação do Dia da Democracia em homenagem a Vladimir Herzog, como uma oportunidade de conscientizar a população sobre a importância da democracia e como forma de preservar e fortalecer os princípios democráticos, destacando a necessidade de proteger os valores essenciais que sustentam nossa sociedade livre e igualitária, data incluída no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo através da aprovação do PL 716/2023, que resultou na promulgação da Lei 18.265/2025.

Assim, a Câmara Municipal de São Paulo tem a oportunidade de aprovar a moção em memória aos 50 anos da morte de Vladimir Herzog, vítima da ditadura militar. Sala de sessões, 9 de outubro de 2025.

Vladimir Herzog presente hoje e sempre”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Neste momento, a Câmara Municipal de São Paulo está recebendo a visita de 24 alunos da Escola Estadual Professor Fidelino de Figueiredo. Estão sob a supervisão dos professores Piero Almeida e Hugo Freitas. Bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.

Encerrados os comunicados de liderança.

Esta Presidência, de ofício, adia o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada a leitura.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-01673/2025

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 24/10/2025, pelo período de 01 (hum) dia.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2025

Gilberto Nascimento (PL)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Srs. Vereadores, tendo em vista a licença do nobre Vereador Gabriel Abreu, a partir de 1º de novembro de 2025, lida na sessão ordinária de terça-feira, 21 de outubro, e como é por mais de 30 dias, convoco o 1º suplente do Podemos para tomar posse no mandato de Vereador, dentro do prazo regimental, a partir da data da licença, conforme arts. 106 e 117, do Regimento Interno. É o Vereador Luiz Proteção Animal.

Por acordo de lideranças, encerraremos a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 28 de outubro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco, ainda, os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 28 de outubro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 29 de outubro; cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária, de quarta-feira, dia 29 de outubro; e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 30 de outubro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os trabalhos.