304ª SESSÃO ORDINÁRIA

12/06/2024

- Presidência do Sr. Atílio Francisco.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- À hora regimental, com o Sr. Atílio Francisco na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Edson Japão, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda. O Sr. Xexéu Tripoli encontra-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 304ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 12 de junho de 2024.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Boa tarde, nosso querido Líder Fabio Riva. Boa tarde, nosso Presidente da Câmara hoje em exercício, querido Bispo Atílio, amigo de todas as horas, amigo de todo mundo; meus colegas e amigos da Câmara Municipal de São Paulo; Vereadores e Vereadoras; e aqueles que nos assistem pela Rede Câmara SP. Eu gostaria de pedir um minuto de silêncio para duas pessoas muito importantes que faleceram hoje.

Falava agora com o nosso Bispo Atílio, que lembrava que os homens pareciam ir mais cedo do que as mulheres, porque as mulheres se movimentam mais, se mexem mais, são mais ativas. Nós perdemos hoje dois grandes amigos, o Dr. Flávio Campaña, que foi um dos diretores do Hospital Municipal do Tatuapé durante muitos anos. Grande médico, grande companheiro, grande diretor do Hospital com o Dr. José Carlos, que está lá, um dos melhores diretores do hospital municipal que temos. Eu quero pedir um minuto de silêncio pelo passamento dele, muito jovem, tinha quase 70 anos de idade.

Também peço um minuto de silêncio pelo passamento do Benedito Gonçalves Pereira, o Benê, que ocupou vários cargos. Ele era servidor de carreira no município de São Paulo e ocupou vários cargos em Itaim Paulista, São Mateus. Foi Subprefeito de Sapopemba e, agora, continuava trabalhando em São Mateus.

Portanto, nós perdemos dois grandes amigos ainda jovens e eu quero pedir um minuto de silêncio e externar a minha solidariedade aos filhos, à família, às esposas e aos amigos que hoje muito choram a morte dos nossos dois grandes amigos, Dr. Flávio e Benê.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Passemos ao minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Edson Japão.

O SR. EDSON JAPÃO (NOVO) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, nobres Vereadores. Quero dizer que está no forno e estamos desenvolvendo o PL chamado Jornada do Pequeno Empresário, que tem como objetivo facilitar a vida do micro e pequeno empresário dentro da periferia, para que gere riqueza, ofereça emprego e fomente a economia local. Quanto menos carga houver sobre ele, maior será a chance de prosperar, de ter sucesso e de gerar oportunidades. Mais riqueza teremos dentro da periferia.

A periferia está cercada de pequenos negócios. Precisamos incentivar cada vez mais salões de beleza, mercadinhos, mercearias, minipadarias, lanchonetes, bares, adegas. Esses pequenos empresários precisam ter oportunidade de crescer e de prosperar. Que venham mais e mais pequenos e novos negócios, dentro da periferia, principalmente.

Eu entendo que a pobreza funciona como uma infecção. Precisamos de uma ação conjunta, uma ação dupla, de antibiótico e analgésico. O caminho do antibiótico, para ir à causa, que é no longo prazo, eu encaro como a educação. De imediato, há o analgésico, que é a geração de riqueza, a renda. As pessoas precisam comer, de imediato, pagar suas contas, viver. Eu vejo que a geração de riqueza, ter a renda, é muito importante, seria o analgésico. Não pode haver somente a educação, que é no longo prazo. As pessoas vão ficar com dor e febre. Entretanto, também não pode haver só essa questão de curto prazo, mascarando-se a doença, não havendo uma porta de saída, com as pessoas sem uma transformação, nem onde prosperar, para onde seguir, ficando encalhadas em uma situação de pobreza e de miséria.

Eu vejo que há muitos discursos que defendem a classe mais pobre, mas eu vejo que carecem de mudar um pouquinho, porque a prática está diferente. Vemos um desejo de escravizar as pessoas, principalmente no período eleitoral, para manipulá-las e terem o voto, mas nada muda dentro da periferia. O que eu quero trazer para dentro da periferia é uma liberdade, que as pessoas possam ser o que elas quiserem, e não que elas fiquem ali, em uma situação de escravidão. Essa é a palavra. Ficam acorrentadas a uma política de discurso barato. Precisamos ter essa porta de saída, essa transformação, e é isto o que eu quero trazer para a periferia de São Paulo: uma liberdade econômica.

Todo mundo diz defender a classe mais pobre, as pessoas que mais precisam, e eu vejo o dinheiro como bem-estar social. É, sim, independência. As pessoas precisam ter dinheiro para pagar suas contas. Precisam estar bem para produzir. É lógico que há alguns lugares com problemas. Eu, há 10 anos, faço um trabalho social. Entendo a importância de mencionar que não vivemos na Suécia ou na Noruega. Nós estamos no Brasil. Temos muitos problemas sociais, mas essas pessoas não podem ficar somente à mercê desses programas.

Eu não quero passar minha vida inteira entregando cesta básica. Eu quero que essas pessoas tenham renda e possam comprar o que quiserem. Eu quero que tenham riqueza, que prosperem, que tenham sucesso, e é isso o que eu vou colocar nesse PL da Jornada do Pequeno Empresário, para que reconheçamos o que significa o empresário no nosso país. Não adianta ficarmos endeusando político atolado em corrupção e colocarmos como malvadão da nossa sociedade o micro e pequeno empresário. Seja ele qual for, é o que gera riqueza, oportunidade e emprego. Eu não quero que o empresário deixe o dinheiro dele no banco e não invista na produção. Eu quero que seja investido na produção, sim, que haja emprego, que as pessoas tenham renda, que possam comprar o que quiserem e vivam bem.

É este o meu objetivo: levar a dignidade para dentro da favela, não só no discurso, não só na conversa fiada, como tem sido feito, há muito tempo, desde que eu me entendo por gente. Completo, na próxima semana, 44 anos - 33 anos dentro de uma favela -, e pouca coisa mudou. Eu convido esta Casa a entender um pouquinho mais de perto os problemas sociais da nossa cidade, a pisar no barro e a entender que o micro e pequeno empresário é aquele que gera riqueza. Deve ser valorizado nesta cidade, porque é muito importante dentro da favela. A favela precisa prosperar e ter sucesso. Mais que tudo, a favela precisa vencer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro e Dra. Sandra Tadeu.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra a nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, novamente, nosso Presidente da Câmara em exercício, querido Bispo Atílio, Srs. Vereadores, Vereadoras e aqueles que nos assistem pela Rede Câmara SP. Eu gostaria hoje, nesta Câmara Municipal de São Paulo, de fazer um relatório da Prefeitura Presente, que aconteceu na última quinta-feira, no bairro da Mooca.

Todos sabem que a Sub da Mooca, abrange os bairros da Mooca, Tatuapé, Belém, Brás, Pari e Água Rasa. Então, é uma região muito grande. E o Prefeito Ricardo Nunes, com o seu secretariado, esteve presente nesses bairros na última quinta-feira. E eu quero aqui cumprimentar o Prefeito. Realmente foram muitas obras que eu vou relatar agora, porque são muito importantes para a Mooca.

Toda semana o Prefeito escolhe um bairro e vai visitar, iniciar e inaugurar obras. Enfim, vai fazer tudo aquilo de que o município precisa, principalmente na zona Leste. Eu falo mais quando o Prefeito vai para a zona Leste, porque é uma região muito grande, em que precisamos de uma atenção maior, e é o que o Prefeito Ricardo Nunes não para de fazer: dar atenção. Porque o Prefeito Ricardo Nunes é o prefeito da periferia, porque S.Exa. vem da periferia, assim como eu, que sou filha de sapateiro, de costureira, com seis filhos. Então, viemos da periferia, sabemos o quanto é importante dar atenção e devolver a essa população tudo o que recebemos de Deus, da população e dos nossos pais.

Eu quero lembrar que, na Mooca, nós fizemos várias visitas. A primeira delas foi no Arsenal da Esperança, e fomos recebidos pelo Padre Simone, que nos atendeu muito bem, nos levou para visitar todos os espaços do Arsenal da Esperança. O Prefeito Ricardo Nunes estava atento a todos, conversando com todos, e admirou muito, gostou muito do Arsenal da Esperança e quer fazer um convênio com o Arsenal da Esperança em vários lugares da cidade de São Paulo.

Depois, fomos para a Central do 156. Todos sabem que o 156 é o número que os munícipes ligam fazendo as suas reclamações, trazendo as suas demandas, pedindo, fazendo várias solicitações. É um número que existe na Central e que atende a cidade de São Paulo inteira. E lá temos mais de mil funcionários, é muito grande. Tivemos a oportunidade de verificar realmente como funciona a Central 156. É um trabalho fortíssimo que é dirigido pela Secretaria de Tecnologia e realmente é muito importante sabermos que todos têm acesso ao 156. Agora, se alguém pega o seu celular e liga o 156, será muito bem atendido.

Depois, também, fomos visitar e inaugurar o Descomplica. O Descomplica tem, por exemplo, o 156 e mais de 850 serviços na área da educação, saúde, segurança, meio ambiente, esporte, todas as áreas. E o Descomplica, que nós inauguramos na quinta-feira passada, com o Prefeito Ricardo Nunes, tem mais de 400 serviços, atendendo todas as áreas também, tendo resultados muito importantes e que como o nome diz, descomplica, atende a população de uma forma descomplicada, seja com o Cartão do Idoso, o CADES, e todos os tipos de serviços. Em um outro momento, eu falo de cada um, porque são vários.

Em seguida, nós tivemos o lançamento e o início de obras com o Prefeito Ricardo Nunes. Iniciamos as obras do Parque da Mooca, que era o Parque Esso, porque a Mooca é um dos bairros que menos verde tem. Hoje já tem mais verde, porque nós temos na Mooca a Horta das Flores, que inclusive no domingo comemoramos a semana e o mês do meio ambiente. Estivemos lá com o Presidente Luiz, da Horta das Flores, com o Edson Sales Jr. e vários companheiros, com o Anderson dos Gatinhos, da causa animal. Estivemos lá fazendo uma visita e comemorando o Dia do Meio Ambiente.

Voltando ao parque, hoje o Vereador fez o projeto e pedimos a coautoria para colocar o nome do parque de Parque da Mooca José Índio. Quem foi José Índio? Foi um Vereador muito atuante na Câmara Municipal de São Paulo durante muitos anos. Depois, foi para a Câmara Federal como Deputado Federal. Nós tivemos a dobradinha, a primeira dobrada em 1998, eu, candidata a Deputada Estadual, e ele, a Federal. Fiquei muito honrada de estar ali, tendo um parque com o nome do Deputado José Índio.

Esse parque tem uma área de 47.500 metros quadrados, uma área importantíssima de verde, onde teremos tudo: pista de caminhada, pista de skate , quadra poliesportiva, área pet, várias atividades dentro desse parque que atenderá aproximadamente 80 mil habitantes do entorno da Mooca. E, recentemente, com o Prefeito Ricardo Nunes e seu Secretário, fizemos o início das obras, sempre muito atuantes.

Então, foi muito importante. E depois nós passamos por outras, pelo Complexo Viário do Tatuapé, da Padre Adelino. E encerramos no CEU Carrão. Falamos sobre habitação, demos voz aos munícipes para falarem das suas demandas, daquilo que eles precisam para a região do Carrão, Tatuapé, Mooca, Brás, Pari e Água Rasa.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Elaine do Quilombo Periférico e dos Srs. Eli Corrêa, Eliseu Gabriel e Ely Teruel.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente Atílio Francisco, Sras. e Srs. Vereadores, nossas mulheres guerreiras representadas pela nobre Vereadora Jussara Basso, presente em plenário.

Sr. Presidente, ontem, depois de 14 anos, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes teve mais uma vez a coragem e a ousadia de desapropriar, no Centro da cidade, cinco imóveis que estavam ociosos. Uma Lei, inclusive aprovada nesta Câmara Municipal, que nasce do Estatuto das Cidades de 2001, Governo Federal, Presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, partido do qual fiz parte até o início deste ano.

No Estatuto das Cidades, nós temos um Capítulo falando do fim social da propriedade. O que é isso? É um mecanismo que a Prefeitura do município de São Paulo pode utilizar quando os imóveis na cidade de São Paulo estão ociosos. Imóveis particulares que perderam a finalidade social, ou por ociosidade, ou porque o proprietário está ali especulando.

Isso daqui é tomar a propriedade privada? Não! Muito pelo contrário. É um mecanismo legal, no qual a Prefeitura, através de um instrumento chamado Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória - PEUC, vem, após anos de falta de regulamentação, dar a possibilidade de a Prefeitura desapropriar esses imóveis.

E olha uma coisa muito importante. Em muitos desses imóveis, o perímetro desse primeiro ato do Prefeito, através da assinatura do decreto de desapropriação, foi na região central. Só a título de exemplo, um desses imóveis que o Sr. Prefeito ontem assinou o decreto para desapropriar, do valor venal de referência daquele imóvel, só de IPTU, deve 60% do valor do imóvel. E eu vou trazer isso em números, acredito ser importante para quem está nos assistindo também entender, a título de exemplo. O imóvel que está sendo desapropriado está avaliado em 12 milhões de reais. Ele tem 7 milhões de dívidas com a Prefeitura.

Então, a Prefeitura vai desapropriar e transferir esse imóvel para a Cohab para construção e reforma, o retrofit para Habitação de Interesse Social da população de baixa renda da nossa cidade.

Aquilo que o proprietário deve para a Prefeitura é abatido do valor da avaliação do imóvel. É um mecanismo que já existe há 14 anos, mas o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, Vereador Edson Japão, quando falamos que a favela venceu, da luta pela periferia, é para mostrar que o Prefeito está preocupado com a habitação das pessoas, em responder à necessidade habitacional com programas sérios, não com ocupação, invasão, mas respondendo aquilo que está estritamente dentro da lei.

E é isso que nós precisamos para uma cidade: que a lei seja respeitada, fiscalizada, e, mais do que isso, que seja implementada no seu rigor.

O Prefeito Ricardo Nunes está de parabéns. Eu, que sou de movimento popular, fico muito feliz por saber que será contemplada a população de baixa renda, que é composta por aqueles que ganham de zero a três salários mínimos, que estão na faixa 1, portanto os mais necessitados.

Quando falávamos em Habitação de Interesse Social na cidade, em busca de alternativas para diminuir o déficit habitacional, muitos até duvidavam da ação da Prefeitura no Centro. Hoje, o Centro se apresenta como uma nova realidade: mais seguro, com potencial de habitabilidade e com possibilidade de, cada vez mais, trazer atratividade, como comércio, hotelaria, gastronomia e habitação.

O Centro da cidade não pode só funcionar no horário comercial, das 8h às 18h; ele tem que funcionar 24 horas por dia, porque aqueles que vão morar no Centro vão ter uma vida noturna a partir das 18h até meia-noite, 1h ou 2h da manhã por conta dessa atratividade.

Parabéns, Prefeito Ricardo Nunes, por mais essa ação mostrando que V.Exa. é o Prefeito da habitação. Obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima e João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra a nobre Vereadora Jussara Basso.

A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde a todos, todas e todes, àqueles que nos acompanham pela Rede Câmara SP, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, funcionários e público presente.

Ocupo a tribuna hoje para trazer dois temas de extrema importância. A primeira questão é que não é de hoje que nós, negros e negras afro-brasileiras, lutamos pelo nosso direito à memória. E essa é uma questão de suma importância para nós, posto que os nossos equipamentos, monumentos e tombamentos históricos estão sendo sucateados e esquecidos na cidade de São Paulo e no Brasil.

Protocolamos projeto de lei que institui uma política pública para que tenhamos na cidade de São Paulo o afroturismo como perspectiva de turismo, porque isso nos garante não só a geração de riquezas, mas também o direito à memória.

No centro de São Paulo, no bairro da Liberdade, a Capela dos Aflitos é um exemplo da importância para o afroturismo. É uma capela que foi tombada, pois traz uma história e elementos importantes da passagem do povo negro pela cidade de São Paulo, que precisa de restauração; no entanto, não conseguimos destinar recursos públicos para que essa restauração aconteça.

Além da geração de recursos importantes de arrecadação, o afroturismo trará, como prioridade, fornecedores e mão de obra negra, valorizando as nossas comunidades quilombolas e os remanescentes da cultura afro-brasileira e ressignificando a passagem do povo negro pela cidade de São Paulo com a sua riqueza, sua tradição e sua ancestralidade.

Portanto, eu peço o apoio dos meus colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa para a aprovação desse elemento muito importante para a nossa cidade: a Frente Parlamentar em Defesa do Afroturismo.

O segundo ponto não menos importante da minha fala é a questão da segurança pública na cidade. Apesar de a Polícia Militar existir para garantir a segurança dos nossos cidadãos, comunidades e manifestações que ocorrem aqui, não é isso que vem acontecendo. Alerto esta Casa e seus Parlamentares para o que tem acontecido na comunidade de Paraisópolis. Parece que o Governo do Estado de São Paulo entende que na periferia só existe bandido e nela ninguém merece respeito. Todos os dias, ações da Polícia Militar têm causado medo naquela população, e isso não pode acontecer, posto que a PM deveria estar lá fazendo aquilo que é de sua competência e não para oprimir trabalhadores.

A cidade de São Paulo não pode repetir o que fazem as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP, no Rio de Janeiro. Não podemos permitir que uma nova Operação Verão, desta vez na capital paulista, ocorra e que o povo daqui seja oprimido. É preciso que se reafirme que a competência da Política Militar é deter suspeitos e conduzi-los à delegacia para que a Polícia Civil tome providências adequadas, a fim de que sejam julgados e condenados pelo Judiciário.

Na cidade de São Paulo e no Brasil não existe pena capital, mas leis que precisam ser seguidas. Nós precisamos resguardar sobretudo o direito constitucional à vida do cidadão, e esta Casa, portanto, precisa se posicionar. Cobro isso dos meus colegas Parlamentares.

Muito obrigada.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Luana Alves e Luna Zarattini.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Manoel Del Rio.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, antes de abordar o tema Centro, eu gostaria de comentar que o meu gabinete tem recebido reclamações sobre a dificuldade que famílias vêm tendo de agendar a regularização do CadÚnico nos CRAS Aricanduva, Lajeado, Guaianases, Cidade Tiradentes, São Miguel e São Mateus. Faço um apelo ao Presidente desta Casa e ao Poder Público para que agilizem essa demanda.

Sobre o Centro e as desapropriações de cinco imóveis realizadas ontem pelo Prefeito Ricardo Nunes, tema já abordado pelo Vereador Fabio Riva, é uma medida positiva e o caminho certo. Na verdade, nós temos dito que deveria desapropriar mais, porque o Centro praticamente está vazio de moradores, e há muitos imóveis vazios, sem função social.

Já falamos algumas vezes que seria preciso desapropriar mais imóveis e fazer um grande programa habitacional para os trabalhadores morarem no Centro, para que quem vem trabalhar possa morar no Centro. Então, que as cozinheiras e cozinheiros que trabalham nos restaurantes do Centro, os porteiros que trabalham nos prédios, os comerciários, os trabalhadores da conservação e limpeza, os garis possam morar no Centro. Para que esses trabalhadores possam morar no Centro, o Poder Público tem de investir na disponibilização de moradia de caráter social.

Espero que essas desapropriações não sejam para PPPs, a parceria público-privada, porque não servem para os trabalhadores, elas atendem só pessoas que já têm possibilidade de ingressar no mercado imobiliário. Então, que essas desapropriações continuem e que esses imóveis sejam feitos com recursos públicos para que os trabalhadores possam morar no Centro.

Quero parabenizar por essa iniciativa, essa atitude de ontem, mas o Prefeito, o Poder Público, poderia abrir chamamento para que essas moradias sejam feitas em parceria com os trabalhadores organizados, porque são essas parcerias que acabam incluindo os trabalhadores que não conseguem acessar o mercado imobiliário. Esse é um grande passo e podemos avançar mais no Centro, com essas desapropriações para que os trabalhadores possam morar no Centro.

Sobre o Centro ainda, queria dizer que precisam continuar algumas outras medidas, por exemplo: precisa-se construir sanitários públicos. Não é possível o Centro de uma cidade como São Paulo não ter sanitários públicos. Já tem projeto nesta Casa a esse respeito. As pessoas, especialmente aquelas que transitam por São Paulo pelo Centro, que vêm de outros bairros, mas, especialmente, a população em situação de rua que não tem onde fazer suas necessidades, seu asseio, precisam de sanitários públicos no Centro. Vou apresentar emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias recomendando a construção desses sanitários.

Outra coisa que seria importante ampliar no Centro seria a legalização dos espaços dos artesãos. Sabemos que um grande problema que vivemos hoje é a falta de emprego e os artesãos produzem as suas mercadorias, mas eles precisam de um espaço para poder vender seus produtos.

Acredito também que deveríamos ampliar a segurança pública. Sei que já tem ocorrido algumas ampliações de contratação de GCMs, mas precisaria ampliar a segurança pública, especialmente no Centro, com uma diretriz de polícia comunitária, que trabalha em parceria com a população.

Observamos que sem justiça não há segurança, mas precisamos dessa vigilância no Centro de São Paulo. Creio que essas iniciativas que estão sendo tomadas já são um grande passo e creio que podemos avançar mais, com muitos trabalhadores morando aqui e recolocando a vida humana no Centro.

É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, queria cumprimentar o nosso grande Vereador Manoel Del Rio pela fala, mas queria também exaltar uma nova característica do Vereador, que é a de cantar serenatas, além de ser um ótimo jogador de futebol no time dos Vereadores.

Brincadeiras à parte, queria parabenizá-lo pela fala quando também reforça a importância do que aconteceu ontem na desapropriação desses imóveis para Habitação de Interesse Social. Sei que V.Exa. também é um lutador da causa e nós sabemos o quanto é importante termos mecanismos e instrumentos para que, de forma legítima, possamos conceder moradia digna para as pessoas de baixa renda.

Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange e Coronel Salles.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde a todos e todas. Semana passada, Vereadores da Base se alvoroçaram em vir a esta tribuna para atacar a pré-candidatura do Guilherme Boulos por uma decisão de um juiz, que pediu o recolhimento de um jornal da nossa pré-candidatura.

Foram os mais variados ataques ao Boulos, ao PSOL e ao PT. Só que a Base não refutou o que estava escrito no jornal. E o jornal só trouxe manchetes de vários veículos da grande imprensa, ou seja, não foi a pré-candidatura do Boulos que divulgou aquelas manchetes, aquele jornal só reproduziu o que a grande imprensa achava sobre várias questões da administração do Ricardo Nunes.

Mesmo assim, nenhum dos Vereadores que falaram nesta tribuna refutou o que estava escrito lá, ninguém falou que era mentira, ninguém analisou os fatos. Só vieram com questões rasteiras para querer atacar a candidatura do Guilherme Boulos. É impressionante o silêncio dessa mesma Base diante das duas notícias que saíram na imprensa esta semana. A primeira diz o seguinte: “Justiça Eleitoral tira propaganda de Ricardo Nunes na TV. A Justiça Eleitoral de São Paulo determinou a retirada do ar da propaganda do PP sobre as ações de Ricardo Nunes. Em sua decisão, o TRE entendeu que a propaganda causa desinformação do eleitorado. A citada propaganda vincula Nunes à criação do Descomplica SP, que facilita o acesso a serviços oferecidos pela Prefeitura. Porém, a plataforma foi criada na gestão de João Doria, com sua primeira unidade inaugurada em 2018. Além disso, Nunes não é filiado ao PP, o que gera um desvirtuamento dos objetivos da propaganda partidária, com o fim de promover a imagem do Ricardo Nunes, enquanto pré-candidato”.

A outra notícia, desse mesmo jornal, diz o seguinte: “Ministério Público contraria juiz e pede fim de ação que levou à censura do panfleto crítico a Nunes. Ministério Público de São Paulo pediu o encerramento do processo, no qual um juiz eleitoral alegou suposta manifestação excessiva de liberdade de expressão.”

Engraçado que os bolsonaristas estão perto da pré-candidatura do Ricardo Nunes. Quando é algo que interessa, eles falam que é cercear liberdade de imprensa, que eles podem falar o que quiserem, senão estará cerceando a liberdade de imprensa deles. Agora, esses mesmos vêm aqui e falam: “Olha, não pode ser assim, não pode falar o que quiser”. Eles querem ter a liberdade de falar o que pensam dos outros, mas não aceitam que falem o que pensam deles e dos seus pares. Então, é muito engraçado o nível de liberdade de imprensa que os bolsonaristas querem na cidade de SP e no país.

“Contrariando a posição do juiz, o Promotor Eleitoral Nelson dos Santos Pereira Júnior, afirmou que o material impresso deve ser entendido como propaganda político-partidária autorizada, inclusive, com a utilização, sim, dos recursos do fundo partidário”.

Com o que a Base deveria estar se preocupando nesse momento? Em dar respostas às lambanças e às possíveis falcatruas da gestão atual. Por exemplo, estamos sendo procurados por servidores de diversas áreas, tanto servidores de carreira, como de cargos terceirizados. E o que eles mais denunciam é a pressão que estão sofrendo para apoiar o Prefeito Ricardo Nunes. Ou seja, pressão falando que eles vão perder seus empregos ou que programas vão ser encerrados.

E isso é fácil de ver. Basta andarmos pela cidade para ver que as subprefeituras ligadas ao Vereador da Base somente têm placa ou faixa do Vereador ou Vereadora daquela base territorial que domina a subprefeitura. Todas essas faixas e placas deveriam ser retiradas e não ter uma ordem interna dizendo: “Deixa de tal Vereador ou Vereadora, mas retira de todos os outros”. Estamos na Cidade Limpa. E a Cidade Limpa é o quê? É para tirar todo esse tipo de propaganda. Isso já demonstra visivelmente o uso da máquina pública na eleição que vai acontecer nesta cidade.

Estou acabando, Presidente, por favor.

A eleição não é um vale-tudo. E para quem acha que não pode piorar, preste atenção. Lembram das armadilhas superfaturadas que foram compradas em um processo duvidoso, inclusive quem ganhou esse processo foi o sócio, amigo e compadre do Sr. Prefeito? Vejam, a imprensa já noticia agora: apesar das notícias e das investigações do Ministério Público, a Prefeitura continuou comprando da empresa Biovec 50 mil sachês inseticidas por mais de 5 milhões. E estão chegando à conclusão também que foi uma licitação totalmente direcionada para favorecer o sócio, amigo e padrinho do Sr. Prefeito.

É com esse tipo de coisa que os Vereadores deveriam se preocupar, porque a nossa função é fiscalizar o Executivo, mas parece que tem Vereador preocupado em fiscalizar muito mais pré-candidatura.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Encerrado o Pequeno Expediente, passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Sansão Pereira. (Pausa) S.Exa. desiste.

Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura. V.Exa. tem 15 minutos.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) - Agora o Vereador pode repetir? Quando encerra o tempo, começa novamente? Presidente, quero fazer uma consulta: quando encerra o tempo, zera e começa novamente? Somente para eu poder entender, porque agora há pouco foi feito isso sob o comando de sua presidência.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - V.Exa. está com a palavra. Se ultrapassar um pouquinho o tempo, não tem problema.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Mas V.Exa. não vai responder a pergunta que eu fiz?

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - V.Exa. sabe que toda vez que presido aqui, eu procuro presidir da melhor maneira possível, sempre dentro da democracia.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Então já está respondido. Obrigado, Presidente.

Pessoal, brincadeiras à parte, primeiro eu quero cumprimentar quem está nos acompanhando pela Rede Câmara SP; os leitores do Diário Oficial, que gostam de acompanhar os temas abordados aqui, que presumo serem todos muito importantes, independentemente daquilo que o Vereador quer falar, da sua ideologia etc. Os temas são importantes. Quero cumprimentar os Pares presentes e também quem nos assiste pelo sistema virtual, pelo chat da Câmara Municipal de São Paulo.

Hoje, eu quero abordar dois assuntos. O primeiro é o que trata da regularização urbana e fundiária, que foi muito bem explanado pelo nobre colega Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, que trouxe esse assunto na Câmara Municipal.

E quero registrar também ao nobre Vereador Fabio que graças ao Governo do PT, de 2000 a 2004, o Plano Diretor da cidade estabeleceu essa regra justamente para garantir a toda a população da cidade de São Paulo, que com muita dificuldade alcançou a regularização urbana e fundiária. Então, vou ler só um trechinho daquilo que eu deixei anotado: “Essa boa notícia trazida pelo Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, que é o parcelamento, edificação e utilização compulsória, foi regulamentado no Plano Diretor, na gestão da Prefeita Marta Suplicy, do PT. Hoje, isso é possível graças àquelas intervenções.”

Então, Vereador Gilson, um governo é muito importante, especialmente quando tem essa visão de cuidar de todos da cidade, especialmente daquelas regiões mais distantes do Centro, das regiões periféricas, que requerem sempre a mão do Poder Público para poderem alcançar isso.

Outro dia vi o noticiário e lá estava o Prefeito e um punhado de outros Vereadores, achei muito importante. Estavam em Heliópolis numa ação com o CNJ para garantir regularização fundiária gratuitamente. Algumas áreas ainda não estavam regulares, houve intervenção, uma fundamental política pública, que eu defendo para a cidade de São Paulo, porque são milhares, milhões, melhor dizendo, de famílias que se encontram nessa situação, não conseguem fazer nem a regularização urbana, que dirá a fundiária, e por falta de recursos. Se não tiver intervenção pública dos três entes - do Governo Federal, Governo Estadual e do Governo Municipal - jamais seria alcançada por falta de recurso, porque a população de baixa renda não tem recurso, já moram naquelas regiões que são muito vulneráveis, muitos em área de risco, não têm recurso e precisam de uma atenção especial do Governo para poder ter garantia. Então, são políticas públicas importantíssimas, eu diria que são fundamentais.

E quero entrar numa questão, tratar do assunto do Jardim Vitória, em Cidade Tiradentes, Vila Iolanda, daquela comunidade. Nesse local já atuamos, seguramente, há mais de 15, 20 anos, lutando por aquela regulação. Certamente o Vereador Gilson Barreto sabe do que estou falando, tenho certeza absoluta de que S.Exa. sabe. Aquele processo de regularização, Vereador Gilson, começou em 1996. Foram muitas idas e vindas, muitas reuniões. Inclusive, nós fizemos uma inovação pelos anos de 2015, 2016, por causa de tanta dificuldade que enfrentava a população e ainda enfrenta, porque não está concluída. Finalmente, houve um avanço para o fim do túnel, estão finalizando. O processo de regularização fundiária é longo, e só sabe quem atua, quem participa. Quem não participa, pensa: não, isso se resolve em um ou dois anos. É o maior engano do ser humano, essa é uma luta longa e muito grande. Então, esse processo passou todo esse tempo. Nós fizemos inovação, que foi convidar os técnicos do Resolo e da SEHAB para visitarem o local, porque a vulnerabilidade é muito grande, as ruas são muito íngremes, muitas famílias morando em áreas de risco, que têm que ser removidas para poder fazer a regulamentação.

O Sr. Gilson Barreto (MDB) - V.Exa. me permite aparte?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Já vou conceder aparte ao nobre Vereador Gilson.

E se não tivéssemos feito isso, jamais seria regulamentado. Eu diria que você só conclui algo quando está beirando os 100%, e agora, lamentavelmente, lá aparece a faixa do salvador da pátria, junto com o Prefeito Ricardo Nunes. É até falta de respeito. Não dá, não é? Eu acho que o Prefeito não pode agir dessa forma, entendeu? Eu, Vereador Senival Moura, jamais faria isso. Eu quero ter paternidade e participar daquilo que eu construí, daquilo que eu lutei para fazer, jamais do que um Colega fez, lutou para alcançar, uma intervenção que é de interesse muito grande para uma comunidade. Não, eu não aceito isso, porque isso é falta de ética, isso não é legal. Mas tudo bem, está lá, faz parte da vida, mas eu quero registrar isso.

Vou conceder aparte para o nobre Vereador Gilson Barreto.

O Sr. Gilson Barreto (MDB) - Nobre Vereador Senival Moura, quero parabenizá-lo, conheço a luta de V.Exa. naquela área do Jardim Vitória, na qual, no início, nós também estivemos juntos, inclusive na questão da água, naquela oportunidade, muitos anos atrás. Aquele loteamento é da família Natal. Eles ainda têm aproximadamente 300 casas lá dentro. É uma família que hoje também tem interesse em regularizar o loteamento. E quero testemunhar que V.Exa. é um dos baluartes daquela região. Hoje, salvo engano, tem lá cerca de 5 mil famílias, não é?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Seguramente.

O Sr. Gilson Barreto (MDB) - Seguramente, 5 mil famílias.

E quero parabenizar e ressaltar os Vereadores que trabalham com habitação, que é o caso de V.Exa., do Vereador Fabio Riva e de minha pessoa, porque nós entendemos bem de habitação. E os instrumentos que os órgãos competentes da Prefeitura têm hoje são graças à legislação que foi mudada, encaminhada pelo Prefeito Bruno Covas, pelo Prefeito Ricardo Nunes, para que o Poder Executivo hoje possa legalizar essas áreas, graças à mudança da legislação, porque, até então, nem a Cohab II tinha recebido a documentação da terra ou suas escrituras.

Muito obrigado.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, nobre Vereador Gilson Barreto.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Concede aparte, rapidamente?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Rapidamente, nobre Vereador Fabio Riva.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Primeiro, quero agradecer as palavras de V.Exa. com referência à questão habitacional, mas lembro, até ao Vereador Gilson, que a nova lei de regularização fundiária nasceu na Câmara Municipal. Se hoje, Sr. Presidente Atílio Francisco, nós temos ferramentas e instrumentos para desburocratizar e agilizar os procedimentos de regularização fundiária é porque nesta Câmara Municipal, em 2021, nós aprovamos de forma unânime um projeto do qual eu fui autor, mas abri a autoria para todos os Vereadores. É o marco na regularização fundiária na cidade de São Paulo.

Ouvi V.Exa. - e sei da sua luta, principalmente no Jardim Vitória, na zona Leste -, o que me fez voltar ao início, quando cheguei na Câmara, quando o departamento ainda era chamado de Resolo. Uma das diretoras, que faz muita falta na Prefeitura, mas está na iniciativa privada, foi a Ana Lúcia Sartoretto, que foi uma das diretoras de Resolo, que depois passou a ser Coordenadoria de Regularização Fundiária.

Só quis fazer esse breve recorte e parabenizá-lo pela fala.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - De fato, é isso mesmo, nobre Vereador Fabio Riva. As pessoas, os técnicos, os diretores que passaram pelo Resolo eram muito competentes, porque, senão não alcançariam o resultado que têm hoje. Essa é a grande verdade. E diversos Vereadores têm uma atuação profunda nesse segmento, porque todos os pontos da cidade passam por esse problema.

Outro assunto que quero abordar hoje são as intervenções do Governo Federal na cidade de São Paulo e também pelo Brasil; são várias intervenções e quero aproveitar esse tempo que resta para falar.

No último dia 6 de junho, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Governo, e o Sr. Edson Aparecido, oficializaram a disponibilidade de duas áreas que, em comum acordo com o Instituto Federal, passaram a providenciar os respectivos processos de transferência e cessão do imóvel ao Instituto, com o intuito de construir novas unidades no município. O terreno de propriedade da Cohab São Paulo fica na rua Igarapé Água Azul, sem número, em Cidade Tiradentes. Trata-se de uma área imensa, justamente para a construção do Instituto Federal.

Na área do bairro do Jardim Ângela há um terreno de propriedade privada, situado na estrada do M’ Boi Mirim, altura do 5.203, próximo ao Hospital do M’ Boi Mirim. Esta conquista é resultado da iniciativa da população paulistana, organizada em seus bairros que, diante da necessidade de mais equipamentos educacionais, lutaram por isso. Há diversos pontos na cidade. São vitórias que só são obtidas pela luta da comunidade.

Os Vereadores e Vereadoras da Bancada do PT, da Câmara Municipal de São Paulo, estiveram ao lado dos movimentos sociais nessa luta. Participamos de audiências públicas no território, estabelecendo diálogo com a Prefeitura de São Paulo. Criamos a Frente Parlamentar em defesa da ampliação e implantação de campi das universidades federais.

E eu quero fazer uma referência especial na luta que foi em Cidade Tiradentes. Diversos Vereadores participaram, estiveram lá. Todos foram convidados para participar, porque é muito importante o Instituto Federal naquela região. Segundo a leitura que acabei de fazer, já está reservado o espaço. É uma área imensa, nobres Vereadores e demais presentes; Vereadora Silvia da Bancada Feminista; Vereador João Ananias; Vereador Fabio Riva, que acabou de falar; Vereador Gilson Barreto; enfim, todos os que lutaram em favor dessa conquista. Está lá hoje reservado.

Será um investimento altíssimo do Governo Federal para poder instalar a universidade federal, que é importantíssima para aquela região, que são a UNIFESP e o Instituto Federal de São Paulo, IFSP.

A boa notícia para a nossa população está acompanhada de novos investimentos do Governo Lula para a educação brasileira. São 5 bilhões para universidades e hospitais universitários; melhorias na infraestrutura de 69 universidades federais; 10 novos campi nas cinco regiões do Brasil; são 3,9 bilhões para os investimentos federais, incluindo 100 novas unidades, duas na capital paulista, essas que acabei de citar; mais de 10 bilhões no orçamento das universidades, em 2026; ampliação das bolsas de assistência estudantil para estudantes quilombolas e indígenas.

É o Governo Federal e o povo brasileiro reconstruindo o nosso país. O desenvolvimento e progresso do nosso país passam necessariamente pelo investimento na educação e em outras políticas sociais importantes.

Por isso, é importante que todos façamos...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Calma, já passaram 12 segundos. Acabei de falar: Presidente, quando encerrar, vai reiniciar?

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Estou só avisando.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Quando encerrar, vai reiniciar?

Agora há pouco, um Vereador que usou o espaço começou, contou toda uma história, depois zerou e reiniciou. Para mim, tudo bem, sem problema, não faço questão disso. Só quero saber se vou ser tratado da mesma forma.

Essas são políticas públicas importantíssimas, razão pela qual os Vereadores devem usar esse espaço até para informar a população do que está acontecendo na cidade e no seu território. Aquilo que talvez ela lutou tanto para alcançar, mas que não recebeu a informação ainda.

Esta tribuna é um instrumento importante, um meio de comunicação fundamental para levar essas informações a todos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Sidney Cruz (Pausa) S.Exa. desiste.

Tem a palavra a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, do PSOL.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Presidente, Colegas, pessoas que nos acompanham. Hoje, eu venho fazer uma fala em defesa das crianças, em defesa de meninas de 11 a 13 anos de idade, que são estupradas e que estão sendo vítimas de um projeto de lei que simplesmente quer criminalizá-las, fazer com que o sofrimento delas se prolongue.

Não sei se viram as notícias de hoje, mas está em vários jornais, na mídia, a história de um pai que abusou da própria filha, que estava internada na UTI. Pois é, infelizmente, não é um caso isolado. No Brasil, temos 56 mil crianças que são estupradas por ano, são estupros de vulnerável. Tivemos também, só em 2023, 12 mil meninas que engravidaram, vítimas de estupro. São dados aterrorizantes no nosso país. O crime de estupro de vulnerável tem crescido a cada ano.

Seria dever dos políticos, do Congresso Nacional, pensar em projetos de lei para coibir o estupro de vulnerável, para aumentar a pena do estuprador, para fazer com que essas crianças sejam protegidas e com que uma criança que foi estuprada e que engravide tenha acesso facilitado ao aborto legal, e não fechar hospitais e serviço de aborto legal. Deveriam pensar em educação sexual nas escolas, para proteger essas crianças, para saberem sobre o seu próprio corpo e quando estão sendo abusadas por membros da própria família, por conhecidos, por parentes.

Mas não! O que faz o Congresso Nacional? Faz um PL, um deputado bolsonarista, para variar, do Partido Liberal, que faz o quê? Um projeto de lei para criminalizar, torturar, aumentar o sofrimento dessas meninas, que já passaram por uma violência brutal, que é o estupro. Esse é o PL 1904, que hoje pode ser votado no Congresso Nacional, porque está em regime de urgência. É apoiado por uma série de Deputados que acham normal criminalizar uma vítima de estupro.

Vejam só a aberração: se esse projeto passar, uma menina que foi estuprada poderá pegar uma pena maior do que o estuprador que a violentou, porque a pena de estupro no Brasil é de, no máximo, 10 anos; e a pena de um homicídio, que é o que essa menina vai pegar, é de 20 anos. Isso é uma aberração. Isso não pode passar no Congresso. Não pode ter apoio da sociedade. Aliás, 60% da sociedade é contra esse tipo de projeto; é a favor das leis que já existem no Brasil, do que está no Código Penal, que diz que aborto legal não tem limite gestacional. O que esses Deputados querem impor é uma pena de homicídio para meninas que foram violentadas, que foram estupradas, que passaram de 22 semanas de gestação e que foram procurar o serviço de aborto legal.

Por que 22 semanas? Muita gente fala: “Mas por que não procurou antes?”. Sabem por que não procurou antes? Porque, na grande maioria dos casos, essas meninas nem sabem, nem têm consciência da violência que elas têm passado, muitas vezes, por anos, com familiares, com conhecidos, abusando delas dentro de casa. A maior parte do abuso sexual dessas meninas é feito dentro de casa, por pessoas conhecidas, por parentes.

Essas meninas precisam ser protegidas, e não ser criminalizadas, mas os Deputados querem tornar isso um crime de homicídio. Em vez de uma menina de 12 anos, que foi estuprada, poder ter acesso ao aborto legal, recomeçar a sua vida, ter o apoio, a proteção psicológica, social, para recomeçar uma vida com muita dificuldade, sabe o que esses Deputados querem? Que essa menina vá para cadeia, pagar 20 anos por ter sido vítima de estupro.

É inadmissível que um projeto desse esteja sendo debatido no Congresso Nacional, que Deputados façam um projeto desse e que isso seja aceito pela sociedade.

Criança não é mãe, criança é para ter uma vida plena de brincar, estudar, se desenvolver e ter a sua sexualidade respeitada. O que está acontecendo é um fundamentalismo, um bolsonarismo, uma extrema-direita que quer fazer com que meninas, mulheres, fiquem totalmente subservientes e criminalizadas por serem meninas. Esse assunto de que eu falei, espero que não seja votado no Congresso Nacional.

Sr. Presidente, vou falar agora de um outro assunto, já que eu tenho 15 minutos. Tenho um latifúndio de tempo, que é meu direito como parlamentar. Estamos no Grande Expediente. Outro assunto diz respeito ao que está acontecendo em algumas escolas municipais de São Paulo. Existe uma empresa chamada Lume, que não pagou, está dando calote nas trabalhadoras da limpeza em várias escolas, principalmente escolas da zona Leste.

Essas mulheres que trabalham na limpeza, para quem não sabe, já ganham um salário mínimo. Elas, na sua grande maioria, moram longe, fazem um sacrifício danado para poder limpar escolas grandes, porque hoje a maioria das escolas só tem três funcionárias da limpeza. Elas se desdobram para poder deixar a escola limpa para os nossos filhos. E o que acontece quando chega no final do mês? A empresa, contratada pela Prefeitura de São Paulo, simplesmente não paga o salário.

Eu puxei a ficha corrida dessa empresa e são 239 ações trabalhistas que essa empresa tem nas costas. Ela não deveria nunca ter sido contratada pela Prefeitura de São Paulo, porque uma empresa que já tem 239 processos e ações trabalhistas não é uma empresa idônea, não é uma empresa que deve servir ao público, mas, mesmo assim, a Secretaria Municipal de Saúde insiste em contratar esse tipo de empresa. Insiste, no edital, em não colocar limites, para que essas empresas que prestam esse serviço não tenham esse tipo de ficha corrida, de processos trabalhistas. Elas ganham milhões da Prefeitura de São Paulo, para fazer o quê? Para dar calote nas trabalhadoras.

O que é pior - nem sei o que é pior, porque são tantas coisas ruins -, tem uma outra empresa, a Apetece, que simplesmente chegou para as trabalhadoras e disse: agora eu não vou mais pagar o vale-refeição para vocês, porque vocês comem na escola.

Isso não pode acontecer! O vale-refeição é um direito trabalhista. Uma empresa não pode fazer esse tipo de ameaça para as funcionárias que já são extremamente vulnerabilizadas, porque ganham salário mínimo e, chega no final do mês, não têm o salário inteiro. A Lume está parcelando o VR dessas trabalhadoras. Elas tinham um VR de 200 reais, está parcelando em duas vezes, duas de cem. É um verdadeiro absurdo. São trabalhadoras que se sacrificam pelo serviço público.

Então, vamos tomar as devidas providências cabíveis de ações trabalhistas no Ministério Público, mas quero manifestar a minha indignação com esse tipo de empresa, que é contratada pela Prefeitura de São Paulo e que dá calote em trabalhadoras que já ganham muito pouco e que fazem um trabalho de se desdobrar, para limpar escolas supergrandes, em três trabalhadoras.

É isso, Sr. Presidente, muito obrigada! Não vou usar os 15 minutos. Ainda deixei cinco minutos para alguém que queira usar. Nobre Vereador Celso Giannazi, V.Exa. quer cinco minutos?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um comunicado de liderança depois do encerramento da fala da Vereadora Silvia.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Já estão disponíveis os cinco minutos para V.Exa. fazer seu comunicado.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Eu posso emprestar meus cinco minutos restantes, Presidente? Porque a Vereadora Luna também gostaria de falar. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - V.Exa. encerrou sua fala, e encerrarei o Grande Expediente. Assim, o nobre Vereador Celso Giannazi fará o comunicado de liderança.

Encerrado o Grande Expediente.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança pelo PSOL, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público presente, telespectadores que nos acompanham pela Rede Câmara SP e alunos presentes na galeria, que hoje visitam esta Câmara Municipal; a vocês, uma saudação especial.

Sr. Presidente, hoje quero trazer um tema muito importante. No dia de ontem, coloquei a necessidade de a nossa rede municipal ter mais profissionais da educação. Precisamos de mais concursos públicos, porque há um déficit muito grande de profissionais da educação em todos os cargos, especialmente dois cargos que falamos no dia de ontem desta tribuna: Professor de Educação Infantil - PEI e Auxiliar Técnico de Educação - ATE.

Há dois concursos públicos em andamento, em fase final, e estamos apelando novamente para que haja a homologação desses dois concursos o mais rápido possível, para que não entremos no período proibitivo de contratações, previsto na lei eleitoral, e possamos nomear esses aprovados no concurso público. Nas próximas semanas haverá o prazo final. Esperamos que haja a homologação rápida e, na sequência, a nomeação dos aprovados para os cargos de Auxiliar Técnico de Educação e Professor de Educação Infantil.

Enquanto esses profissionais não chegam às nossas escolas, há muitos contratos de ATE que são emergenciais e estão vencendo, e as EMEIs e EMEFs estão ficando sem esses profissionais em suas unidades, embora a lei preveja um percentual de contratos. Porém, ao invés de renovar os contratos de um ano com esses profissionais da educação, a Prefeitura está encerrando esses e abrindo novos para contratar pessoas diferentes, que não têm a mesma vivência na escola. Perde-se toda aquela experiência acumulada, aquela capacidade, aquele know-how adquiridos por esses profissionais, durante um ano em que estiveram nas escolas convivendo com os alunos. Sempre dizemos que a educação se dá através do vínculo, que nesse caso está sendo rompido com essa medida do Prefeito Ricardo Nunes de encerramento desses contratos e abertura de novos contratos, com outras pessoas.

Ainda é necessária a homologação, depois a nomeação, e ainda há o prazo para início de exercício e posse desses novos servidores, que deverá demorar de dois a quatro meses. Então, o apelo que fazemos ao Presidente e também ao Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, é para que haja autorização legal na Câmara Municipal a fim de que, enquanto os aprovados do concurso público não chegam às escolas, sejam renovados os contratos desses auxiliares técnicos de educação, que já estão há um ano nas unidades, já convivendo com os outros profissionais de educação e com as crianças, por isso conhecem a dinâmica das nossas escolas. Apelo para que haja a renovação desses ATEs que já estão nas unidades.

Outro ponto que quero abordar, Sr. Presidente, é a reunião ordinária que tivemos hoje na Comissão de Educação, Cultura e Esportes, quando apresentei um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre a adesão do Prefeito Ricardo Nunes ao projeto de militarização das escolas públicas municipais. No âmbito estadual já houve a aprovação de uma lei nesse teor, e o Governador Tarcísio está querendo colocar militares aposentados nas escolas estaduais, ao invés de investir na valorização dos profissionais da educação e na melhoria das escolas.

No município, o Prefeito Ricardo Nunes já declarou adesão a esse modelo, que é totalmente ilegal, inconstitucional e imoral, já que, segundo a Constituição Federal, a LDB e o Fundeb, o dinheiro público da educação deve ser destinado à educação pública e não à segurança pública. Inclusive, não há qualquer previsão legal de destinação de recursos públicos da educação para a segurança pública. Servidores da segurança pública aposentados são ótimos, mas pertencem à segurança pública e, portanto, seus custos devem ser mantidos pelos recursos da própria segurança pública e não pelos da educação. Além disso, esses servidores não têm qualquer formação pedagógica voltada à educação, e esse projeto político pode influenciar no projeto pedagógico das escolas.

Estudos mostram que a educação do nosso país não obteve nenhuma melhoria com a instalação das escolas cívico-militares, além de o projeto ser ilegal e inconstitucional. Nós, do Coletivo Educação em Primeiro Lugar, - o meu mandato e os mandatos do Deputado Estadual Carlos Giannazi e da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante - ingressamos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI no Supremo Tribunal Federal. Inclusive, estivemos lá na semana passada para despachar com o Ministro Gilmar Mendes, com o intuito de derrubar essa lei no estado de São Paulo, uma vez que é inconstitucional.

Hoje, na reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, houve uma blindagem ao Prefeito Ricardo Nunes com o impedimento, por parte dos Parlamentares da Comissão, da aprovação de uma audiência pública suprapartidária para ouvirmos especialistas que entendem de educação e de segurança pública e para verificarmos se esse é um modelo de educação pública a ser seguido na cidade de São Paulo. Como o dinheiro da educação pública é público, queremos debater em uma audiência pública e fazer esse enfrentamento.

A educação pública precisa de investimento público e não de fantasias como as que estão sendo criadas pelo Governador Tarcísio ao militarizar e privatizar as escolas públicas estaduais.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Anuncio a presença de nove alunos do Colégio Franciscano Nossa Senhora Aparecida, acompanhados das professoras Ana Carolina Amaral Strumiello, Laís Alves Sanchez Takano e do professor Eder Santos Gadelha.

Sejam todos bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo!

Uma salva de palmas aos nossos visitantes.

- Palmas.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sejam muito bem-vindos à Casa do Povo! Ocupem este espaço.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada a leitura.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00012/2024

“Requeiro à Douta Mesa, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 (dez) para 5 (cinco dias), do PL nº 399/2024, de autoria da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, que “Dá nova redação ao art. 72 da Lei 16.402, de 23 de março de 2016, alterada pela lei 18.081, de 19 de janeiro de 2024; e faz outras alterações. ”.

Sala das Sessões,

Fabio Riva (MDB)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00013/2024

“Requeiro à Douta Mesa, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 (dez) para 5 (cinco dias), do PL nº 400/2024, de autoria da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, que “Dispõe sobre a alteração da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, Lei nº 13.260/2001 alterada pela Lei nº 15.416, de 22 de julho de 2011, modificada pelas: Leis 16.975 de 03 de setembro de 2018; 17.541 de 21 de dezembro de 2020.”

Sala das Sessões,

Fabio Riva (MDB)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Por acordo de Lideranças, encerraremos a presente sessão.

Conforme anunciado, desconvoco a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, 13 de junho, em respeito ao falecimento da Dona Albertina Pereira da Silva, mãe do nobre Vereador Milton Ferreira, conforme praxe desta Casa.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 18 de junho, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco também os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 18 de junho; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 19 de junho; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 19 de junho; e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 20 de junho. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.