274ª SESSÃO ORDINÁRIA

28/02/2024

- Presidência dos Srs. João Jorge e Fabio Riva.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli. O Sr. Roberto Tripoli encontra-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 274ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 28 de fevereiro de 2024.

Comunico aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa pareceres de redação final exarados pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aos seguintes projetos: PL 567/2020 e PL 75/2023.

Conforme previsto no art. 261 do Regimento Interno, os pareceres permanecerão sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.

Antes de passar ao Pequeno Expediente, quero apresentar uma visita ilustre que honra a Câmara Municipal de São Paulo. Refiro-me ao Paulinho, craque do Timão e da Seleção Brasileira, volante Paulinho.

Seja bem-vindo à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas).

Paulinho veio a esta Casa hoje para apresentar um lindo projeto com crianças e adolescentes, para minha sorte, no bairro da Mooca.

Para quem não sabe, Paulinho está em plena atividade. É jogador do Corinthians. Fez uma cirurgia há sete meses. Já está treinando e, daqui a pouco, está de volta. E desejamos ao Corinthians muito boa sorte. Teremos um adversário à altura neste ano.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Xexéu Tripoli.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Eu tenho o maior prazer e orgulho em receber o jogador Paulinho aqui, pelo atleta e pela pessoa que é. Eu acompanho a carreira do Paulinho. Não nos conhecemos pessoalmente, mas sei como o futebol funciona e acompanho a carreira do Paulinho desde que estava no júnior e até hoje, na seleção brasileira, em que nos representa. Então, muito legal conhecê-lo.

Agora, Presidente, V.Exa. falar do Corinthians. Desculpe, mas V.Exa. é palmeirense e quer que o Corinthians se dê bem no campeonato? Não sei onde V.Exa. está com a cabeça.

Presidente, V.Exa. me desculpe, com todo o respeito.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Vice-campeão.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Vice-campeão do quê? Nem a vice-campeão vai chegar. Capaz de cair. Tem muito problema. Tem muito problema estrutural. Tem muito problema com a diretoria. Tem conselheiro que vai falar agora que não consegue nem...

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Mas tem o Mundial.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Além dos mundiais, nós temos estádio. O Vereador está nervoso porque o Palmeiras não tem nem gramado no estádio. Então, acho que é por isso que estão meio alterados. Mas logo, logo, a cortiça, que veio de Portugal, está chegando lá e vocês vão ter chance de voltar a jogar lá.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Muito obrigado pela visita, Paulinho.

Seja bem-vindo. (Palmas)

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange e Coronel Salles.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde a todas e a todos.

Hoje, pela manhã, visitei a EMEI Orlando Alvarenga Gaudio, DRE Campo Limpo, zona Sul.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Há mais de dois anos, a gestão dessa EMEI comunicou à DRE que havia risco de o muro cair. E, claro, sempre assim, não fizeram nada e chegou ao ponto de o muro cair. Eu estive no local hoje e filmei a situação. O que acontece é que os estudantes dessa EMEI estão sem aula até agora. Tinham dito que, até segunda-feira da semana passada, haveria a realocação desses estudantes em outras unidades, mas isso não aconteceu, e os estudantes estão sem aula.

O que ocorreu não foi um acidente, porque acidente é algo inesperado. Foi avisado do risco do desmoronamento do muro há mais de dois anos e por mais de uma vez, mas a administração não fez nada, nada. Até parece que a Prefeitura e a SME esperam sempre a situação piorar para fazerem uma obra, gastando mais dinheiro.

Eu quero que passe a outra foto, por favor. Aqui podemos ver a EMEI Rosa Maria Dogo. Já estive no local por três vezes. Aconteceu de uma árvore cair em cima da caixa d’água, na época da pandemia, e a escola está sem funcionar desde então, e gastaram bastante dinheiro naquela caixa d’água. Entraram na escola, porque estava sem vigia e acabaram com toda a escola. Só está a estrutura dela.

Quando a árvore caiu sobre a caixa d’água, a direção da escola avisou o ocorrido para a subprefeitura por uma, duas vezes. Há, inclusive, um dossiê que a diretora, na época - que fez um trabalho maravilhoso nessa unidade, nessa gestão - me mostrou.

Então, não é por falta de aviso, e parece que há algum tipo de máfia nesse negócio, esperam a desgraça acontecer, porque a obra agora vai sair muito mais cara. E quem vai pagar é a sociedade civil, são os contribuintes, e pagam obras muito mais caras porque a SME e a Subprefeitura nunca fazem o seu trabalho.

Quero terminar mostrando a próxima foto. Esse é o Complexo Jardim Santo André; chama complexo porque era para ser um CEU, só que o terreno não foi suficiente por vários motivos e acabaram construindo as três unidades. Não foram construídos lá tanto o polo de cultura como o de esportes.

Mas o problema é que, como não é um CEU, não tem vigia. Por conta disso, as pessoas acabam usando as dependências das unidades escolares. Quando estive lá, e já estive mais de cinco vezes, uma criança foi atropelada por uma bicicleta. A molecada estava brincando ali porque quase não há espaço de lazer na periferia e, pelo fato de não ter vigia, as pessoas entram com patins, com bicicleta. Já falei com o Bruno Caetano, com o Bruno Correia, e S.Exas. falaram que resolveriam, mas nunca resolveram. Na última vez que fui conversar sobre isso, o Bruno Correia me falou: “Isso é simples, vamos aditar o contrato para ter vigia nesse lugar”. Está marcado para eu ir esta semana que entra conversar com o Bruno Correia e vou cobrar novamente.

Mas por que estou falando isso? Porque as unidades escolares, boa parte, estão passando por vários problemas, desde falta de RH, Recursos Humanos, até uma série de outras coisas. E me espanta quando abro o Diário Oficial e vejo que a Prefeitura vai fazer uma parceria com o Instituto Península, que vai fazer um estudo para ver a questão da formação dos servidores da educação que vão entrar na Prefeitura, ou seja, os iniciantes. Vai fazer também um estudo de formação para aqueles que já estão na nossa rede. E também fará um estudo sobre a questão da nossa gestão.

Então, queremos entender melhor o que vai ser essa parceria, mas o processo está lá fechado, não se consegue saber. Já pedimos para abrir para entendermos o que é essa parceria, - e queríamos pelo menos conseguirmos ter acesso para ler o conteúdo todo - mas o que dá para ler é que esse Instituto Península não vai ganhar nada. Fico pensando como um instituto vai fazer o maior trabalho para a Prefeitura e não ganhar nada. Isso nada mais é do que um estudo de mais privatização e terceirização da nossa rede, inclusive do setor de formação. E fico pensando, então por que temos o DIPED e o COPED, que já fazem isso; temos as nossas coordenadoras pedagógicas que já fazem isso nas unidades escolares.

Então, não há nenhum cabimento. Ao invés de reforçar uma política pública que já existe, pega-se um instituto que virá agora com algo que vai indicar a terceirização e a privatização. E mais ainda, vai estudar também a carreira e o ingresso da carreira. Ora, o ingresso da carreira é por concurso público. Ou então o Governo, que já passou os contratos de 5% para 20%, virá com algum projeto de lei que vai aumentar ainda mais os contratos na nossa rede.

Então, as coisas estão bastante difusas. Não temos quase informação nenhuma e sabemos o que o Governo, quando pega esses institutos, vem fazer. Quando o Governo pegou o instituto que foi fazer o estudo sobre o Sampaprev, tivemos aquele estudo totalmente equivocado que questionamos. Para mim, não fala da realidade por quê? Para justificar o Sampaprev 2. E agora vem esse negócio. Nosso mandato não concorda com isso de jeito nenhum e vamos brigar a todo custo para que não haja mais terceirização e privatização na nossa rede municipal.

Muito obrigado.

- Assume a presidência o Sr. Fabio Riva.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes e Rute Costa.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - PSDB ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uso rapidamente da minha fala.

Apenas para falar sobre um projeto extremamente importante que foi lançado pelo Prefeito Ricardo Nunes para toda a rede municipal de ensino.

Dentre nossos alunos, desde o ano passado, quando se iniciou o piloto, mil já foram atendidos pela rede num projeto oftalmológico. É uma parceria que está sendo feita entre três institutos, a rede municipal de educação, a rede municipal de saúde. Os alunos passaram a ser atendidos dentro das escolas, com os exames de visão, e, a partir do momento em que é identificado algum problema de visão, os alunos passam também a receber os seus óculos.

E uma coisa interessante, Sr. Presidente, é que o aluno escolhe...

- Falha na transmissão. Registro prejudicado.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - PSDB ) - Nobre Vereadora Sandra, o seu sinal está muito ruim.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - Melhorou? Dá para ouvir.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - PSDB ) - A sua imagem está travada, mas a voz voltou.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - Se a imagem estiver travada, e a voz saindo, não tem problema, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - PSDB ) - Então, continue, nobre Vereadora.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - ( Falha na transmissão ) para sanar um problema que nós víamos. A rede de educação identificou um problema muito sério: as crianças estavam sendo extremamente prejudicadas pela questão da visão. Havia alunos que usavam óculos emprestados dos irmãos ou alunos que nem sequer tinham os seus óculos. Então, é um projeto que chega para atender toda a rede municipal de ensino - ano passado, mil alunos; este ano, já 9.400 alunos até a próxima sexta-feira. Temos 30% identificados com problemas e necessidades de uso de óculos; e 30% sendo atendidos por esse projeto, com óculos entregues. E os casos mais graves identificados automaticamente são encaminhados para o instituto parceiro para que haja prosseguimento do tratamento. Então, eu gostaria muito de parabenizar o Prefeito Ricardo Nunes por mais essa iniciativa que atende a rede municipal de educação, mas, acima de tudo, atende as nossas crianças, aqueles que estão, inclusive, e, principalmente, nas áreas mais vulneráveis de São Paulo.

Ao encerrar, gostaria de dizer que eu agradeço muito também o fato de eu ter estado desde o primeiro momento apresentando projeto na Secretaria de Educação, na Secretaria da Saúde, e que isso tenha se desenvolvido e chegado a toda a nossa cidade.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - PSDB ) - Muito obrigado, nobre Vereadora Sandra Santana.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Jorge Wilson Filho e Thammy Miranda.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - PSDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Xexéu Tripoli.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Hoje, subo a esta tribuna para fazer um comentário sobre um projeto que o Executivo, na pessoa do Prefeito Ricardo Nunes, lançou há uma semana. E acredito que é preciso haver muita divulgação para que todos saibam, porque o que está acontecendo é um feito inédito no Brasil inteiro.

Trago boas notícias: a nossa selva de pedra é mais verde e sustentável do que imaginamos. São Paulo é a Capital Verde, neste momento. Torna-se a Capital Verde. Esse reconhecimento é internacional. Não é uma questão interna de São Paulo ou do Brasil, mas é sempre possível fazer ainda melhor - e fizeram.

A Prefeitura de São Paulo acaba de declarar mais de cerca de 11% da Cidade como área de utilidade pública, ampliando a preservação ambiental para 26% do território da capital. Isso quer dizer que tudo o que é mata, floresta e parques acabaram sendo reconhecidos como área em que é proibida a construção. Nós não podemos mais ter nenhum imóvel em cima dessas áreas.

Vou dar um exemplo prático: a área em volta das aldeias do Jaraguá, onde, há alguns anos, brigamos muito para que não tivesse construtoras construindo naquela região. Isso não vai acontecer mais.

Na zona Sul, onde temos uma região grande, gigante, do tamanho de uma cidade, de área verde, não vai poder ser construído mais; zona Leste e zona Norte. Então, há muita coisa que vamos preservar em área verdes, nascentes e tudo o mais.

Isso equivale a um espaço maior do que a cidade de Paris, só para terem uma ideia do tamanho do que temos. Será uma cidade mais verde, o que significa mais inteligente, mais amigável a todos que aqui habitam.

Quero compartilhar com vocês, em primeira mão, um vídeo curto e muito simpático que destaca essas ações recentes da Prefeitura.

Deixo meus parabéns ao Prefeito Ricardo Nunes pela coragem de ter feito isso, porque estamos enfrentando grandes corporações e proprietários de áreas que gostariam de ver essas matas no chão. Então, S.Exa. teve a coragem de fazer esse decreto. Isso nos alegra muito. Parabéns ao Prefeito Ricardo Nunes, à equipe e a todos os envolvidos no projeto na capital.

Gostaria que passassem o vídeo para que todos tenham a dimensão do que está acontecendo.

- Apresentação de vídeo.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - Muito bem.

Aproveito para trazer mais uma informação que vai mostrar que São Paulo, realmente, está preocupada e engajada no combate às mudanças climáticas: em breve, a Prefeitura de São Paulo fará a regulamentação da Lei 17.261/2020, de minha autoria, uma lei que combate a poluição plástica, um dos maiores desafios ambientais do Planeta. Por isso, a urgência em reduzir o consumo de itens de plástico de uso único, desnecessários e problemáticos, como já acontece mundo afora. São Paulo tem compromissos assumidos com a Agenda 2030, com a Economia Circular e com a geração dos mais jovens.

Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - PSDB ) - Muito obrigado. Parabéns, nobre Vereador Xexéu Tripoli. São Paulo, a Capital Verde do país.

Encerrado o Pequeno Expediente, passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - PSDB ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Ely Teruel (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra o nobre Vereadora Fabio Riva. (Pausa). S.Exa. desiste. Tem a palavra o nobre Vereador Fernando Holiday (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra o nobre Vereador George Hato (Pausa) S.Exa. desiste.

Encerrado o Grande Expediente, passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - PSDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Há sobre a mesa requerimento, de autoria do Vereador Fabio Riva, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00002/2024

“Requeiro à Douta Mesa, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 (dez) para 5 (cinco dias), do PL nº 89/2024, de autoria do Executivo, que “Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, e dá outras providências.”.

Sala das sessões,

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - PSDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, infelizmente não conseguimos falar no Pequeno Expediente, mas agradeço V.Exa. pela palavra.

Quero cumprimentar os servidores e servidoras presentes à Câmara Municipal, com uma pauta muito importante, a revogação do confisco nas aposentadorias e pensões. Revogue o confisco.

- Manifestações dos presentes.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - A pauta que os senhores trazem a esta Câmara Municipal é justíssima. Foi uma covardia feita pelo Sampaprev da cidade de São Paulo cobrar a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas que ganham 3 mil, 4 mil reais. Várias vezes tivemos a oportunidade de trazer aqui holerites de aposentados e pensionistas, e estão tirando, o Prefeito Ricardo Nunes está tirando de trabalhadores, que trabalharam há 30, 40 anos na Prefeitura de São Paulo, a oportunidade de comprar remédio, de comprar cesta-básica, porque 14% sobre um provento de 3 mil, 4 mil reais, é crime. Isso é crime, é confisco. Por isso, os trabalhadores, as entidades sindicais estão em frente à Câmara Municipal, debaixo de chuva, debaixo de sol, pedindo que todos os Vereadores e Vereadoras se sensibilizem com essa pauta de aposentados e pensionistas do município de São Paulo.

Dando continuidade, Presidente, esperamos que essa pauta venha ao plenário e votemos. O estado das Alagoas já revogou, Sergipe já revogou, o estado de São Paulo já revogou, o município de Vitória revogou, e nós temos condições na cidade de São Paulo de construir história e revogar o confisco das aposentadorias.

Presidente, tem outro fator e, felizmente V.Exa. está conduzindo muito bem nossos trabalhos na tarde de hoje já que o Presidente não está presente. Há um problema gravíssimo e depois vamos dialogar com as Vereadoras e com os Vereadores, há uma perseguição por parte do Prefeito Ricardo Nunes a mandatos da Câmara Municipal, inclusive vetando projetos que foram acordados. Quando se faz acordo é para ser cumprido, não é para fazer a canalhice de não cumprir os acordos firmados nesta Casa. Por isso, Presidente, eu me inscrevo para discutir todos os projetos pautados na tarde de hoje, nesta sessão da Câmara Municipal.

- Manifestações na galeria.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, respeito o Vereador Giannazi, mas é usual nesta Câmara, Vereador Giannazi, que mantenhamos o mínimo de respeito pelas autoridades. Concordar ou discordar de algumas ações nós até entendemos, mas não em utilizar palavras que, inclusive, este Plenário já repudiou muitas e muitas vezes. V.Exa. tem, reiteradamente, mencionado algumas palavras que não cabem no que buscamos, a melhor conduta parlamentar. V.Exa. citou o Prefeito - não estou dizendo que é o Prefeito, qualquer pessoa - como “canalha”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Não, não, não...

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - O senhor falou, o senhor acabou de falar.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Não, não. A atitude, a atitude. Não falei, não. Falei da atitude, não falei do Prefeito, falei da atitude.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador, o senhor me respeite...

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Nem sei se é do Prefeito...

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - O senhor sabe que eu nunca repudio...

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Mas foi um acordo, Vereador Fabio Riva. Eu respeito também, mas foi um acordo firmado. Acordo nesta Casa, como disse o Presidente Milton Leite várias vezes, acordo se cumpre.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador, o senhor tem de respeitar o meu tempo de falar.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Não se chama vereador ou vereadora para fazer acordo e não cumprir.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Nobre Vereador Celso Giannazi...

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - O senhor tem tempo de falar.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Acordo é para ser cumprido.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - O senhor quer fazer palanque, aqui o senhor não vai fazer.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Palanque não, palanque não.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - O senhor está fazendo palanque porque o povo está aqui.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - O Prefeito Ricardo Nunes tem que cumprir.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - O senhor abaixa a voz quando não tem ninguém; quando tem gente aqui, o senhor quer fazer palanque.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Não, senhor. Não, senhor.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Não vai fazer palanque. E para falar do Prefeito Ricardo Nunes.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Não, senhor. É a ação.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - O senhor não tem que chamar ninguém da forma que o senhor chama.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Eu não chamei ninguém. Corrija. Eu peço...

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - O senhor, reiteradamente, usa palavras de baixo calão para denegrir a imagem das pessoas!

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Eu peço que V.Exa...

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Este Parlamento tem de ter respeito.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Nobre Vereador Celso Giannazi...

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Eu peço que V.Exa. corrija a fala e vá ouvir a gravação. Não chamei ninguém de “canalha”.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador, eu quero o tempo da minha fala.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Chamei a atitude, a atitude, passando por cima de vereadoras e vereadores.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Eu quero o meu tempo. Precisa fechar o microfone do Vereador Giannazi, eu estou no meu tempo. Eu não impedi o senhor de falar.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Nobre Vereador, eu já cortei.

- O Sr. Presidente corta o microfone de apartes.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Celso Giannazi, eu não impedi o senhor de falar. Só ouça, só ouça.

- Aparte antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Nobre Vereador Celso, desculpe. A palavra está com o Vereador que está na tribuna.

Vereador Fabio Riva...

- Aparte antirregimental.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - O senhor não tem procuração dos outros vereadores para falar. O senhor não tem procuração minha para falar. Tem procuração do Dr. Salles? Tem do Nunes Peixeiro? Então fale em seu nome, não fale em nome dos Vereadores.

- Manifestações na galeria.

- Aparte antirregimental.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Tem procuração sua? O senhor fale em seu nome.

- Aparte antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Pela conclusão, nobre Vereador Fabio Riva.

- Aparte antirregimental.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - O senhor fale em seu nome, não fale em nome dos Vereadores.

- Aparte antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - O senhor concluiu, nobre Vereador?

- Aparte antirregimental.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sr. Presidente...

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - ...já ouviu essa palavra várias vezes. Acordo é para ser cumprido pela...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Desculpe, desculpe. Nobre Vereador Fabio Riva, por favor conclua.

- Aparte antirregimental.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - A minha conclusão, Sr. Presidente, é que, quando efetivamente alguém fala em nome dos vereadores, precisa ter a anuência dos vereadores. Eu não venho aqui...

- Manifestações na galeria.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Cada um procure o seu representante para que fale por vocês aqui. Somos 55 eleitos pelos 12,5 milhões de habitantes. Então, eu não me sinto representado por vocês nem vocês se sentem representados por mim.

Essa é a forma mais legítima de conduzir os nossos trabalhos, sem alcunhar, sem menosprezar, sem falar palavras que não merece, principalmente em uma Câmara Municipal como esta. Não concordar com a atitude do Prefeito, tudo bem. É isso que eu estou dizendo para V.Exa., Vereador Giannazi, o respeito que tenho por V.Exa. Não concordar, se descumpriu o acordo ou não descumpriu, a palavra é “cumpriu” ou “não descumpriu”. É só isso. Eu não preciso dizer que é “canalhice”, que quem faz atitude é “genocida”, que quem faz isso...

- Manifestações na galeria.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Não, eu só expresso a minha vontade. É isso que eu estou dizendo. Nós estamos maduros o bastante para, quando pudermos nos manifestar, nos manifestarmos de forma clara e sem atacar ninguém.

Como eu nunca faltei com o respeito a V.Exa., como eu nunca faltei com o respeito à Bancada de V.Exa. - muito pelo contrário -, da mesma forma eu gostaria que tivéssemos respeito pela autoridade máxima do município, que é o Prefeito, pelo menos respeito.

- Manifestações na galeria.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Pelo menos respeito, é isso que esperamos desta Câmara.

Para concluir, Sr. Presidente, se me exaltei, peço desculpas a V.Exa. O senhor sabe o respeito que tenho por V.Exa. Mas acho que o que falei vale para o Parlamento, para que tenhamos um ambiente cada vez mais saudável entre os próprios vereadores e na relação com o Executivo de forma bastante respeitosa. É o mínimo de que esta Casa precisa e a sociedade que está lá também espera: trabalho, respeito e compromisso dos vereadores e vereadoras.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - PSDB ) - Tem a palavra, pela ordem...

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Deixe-me fazer um aparte, Presidente.

- Manifestações simultâneas fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - PSDB ) - Não há mais debate. Não há debate. Nobre Vereador...

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Vou fazer um aparte. Dois segundos, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - PSDB ) - V.Exa. usou a palavra, S.Exa. ouviu.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Eu admiro também o Vereador Fabio Riva, respeito muito, mas Presidente...

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Mas em nenhum momento falei da pessoa do Prefeito Ricardo Nunes, eu falei da ação, e não falo em nome de nenhum vereador.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Cada vereador aqui representa uma parcela da população.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - PSDB ) - Está bom.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Quando um vereador está sendo desrespeitado pelo Governo, por um acordo que o Prefeito não cumpriu, não cumpriu.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - PSDB ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rinaldi Digilio.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - A Administração não cumpriu acordo, e quando não cumpre acordo não dá para elogiar o Prefeito.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Presidente. Nobre Vereador, me dê licença.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Não dá para elogiar a administração do Prefeito.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - PSDB ) - Com a palavra o nobre Vereador Rinaldi Digilio.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu fiquei muito chateado também com essa fala, com essa vergonha do nosso Prefeito da cidade de São Paulo.

- Manifestação na galeria.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Mas o pior, ofendeu também os Vereadores desta Casa, dizendo que Vereadores que foram no ato da Paulista deveriam ser presos, num ato que foi pela liberdade. Nós fomos lá pelo direito que temos de nos pronunciar. S.Exa. falou sobre os Vereadores desta Casa. Então eu também estou me inscrevendo em todos os projetos.

- Manifestação na galeria.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, aliás, ontem, no Colégio de Líderes, foi feito um acordo e, como o meu Líder não estava, estava viajando, não fui contemplado no acordo de ontem. O projeto de lei foi colocado para o final. Então, estou me inscrevendo em todos os projetos.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - PSDB ) - Nós vamos abrir a extraordinária, nobre Vereador.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - A não ser que nós façamos um acordo.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - PSDB ) - Nobre Vereador, nós vamos abrir a extraordinária e V.Exa. terá oportunidade.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente...

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - PSDB ) - Atenção, vamos ouvir o nobre Vereador Senival Moura, por gentileza. É sobre um falecimento, vamos ouvi-lo. Vamos mostrar respeito.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, às vezes os Vereadores, os companheiros, cada um tem a sua parcela de verdade. Mas o momento é outro.

Eu quero agora pedir um minuto de silêncio em homenagem à militante Elza Ferreira Lobo, que faleceu em 24 de fevereiro, aos 87 anos. Era militante da área da saúde.

Nossa querida companheira foi presa e torturada em 1969, com outras companheiras e guerreiras de luta. Foi Ouvidora da Secretaria da Saúde e Secretária Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Estado de São Paulo. É uma referência na Ouvidoria da área da Saúde.

Peço um minuto de silêncio, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - PSDB ) - Vamos atender ao pedido do nobre Vereador Senival Moura, com todo respeito à Sra. Elza Ferreira Lobo, de 87 anos, falecida no último dia 24, com um minuto de silêncio em sua homenagem.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - PSDB ) - Por acordo de lideranças, encerrarei a presente sessão.

Informo que os PLs 567/2020 e 75/2023 não receberam emendas de redação, portanto, seguem à sanção do Prefeito.

Agradeço a presença, neste Plenário, do Vereador Juliano Marcos Breganholi Martins, do União Brasil, da Câmara Municipal de Tarumã, Estado de São Paulo, e de sua comitiva, acompanhados pelo nobre Vereador Rinaldi Digilio. (Palmas) Sejam bem-vindos.

Informo que a sessão ordinária de amanhã , quinta-feira, dia 29 de fevereiro, foi desconvocada para realização da reunião da Comissão Especial de Estudos sobre a Privatização da Sabesp.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 5 de março, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco também os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a ordinária de terça-feira, dia 5 de março; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 6 de março; cinco extraordinárias após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 6 de março; e cinco extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 7 de março, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Dentro de instantes, será feita a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.