Brasão - Câmara de São Paulo SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4
EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 30/11/2021
 
2021-11-30 095 Sessão Ordinária

95ª SESSÃO ORDINÁRIA

30/11/2021

- Presidência do Sr. Atílio Francisco.

- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.

- À hora regimental, com o Sr. Atílio Francisco na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 95ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 30 de novembro de 2021.

Há sobre a mesa ofício do Sr. Prefeito Ricardo Nunes, que será lido.

- É lido o seguinte:

15-01101/2021

“Prefeitura do Município de São Paulo

Gabinete do Prefeito

Ofício ATL SEI nº 055530379

Senhor Presidente,

Pelo presente ofício e para os devidos fins, comunico a essa Egrégia Câmara que no período de 1 a 4 de dezembro, estarei afastado das minhas funções à frente do Executivo Municipal, em caráter oficial, para participar de Missão Empresarial à Cidade de Nova York, Estados Unidos da América, com o propósito de fortalecimento comerciais, institucionais e potenciais parceiros investidores.

Outrossim, pelo oportuno, demandamos adquirir conhecimentos e trocar experiências de políticas públicas, em prol da Administração Pública Municipal.

Informo, por fim, que, em minha ausência, serei substituído por Vossa Excelência.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

Ricardo Nunes

Prefeito

Ao

Excelentíssimo Senhor

Vereador Milton Leite

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo”

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha presença.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Registre-se a presença do nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha presença.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Aurélio Nomura e Camilo Cristófaro.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Daniel Annenberg.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores. Boa tarde a quem está nos assistindo pela TV Câmara São Paulo e aos nossos cidadãos da cidade de São Paulo.

Quero, hoje, neste pequeno discurso do Pequeno Expediente, falar um pouco sobre a questão de transparência - principalmente, transparência do Governo Federal -, mas, antes disso, quero reforçar que, na semana passada, a OAB São Paulo elegeu pela primeira vez uma mulher para a sua presidência. A chegada dessa primeira Presidente, aliás, à Seccional Paulista não acontece por acaso. É resultado da obrigatoriedade de cota de 50% para mulheres e 30% para pessoas negras, na composição das chapas, mostrando a importância de termos políticas afirmativas para mudarmos realidade, exclusões históricas. Deixo meus parabéns à Advogada Patrícia Vanzolini e desejo sucesso na nova gestão.

Outro assunto que quero comentar é a falta de transparência e a desinformação em que o atual Governo Federal e, consequentemente, o País, está mergulhado. Não foram poucos os ataques deste governo Federal que a Lei de Acesso à Informação, que completa dez anos esse mês, sofreu, desde o começo da gestão Bolsonaro. Nem tudo é notícia ruim. Recentemente, a Justiça Federal de São Paulo suspendeu um trecho da portaria da Advocacia Geral da União que vinha sendo usado pelo Governo Bolsonaro para manter em sigilo pareceres jurídicos que orientam o Presidente da República em vetos a projetos aprovados pelo Congresso Nacional.

Essa Portaria também serviu como embasamento para a CGU - Controladoria Geral da União, tornando, ano passado, mais restrito o acesso a documentos solicitados pela Lei de Acesso à Informação, a LAI. Ter que recorrer ao Judiciário para que órgãos públicos cumpram seu dever mínimo de transparência não deveria ser necessário. A transparência é garantia do estado democrático de direito. A gestão pública precisa criar projetos que promovam maior abertura de dados, pois a transparência é essencial para melhorar a qualidade das nossas políticas públicas.

Foi por isso que ano passado apresentei um projeto sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante a pandemia. Esse projeto tornou-se Lei aqui na Casa, com o apoio das Sras. e Srs. Vereadores, e agora garante mais transparência para a população de São Paulo em situações de emergência ou calamidade pública. É a Lei 17.448/2020.

Enquanto estive como Secretário de Inovação e Tecnologia do Município de São Paulo sempre trabalhei para o aumento da transparência ativa. Ou seja, sempre busquei disponibilizar, em formato aberto para a população, o maior volume possível de dados. Criei, por exemplo, com a nossa equipe, um portal com vários dados abertos, a vitrines de APIs. Organizamos hackathons com os dados dos radares da Cidade, pela primeira vez na cidade, com dados que nunca haviam sidos abertos antes.

Finalizando, gostaria muito, com o apoio de todas as Sras. e Srs. Vereadores, de diminuir o imenso abismo existente entre a geração de dados públicos, sua análise e visualização, e a sociedade. Acredito na transparência da gestão pública para fomentar a participação popular e juntos construirmos, sim, uma cidade mais justa e mais igualitária.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, faz tempo que não falamos no Pequeno Expediente. Irei falar um pouco do absurdo que ocorreu semana passada, quando fomos tolhidos de poder falar. Os acordos na Casa não têm sido cumpridos. Tínhamos a fala, semana passada, do projeto da PGV - Planta Genérica de Valores, que foi discutida e votada. Havia um acordo de encaminhamento de votação dos Srs. Vereadores, mas inesperadamente esse acordo foi rompido e ficamos sem o direito à fala.

É por isso que eu vou falar, no dia de hoje, falar um pouco sobre esse projeto, falar do absurdo também de postura. Vereador tem toda a autonomia, tem liberdade, mas também não pode impedir Vereadores de partidos de Oposição. Como foi falado aqui, o Vereador André Santos subiu à tribuna da Câmara Municipal para falar que os Vereadores da Oposição não poderiam, vejam bem, não poderiam apresentar emendas para retirar do texto aspectos que beneficiavam grupos sonegadores da cidade de São Paulo. Eu achei uma falta de entendimento do Regimento Interno, mesmo porque nenhum Vereador aqui da base do Governo vai impedir Vereador da Oposição de apresentar emendas aos projetos, a esses projetos esdrúxulos, nefastos, que estão chegando à Câmara Municipal, sempre atacando a população de São Paulo.

A Oposição vai sim, o tempo todo, apresentar substitutivo, emenda supressiva. Não vai ser, o Vereador não está aqui agora, mas falo para S.Exa. onde estiver: Vereador André Santos, esse discurso não vai impedir que desenvolvamos, façamos a nossa luta dentro da Câmara Municipal apresentando, sim, emendas. Vou apresentar, sim, emendas, substitutivos, a todos os projetos que não beneficiarem a população, a população mais carente da cidade de São Paulo.

Porque o que tem ocorrido é um absurdo. Os projetos estão passando como se fosse um trator, a boiada está passando na Câmara Municipal de uma forma cruel, covarde, contra população, aumentando os tributos da população mais carente da cidade de São Paulo.

E olhamos para o caixa da Prefeitura de São Paulo, parece um banco. A Prefeitura de São Paulo tem 24 bilhões em caixa e incrivelmente a grande imprensa já noticiou durante essa semana: as pessoas passando fome, desmaiando nas filas de vacinação por conta de fome. Passando fome, não tem emprego, não tem dinheiro para comprar comida. E o Prefeito Ricardo Nunes não encaminhou para a Câmara Municipal o projeto do auxílio emergencial, prorrogando o auxílio emergencial.

S.Exa. não dialoga com a cidade de São Paulo, não está vendo o que está acontecendo em São Paulo: as pessoas morrendo, as pessoas passando fome, desempregadas e não se discute o auxílio emergencial para essas pessoas. É um absurdo.

Agora, o Prefeito Ricardo Nunes − que deve estar nos ouvindo − parece que está sem tempo de fazer as coisas da cidade de São Paulo, pois fica acompanhando as nossas redes sociais e me chamando de mentiroso, porque eu aleguei que houve, sim, aumento do IPTU da cidade de São Paulo, e a população vai perceber, ao longo dos anos, que isso é uma verdade, que locais da periferia de São Paulo como São Mateus, São Miguel, Parelheiros, várias regiões, tiveram aumento do IPTU, em torno de 70, 80, 90%. E bairros nobres da cidade de São Paulo tiveram a redução do IPTU.

Então, quem está mentindo é V.Exa., Sr. Prefeito Ricardo Nunes, mentindo para a população. Se quiser eu posso demonstrar isso muito facilmente. Esse ataque à população, o caixa da Prefeitura, nós temos recursos para proteger, socorrer as pessoas mais vulneráveis de São Paulo e isso não está sendo feito. O Prefeito está guardando dinheiro, não aplica em políticas públicas, e as pessoas estão morrendo. A Prefeitura de São Paulo não é banco, ela tem de implementar políticas públicas, especialmente para as pessoas mais vulneráveis da cidade de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Registro a presença do nobre Vereador Roberto Tripoli.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde e Delegado Palumbo.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Dr. Sidney Cruz.

O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Presidente.

Boa tarde, nobres Vereadores, Vereadoras e público que nos acompanha pelas redes sociais, pela TV Câmara São Paulo. Como advogado e ex-dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Santo Amaro, eu não poderia deixar de mencionar que no último dia 25 tivemos eleições na OAB, e, pela primeira vez em 90 anos de história, uma mulher irá presidir a maior Seccional de nosso País. Quero parabenizar a Dra. Patrícia Vanzolini, o Vice-Presidente Leonardo Sica, e todos os Conselheiros e Conselheiras eleitas, especialmente os nossos Conselheiros e Conselheira - e falo no singular, pois houve somente uma conselheira na região de Santo Amaro -: Dr. Flávio Paschoa, Dr. Claudio Cardoso e Dra. Élida. Tenho certeza de que a advocacia bandeirante estará em boas mãos no próximo triênio. Tenho certeza também de que essa nova gestão irá unir a advocacia e afastar as cores que infelizmente dividiam a advocacia no Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Presidente. João, te adoro, mas sou um corintiano feliz. Um abraço.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Edir Sales.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Sem revisão do orador) - Nobre Presidente, Vereador Atílio Francisco, Sras. e Srs. Vereadores, primeiramente, quero transmitir uma palavra ao Vereador Daniel Annenberg, porque sempre tive como princípio que a transparência, em tempo real, é a melhor maneira de prevenir irregularidades. Quero sempre recomendar isso à Prefeitura. Inclusive, meu caro Líder, Vereador Fabio Riva, avalio, para discutirmos a questão do Campo de Marte, será muito importante a informação mais completa e precisa a respeito. Assim, poderemos votar com muita consciência a respeito.

Estive ontem em uma cerimônia realizada no Teatro Móvel, onde estiveram os parentes, as mães, as irmãs, os irmãos dos nove jovens - oito rapazes e uma moça - que foram mortos há dois anos, no dia 1º de dezembro de 2019, em Paraisópolis. Lá pudemos assistir a um documentário, Presidente Atílio Francisco, que eu gostaria que fosse exibido aqui na Câmara Municipal. Quero ver se podemos marcar. A Vereadora Luana Alves estava presente.

Nobre Vereadora Luana Alves, façamos aqui a sugestão. Se V.Exa. estiver de acordo, nós poderíamos exibir aquele documentário sobre a vida daqueles rapazes de 15, 16 ou 17 anos, e a dor, o sofrimento de toda aquela comunidade. Eu aqui vou ler os seus nomes.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Perfeito.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Foram três atos e nove vidas perdidas, em Paraisópolis, em 1º de dezembro, quando houve uma festa funk . Naquele bairro, era uma coisa e é ainda algo muito importante, do ponto de vista da possibilidade de aquelas pessoas poderem dançar, poderem cantar e poderem estar uns com os outros.

O interessante é que os nove jovens mortos, por ação da Polícia, vieram dos lugares mais diferentes da Cidade, da Grande São Paulo. Todos eles foram visitantes de Paraisópolis, e vieram dos bairros das zonas Leste, Sul, Norte e Oeste ou até das cidades vizinhas.

Eu aqui presto uma homenagem a esses nove jovens, Gustavo Cruz, Marcos Paulo, Mateus dos Santos, Bruno Gabriel, Denys Henrique, Dennys Guilherme, Eduardo da Silva, Gabriel Rogério e Luara Victoria, a única moça.

Eu estou falando com a Vereadora Luana Alves sobre os nove jovens que faleceram em Paraisópolis. Inclusive, amanhã, a partir das 13 horas, se não me engano, vão sair do Vale do Anhangabaú e percorrer algumas regiões do Centro para lembrar de como essas famílias precisam ter o esclarecimento completo, porque, em verdade, faleceram em função da ação violenta da Polícia Militar naquela madrugada; e é preciso que haja o devido reconhecimento.

Portanto, essas mães ontem chorando pediram justiça, e eu gostaria muito que pudéssemos chegar a um entendimento, não para dezembro, mas, como nossas atividades estão tão premidas pelo tempo, quem sabe, na abertura dos trabalhos, podemos dialogar sobre isso, nobre Vereadora Luana Alves.

Façamos a apresentação aqui não apenas para a Comissão de Direitos Humanos participar, mas para todos os Vereadores poderem ouvir o depoimento das mães e dos irmãos, irmãs, tias, avós, como lá ontem pudemos ouvir.

É a sugestão que deixo, uma homenagem a esses nove jovens que foram, infelizmente, mortos naquela triste noite em Paraisópolis. Depois do ano, se puder complementar, eu agradeço.

Vou deixar, em mãos, a fotografia dos homenageados; e vou pedir para que possa constar nas notas taquigráficas.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Está deferido, nobre Vereador.

- Documento a que se refere o orador:

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Elaine do Quilombo Periférico.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Eli Corrêa.

O SR. ELI CORRÊA (DEM) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, amigos que nos acompanham pela TV Câmara.

Já há algum tempo me chamou a atenção uma matéria, aliás, um editorial do jornal O Estado de S.Paulo falando sobre a cidade de São Paulo como "a cidade das tendas". Por onde você anda, você vê as barracas, as tendas e, ali, uma família desamparada, pobre, miserável. Sabemos lá qual o futuro que espera por essas famílias nessas tendas, nessas barracas, que se proliferam em São Paulo.

Hoje, porém, eu quero destacar, em minha fala, três matérias que saíram em grandes veículos de comunicação. O tamanho do problema é tão grande que está matando aos poucos nossa população.

Na primeira matéria, veiculada pelo site UOL, ontem, entre algumas histórias, conta-se aquela que está acontecendo com Felipe Santos de Oliveira, 23 anos: "Ele foi até a recepção da UBS - Unidade Básica de Saúde, Jardim Três Corações, na zona Sul de São Paulo, passando mal. Começou a sentir tontura e a mulher, do lado, perguntou se ele estava bem. Nesse momento, ele, Felipe, desmaiou. Todos foram acudi-lo, virou aquela coisa de traz um copo d'água; abana; abre espaço para o moço respirar; até que perguntaram se ele havia tomado café; ele contou que já fazia mais de 24 horas que não comia e, em seguida, o rapaz desmaiou de fome. Quando foi questionado qual seria o seu maior medo, ele disse o seguinte: Tenho bastante medo de virar morador de rua. Quando a coisa - a pandemia - começou, eu perdi o emprego e, depois, fiquei sem comida. Ficava pensando no dia em que ia ser obrigado a pegar minha malinha e ir morar numa calçada." Essa é apenas uma das histórias narradas nessa matéria do site UOL.

Ontem também, mas no jornal Folha , foi estampada a seguinte manchete: "É assim que eu como". E segue a reportagem: "A rotina de paulistanos que dependem de doações, xepa e lixo para matar a fome. Pandemia e crise econômica tornam-se cenas e insegurança alimentar mais recorrentes em São Paulo".

Portanto, têm como destaque, Sr. Presidente Atílio Francisco, o momento que diversas pessoas estão vivendo em nossa cidade. Algumas delas: "Maria Lúcia Monteiro, 59 anos: 'Hoje vou jantar uma gordurinha, se tiver'; Ana Paula Santos, 33 anos: ‘Faz uma semana que eu estou na rua'; Tiago Bastos e Santana, 24 anos: 'Se não acho comida no lixo, eu não como'; D. Teresa, 74 anos: 'Deixo de comer para comprar o gás, e quando tenho o gás não tenho o que fazer'; Sueli Mendes, 59 anos: 'Não tenho como comprar carne'; Maria José Cardoso Pires, 45 anos: 'Tem dia que não tenho o que comer'."

Além dessas matérias, outra que foi veiculada, hoje, no Valor Econômic o, do site Globo: "Crise cria legiões de novos pobres no País". Impulsionada pela pandemia, parcela da população brasileira está abaixo da linha de pobreza, sabem, passando por situação terrível.

O Valor Econômico narra a história da Marina Timóteo da Silva, de 20 anos, que pega o filho mais novo no colo e leva a mais velha pela mão para descer as vielas da grota, em Paraisópolis, até chegar à fila da marmita, na ONG G10 das Favelas, parte baixa da comunidade; ganha duas quentinhas para almoço e jantar; e fica esperando para ver se consegue outra para o café da manhã do dia seguinte. Separada do marido há quatro meses, ela sustenta a filha de cinco anos e o filho de um ano com a comida de doação e bicos de cabeleireira na vizinhança, mas está com a corda no pescoço. Se preocupa com o aluguel, que vai passar de 300 para 400 reais. Marina é parte dos mais de quatro milhões de novos pobres que a pandemia deixou como um legado ao Brasil.

Desde o choque da covid-19, o País vive a explosão da pobreza, e as perspectivas não são animadoras. Essa aceleração é visível nas grandes cidades, entre elas São Paulo, onde há um aumento de famílias inteiras na mendicância, vivendo nas ruas. Como V.Exas. podem acompanhar até aqui, as matérias citadas, na minha visão, têm o mesmo objetivo: um pedido de socorro da nossa população, um grito por comida e por apoio. Chegou a hora, portanto, de nós, evidentemente dentro dos nossos limites como Vereadores, pensarmos em fazer alguma coisa em prol dos mais pobres e dos famintos desta cidade.

O Secretário Municipal de Saúde, Sr. Edson Aparecido, relatou também que os casos de pessoas que procuram unidade de saúde para relatar fome começaram a aparecer há três meses, sendo que o primeiro foi em Parelheiros. Pessoas estão entrando na fila da UBS não para buscarem tratamento para alguma doença, mas para conseguirem algum alimento para matar sua fome.

Fica, então, uma palavra para reflexão: o que nós Vereadores podemos fazer para amenizar o drama da fome, o drama das pessoas famintas? O que está ao nosso alcance, como Vereadores, propormos, fazermos, se não para solucionar ou resolver, mas pelo menos para amenizar essa dor, que é a do estômago vazio, a da fome? É duro, é triste demais ver pessoas, famílias inteiras precisando de um prato de comida, de um pedaço de pão.

Sras. e Srs. Vereadores, fica aqui esse ponto de reflexão: o que nós podemos fazer para pelo menos amenizar a dor da fome da população de São Paulo e, por que não, do Brasil inteiro?

Sr. Presidente, muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton e Fabio Riva.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Faria de Sá.

O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, é com muita alegria que eu recebi uma informação do Metrô de que será realizado o asfalto do Viaduto Dante Delmanto, na sequência da ligação entre o Jabaquara e a Vila Marina, na Rua Hugo Beolchi. É uma obra de responsabilidade do Metrô que está sendo deteriorada, com ferro à mostra, deixando muita gente preocupada. O pessoal da Portal da Vila Guarani reclamou, a comunidade pressionou e foi por isso que nós acionamos o Metrô, e espero que agora isso seja resolvido rapidamente, de uma vez por todas. Há cinco meses nós fizemos a mesma reclamação, foram lá, deram uma garibada, mas a coisa estava realmente com problema.

Agora, eu espero que a situação possa ser resolvida, porque ela é extremamente importante para todos os moradores, uma vez que o Viaduto Dante Delmanto com a Rua Hugo Beolchi faz a ligação entre a Avenida Jabaquara e a Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira. Então, Metrô, atenção, vamos resolver isso para que nós não tenhamos que tomar outras providências.

Queria também comentar que a Patrícia Vanzolini é a nova presidente da OAB, tendo como vice-presidente o Leonardo Sica, o que, sem dúvida nenhuma, deverá dar uma remodelação total à nossa querida Ordem dos Advogados do Brasil. Aproveito o informe para cobrar algo extremamente importante: a questão de obrigar o governo a pagar os honorários de peritos das ações acidentárias, que não estão sendo pagos. Na verdade, isso aí vai prejudicar a continuidade das ações. Já reclamamos com os juízes das Varas de Trabalho, mas, infelizmente, a culpa não é deles, mas desse governo caloteiro, que quer aprovar a PEC do Calote, para não pagar os precatórios que são matérias com trânsito em julgado que deveriam ter o pagamento imediato.

Agora, estão tentando iludir o Congresso Nacional. Pena que não esteja lá, estaria dando porrada em todo mundo lá, porque esse calote é um absurdo. Não pode acontecer. Na verdade, por que PEC do Calote? Porque o Ministro da Economia Paulo Guedes tem o dinheiro todo em uma offshore lá fora. Ele não está nem aí com isso. Agora, no País, sabemos qual é essa questão e estamos cobrando, exigindo que a OAB, a partir da Patrícia Vanzolini até assumir, voltar a ter a nossa Comissão de Precatórios da OAB, a nossa Comissão de Acidentados também, extremamente importante. Não dá para acreditar que uma coisa dessa possa acontecer. Estamos registrando com muita tristeza essa situação.

Queria mandar um abraço ao Delegado de Polícia Dr. Luiz do Carmo, delegado do meio ambiente, que tomou uma providência muito dura nesta semana acabando com os aterros que iriam instalar lá na Jacu Pêssego, clandestinos, de desmanches e de coisas que certamente prejudicam todas as pessoas. Meu abraço. Já o cumprimentamos na semana retrasada por ele ter acabado com os loteamentos clandestinos ao lado da Represa e, agora, esses despejos clandestinos na Jacu Pêssego, que tem de acabar também, na zona Leste de São Paulo.

Nosso abraço a ele. Já mandei o cumprimento ao Secretário do Meio Ambiente Marcos Penido pelo apoio que está dando a essas operações extremamente importantes. Tenho certeza de que é assim que a gente consegue fazer o dia a dia: cobrar o buraco dali, o lixo de lá, a situação abandonada aqui, um indivíduo usando indevidamente uma calçada. Isso não pode continuar acontecendo.

São Paulo precisa ter ordem e ordem depende de todos nós. A Câmara Municipal tem muito de responsabilidade para exigir esse cumprimento de ordem. Portanto, estamos aqui.

Mando um abraço e lembro com alegria e com saudades do nosso Subprefeito do Jabaquara, o engenheiro Tiago, que quando estava lá resolveu todos os problemas, mas fazer o quê? Porque eu votei a favor de aposentados e pensionistas e servidores, na Câmara Municipal, tiraram o Tiago de lá. Banana para eles. É o que eles merecem. Vão ver o que está acontecendo no índice de colocação da zeladoria, vinte meses em primeiro lugar, já caiu para quarto e vai cair mais ainda. Ladeira abaixo. É uma luta muito grande, mas sempre em defesa dos nossos munícipes de São Paulo e, particularmente, do Jabaquara.

Um abraço a todos vocês.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Felipe Becari, Fernando Holiday e George Hato.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Gilberto Nascimento.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - O Gilbertinho vai passar por cima de mim?

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - O seu já passou.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO - (Pela ordem) - Passou porque V.Exa. não me chamou.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Chamei, sim. V.Exa. que não estava atento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, obrigado por me dar oportunidade de, mais uma vez, falar para cidade de São Paulo através da tribuna, cumprimentando os Vereadores e Vereadoras, e pedindo licença porque acho que passei a vez do Vereador Camilo Cristófaro.

Mas vim para falar, mais uma vez, sobre o Projeto de Lei 814/2021, que votamos na semana passada, e que autoriza o Poder Executivo a renunciar, no âmbito de acordo judicial que venha a ser celebrado com a União, referente ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e refinanciamento de dívidas em cima de um dos locais mais emblemáticos que temos a cidade de São Paulo e, com certeza, o mais emblemático que temos na zona Norte que é o Campo de Marte.

Então, mais uma vez, quero vir a esta tribuna para defender o Projeto 814/2021, que vai trazer uma evolução muito grande para nossa querida zona Norte e para quem passa ali na Marginal Tietê, da Ponte da Vila Maria até lá na frente da Ponte Freguesia do Ó. Dá para perceber que a nossa Marginal não tem a mesma característica da Marginal Pinheiros que acabou crescendo muito e se expandindo muito, os prédios crescendo , a facilidade de acesso, a possibilidade de chegar, de sair. Então, cresceu demais, evoluiu demais, trazendo o quê? Mais desenvolvimento e mais riqueza para aquele lado da Cidade, na zona Sul. E especificamente o que nos trava, de certa maneira, na zona Norte, nesse pedaço, é o cone de aproximação das aeronaves, mais especificamente dos aviões, do Campo de Marte. Ou seja, travando isso, deixando de possibilitar essa evolução, esse crescimento, esse avanço na zona Norte.

Então, mais uma vez, eu venho aqui pedir aos Vereadores, às Vereadoras, nós estamos nesse processo de discussão, estamos tirando todas as dúvidas, não somente na Prefeitura Municipal e, claro, tenho que falar, do Prefeito Ricardo Nunes, que está fazendo um papel de estadista, estando com o Presidente Jair Bolsonaro. Mesmo os dois não tendo a mesma visão política, os dois estão fazendo um excelente papel, que é pensar na população. E, da mesma forma, quero parabenizar a iniciativa da Presidência da República, na figura do Presidente Jair Bolsonaro, de estar com o Prefeito, com seus Ministros, com os Secretários, com o Presidente da Câmara para tentar buscar esse acordo, que é bom para o Governo Federal, mas que também é excelente para a cidade de São Paulo. E mais especificamente defendendo o resultado dessa eventual autorização de passar parte do Campo de Marte para o Governo Federal e, aí, onde ficariam somente autorizados os helicópteros. Ou seja, tirando um pouco dessa necessidade do cone de aproximação. Sendo que um dos pontos que foi negociado ou que está sendo negociado - não temos todas as definições -, é também a construção de um Museu da Aviação, ali, onde hoje está o Campo de Marte ou parte dele, trazendo mais um ponto turístico para a cidade de São Paulo.

E, por falar em ponto turístico, queria também terminar aqui a minha fala discorrendo sobre uma das visitas que realizei, hoje, com os Vereadores Fabio Riva, Sandra Santana, George Hato e o Prefeito ao Pacaembu, onde será, com certeza, uma das arenas de eventos, de esportes, área com hotelaria, área com espaço para os jogos, os games. Será uma das melhores áreas da América Latina, talvez uma das melhores e mais modernas do mundo. Hoje, inclusive, com a apresentação de uma grande multinacional, que trabalha na área da música, que vai fazer o hotel. Então, ali, teremos um hotel. Portanto, será um local excepcional. Inclusive, a imprensa esteve lá perguntando se esse equipamento não atrapalhará a população. Pelo contrário. A população do Pacaembu, aqueles 3 ou 4 mil moradores que têm ali, esse é o levantamento que fizemos - então, é um número até pequeno, mas, claro, a Prefeitura está concedendo um espaço ali no bairro, na região deles -, com certeza, eles vão receber um presente. Será um grande ponto, não só para o Pacaembu, mas, com certeza, para a cidade de São Paulo. Então, quero parabenizar, mais uma vez, o Prefeito Ricardo Nunes.

E para finalizar, Presidente, só queria deixar um convite aqui para todos os Vereadores e Vereadoras. No dia 6 de dezembro, das 10h às 12h, estarei realizando uma audiência pública referente ao PL 434/2021. Inclusive, o Dr. Sérgio Krauss é um dos convidados, participação especial de muitas famílias, acolhedores e também representantes das Secretarias. O tema da nossa audiência pública será “Os Desafios do Acolhimento Familiar na Cidade de São Paulo”. Fica, aqui, o convite a todos os Vereadores e a todas as Vereadoras e ao público que nos assiste.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Muito obrigado, Presidente. Peço licença a V.Exa. para tirar a máscara - pois estou a 3,53 metros de distância dos meus colegas em plenário -, para poder me manifestar neste momento.

Ontem, tive o privilégio de presenciar e também participar ativamente da criação da Frente de Desenvolvimento da Zona Leste, em que houve o encontro e a posse da entidade, com 110 pessoas presentes em um local bem amplo, onde empossamos a Diretoria. E uma das preocupações maiores, não só em defesa da indústria, do comércio, do microempreendedor individual, do terceiro setor, também há uma proposta em termos do meio ambiente, principalmente das nascentes em São Paulo.

Uma das questões de que também tratamos foi a questão do emprego, do jovem, principalmente da favela, jovens das comunidades. Hoje ouvimos aqui o nosso Colega, Vereador Eli Corrêa, fazer menção e se pronunciar a respeito da questão da fome, não só na cidade de São Paulo, mas no Brasil, é uma coisa muito triste. E temos instrumentos para que isso possa realmente, pelo menos, amenizar.

Os senhores sabem, todos sabem que os restaurantes na cidade de São Paulo, falamos da Cidade porque somos Vereadores, Parlamentares da cidade de São Paulo, apresentei um projeto autorizando os restaurantes a distribuírem, através das organizações sociais, a sobra de comida, não é resto de comida, porque hoje os restaurantes estão proibidos, através da Anvisa, e toda essa comida está indo para o lixo.

E esse projeto, na Comissão de Constituição e Justiça, faço um apelo a Presidente da Comissão, mesmo que não esteja em pauta, que coloque no pé de pauta, para que esse projeto, na reunião de amanhã, possa entrar e possamos discutir e aprovar. Neste momento abro coautoria para todos os nobres Vereadores que quiserem se integrar nesse projeto. Acho que é importante, tenho certeza de que vamos amenizar a fome de muitas pessoas na cidade de São Paulo.

Instrumentos é que não faltam para os nobres pares desta Casa. Acho que é nossa responsabilidade, nobre Vereador Eli Corrêa, V.Exa. que é um comunicador não só reconhecido, como respeitado. Meu respeito muito grande e o pronunciamento de V.Exa. me tocou muito, porque às vezes ouvimos, vemos, mas não assimilamos naquele momento. E V.Exa. trouxe casos contundentes e necessários para que esta Casa possa cada vez mais estar atenta. Como falam os escoteiros, alerta a essas questões.

Estamos juntos, muito obrigado aos Srs. Vereadores e, de coração, chamo todos os Srs. Vereadores para a discussão desse projeto. Também vou apresentar alguns instrumentos em termos de desenvolvimento da cidade de São Paulo, que em breve apresentarei para este Plenário, para discutirmos e aprovarmos, porque eu, tanto quanto vários dos Srs. Vereadores estamos preocupados não só com a questão da fome, mas o desemprego principalmente. E temos que resgatar a dignidade da nossa juventude, porque se não começarmos a defesa da nossa juventude, inclusive, através da educação, que é o instrumento mais importante e que dá dignidade, temos esse dever e este Parlamento está muito alerta a isso. E vamos, com a boa vontade dos nossos Pares, chegar a um bom termo.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Volto a utilizar a máscara que todos devem usar, para evitar o coronavírus. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Encerrado o Pequeno Expediente.

Adio, de ofício, o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00018/2021

“Requeiro à Douta Mesa, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas, de 10 (dez) para 5 (cinco dias), do PL nº 742/2021, de autoria do EXECUTIVO, que Prorroga para 2022 o prazo previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

Sala das Sessões,

Fabio Riva

Vereador”

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

É para aumentar o interstício entre as votações do adiamento do Plano Diretor?

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - É diminuir, para fazer audiência pública.

A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Alfredinho e da Sra. Luana Alves.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Aprovado.

Submeto ao plenário o adiamento do restante do Prolongamento do Expediente.

A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Encerrado o Prolongamento do Expediente.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves, para um comunicado de liderança.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente.

Boa tarde aos meus Colegas, ao público que nos acompanha pela TV Câmara.

Neste comunicado de liderança eu vou fazer alguns informes e algumas reflexões. A primeira reflexão é sobre o que estamos enfrentando na cidade de São Paulo em relação à fome; e como essa situação, infelizmente, se depender do Governo Federal, vai piorar.

O nobre Vereador Eli Corrêa veio aqui nesta tribuna e falou sobre as pessoas que estão indo às Unidades Básicas de Saúde desmaiando de fome.

Ficamos felizes que a imprensa tenha dado uma atenção, mas, infelizmente, há muito tempo, já há alguns meses, isso tem acontecido nesta cidade.

Sabemos que descontinuar programas como o Cidade Solidária e o Cozinha Cidadã significa a morte de centenas de pessoas, significa desnutrição.

Mas agora eu queria falar, no geral, o quanto que a cidade de São Paulo vai ser impactada com a decisão do Governo Federal de acabar com o Bolsa Família e colocar o chamado Auxílio Brasil.

Primeiro: o Auxílio Brasil no lugar do Bolsa Família não é somente uma questão de nomenclatura, nobre Vereador Daniel. Para além de diminuir o número de pessoas atendidas... Ou seja, vai haver gente na cidade de São Paulo sem o Bolsa Família, porque o Bolsa Família vai acabar, e que não vai conseguir acessar o Auxílio Brasil . Isso é grave.

Eu estava conversando com alguns profissionais da assistência social na cidade, e a previsão é de centenas de milhares de pessoas na cidade de São Paulo... E esse número precisa ser apurado, porque precisamos entender quantas pessoas vão ficar sob extrema insegurança alimentar a partir do fim do Bolsa Família, que foi sacramentado neste mês.

O Auxílio Brasil , esse programa do governo genocida de Jair Bolsonaro, para além de deixar muita gente para fora, coloca algumas gravidades ainda piores: primeiro, não tem articulação com a assistência social. Hoje, o Bolsa Família não é simplesmente a transferência de dinheiro, o Bolsa Família tem algumas regras que não tem no Auxílio Brasil .

Por exemplo, a regra do acompanhamento da escola: criança que falta na escola e é criança usuária do Bolsa Família, a família é notificada. Um dos condicionantes para o Bolsa Família é a frequência escolar. Não tem condicionamento de frequência escolar no Auxílio Brasil , e isso é muito grave. Há uma segunda condicionante que eu acho mais grave ainda, que é o calendário de vacinação. Além desse Governo tentar convencer a população brasileira de que não deve se vacinar contra a Covid-19, está tendo uma postura que vai causar um efeito grave nas próximas décadas.

Hoje, o Bolsa Família está condicionado ao calendário vacinal da criança. A criança tem que cumprir o calendário vacinal, que é normal da primeira infância. E, se não cumpre, tem efeito no Bolsa Família, o que é correto, porque é um estímulo para a vacinação infantil.

Já o Auxílio Brasil não tem, ou seja, cairão todas as taxas de cumprimento do calendário vacinal infantil no país inteiro. Não haverá mais estímulo para as famílias vacinarem as crianças, agora, na transição do programa Bolsa Família para Auxílio Brasil.

E uma última questão é o acompanhamento nutricional das crianças, que também é um dos condicionantes do Bolsa Família. E, agora, o Auxílio Brasil, desse Governo Bolsonaro, que é um programa que não tem nenhum tipo de garantia para a família, não pensa de fato o avanço da família, vai também acabar com esse acompanhamento nutricional.

Então, é muito grave o que está acontecendo. Gostaria de pedir - o Vereador Fabio Riva estava aqui, Líder de Governo -, que a Prefeitura consiga levantar as famílias que perderam o Bolsa Família e não conseguirão acessar o Auxílio Brasil. Pelo que tenho visto, são muitas, graças à ideia do Governo Jair Bolsonaro de mudar a nomenclatura de um programa social e, assim, atingir milhões de brasileiros e brasileiras que agora ficarão numa situação de extrema insegurança alimentar, sem contar os efeitos na saúde, em especial, a longo prazo.

Dito isso, colocada a minha manifestação, o meu repúdio, a minha vergonha ao Governo de Jair Bolsonaro, que é um genocida, e o quanto isso atinge esse município, o Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy falou na tribuna que amanhã, meus colegas, haverá um ato e uma missa a ser celebrada na Catedral da Sé, em homenagem aos nove jovens mortos, assassinados brutalmente na noite de 1º de dezembro de 2018.

Sabemos que os nove jovens de Paraisópolis - não que isso justifique -, mas nenhum deles tinha qualquer tipo de antecedente criminal. Todos estavam numa festa de rua e não ofereceram resistência à Polícia Militar. Não foram pisoteados, e sim brutalmente assassinados.

Ontem estive com algumas famílias, mães, pais, irmãos, irmãs, tias, madrinhas, desses nove jovens. Vou repetir seus nomes neste momento: Luara Vitória, Gustavo Cruz, Gabriel Rogério, Eduardo da Silva, Dennys Guilherme, Denys Henrique, Bruno Gabriel, Mateus dos Santos e Marcos Paulo. Oito jovens e uma jovem brutalmente assassinados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, sem chance de se defenderem. Nenhum estava armado, nenhum ofereceu resistência. Todos os laudos necroscópicos mostraram sufocamento por gás ou por compressão mecânica, porque eles foram empurrados numa viela, Vereador Eduardo Suplicy, sem rota de fuga, com gás lacrimogêneo em altíssima concentração.

Luara Vitória tinha asma. Luara Vitória foi uma das primeiras a morrer nessa ação - para concluir - e foi encontrada no seu laudo necroscópico asfixia mecânica por causas químicas, muito provavelmente, segundo foi dito pelo IML. Até hoje não se sabe quem são os culpados.

Amanhã, às 16 horas, na Catedral da Sé, haverá uma missa a ser celebrada pelo Padre Júlio Lancellotti. Às 13 horas, um ato sairá do Vale do Anhangabaú para pedir justiça pelas famílias desses nove jovens, de todas as regiões de São Paulo, cujo único crime foi ir a uma festa.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Cumprimento a Vereadora Luana Alves por seu pronunciamento e pela homenagem prestada a esses nove jovens. Estaremos lá amanhã.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigada, Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alfredinho, para um comunicado de liderança.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, puxando um pouco a fala da Vereadora Luana Alves, queria falar sobre a fome.

É claro que o Bolsa Família é um programa importante e o Governo Federal está acabando com ele, mudando de nome. Mas é um programa importante, que realmente combateu a fome nesse país.

Queria falar de São Paulo, a maior cidade do Brasil, a mais rica do Brasil, e venho chamando atenção desta tribuna, há alguns dias, da necessidade de continuar programas como a distribuição de cestas-básicas que, no começo da pandemia, atendeu um número grande de pessoas, e hoje não existe mais porque as secretarias responsáveis não estão mais distribuindo. Um programa como o marmitex, que teve até o Sr. Robson aqui em frente, fazendo protesto, foi comprometido, mas retornou, na verdade, retornou bem abaixo da necessidade, abaixo do que as pessoas realmente precisam nas periferias.

Na semana passada falei do Bom Prato do Grajaú, o Bom Prato Grajaú instalado na Avenida Belmira Marin, e o Governo do Estado em parceria com a Prefeitura resolveu construir outro Bom Prato em Cidade Dutra, que é uma região mais nobre. Não é que é nobre, é periferia, mas é uma região, vamos dizer, menos pobre. Naquele período, dizíamos que a intenção do Governo era acabar com o Bom Prato do Grajaú, com a desculpa de que o prédio está lá, precisa ser reformado, e que tem que ter acordo com o proprietário para ser reformado porque o Bom Prato entregue em Cidade Dutra está exatamente há mais de cinco quilômetros do outro, que está lá no Grajaú, na Avenida Belmira Marin, e está em situação mais vulnerável do que o próprio Bom Prato de Cidade Dutra, que também têm moradores em situação de rua, têm pessoas que precisam, nós não somos contra que exista o Bom Prato lá em Cidade Dutra. Mas o que não dá é as autoridades nos enganarem, não manterem a palavra. Nós fizemos uma reunião com o Secretário de Estado da Casa Civil, responsável pelo Bom Prato, e também com a Secretaria de Assistência do Estado. E como parece que a Secretaria do Estado da Assistência é muito ruim de conversa, quem nos atendeu foi o Secretário da Casa Civil, Cauê Macris, e ele disse: “não vai fechar o Bom Prato do Grajaú, todos os dias irá um caminhão baú distribuir o mesmo número de marmitex servidas pelo Bom Prato”. Acontece, que é triste fazer a gente de besta, em vez de caminhão estão mandando um Meriva, que não entrega nem 300 marmitex. O Governo está enrolando.

Agora vou ler algumas coisas que aconteceram na região, e vocês vão ficar pasmos, e alguns até viram essa reportagem nos jornais: “As cadeiras da recepção da UBS (Unidade Básica de Saúde) Jardim Três Corações, na zona Sul de São Paulo, ficam distantes umas das outras. Mesmo assim, as pessoas perceberam que Felipe Santos de Oliveira, 23, passava mal. "Comecei a sentir tontura e a mulher do lado perguntou se eu estava bem. Eu caí, apaguei. Foi muito rápido. Acordei e estava todo mundo assustado, eu estava sem entender o que aconteceu.” Todos foram acudi-lo e virou aquela coisa de traz um copo d'água, abana, abre espaço para o moço respirar. Até que perguntaram se Felipe havia tomado café, ele contou que fazia mais de 24 horas que não comia”. Vejam que absurdo. “O rapaz desmaiou de fome”. Claro, que situação. A médica da UBS Jardim Campinas, também na região sul da capital, Daniela Silvestre, viu entrar em seu consultório, em junho, uma grávida de 30 anos que cambaleava. Olhos fundos, boca seca e muita magreza. Ela perguntou se a paciente usava drogas ou se havia bebido. Arregalou os olhos com a resposta da mulher: "Não, você não tem nada para eu comer? Eu preciso comer."

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Concluindo, Vereador.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Pois é, Vereador. É essa situação que o povo está passando. Eu ia ler mais trechos dessa reportagem, porque não foi só um caso nem dois nem três, foram vários outros. Infelizmente, o meu tempo acabou.

Posso continuar na próxima oportunidade que eu tiver que falar, porque uma cidade como São Paulo, que tem grana em caixa, que o próprio Governo não sabe como é que gasta, o secretário não tem competência para gastar, é uma vergonha que deixem as pessoas passarem fome desse jeito, é uma vergonha absurda! Uma cidade que tem uma arrecadação recorde no País, que mesmo com a pandemia não caiu a arrecadação, e deixa as pessoas passarem fome desse jeito.

Aí a gente vem aqui e diz: “Ele é da Oposição, ele está reclamando”. Eu sou da Oposição e estou reclamando, estou falando a verdade. E todos os outros aqui que são da Situação sabem que é a pura verdade, que as pessoas estão passando fome. E a cidade pode tomar providências, sim, porque tem condição. E o Estado também pode ajudar, porque tem condição, mas precisa ter coração.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Para concluir, Vereador.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Porque político não pode ser político sem coração. Político sem coração não tem alma.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador André Santos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que considere lido o meu comunicado.

- Documento a que se refere o orador:

“Comunicado de Liderança do Gabinete de Representação do Republicanos

Análise sobre o instituto da Recuperação Fiscal - Refis, se implica em renúncia de receita prevista no Orçamento Público ou não?

O texto a seguir apresenta considerações importantes acerca do instituto de recuperação fiscal, transação ou acordo como formas de quitação de débitos tributários:

Durante a votação do PL 685/2021, foi apresentada uma emenda pelo vereador do PSOL, Sr. Celso Giannazi, sugerindo a retirada dos artigos 21 a 26 do projeto que referia se a autorizar a extinção de créditos tributários constituídos em face de entidades religiosas e de entidades educacionais sem fins lucrativos, inscritos ou não em dívida ativa, mediante transação tributária.

Artigo escrito pelo Dr. Sarkis Diego Chememian Tolmajian - advogado.

Publicado por Jose Pedro Fernandes Guerra de Oliveira

Considerando que o Refis ou Parcelamento Incentivado, em linhas gerais, constitui um incentivo para os contribuintes quitarem seus débitos, com o resultado esperado de aumentar a receita da Administração para fazer frente às despesas fixadas.

Não há dúvida que esse conjunto de Refis ou Recuperação Fiscal se insere na política econômica dos governos federal, estadual e municipal de desonerações incentivadas, visando reduzir o estoque de seus créditos e obter mais receita para fazer frente ao superávit primário para traçar as metas estabelecidas pelo governo.

O referido programa é utilizado constantemente pela União, Estados e municípios para tentarem cumprir as metas fiscais traçadas pelas Leis Orçamentárias, o que tem aumentado de maneira expressiva o número de arrecadação de débitos tributários e não tributários.

O conceito de renúncia de receita foi introduzido pelo direito americano em 1967, tendo como base conceitual o conceito de ‘taxexpenditure’, o qual pode ser traduzido como ‘gasto tributário’.

Tal conceito foi introduzido pela Constituição de 1988, ao definir em seu artigo 165, parágrafo 6º, que ‘o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia’.

Este conceito foi utilizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 14, ao definir que ‘a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção fiscal’.

Portanto, o conceito de renúncia de receita está diretamente ligado ao conceito de benefício fiscal, na medida em que o primeiro conceito é tão somente o enunciado quantitativo dos efeitos financeiros acarretados pelo segundo. Tal conceito exclui a anistia de juros e multas constantes no Refis, uma vez que não prevê qualquer redução de tributos, mas apenas de juros e multa, os quais não são enquadrados no conceito de benefício fiscal.

Destacamos também que a Lei de Responsabilidade Fiscal trata do equilíbrio financeiro do ano corrente, em outras palavras, procura fornecer ferramentas para que não ocorra o chamado desequilíbrio fiscal em determinado exercício financeiro.

Do conceito constitucional e da lei complementar pode-se extrair que juridicamente o artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em que diz: ‘Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias...’ (grifos nossos) deixa margem a uma interpretação mais genérica onde se entende que se houver concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária obrigatoriamente deva existir a estimativa de impacto orçamentário, no entanto, podemos fazer três observações quanto ao texto da Lei:

I - A parte onde diz: ‘...da qual decorra renúncia de receita’ impõe uma condição de que se houver algum prejuízo ao ano corrente deve existir o tal estudo de impacto, e se não houver não necessita. (O estudo de impacto, só se houver algum prejuízo de receita no ano corrente)

II - Quanto à necessidade da estimativa de impacto prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias no que consta parte onde diz: ‘...em que deva iniciar sua vigência...’ é algo condicionado ao exercício financeiro da LDO. Como o Programa de Parcelamento Incentivado trata dos débitos dos exercícios anteriores e não do ano corrente, não há que falar em estimativa de impacto, haja vista o Programa versa sobre débitos já inscritos em Dívida Ativa dos exercícios passados. Do mesmo modo o artigo 165 da CF/68 em seu § 6º prevê que a LDO deverá constar o efeito gerado nas receitas decorrentes de isenções, anistias, remissões etc, entretanto tal ato só se fundamenta em caso de previsão negativa da receita o que não acontece no presente caso.

III - O § 1º do referido artigo salienta que renúncia compreende: anistia, remissão, subsídio ou isenção de caráter não geral que implique redução discriminada de tributos, ora isso não ocorre no presente caso, pois o programa trata apenas da redução das chamadas penalidades pecuniárias (juros e multa), que não se confunde com o tributo propriamente dito. Portanto não haver disposição de receita tributária por parte do Município. É importante ressaltar também que o benefício é de caráter geral, ou seja, não faz discriminação.

Através de métodos de interpretação, chega-se a conclusão que o referido artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prescreve um evento futuro e incerto, vez que o legislador ao colocar no ‘caput’ a palavra ‘decorra’ frisa que caso não ocorra à chamada renuncia de receita, não há o que se falar em estudo de impacto financeiro nesta hipótese.

Além disso, a multa e os juros têm caráter de sansão sendo assim não devendo ser confundido com o tributo devido, nessa linha o próprio Código Tributário Nacional nos dá o conceito de tributo em seu artigo 3º em que diz: ‘Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.’

O tributo e a penalidade (multa e juros) pecuniária são inconfundíveis, porque o primeiro deriva da incidência do poder tributário do Estado, já a segunda tem o condão de resguardar a validade da ordem jurídica por meio coercitivo, ou seja, a sanção propriamente dita.

Conclui-se que o chamado Refis tem natureza de transação tributária e não viola o artigo 165 da Carta Magna e o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, onde a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar um acordo que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Assim, a natureza jurídica das penalidades inscritas em dívida ativa, por não ensejarem ao município a expectativa de executar sua política pública, em vista da incerteza de seu recebimento, não pode ser considerada o Parcelamento Incentivado, uma renúncia de receita, sendo certo que parte deste valor não será objeto de pagamento.

A anistia, de modo semelhante à remissão, consiste no perdão do pagamento de importância pecuniária decorrente da incidência de uma norma sancionatória relativa a questões tributárias.

Nesse sentido, a norma de anistia possui a natureza de perdão de dívida, sendo dotada da mesma estrutura da norma de remissão, tendo como único traço distintivo o fato de que a obrigação perdoada não se origina da incidência de regra matriz tributária, mas sim de uma norma sancionatória.

Quanto à forma, tem-se que a anistia pode ser geral, limitada ou condicional. A geral é concedida a todos quantos se encontrem na mesma situação, sem qualquer condição. Nesse caso, o seu reconhecimento dependerá de prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

Nesse sentido, como visto acima, a relação do instituto da anistia com o do gasto tributário também pode ser questionada, uma vez que o caput do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal restringe o conceito para a ‘concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária’, não se aplicando aos benefícios relativos às penalidades. Assim, não há uma norma de referência quanto às normas que descrevem penalidades, na medida em que elas não objetivam, em princípio, a arrecadação de receitas.

Por fim, cumpre ressaltar que o STJ já reconheceu os Refis ou PPI’s como uma espécie de transação em pelo menos dois julgados (Relator Ministro Castro Meira, REsp. 739.037/RS; e Relatora Ministra Eliana Calmon, REsp. 499.090/SC).

Conclui-se, portanto que o Parcelamento Incentivado se enquadra no conceito jurídico de transação, e não de benefício fiscal, uma vez que este implica na redução direta ou indireta de tributos, já o Refis não visa esse objetivo, motivo pelo qual não acarreta renúncia de receita nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Desta forma, entende se que não há necessidade de apresentação por parte do Poder Público de IMPACTO FINANCEIRO, na medida proposta no PL 685/2021, por esta Casa Legislativa.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de Direito Financeiro. 4º ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

PISCITELLI, Tathiane. Direito Financeiro Esquematizado. 3ª ed. São Paulo: Editora Método, 2013.

RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes. Curso de Direito Financeiro: Editora Saraiva, 2012.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 18ª ed. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2011.

André Santos

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura, Presidente da Comissão de Trânsito e Transporte, para um comunicado.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Presidente.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Nobre Vereador, o senhor permite?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Permito.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Um comunicado, Sr. Presidente. Amanhã não haverá reunião da Comissão de Administração Pública por falta de projetos.

Muito obrigado.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Limpou a pauta, então, Gilson? Você não é fraco, não. Limpou a pauta?

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Limpamos a pauta.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - É isso aí. Parabéns.

Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar todos que nos assistem pela TV Câmara São Paulo, leitores do Diário Oficial , os pares presentes hoje.

O assunto que trago aqui é semelhante ou igual, da mesma natureza que acabou de trazer o Vereador Alfredinho, preocupado com a real situação do povo da cidade de São Paulo. Não estou falando da população de outros estados do Brasil, apenas da população da cidade de São Paulo.

Essa situação é real, a situação que encontramos hoje, o povo indo procurar os postos de saúde. Seria natural, nobre Vereador Eli, Vereador Gilson, todos que nos assistem agora, que fosse procurar fazer uma consulta médica, para ser medicado, para receber orientação médica.

Infelizmente, muitas pessoas estão chegando às UBSs por outra razão: para buscar, em vez de consulta, alimentação, comida. Está faltando comida para o povo da cidade de São Paulo. Isso é gravíssimo, isso é gravíssimo. Parece-me aquela situação - nada de comparação - de uma fazenda aqui do Estado de São Paulo em que um megafazendeiro criador de búfalos deixou vários animais morrendo de fome. Está acontecendo hoje na periferia com o povo. Isso é lamentável, isso é triste.

E nós não vemos nem um gesto do Poder Executivo para combater isso, nem um gesto sequer, não tem. Aliás, a Prefeitura da cidade de São Paulo também, diga-se de passagem, já fez ou está produzindo um censo, ou já terminou, está em fase final, que traz o mesmo resultado. Calma, Bispo. Traz o mesmo resultado, as mesmas informações, ou seja, a situação é complicada.

Então é hora de o Prefeito da cidade de São Paulo estender a mão para essa população que está passando necessidade. Aliás, não só o Prefeito, todos nós. Eu sei que a grande maioria aqui já faz, de uma forma ou de outra já contribui; os vereadores contribuem de uma forma ou de outra; alguns empresários. Outros poderiam contribuir, mas não o fazem; deveriam fazer.

Agora, o Poder Executivo tem um papel importante, acho que este é o momento. Sabendo-se, ainda mais, que a Prefeitura da cidade de São Paulo, hoje, tem um cofre abarrotado, com recursos, poderia fazer com recurso suplementar para garantir a alimentação desse povo.

Não estarão cometendo nenhum crime. O Prefeito poderia sair na dianteira, adotar essa medida para ajudar a combater a fome.

Fica aqui registrado, creio que é importante. Os Pares podem criar um movimento nesse sentido. Está aqui o Líder do Governo ouvindo que pode também se sensibilizar, tenho certeza que não será diferente, para nós mudarmos esse quadro.

Não é nenhuma crítica ao Prefeito, é apenas um pedido para que o Prefeito possa se sensibilizar com essa situação de fome na periferia.

Não adianta imaginar que é só numa região na Cidade, não, mas é em toda região periférica. A situação é grave em Guaianases, São Mateus, Lajeado, Cachoeirinha, Parelheiros, ou seja, em todos os pontos da Cidade.

Dito isso que é triste demais, isso é triste ao menos para as pessoas que pensam no ser humano. Pessoas que têm sensibilidade pelo ser humano. Isso é triste, lamentável.

Mas agora quero comentar, rapidamente, sobre uma alegria muito grande que foi a vitória do Palmeiras tricampeão da América, sobre o Flamengo. Por que quero dizer isso? Por conta da empáfia.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Corta o som de S.Exa., por favor.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Calma, Presidente.

Por conta da empáfia dos flamenguistas em setores da imprensa que, mesmo depois do resultado do jogo não reconheceram. Acham que o Flamengo poderia ter virado o jogo, da mesma forma que o Palmeiras poderia ter feito dois brincando.

Parabéns à Nação Alviverde, parabéns aos jogadores do Palmeiras, parabéns à Comissão Técnica pela maestria com que, no último sábado, dirigiu o jogo de futebol que foi um dos melhores jogos que, eu diria, dos últimos meses. Foi uma das melhores partidas. Um jogo maravilhoso, disputado dentro das quatro linhas sem interferência da arbitragem - diga-se de passagem.

Parabéns a todos palmeirenses pela festa, por tudo aquilo que a Nação Alviverde fez e vai fazer muito mais. Podem ter certeza. O Palmeiras, hoje, graças a Deus está estruturado e vai fazer muito mais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Líder do Governo, Fabio Riva, para um comunicado de liderança.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais, é também com muita alegria que quero fazer uma homenagem à Sociedade Esportiva Palmeiras, pelo Tricampeonato da Libertadores da América.

É motivo de muita alegria aos torcedores que foram até o Uruguai, aos que ficaram em São Paulo, aos torcedores do Brasil como um todo.

Quero enaltecer principalmente a postura do treinador Abel Ferreira, com muita humildade enaltecendo também o adversário, o Flamengo, que acabou sendo derrotado. Como já foi dito aqui, muita gente falando que o Palmeiras já era, que iria perder o título, mas a resposta foi dada, quando prevaleceu a humildade sobre a soberba.

A humildade de um time com coragem de, em primeiro lugar, ter lideranças que podem discutir o seu futebol e a sua forma. Mas quero aqui falar do Capitão Felipe Melo que fez uma preleção enaltecendo, inclusive, uma passagem bíblica, que trata sobre as muralhas de Jericó.

O Palmeiras fez isso. Foi com muita humildade, defendendo a camisa do nosso alviverde imponente, trouxe para a nossa Capital um título importantíssimo, como outros times paulistas, que já tiveram esses feitos e que enaltecem o futebol paulista. Acho que esta é a verdadeira e a melhor condição, com o futebol paulista, mais uma vez, no topo da América.

Então, esse é o meu registro, como palmeirense. Parabenizo os atletas, a comissão técnica, os trabalhadores, os funcionários da Sociedade Esportiva Palmeiras, o Presidente Maurício, o Paulo Buosi, que é seu Vice, e a atual Presidente eleita do Palmeiras, Leila Pereira. Quiçá vamos conquistar o mundo no mundial que vai acontecer em fevereiro. Então, eu só queria fazer esse registro.

Agora, falando da cidade de São Paulo, em específico, quero me dirigir ao Vereador que subiu a esta tribuna, falando sobre os programas sociais da cidade de São Paulo. Quero dizer ao Vereador Alfredinho, que é um Colega que eu respeito muito, lutador, também, pela periferia, que na cidade de São Paulo foram entregues, desde o início da pandemia, 5,2 milhões de cestas básicas - 2,3 milhões só neste ano, Vereador Eli Corrêa, o que mostra o quanto fazem a Prefeitura e a Secretaria de Direitos Humanos, capitaneada pela Secretária Claudia Carletto, por quem eu tenho um apreço e um carinho muito grande.

Tive a oportunidade de trabalhar com ela na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Brinco com ela de que ela foi minha chefe na liderança do PSDB, na Assembleia Legislativa. Sei da sua competência e da sua capacidade de gestão. Ela me passou esses dados para que todos tenham esse conhecimento.

Foram mais de 1,5 mil entidades habilitadas a receber as cestas básicas, o que cobriu quase a totalidade do nosso território no Município. Foram distribuídas - e estão sendo, ainda, distribuídas - oito milhões de marmitas, sendo 4,1 milhões de marmitas para a população em situação de rua e 3,8 milhões de marmitas para as comunidades carentes. Além disso, há mais de 1,3 milhão de kits de higiene.

Essas entidades cadastradas mostram que a cidade de São Paulo teve, Vereador Daniel Annenberg, o maior programa de enfrentamento à fome e o Prefeito Bruno Covas, no início da pandemia, falou sobre isso: “Aqui, na cidade de São Paulo, ninguém vai passar fome.” Todos os esforços estão sendo feitos, inclusive, hoje. Não param de trabalhar a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, com o Secretário Carlos Bezerra e com a Secretária Berenice, que deixou a pasta, a Secretária Claudia Carletto, que é incansável nessa luta, e o Prefeito Ricardo Nunes, que conhece profundamente a carência da nossa cidade.

Por isso, é importante, todas as vezes que se sobe a esta tribuna, que venhamos fazer críticas construtivas, para que nós possamos, cada vez mais, enxergar aquelas pessoas que muitas vezes o Poder Público não enxerga, mas as entidades que estão lá, na ponta, que fazem esse trabalho de entrega de cestas básicas, que chegam até as Secretarias, para fazer essas solicitações, estão sendo atendidas. Então, temos de vir aqui com muita responsabilidade, Presidente Atílio Francisco, quando nós vamos falar sobre esse enfrentamento, que é todo dia. É diário.

A cidade de São Paulo precisa ter esse olhar humano a todas essas pessoas e eu tenho certeza absoluta: inclusive, esta Câmara Municipal, em diversos projetos, auxiliou e auxilia o Poder Público Municipal, o Prefeito Ricardo Nunes, a gestão Bruno Covas, nessas ações. É desta forma, fazendo críticas construtivas, mas, em primeiro lugar, reconhecendo aquilo que a Prefeitura tem feito. Tem feito, mas vamos fazer muito mais.

Então, fica aqui, sempre, este registro: que tanto a SMADS, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, como a Secretaria de Direitos Humanos e as outras Secretarias que não são fim, como essa, mas que têm um apoio muito grande, como a Secretaria das Subprefeituras, as Subprefeituras que estão lá. Os CRAS - Centro de Assistência Sociais, as igrejas que faz um trabalho de auxílio ao poder público, sejam elas católicas, evangélica. Todos os templos e todas as religiões que acabam, em uma hora como essa, se unindo como a cidade de São Paulo precisa. De união e trabalho. E o Sr. Prefeito Ricardo Nunes tem feito isso através de todas essas ações de enfrentamento à fome na cidade de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Quero anunciar a presença do Deputado Estadual do Ceará, Gerson Ferraz. Peço uma salva de palmas.

Para comunicado de liderança, tem a palavra o nobre Vereador Faria de Sá.

O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quero deixar registrado que hoje, em nome da Comissão do Idoso, estivemos na Delegacia do Idoso, da 3ª Seccional, entregando uma placa de homenagem aos trabalhos da Dra. Izilda Cristina Vidoeira. Brilhante trabalho. Gostaria que todas as Delegacias do Idoso tivessem a mesma atenção dessa Seccional. Faz acompanhamento, tem Assistente Social, se empenha e se dedica. Por isso a homenagem da Comissão do Idoso à Delegada Dra. Izilda Cristina Vidoeira. Ela ficou muito contente com essa homenagem. Parecia que estava recebendo uma medalha olímpica. Mas para a senhora é uma medalha olímpica pelo trabalho extremamente importante que fazemos.

Gostaria, também, de chamar atenção de todos que na próxima sexta-feira, às 11h, teremos uma audiência externa da Comissão do Idoso, que será realizada no Comitê Paralímpico Brasileiro, homenageando os atletas que foram premiados por conquistas nas Paralimpíadas de Tóquio. O Presidente do Centro Paraolímpico Brasileiro, Mizael Cordeiro, é um lutador intenso. Desde a época em que eu era Secretário de Esportes em 1993, era jogador do time de futebol de salão de cegos. Tem um trabalho extremamente importante e estaremos lá realizando essa homenagem. Já foram homenageados no Palácio dos Bandeirantes e no Palácio do Alvorada, e agora vamos homenageá-los no próprio palácio deles. O Centro Paralímpico Brasileiro tem uma conquista importante, principalmente, na pessoa do nosso querido Mizael Cordeiro, um grande exemplo de luta e determinação. É importante que possamos fazer essas homenagens. Inclusive, na última semana, tivemos uma ironia desnecessária do Presidente da República Jair Bolsonaro, dizendo que, em uma atividade dos surdos, como se pode dar um grito para comemorar a vitória. Pelo amor de Deus, Sr. Presidente! Temos outras formas de manifesto para poder dizer qual é a forma de cumprimentar um surdo, a forma de se poder representar essa luta toda que nós temos com pessoas de deficiência auditiva. Aliás, o senhor entende tanto de atividades esportivas, vestiu a camisa do Flamengo antes do jogo, para tentar ganhar alguma coisa. Perdeu. E perdeu muito. Queremos cumprimentar o Palmeiras pela brilhante conquista na pessoa do Weverton, que foi jogador da Portuguesa até 2017. Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Por acordo de Lideranças, encerro a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para próxima Sessão Ordinária, a ser realizada amanhã, quarta-feira, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.