244ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

17/12/2024

- Presidência dos Srs. Milton Leite, Atílio Francisco, Sidney Cruz e João Jorge.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h37, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 244ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 17 de dezembro de 2024.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Esta Presidência, de ofício, adia o item 1 da pauta.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 827/2024, DO EXECUTIVO Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª da Redação do Vencido. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o senhor poderia me tirar uma dúvida? Este PL é o das privatizações?

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Desestatização.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Privatizações. É uma questão semântica.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - É porque tem concessão também.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - O objetivo é privatizar.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Não, é conceder também.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - É uma questão de opinião, de palavra, essa coisa toda.

Eu gostaria de entender o seguinte: Não haverá Congresso de Comissões para este projeto? Eu gostaria que alguém me explicasse isso.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não há substitutivo. Este PL não tem substitutivo, é o original.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - O Governo votará exatamente o mesmo projeto que foi apresentado em primeira votação?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereadora, quando eu apregoei o item, eu disse o seguinte: Fase: 2ª da redação o vencido. Nós aprovamos a emenda e suprimimos aquele erro, ou seja, é aquele projeto menos o Santa Paula. Então é a redação do vencido; nós aprovamos uma única emenda quando aprovamos em primeira discussão. Então, é da redação do vencido. Ficou claro agora?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Pelo fato de ter havido uma alteração em relação ao texto votado em primeira discussão, não necessitaria de uma nova aprovação no Congresso de Comissões?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu esclareço a V.Exa.: Quando um projeto é aprovado em primeira discussão com emenda, vai à redação do vencido, e depois é aprovado na Comissão. E isso já foi feito. É a redação do vencido que agora vamos votar. A matéria está superada, por isso ela vai à discussão. Nós aprovamos com emenda em primeira discussão. O que cabe com emenda? Primeira ou segunda votação. Uma vez votado, ele vai à redação do vencido. Este é o texto aprovado. V.Exa. falou “pôr a emenda”. Não tem mais. Está aprovada a emenda.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Não, Presidente. Ok.

Queria manifestar que, para nós, o fato de não ter havido nenhuma alteração em segunda votação é ruim. Em relação ao conteúdo do projeto, temos desacordo.

Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença de forma híbrida, presencial e virtual.

- Os Srs. Fabio Riva, Atílio Francisco, Sansão Pereira, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Eli Corrêa, Ely Teruel, Thammy Miranda, Marcelo Messias, Isac Félix, Jussara Basso, André Santos, George Hato, Dra. Sandra Tadeu, Xexéu Tripoli, Rute Costa, Danilo do Posto de Saúde, Aurélio Nomura, Ricardo Teixeira, Paulo Frange, Bombeiro Major Palumbo e Gilson Barreto registram presença, pelo microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , constata-se a presença dos Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Isac Félix, Janaína Lima, Jussara Basso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sansão Pereira, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Em discussão a matéria. O primeiro orador é o nobre Vereador Celso Giannazi.

Eu vou suspender a sessão para que, dentro do nosso entendimento, possam apresentar as listas - tanto o nobre Vereador Celso Giannazi quanto o nobre Vereador Senival Moura, pelo PT.

Nobre Vereador Atílio Francisco, V.Exa. assume a presidência dos trabalhos durante a discussão? Eu tenho que comparecer até a presidência. Eu vi o João Jorge aí hoje.

A sessão está suspensa.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão. Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, o dia de hoje é um dia de muitas votações. O Prefeito Ricardo Nunes quer passar a boiada na Câmara Municipal. Ligou o modo passa boiada de projetos que vamos começar a discutir hoje.

O primeiro é o PL 827/2024. É projeto “Venda São Paulo”. São Paulo à venda. O Prefeito Ricardo Nunes, com a sanha privatista que lhe é peculiar, com a privatização de vários serviços públicos da cidade de São Paulo, apresentou, agora, o PL 827/2024.

Na discussão, em primeira votação, a Bancada do PSOL se colocou contrária a esse projeto absurdo. Absurdo porque dá um cheque em branco. Muitos Vereadores, defendendo o Prefeito Ricardo Nunes, subiram à tribuna dizendo que não existe a figura do cheque em branco. É óbvio que existe a figura do cheque em branco. O que significa o cheque em branco? É se assinar algo que, depois, abre o caminho para a privatização geral.

E pasmem os senhores: nós já temos privatizações na área da saúde, com terceirizações absurdas, na área da educação, e o Prefeito Ricardo Nunes quer mais. Quer privatizar a ciclovia.

A rua é uma unidade, S.Exa. quer privatizar um pedaço. Vejam o cúmulo do absurdo que é a proposta do Prefeito Ricardo Nunes: quer privatizar um trecho de uma avenida, de uma rua. Dar para a iniciativa privada fazer essa gestão.

O que me parece, e está muito claro, é que o Prefeito - e ontem isso foi colocado no programa Roda Viva - está colocando quase todos os serviços públicos para serem privatizados, administrados por terceiros, quase que se eximindo de administrar a cidade de São Paulo. Um Prefeito que foi eleito para administrar todos os serviços públicos, as políticas públicas, abre mão disso.

E o texto que está neste dispositivo traz, inclusive, desestatização de terrenos, de imóveis que nem são da Prefeitura. Cito o Santa Paula, que é no Guarapiranga, na nossa região, onde nasci e cresci, perto do Jardim Primavera. Temos o Santa Paula como um clube que a população daquele retorno frequentava, e está sendo desestatizado; ainda nem é da Prefeitura.

Privatização de ciclovias, ciclofaixas e outras infraestruturas cicloviárias.

O que vamos ver aqui é o que está acontecendo no Parque do Ibirapuera. Nós já falamos isso da administração, da concessionária, que está cobrando para as pessoas que vão lá se exercitar. Então, um grupo de 4, 5 ou 10 amigos vão lá, montam uma atividade física, e a concessionária do Parque do Ibirapuera quer cobrar.

Do jeito que está no projeto do Prefeito Ricardo Nunes concedendo esse espaço das ciclovias para a iniciativa privada, os ciclistas que andam pela cidade de São Paulo... As ciclovias são poucas e malcuidadas na cidade de São Paulo. Poucas e malcuidadas, porque a Administração não se encarrega de fazer a zeladoria das ciclofaixas. Essa é a verdade.

Esse é o modo de operar da administração do Prefeito Ricardo Nunes: abandona, deixa lá abandonada e, depois, justifica a privatização, falando que “só com a privatização vai melhorar”. Depois coloca recurso público, faz um recapeamento, deixa bonitinha e entrega para a iniciativa privada. E a iniciativa privada, que visa ao lucro, vai cobrar dos ciclistas da cidade quando eles se reunirem em grupos também para pedalar na cidade de São Paulo, vai cobrar desses cicloativistas, o que é um absurdo total.

E há também privatização na habitação, na cultura, nas casas de cultura, nos teatros municipais, nas escolas, na educação, nos esportes, no nosso CDC.

Por isso, quando subimos à tribuna para denunciar que é um cheque em branco dessa administração do Prefeito Ricardo Nunes, as pessoas têm que ter seriedade, a Base do Governo tem que ter seriedade e se comprometer com o que está fazendo ao votar um projeto desse, um absurdo, um escárnio; esse é um dos piores projetos tramitando na Câmara Municipal. É um escárnio com a população da cidade de São Paulo, porque abre a possibilidade da privatização de quase todos os serviços públicos da cidade. E é inadmissível que algum Vereador e alguma Vereadora votem favoravelmente a esse projeto. E quem votar vai ter que assumir o compromisso com a população e dizer: “Olha, eu votei porque eu quero a privatização. Eu votei porque eu acredito que a privatização é a saída para a cidade de São Paulo”.

O que está colocado aqui neste projeto é de um surrealismo absurdo, Presidente.

Vou terminar.

É um absurdo. Nós já fizemos essa denúncia, na primeira discussão, o projeto não foi alterado. Nós apresentamos sugestões para que tirassem vários dispositivos desse projeto, porém não foram retirados. Por isso, não tem como, é voto contrário da Bancada do PSOL, de denúncia em um projeto que é um escárnio na cidade de São Paulo, a desestatização dos equipamentos públicos da cidade.

Obrigado, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Atílio Francisco.

O SR. PRESIDENTE ( Atílio Francisco - REPUBLICANOS ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves, complementando o tempo do PSOL. (Pausa) Nobre Vereadora Luana Alves, é complementação de meia hora do tempo.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu entendi. Eu apenas quero o texto, que não está aberto no notebook.

Peço que pare o tempo, ainda não comecei a falar, por favor.

O SR. PRESIDENTE ( Atílio Francisco - REPUBLICANOS ) - Coloquem 25 minutos para complementar os cinco minutos dela, para depois os outros membros do partido falarem. (Pausa)

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves. V.Exa. está liberada.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde. Obrigada, Presidente, por restaurar o meu tempo e ter a paciência necessária, porque este projeto não estava aberto, como precisa estar no notebook que fica em frente ao púlpito. Precisa ficar aberto o projeto de lei e não estava.

Quanto a este projeto, como muito bem falou o meu Colega de Bancada Celso Giannazi, é até difícil usar as palavras corretas, porque é um absurdo completo, é um desrespeito, é um escárnio completo com a população de São Paulo. É um plano de desestatização de 2017, voltando ainda àquela onda do Doria. Acho que os Vereadores que estavam presentes na Casa no período da Prefeitura do João Doria devem ter uma lembrança de como foi o fim político de S.Exa. Vão ter a lembrança do que foi, do extremismo privatista. Os senhores adoram falar de extremismo político da Esquerda, só que eu fico impressionada com o que é o extremismo neoliberal do João Doria, e que os senhores estão tentando repetir aqui vergonhosamente. Tinha a impressão de que, por mais que tivéssemos divergências, diferenças, não chegaríamos ao nível João Doria, vendendo qualquer coisa pública, qualquer coisa que a Prefeitura tenha. Já vem aqui o Vereador João Jorge, que defende o Doria.

Olha, mesmo os senhores que têm uma visão liberal de economia eu achava que teriam uma compreensão de que certas coisas não podem ser privatizadas, como infraestrutura, Bispo Atílio. A questão do saneamento, transportes, energia elétrica são elementos que não têm concorrência; é um monopólio natural, não vai ter concorrência, só pode ter uma empresa que faça o serviço, não faz sentido privatizar. Outros pontos interessantes não têm sentido privatizar, porque são dever do Estado: saúde, educação, cultura, obras viárias. Todos esses elementos, primeiro, são direito do cidadão; segundo, é mais eficiente se o Estado fizer, porque, gente, uma empresa precisa ter lucro, e é qualquer empresa que quiser fazer. E pode chamar de concessão, desestatização, parceria, cada ano os senhores inventam uma palavra nova para privatização; podem chamar do que quiser, porque, no fundo, é colocar uma empresa que precisa lucrar, lucrar em cima do serviço público, não há grande mistério. E com esse projeto de lei os senhores estão tentando entregar mais ainda, mais ainda do pouco que restou aqui em São Paulo.

Eu vou ler aqui alguns pontos no artigo 1º: “Apoiar a implementação de projetos e parcerias voltados à requalificação e zeladoria urbana; mobilidade urbana; estrutura social com foco...” Observem, “com foco”. O que é foco? Foco são algumas coisas, foco em educação, saúde, habitação, cultura, lazer, esporte e assistência social. Que foco é esse? Eu vou repetir: “...com foco em áreas...”. Em áreas, como? Foco em que áreas? Cada um interpreta como quiser: “educação, saúde, habitação, cultura, lazer, esportes e assistência social.” O que é que não tem aqui? Explique-me, Vereador Bezerra: o que é que não tem? O que não é foco? Tudo é foco, os senhores estão colocando qualquer coisa, qualquer tipo de política pública pode entrar. Ajudem-me a entender, Vereador João Jorge, como vão focar, ao mesmo tempo, em educação, saúde, habitação, cultura, lazer, esporte e assistência social. É uma coisa impressionante, isso aqui é o foco, aqui é o foco. “Para incentivar o projeto de requalificação do centro histórico, fomentando o turismo e valorização do património cultural do município”. Isso também estão privatizando.

Há uma parte que os senhores estão alterando, é um artigo da lei de desestatização do Doria, que diz o seguinte: “Art. 9º - Ciclovias, ciclofaixas e outras infraestruturas cicloviárias”. O que é isso? Como é que os senhores pretendem privatizar uma ciclovia, uma ciclofaixa? Eu estou com dificuldade de entender essa lógica, é um absurdo completo, a pessoa vai pagar? Eu estou com muita dificuldade.

Por favor, V.Exa. quer fazer uso da palavra, para apartear, nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.?

O Sr. Carlos Bezerra Jr. (PSD) - Nobre Vereadora Luana, com relação ao tema a que V.Exa. estava se referindo neste momento, na questão das ciclovias, eu tenho um interesse especial. Mas parece que existe uma emenda que foi levada à avaliação de todos os Colegas tratando especificamente desse tema. Eu gostaria, inclusive, de ouvir a opinião de V.Exa., porque me parece que o texto veio o mesmo, com relação especificamente a esse tema das ciclovias, que eu sei que preocupa muito os cicloativistas da cidade e, enfim, aqueles preocupados com a mobilidade urbana relacionada a esse modal de transporte.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Nobre Vereador Carlos Bezerra, se houver a intenção do Governo de retirar é bom. Não resolve a situação inteira do projeto, que ainda fala de cultura, ainda fala de questões ambientais, sem contar saúde, educação, habitação, centros esportivos; então não resolve. Agora, se tirar é bom. Não me chegou nada.

Eu acredito, sendo muito honesta com V.Exa., que, se houvesse uma intenção real, se houvesse uma intenção de retirar ciclovia e ciclofaixa, teria tido uma mudança no texto. Nós não precisamos votar emenda. Nós poderíamos incorporar o texto e ter passado, como normalmente se passa de uma primeira votação para a segunda; altera o texto e passa por Congresso de Comissões novamente. Eu acho que teria sido o ideal em termos de método legislativo. Não foi o que foi feito. Se fizer em emenda, óbvio que eu vou continuar votando contra isso aqui, porque nem tem nada. Na emenda eu posso votar favorável, vai ser bom. Agora, não entrou no texto.

O Sr. Carlos Bezerra Jr. (PSD) - V.Exa. estava falando também a respeito da questão da assistência social, é isso?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Isso, aqui está dizendo...

O Sr. Carlos Bezerra Jr. (PSD) - Porque nos centros esportivos eu até entendo a lógica. Eu fui Secretário de Esportes na Gestão Bruno Covas e uma das grandes demandas da cidade - e aí, claro, precisa ter regras muito claras, muito específicas - sempre foi a possibilidade de termos parceiros da sociedade civil ou do setor privado que pudessem efetivamente contribuir, inclusive com a manutenção, com a melhor estruturação dos clubes todos.

São 56 clubes, se não me falha a memória, espalhados por toda a cidade. E havia um grande número de pessoas, de grupos, de setores querendo sempre contribuir. Mas a lei, sendo extremamente restritiva, não permitia qualquer tipo de parceria, desde as mais simples, como alguém que fizesse uma doação, pintasse, por exemplo, uma quadra, revitalizasse toda aquela quadra, oferecesse todo material e que quisesse, em contrapartida, por exemplo, colocar uma pequena placa de: “Esta área foi revitalizada pela empresa X em parceria com a Prefeitura de São Paulo”, ou com a Secretaria de Esportes de São Paulo.

Quer dizer, nesses termos eu até entenderia. Nos termos da lógica da simples privatização pela privatização, eu, pessoalmente, até pela minha história, até pelos conceitos que tenho muito claros, tenho dificuldades. E aí, com relação à área de assistência social, eu desconheço qualquer coisa nesse sentido.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vereador Carlos Bezerra, o senhor falou de duas coisas diferentes. Eu vou tentar falar de cada uma delas. Primeiro, da assistência social. Já tem, como o senhor sabe muito bem, como ex-Secretário da SMADS, muitas parcerias na assistência e que estão totalmente mantidas. Qual a necessidade de colocar numa nova lei? Nenhuma, nenhuma. Se fosse para mudar a forma como se faz parceria com a assistência social, teria que passar por um amplo processo com o COMAS, com as entidades que já existem, com a sociedade civil. O COMAS é o nosso Conselho Municipal de Assistência. Aí nós vamos poder fazer. Agora, não tendo isso, eu sou contrária a mudar.

E sobre a questão das parcerias, V.Exa. me desculpe, Vereador Carlos Bezerra, quem quer fazer doações para equipamentos da Prefeitura pode muito bem chegar no gerente, falar com a população, fazer parte do conselho gestor popular para fazer uma melhoria, e fazer isso tranquilamente sem precisar ter um ganho, porque é papel nosso, do Estado, cuidar do direito do cidadão.

Desculpe, eu estou responsável pelo tempo da minha Bancada.

O Sr. Carlos Bezerra Jr. (PSD) - Eu concordo com V.Exa., mas infelizmente, na realidade, na prática, é diferente. Eu concordo conceitualmente, mas na prática não é o que acontece. Sempre se busca uma contrapartida.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vereador Carlos Bezerra, eu vou resguardar o tempo do PSOL, mas eu vou falar o seguinte: sabe quem não precisa de contrapartida para garantir os direitos do povo? Quem não precisa é o Estado, porque é o dever dele. O setor privado tem uma intenção que é ganhar, e está certo, é setor privado. O Estado tem um dever e, quando colocamos o Estado para fazer isso, não precisamos de contrapartida nenhuma porque já é nosso papel, então não precisa de todo esse problema. Entende?

Então, obviamente a Bancada do PSOL é contrária a esse absurdo completo de privatizar, inclusive, casas de cultura, ciclovia - que até agora eu não entendi o que é isso -, centros de esporte, ainda mais em um projeto de lei que tem uma página que autoriza vender a cidade de São Paulo; somos absolutamente contrários.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Atílio Francisco - REPUBLICANOS ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, por cinco minutos.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, o projeto tem duas páginas, Presidente, dá para discutir em cinco minutos.

É surpreendente um projeto ter duas páginas tratando de uma privatização nesse nível na cidade de São Paulo. Mas esse é o fato, ele tem duas páginas. Eu quero, inclusive, começar a minha fala lendo um dos artigos do projeto.

Ele fala em apoiar a implementação de projetos de parcerias. E aí eu vou concordar com a Vereadora Luana, pois podemos falar que é parceria, desestatização, mas é privatização. É a entrega do patrimônio público para o setor privado.

Apoiar a implementação de projetos de parcerias voltados à requalificação de zeladoria urbana, mobilidade urbana, infraestrutura social, com foco em áreas como educação, saúde, habitação, cultura, lazer, esporte e assistência social.

Realmente, não tem como entender exatamente o que se está querendo dizer com projetos de requalificação. Parcerias na assistência social é a única coisa citada num projeto de duas páginas.

Esse talvez seja um dos grandes problemas que colocamos aqui. Estamos discutindo um projeto de importância fundamental para a sociedade de uma forma absolutamente genérica e ampla, que vai poder tratar de parcerias ou de privatização, de absolutamente qualquer área da cidade e da política pública do município de São Paulo.

Qual é a discussão que se faz com qualquer ponto quando discutimos educação, assistência social, cultura? Sempre dizemos o quanto é fundamental que esta Casa tenha a sensibilidade e a responsabilidade de fazer discussão como essas separadas, que a sociedade civil possa participar, as entidades de classe e a sociedade de uma forma geral possam participar.

Inclusive, porque vimos de um período em que as parcerias ou as privatizações que foram feitas na cidade de São Paulo têm sido absolutamente criticadas, não só por esta Câmara, mas também pela sociedade e às vezes pelo Ministério Público. Basta lembrar o que está acontecendo nos cemitérios da cidade de São Paulo e de todas as outras concessões que foram feitas. Muitas vezes essas concessões estão sendo contestadas na Justiça.

Mas o que se vê aqui é, mais uma vez, o Prefeito Ricardo Nunes querendo seguir com um cheque em branco, para avançar com o projeto de privatizações, muito semelhante ao que o seu padrinho político, Tarcísio de Freitas, tem feito, o que muitas vezes tem prejudicado a população desta cidade.

Basta olharmos para trás para ver que esta Câmara também participou de um processo que acabou privatizando a água, que acabou privatizando a Sabesp no município. Muito a contragosto, inclusive, da população, que não era favorável a essa privatização.

Quando falamos desse projeto, concluímos que, mais uma vez, o patrimônio público, o patrimônio das pessoas desta cidade vai ser entregue aos amigos. Muitas vezes, o que vimos saindo na imprensa, no último período também, é que o Prefeito tem a tendência de privilegiar os seus próprios amigos quando se fala do que são essas concessões e essas parcerias.

Mais uma vez, estamos vendo isso. Desta vez, é até um pouquinho mais assustador pois está sendo feito ao apagar das luzes nas votações da Câmara Municipal. É um cheque em branco que esta Casa passa para a próxima gestão. É um cheque em branco que a Câmara Municipal está dando ao Prefeito reeleito Ricardo Nunes para fazer qualquer concessão ou privatização na cidade de São Paulo.

Vamos lembrar que, se formos analisar friamente todas as concessões que foram feitas, veremos que a população mais pobre, a população preta, a população periférica é sempre a mais prejudicada com essas concessões. Já que são feitas ao bel-prazer da Prefeitura, discutidas sem a dignidade que elas merecem na Câmara Municipal de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Sidney Cruz.

O SR. PRESIDENTE ( Sidney Cruz - MDB ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, posso dizer que esta sessão hoje começou muito mal, ou seja, começa com um projeto do Prefeito Ricardo Nunes que, praticamente, é uma Black Friday . A Black Friday da Prefeitura é a liquidação, vende-se à cidade de São Paulo a quem quiser, a quem estiver interessado.

Este projeto tem o nome de desestatização para não falar privatização, porque privatização assusta mais as pessoas.

Na verdade, é um projeto, sim, de privatização de todos os serviços públicos da cidade de São Paulo: habitação, saúde, educação, cultura, lazer e esportes. Ou seja, o que vai restar para o Prefeito Ricardo Nunes administrar, na cidade? Nada. Eu acho que S.Exa. pode, inclusive, pedir demissão do cargo e entregar toda a cidade para a SPRegula, porque é ela que cuida das concessões entregues para a iniciativa privada. Não se vai precisar mais de Prefeito, porque tudo vai ser privatizado. O Prefeito vai virar um grande gerente da iniciativa privada na cidade de São Paulo. É a liquidação da cidade. Eu acho que o Sr. Ricardo Nunes se animou com a Black Friday e agora quer vender tudo na cidade.

E mais: esse projeto não teve audiência pública. Ele não foi discutido com a população. É uma grande vergonha para a Câmara Municipal votar um projeto dessa envergadura, de desestatização de todos os serviços públicos, sem uma única audiência pública, sem o povo estar sabendo. É vergonha para a Câmara municipal. É inadmissível.

Eu estou muito brava, mesmo, por estar sendo apreciado na última semana um projeto desse tamanho, um projeto que vai entregar para a iniciativa privada, para as concessões privadas, todos os serviços públicos - e nós já temos exemplo de como ficou o serviço funerário, por exemplo, que está lá, abandonado. Os cemitérios estão abandonados. Concessionárias exploram a população na hora do sofrimento. Aí, não vão ser mais só os cemitérios, porque esse modelo de concessão vai se estender para todos os serviços públicos.

Então, é vergonhoso que a Câmara Municipal cumpra o papel de votar um projeto desses, que é o projeto da venda, da liquidação, do leilão da cidade de São Paulo, que o Sr. Ricardo Nunes está fazendo, hoje, na Câmara Municipal. Nós, do PSOL, somos veementemente contra este projeto e, apesar de os Colegas votarem nele, tomara que a população fique sabendo e o rechace. Infelizmente, sem nenhuma audiência pública, hoje a Câmara vai votar um cheque em branco para o Sr. Ricardo Nunes vender todos os serviços públicos da cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE ( Sidney Cruz - MDB ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa tarde a todos e a todas que estão aqui, acompanhando esta sessão.

Lamentavelmente, um projeto desta magnitude está sendo discutido na Casa. Eu falo “lamentavelmente”, porque, se querem privatizar, terceirizar vários serviços, temos de analisar, primeiramente, aqueles que foram terceirizados. Como está a qualidade de atendimento para o povo?

Vamos falar, então, do serviço funerário: um serviço que aumentou 11 vezes o preço para as pessoas enterrarem o seu ente querido. Estamos vendo denúncias e denúncias, lá, de ossos revirados que as pessoas não sabem a que familiares pertencem. Vimos, em capelas, quererem cobrar uma fortuna para as pessoas fazerem uma oração. Vemos o estacionamento, por exemplo, lá no Cemitério da Vila Formosa, sendo cobrado. As pessoas não têm nem condições, às vezes, de colocar o carro lá dentro. Vão tentar estacionar em frente à Vila Formosa, para ver se conseguem.

Ou seja, um direito social, um direito de todos e todas, virou mercadoria. Agora, o munícipe virou cliente. Quem tem dinheiro paga, porque vira cliente. Quem não tem dinheiro não consegue enterrar o seu morto. Aliás, as pessoas fazem vaquinha para isso. Então, é isso o serviço funerário, depois da privatização. E mais ainda: nesta Casa, todos os mandatos - acho que sem exceção - receberam denúncias sobre essa questão, sobre como está o serviço funerário hoje. Então, isto não é uma coisa de Direita ou de Esquerda. Aqui, é o atendimento ao povo.

O pessoal da Base também recebeu muitas reclamações. Sabemos que o SPRegula não regula nada. Porque não é possível, passado tanto tempo, não ter fiscalização nesta cidade para os cemitérios. Se não tem para o serviço funerário, não terá para os outros serviços. Ou vai ter? Sabemos como que irá funcionar isso. As pessoas vão estar ao léu, sem condições de ter um atendimento e sem perspectiva que o órgão que deveria fiscalizar, fiscalize. Não fiscaliza. Isto é crónico.

Essa discussão veio aqui no começo do ano passado e agora novamente. Se pegarmos a privatização dos parques, não é diferente. Vai ver quem são os frequentadores do Parque Ibirapuera. A população da periferia que frequentava lá aos domingos já não vá mais.

E agora vem um projeto do Governo querendo terceirizar tudo. Desde ciclovia, ciclofaixa, zeladoria urbana, mobilidade, infraestrutura, social, englobando educação, saúde, habitação, cultura, lazer, mas de uma forma totalmente genérica. Não sabemos qual projeto que virá de terceirização e privatização.

É um absurdo esse cheque em branco que está se dando para o governo. O governo teria que determinar o que vai terceirizar, para discutir em cima disso. Agora, não deixar aberto desse jeito. Muitos Vereadores que irão votar a favor, depois vão ver o que foi terceirizado, vão falar: “Ah, com isso eu não concordo”. Mas tão aberto do jeito que está aqui, gente, não dá. Passa a ser brincadeira.

Uma coisa, de repente, é terceirizar algo que poderia até ser terceirizado. A gente podia até discutir, mas, do jeito que está, não tem condições. É um absurdo. É totalmente um cheque em branco e vai depender depois dos novos Secretários que vão tomar posse. Pela composição do novo governo - até porque as legendas que apoiaram o prefeito são muitas - agora será um balcão de negócios. Uma briga para quem está assumindo determinadas pastas, e vai depender da pessoa que for indicada. Vamos ter pessoas boas? Tenho certeza de que sim, mas também tenho certeza de que vão ter pessoas não tão boas. E aí vai ficar nas mãos do Secretário decidir, já que estão tão abertos desse jeito. Não tem cabimento um negócio desse. A população vai me perguntar se eu vou votar a favor do projeto: “Mas, Toninho, você votou a favor de terceirizar o quê?” Não sei. Porque está tudo aqui.

Então, não é possível votar um projeto dessa magnitude sem ao menos saber o que se vai explicar para as pessoas, o que vai terceirizar. Ninguém aqui sabe. Ou, se alguém sabe, venha aqui no microfone e fale, porque eu não sei. E eu tenho certeza de que as pessoas aqui não sabem. Não é só uma questão ideológica.

Outra coisa, também não fala de fiscalização, de nada. Ou seja, SPRegula que vai regular o negócio e sabe que não regula. Ou vai ter algum amarramento aqui? Não tem amarramento nenhum aqui.

Então, desculpem. É absurdo. Eu mesmo consegui protocolar - quero agradecer, inclusive, a Renata Falzoni, que pediu para estar protocolando aqui uma emenda - protocolar com 19 assinaturas - para tirar a ciclofaixa e a ciclovia desse negócio. Não é possível. E foi assinado, praticamente, por todas as organizações que discutem a questão das bicicletas na cidade de São Paulo. Dezenas de organizações querem que saia desse projeto a questão das ciclofaixas e das ciclovias.

Por isso, eu peço apoio de todos as Sras. e Srs. Vereadores para, pelo menos, votarmos essa emenda e aprovar, a pedido da Vereadora Renata Falzoni.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Sidney Cruz - MDB ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa tarde a todos e todas. Boa tarde, Colegas; boa tarde a todo mundo que está assistindo a esta sessão pelo portal da Rede Câmara SP.

Novamente vimos a esta tribuna para manifestar indignação em relação ao Prefeito Ricardo Nunes. Primeiramente, porque todos os projetos neste último semestre têm chegado, de forma repetida, às vésperas da votação, sem se dar tempo aos Vereadores e Vereadoras de lerem e debaterem, sem tempo para as audiências necessárias, porque querem passar tudo de maneira rápida, indolor e sem o povo saber. Mas nós, Vereadores e Vereadoras desta Casa, temos a responsabilidade de usar este Plenário para, mais uma vez, denunciar esse tipo de ação, esse modus operandi da prefeitura no último período.

Será que o Prefeito Ricardo Nunes quer ser conhecido como o Prefeito das privatizações? Será que S.Exa. quer ser conhecido como o Prefeito que piora os serviços públicos? Ou será que quer ser conhecido como o Prefeito que dispõe do maior orçamento da história da cidade de São Paulo enquanto há tanta desigualdade, tantos problemas?

Será que o Prefeito Ricardo Nunes quer ser conhecido por ser subserviente ao Governador Tarcísio, por ter se calado, por ter sido conivente com a privatização da Sabesp - como sabemos todos nós, não apenas os Vereadores, mas principalmente o povo paulistano das periferias? A privatização da Sabesp trará piora na qualidade dos serviços, piora na qualidade da água e aumento das tarifas, como já está sendo verificado.

A privatização dos cemitérios, como muito bem colocado desta tribuna, aumentou em 11% o valor dos serviços, 11% mais caro para as famílias mais pobres. Então, no momento de maior angústia, de maior tristeza para essas famílias, o que a Prefeitura de São Paulo diz, com essa concessão, com essa privatização dos cemitérios, é que essas famílias não vão ser acolhidas.

Os Vereadores que atuam na periferia devem ter recebido nos seus gabinetes pedidos de socorro, de ajuda. Se não receberam, isso me causa espanto, porque o nosso gabinete recebeu muitos. E eu não queria estar fazendo este pronunciamento, eu não queria estar falando sobre isso. Houve uma série de privatizações, de concessões que foram muito negativas para a cidade de São Paulo, sem contar as concessões e as privatizações que, por causa da nossa mobilização, não foram para frente, como foi o caso da privatização das casas de cultura, um dos casos mais aberrantes, porque ia contra uma lei municipal da gestão Luiza Erundina. Por isso, o Tribunal de Contas do Município apresentou um pedido para que essa lei não fosse adiante.

São várias leis, várias privatizações, várias concessões que não deram certo, que pioraram a vida do povo. Agora, chega a esta Casa um projeto de desestatização, que é um projeto vago, não diz para que vem e cita alguns equipamentos, alguns espaços, centros esportivos, ciclovias, ciclofaixas, abrindo um precedente muito perigoso para nossa cidade.

Apelo para não votarmos esse projeto, para que ele não seja posto para votação porque será prejudicial para a população. Para nós, causa espanto que venham os projetos assim, tão rápido. O projeto que votaremos hoje é o mesmo da ocasião em que vimos a esta tribuna durante a sua primeira votação. Ou seja, qual foi o espaço de diálogo com a Prefeitura de São Paulo? Quando vimos à tribuna falar sobre os problemas do projeto, expomos esses problemas, mostramos como esse projeto piora a vida das pessoas, como é um x-tudo de privatizações, e aí, quando vem para a segunda votação, o Projeto é exatamente igual.

E, para vocês terem uma ideia de como a Prefeitura não está fazendo o debate, tem o pessoal aqui do Sindsep, Sindicato dos Funcionários do Serviço Público que está aqui acompanhando a votação. Parabéns, companheiros e companheiras que estão aqui acompanhando esta votação e as demais.

O Sindsep recebeu uma notificação extrajudicial, uma notificação extrajudicial da SPRegula, falando o quê, gente? Que não se pode falar sobre a privatização dos cemitérios. Mas eu queria deixar aqui um recado para a Prefeitura, para a Base do Governo. Não é apenas o Sindsep que está falando sobre a privatização dos cemitérios, é o povo paulistano que está sofrendo com essa privatização e entendeu que a Prefeitura, quando segue nessas privatizações, piora a vida do povo.

Nós queremos uma Prefeitura que governe para o povo. O que me parece é que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes está abrindo mão de governar a cidade porque quer passar para a iniciativa privada, mas a iniciativa privada não se candidatou nas eleições de 2024; repito, a iniciativa privada não se candidatou nas eleições de 2024. Nossa cidade não está à venda e nós continuaremos utilizando o espaço devido do Parlamento para pressionar o diálogo, a conversa, a mudança e a melhoria para o nosso povo.

Este Projeto de desestatização é muito ruim para a cidade de São Paulo.

Eu não quero ser a pessoa que disse “eu avisei”, mas, se não cumprirmos a nossa responsabilidade de vir aqui e falar para a população o que está acontecendo neste final de ano, não estamos cumprindo o nosso papel perante o povo.

Está chegando o final do ano, o Natal, era para estarmos com outro sentimento nesta Casa. Mas, pelo jeito, não é o sentimento de solidariedade, não é o sentimento de melhorarmos a vida das pessoas. É passa boi, passa a boiada, é pressão. É colocar tudo o que não foi discutido justamente com o intuito de a população, de a imprensa, de os Vereadores que estão nesta Casa não terem tempo para ver o que está sendo votado.

Não contem comigo na votação deste projeto e eu espero que os demais Colegas tenham consciência e responsabilidade, porque aqui nós somos Vereadores, Vereadoras. Nós temos um papel, nós temos uma responsabilidade, nós temos que ter a opinião sobre a nossa cidade. Peço para os Vereadores olharem com muita atenção para este projeto para que depois não seja tarde demais. Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Sidney Cruz - MDB ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes, do PT.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Sr. Presidente, falarei rapidamente. Primeiro, eu queria dizer que me inscrevi para poder falar contra o PL 827/2024, que trata sobre privatizações, concessões chamadas de desestatização, que é um PL por meio do qual, de fato, começamos a terceirizar num volume cada vez maior de áreas que são obrigação do Estado, da Prefeitura.

Daqui a pouco, não precisaremos mais do Prefeito. Teremos que contratar um administrador, porque, da forma que está indo, a velocidade que está indo, só vai prejudicar a nossa cidade e a nossa população, principalmente pela falta do diálogo.

Não podemos aprovar um projeto desse no dia anterior ao da Câmara fechar os seus trabalhos. Um debate, um projeto desse tipo tem que ser debatido ao extremo para que tiremos todas as dúvidas em relação a ele.

Por exemplo, o projeto diz que vão se privatizar ciclovias. Como seria o processo de privatização de ciclovias? Seria o processo em que as pessoas, as empresas, utilizariam apenas o espaço para propaganda, mas não vai cobrar nada de ninguém ou vai ter algum tipo de cobrança? Nós não sabemos, porque o projeto vem de uma forma relâmpago para passar nesta Casa.

Outra questão são os centros esportivos. O que que é exatamente um centro esportivo? É um centro esportivo daquele tipo em que é nomeado um administrador regional ou um administrador local para aquele espaço, para poder desempenhar um trabalho, é aquele equipamento? Ou estamos falando de clubes desportivos da comunidade também, que são os CDCs? Porque, vejam, não deixa de ser um centro desportivo um CDC da cidade. Aliás, nestes já existem até parcerias com algumas entidades que fazem o serviço de uma maneira que os Vereadores da Casa conhecem bem.

Privatização também; a concessão de espaços e terrenos públicos, como a do Iate Clube, de que está se falando aqui, precisaria de muito mais debate sobre isso. Sabemos que a privatização, principalmente as que a Câmara tem avalizado na cidade, não tem dado certo.

Todas as vezes, nós da Oposição subimos aqui e falamos: “Não vai dar certo”. E nós perdemos nas votações e, depois, acabamos ficando envergonhados com o que acontece com a cidade!

Podemos falar dos cemitérios. O tema “cemitérios”, aqui, já está batido porque a Globo falou muito disso nos últimos 30 dias e ainda continua ruim o serviço, mas todo mundo passou a entender que aquilo não daria certo e nós falamos isso na tribuna. Falamos que não iria dar certo e não está dando. Virou a indústria da morte. As pessoas sofrem, no momento mais difícil de suas vidas, para poder enterrar um ente querido.

Mas podemos falar também da Enel. A Enel está aí e é outra tragédia essa privatização.

O Presidente falou ontem da incapacidade da Enel em fornecer energia para que a cidade tenha ônibus elétricos. Pois então, se ela não consegue deixar a luz ligada durante uma garoa na cidade, imaginem se tivéssemos um volume ainda maior de chuvas. Aliás, quando há esse volume de chuva, sabemos que tudo para. Então a Enel foi outro exemplo que deu errado.

E a Sabesp? Os Vereadores desta Câmara aprovaram a autorização para adesão à privatização da Sabesp. Nós falamos que éramos contra e já está dando errado. A Sabesp começou a cortar a água do povo porque a própria Sabesp não manda a conta de água para a casa do povo. Vou repetir: a Sabesp corta o fornecimento da água na casa das pessoas, porque a própria Sabesp não manda a correspondência com a conta para a pessoa pagar. Já é o reflexo da privatização que deu errado de novo.

E nós falamos aqui sobre isso e eu lembro que vieram Vereadores a esta tribuna falar que em setembro a conta iria baixar. Lembram que a conta iria baixar em setembro? Baixou para quem? Pelo contrário, estão cortando aquele subsídio da Sabesp a hospitais e agora hospital vai pagar 200 vezes mais do que pagava antigamente. E o próprio Presidente da Sabesp apareceu e falou assim: “Olhem, não é a Sabesp que tem de fazer política pública, quem tem de fazer é o Governo”, ou seja, um bem essencial, é um hospital, que cuida da saúde e das vidas. É disso que estamos falando.

E agora, mais uma vez, às vésperas de esta Casa fechar, estamos votando um projeto de desestatização de maneira equivocada. Deveríamos ter muito mais debate sobre esse tema, porque pode até ter alguma coisa que eu concordo nesse projeto, mas, da forma que está passando aqui, não tem jeito e, por isso, estamos terminantemente contra.

Agradeço os cinco minutos que me couberam e cedo a parte restante para o próximo Vereador do PT. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Sidney Cruz - MDB) - Tem a palavra, para discutir...

- Manifestações simultâneas.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sidney Cruz - MDB) - ... o nobre Vereador Senival Moura, do PT.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Sidney Cruz - MDB) - Qual é a questão de ordem, nobre Vereadora?

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu gostaria de pedir a suspensão da sessão por duas horas, com votação nominal.

- Manifestação em plenário.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - É regimental.

- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Por quanto tempo, nobre Vereadora? Estou assumindo a presidência.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Duas horas.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Por duas horas. É regimental.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - É regimental. Requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Calma, nobre Vereadora. O Presidente vai encaminhar. O pedido é regimental. Procederemos à votação nominal.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. É que está ainda na fala do PT, só dois Vereadores se pronunciaram, não deu ainda os 30 minutos. Então, não caberia esse pedido agora. É intempestivo. Cabe depois da fala do PT, quando os Vereadores terminarem.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Antes, fazemos a votação, já deu mais de trinta minutos, não há problema. Vamos votar e, em seguida, garantirei a palavra do PT. Eu garantirei os 30 minutos do PT, eu garantirei a palavra do PT de qualquer forma, fique tranquilo.

É regimental o requerimento da Vereadora Luana Alves de suspensão da sessão por duas horas.

A votos a suspensão da sessão por duas horas, pelo processo eletrônico. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Voto “não” e encaminho voto “não”.

- Manifestações simultâneas.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) – O Presidente vota “não” e encaminha “não”.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim” à suspensão da sessão por duas horas.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votou “sim” a Sra. Luana Alves; votaram “não” os Srs. André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilson Barreto, Isac Félix, Janaína Lima, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votou “sim” 1 Sr. Vereador; votaram “não” 31 Srs. Vereadores. Está rejeitado o requerimento.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham pela TV Rede Câmara SP, ao pessoal que está presente neste plenário, aos que estão na galeria, ao pessoal da direção do Sindsep - Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo.

Sr. Presidente, o PL 827/2024, de iniciativa do Executivo, propõe a desestatização, ou privatização, de tudo e um pouco mais. Não irei, nobre Vereador Eliseu Gabriel, fazer falas repetitivas em relação a isso. Já sabemos qual é essa história: privatiza e, quando der errado, estatiza de novo.

Mas quero falar sobre uma questão, nobre Vereador Eliseu Gabriel. Não existe proposta de regulação de absolutamente nada daquilo que eles falam que é privatização - mas não é privatização, é entrega da exploração do serviço para um time privado, que não terá concorrência, e para o qual todo mês cairá um valor na conta. E o que é pior: em nenhum momento o Executivo mandou para cá um projeto de lei que fosse, de A a Z, explicando como será o processo de acompanhamento, de fiscalização desses serviços prestados. Portanto, sabemos que, mais uma vez, o projeto encaminhado pelo Executivo, que trata da privatização, não alcançará os objetivos e os argumentos colocados no projeto - que é melhorar alguns serviços.

Se não há nenhuma forma de fiscalizar, como se saberá que aquele serviço foi bem executado? Hoje tivemos uma reunião na SPRegula - na qual estava presente o Joãozinho, do Sindsep -, brigando com a tabela. Parece que viramos especialistas de excel, para discutir tabela. O problema não é a tabela, e sim a forma como é executado aquele serviço, que precisaria de uma fiscalização e um acompanhamento. Infelizmente, Sr. Presidente, nas vésperas do ano-novo, não bastasse o incinerador em São Mateus, teremos agora uma privatização de tudo, e sem nenhuma fiscalização, nenhum acompanhamento. O que demonstra claramente a falta de objetivo com relação a isso.

E antes que o nobre Vereador João Jorge fale que somos atrasados, só espero que nos apresente concretamente, na lei, o seguinte: qual é o modelo de fiscalização? Quantos fiscais colocarão para isso? A quantidade de fiscais é suficiente para poder dar o retorno disso? Porque, com a concessão dos serviços funerários isso não aconteceu, e estamos assistindo boquiabertos ao que está ocorrendo.

Obrigado, Líder, pelo espaço.

Obrigado, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Sidney Cruz.

O SR. PRESIDENTE ( Sidney Cruz - MDB ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura, Líder da Bancada do PT.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. No dia de hoje, cumprimento, primeiramente, todos os que estão nos acompanhando na galeria do plenário, aqueles que nos acompanham de forma virtual, os Pares presentes, a Rede Câmara SP etc.

O PL 827/2024, que versa sobre concessões, privatizações, entre outros tantos assuntos, é de certa forma uma inovação. Para não tocar diretamente no tema “privatização”, vem com termos como “concessões”, mas, de certa forma, qualquer privatização que se faz é um problema para o povo da cidade de São Paulo. Problema para o povo que depende das ciclovias, das ciclofaixas, dos parques, dos centros esportivos. Quando se faz concessão a terceiros, aquele que sempre usou aquele espaço pagará uma conta, nobre Vereador Eliseu Gabriel. V.Exa. sabe disso. Todos sabemos disso. Não haveria sentido de haver a concessão ou a privatização se não fosse interessante para quem está recebendo o benefício. Então, as privatizações são exemplos de tudo aquilo que já acompanhamos.

Já foi falado aqui sobre o serviço funerário, a Enel, Sabesp, do transporte sobre trilhos, o trem do metrô etc. Cada privatização traz a conta lá para a ponta, traz a conta para o povo pobre, o povo humilde, para o povo trabalhador. Mas, lamentavelmente, o que mais sofre nunca percebe isso, só vai perceber depois, na hora de pagar. Aí ele percebe que aquilo estava errado, que aquilo não servia para ele, mas servia para o investidor, servia e serve para o investidor.

Então, as privatizações, as concessões, são isso. O grande objetivo é esse. Alguém quer ganhar dinheiro. Imagina se alguém iria em busca de uma privatização - o investidor - se não fosse para ter um alto retorno, uma alta compensação. Jamais ele iria querer participar disso.

Tenho, inclusive, um trechinho que eu fiz questão de pegar via minha assessoria, que trata das últimas privatizações feitas Brasil afora, na cidade, em outras regiões, no próprio Estado, na União. Queria que soltasse o vídeo só para entendermos um pouquinho bem rapidamente. Vamos lá.

- Apresentação de vídeo.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Esse é o resultado.

Os investidores convencem de tal forma o povo humilde, o povo pobre a nem sequer se movimentar e questionar aquilo que é prejudicial ao povo trabalhador, porque toda e qualquer privatização vai prejudicar sempre o mais pobre, o mais humilde, o trabalhador.

Basta recorrer a um período bem recente, a última privatização do serviço funerário e veremos o quanto a população está sofrendo. Quanto custa hoje para fazer um sepultamento? D esafio qual foi o Vereador q ue não r ecebeu no gabinete ou no escritório alguém questionando quanto está custando para fazer um sepultamento.

Vereador Gilson, Vereadora Rute, Vereador Salles, Vereador Bispo Atílio, todos os senhores já receberam, porque hoje, para se fazer um sepultamento, gasta-se, em média, cinco mil reais. Para fazer um sepultamento bem humilde, bem humilde. Para se fazer a manutenção, é outro preço: cerca de mil e oitocentos a dois mil reais, para poder recolher os restos mortais. É o quanto está hoje. Isso é o resultado do quê? Da privatização. Aquilo que era de responsabilidade direta do Poder Público, no caso da privatização do serviço funerário, do serviço público municipal, que era atribuição da Prefeitura, hoje já não é mais. Está entregue na mão da iniciativa privada, e esses mesmos que estão hoje administrando, ou melhor dizendo, “inadministrando” os cemitérios - porque não há administração de absolutamente nada, está totalmente sucateado -, são os mesmos que acabaram de ganhar vinte e tantos milhões, salvo melhor juízo, 27 milhões em privatizações no Estado, pelo Governador Tarcísio de Freitas. Ou seja, é um consórcio. É um conjunto, para não dizer um conluio. É um conjunto de operadores, de investidores que estão sendo os grandes beneficiados, em prejuízo do povo pobre, do povo humilde, trabalhador. E a matéria, aqui, não traz uma única justificativa que seja plausível, que, de fato, tenha de fazer: “De fato, a concessão das ciclovias tem de ser feita, porque está em péssima qualidade”. Mas não é isso. Não há essa justificativa, porque o momento hoje é outro.

Imaginem os centros esportivos. São 46 centros esportivos que, em breve, serão entregues na mão da iniciativa privada para explorar, para ganhar dinheiro. E quem vai pagar é o povo pobre, o povo humilde e trabalhador, aquele que usa o centro esportivo para ter um lazer, para curtir, para se divertir, para fazer a resenha, para praticar o esporte, fazer outras atividades. Qualquer que seja a atividade de um centro esportivo, o povo vai ter de pagar a conta, lamentavelmente. É por essa razão que eu voto contrário. Vou votar contrário e recomendo voto contrário da Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Sidney Cruz - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Cris Monteiro. V.Exa. está com a palavra.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores. Boa tarde a todos que nos assistem.

Eu venho a esta tribuna para conversar com todos os senhores e as senhoras sobre o PL 827/2024, que é a lei que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos.

Eu acho que é importante que eu me refira, antes de começar a conversar com todos os senhores e senhoras sobre este projeto, que eu sou autora do projeto chamado Naming Rights , que permite que a iniciativa privada possa colocar o seu nome em espaços públicos, fazendo, dessa forma, com que o Estado, o Governo, a Prefeitura, seja lá quem for, possa fazer arrecadação de recursos sem aumentar impostos.

Vamos levantar as mãos quem de nós aqui quer pagar mais impostos? (Pausa) Não tem nenhuma mão levantada, obviamente. E essa é uma forma muito eficaz para que o Estado possa arrecadar recursos.

Nós já temos esse modelo no Estado, através do Metrô. Nós vemos esse modelo nos campos de futebol e eu acho que essa é uma forma de unir a iniciativa privada ao Poder Público. Eu sou uma defensora desse modelo e aqui eu escutei os meus Colegas falarem sobre a Sabesp, por exemplo. E eu queria só trazer uns dados que eu tenho, que acho que são relevantes.

“A Sabesp terá investimento recorde em 2025. O plano para universalizar o acesso ao saneamento básico em São Paulo foi antecipado para 2029. Mais de oito milhões de pessoas serão beneficiadas com as novas obras e melhorias que começam no próximo ano.

Eu conheço pessoas muito próximas de mim que têm casas a aproximadamente 150 quilômetros de São Paulo e não têm saneamento básico. Eu visito periferias que não têm saneamento básico. Em relação ao PL 827, na realidade, acho que os Vereadores estão discutindo privatização, mas esse não é um projeto de privatização. Existe ou uma confusão ou uma narrativa ideológica, porque o projeto nada mais é do que conceder autorização para estudos de parcerias público-privada, nada mais do que isso. E por que não vamos autorizar a Prefeitura a fazer estudos? Os estudos podem chegar à conclusão de que não dá certo, não é bom.

Então, por exemplo, também podemos ter algumas empresas que não se interessem por um dos equipamentos públicos. Eu ouvi falar muito das ciclovias. Senhores, peguem suas bicicletas. Quero acreditar que todos os senhores devem fazer exercício físico e usar as ciclovias, e vejam o estado deplorável das ciclovias. Eu estou falando só de ciclovias, porque é o que mais ouvi falar nesta tribuna, porque existe uma série de outras questões, uma série de outras áreas em que um plano de desestatização, de parceria público-privada, pode ser muito importante. Sabe para quem? Para o munícipe, para o cidadão, para aquela pessoa que está caminhando na rua, para aquela pessoa que já vai ter saneamento básico em 2029, porque a Sabesp foi privatizada e antecipou o prazo do saneamento básico.

As ciclovias, por exemplo, são um verdadeiro horror, esburacadas, não têm começo nem fim em muitos casos. E o que estamos fazendo? Todos nós, Vereadores e Vereadoras, deveríamos, temos, aliás, por obrigação e juramento, fazer o melhor trabalho para o cidadão, para o paulistano, e autorizar a Prefeitura a fazer estudos, nada mais é do que isso é o que esse PL autoriza. Eu recomendo que os senhores e as senhoras procurem o Secretário de Desestatização. Eu tive a iniciativa de fazer uma ligação para S.Exa., para entender sobre o projeto, para ver o que exatamente o projeto faz. S.Exa. falou: “Vereadora, precisamos de autorização para estudar o caso. Nada mais do que isso”.

Então, como já falei, trabalhei no mercado financeiro por mais de 30 anos, trabalhei com privatizações. Eu posso conversar com qualquer um dos Vereadores e Vereadoras que queiram sobre privatizações. Posso orientar com literatura, posso orientar com conversas. Se não quiserem falar comigo, posso passar para outras pessoas que podem entender o que é a privatização. O que estamos falando não é privatização, esse é um discurso ideológico ultrapassado, um discurso ideológico retrógrado, um discurso ideológico que somente cega as pessoas que estão se deixando levar por esses discursos, que absolutamente não pensam em quem realmente deveriam pensar que é o cidadão, o paulistano que está usando a cidade, que precisa de melhorias em todos os aspectos possíveis, que é o PL 827.

Então, eu já quero antecipar, é um projeto que tem o meu apoio e eu gostaria de sensibilizar todos os Vereadores e Vereadoras para que permitam à Prefeitura fazer esses estudos, porque isso vai se reverter em melhorias para o cidadão de São Paulo.

Muito obrigada.

- Manifestação na galeria.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - Não escutei, senhor. Poderia melhorar se fosse privatizada. Pois é, vamos lá, vamos privatizar. É isso que eu gosto, essa discussão saudável, a discussão saudável. Vamos discutir saudavelmente.

- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público presente, b oa tarde. Eu ouvi atentamente os Vereadores e Vereadoras que me antecederam no plenário da Câmara na discussão de um projeto importantíssimo, que é esse que nós estamos debatendo, o PL 827/2024, que altera a Lei 17.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos realizados no âmbito do Plano Municipal de Desestatização, PMD, e dá outras providências.

Meu pronunciamento será bastante breve. Quando eu olho para este projeto de lei, entendo a necessidade do avanço no fomento de parcerias com a iniciativa privada, no fomento das desestatizações, enfim.

Quero deixar muito claro que eu não sou um dinossauro estatizante, muito menos um privatista acelerado, entendo o papel do Estado como fundamental, especialmente no trato com essas questões. E, quando se fala da possibilidade do fomento de parcerias e desestatizações, sou favorável desde que haja muita clareza nas especificidades, nas normas; circunscrevendo, de forma muito clara, as regras.

Mas quando eu olho para este projeto e o vejo em praticamente duas páginas, um projeto de amplo escopo tratando desestatizações em todos os setores da administração pública, eu sou obrigado - e acho que esse é o papel também de quem faz parte da Base do Governo - a ter um olhar crítico necessário a esse tipo de proposta, porque a Câmara Municipal de São Paulo e os seus Vereadores têm um papel fundamental no aprimoramento de projetos como este.

Eu confesso que fiquei frustrado, porque este projeto foi votado em primeira e havia uma grande expectativa de que ele fosse aprimorado. Infelizmente, não houve o aprimoramento que eu entendo como primordial.

As duas preocupações que me trazem a esta tribuna são: a falta de especificação, de delimitação das regras para a desestatização. Eu já me manifestei no microfone dizendo ser absolutamente favorável, por exemplo, ao fomento de parcerias; à utilização dos espaços públicos, como os clubes municipais, com parcerias, em que a iniciativa privada pode, por exemplo, ocupar espaços delimitados, com regras muito claras, para que possa oferecer contrapartidas, reformando os clubes, pintando, revitalizando esses espaços. Agora, o que não pode acontecer é ter a possibilidade de desestatizações amplas, gerais e irrestritas, sem regras especificadas.

A segunda preocupação é com relação ao último artigo, artigo 9º, no seu inciso IX, que diz o seguinte: “As concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos previstas em legislação específica poderão ser incluídas e realizadas do no âmbito do PMD, mediante deliberação pelo Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias, instituído pela Lei 16.651, de 16 de maio de 2017”.

Ora, é só ler com atenção e perceber que nós estamos transferindo a atribuição final da deliberação dessas desestatizações para esse Conselho. A Câmara deixa de opinar, abre mão do seu papel fiscalizador, abre mão do seu papel regulamentador e transfere esse papel a esse Conselho.

Perdoe a minha ignorância, Vereador Marcelo Messias, mas esse Conselho é eleito como? Como é formado esse Conselho? Esses representantes são eleitos pelo voto popular? Seguramente, não. Então, como vamos dar a atribuição, que seria da Câmara, a esse Conselho?

Vamos dar um exemplo: amanhã alguém decide que vai desestatizar e privatizar o Theatro Municipal. Quem decide? Quem opina? A Câmara Municipal? Não, é o tal do Conselho. “Ah, mas eu quero fazer uma parceria com uma estátua na frente da minha casa.” Quem opina? Quem opina é o conselho.

Então, essa falta de especificidade no projeto...

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Pela conclusão, nobre Vereador.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - Eu vou encerrar neste momento, Sr. Presidente.

Essa falta de especificidade, somada à possibilidade da transferência de atribuição da Câmara para este Conselho, me traz seriíssimas preocupações. E aí confesso, Sr. Presidente, que não me sinto à vontade para votar favoravelmente a este projeto - a não ser que se suprimisse esse artigo pelo qual se transfere a responsabilidade da Câmara ao Conselho -; ou em que se retira a palavra “desestatização” e somente se utiliza a palavra “parcerias”, que aí faria sentido. Mas, fora isso, pessoalmente, não me sinto à vontade. Melhor: não me sinto convencido conceitualmente, politicamente, de que esse é um instrumento de avanço para melhoria da qualidade dos serviços públicos para a população da cidade, especialmente, para a população mais pobre desta nossa São Paulo.

Portanto, não havendo essas mudanças, Sr. Presidente, Líder de Governo, eu não votarei favoravelmente e me absterei desta votação.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem suas presenças.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente é sempre muito gentil.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A sua presença será considerada, por ter feito o pedido, nobre Vereador.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - O Sr. Presidente vai fazer uma falta muito grande.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não tem problema, nobre Vereador...

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Espero que o próximo seja democrático como V.Exa.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador, V.Exa. sempre poderá falar comigo por telefone ou pessoalmente.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Eu sei que posso. Mas é que a dinâmica de hoje permite isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador. Mas, pessoalmente, sempre será melhor.

Passemos à verificação de presença. Peço aos Srs. Vereadores que registrem suas presenças.

- Inicia-se a verificação de presença de forma híbrida, presencial e virtual.

- Os Srs. Fabio Riva, Marcelo Messias, Sidney Cruz, Sandra Santana, Adilson Amadeu, Coronel Salles, Aurélio Nomura, Ely Teruel, Jussara Basso, João Jorge, Aurélio Nomura, Thammy Miranda, Ricardo Teixeira, Marlon Luz, André Santos, Danilo do Posto de Saúde, Isac Félix, Dra. Sandra Tadeu, Atílio Francisco, Dr. Nunes Peixeiro, Eli Corrêa, Paulo Frange, Rinaldi Digilio, Sansão Pereira e Gilson Barreto registram presença, pelo microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , constata-se a presença dos Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Coronel Salles, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Gilson Barreto, Isac Félix, Janaína Lima, João Jorge, Jussara Basso, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz e Thammy Miranda.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Não há mais oradores inscritos para discutir. Encerrada a discussão.

Em votação, o PL 827/2024, na forma da redação do vencido.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) -Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o PL 827/2024, na forma da redação do vencido, pelo processo nominal.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Voto “sim” e encaminho “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho “sim”, pela Bancada do MDB.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Vereadora Sandra Santana vota “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Ricardo Teixeira, “sim”.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Sidney Cruz, “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Vereador Thammy Miranda vota “sim”.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Adilson Amadeu vota “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Vereador Dr. Milton Ferreira vota “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Vereador Isac Félix vota “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Vereadora Ely Teruel vota “sim”.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Vereador Coronel Salles vota “sim”.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Nunes Peixeiro vota “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Vereador Aurélio Nomura vota “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Xexéu Tripoli vota “sim”.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Eli Corrêa vota “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Vereadora Edir Sales vota “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Vereadora Sandra Tadeu vota “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Rinaldi Digilio vota “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Vereadora Rute Costa vota “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador Atílio Francisco vota “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador André Santos vota “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Paulo Frange vota “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Este Vereador vota “não” a esse absurdo.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Vereador João Jorge, “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Vereadora Janaina Lima vota “sim”.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Marlon Luz vota “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Vereadora Cris Monteiro vota “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Vereador Rodrigo Goulart, “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Vereador George Hato vota “sim”.

A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Vereadora Jussara Basso vota “não”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Vereador Arselino Tatto vota “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Vereador Celso Giannazi vota “não”.

O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Gilson Barreto, “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Vereadora Silvia da Bancada Feminista vota “não”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Vereador Jair Tatto vota “não”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Vereador Senival Moura vota “não”.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Vereadora Elaine do Quilombo Periférico vota “não”.

O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Vereador Adriano Santos vota “não”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Vereador Hélio Rodrigues vota “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Vereadora Luana Alves vota “não” às privatizações.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Vereador João Ananias vota “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Vereadora Luna Zarattini vota “não”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Vereador Carlos Bezerra Jr., pelos motivos já explicitados da tribuna, se abstém, Sr. Presidente.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Vereador Manoel Del Rio vota “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Vereador Professor Toninho Vespoli vota “não”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Vereador Danilo do Posto de Saúde, “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador Rubinho Nunes, “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Vereadora Sonaira Fernandes, “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador Sansão Pereira vota “sim”.

O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Vereador Bombeiro Major Palumbo vota “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilson Barreto, Isac Félix, Janaína Lima, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Arselino Tatto, Celso Giannazi, Dr. Adriano Santos, Elaine do Quilombo Periférico, Eliseu Gabriel, Hélio Rodrigues, Jair Tatto, João Ananias, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Professor Toninho Vespoli, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista; absteve-se o Sr. Carlos Bezerra Jr.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Expirado o tempo, passemos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 35 Srs. Vereadores; “não”, 15 Srs. Vereadores; absteve-se de votar 1 Sr. Vereador. Está aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

Indago se o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli retira para publicação ou mantém a leitura da emenda. (Pausa)

Passemos à leitura.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 827/2024 de autoria do Executivo

Suprime o inciso XIII do artigo 2º do Projeto de Lei 827/2024 de autoria do Executivo.

Pela presente e na forma do artigo 271 do Regimento desta Casa, REQUEIRO a supressão do inciso XIII - ciclovias, ciclofaixas e outras infraestruturas cicloviárias, do artigo 2º do Projeto de Lei nº 827/2024, de autoria do Executivo.

PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Vereador (PSOL)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores contrários permaneçam como estão; os favoráveis, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre-se o voto favorável da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registre-se o voto favorável da Bancada do PSOL. Rejeitada a emenda. Vai à sanção.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, tenho uma dúvida do processo. Por que a votação da emenda do Vereador Professor Toninho Vespoli foi simbólica e não nominal?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Porque ninguém pediu.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Que fique registrado o nosso voto favorável à emenda do Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Já está registrado, nobre Vereadora. Está proclamado o resultado, ainda assim fica registrado.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Está bem.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - De ofício, esta presidência adia o item 3 da pauta.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 835/2024, DO EXECUTIVO. Altera a Lei Municipal nº 15.838, de 4 de julho de 2013, que institui o Serviço Social Autônomo Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vou suspender, de ofício, a sessão.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Sidney Cruz.

O SR. PRESIDENTE ( Sidney Cruz - MDB ) - Reaberta a sessão. Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves, do PSOL. Conforme acordo, V.Exa. tem 30 minutos para debater o projeto.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, novamente, colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste pela Rede Câmara SP, pessoas presentes à galeria, quem está acompanhando esta sessão.

Antes de iniciar o tema, o projeto ADE SAMPA, eu queria lamentar a decisão tomada pela Câmara em relação ao PL das privatizações, votado agora há pouco. Foi um cheque em branco para a venda da cidade de São Paulo, para a Prefeitura se eximir de ser Estado e passar a ser uma negociadora, uma leiloeira, alguém que está gerenciando um balcão de negócios; a população ficou em segundo plano. Gerenciar balcão de negócios quem faz é quem é do setor privado e, mesmo assim, tem de enfrentar a concorrência.

A Câmara Municipal de São Paulo não deveria autorizar a Prefeitura a tratar o patrimônio público como se fosse privado, é um absurdo completo, eu lamento o acontecido. Agora, saibam que, na prática, nós vamos enfrentar isso em todo lugar. Por exemplo, na questão da cultura, há 2 anos nós vencemos uma tentativa de privatizar as Casas de Cultura em São Paulo, vencemos porque tentaram passar por cima da Lei Municipal da Casa de Cultura, criada por Luiza Erundina; tentaram jogar no lixo, nós não permitimos. Isso é um tapetão, estão tentando ganhar na marra o que perdeu no TCM e o que perdeu no debate com a sociedade. Isso é o que aconteceu com esse PL.

Agora, saibam que para cada lugar que tentarem privatizar, ciclovia, centro esportivo, casa de cultura, sei lá mais o que vocês inventarem de privatizar, porque eu não estou duvidando de mais nada, vão enfrentar resistência, vamos ter enfrentamento em cada lugar, porque as pessoas contrárias a essa entrega do que é público para o privado e para alguns privados vão lutar. Há pessoas com essa política, essa visão do público em todo lugar, em cada bairro, em cada escola, em cada casa de cultura, em cada ciclovia. Os senhores vão ter muitos enfrentamentos, saibam disso. Não vai ser uma tarefa simples para os senhores, é importante que assim seja dito.

Agora, há um outro projeto de lei em relação aos servidores públicos e, mais uma vez, repetem o método que o Governo tem feito nesses 4 anos. Em primeira votação, o projeto de lei tem uma determinada proposta, Vereador João Jorge, uma proposta que é a estrutura do projeto. O que era que estruturava esse projeto? Havia outras questões, mas o que era central? A questão do abono com a qual, inclusive, nós tínhamos acordo, porque era uma negociação com os sindicatos. Agora, em segunda, trazem um substitutivo com mudanças substanciais, com mudanças enormes, mudança, por exemplo, numa questão em especial, na educação: tira o JEIF de vários professores. Na prática, criam regras que tira do professor o direito a JEIF, que é uma jornada que tem a ver exatamente com a discussão do projeto pedagógico dos professores em determinada escola.

Eu não sou da educação, Vereador João Jorge, eu sou da saúde, e na saúde periodicamente tinha, pelo menos na atenção básica, uma reunião de equipe semanal. O que era isso? Discutia-se em equipe, juntava médico, enfermeiro, psicóloga, assistente social, debatiam-se os casos mais graves.

Nós temos um papel parecido, ainda que não igual, mas dá para fazer uma comparação com a educação, para debater projeto pedagógico, debater a questão dos alunos, debater o ritmo da escola. Isso está sendo tirado neste projeto, retirado. Isso é um desrespeito não só com os professores, ainda que isso já fosse suficiente para sermos contrários. É um desrespeito com os estudantes, é um desrespeito com a vida escolar. Mais uma vez, atacam a escola pública, já não bastasse a queda no PTRF.

O PTRF é feito em repasses, Srs. Vereadores. É um repasse, é tipo um fundinho, caixinha, Vereador Eli Corrêa, para a escola poder fazer manutenção, adquirir alguns itens. É um valor que não é o valor total da escola, mas é um valor importante para o diretor, a gestão, com a APM, conseguir fazer gestão da escola. Foi com o PTRF, por exemplo, que se compraram absorventes nas escolas. V.Exas. lembram quando votamos absorventes nas escolas? Isso foi aprovado por unanimidade, não sei se o senhor vai lembrar, unanimidade. O valor para comprar os itens de higiene era com o PTRF. O que aconteceu?

O SR. PRESIDENTE ( Sidney Cruz - MDB ) - Concluindo, por gentileza, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu estou concluindo meu raciocínio, Sr. Presidente.

Você teve, com o PTRF, a compra disso, você tinha um repasse. Foi feito o primeiro repasse deste ano, o segundo repasse deste ano, e o terceiro, após as eleições, caiu drasticamente. Não é que caiu um pouquinho, reduziu 300%. Houve caso de escola em que o primeiro e o segundo repasses foram na ordem de 400 mil reais, e caiu para 23 mil reais. O que é isso? E os projetos que já estavam sendo tocados pela escola, pela gestão? Ficaram de lado.

Agora, além disso, tem mais esse ataque à educação e à escola trazido aqui por este projeto. Nós vamos seguir falando sobre isso. Nós vamos seguir nos colocando contrários. O PSOL está em obstrução. Ainda por cima há uma questão que eu espero que nós resolvamos, parece-me que estamos em vias de resolver, a questão das cotas, mas isso eu vou falar num momento mais apropriado.

Quero dizer aos senhores que estamos em obstrução a essa boiada de absurdos. Vamos usar todo o tempo, todo o tempo que nos couber. Não tenho problema nenhum de ficar aqui até 22h, 23h, meia-noite. Estou muito tranquila. Espero que os senhores também estejam, porque essa é a disposição da nossa Bancada.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Sidney Cruz - MDB ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Boa tarde. Quero cumprimentar o pessoal dos sindicatos que chegou à Câmara Municipal e que está chamando todos os servidores municipais para vir à Câmara ser contra e protestar contra esse bando de jabutis que entrou no projeto dos servidores. Porque nós ficamos sabendo em cima da hora, no dia de hoje, que há um substitutivo que ataca, que persegue os profissionais de educação do município de São Paulo.

Por isso, já estou declarando que o PSOL vai obstruir, já está em obstrução, porque é um projeto absurdo, um projeto que não pode passar dessa forma na Câmara. E por quê? Porque os professores, os profissionais de educação estão sendo massacrados neste projeto. Primeiro, profissionais que ficarem doentes, adoecidos e tirarem licença de mais de 30 dias, vão perder a sua jornada de trabalho, a sua jornada JEIF, que é uma jornada composta, do professor, assim que ele assume as aulas.

Quando o professor regente tem 25 aulas, ele pode assumir a jornada JEIF e ele fica mais tempo na escola fazendo as formações, fazendo as reuniões. E, simplesmente, se ele ficar doente, ele vai perder isso. Isso significa perder salário, porque é a jornada que compõe o salário do profissional. Então, no momento em que o professor mais precisa, o professor ficou doente, ele vai perder salário.

Eu queria perguntar para os colegas Vereadores se acham que isso é justo. V.Exas. acham justo, Srs. Vereadores, se ficarem doentes, perder metade do seu salário? V.Exas. acham justo isso? Eu não acho justo que o profissional que fica doente perca salário, mas, pelo jeito, o Prefeito Ricardo Nunes está com raiva dos professores. Deve ser porque os professores não votaram nele. Está com raivinha, querendo massacrar, querendo castigar os profissionais de educação.

Os profissionais readaptados, que já são profissionais adoecidos que não estão mais podendo cumprir suas funções de trabalho dentro da sala de aula, são readaptados dentro da escola, trabalhando, mas cumprindo outras funções. Esses também vão perder a jornada de trabalho. Isso é um absurdo, gente.

Professores que adoecem, que estão readaptados. Há mais ou menos uns 10 mil profissionais de educação nessa situação. Também poderão ser lotados em outras unidades escolares. Mas tirar o profissional que fez vínculo de trabalho naquela escola, naquela comunidade escolar, é antipedagógico.

Estou achando inacreditável que o Secretário de Educação tenha assinado embaixo de uma proposta como essa. Porque demora para um profissional fazer vínculo com a escola e esse profissional está sendo descartado, mandado para outra escola.

A mesma coisa com os profissionais concursados, os efetivos, mas que não têm a regência das aulas, que é o professor de módulo, comprometido com o projeto político-pedagógico da escola. Esse profissional vai ficar à disposição da Diretoria de Ensino para ir para outras unidades.

Nós sabemos que a cidade de São Paulo é gigantesca. Uma Diretoria de Ensino é enorme. Se um profissional sair de uma ponta para ir a outra ponta, esse profissional vai ser prejudicado no seu acúmulo, por exemplo, seja em outro cargo na mesma rede, seja em outra rede. Isso é querer castigar os profissionais da educação.

Outra questão, atribuição de aulas. Não será mais prerrogativa do professor escolher as suas aulas, será prerrogativa do diretor. Isso é autoritarismo, é tirar autonomia do professor de escolher as suas aulas, as turmas com as quais ele se identifica para trabalhar.

Há perseguição também aos gestores, aos diretores de escola que serão avaliados e que poderão ser mandados para outras unidades.

Gente, eu não sei o que que está acontecendo. O Prefeito Ricardo Nunes deve estar surtado. Surtou para mandar um projeto com um monte de jabutis nas vésperas do Natal. Esse é o presente de Natal que o Prefeito está preparando para os profissionais de educação na cidade de São Paulo? Esse é o presente da árvore de Natal do Ricardo Nunes para os professores?

Por isso, nós, do PSOL, estamos obstruindo os trabalhos hoje na Câmara Municipal.

Quero chamar todos os meus colegas, servidores municipais, que puderem para vir para a Câmara Municipal resistir a este projeto.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Sidney Cruz - MDB ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

Lembrando, conforme apregoado pelo Presidente Milton Leite, que estamos discutindo e debatendo o PL 835/2024.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, de fato, como disse minha Colega, hoje é o tratoraço. A boiada passa na Câmara Municipal.

Já tivemos o primeiro exemplo da venda de São Paulo. São Paulo à venda com a privatização, a concessão de todos os serviços públicos, o cheque em branco que o Prefeito Ricardo Nunes tem feito. É um escárnio contra a população de São Paulo.

Vamos entrar na discussão de outros projetos, mas agora há projetos que são inadmissíveis. Discutimos em primeira votação o projeto dos servidores. Era um projeto que tratava de alguns assuntos. Agora, eles criaram mais uns 40 artigos da administração.

O Prefeito Ricardo Nunes tem uma sanha punitiva contra os servidores públicos. S.Exa. está retomando como era feito na época do Prefeito Jânio Quadros, que tinha a mania de perseguir professores, perseguir servidores públicos que denunciavam. Tinham um RF ali e não abaixavam a cabeça, denunciavam as arbitrariedades, os malfeitos da Administração.

O Prefeito Jânio Quadros fazia o seguinte: tirava o servidor lá do extremo da zona Leste, da cidade de São Paulo, colocava em Parelheiros, em Vargem Grande. Era uma atuação punitiva ao servidor público, e o Prefeito Ricardo Nunes quer fazer exatamente a mesma coisa: utilizar o Estatuto dos Servidores Públicos para punir o servidor. Olhem só a que nível se chega.

Já fez o confisco das aposentadorias e pensões, Vereador Hélio Rodrigues , cobrando 14% dos servidores aposentados e pensionistas que ganham menos de um salário mínimo, abaixo do teto do regime geral, tirando desses servidores 14% da sua subsistência - dinheiro para comprar seu mantimento, pagar o seu plano de saúde, comprar seu medicamento. Agora, quer punir de outra forma. Quer punir o professor que tinha a atribuição e podia escolher a sala ou o turno.

Como na cidade de São Paulo ganham muito mal os profissionais da educação como um todo, incluindo-se o quadro de apoio e também os ATEs, os professores precisam trabalhar em duas ou três escolas - o que é permitido, constitucionalmente. Entretanto, o Prefeito Ricardo Nunes está fazendo de uma forma que impede que esses servidores tenham dois cargos, que eles trabalhem em uma escola e cheguem até outra, porque não vão poder mais escolher a escola, a sala e a turma.

Está tirando essa atribuição e também está tirando a possibilidade de o servidor voltar como um servidor readaptado, o que é muito grave. Se estava trabalhando e adoeceu na escola, no trabalho, o servidor tem a readaptação. S.Exa. está impedindo que esse servidor continue no mesmo lugar.

O Prefeito Ricardo Nunes quer ser maior do que o rei. Agora, muito recentemente, aprovou uma lei tirando as férias. Vejam bem: acaba com as férias dos servidores públicos que estão adoecidos. O Prefeito Ricardo Nunes queria tirar dias de férias dos servidores que ficaram doentes e essa lei foi aprovada aqui - assim como estas, que estão sendo aprovadas hoje, no apagar das luzes -, acabando com as férias, que são um direito constitucional dos trabalhadores. Foi com muita luta que os trabalhadores conseguiram o direito a 30 dias de férias, e o Prefeito Ricardo Nunes, em um projeto de lei, em uma canetada, com a conivência de Vereadoras e Vereadores, tirou-lhes o direito de férias.

Nós não nos calamos. Ingressamos com uma Adin, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e derrubamos isso. Nós, do coletivo Educação em Primeiro Lugar, com o Deputado Carlos Giannazi e a Deputada Federal Luciene Cavalcante, derrubamos esse artigo da lei, por meio de uma liminar. Depois, em uma decisão recente, o Pleno do Tribunal de Justiça disse que o Prefeito, seja lá qual for - neste caso, o Prefeito Ricardo Nunes -, não tem competência para mudar a Constituição Federal. Artigo da Constituição Federal garante 30 dias de férias para os trabalhadores.

Então, é muito bizarro. É um escárnio, um desrespeito contra os servidores públicos, o projeto que vai ser discutido, logo mais, aqui. Vereador Manoel Del Rio, S.Exa. usa a legislação e quer alterar o Estatuto dos Servidores Públicos, a Lei 8.989, de 1979. Quer alterar essa legislação da época da ditadura, para piorá-la e punir os servidores públicos. Nós não vamos admitir que isso vá adiante.

É um absurdo e eu espero que as Vereadoras e os Vereadores desta Casa tenham a dignidade de impedir que isso vá adiante na cidade de São Paulo, porque são os servidores públicos que estão na linha de frente da política pública. Estão nas UBSs, nas escolas, nos postos de saúde, nos CRASs, na assistência social. Eles vão ser punidos com essa alteração da legislação, como foram punidos no passado recente, com tudo o que vem do Prefeito Ricardo Nunes para esta Câmara Municipal em relação ao servidor público. É para retirada de direito, para punir servidores públicos da cidade de São Paulo. Não dá para aceitar que seja dessa forma.

Amanhã, temos de ficar muito atentos, porque mais jabutis estão caminhando, de lá, do Viaduto do Chá, para cá, para a Câmara Municipal, para ingressar nos projetos que estão na Casa. Precisamos ficar muito atentos. A cidade precisa ficar muito atenta, porque, quando a Câmara Municipal se reúne desta forma, para votar projeto desta forma, a cidade perde.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Sidney Cruz - MDB ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

Lembro que o projeto que está sendo discutido e debatido é o ADE SAMPA, PL 835/2024.

V.Exa. está com a palavra, nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Muito obrigada, Sr. Presidente, pela lembrança sobre o ADE SAMPA. Boa tarde, mais uma vez.

O PSOL é favorável ao projeto de lei do ADE SAMPA. O projeto que veio para esta Casa faz algumas alterações importantes. Ele amplia um pouco o escopo do trabalho que o ADE SAMPA faz para algumas áreas que, historicamente, as organizações já vinham pedindo para ser ampliadas. Ele regulamenta alguns pontos que são tratados pelo ADE SAMPA e que não tinham regulamentação. Então, o PSOL acha que é uma mudança importante e vota favorável a este projeto.

Mas existe um motivo, uma razão pela qual o PSOL está em obstrução e o próprio projeto da ADE SAMPA mostra isso. Mesmo sendo um bom projeto, um projeto que amplia uma política pública importante, ele em algum momento fala de uma comissão de avaliação do Vai Tec, que é um projeto importante que está sendo incluído na Lei do ADE SAMPA agora; já acontecia, mas não estava no escopo da lei, mas faz uma alteração no Conselho da ADE SAMPA. O conselho de avaliação antes era um concelho paritário entre o Executivo, a prefeitura e a sociedade civil. Hoje vai aumentar o número de conselheiros para fazer avaliação do Executivo e diminuir o número de conselheiros da sociedade civil.

Ou seja, embora seja um bom projeto, que está apresentando avaliações importantes que foram colocadas por quem participa da política pública, ainda assim a Prefeitura de São Paulo está reduzindo a participação popular no projeto. O que mostra a tríade do que está acontecendo hoje na Câmara Municipal de São Paulo. Acabamos de ver um ataque que nunca foi visto da maneira como foi feito aqui às políticas públicas, ao serviço público de maneira geral, com essa boiada que foi passada aqui, com essa permissão, esse cheque em branco para as privatizações.

Estamos vendo agora também algo que tem sido recorrente nesta gestão que é diminuir a participação popular da sociedade civil dentro dos projetos e das políticas públicas da prefeitura e mais tarde vamos ver um ataque absurdo, com os vários jabutis - meus Colegas já colocaram aqui - que estão encaminhando para esta Casa, sobretudo para cima do funcionalismo público desta cidade.

Ou seja, a cidade de São Paulo, hoje, faltando poucas horas para acabar o ano legislativo, está fazendo uma votação que é um ataque profundo ao serviço público. Um ataque profundo às políticas públicas e, no fim, acaba sendo um ataque profundo à população da cidade de São Paulo. Porque quando temos uma indicação forte do governo, que vai ser renovado, que foi reeleito e mesmo antes da sua reeleição já faz uma movimentação absurda como essa para garantir mais privatização, para garantir menos participação popular e para garantir ainda mais ataques ao funcionalismo público, temos um pouquinho do que vai ser a próxima gestão e temos falado disso há algum tempo.

Embora tenhamos o mesmo prefeito, não vamos ter a mesma prefeitura. Para os próximos anos legislativos vamos ter uma cidade muito mais vendida e, infelizmente, como já foi colocado aqui, uma Câmara Municipal também com muito menos capacidade de atuação e intervenção a favor daquelas pessoas que votaram nos vereadores para fazer a representação e a defesa do povo que está sofrendo com a péssima qualidade dos serviços públicos, como já foi, inclusive muito bem colocado por uma Vereadora da Base, aqui antes de nós.

A Prefeitura de São Paulo não se dá ao trabalho de fazer o que ela deveria fazer, que é zelar pelo bem público e faz isso intencionalmente para poder chegar aqui agora e dizer: “Olha, a gente precisa entregar para a iniciativa privada, porque não está sendo bem executado”. Não está sendo bem executado por quem? Pela própria prefeitura. Estamos vendo aqui, hoje, mesmos em projetos de leis que são importantes para a sociedade, a gana e a incapacidade desta prefeitura, desta gestão de fazer bem o que deveria fazer, que é a gestão pública. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Sidney Cruz - MDB ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sobre a questão da ADE SAMPA, nós até voltamos favoravelmente na primeira votação, e fizemos um apelo ao governo, que não nos atendeu. Qual foi o apelo? Eles estão no Vai Tec, especificamente, mudando o Conselho que aprova os projetos nos editais. Hoje, esse conselho é quase paritário, praticamente, entre uma questão técnica. Há pessoas da USP, da FGV, do Instituto Butantã, do Sindicato dos Pesquisadores, do Sindicato dos Engenheiros e Arquitetos do Estado de São Paulo, além dos indicados pelo Governo, ou seja, de várias Secretarias. Nós concordamos com isso, é como está hoje. O que o Governo faz? Vai lá e muda esse Conselho, passando-o para sete membros, sendo cinco indicados por Secretarias - ou seja, cinco indicados pelo Governo - e dois pela da sociedade civil.

O fim dessa ópera é que todo o Vai Tec será direcionado para cupinchas políticos desse Governo, já que ele tem a maioria ampla indicada pelo Prefeito. É um escárnio acabarem com o Vai Tec dessa maneira. Por isso, o PSOL não tem como concordar. Mesmo quando apelamos ao Governo, nosso apelo não é atendido. É um absurdo como o Prefeito Ricardo Nunes trata a máquina pública, que acaba não sendo pública, mas sujeita às vontades do Prefeito e de seu grupo político. É assim que o Prefeito trata a prefeitura.

Antes das eleições, era uma coisa; após as eleições vieram: Sena Madureira, corte de 10 mil árvores na zona Leste e, agora, esta proposta que acaba com o Vai Tec e o substitutivo ao projeto que trata de servidores. O projeto sobre os servidores é um escárnio total, pois prevê a suspensão da JEIF em caso de licença médica acima de 30 dias; que diretor de escola terá que fazer plano institucional individual para cumprimento de metas; que readaptados perderão JEIF. Também prevê que o pessoal contratado terá um limite de quatro anos. Se o contrato acabar no período letivo, o servidor pode completar o ano, não ultrapassando cinco anos. O professor irá escolher o período, mas é o diretor que escolherá a turma para o professor.

Esse é desmonte da educação que o Governo está fazendo. Tudo isto, a questão da Sena Madureira e a proposta para educação, chama-se estelionato eleitoral. Por que não colocou essas propostas antes para o povo analisar? Por que não falou em incinerador em São Mateus? Porque sabia que, se falasse, não iria ter voto algum. Esperar a eleição, ganhar com um programa e, agora, executar outro chama-se estelionato eleitoral. É isso o que esse prefeito está fazendo com a população da cidade de São Paulo; S.Exa. não teve coragem de colocar suas propostas, seu programa, como está fazendo agora, enviando seus projetos a esta Casa. É um absurdo tratar dessa maneira a cidade, esta Casa e a população de São Paulo.

Além de tudo isso, havia a promessa de que a tarifa de ônibus não aumentaria. Bastou ganhar a eleição, o assunto mudou, e agora vai aumentar também a tarifa de ônibus. Ou seja, Ricardo Nunes era um antes das eleições; agora, passadas as eleições, que ganhou para governar por mais quatro anos, vem fazer maldades ao povo.

O PSOL não aceita essas propostas. Iremos obstruir porque este Governo não dialoga nem com o passado e nem com a memória de Bruno Covas.

Por essa razão, Sr. Presidente, requeiro verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Sidney Cruz - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa.

S rs. Vereadores, peço que registrem suas presenças.

Em seguida à verificação, garantirei a palavra ao nobre Vereador Senival Moura, do PT.

- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.

- Inicia-se a verificação de presença de forma híbrida, presencial e virtual.

- Os Srs. Sidney Cruz, Sansão Pereira, Coronel Salles, Sandra Santana, Dr. Nunes Peixeiro, Ricardo Teixeira, Fabio Riva, Edir Sales, Fernando Holiday, João Jorge, Aurélio Nomura, Xexéu Tripoli, Jussara Basso, Marcelo Messias, Milton Leite, Rute Costa, Danilo do Posto de Saúde, Paulo Frange, Dra. Sandra Tadeu e Dr. Milton Ferreira registram presença, pelo microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, constata-se a presença dos Srs. Aurélio Nomura, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, Isac Félix, Janaína Lima, João Jorge, Jussara Basso, Marcelo Messias, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sidney Cruz, Thammy Miranda, e Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há quórum para a continuidade dos trabalhos.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Sr. Presidente, nobre Vereador Milton Leite.

Demorei um pouco dizendo que a obstrução começa no corredor. Então, já começou no corredor a obstrução. Acaba de certa forma, nobre Vereador Salles, atrapalhando um pouco.

Bom, o que está em discussão, neste momento, é o PL 835/2024.

Aqui alguns falaram e fizeram uma certa confusão diretamente com o projeto que versa sobre o funcionalismo público, que de fato é matéria do PL 622/2018. Esse será discutido no fim, e realmente a matéria é problemática, é confusa. Vieram muitas alterações no substitutivo. Então, de fato, há problema.

Mas, no PL 835/2024, que é o que estamos discutindo agora, que é a matéria que estamos discutindo e estamos tratando agora, a Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores votou favorável, porque dialogamos com o Líder do Governo para acolher algumas sugestões que foram apresentadas ao PL 835/2024. E o Governo sinalizou de uma forma positiva para acolher essas emendas, algumas delas simplesmente para garantir, para dar uma segurança e para, de certa forma, incluir mais pessoas. Por exemplo, criar o Conselho, que eu acho que é algo importante, e é uma das nossas sugestões: fica criado no âmbito do município de São Paulo os Conselhos Regionais da ADE SAMPA , que é importante.

Agora mesmo, acabou de ter uma matéria de que vai haver um conselho e nós não sabemos quem são essas pessoas. E o próprio Poder Executivo está ofertando isso, está criando esse conselho. E por que não acolher essa sugestão, que eu diria que é importante, que é justamente para você dialogar? Quando você dá oportunidade para a sociedade discutir, é muito importante. Domingo passado, domingo próximo passado, último domingo foi votado o quê? Foi eleito o Conselho Participativo Municipal. Foram mais de 30 mil pessoas que participaram, foram lá e votaram. Por que votaram? Porque entendem ser importante. Então, não tem por que não acolher uma emenda dessa natureza.

“...por Subprefeituras, com finalidade de fomentar a participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas regionais com o objetivo de acompanhamento, desenvolvimento e implementação as ações: projetos e estudos, modelagem, mapeamento, monitoramento, ferramentas, sistemas de infraestruturas inovadoras e sustentáveis; e plataformas tecnológicas que contribuam para tornar a cidade mais inteligente, segura, conectada, fortalecendo a gestão do conhecimento e dos dados...”.

Por Subprefeituras. Então, essa emenda é importante. Acho que isto é importante: democratizar, ou seja, incluir a sociedade para opinar, Vereador Vespoli, isso é importante. Qual a razão de não acolher? E votamos favorável com o comprometimento do Executivo de acolher. Por essa razão, votamos favorável.

Há outras emendas, são 4, e defendo que todas elas são muito importantes. Todas.

Queremos, simplesmente, incluir a sociedade. Queremos fazer com que as ações passem a ter segurança e transparência. É por essa razão.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Há outras emendas. Tem uma, por exemplo...

- Orador se refere a documento.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Essa eu acabei de ler, Conselho de Subprefeituras. (Pausa) Essa outra: “Pelo presente, na forma do Regimento Interno desta Casa, requeiro a supressão do artigo 13: Fica revogado o artigo 33 da Lei Municipal 15.838 de 04/07/2013, do PL 835”, que é uma supressão. Também está protocolado.

Essa outra, vejam como é importante essa: “Para efeitos desta lei, fica estabelecido a reserva mínima obrigatória...” - reserva mínima obrigatória - “...de 30% de vagas para as mulheres nos órgãos colegiados da agência ADE SAMPA”.

É importante isso. Qual a razão de rejeitar? Qual a razão de o Governo não acolher? É uma emenda importante. Só quem não quer discutir, quem não quer democratizar, quem não quer levar a sociedade para participar, levar a população interessada. Quem não quer, de fato, vai rejeitar, porque não quer que a população possa interferir, não é nem interferir, mas participar, contribuir e ajudar. Por isso que há essas emendas que eu presumo serem todas muito importante, e são mesmo, no sentido de melhorar, no sentido de avançar, de evoluir.

É por essa razão que nós queremos votar e vou continuar aqui, dialogando até o momento da votação, acolhendo a sugestão apresentada por esta Bancada de Vereadores. E, certamente, votaremos de forma favorável, porque entendemos que é importante.

Portanto, é esse recado que quero deixar neste momento.

Há outras emendas, de outros Colegas. Certamente pode ser que desejarão falar, colegas de Bancada, para poder acrescentar, melhorar, mas o grande objetivo é este: fazer com que o processo se torne cada vez mais democrático com a participação popular. Porque a participação popular é sabedora, tem conhecimento e, certamente, tomará a melhor decisão.

Obrigado, Presidente. Esse é o recado que desejo deixar.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador. Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa tarde, Presidente, e todos e todas que estão aqui. Inscrevi-me para também debater o PL 835/2024 do Executivo, do ADE SAMPA, que institui o serviço social autônomo da agência São Paulo de Desenvolvimento.

Um projeto muito importante para o qual, novamente, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, apresentamos algumas emendas e gostaríamos muito que houvesse um diálogo para que elas fossem acatadas.

Esse projeto, que prevê discussões sobre empreendedorismo, vocação tecnológica, que traz certo aspecto para pensarmos sobre essas questões na cidade, já foi alvo de discussão da gestão do Prefeito Fernando Haddad, e as nossas emendas, como explicou o Líder da nossa Bancada, melhoram o projeto. Por isso, queremos discutir, por exemplo, a emenda que diz respeito aos Conselhos Regionais, que têm como finalidade fomentar a participação ativa do cidadão nas subprefeituras para elaboração de políticas públicas regionais, com o objetivo de acompanhamento, desenvolvimento, implementação de ações, projetos, estudos. Não conseguimos entender o porquê de não ser aceita uma emenda como essa.

Também a discussão de se estabelecer uma reserva mínima obrigatória de 30% para as mulheres nos órgãos colegiados na empresa, a Agência ADE SAMPA. Essa é uma política que já deveria estar normalizada pelas gestões, principalmente na Prefeitura de São Paulo. Temos buscado apresentar essas emendas e esse diálogo para conseguirmos garantir uma melhoria desse projeto e que não haja essa questão de parâmetros ilimitados, como os que o Governo Ricardo Nunes tem feito.

Por isso, Sr. Presidente, pedimos que haja um diálogo em relação a essas emendas no projeto. Eu acho que projetos que podem ser melhorados na Casa deveriam ser prioridade do Governo e da Casa Civil para podermos fazer essa discussão. E eu espero que as nossas emendas sejam acatadas.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, para que possamos discutir, eu peço, regimentalmente, a suspensão dos trabalhos por duas horas.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu sou contrário, nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Mas eu gostaria de requerer para nós podermos aprimorar o projeto.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereador Celso Giannazi, eu não disse que eu não vou fazer a votação.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Há muitos projetos, Sr. Presidente, que nós precisamos debater.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereador, eu não disse que eu não vou fazer a votação.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - ...principalmente o dos servidores, que veio de uma forma muito punitiva contra a categoria.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereador Celso Giannazi, a suspensão já foi votada e, agora, só comporta o adiamento do item. Eu posso ajudar V.Exa. e, por isso, eu fui contrário à sua fala. Se V.Exa. pedir o adiamento do item, eu procederei à votação; a suspensão, no entanto, já foi votada.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Mas há quanto tempo, Sr. Presidente? Já tem mais de...

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não, já foi votada.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Então, peço o adiamento do item, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Foi por isso que eu fui contrário, nobre Vereador Celso Giannazi.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu sei, nobre Vereadora. Apesar de que o pedido do Vereador Celso deveria ser indeferido, eu lhe dei uma oportunidade de não ser indeferido de plano. Portanto, votaremos nominalmente o adiamento do item.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “não” os Srs. André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Félix, Janaína Lima, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “não” 35 Srs. Vereadores. Está rejeitado o adiamento do item.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - O nobre Vereador Eliseu Gabriel está no uso da palavra por cinco minutos, para discutir, nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu gostaria de colocar o seguinte: quantos dos nobres colegas Vereadores votaram contra o requerimento de adiamento do item, de forma on-line ?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Pode tirar a dúvida no painel. Contra o requerimento foram 35.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Gostaria apenas de fazer uma reflexão rápida: a permanência do formato on-line complica bastante...

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não comporta neste momento tal questionamento.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Eliseu Gabriel.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Bom , Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Falarei um pouco sobre o projeto da ADE SAMPA. É claro que eu tenho muita preocupação com o PL 826/2024, que altera a legislação relacionada aos servidores municipais, que realmente é uma coisa muito complicada, mas queria falar sobre a ADE SAMPA.

Estou muito sensibilizado com a questão desse projeto da ADE SAMPA, porque ele nasceu exatamente de uma proposta minha em 2012. Depois, quando fui Secretário do Desenvolvimento do então Prefeito Haddad, foi levado a votos e foi aprovada a Agência São Paulo de Desenvolvimento , que é um serviço social autônomo, extremamente interessante, bastante eclético, que tem possibilidade muito grande de ajudar muito no desenvolvimento da cidade.

Queria dizer que, mais ou menos, isso dá mais sustância para a ADE SAMPA , dá mais corpo, dá mais capacidade de ação, que era a nossa intenção lá em 2012. São mais de 12 anos. Só me preocupo um pouco com a questão do conselho, porque tira a paridade. Isso é um pouquinho complicado.

Vejam como é interessante. À época, quando assumiu o Prefeito Doria, eu também fui secretário de S.Exa., por incrível que pareça, o Prefeito queria fechar a ADE SAMPA . É claro que isso foi praticamente o motivo de rompimento. E o Prefeito Doria também queria fechar a Fundação Paulistana. F elizmente, não conseguiu porque estava registrado em lei e a ADE SAMPA sobreviveu.

Então, queria dizer que é importante um instrumento como esse para a Prefeitura, pela sua ecleticidade, pela sua capacidade de trabalhar de uma maneira muito efetiva dando oportunidade para várias pessoas na questão da cidade.

O Vai Tec foi também algo que criamos na época. Eu que fiz a proposta e também é um negócio muito interessante. É uma pena que não levemos mais recursos para instrumentos como esse.

Era isso que queria dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, queria chamar atenção dos nobres Colegas, porque mesmo na brincadeira quando falam: “Ah, mas o PSOL às vezes é muito duro, não dialoga”, mas o Governo é muito mais duro do que o PSOL. Vou até falar o porquê. Alguns desses projetos que estavam na CCJ, quando eu ia pedir vistas, até o Presidente da CCJ fazia um apelo: “Toninho, deixa o projeto passar porque vamos melhorar, debater e discutir lá embaixo e daí vocês serão ouvidos e vamos poder chegar a acordos.”

Mas quais foram os acordos que o PSOL tentou para melhorar o projeto e conseguiu? Talvez dois ou três. O das abonadas, por exemplo, naquela época queriam tirar todas as abonadas e conseguimos ainda manter seis. Foi uma luta do PSOL lá atrás, inclusive queria agradecer ao Vereador Milton Leite, que acabou acatando isso. Com a minha emenda, prorrogamos o concurso de PEI na cidade de São Paulo, com o Eduardo Tuma, mas raramente conseguimos. Estou aqui há 12 anos e acho que conseguimos em três ou quatro situações.

Agora, vemos a questão do ADE SAMPA. Não é um projeto de divergência tão grande assim, até porque aumenta o escopo, podendo fazer convênios internacionais. O Haddad já fez convênio com a Inglaterra, sem precisar mudar o projeto, pois do jeito que está, apesar de não especificar, já permite. Então, estamos aumentando o escopo da ADE SAMPA . Mas o cerne da questão é a mudança do conselho do Vai Tec, o conselho que vai determinar quais projetos que passarão no edital ou não.

E isso, para nós, é uma questão central, porque diz respeito à sociedade civil, a participação e a fiscalização. E o engraçado é que aqui sempre a Direita usou e utilizou, falando que a Esquerda tem parâmetros políticos e que a Direita é que tem parâmetros bons e técnicos. Hoje, do jeito que está, o conselho tem 50% de parâmetro político e 50% de técnico. O que a Direita quer fazer é deixar 75% de parâmetro político e só em torno de 20 a 25% de parâmetro técnico.

Então, é essa balela que se vende, de que a Direita quer um Estado em que o técnico é levado em conta, porque toma as melhores decisões, porque o que querem fazer é colocar os indicados do Prefeito no Vai Tec, no conselho, para deliberar, com certeza, os projetos do fomento ligados a um grupo político. Isso é muito evidente. Eu fico pensando, se o Lula fizesse uma coisa dessas, no Governo Federal, o que teria de extremista da ultradireita, vindo aqui atacando Lula. Mas é o Governo do Ricardo Nunes que faz essa aberração. Isso, para mim, é um atentado ao processo democrático, porque está se tirando a oportunidade da sociedade civil, que tem conhecimento técnico de ir lá e falar quais são os melhores projetos, que vão dar aquele impacto importante para a sociedade. Mas não, vão colocar os apadrinhados do Prefeito para terem essa decisão.

Então, para nós, do PSOL, não há condições de votarmos a favor a este projeto. A indicação do PSOL, por conta disso, é voto contra, porque não queremos politicagem. Nós queremos realmente políticas públicas que funcionem, políticas públicas dialogadas com a sociedade civil e com sua participação, com a decisão dos técnicos, que têm condição de opinar e dar uma qualidade para a política pública, e não para apadrinhados políticos, que serão usados como moeda de troca, porque votaram no Ricardo Nunes nessas eleições.

É por isso que o PSOL encaminha voto contra, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Encerrado o encaminhamento...

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - ... em votação...

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Já coloquei em votação.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Presidente, quando V.Exa. falou, eu falei...

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Democraticamente, eu ouço V.Exa., nobre Vereador.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Muito bem.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Pois não. Qual é a questão de ordem, nobre Vereador?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - É apenas, Presidente, para pedir a suspensão dos trabalhos por dois, três minutos para entendimento com o Líder do Governo e o próprio Secretário. Estávamos aqui falando sobre a emenda do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Como eu sou democrático, vou suspender para eventuais entendimentos.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Suspenderei os trabalhos para entendimento. Esta Casa é democrática. Vamos construir entendimento.

Estão suspensos os nossos trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reabertos os trabalhos.

Passemos à votação do PL 835/2024, do Executivo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL. Aprovado.

Há sobre a mesa emendas.

Esta presidência suspende os trabalhos por um minuto.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão, tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival acerca das emendas.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, conforme combinado, nós estamos retirando as emendas 1, 2 e 4.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Mantida a emenda nº 3, que será lida neste momento.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Isso.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retiradas as emendas 1, 2 e 4, passemos à leitura da emenda nº 3.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDAS Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 835/2024

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão, onde couber, ao Projeto de Lei nº 835/2024, com a seguinte redação:

Art. .... Para efeitos desta Lei, fica estabelecida a reserva mínima obrigatória de 30% (trinta por cento) de vagas para Mulheres nos órgãos colegiados da Agência ADE SAMPA.

BANCADA DO PT”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Fernando Holiday e da Sra. Sonaira Fernandes.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto favorável da Bancada do PSOL à emenda do PT.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Já está considerado.

Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Fernando Holiday e Sonaira Fernandes. Aprovada. Vai à redação final.

Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como próximo item o PL 622/2018.

Sala das Sessões

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 622/2018, DO EXECUTIVO. Autoriza a doação, à companhia metropolitana de habitação de São Paulo - COHAB-SP da propriedade da área municipal que especifica, com a finalidade de constituir contrapartida do município para a implementação de empreendimento de habitação de interesse social - HIS, no âmbito do programa minha casa minha vida - entidades, ou de outro que vier a substituí-lo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão.

O primeiro orador inscrito, para discutir, é o nobre Vereador Celso Giannazi.

Vou suspender a sessão por um minuto para a indicação dos debatedores.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha, vamos discutir o PL 622/2018, que é o projeto dos terrenos da Cohab. Ocorre que nós temos de fazer uma discussão séria na Câmara Municipal.

Toda vez, discutimos projetos como este de 2018, seis anos depois. Estamos no final de 2024, no apagar das luzes. Essa é uma prática adotada pelo Prefeito Ricardo Nunes, acabando a legislatura, nos últimos dias.

Nós tivemos isso no final do ano de 2019, foi um projeto na Câmara Municipal, autorizando a alienação de 40 imóveis da cidade de São Paulo. O substitutivo chegou 15 minutos antes de votarmos. Votou-se, em primeira votação, não sabíamos, só tinham os endereços, não sabíamos quais eram os equipamentos.

Para a segunda votação, estive nos 40 endereços para ver o que a cidade estava vendendo. Naquela relação tinha Casa de Cultura, escolas: EMEI Gabriel Prestes, na rua da Consolação; EMEF Maria Antonieta, na Vila Olímpia; Escola Municipal de Saúde, na Vila Olímpia, uma escola que foi criada pela Prefeita Erundina e Paulo Freire.

Então, no projeto, inicialmente, vieram dois terrenos. Na segunda votação, apareceram outros. Hoje, chamamos isso de jabuti, porque são temas que vêm depois, no afogadilho, para que não dê tempo de a Oposição se debruçar e os Vereadores poderem saber o que, de fato, está sendo votado.

Com esse projeto 622/2018 é a mesma coisa. Nós votamos esse projeto na semana passada também. Inicialmente, era um projeto que tinha condições de ser aprovado por unanimidade nesta Casa. Eram poucos terrenos, era um texto mais enxuto, mas, agora, o que estamos vendo no projeto não dá nem para ler ainda, porque são vários terrenos que acrescentaram bem em cima da hora.

É um método, é uma forma, como faz o Prefeito Ricardo Nunes nos projetos que são encaminhados para a Câmara Municipal. E esta Casa está sendo subserviente à administração do Prefeito Ricardo Nunes, votando o projeto.

Então, eu tenho certeza de que muitos dos Vereadores e Vereadoras não têm o conhecimento de todos os terrenos que estão incluídos nesse projeto e que serão votados.

É assim que têm sido os projetos encaminhados, no final de legislatura, no final de ano, passando a boiada, passando o trator.

Nós não podemos aceitar, a cidade de São Paulo, as pessoas que nos acompanham têm que observar esse modus operandi do Prefeito Ricardo Nunes de entregar a cidade aos interesses imobiliários, aos interesses escusos. É um entreguista. É isso que está acontecendo.

Inicialmente, nós tínhamos até acordo de votarmos esse projeto, mas da forma como veio para a segunda votação é inadmissível. É inadmissível como isso tem acontecido.

É um golpe que está sendo dado também porque, logo mais, vamos discutir o projeto dos servidores públicos que, como eu já disse, é um projeto que pune o conjunto dos servidores públicos da cidade de São Paulo.

O Prefeito Ricardo Nunes, de uma forma covarde e mesquinha pune os servidores que ficam doentes.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador, me permita.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - O servidor público fica doente, e o Prefeito Ricardo Nunes vai tirar dele a jornada que tinha, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador, me permita, “de uma forma covarde” não me parece ser um termo apropriado, Vereador.

Respeitosamente, pediria que retirasse esse termo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - De forma indignante, de uma forma desumana.

Sr. Presidente, não dá para aceitar que irá punir o servidor que fica doente. Pune o servidor assim? Olha, V.Exa., tem algum servidor da Casa que ficou doente, e vai puni-lo? Eu tenho certeza que não.

Mas o Prefeito Ricardo Nunes...

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - ... é só a forma de adjetivar o Prefeito, “de forma covarde”, não.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - M as o Prefeito Ricardo Nunes, Presidente, não pode fazer isso com o servidor. Pune o servidor que está doente, tira as férias do servidor que está doente. Ele tem uma birra com o servidor público que adoeceu, por conta, muitas vezes, do próprio trabalho.

Então, não dá para aceitar que os projetos sejam encaminhados dessa forma.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador, não dá para chamar o Prefeito “de forma covarde”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - ... Presidente, “a forma...”.

- Aparte antirregimental.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - ... eu estou com a palavra...eu não dei a palavra. V.Exa. terá o seu tempo. É um estelionato eleitoral.

- Tumulto.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - V.Exa. tem que respeitar o Prefeito Ricardo Nunes. A eleição acabou, 3 milhões de votos.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Estelionato eleitoral...

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Foram 3 milhões.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Enganou a população. Agora vai aumentar o ônibus, vai aumentar a tarifa.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Foram 3 milhões de votos.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Está tirando dinheiro do servidor...

- Tumulto.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - O único prefeito do seu partido nem eleito foi.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - V.Exa. deveria ter vergonha.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador Fabio Riva e nobre Vereador Celso Giannazi, eu peço aos oradores que, pacificamente, busquem o entendimento. Eu tirei o microfone...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Calma, nobre Vereador. Eu quero garantir a palavra e pedir para o Vereador Fabio Riva que se pronuncie, em momento oportuno. Fica difícil a presidência fazer a defesa do Executivo, presidindo os trabalhos.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Sim, mas Vereador... V.Exa. tem razão, mas não quanto ao discurso, de forma pejorativa se dirigir a S.Exa., o Prefeito.

Eu acho que cabe sempre a forma clara, respeitosamente, pode fazer a crítica, mas vamos dar a dosimetria mais leve. Não precisa chamar o Prefeito dessa forma.

Tem V.Exa. a palavra. Eu estou lhe garantindo a palavra, nobre Vereador.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Nós estamos cumprindo o Regimento Interno, eu não dei a palavra ao Líder do Governo. S.Exa. vai ter o tempo para falar, defender esse Prefeito, defender esse governo, esse estelionatário eleitoral que pune a população.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, mais uma vez...

- Tumulto.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - E está punindo o servidor.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Ele não respeita o Prefeito.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Eu não dei a palavra a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador Fabio Riva.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Líder do Governo, V.Exa. tem todo o tempo aqui. V.Exa. vai se inscrever e vai falar, mas tirar o direito da Oposição se manifestar aqui, isso também é indignante, assim como a forma como estão sendo tratados os servidores públicos, principalmente os que adoecem. Então, é inadmissível o que está acontecendo na Câmara Municipal, essa forma indignante, desumana e todos os adjetivos piores que há para qualificar essa gestão do Prefeito Ricardo Nunes, Sr. Presidente.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, para discutir.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu quero perguntar para as pessoas, que estão aqui, quem assistiu ao Roda Viva, ontem, em que o Presidente Milton Leite foi entrevistado?

- Manifestação na galeria.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu assisti.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Obrigado.

- Palmas.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu assisti e teve uma pergunta de uma jornalista que me chamou bastante atenção, porque perguntou assim: “Presidente Milton Leite, será que o Prefeito Ricardo Nunes não está muito acelerado, afoito? Depois das eleições, mandou mais de 10 projetos para a Câmara Municipal em menos de um mês, para aprovar tudo de uma vez? Será que a Câmara Municipal não está virando um carimbador dos projetos do Executivo?” E o Presidente falou: “Não, não é isso não. Estamos lá analisando os projetos.”

Só que eu acho, Presidente, que a jornalista...

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - É, aqui o senhor é o Presidente. Eu estou me...

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem que mediar.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu estou me referindo ao senhor. Eu acho que a jornalista fez uma pergunta pertinente, porque de fato em menos de um mês chegou um monte de projeto no Executivo. E mais, sabe o que é mais problemático? É que os projetos do Executivo chegam em uma semana e é uma coisa; na outra semana, na segunda votação, o projeto é desfigurado porque mudam de qualidade. Um exemplo é o projeto dos servidores, que chegou uma coisa, inclusive falamos: “Olha, estamos votando contra, mas tem só esses três pontos para poder mudar o projeto.”

Só que hoje chegou o substitutivo com mudanças de qualidade que atacam a carreira, atacam o plano de carreira dos profissionais de educação da cidade de São Paulo. Essa é uma mudança qualitativa, Líder do Governo. O senhor, como Líder do Governo, não acha que é antidemocrático colocar o substitutivo no mesmo dia, que não dá tempo de mobilizar, não dá tempo de fazer audiência pública.

Concedo aparte ao nobre Vereador Fabio Riva.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Primeiro, nós estamos discutindo o projeto da ADE SAMPA. Eu gostaria de responder...

- Manifestação na galeria.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Desculpa, dos terrenos.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Olha, é tanto projeto, Vereador Fabio Riva, que acaba me confundindo...

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Na verdade, eu fui induzido ao erro...

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Está me confundindo.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Eu ia falar do terreno, mas a Vereadora Ely falou para mim...

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - É tanto projeto que o senhor está me confundindo.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - A Vereadora veio até me pedir desculpas, porque me confundiu. Eu ia falar do terreno e S.Exa. me falou do ADE SAMPA.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Então, agora é o projeto dos terrenos.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Então, Vereadora, a senhora está hoje bastante...

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Não, não estou bastante nada...

O Sr. Fabio Riva (MDB) - A senhora está bastante nervosa, a senhora mesma falou em plenário...

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Não estou nervosa, eu estou brava.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Estou repetindo o que V.Exa...

Desculpe, a senhora me deu aparte?

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sim, te dei aparte, mas não para falar do meu estado emocional.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Não, eu só coloquei isso.

Vereadora, é assim, em todos os projetos, o PSOL tem todo direito de votar e discutir contra. Só que na Câmara Municipal, os projetos são analisados por 55 Vereadores e os Vereadores que compõem a Base do Governo, que estudam o projeto da mesma forma que V.Exa., também têm o mesmo direito de se manifestar. Então, o PSOL tem essa corriqueira mania de sempre falar de atropelo, em cima da hora. A grande maioria dos projetos nós discutimos aqui, por isso existe esse espaço e cabe a cada uma das bancadas também, de forma bastante racional, analisar os projetos e colocar seus pontos de discussão. Então, nós estamos aqui discutindo o projeto dos terrenos e V.Exa. está falando do projeto dos servidores.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Estou falando do conjunto, Vereador.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Então, do conjunto. Estou falando para a senhora que estamos aqui e eu já ouvi a demanda do PT a respeito do projeto de servidor, mas ainda não ouvi o que o PSOL tem a ofertar para que o Executivo possa analisar o projeto dos servidores. Eu só quero dizer para a senhora, em todos os projetos...

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Dos servidores, eu já falei para o senhor...

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Inclusive, V.Exa. entendeu um pouco daquilo que eu coloquei, mas o diálogo ainda está aberto, até porque nós não estamos discutindo o projeto dos servidores.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Então, ainda pode mudar o projeto dos servidores?

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Não sei, a Câmara é autônoma necessariamente para inclusive aprimorar os projetos, nós já fizemos isso em outras ocasiões. Eu não estou afirmando que nós vamos mudar, eu estou dizendo que nós estamos abrindo o diálogo para ouvir as demandas dos senhores. É só isso, queria agradecer.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Seria bem razoável...

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Nós fazemos parte da mesma comissão, da Comissão de Política Urbana, eu sei que a senhora é uma Vereadora aguerrida, tenho um respeito enorme por V.Exa. Sei que é uma pauta em que a senhora é servidora da educação, professora.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sou professora da rede municipal.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Nós entendemos, então, por isso que quero aqui, de forma bastante razoável, bastante responsável, me colocar à disposição.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu acho que seria bem razoável...

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Assim que a senhora terminar, voltaremos para discutir o projeto.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Bastante responsável seria também adiar essa votação desse projeto dos servidores para amanhã, para que pudéssemos analisar, e não só nós, mas tenho certeza de que a maioria dos Vereadores da Base também não tiveram tempo de analisar todas as mudanças que estão em jogo.

Então, o que estou discutindo aqui é o direito dos Vereadores terem tempo de analisar as mudanças que são propostas nos projetos. A Câmara Municipal não pode ser um puxadinho do Ricardo Nunes, a Câmara Municipal tem de ter independência, autonomia; não pode ser que o Executivo mande e os senhores têm de acatar.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - Vereadora, me concede um aparte?

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Concedo.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - Obrigada, Vereadora Sílvia. Queria dialogar aqui com esse embate, principalmente do Líder de Governo, quando pediu um aparte, dizendo que V.Exa. estava falando sobre algo, mas não estava. Era um projeto que já passou, o ADE SAMPA. V.Exa. está comentando sobre o projeto dos servidores e sobre o modus operandi que vem acontecendo.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Modus operandi .

A Sra. Luna Zarattini (PT) - É isso que trazemos aqui, aconteceu e está acontecendo com os servidores, vem um substitutivo, muda tudo de última hora, e é apresentado para ser votado. Então, se não há habilidade política do Líder do Governo ou da Prefeitura de São Paulo...

- Tumulto.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - Espera, quem está com a palavra? Quem está com a palavra sou eu.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu dei aparte para ela, eu dei aparte para ela.

- Tumulto.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - Eu queria terminar o aparte.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu dei aparte para a Vereadora Luna.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereadora Silvia, está garantida a palavra.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - Eu queria terminar o meu aparte.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, eu não dei a palavra, está atrapalhando. Está um diálogo entre a Vereadora Luna e a Vereadora Silvia. Qual é o problema? Calma! Ele só pediu a palavra em momento oportuno.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - Só que é assim, Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Pode continuar, nobre Vereadora.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - Eu acho que aqui todo mundo tem liberdade para falar as coisas e eu estou falando isso de uma maneira muito cuidadosa. Mas quando passa um Vereador, durante a minha fala, e fala aqui no meu ouvido de uma maneira mais exaltada, concordam que S.Exa. pode não estar usando o microfone, mas está usando este espaço aqui?

O que gostaria de dizer é que pudéssemos fazer discussões de projetos de que temos conhecimento. E, para falarmos sobre o tema atual da Cohab, nós votamos “sim”, o PT votou “sim” nesse projeto. Chegou um substitutivo totalmente diferente, com cessão de áreas para associações que não sabemos, cessão de outros espaços, venda de espaços.

Não podemos continuar com esse tipo de política. É só isso, é um apelo que faço realmente à Prefeitura e a essa gestão, para que possamos olhar os projetos. Nós votamos “sim” em primeira e votaríamos “sim” de novo. Só que chegou novamente um substitutivo. Assim como o dos servidores, que estava falando sobre servidores e agora fala sobre os professores, tirando direitos. Então é simples assim. E acho ruim a forma como é colocada, queremos ver e poder votar os projetos.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Está bom, Vereadora Luna Zarattini.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu não dei aparte.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Mas eu pedi para o Presidente.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu não dei aparte. Eu estou na minha fala, eu vou concluir.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador...

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - No momento oportuno...

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu estou na minha fala, eu vou concluir.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Pode concluir com toda a calma, nobre Vereadora, o tempo de V.Exa.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu vou concluir.

Eu só quero deixar registrado, Presidente Milton Leite, que esse tipo de questionamento que a jornalista fez, eu queria que todos aqui refletissem, porque não é legal para a imagem da Câmara ficar com essa pecha de que nós somos um puxadinho da Prefeitura, e de que aqui nós só carimbamos aquilo que o Prefeito Ricardo Nunes quer. Vão ser mais quatro anos de mandato do Ricardo Nunes, tudo bem, S.Exa. foi reeleito, só que nós não podemos ter essa prática na Casa. Então, eu entendo que se quer votar tudo para acabar o ano, mas não podemos votar coisas que nem temos tempo de analisar.

Então, é só isso mesmo. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

No momento oportuno lhe darei a palavra, nobre Vereador. Está no tempo do nobre Vereador Professor Toninho Vespoli agora, está no tempo do PSOL.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Bom, primeiro, é mais que notório que, com as coisas atropeladas, até o Líder do Governo acabou se equivocando sobre qual projeto estamos discutindo. Nós não estamos discutindo o ADE SAMPA, para você ver como o ritmo está. Quem está falando isso não sou eu. A realidade demonstrou tudo.

Agora, quanto ao que eu tinha de falar um pouco para o Presidente Milton Leite, por quem tenho bastante estima, é que entendo que as pessoas acham ruim quando se adjetiva o Prefeito. Eu acho correto o Presidente chamar atenção, eu acho correto. Só que o tratamento tem que ser igual. Eu não posso tratar as coisas de um jeito quando é o Prefeito e, quando é outro, tratar de outro jeito.

Quando aqui Vereadores chamaram, por exemplo, servidores de vagabundos, eu acho que a presidência também tinha de chegar para o Vereador e falar: “Não é essa tratativa que se faz aqui”. As tratativas de educação, urbanidade, têm que se dar por todos os lados. Agora, quando se permite a um lado fazer, o outro lado com certeza também vai fazer. Então, as pessoas, a Oposição, se dão o direito de adjetivar o Governo - não o Prefeito, mas o Governo - e a forma como o Governo trata as coisas, porque muitas vezes se adjetivaram aqui os servidores e nada foi falado ou feito. Então, o tratamento tem que ser igual para todos os lados.

E outra coisa que tem de deixar bem claro também, e com todo respeito ao Líder do Governo, que está aqui para defender os projetos do Governo, não é cão de guarda do Governo. Estou falando isso porque, toda vez que fazemos uma crítica ao Governo, o Líder do Governo fala alguma coisa.

Aqui, por exemplo, eu já divergi do Vereador Salles. Eu defendi uma coisa, S.Exa. defendeu outra totalmente diferente. Eu não fui atrapalhar S.Exa. para falar, porque sou democrático, respeito a posição do Vereador Salles. Eu posso divergir de S.Exa. do mesmo jeito que aconteceu na audiência pública.

S.Exa. foi lá e falou várias vezes bem do Governo. Eu fiquei quieto porque era a sua posição. Agora, quando falamos contra, S.Exa. já pega o microfone querendo debater. E não tem democracia que aguente; ou os microfones desta Casa só estão estabelecidos para falar bem do Governo? Então fala que não tem mais Oposição, acaba com a democracia, acaba com eleição e deixa o Parlamento só para falar bem do Governo.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador...

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Se é que pedaços da Situação não conseguem conviver com a diferença. Daí não tem como, gente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Um aparte só de 10 segundos.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Com certeza, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Mas eu tenho garantido a V.Exa. e a toda Oposição, todo o direito de debate. Eu não excluo...

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Não, não. Presidente, eu não estou reclamando de V.Exa. Eu não estou falando que V.Exa. não conduz...

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Mas quero dizer a V.Exa. que estou garantindo o debate. Está garantido o debate democrático.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Não, V.Exa. conduz, Presidente. Aqui eu não estou falando isso. Veja bem o que eu falei. V.Exa. sabe o que eu falei.

O fato é quando a Base do Governo vem falar aqui do Governo, ficamos lá quietos e não vamos debater. Mas tenho que ter o direito da minha palavra. Eu represento uma parcela da sociedade que pensa igual a mim. E uso este microfone aqui como quiser, porque assim é o direito democrático neste país.

Dito isso, nós queremos debater o projeto.

E não tem como falar que é diferente e não venha falar para mim que não é atropelo. É atropelo sim, quando colocam, em 20 dias, 12 projetos. É sim um atropelo, quando o projeto fala que vai ter um alinhamento do Aricanduva, mas, hoje, o alinhamento é de ruas e terrenos em toda a cidade: em Perus, na zona Sul, em todo lugar.

Nós precisamos de audiência pública para isso. Temos de saber ou não temos de saber? A democracia não procede que a população tem que saber o que é votado aqui? E depois não queremos mais votar as coisas à noite, porque falam que não quer se votar mais na calada da noite.

Mas a calada da noite pode também ser às 17h, às 15h, desde que não consigamos fazer um processo democrático, de forma que as pessoas que estão nas suas casas, na rua, saibam o que está sendo votado nesta Casa. Ou é diferente disso? Ou eu estou falando coisas que não têm nenhum sentido e assim, não tem como votar um projeto como esse? Não deu para o pessoal analisar todas essas modificações.

Vou lhes dar mais uma prova. Nós votamos - nós não, eu votei contra - mas a Base votou para acabar com a isenção do transporte do Bilhete Único para os idosos de 60 a 65 anos, porque a maioria da Base nem leu o que estava escrito no projeto. E não é culpa da Base, é porque não deu tempo de ler de tanto projeto de última hora que apareceu aqui.

E os Vereadores votaram. Depois a imprensa pergunta por que o Vereador votou? Fica muito mal. E falam assim: é porque nem lemos, nem vimos. Nós, do PSOL, vimos; por isso votamos contrários.

Mas do mesmo jeito que o Celso Giannazi falou dos terrenos, que tiramos daqui e votou-se a coisa sem ver, foi igual quando tiraram a isenção das pessoas de 60 a 65 anos. Agora eu tenho certeza de que vão colocar um monte de coisa que chegou em cima da hora, que não deu para discutir, mas que será votado e a pessoa depois, se for questionada, vai falar que não viu, infelizmente.

É assim a Câmara Municipal de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Colegas Vereadores, público que acompanha esta sessão, estamos nos aproximando das 19h, a situação é muito séria. O nível de atropelo do Governo é tanto, de desespero para aprovar tudo o que não queria mandar para o público antes da eleição, que nem o Líder do Governo sabia o que estava sendo votado. Estamos aqui, debatendo. Nós, que somos da Oposição, estávamos sabendo que era o dos terrenos. O Vereador Fabio Riva vem dizer que era do ADE SAMPA, que votamos antes. Eu estou falando isso como um exemplo que achei importante.

O Sr. Marcelo Messias (MDB) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu não dou a palavra neste momento, porque o PSOL está com pouco tempo, infelizmente. Vereador Marcelo Messias, se estivesse com mais tempo, eu concederia. O PSOL está com menos.

Agora, a situação é sintomática quando temos um atropelo enorme de projetos, um atrás do outro. Por que não dividiu ao longo do ano, para podermos fazer um debate qualificado, para podermos debater com a população e fazer audiências públicas? A Câmara tem um ritmo que deve respeitar a participação popular. Não dá para colocar mais de 10 projetos em um mês, porque isso não respeita a participação popular - e nem mesmo o tempo dos Vereadores, independentemente de ser Base ou Oposição, de fazer a análise de cada projeto.

Este, que está sendo votado, é teoricamente doação de terreno para a Cohab. Inclusive, era um projeto com que nós não tínhamos problema. Era doação de terreno para a Cohab. Agora, o que há aqui? Eu vou até abrir, para demonstrar o tamanho das coisas. É uma série de concessões de terreno. São terrenos para Pirituba/Jaraguá, Lapa, São Miguel Paulista, M’Boi Mirim, Santo Amaro, Capela do Socorro. Eu estou citando as subprefeituras que têm terrenos e que esse projeto está tentando passar para algumas associações.

Quais associações são essas? Será que foi feito um debate com a sociedade? Eu não sou contra passar terreno público para que seja utilizado pela sociedade civil. Acho correto. Há associações culturais, de assistência, que fazem um trabalho importantíssimo e precisam de área, Vereador Coronel Salles. Precisam de muitas áreas, para fazer seus ensaios, para desenvolver sua atividade de sociedade civil.

Agora, isso tem de ser feito em um debate justo, em um debate democrático. Quando você traz um projeto como esse, com jabuti, no tapetão, é evidente qual é o jogo. O jogo é favorecer determinados grupos da sociedade civil, que, com certeza, foram apoiar o Sr. Ricardo Nunes na eleição. É isso o que está colocado aqui. É tentar pagar dívida de campanha, utilizando a Câmara Municipal de São Paulo. É isso o que está sendo feito. Isso é algo vergonhoso e não necessariamente vamos ser contrários à cessão do terreno para determinada associação, que faz um trabalho cultural em determinado bairro. Agora, não dá para ser desse jeito.

Vereador Marcelo Messias, V.Exa. é da região do Grajaú, lugar em que eu também morei. Dizem que há terreno no Grajaú para associação. Há escolas de samba. Por que não conseguimos fazer um debate amplo no bairro? Há muitas associações culturais ali, que gostariam de um espaço para desenvolver suas atividades e não estão nesse debate. São só alguns privilegiados, só os amigos do rei, só quem é amigo do Sr. Ricardo Nunes, amigo de Vereador de algum partido da Base? Por que não fazemos um debate amplo com todo mundo que faz um trabalho? Então, não dá para ser dessa forma.

Vamos utilizar todo o tempo que nos for de direito para debater cada projeto. Acho bom que os Vereadores da Base estejam com disposição, porque vamos ficar aqui até o horário que for preciso. Não há condição nenhuma.

Digo mais: vou, de novo, fazer um apelo que foi feito por colegas Vereadores e Vereadoras da minha Bancada. O projeto que ataca professores e tira direito a JEIF para a pessoa ter licença médica, é um projeto de ataque à educação que não pode passar dessa forma. Faço um apelo para que seja adiado, de preferência minimamente para amanhã, por exemplo. Deveriam ser feitas audiências públicas sobre esse projeto, discussões com a sociedade. É um apelo que nós fazemos.

É plenamente possível mandar para amanhã esse projeto de lei. Qual é a diferença? V.Exas. não têm a maioria? V.Exas. não gostam de dizer que ganharam a eleição com não sei quantos milhões de votos? Estão tranquilos, com a sua maioria. Passem isso para amanhã. Os votos que tinham hoje V.Exas. não vão ter amanhã? Qual é a questão? Passem isso para amanhã. É um apelo democrático, já que V.Exas. estão tão seguros, com a Base, a ponto de passar este projeto absurdo. Então, adiem um pouco, por um mínimo de respeito que se deve a quem está no chão da escola.

É muito bonito você dizer que entende de gestão de educação estando no gabinete de SME e assinando uma vergonha dessa. Eu queria entender quem assinou isso. Quem assinou isso? Sinceramente! Passou por técnico da Secretaria Municipal de Educação, isso? Passou por técnicos? Se passou, é uma vergonha completa. O mínimo de respeito que deveria ter pelo professor no chão da escola seria adiar este projeto para se fazer um debate. Não seria nem um debate qualificado, porque não dá tempo de fazer um debate qualificado desse projeto este ano. Institui mudança para diretores de escola que ficarão agora com a faca no pescoço se não fizerem o que a gestão quiser, a partir de um novo instrumento de avaliação, que não foi criado com a comunidade escolar, o tal do plano individual. Se fosse instrumento de avaliação feito junto com a comunidade escolar, valorizando o conselho da escola, valorizando APM, poderíamos até debater, mas é uma proposta autoritária que se coloca sobre professores que estão readaptados, que passam por licença médica, sobre diretores. Mais uma vez é um ataque ao futuro da cidade de São Paulo. Isso tem consequências que não se medem. A consequência do ataque à escola pública, à educação, não se mede em uma eleição, uma legislatura. Isso é muito sério e tem um nível de repercussão, reverbera a longo prazo.

Nós vamos atrasar o máximo que pudermos. É importante que os senhores saibam que esse projeto dos servidores públicos tem muitos problemas. Parece que conseguimos arrumar um pedacinho, vem o Governo e ataca do outro lado. Essa é a dinâmica de todos os projetos feitos aqui e cada vez mais com o tempo menor, sem o tempo do debate. O Líder do Governo falou: vocês, do PSOL, têm a mania de reclamar, de falar que o Governo está atropelando. Não é que o PSOL tem mania de reclamar que o Governo está atropelando, que tem mania de atropelar. A situação é que vocês seguem com o mesmo método. Isso desgasta. Vocês podem achar que isso não desgasta, mas a população cansa disso. A população sabe que esse tipo de projeto é ataque. E repito, vocês estão comprando problema, porque quando esse ataque chegar na ponta, em que um professor que passou por uma licença médica perdeu o direito à JEIF, nós vamos questionar em cada escola, em cada unidade escolar. Podem ter certeza.

Não é porque a Lei pode ser aprovada aqui e nós vamos batalhar, profundamente, para que não seja - chamo os professores para virem aqui amanhã - vamos questionar em cada local em que o diretor sofrer perseguição política, por causa desse novo método de avaliação autoritária que vocês criaram. Cada vez que isso acontecer, vamos questionar, judicializar, chamar o conselho de pais, chamar a comunidade escolar. Nós vamos localizar a responsabilidade do Prefeito Ricardo Nunes, que resolveu atacar o professorado de São Paulo, e também a responsabilidade de cada Vereador e Vereadora que deu seu nome, que colocou no seu mandato na confiança do povo, para assinar essa baixaria aqui. É isso que eu queria dizer para os senhores.

Então, vamos continuar aqui. Sei que vai ter mais gente para falar, tem outros Vereadores que querem fazer uso da palavra. E repito, vai ter desgaste para os senhores, porque em cada local nós vamos fazer a luta. Os sindicatos e os movimentos sociais em defesa da educação estão aqui. Não vão sumir porque ganharam a eleição. Parabéns por terem ganhado, mas a resistência vai continuar em cada lugarzinho e nomeando cada Vereador. É importante isso.

Dito isso, Sr. Presidente, reforço que, em relação ao PL dos terrenos, que era para Cohab e que agora está sendo terreno para todo mundo, para um monte de gente de uma forma antidemocrática, o voto do PSOL é contrário.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

Nobre Vereadora Elaine, expirou o tempo de 30 minutos, mas vou lhe conceder a palavra.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Serei breve, Presidente, obrigada. Expirou o nosso tempo, mas acho muito importante falar um pouquinho sobre esse projeto, que tem uma característica que parece muito interessante para a cidade, como eu já havia falado. Quem conhece sobretudo as periferias da cidade sabe que existem muitos terrenos, que muitas vezes são da Cohab e que são, de alguma maneira, cedidos para organizações sociais e movimentos culturais. Inclusive em São Paulo há uma onda de ocupações culturais em equipamentos que muitas vezes são da Cohab, os quais servem como espaços culturais em bairros em que a Prefeitura não tem sequer um equipamento público de cultura para que as pessoas façam a fruição da arte e da cultura do território. Há inclusive, na cidade de São Paulo, um programa da Secretaria Municipal de Cultura que atenderia a esses coletivos de cultura que desempenham esse trabalho muitas vezes em terrenos ou espaços da Cohab que ficaram abandonados por 15, 20, 30 anos. Então, é óbvio que isso seria muito importante.

Na semana passada, chegou a esta Casa um projeto que fazia doações à Cohab pensando um pouco nisso. Mas, para nossa surpresa - aliás, depois de quatro anos, nem há mais surpresa, infelizmente -, na segunda votação dessa matéria vemos mais de 14 doações, que ninguém sabe para onde vão. Há doações nas quais já batemos os olhos e sabemos que são importantes. No projeto, por exemplo, há uma doação para a Unifesp. Sabemos que a Prefeitura de São Paulo cederá terreno para uma universidade pública, e isso é importante para a cidade. Várias doações vão para organizações que podem, de fato, desempenhar um bom trabalho. Como essa foi uma alteração feita mais uma vez aos 45 minutos do segundo tempo, não temos como saber quais são os interesses e para o quê. E detalhe: esse projeto - sobre o qual eu falava que atenderia a coletivos de cultura que desempenham trabalho há anos, que revitalizaram espaços - não foi cumprido pela Secretaria Municipal de Cultura. Agora, vejam: projetos que já acontecem, que já estão em execução não são apoiados pela Prefeitura; mas associações que ninguém sabe quais são e que interesses têm nesses terrenos serão privilegiadas dentro desse projeto de lei.

Por isso, o PSOL é totalmente contrário ao que está sendo feito nesta Casa. E, mais uma vez, repetimos: o que está acontecendo nesta Casa hoje é um “passa boiada” do Prefeito Ricardo Nunes.

Sr. Presidente, encerro minha fala e requeiro uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa.

Srs. Vereadores, registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença de forma híbrida, presencial e virtual.

- Os Srs. Fabio Riva, Sandra Santana, Ely Teruel, Eli Corrêa, George Hato, Marcelo Messias, Fernando Holiday, Coronel Salles, Sidney Cruz, Ricardo Teixeira, Sansão Pereira, Gilson Barreto, Aurélio Nomura, Atílio Francisco, Rute Costa, Dr. Nunes Peixeiro, Xexéu Tripoli, João Jorge, Dra. Sandra Tadeu, Thammy Miranda, Jussara Basso, Danilo do Posto de Saúde, Marlon Luz, Sansão Pereira, Isac Félix e Bombeiro Major Palumbo registram presença, pelo microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, constata-se a presença dos Srs. Adilson Amadeu, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Coronel Salles, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, lsac Félix, Janaína Lima, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Ricardo Teixeira, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sidney Cruz, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há quórum para a continuidade dos trabalhos.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Sandra Santana. Depois, o nobre Vereador Senival Moura.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - Obrigada, Sr. Presidente.

De uma forma muito rápida, eu estou aqui bem atenta, ouvindo e participando desse processo de discussão dos projetos que estão em pauta hoje. Mas, eu gostaria só de fazer algumas breves menções aqui.

Ouvimos assim: “Ah! Vocês ganharam a eleição”. Sim, nós ganhamos a eleição. Alguns Vereadores inclusive retornam aqui para os próximos quatro anos. Estamos discutindo projetos importantes? Sim, estamos discutindo projetos superimportantes. Estão sendo discutidos no Plenário, cumprindo rito? Sim. Estão sendo discutidos no Plenário, cumprindo o rito.

Agora, o PSOL está insistindo em algumas coisas e, na minha avaliação, algumas falas que foram colocadas aqui imputadas ao Sr. Prefeito são falas preocupantes. E, estão sendo feitas acusações graves, no meu entendimento, ao dizer que nesse projeto que discutimos - a questão dos terrenos - o Sr. Prefeito estaria pagando acordo, dívida de campanha, doando terreno. Acho que a nobre Vereadora Luana não foi muito feliz nessa fala. Perdoe-me, nobre Vereadora, respeito a sua opinião, mas não podemos acusar o Sr. Prefeito de São Paulo de pagar dívidas de campanha com doação de terreno.

Então, eu gostaria que tivéssemos um pouco mais de trato nas questões que envolvem o Sr. Prefeito da cidade. Não estamos aqui falando de conversa de botequim, nós estamos falando do Sr. Prefeito de São Paulo, de importantes projetos que estão sendo discutidos, pautados nessa Casa, todos eles cumprindo o rito de discussão, todo mundo participando, todo mundo colocando as suas opiniões. O fato de não conhecermos todas as entidades que possam receber terreno não significa que não são entidades sérias. E eu tenho certeza de que a assessoria do PSOL, de um modo geral, do PT, e de todas as bancadas que estão aqui, num breve Google que dermos, conseguiremos identificar algumas dessas associações, ou até mesmo todas.

Eu só gostaria que houvesse um mínimo de respeito com relação às menções feitas ao Sr. Prefeito Ricardo Nunes, que é um homem sério, que é um homem íntegro e que vem tocando a cidade de São Paulo e teve a aprovação das pessoas da cidade de São Paulo para continuar como Prefeito.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - É que S.Exa. me citou nominalmente. Acredito que eu posso...

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Já tinha dado a palavra ao nobre Vereador Senival Moura, nobre Vereadora. S.Exa. citou o Sr. Prefeito também.

Nobre Vereador Senival Moura, estou lhe garantindo a palavra .

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Não, acho que eu posso falar porque existe no Regimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereadora, em momento oportuno.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - N o momento oportuno, após o Vereador Senival Moura, eu posso falar?

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não, está em discussão a matéria, não será o momento oportuno.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Após a discussão da matéria, eu gostaria de responder a nobre Vereadora Sandra Santana.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - No momento oportuno, Vereadora, S.Exa. e sperou um tempo enorme.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu perguntei, Vereadora Sandra, se era isso.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereadora, S.Exa. esperou, aguardou um bom tempo, e não lhe deu a palavra. Agora vou garantir a palavra para o Vereador Senival Moura. A nobre Vereadora Sandra Santana não lhe concedeu aparte.

Nobre Vereador Senival Moura, eu estou garantindo a palavra.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Sr. Presidente.

Quero cumprimentar, mais uma vez, quem nos acompanha na galeria do plenário.

O PL 622/2018, que já discutimos outrora, inclusive, em última votação nós votamos favorável porque entendemos que era importante. Votamos favorável em primeira votação, com o compromisso - inclusive do Poder Executivo - de acolher sugestões apresentada pela Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores. Vieram algumas mudanças que, de certa forma, acabaram desqualificando a matéria, o projeto original do substitutivo.

Vieram algumas alterações, nobre Vereador Eli Corrêa, que são importantes. Quantas associações, entidades têm serviços sociais nessa cidade e dependem de cessão de um espaço público para executar seu trabalho? Eu conheço mais de centenas em diversos pontos dessa cidade. Eu conheço tantas outras também que prestam serviço de qualidade e têm que pagar o quê? Local, imóvel, para fazer a atuação, para fazer seu trabalho, que é um espaço público que poderia adquirir, para poder executar as suas atividades.

O que não está claro? Quais serão essas entidades ou essas associações que vão, de fato, ter direito a essa cessão e, com isso, poder usar o espaço público? Mas, certamente, serão aquelas que lutaram, que reivindicaram, que buscaram. Então, se o espaço é público, qual o crime estaríamos cometendo em fazer a cessão de uso público para as entidades? Na minha opinião, não há nenhuma espécie de crime. Pode faltar transparência, que nós vamos tentar levantar.

Aliás, por esse motivo, até tentei negociar com o Líder do Governo para que discutíssemos e fizéssemos o debate hoje dessa matéria, porém votássemos amanhã, até para esclarecer um pouco melhor, para que pudéssemos entender mais e também tirar as dúvidas, por exemplo: quais são essas áreas; quem será beneficiado; qual é a entidade; qual o papel que executa, que exerce; qual o bem que faz para a sociedade. Seria importante isso.

Entretanto, em função do lapso temporal, da pressa, do momento em que precisa ser votado, infelizmente, não avançamos nesse acordo, nessa proposta. Mas está sendo acolhida uma emenda apresentada pela Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores, que presumo ser importante, na realidade é fundamental: uma ligação entre aquelas fronteiras entre Cidade Tiradentes e Itaquera, na região da Pedra Branca.

Quem é daquela região, que fica na zona Leste, Itaquera, Cidade Tiradentes e Guaianases, certamente conhece, porque já passou por diversas vezes no local e sabe onde estamos falando. Eu falei, o Vereador Alessandro Guedes também falou, porque nós conhecemos aquela região e o local é muito precário. Precisa mudar os zoneamentos justamente para contemplar aquela população.

Por esse e outros pontos que foram apresentados somos favoráveis. Tem, inclusive, um primeiro parecer técnico da nossa Bancada que é favorável. Não que um segundo seja contrário, é que o segundo ainda deixa dúvidas, porém já foi possível nos reunirmos por cerca de 10 minutos, quando pudemos entender um pouco melhor e tirar um pouco das dúvidas.

Então, dessa forma, e com esse compromisso de acolher a nossa emenda, para melhorar, para avançar, e justamente para contemplar aquela população estamos a favor. Lembrando que só em Cidade Tiradentes tem cerca de 300 mil, 400 mil pessoas. Se formos para Guaianases tem mais tantas mil, além de muitos passam por ali.

Por essa razão, vou manter o meu voto, votei em primeira favorável, e votarei também em segunda favorável, com esse compromisso de ser acolhida a emenda. Nossa emenda está pronta para ser acolhida. E, certamente, acredito que na Bancada do Partido Trabalhadores não haverá dúvida, porque nós já votamos favorável. E, de certa forma, tivemos a oportunidade de sanar algumas dúvidas que havia no substitutivo e, agora, não existem mais.

Sendo assim, recomendo o voto favorável com esse comprometimento do Governo em acolher mais uma emenda da nossa Bancada. Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Obrigada, Presidente. Bom, o que acho que choca muito, e é o que estamos tentando falar - eu tentei me expressar no aparte - é de que existe um modus operandi de vir o substitutivo de um projeto no mesmo dia. E o que desejamos é ter tempo para analisar.

Porque, vejam, nesse substitutivo há vários assuntos que não conseguimos entender: cessão de áreas; ruas que estão sendo desafetadas e podem ser vendidas; tem cessão de áreas para associações; áreas que não têm sequer a quadra e o lote. Por isso, como podemos votar em algo que não está bem focado aqui?

E tem objetivos até muito interessantes. Nós, do Partido dos Trabalhadores, já votamos favorável a esse projeto em primeira, pois tem cessão para áreas como, por exemplo, a Unifesp; tem cessões para associações comunitárias, que é uma prática que temos de fortalecer cada vez mais. O que mais nós queremos são áreas públicas para associações comunitárias, mas há coisas que nós nunca vimos, como, por exemplo, no PL 622/2018, que já passou por primeira votação e que autorizava doação à Companhia...

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereadora Luna Zarattini, por favor, me conceda um aparte para eu fazer um esclarecimento?

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Claro.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Como V.Exa. fez menção à cessão da área da Unifesp, cabe esclarecer que nós não estamos cedendo a área, apenas concedendo. Eu peço uma leitura um pouco mais atenciosa, porque nós estamos concedendo um prazo para que faça uso dela, já outrora concedido. Estou assinando o documento, mas estou atento ao debate. Então, não corresponde ao fato fidedigno que está no projeto, que diz que nós estamos concedendo o prazo para que eles façam o uso da área, já concedido em outro projeto. V.Exa. pode dar uma olhada.

É isso, nobre Vereadora.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Obrigada pelo esclarecimento, Sr. Presidente. É justamente isto que estamos falando aqui: não houve tempo de olharmos. E como poderemos votar algo que não conseguimos sequer olhar? Eu tenho total interesse em votar favoravelmente a essas doações e tudo mais, mas não houve tempo de analisar. Portanto, estamos pedindo um tempo para votar amanhã. São necessários 28 votos.

O que também aconteceu, Sr. Presidente, é que o PL 622/2018, que já passou por primeira votação, autorizava a doação de propriedade de área municipal à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab. Só que, nesse substitutivo, a ementa está mudada e não trata mais de Cohab. Portanto, agora trata de outra coisa, trata de desincorporação da classe de bens. É outro projeto.

Nós queremos votar e, de verdade, eu juro que nós não estamos fazendo uma oposição por oposição. Nós só queremos entender um pouco mais o que são esses terrenos, porque achamos possível votar favoravelmente essa questão, principalmente porque envolve associações de bairro e áreas. Por exemplo, emendas que tratam da zona Leste, bairros como Cidade Tiradentes e Guaianases, nós queremos votar. Mas o que nós estamos pedindo, Sr. Presidente e Líder do Governo, é que possamos votar amanhã com um pouquinho mais de tranquilidade, com tempo de olhar as emendas.

Daí sim, eu tenho certeza de que não só a Bancada do Partido dos Trabalhadores, como também outras Bancadas poderão dar um voto favorável. Nós queremos fazer esse voto favorável, mas a confusão está grande, e eu realmente não consegui ler com a devida atenção. Há uma confusão, e nós queremos poder fazer um voto tranquilo. O pedido, então, é para que votemos amanhã. V.Exas. já têm 28 votos, e o projeto vai ser aprovado. Apesar de o projeto tratar de áreas, CEI, associações, Unifesp, há coisas que precisamos dar uma olhada melhor para que consigamos votar com tranquilidade

Sr. Presidente, gostaria de aproveitar a minha fala para esclarecer uma questão. Eu falei de inabilidade de a Prefeitura tentar trazer a esta Casa o substitutivo a poucas horas antes do voto. O que eu gostaria é que pudéssemos mudar essa prática para que tenhamos qualidade de votação no Parlamento

Gostaria ainda de pedir desculpas ao Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, por alguma fala minha que tenha envolvido S.Exa. e que tenha sido mal interpretada. Nós temos uma relação muito positiva e muito boa nesta Casa. Mas, se houve alguma fala nesse sentido, e acho que houve, eu peço desculpas. No calor do momento, as coisas acontecem, mas o meu objetivo nunca foi ofender S.Exa. e sim discutir esse modus operandi . A Prefeitura da maior cidade do país tem condição de apresentar as coisas com qualidade no prazo para que os Vereadores da Oposição e da Base possam votar com tranquilidade. Nós temos que ter responsabilidade com os processos.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Nobre Vereadora Luna, V.Exa. me concede um aparte?

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Concedo.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Gostaria de agradecer V.Exa. pela fala. Obrigado por ter feito essa referência de forma positiva enquanto discursava sobre o projeto. Sei que não seria de outra forma, porque conheço V.Exa. e a respeito bastante. O que mais vale no Parlamento é reconhecermos quando nos equivocamos. E eu também peço desculpa se, eventualmente, eu me fiz ser mal interpretado neste plenário. V.Exa. tem todo o direito de fazer uma oposição responsável, como sempre fez. É assim que vamos conduzindo a Câmara, com muito respeito.

Obrigado.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Obrigada, nobre Vereador Fabio.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - V.Exa. me concede um aparte, nobre Vereadora Luna?

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Concedo sim.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Obrigada, Vereadora. Sr. Presidente, Sr. Líder do Governo, gostaria de dialogar não apenas com a nobre Vereadora Luna Zarattini, mas com a nobre Vereadora Sandra, que questionou...

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereadora, sou obrigado a interromper V.Exa., pois regimentalmente há um requerimento que tem precedência, que é o de prorrogação da sessão. E eu tenho tempo para votar, nos termos regimentais.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido:

- É lido o seguinte:

“PRORROGAÇÃO DE SESSÃO

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeiro, ouvido o Plenário, que seja PRORROGADA a Sessão por mais 240 minutos.

Sala das Sessões,

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento de prorrogação da sessão, pelo processo eletrônico.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários votarão “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) -Voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Informo que há jantar na copa dos Vereadores. Encontra-se servido. Peço apenas que fiquem atentos às votações.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilson Barreto, Isac Félix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico e Luana Alves.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 33 Srs. Vereadores; “não”, 3 Srs. Vereadores. Está prorrogada a sessão.

Devolvo a palavra à nobre Vereadora Luna Zarattini para conclusão.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Estava no aparte da Vereadora Luana. Depois, vou retomar.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Obrigada, Vereadora Luna.

No meu aparte, queria dialogar tanto com a Vereadora Luna quanto com a Vereadora Sandra, que falaram sobre o meu questionamento. Questionei se tem alguma coisa a ver com campanha.

Por que do meu questionamento? Por uma absoluta falta de transparência deste projeto. Qual foi o critério utilizado? Conheço associações culturais que precisam de um terreno, que fizeram todo o processo da Prefeitura corretamente, que procuraram a Casa Civil, a Coordenadoria de Gestão do Patrimônio de São Paulo, fizeram todo o processo correto e que têm, comprovadamente, o interesse público, assim como tenho certeza de que várias têm. Porém, qual o critério utilizado, Vereadora Sandra? Se não tem nada com critério político, que foi o meu questionamento, qual foi o critério utilizado? Temos de entender. Não teve transparência nesse projeto.

O Chefe da Casa Civil está presente. Eu gostaria de entender isso. Uma associação de bairro que faz um trabalho cultural, que faz um trabalho esportivo, como que ela faz? Qual é o protocolo para conseguir um espaço para desenvolver seu trabalho em São Paulo? Como ela faz? Ela consegue fazer isso pelo caminho correto? Ela consegue fazer isso procurando Coordenadoria de Gestão de Patrimônio, procurando secretarias?

Gostaria que os senhores me explicassem como que conseguimos criar um critério justo para associações, para as entidades? É isso que eu gostaria de entender, Vereadora Sandra. É óbvio que vou me perguntar se existe um critério político, seja um critério relacionado à campanha.

Então, é isso que eu gostaria de entender nesse projeto. Como falei, eu não sou contrária, obviamente que não. São muitas áreas públicas, existe a cessão para associações de entidades, escolas de samba, associações de bairro. Porém, qual é o critério? Porque tem tantas que estão na fila há muito tempo e que não são contempladas. Então, o meu questionamento é que se tiver um critério político...

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - V.Exa. pode apresentar emenda a qualquer momento.

A Sra. Luana Alves (PSOL) - Mas é que foi apresentado de um dia para o outro, Presidente. Era terreno para a Cohab. I nclusive, votaríamos favoravelmente. Se era para Cohab, como é que eu vou colocar uma emenda para associação? Isso chegou hoje, o substitutivo para a cessão de uso para entidade da sociedade civil. Como é que vamos colocar se o critério antes era a Cohab, construção de HIS, em que inclusive tínhamos acordo? Então, quero reiterar o meu questionamento. Existe critério político? Tem alguma coisa a ver com a eleição? Tem a ver com compromissos eleitorais? Porque se não tiver o critério transparente, questionamos. Considero justo o questionamento.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Para conclusão, Presidente, eu sei que V.Exa. é uma pessoa que respeita muito os ritos da Casa, ritos legislativos, normalmente, quando temos algum questionamento. O que estamos querendo falar é que está tendo uma confusão, talvez algo ruim no rito, porque votamos em primeira o projeto que dispunha sobre a autorização para a Cohab da propriedade de área municipal que especifica com a finalidade de construir contrapartida do município, para a implementação de empreendimento de Habitação de Interesse Social - HIS. Eu votei favorável neste projeto, em primeira. A Bancada do PT votou favorável ao projeto, em primeira.

Acontece que o substitutivo mudou a ementa, então é um novo projeto que está sendo colocado. E, se é um novo projeto, então não é um substitutivo. É um novo projeto, que tem de ser apresentado. E, neste substitutivo, que, na verdade, é um novo projeto, nós temos muitas associações, Vereadores, muitas pessoas que poderiam apresentar áreas, porque, o que nós mais queremos é passar área pública para associações de bairro, associações comunitárias que fazem trabalho com a juventude, que fazem trabalho na área da educação, da saúde. A periferia está viva nesses trabalhos.

Então, o que nós estamos pedindo, Presidente, é para votarmos amanhã este projeto para conseguirmos organizar essas demandas e, de alguma forma, apresentar da melhor forma e não assim de supetão, como tem acontecido. Nós não podemos naturalizar esse processo de jabutis, de substitutivos, de tudo em cima da hora, de tudo na pressa. Nós não precisamos fazer isso. Esta Casa não precisa fazer isso. É esse o apelo que fazemos: para votarmos amanhã, organizar isso tudo, conseguir dar uma olhada nesses projetos porque até fico confusa.

Eu falei da Unifesp, depois o Secretário da Casa Civil veio me explicar, V.Exa. também. Que bom, porque estamos entendendo tudo agora. É só isso que estamos pedindo, para votarmos amanhã para organizarmos realmente as demandas necessárias para as periferias, que eu creio que aqui tem muitos locais de periferia. Nós vimos aqui, tem São Mateus, a Capela do Socorro, muitos lugares importantes, São Miguel Paulista, M’Boi Mirim, Cidade Ademar, Campo Limpo, Pirituba, Jaraguá. Isso tudo é de muito interesse. Inclusive, eu tive muitos votos em todas essas áreas, porque rodamos esta cidade, que tanto precisa da Câmara dos Vereadores, tanto precisa de nós.

Então, era isso o que eu queria pedir, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Presidente, eu queria complementar o pedido do meu Líder e da nossa Colega Luna Zarattini para adiar esta votação para amanhã. Até porque, como a Vereadora Luna acabou de dizer, o substitutivo chegou muito em cima da hora e, como V.Exa. pode ver, estamos com dificuldade de interpretar quais eram essas áreas.

Eu sei que cada associação de bairro supre a falta do Poder Público. Nós sabemos da importância de uma associação de bairro para as pessoas que ali moram, que residem próximas às associações de bairro, o trabalho que as associações de bairro fazem. E eu sei da importância desse terreno, a diferença que esse terreno vai fazer no dia a dia dessas associações.

Mas queremos, sim, que este projeto seja adiado, porque nós precisamos nos debruçar nele e analisar com uma lupa, porque tem muita coisa sendo doada e precisamos discutir melhor. E eu tenho certeza de que não há dificuldade alguma no adiamento deste projeto para amanhã.

Por exemplo, nós estamos falando da Unifesp, em Itaquera. Quando falamos de educação, é muito importante...

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereador, só tem cessão, até onde eu saiba, por um período determinado. Doação, não.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Não?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não. É só cessão de uso por tempo determinado.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Então, é importante, pelo menos, debatermos para sabermos realmente com mais detalhes. Precisamos de mais tempo para analisarmos. É muito importante. E eu tenho certeza de que a Casa analisará o nosso pedido com carinho e nos dará o direito para analisarmos com mais tempo.

Claro, este projeto é importante para a cidade de São Paulo, é importante para as associações de bairro, é importante para educação desta cidade, porque a Unifesp, na região de Itaquera, ajudará muito a população. E, claro, tem também a importância de construirmos lá o Instituto Federal no Jardim Ângela, no Grajaú. Estamos brigando muito por isso. Então, é importante que se dê mais um tempo para analisarmos este projeto, e eu tenho certeza de que a cidade vai ganhar com a prorrogação para que este projeto seja votado amanhã.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Sr. Presidente, os nobres Vereadores e a Vereadora Luna Zarattini, que me antecederam, falaram sobre o posicionamento do PT referente a esse projeto, sobre a nossa intenção de que fosse votado amanhã, para que tivéssemos domínio de todas as linhas, do que está ali, cada terreno que está incluído, porque parece que tem bastante coisa interessante e que fará bem para a cidade. Quando falamos da Unifesp, é uma coisa boa. Quando falamos de terreno cedido para a cultura, é uma coisa boa. Mas como está pautado para ser votado hoje, nós vamos nos ater ao tempo que temos e falar um pouco sobre a proposta da nossa Bancada para tentar melhorar um pouco esse projeto, porque acreditamos que ele é bom.

Eu falei, Sr. Presidente, com o Secretário Fabricio Cobra, que está presente, com o Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, sobre a necessidade da zona Leste, mais precisamente no bairro Jardim Pedra Branca, que é a divisa, na realidade fica em Itaquera, na região do Conjunto José Bonifácio, mas vem um fluxo muito grande de Cidade Tiradentes por ali. Na região da rua Garça Morena com a rua Buritizinho e a rua Tineciro Icibaci, no Jardim Pedra Branca, existe uma via que foi criada pela força da necessidade popular, que é uma rua denominada rua do Campo, que não é oficial.

Então, um pouco de raspa de asfalto que já foi colocada ali serviu em algum momento para a população, mas a Prefeitura não consegue fazer um melhoramento, não pode investir dinheiro, porque aquela via não é oficial. Então, eu sugeri, através de uma emenda, que fosse incorporado ao texto e que fosse oficializada aquela via, a rua do Campo, que liga a rua Buritizinho com a rua Tineciro Icibaci. E a necessidade é tão grande, Sr. Presidente, que peço para que seja exibido um vídeo da região, para os Vereadores e Vereadoras verem a situação lá.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Eu recebi esse vídeo de uma pessoa que estava passando no local e falou: “Alessandro, olha a vergonha disso, nos ajude, pelo amor de Deus.”

E nesse projeto que estamos debatendo hoje, essa emenda vai ser incorporada, porque o Governo aceitou e vai tirar o povo dessa situação. A Prefeitura poderá ir lá, asfaltar essa rua e resolver o problema do povo que passa ali. Imaginem uma via criada pela população, por onde dava. A saída de manhã e a chegada do fim da tarde é uma loucura, não tem guia, não tem sarjeta, não tem águas fluviais captadas de maneira correta e não tem pavimentação adequada. É a principal via de ligação no sentido de Cidade Tiradentes, vejam o tamanho dos transtornos.

Então, ao criar essa emenda, incluí-la nesse projeto, sem dúvida nenhuma, é uma coisa boa para aquela região. Todas as lideranças de lá, a Vânia, a Mel, o Fabiano, o Cabelo, a Ruiva, o Pai Marcos, a Estela, o Roberto, todos daquela região vão ficar muito satisfeitos, a população daquela região vai ficar muito satisfeita se a Câmara aprovar hoje essa emenda, esse projeto.

Vejam, há outra foto que trata bem do que estou falando. O que acabamos de ver no vídeo é o que está circulado de vermelho. Vejam, rua Buritizinho em cima, rua Tineciro Icibaci em baixo e a via que está sendo ligada ali é a nossa proposta, de que se torne uma via oficial para que a Prefeitura possa pavimentar.

Então, sem dúvida nenhuma, ao aprovar, fará muito bem para milhares de pessoas do Cidade Tiradentes, do Jardim Pedra Branca, de Itaquera, do Conjunto José Bonifácio. E isso vai trazer grandeza a esse projeto que já traz coisas importantes. Então, eu queria agradecer...

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador Alessandro Guedes, vou pedir a V.Exa. que me permita suspender a sessão, até para a coleta das assinaturas, por 10 minutos. Peço que V.Exa. não encerre e quando a sessão for reaberta, V.Exa. conclui a fala. Pode ser, nobre Vereador Alessandro Guedes?

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Então, eu termino quando voltar.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Esta presidência, de ofício, suspenderá a sessão por 10 minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão. Para conclusão da fala, tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Voltando, Sr. Presidente. Eu estava defendendo os motivos segundo os quais o meu voto será favorável, justamente ao PL 622/2018, por causa da emenda que o nosso mandato propôs, junto com a Bancada do PT. Essa medida vai favorecer as regiões de Cidade Tiradentes; do Jardim Pedra Branca; do Conjunto José Bonifácio, de Itaquera.

Na região do Pedra Branca tem uma via chamada Buritizinho, que tem um acesso não oficial, chamado rua do Campo, que sai na rua Tineciro Icibaci, que é o lado de Itaquera.

Esse pequeno trecho, que não é oficial, já é uma via consolidada. A Prefeitura precisa oficializá-la para poder fazer uma pavimentação correta - ou seja, guia e sarjeta, pavimento de qualidade, águas fluviais, porque todo mundo que entra e sai pela região do Colônia e Itaquera, sentido Cidade Tiradentes, passa por aquela via, que é irregular. O Vereador conhece bem lá. É uma via que não é oficial e o Governo topou, a nosso pedido, oficializar aquela via. Ao oficializar, vai trazer uma série de benefícios àquele acesso, como a pavimentação correta, Sr. Presidente.

Então, por esse motivo, votaremos a favor desse projeto. Agradecemos esta sensibilidade, porque fará muito bem à região a oficialização dessa via, no Jardim Pedra Branca.

Quero cumprimentar todas as lideranças que lutaram muito por isso, que nos pediram: a Vânia, a Mel, o próprio Fabiano, o Cabelo, a Estela, o Roberto, a Ruiva e também o Pai Marcos - lideranças muito sérias e muito fortes daquela região, dentre outras tantas. Agradeço aos moradores também que, ao ver o nosso mandato atuando na região, nos pediram encarecidamente que trouxéssemos essa demanda para o plenário, para o debate. Graças à nossa luta, vai ser oficializada aquela via e terá o benefício de pavimentar e melhorar aquele acesso.

Era isso, Presidente. Obrigado pela fala. Votaremos a favor do projeto.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Só um minuto... A sessão está suspensa, Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Não, não suspendeu. É verificação presença. É regimental, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Calma, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu estou calma.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - V.Exa. já está decidindo pela Mesa? Eu estou averiguando.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Não, mas é porque eu estou atenta.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É assim: a presidência tem de averiguar o Regimento. Se eu der a verificação antes dos 30 minutos, descumprirei o Regimento. Só estou averiguando se já decorreram os 30 minutos.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Ah, o.k.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É que V.Exa. já chega decidida. Daí, fica difícil.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Não, eu estou muito tranquila, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Então, fui informado de que já decorreram os 30 minutos. Então, está bem.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem suas presenças.

- Inicia-se a verificação de presença de forma híbrida, presencial e virtual.

- Os Srs. Fabio Riva, Dr. Nunes Peixeiro , Thammy Miranda, Cris Monteiro, Ely Teruel, Sandra Santana, Coronel Salles, Fernando Holiday, Isac Félix, George Hato, Eli Corrêa, Sonaira Fernandes, Rute Costa, Jussara Basso , Marcelo Messias, Rubinho Nunes, Adilson Amadeu, Ricardo Teixeira, Aurélio Nomura, João Jorge, Edir Sales, Gilson Barreto, Sidney Cruz, Sansão Pereira, Danilo do Posto de Saúde, Dra. Sandra Tadeu, Paulo Frange e Marlon Luz registram presença, pelo microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , constata-se a presença dos Srs. Adilson Amadeu, Aurélio Nomura, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Félix, Joao Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.

Há sobre a mesa substitutivo, que será lido.

- É lido o seguinte:

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Não consigo escutar o que o Secretário está lendo. Ele está lendo numa velocidade que é difícil entender.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu consigo entender.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu não consigo. Se o senhor consegue, é uma habilidade que o senhor deve ter especialíssima. Eu não consigo entender. Se ele puder ler numa velocidade menor.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) – Vereadora, se ajudar, esse texto já foi publicado, está lendo por uma questão...

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Porque os senhores respeitam o rito democrático e são absolutamente zelosos.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Democracia até demais. Não haveria necessidade da leitura, porque o mesmo já foi publicado. Pode acompanhar pelo Diário Oficial .

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Por favor, Secretário. Obrigada!

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 622/2018

Desincorpora da classe dos bens de uso especial e transfere para a classe dos bens dominiais as áreas municipais que especifica; autoriza concessões administrativas e uso das áreas municipais que especifica; autoriza o Executivo a receber, em doação, o imóvel situado no Parque do Cocaia, para implantação de um posto de assistência médica; autoriza o Executivo a alienar, mediante doação com encargo, o imóvel que especifica; desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais a área municipal localizada no Distrito de M’Boi Mirim, cuja alienação também é autorizada na forma especificada; e dá providências.

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso especial e transferida para a classe dos bens dominiais a área municipal objeto da matrícula nº 34.923, do 1º Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica desincorporada da classe dos bens de uso especial e transferida para a classe dos bens dominiais a área municipal objeto do CODLOG 338214.

Art. 3º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum e transferida para a classe dos bens dominiais a área municipal localizada na Rua Antonio Olinto, nº 206, Jardim Oriental, situada na Subprefeitura do Jabaquara, indicada no CROQUI nº 102694, constante do Anexo 1 desta Lei.

Art. 4º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum e transferida para a classe dos bens dominiais a Rua William Furneau, situada na Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, indicada no CROQUI nº 103.300, constante do Anexo 2 desta Lei.

Art. 5º Fica o Executivo autorizado a alienar as áreas municipais de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º e 4º' desta Lei.

§ 1º As áreas de que trata este artigo deverão ser avaliadas pelo órgão competente da Prefeitura previamente à alienação, levando-se em conta as condições de mercado vigentes na ocasião, devendo a importância apurada ser integralmente paga no ato da respectiva escritura.

§ 2º Ficarão a cargo do comprador todas as providências e despesas correspondentes à lavratura da escritura e seu registro.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder mediante concessão administrativa, independentemente de concorrência o uso das seguintes áreas de propriedade municipal:

I - área localizada na Rua Friedrich Von Voith, s/n, Setor 214, Quadra 032, Lote 0006, situada na Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, contendo 3.509 m² (três mil quinhentos e nove metros quadrados), indicada nos mapas constantes do Anexo 3 desta Lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos a critério da Administração, à Associação do Conjunto Residencial Jardim das Palmeiras inscrita no CNPJ nº 00.682.230/0001-88 para fins de promover atividades de mobilização e de organização social para a conquista da moradia e sua infraestrutura básica bem como outras atividades específicas da referida associação;

II - área localizada na Rua General Lauro Cavalcanti de Farias, Setor 078, Quadra 292, Lote 0001, situada na Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, contendo 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), indicada nos mapas constantes do Anexo 4 desta Lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos a critério da Administração, ao Lar Abrigo Saint Germain, entidade civil inscrita no CNPJ nº 07.674.440/0001-73, para fins de realizar serviços de assistência social sem alojamento, bem corno atividades específicas da referida entidade;

III - área localizada na esquina da Avenida Raimundo Pereira de Magalhães com a Estrada do Corredor, s/n, Setor 209, Quadra 012. Lote 0005, situada na Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, contendo 2.052,23 m² (dois mil e cinquenta e dois metros quadrados e vinte e três centésimos de metro quadrado), indicada nos mapas constantes do Anexo 5 desta Lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos a critério da Administração, o Instituto Luz aos Cegos, associação civil inscrita nº CNPJ nº 28.042.628/0001-79, para fins de construir sua sede e prestar serviços de assistência social, educação, saúde, esporte, entre outros, a deficientes visuais, bem como desempenhar atividades específicas da referida associação;

IV - áreas localizadas na Travessa Árvore da Felicidade, altura do nº 82, Setor 189, Quadra 001, Lotes 0005, 0006 e 0007, situadas na Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, indicadas nos mapas constantes do Anexo 6 desta Lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos a critério da Administração, à Associação dos Adquirentes e Titulares de Unidades do Loteamento Vila Nova Jaraguá, inscrita no CNPJ nº 07.292.033/0001-00, ara .fins de realizar serviços de preservação e de manutenção ambiental do referido espaço;

V - áreas localizadas na Rua Napoleão Mendes de Almeida, altura do nº 653, Setor 189, Quadra 001, Lotes 0002 e 0008, situadas na Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, indicadas nos mapas constantes do Anexo 7 desta Lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos a critério da Administração, à Associação dos Adquirentes e Titulares de Unidades do Loteamento Vila Real Jaraguá, inscrita no CNPJ nº 03.508.857/0001-05, para fins de realizar serviços de preservação e de manutenção ambiental do referido espaço;

VI - área localizada na Rua Leon Carvalho, em frente ao número 40, situada no Distrito da Cidade Ademar, delimitada pelo perímetro 1-2-3-1, de formato regular, com 132,57m² (cento e trinta e dois metros e cinquenta de sete decímetros quadrados), confrontando para quem de dentro da área olha para a Rua Leon de Carvalho: FRENTE: linha reta 1-2 medindo 10,30 metros, confrontando com a Rua Amedeo Bassi; LADO DIREITO: linhas egmentad2a- 3, medindo 4,30 metros; LADO ESQUERDO: linha segmentada 4-1, medindo 4,30 metros; FUNDOS: linha reta 3-4, medindo 10,30 metros, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos a critério da Administração, ao Instituto Eu Acho Um Absurdo, para fins de promover atividades culturais, esportivas, de lazer e de defesa de interesses sociais;

VII - área localizada na Rua Domitilia D’Abril com a Avenida Nordestina, Cidade Nova São Miguel, Subprefeitura de São Miguel Paulista, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos a critério da Administração, à Associação Transportando Esperança, para fins de promover atividades culturais, esportivas, educacionais e sociais.

VIII - área municipal localizada na Quadra 180 do Setor 122, no Distrito Jardim São Luiz, Subprefeitura M’Boi Mirim, delimitada pelas Ruas Dr. Gabriel Costa (codlog 21179-6), Orfeu da Conceição (codlog 39695-8) e Avenida Carlos Caldeira Filho (Codlog 46544-5), conforme os mapas constantes do Anexo 8 integrante desta Lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos a critério da Administração, ao Instituto de Cultura e Educação Vila Nova das Belezas, para o fim de promover atividades culturais, esportivas, lazer e assistenciais;

IX - área municipal localizada na Quadra 231 do Setor 059 no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha, delimitada pelas Ruas Cristóvão Camargo (codlog 36306-5), Crubixa (codlog 05545-0) e Avenida Dr. Carvalho Pinto (codlog 43777-8), além do Residencial Jardim Paulistano, conforme os mapas constantes do Anexo 9 integrante desta Lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos a critério da Administração, ao Instituto Mitras - Ação e Desenvolvimento Educacional Cultural Esportivo e Social, para o fim de prestar serviços de assistência social, educação, saúde, esporte, entre outros, bem como desempenhar atividades específicas da referida associação;

X - parte da área municipal localizada na Av. Jacu-Pêssego, Quadra Pública 034 do Setor 112, no Distrito de Vila Jacuí, Subprefeitura de São Miguel Paulista, conforme os mapas constantes do Anexo 10 integrante desta Lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos a critério da Administração, à Associação Cultural Educacional e Assistência Social - ACEAS, para o fim de promover atividades culturais, esportivas, lazer, assistenciais, bem como promover a preservação e manutenção ambiental do referido espaço:

XI - área municipal localizada na Quadra 074 do Setor 178 no Distrito Cidade Dutra, Subprefeitura Capela do Socorro delimitada pelas Ruas Francisco Correia Vasques (codlog 70939-5), Pedro Andrade Caminha (codlog 73165-0) e Ilda Laura Fracardli (codlog 72152-2), conforme as mapas constantes do Anexo 11 integrante desta Lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos a critério da Administração, à Associação Comunitária Jardim São Rafael, para o fim de promover atividades culturais, sociais e esportivas;

XII - parte da área municipal localizada na Rua das Corvinas, Lote 136 da Quadra 173 do Setor 161, no Distrito Pedreira, Subprefeitura Cidade Ademar, conforme os mapas constantes do Anexo 12 integrante desta Lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos a critério da Administração, à Associação Pioneer, para o fim de promover serviços de assistência social, educação, saúde, esporte, bem como promover a preservação e manutenção ambiental do referido espaço;

XIII - parte da área municipal localizada na Av. Atlântica, Lote 002 da Quadra 225 do Setor 095, no Distrito Socorro, Subprefeitura Capela do Socorro, conforme os mapas constantes do Anexo 13 integrante desta Lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos a critério da Administração, à Associação Esportiva, Cultural e Social Pegada da Coruja, para o fim de promover atividades culturais, sociais, esportivas, bem como promover a preservação e manutenção ambiental do referido espaço;

XIV - parte da área municipal localizada no Lote 002 da Quadra 042 do Setor 183, situada entre as Ruas Luís Carlos de Moura Campos (codlog 12194-0) e Francisco da Cruz Mellão (codlog 43253-9), no Distrito do Campo Limpo, Subprefeitura de Campo Limpo, conforme o mapa constante do Anexo 14 integrante desta Lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos a critério da Administração, à Associação Ataliba Lotero, para o fim de promover atividades culturais, sociais, esportivas, bem como promover a preservação e manutenção ambiental do referido espaço;

XV - área municipal localizada na Rua Tibério, nº 94, Lote 013 da Quadra 007 do Setor 022, no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, conforme os mapas constantes do Anexo 15 integrante desta Lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos a critério da Administração, à Associação para o Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável - ADESS, para o fim de promover atividades culturais, sociais e esportivas;

XVI - área municipal localizada Rua Lucinda Simões, nº 100, COHAB de Taipas, no Distrito Jaraguá, Subprefeitura Pirituba-Jaraguá, conforme os mapas constantes do Anexo 16 integrante desta Lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 20 (vinte) anos a critério da Administração, à Associação de Amigos de Bairro do Conjunto Paulistano, para o fim de desenvolver prática de lazer, educação, esporte, atendimento na área social, além de eventos culturais para a comunidade.

§ 1º Além das condições que forem exigidas por ocasião da assinatura do instrumento de concessão, no sentido de salvaguardar os interesses municipais, fica o concessionário, no desenvolvimento de suas atividades, obrigado a:

I - não utilizar a área para finalidade diversa da prevista nesta Lei, bem corno de não ceder o seu uso, no todo ou em parte, a terceiros, seja a que título for;

II - não realizar quaisquer obras ou benfeitorias na área cedida, sem prévia aprovação do projeto pelas unidades municipais competentes;

III - apresentar, para aprovação dos órgãos técnicos da Prefeitura, os projetos e memoriais da edificação a ser executada;

IV - não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer intervenção na posse que se verifique;

V - zelar pela limpeza e conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, qualquer obra de manutenção que se fizer necessária;

VI - afixar e manter, no acesso ao imóvel e em lugar de perfeita visibilidade, placa informativa sobre a propriedade do bem e condições de sua ocupação;

VII - responder perante o Poder Público por eventuais taxas, tarifas e impostos referentes ao imóvel;

VIII - arcar com todas as despesas decorrentes da c o ncessão de uso a que se refere esta Lei, inclusive as relativas à lavratura e registro do competente instrumento.

§ 2º A extinção ou dissolução da entidade concessionária a alteração do destino das áreas , a inobservância das condições e obrigações estabelecidas no § 1º deste artigo ou das cláusulas que constarem do instrumento de concessão , bem como o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicarão a perda imediata do uso e gozo das áreas, ficando rescindida a respectiva concessão, revertendo o imóvel ao Município e incorporando-se ao seu patrimônio as edificações e benfeitorias nele executadas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de pagamento ou de indenização, seja a que título for, o mesmo ocorrendo findo o prazo da concessão.

§ 3º Fica assegurado à Prefeitura o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o exato cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei e no instrumento de concessão.

§ 4º A Prefeitura não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos causados por obras, serviços e trabalhos a cargo da concessionária.

Art. 7º Fica o Executivo autorizado a receber, em doação, da Federal São Paulo S. A. Crédito Imobiliário, a área de terreno situada na Rua 23, lotes 19-A e 19-B, no Parque do Cocaia, para implantação de um posto de assistência médica.

Art. 8º A área referida no artigo 7º desta Lei, configurada na planta nº A-9.752, do arquivo do Departamento Patrimonial, constante do Anexo 17 desta Lei, assim se descreve:

l - Lote 19-A: delimitado pelo perímetro 2-3-4-5-2, de formato retangular, com cerca de 144,00 m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados), confrontando, para quem de dentro da área olha para a Rua 23: pela frente, linha reta 4-5, medindo aproximadamente 6,00 metros, com a Rua 23, segundos eu alinhamento; pelo lado direito, linha reta 5-2, medindo aproximadamente 24,00 metros, com o lote 19-B, da quadra 46; pelo lado esquerdo, linha reta 3-4, medindo aproximadamente 24,00 metros, com o lote 18, da quadra 46; pelos fundos, linha reta 2-3, medindo aproximadamente 6,00 metros, com o lote 17, da quadra 46; e

II - Lote 19-B: delimitado pelo perímetro 1-2-5-6-1, de formato retangular, com cerca de 144,00 m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados), confrontando, para quem de dentro da área olha para a Rua 23: pela frente, linha reta 5 - 6, medindo aproximadamente, 6,00 metros, com a Rua 23, segundo s eu alinhamento ; pelo lado direito, linha reta 6-1, medindo aproximadamente 24,00 metros, com o lote 20, da quadra 46; pelo lado esquerdo, linha reta 2-5, medindo aproximadamente 24,00 metros, com o lote 19-A, da quadra 46; pelos fundos, linha reta 1-2, medindo aproximadamente 6,00 metros, com o lote 17, da quadra 46.

Art. 9º Da escritura de doação, além das cláusulas usuais, deverá constar que a Prefeitura do Município de São Paulo se obriga a manter, na área doanda, o posto de assistência médica já edificado, retornando ao doador caso venha a ser desativado o referido equipamento ou dada à área finalidade diversa da prevista no artigo 7º.

Art. 10. Fica desincorporada da classe dos bens de uso especial e transferida para a classe dos bens dominiais a área descrita no Croqui nº 300.449, constante do Anexo 18 desta Lei.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação com encargo, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, a área descrita no artigo 10, cujo aperfeiçoamento dependerá do cumprimento, além das demais previsões legais concernentes à doação de imóveis públicos municipais das seguintes contrapartidas por parte da donatária:

I - realocação dos seguintes equipamentos públicos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, correspondentes ao Clube Municipal Joerg Bruder e fixados na área objeto da doação, para a área destacada no Croqui nº 300.449:

a) 8 (oito) campos de Gateball, sendo dois cobertos e com gramado sintético, conforme Formo de Contrato 64/SEME/2023;

b) Sede de Gateball com o acervo, troféus equipamentos e utensílios dos jogadores lá abrigados;

c) Área destinada à implantação de uma pista de skate e uma academia da terceira idade (ATl’s), conforme Termo de Contrato 64/SEME/2023;

d) -Área de manutenção do metrô;

e) 2 (duas) caixas d’água do clube;

f) Cabine primária do Centro Esportivo.

II - início das obras de construção do Hospital Universitário no bem doado no prazo de até 2 (dois) anos, a contar da efetivação da doação admitida uma prorrogação por igual período, desde que por ato motivado da autoridade competente.

§ 1º A donatária deverá cumprir as obrigações previstas neste artigo e no instrumento contratual no prazo de 2 (dois) anos prorrogáveis por mais 2 (dois) anos, a critério da Administração.

§ 2º O descumprimento de qualquer das contrapartidas mencionadas levará à reversão da doação do imóvel aqui tratado, nos termos do artigo 10, da Lei nº 17.216, de 18 de outubro de 2019, e da cláusula de reversão do ato de doação.

Art. 12. Fica desincorporada da classe dos bens do uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais a área municipal correspondente ao trecho de leito de via situado na Rua José Domingues de Pontes, nº 75, Distrito de M’Boi Mirim, configurado na Planta DGPI-00.685_ 00 do arquivo da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, constante do Anexo 19 desta Lei, que assim se descreve: área delimitada pelo perímetro A-B-C-D-A, de formato irregular, com 54,96m² (cinquenta e quatro metros e noventa e seis decímetros quadrados), iniciando no ponto X, localizado na confluência do alinhamento predial da Rua José Domingues de Pontes e Rua Ananias Nogueira Pinheiros. Saindo deste ponto, segue a uma distância de 34,93m pela Rua José Rodrigues Pontes até encontrar o ponto A; saindo do ponto A, segue com uma distância de 14,12m e azimute (Azab) de 042º59’07” até o Ponto B, confrontando este trecho com o leito da Rua José Domingues de Pontes; do ponto B deflete à direita com o azimute (Azbc) de 132º06’34“ e segue com uma distância de 3,90m, confrontando este trecho com parte do lote lindeiro 155.193.0012-6 até chegar ao ponto C; do ponto C, deflete à direita com azimute (Azcd) de 223º08’13” e segue com uma distância de 14,18m, confrontando este trecho com a frente do lote 155.193.0011-8 até chegar ao ponto D; do ponto D, deflete à direita com azimute (azda) de 312º58’39”e segue com uma distância de 3,87m, confrontando este trecho com a área municipal do setor 155 e quadra 193 até chegar o ponto A, encerrando assim esta descrição e totalizando 54,96m².

Art. 13. Fica o Executivo autorizado a alienar, independentemente de licitação, a área municipal de que trata o artigo 12 desta Lei.

§ 1º A área deverá ser reavaliada pelo órgão competente da Prefeitura previamente à alienação, levando-se em conta as condições de mercado vigentes na ocasião.

§ 2º A alienação será efetivada por preço não inferior ao da avaliação, deste que esse valor não esteja aquém de R$ 105.761,45 (cento e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), apurado no mês de junho de 2024.

Art. 14. Altera-se a redação dada ao parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 17.216, de 18 de outubro de 2019, que passa a constar da seguinte forma:

“Art. 10 ............................................................................................

§ 1º Fica assegurado à Prefeitura o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei e no instrumento de doação o qual deverá prever os encargos cometidos à donatária, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão em caso de inadimplemento.

§2º Fica a donatária nas doações realizadas pela Prefeitura com encargo de realização de obra, obrigada a iniciá-la em até 2 (dois) anos a contar da efetivação da doação, prorrogáveis por igual período desde que por ato motivado desta Municipalidade, sob pena de prover-se a reversão tratada no “caput“ deste artigo.’' (NR)

Art. 15. Acrescentam-se os incisos XLV e XLVI ao art. 15 da Lei nº 17.245 de 11 de dezembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 .................................................................................................

XLV - Grêmio Recreativo, Esportivo, Social, Cultural e Escola de Samba Isso Memo, parte da área municipal localizada na Rua Dr. Gabriel Covelli, Lote 006 da Quadra 086 do Setor 075, no Distrito de Casa Verde, Subprefeitura Casa Verde - Cachoeirinha.

XLVI - Grêmio Recreativo e Cultural Bloco Vovó Bolão de Vila Pirituba, localizada na Av. Santa Mônica, nº 525 - Pirituba, Município de São Paulo.“ (NR)

Art. 16. O inciso XII do artigo 37 da Lei nº 18.062, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37 ................................................................................................

XII - a área mencionada no inciso XII do art. 36 desta Lei configura área cedida pela Prefeitura do Município de São Paulo, com terreno de 11.718,28m² e 7.828,00m² de área construída;’' (NR)

Art. 17. O inciso VI do artigo 5º da Lei nº 18.176, de 25 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ...................................................................................................

VI - área municipal localizada na Quadra 158 do Setor 90, no Distrito de Campo Grande, Subprefeitura de Santo Amaro delimitada pela Avenida Salim Antônio Curiati e pelas Ruas Carlos Rappa, Florêncio Vieira de Almeida e Itabapoana, conforme planta indicada no Anexo F integrante desta Lei, para o Grêmio Esportivo Campo Grande, para o fim de promover atividades culturais, esportivas, lazer e assistenciais;”

Art. 18. Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum e transferida para a classe dos bens dominiais a Rua Calimaque - codlog 695637.

Art. 19. Fica desincorporada da classe dos bens dê uso comum e transferida para a classe dos bens dominiais a Rua Birmania - codlog 608564.

Art. 20. Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum e transferida para a classe dos bens dominiais a Rua Araci - codlog 432199.

Art. 21. Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum e transferida para a classe dos bens dominiais a Rua Sonia - codlog 432202.

Art. 22. Revogam-se:

l - a Lei nº 8.249, de 12 de maio de 1975;

II - a Lei nº 8.534, de 3 de março de 1977.

Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lido o substitutivo.

Nesse momento, considerando que o substitutivo ao PL 622/2018 precisa de parecer das Comissões, essa presidência suspenderá a sessão para realização da reunião conjunta das Comissões, as quais apregoarei a seguir. Suspendo por um minuto.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Neste momento, convoco reunião con junta das Comissões referente ao PL 622/2018, com a participação das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.

Para presidir a reunião, convoco o nobre Vereador Rubinho Nunes. S.Exa. está na Casa? (Pausa)

Suspendo os trabalhos por um minuto.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu convoco o Vereador Rubinho Nunes para presidir a reunião conjunta das Comissões.

Está suspensa a sessão.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reabertos os trabalhos.

Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 0622/18.

Trata-se de Substitutivo apresentado em Plenário ao Projeto de Lei nº 622/18, de iniciativa do Excelentíssimo Sr. Chefe do Executivo, que autoriza a doação de área de propriedade da Prefeitura do Município de São Paulo à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, situada na Rua Professor Oscar Campiglia, no Distrito de Campo Limpo, registrada sob diversas matrículas no 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, a saber matrículas nºs 441.880, 432.510, 441.882, 439.805, 432.520, 441.881, 419.248, 419.249, 420.763, 441.873, 432.511, bem como parte da matrícula nº 10.946.

Conforme dispõe o projeto em análise em sua forma original, a doação será realizada com a finalidade específica de constituir contrapartida do Município para a implementação de empreendimento de Habitação de Interesse Social - HIS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, ou outro que vier a substituí-lo, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, a qual é garantida mediante a condição e termo constantes do art. 3º, que prevê a revogação da doação em caso de não vinculação do imóvel ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ao fim do prazo de dois anos.

O Substitutivo apresentado aprimora a proposta original, reunindo condições para ser aprovado.

Inicialmente cumpre observar que ao Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não se sua competência.

Com efeito, a apresentação de emendas é tida pelo Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “como uma iniciativa acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro é a proposta de direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do Poder Legislativo o poder de emendar" (Do Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva. 3ª ed., 1995).

Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto de fundo, a propositura encontra fundamento no exercício da competência legislativa desta Casa para editar normas de interesse local, encontrando respaldo também no artigo 30, I da Constituição Federal e nos artigos 13, I; 37, § 2º, V e 112, § 1º, II, c, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos pela PELA LEGALIDADE ao Substitutivo proposto.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam

FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.

Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Eliseu Gabriel (PSD) - contrário

Marcelo Messias (MDB)

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - contrário

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PSD)

Xexéu Tripoli (UNIÃO)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Arselino Tatto (PT)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Fabio Riva (MDB)

Marlon Luz (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Aurélio Nomura (PSD)

Bombeiro Major Palumbo (PP)

George Hato (MDB)

Hélio Rodrigues (PT) - contrário

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Isac Félix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (MDB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Sidney Cruz (MDB)”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lido o parecer, passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr . Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha, agora vou encaminhar votação do PL 826/2024... Não, o que está aqui é o outro, é o PL 622/2018. É que no texto aqui do terminal está o projeto errado. O que vamos votar é esse.

Esse é o x-tudo dos terrenos na cidade de São Paulo. Como eu disse, nós já tivemos isso em uma oportunidade e está se repetindo, porque esta Administração tem um jeito de trabalhar, tem um modo de atuar escondido, enganando a população. É isso que está acontecendo hoje na Câmara Municipal. Nós tivemos momentos de votar projeto da Prefeitura vendendo 40 imóveis na cidade de São Paulo e, como esse, aparece o codlog e o endereço, mas a quase totalidade das V ereadoras e dos V ereadores nem sabe o que tem nesses lotes.

O meu colega Vereador Toninho Vespoli cita que no a rtigo 12, a r ua José Domingos de Pontes, número 75, uma desincorporação de bens de uso do povo e transferida para classe de bens dominiais, fala que é no distrito do M’Boi Mirim. Mas está errado, segundo o nosso colega Vereador Toninho Vespoli, isso é em Sapopemba. É vizinho dele, é vizinho da casa dele. Então , o projeto está cheio de erros. É um projeto mambembe do Prefeito Ricardo Nunes, mandado para a Câmara Municipal, citando terrenos, codlog . “Fica desincorporada da classe dos bens de uso especial e transferida para a classe de bens dominiais a área municipal objeto do codlog 338214.” Alguém aqui sabe o que é isso? Alguém sabe? Qual V ereadora ou V ereador sabe qual é esse codlog ? Isso aqui é um absurdo. Isso é tratar a população com escárnio, com um desdém.

O projeto original tratava do imóvel da Cohab e nós, a Bancada do PSOL, tínhamos concordância com o original que veio para a Câmara Municipal, para ser discutido. E o que aconteceu? V ieram milhares, centenas, sei lá quantos imóveis, tem 22 artigos colocando imóveis que nem sabe mos quem colocou, se foi Prefeito, secretário, se foi amigo do Prefeito, se foi amigo do secretário, se foi V ereadora ou V ereador. O fato é que o projeto ficou gigante. A Prefeitura, Vereador Adilson Amadeu, está abrindo mão de bens públicos, e nós vamos votar algo no escuro. É novamente um cheque em branco.

Eu espero mesmo que haja seriedade, compromisso, porque, volto a dizer, a Câmara Municipal já errou muito feio na venda atabalhoada, acelerada, sem discussão, em 2019, colocando imóveis, escolas municipais à venda na cidade de São Paulo. Foi uma vergonha sem tamanho. O Prefeito era Bruno Covas , mas nós conseguimos fazer uma articulação para tirar as escolas da relação de imóveis que estavam à venda.

Agora, se tem imóvel aqui que é de Sapopemba e o projeto diz que é de M’Boi Mirim, isso já é um caminho para irmos ao Judiciário derrubar esse projeto, se for aprovado. É disso que estamos falando, é de seriedade. Não dá para colocar o codlog no projeto de lei e nós, V ereadoras, V ereadores, e a população que está nos assistindo não sabermos o que tem nesse imóvel.

O substitutivo chegou agora. Não há tempo hábil de saber qual é o equipamento, o que tem nesse local, nesse codlog . Quando se coloca o codlog o u sql , não se sabe o que está colocado em cima disso, a não que se faça diligência no local.

Estamos pedindo para o Presidente Milton Leite para que adie esse projeto, para que cada Vereador e cada Vereadora possa fazer uma diligência nesses imóveis, a fim de informar para a sociedade o que que está sendo incorporado, vendido e doado. É sobre isso que nós estamos falando.

Não dá para aceitar, Sr. Presidente, que as coisas sejam feitas assim, no escuro, no cheque em branco . O caput do artigo: u ma autorização do cheque em branco para o Prefeito Ricardo Nunes fazer o que quiser com esses 35-40 imóveis que estão nessa relação.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Concluindo, nobre Vereador.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - É inadmissível, Sr. Presidente que esta Câmara Municipal vote um projeto dessa magnitude dessa forma, sem saber o que está sendo colocado em cada um desses itens.

Por essa razão, a Bancada do PSOL é veementemente contra o projeto e vota contrário.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Encerrado o processo de encaminhamento. Passamos o processo de votação.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, votação nominal.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É regimental a solicitação de V.Exa. A votos o substitutivo da Liderança do Governo ao PL 622/2018, pelo processo eletrônico.

Aqueles que estiverem no Sistema do chat terão que votar com voz, ou presença e voz. Os presenciais, na manifestação livre, desde que estejam em p lenário, dentro da forma regimental . E m votação, o substitutivo da Liderança do Governo ao PL 622/2018, pelo processo eletrônico.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, pela habitação na cidade de São Paulo.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”, contra o x-tudo dos terrenos.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela abertura do viário para favorecer a vida do povo de Tiradentes e do Jardim Pedra Branca, voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Félix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Hélio Rodrigues, Luana Alves, Luna Zarattini, Professor Toninho Vespoli, e Silvia da Bancada Feminista; absteve-se o Sr. Eliseu Gabriel.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 39 Srs. Vereadores; “não”, 7 Srs. Vereadores; absteve-se de votar 1 Sr. Vereador. Aprovado.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa emendas, que serão lidas.

- É lido o seguinte:

“EMENDA ADITIVA Nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº 622/2018, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO.

Pela presente e na forma do artigo 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão dos artigos abaixo, onde couber, renumerando-se os demais, na seguinte conformidade:

Art. 1º. Fica o artigo 15 da Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019, acrescido, onde couberem, os incisos abaixo:

"Art. 15. (...)

(...)

- ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA AIMIGOS DO PARQUE SÃO JORGE, CNPJ/MF nº 08.440.589/0001-50, a área municipal medindo 40m de frente por 50m da frente aos fundos, localizada na Praça Lions Club - Penha Tatuapé, 200, Parque São Jorge, totalizando 2.000 m².

Sala das Sessões,

Gilson Barreto (MDB)

Vereador”

“EMENDA ADITIVA Nº 02, AO PROJETO DE LEI Nº 622/2018, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO.

Pela presente e na forma do artigo 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão dos artigos abaixo, onde couber, renumerando-se os demais, na seguinte conformidade:

Art. 1º. Fica o artigo 15 da Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019, acrescido, onde couberem, os incisos abaixo:

"Art. 15. (...)

(...)

- ESPERANÇA SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, CNPJ/MF nº 02.803.706.0001/17, a área municipal localizada na Rua Júlio Cesar Moreira, altura do nº 82, Jardim Rodolfo Pirani, CEP 08310-160, setor 152, quadra 265.

Sala das Sessões,

Gilson Barreto (MDB)

Vereador”

“EMENDA ADITIVA Nº 03, AO PROJETO DE LEI Nº 622/2018, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO.

Pela presente e na forma do artigo 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão dos artigos abaixo, onde couber, renumerando-se os demais, na seguinte conformidade:

Art. 1º. Fica o artigo 15 da Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019, acrescido, onde couberem, os incisos abaixo:

"Art. 15. (...)

(...)

- SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO VILA LEME E JARDIM DOS MARIANOS CNPJ/MF nº 00.296.276/0001-69, parte da área municipal, medindo 60 metros de frente por 20 metros da frente aos fundos, localizada na Rua Joaquim Marra, altura do nº 397, Vila Matilde, totalizando 1.200 m².

Sala das Sessões,

Gilson Barreto (MDB)

Vereador”

“EMENDA ADITIVA Nº 04, AO PROJETO DE LEI Nº 622/2018, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO.

Pela presente e na forma do artigo 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão dos artigos abaixo, onde couber, renumerando-se os demais, na seguinte conformidade:

Art. 1º. Fica o artigo 15 da Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019, acrescido, onde couberem, os incisos abaixo:

"Art. 15. (...)

(...)

- Associação de Capoeira Luzes do Abaeté, CNPJ/MF nº 07.881.041/0001-83, a área pública municipal localizada na Avenida Ragueb Choffi, altura do número 4158, Setor 194, Quadra Fiscal 151, lote 0020.

Sala das Sessões,

Gilson Barreto (MDB)

Vereador”

“EMENDA ADITIVA Nº 05, AO PROJETO DE LEI Nº 622/2018, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO.

Pela presente e na forma do artigo 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão dos artigos abaixo, onde couber, renumerando-se os demais, na seguinte conformidade:

Art. 1º. Fica o artigo 15 da Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019, acrescido, onde couberem, os incisos abaixo:

"Art. 15. (...)

(...)

- FEDERAÇÃO HABITACIONAL NOVO HORIZONTE - FEHAB, CNPJ/MF nº 02.278.101/0001-54, a área municipal localizada entre as Rua José Carlos Peixoto Spinardi e Rua Augusto Cesar Salgado, Setor 1494, Quadra 169, Jardim Iguatemi.

Sala das Sessões,

Gilson Barreto (MDB)

Vereador”

“EMENDA ADITIVA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 622/2018

Em conformidade com o disposto no artigo 271 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, propõe-se a inclusão do seguinte artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 622/2018, nos termos abaixo:

“Art. ... Altera a redação do inciso XLIII do art. 15 da Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15...............................................................................

...........................................................................................

XLIII - Sociedade Recreativa Cultural Social Esportiva Beneficente Faculdade do Samba Barroca Zona Sul, localizada na Avenida Barro Branco, nº 3.284 - Vila do Encontro, bairro Jabaquara, Município de São Paulo;" (NR)

Sala das Sessões, em

Milton Leite

Vereador

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem como finalidade corrigir o endereço da Sociedade Recreativa Cultural Social Esportiva Beneficente Faculdade do Samba Barroca Zona Sul, já incluída no inciso XLIII do art. 15 da Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019. A alteração proposta visa assegurar a correta localização da entidade, garantindo maior precisão e conformidade com a realidade fática, além de evitar inconsistências futuras.

Trata-se, portanto, de uma medida meramente corretiva, mas necessária para o pleno reconhecimento da importância dessa instituição na promoção de atividades culturais e sociais no município de São Paulo.”

“EMENDA ADITIVA Nº 07 AO PROJETO DE LEI Nº 622/2018

Em conformidade com o disposto no artigo 271 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, propõe-se a inclusão do seguinte artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 622/2018, nos termos abaixo:

“Art. ... Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum e transferida para a classe dos bens dominiais a Rua Aurora Dias de Carvalho - codlog 231436.” (NR)

Sala das Sessões, em

Milton Leite

Vereador

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem como objetivo desincorporar a Rua Aurora Dias de Carvalho da classe dos bens de uso comum, transferindo-a para a classe dos bens dominiais. A medida visa regularizar a situação jurídica do logradouro, permitindo a sua utilização adequada conforme as necessidades urbanísticas e administrativas do município, alinhando-se ao interesse público.”

“EMENDA Nº 8 AO PROJETO DE LEI 622/2018

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão de Artigo com a seguinte redação:

Art. --- Oficializa o logradouro existente denominado Rua do Campo que faz a ligação entre a Rua Tineciro Icibaci codlog 397130 e Rua Buritizinho 372650

Vereador Alessandro Guedes

Partido dos Trabalhadores - PT

JUSTIFICATIVA

A propositura justifica-se pela importância da via citada no sistema viário local.”

“EMENDA Nº 09 AO PL 622/2018

INCLUAM-SE onde couber os Arts. ao PL 622/2018:

“Art. 3º Ficam desincorporadas da classe dos bens de uso especial e transferida para a classe dos bens dominiais as áreas municipais situadas no Lote 0086 do Setor 042, Quadra 125, da Rua Loefgreen, nº 1725.

Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a alienar a área municipal de que trata o artigo 3º desta Lei.

§ 1º A área de que trata este artigo deverá ser avaliada pelo órgão competente da Prefeitura previamente à alienação, levando-se em conta as condições de mercado vigentes na ocasião, devendo a importância apurada ser integralmente paga no ato da respectiva escritura.

§ 2º Ficarão a cargo do comprador todas as providências e despesas correspondentes à lavratura da escritura e seu registro.

Art. 5º Fica o Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso da área municipal do espaço livre ao lado do lote nº 173 da Rua Bilac, Setor 174, Quadras 308 e 309, em favor do Instituto Católico Missionário Immanuel, desde que satisfeitas todas as providências administrativas para a efetivação da cessão, previstas na legislação em vigor.”

Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2024.

Rodrigo Goulart

Vereador - PSD

JUSTIFICATIVA

Trata-se de incluir áreas municipais passíveis de alienação e concessão, visando ao desenvolvimento urbano da localidade, imprescindível à melhora das condições de vida da população.”

“EMENDA ADITIVA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 622/2018

Pelo presente e na forma do artigo 271, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão do artigo, onde couber, ao PL com a seguinte redação:

“Art....Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum e transferida para a classe dos bens dominiais a área zepam e praça canteiro, com frentes para Av. Guilherme Dumont Villares e R. prof. J H Meireles Teixeira, definida no Geo sampa conforme mapa abaixo

AV. DR. GUILHERME DUMONT VILLARES, S/Nº VILA SUZANA

Sala das Sessões,

Thammy Miranda

Vereador”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lidas as emendas. Passo a presidência dos trabalhos ao nobre Vereador João Jorge.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Sr. Presidente,

Requeiro, na forma do artigo 272, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a votação em BLOCO das emendas apresentadas ao PL 622/2018, em 2ª discussão.

Sala das Sessões, em

Gilson Barreto

Vereador”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

A votos as emendas em bloco. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Sonaira Fernandes.

- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Sonaira Fernandes. Aprovado. Vai à redação final.

Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como próximo item o PL 825/2024.

Sala das Sessões,

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação; manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, conforme discutido hoje no Colégio de Líderes, V.Exa. havia colocado uma questão, e as Lideranças haviam concordado de não votarmos mais nada hoje, pois são 22h. O acordo seria encerrar a sessão, não votarmos mais nada hoje e continuarmos amanhã. Há esse acordo de não mais haver votação no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu disse que nós discutiríamos as matérias. Não apertaríamos botão, mas discutiríamos e encerraríamos a discussão.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sem votação.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Sem votação. Vamos discutir somente esse projeto, cuja votação já começamos.

- Fala fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Esse, dos ônibus.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao item.

- “PL 825/2024, do Vereador MILTON LEITE (UNIÃO). Dispõe sobre a alteração dos incisos III e IV do § 6º do art. 50 da Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, com a redação dada pela Lei nº 16.802, de 17 de janeiro de 2018, e insere o art. 10-A na Lei nº 16.802/2018, para adequação das disposições normativas relativas às metas ambientais aplicáveis ao transporte urbano, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Há oradores inscritos. Suspendo a sessão por um minuto.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reaberta a sessão. Em discussão o PL 825/2024.

Tem a palavra, para discutir, o nobre o Vereador Celso Giannazi.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Suspendo a sessão por um minuto.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reaberta a sessão, há mudança no primeiro orador. Vai discutir o autor do projeto, nobre Vereador Milton Leite. Tem V.Exa. a palavra.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o presente projeto versa sobre a substituição dos veículos de transportes públicos, o qual garante a renovação da frota vencida ano a ano, até o ano de 2038, com a energia limpa.

É importante que nós observemos os seguintes dados: a Prefeitura de São Paulo tem, na presente data, 3,5 mil ônibus vencidos, ônibus velhos, frota já com mais de 10 anos. Essa frota deve ser substituída.

Outrossim, não há, nesse momento na cidade de São Paulo, nenhuma forma de energia sustentável, limpa, capaz de fazer frente a tal frota, de 3,5 mil ônibus. Nem temos recursos para comprar 3,5 mil ônibus à vista com energia limpa. Essa compra custaria cerca de 3 bilhões de reais cada um, talvez um pouquinho menos. Vejam: é uma frota extremamente significativa.

Dito isso, o que dota esse projeto? Ele abre a possibilidade, aliás, ele determina que 50% dessa frota, ou seja, 1.750 ônibus sejam dotados de energia absolutamente limpa, podendo ser, conforme versa o projeto, a gás, ou elétrico, ou outra proporção de combustíveis não decorrentes de óleo diesel, de petróleo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - De não-fósseis, não é Presidente Milton Leite, desculpe a intromissão.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - De não-fósseis. Obrigado. De combustíveis não-fósseis. O que significa dizer isso? Significa que as empresas poderão renovar 50% de suas frotas, ou seja, 1.750 ônibus com motores Euro 5 ou Euro 6, os quais já reduzem muito a emissão de gases poluentes. É extremamente limpa a emissão com esses veículos novos.

Os veículos de motores Euro 5 e Euro 6 já reduzem significativamente os níveis de emissão de poluentes. Nós já discutimos, em algum momento, no projeto de lei de minha autoria, o chamado PL 300, aquele outro componente, qual seja, o MP - Material Particulado de CO ₂ , o dióxido de carbono e seu NOx. Esses são os parâmetros que temos de regular em até 95, para 2038.

Qual é o avanço do projeto? A COP28 - que veio implementar o Acordo de Paris - toma como referência esses mesmos parâmetros previstos no meu projeto de lei, porém para 2043, ou seja, é muito mais flexível do que o presente projeto de lei.

Na versão apresentada durante a elaboração do projeto, verificou-se um equívoco na digitação: onde se lia 30 anos deveria constar 20 anos, contados a partir de 2018. Por isso que se daria o ano de 2038, e não a partir da promulgação, que daria além da COP28.

Então, a correção que se apresenta no substitutivo neste momento é para dar a garantia de mais possibilidades de veículos com energia limpa, dar a possibilidade à Prefeitura ou às concessionárias de adquirirem veículos novos e, para tal, há uma série de exigências na lei. Terão elas 90 dias para apresentar os projetos de energia limpa, tanto a gás ou elétrica, nas concessionárias, e as mesmas empresas de energia terão 90 dias para devolver os projetos devidamente analisados. Vencidos esses prazos, essas empresas não poderão mais apresentar os projetos e não poderão mais fazer aquisição de veículos com emissão dos referidos poluentes, tanto MP, CO ₂ e NOx.

Por que estamos esclarecendo isso hoje? Porque as empresas vão apresentar o cronograma no projeto de energia limpa desses carros, e a Prefeitura vai aprovar esse cronograma até 2038, com 95% da frota absolutamente limpa e não poluidora.

O projeto é um avanço em relação àquilo que eu apresentei no famoso PL 300/2017, é uma criação minha. Eu vi alguns jornais, alguns especialistas, infelizmente, falando em descompasso com a realidade, dizendo que não gostávamos do meio ambiente. Eu gostaria que eles viessem debater publicamente comigo. Onde é que esses especialistas viram a não redução das emissões no projeto? É muito mais restritivo até em relação à COP28. O projeto é altamente restritivo com relação à poluição, pois essas emissões dos ônibus e dos demais veículos afetam, sim, a saúde pública.

Temos que tomar providências. Fica este recado para os Vereadores que retornarão no ano que vem: temos que cuidar dos caminhões que passam na cidade de São Paulo, pois eles carregam muito mais poluentes. São vários os motores com S500 e S10, que são daqueles à diesel, que mais poluem e estão transitando em número muito maior do que os ônibus na cidade de São Paulo e, novamente, demonizando os ônibus que têm motores Euro 5 e 6.

Vereador Líder do Governo, Sras. e Srs. Vereadores, pode ser que nós nem tenhamos nem que trocar a frota à diesel daqui a algum tempo. Daqui a uns cinco anos, teremos que avaliar isso na cidade de São Paulo, pois está em teste um filtro, um equipamento já testado no Canadá, na Europa, na Alemanha, que é colocado na saída do motor, além de promover economia de diesel, limpa todo o material particulado CO ₂ e o NOx do motor, cumprindo as metas. É um equipamento barato.

Para que as senhoras e os senhores tenham noção, um veículo médio padrão à diesel, em números redondos, custa cerca de 1,5 milhão de reais para a cidade de São Paulo. Já o outro, com energia limpa, custa o dobro. Esses equipamentos que limpam a energia - agora começando a ser testados pela São Paulo Transporte na cidade de São Paulo e no Instituto Mauá e no IPT simultaneamente - podem ser alugados barato em empresas ou podem ser comprados por 3 mil reais cada equipamento, se não me engano, evitando-se a compra de um motor ou um carro novo.

Então, para sermos otimistas, talvez em cinco anos nós possamos dispor de novas tecnologias muito mais baratas, que não poluirão da mesma forma, ou até possamos locar esses equipamentos, pois há empresas do Canadá que estão dispostas a alugá-los para o país. É uma janela de oportunidades para a Prefeitura, e nós deveremos, sim, avançar no combate à emissão, mas temos que estar de olho nas novas tecnologias que se fazem presentes no mundo.

Essa é conhecida e eficaz, mas nós queremos testar aqui, nos nossos motores. Uma coisa é estar essa tecnologia em um motor novo, no Euro 6, e outra é testar aqui, em um motor com 100, 200, 300 mil quilômetros para observamos o comportamento.

A quilometragem implica, sim, na quantidade de emissão. Dito isso, o nosso projeto nos garante, até que essa tecnologia não esteja absolutamente aprovada. Está nos garantindo, sim, a energia aos motores que conduzirão os nossos veículos de transporte público, com a energia que nos dá a tranquilidade, nesta renovação de 1.750 ônibus para o ano de 2025. É muito veículo, mas cumpriremos a nossa meta de até antes d a COP de 2028.

Então, com tranquilidade, podemos cumprir essas metas sem nenhum risco, sem nenhum problema para a sociedade. O que nós visamos sempre: abaixar o custo para a prefeitura. É bom que V.Exas., Sras. e Srs. Vereadores, tenham noção disso. “Olha, vamos botar o veículo a gás...” Eu não sei o preço do veículo a gás ainda, não sei se é mais caro ou mais barato, nem a tecnologia de infraestrutura. Eu desconheço o uso dele, mas nós previmos a lei. Acho o ônibus elétrico caro ainda, a infraestrutura é cara. Pois a energia de alta tensão, para se chegar numa garagem, custa muito caro - em média, mais de 30 milhões por garagem, para atender cerca de 300 carros.

E por que a energia de alta tensão? É bom os nobres Vereadores terem ciência disso. Se a energia for de média ou baixa tensão, ela cai fácil com a chuva. Imaginem uma garagem com 400 ônibus ficar a noite toda sem energia e sem carregar: trava a cidade em transporte público no outro dia. Daí o motivo das empresas terem dificuldade de infraestrutura. Qual é a infraestrutura? Nós trazemos para a cidade, para cada garagem, a energia de alta ou uma subestação de alta tensão para que evite a queda, e garanta o transporte público. Coitado do prefeito que estiver, precisa nem ser o Ricardo, daqui a cinco ou seis não será o Ricardo. Se S.Exa. estiver lá, imagina com cinco garagens e cai a energia em um dia de verão, o povo fica sem transporte.

O Sr. Senival Moura (PT) - O povo fica todo a pé, Sr. Presidente, lamentavelmente.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO ) - Por isso que nós temos o projeto de energia elétrica; é caro, mas é muito bom. Nós temos um exemplo de tecnologia: os trólebus, que os Vereadores conhecem. Nos trólebus da cidade de São Paulo, tínhamos 257 carros. É zero de poluição, este que circula aqui. Esses carros simplesmente não quebram. É manutenção do veículo que é barato. Por quê? Vamos dar um dado para os senhores: Dos 257 carros elétricos de trólebus, em 12 anos em que estão circulando, apenas um quebrou, na empresa quebrou um único motor; e a empresa substituiu em 12 horas.

Imaginem o custo como é baixo. A tecnologia brasileira de motores - e graças a Deus o nosso país tem uma excelente fábrica de motores elétricos - é um exemplo para o mundo. E uma das maiores fábricas do mundo que nós temos é a que fica lá em Jaraguá do Sul. Eu visitei algumas vezes essa fábrica, ela é muito boa produtora de motores, eu não conheci nada igual neste país.

É a tecnologia de motores que nós estamos colocando nos nossos veículos, tanto elétrico quanto a gás; e insisto: eu não conheço a de gás, desconheço o preço, mas abrimos a janela para que todos tenham oportunidade. Tanto a gás ou qualquer outra forma de energia, desde que limpa, que não venha de hidrocarbonetos, ou seja, de derivados de petróleo. Ainda que venha com motor Euro 6 ou 5, já polui bem menos. E se chegarem os filtros, nobre Vereador Senival Moura, está resolvido; já estão em teste, esperamos os resultados para que nos deem a alegria de termos um preço barato. Secretário, que está presente hoje, atualmente nós estamos gastando 3 milhões, abaixaríamos para 1,5 milhão, sem emissão.

Bom, nós não queremos a queima de combustível fóssil. Ótimo, mas nós precisamos acelerar, porque nós não estamos poluindo. Nós temos a questão do aquecimento global, aquecimento abaixo da camada de ozônio. Só temos que tomar cuidado, mas os três índices de poluição, que são graves, nós estaremos livres deles nesse momento.

Portanto, é importante esse debate, que nós fazemos hoje aqui, em que eu peço a votação deste projeto, que vem, na verdade, dar um seguro para a cidade neste momento. É um help , é um socorro para a Prefeitura, porque nós temos 3,5 mil ônibus; não temos dinheiro para comprar 3,5 mil ônibus à vista, nem infraestrutura, ainda que possamos desejar. “Olha, vamos trocar amanhã, quero... vai lá.” Mas não tem.

Alguns ambientalistas me criticaram na rádio, alguns deram os palpites - disseram o seguinte, com o perdão na palavra, enfiando os pés pelas mãos: “Ele é contra o meio ambiente.” Nem sabem o que estão falando.

Há especialista que diz: “A nossa frota está vencida. Há 3,5 mil ônibus vencidos e esses, sim, estão poluindo.” Especialista em quê? Em transporte público que não é, em motores que não é, em tecnologia de propulsão de motores também não, porque senão não teriam feito tais afirmações que ouvi, aberrações de afirmações ao afirmarem que eu não gosto. O projeto inicial é meu e é mais restritivo do que a COP28.

Acho que tem alguém deslocado em cargo errado e dando palpite onde não deveria e se deveria, seria melhor se preparar ou ser assessorado. É lamentável. Vi algumas críticas infundadas e improcedentes. É triste ver os desqualificados darem palpites ou opinar naquilo que não estão preparados. É muito triste isso.

Na verdade, a Prefeitura de São Paulo tem o seguinte: 3,5 mil veículos vencidos, estão poluindo e precisamos trocá-los. No final do dia, é isso o que temos sobre a mesa. Estamos abrindo a possibilidade de 1.750 com motores Euro 5 ou 6, ainda assim com esse combustível à base de diesel. Temos de ser realistas, não temos que omitir nem esconder da sociedade. E os outros 1.750 com a energia absolutamente limpa, que começamos a atender as metas em 20 anos, conforme prevê a lei.

Senhoras e senhores, é isso que queria dizer acerca do meu projeto. Se alguém tiver dúvida, se alguém deseja falar, estou à disposição. Vereador Senival, se precisar, concedo. Qualquer Vereador que tiver dúvida, eu peço que tirem as dúvidas para votar, porque é desagradável votar um projeto que tenha. Por que vim debater? Porque o projeto original é meu. É o famoso PL 300/2017.

Então, Vereador, V.Exa. pode tirar dúvidas, estou à disposição.

O Sr. Senival Moura (PT) - Sr. Presidente, e ssa matéria já foi discutida em primeira votação. Usei a tribuna para falar um pouco sobre esse tema porque é o que trata do sistema de mobilidade na cidade de São Paulo e o que fala da licitação dos ônibus elétricos desta cidade.

São dois pontos principais. Primeiro, esse que V.Exa. acabou de citar, não há infraestrutura para garantir isso hoje.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - Ela é cara, muito.

O Sr. Senival Moura (PT) - Caríssima. É só pegar e fazer a conta. Faça a conta. Eu falei outro dia na tribuna que o próprio Presidente Lula está destinando 2,5 bilhões para aquisição de 1,3 mil ônibus desses. Ainda que tenham os veículos, não tem o material rodante, não tem como circular por falta de alimentação.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - Energias e carregadores.

O Sr. Senival Moura (PT) - Exatamente. Então, essa sugestão que está sendo acolhida neste projeto, eu diria que é a solução que temos para o momento. Não tem alternativa, não tem outro caminho, ainda que os especialistas, os ambientalistas defendam e façam as críticas deles, mas temos de ser realistas. O problema hoje é esse. Esse é o grande problema que nós temos na cidade de São Paulo. Não tem veículo para poder fazer o transporte da população. Também tem o problema que as empresas já pagam uma glosa, justamente por falta desse produto, porque não tem no mercado. Ainda que tenha, não tem o combustível adequado para poder circular. A empresa que ofertou todo o abastecimento também não cumpriu, que é a Enel. Aliás, ela não cumpre nada nesta cidade. Foi uma empresa que recebeu uma concessão e não cumpre nada nem da cidade de São Paulo, nem do Brasil.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - Posso fazer uma maldade com V.Exa.? Dá uma ligação para o Lula, expulsa a empresa.

O Sr. Senival Moura (PT) - Mas não depende só do Presidente Lula, depende de um conjunto de fatores. Se todos se reunirem, eu acho que é isso que tem que acontecer, porque lamentavelmente ela não cumpre. O problema da cidade de São Paulo, no que diz respeito aos ônibus, é exatamente esse. A população está sofrendo porque muitas empresas, Presidente, até têm o veículo lá, mas chega na garagem e fica parado. Está parado por falta do quê? Do combustível.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - Vereador, tem uma fábrica de carrocerias, no estado de São Paulo, com mais de 300 ônibus elétricos parados no pátio. As empresas até querem comprar da cidade de São Paulo. Não tem energia, não tem infraestrutura. Por isso que eu digo, os especialistas soltam a língua afiada deles, porém, despreparada. Basta sobrevoarem a fábrica: estão lá os ônibus para serem vendidos. Mais de 300 ônibus elétricos parados, à bateria. Estão disponíveis, mas não podemos comprar, porque não temos energia para abastecer esses veículos.

Assim, vou encerrando a minha fala, Vereadores. Se houver mais alguma dúvida, estamos à disposição.

O Sr. Senival Moura (PT) - Presidente, o que V.Exa. acaba de falar é para deixar claro, para jogar luz naqueles que ainda têm dúvida. Eu sei que tem muita gente que é movida pelos especialistas, pelos ambientalistas, mas nós estamos, aqui, encontrando alternativa para solucionar um problema de hoje.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - E com data e hora marcadas.

O Sr. Senival Moura (PT) - Para nós, ao menos, garantirmos uma condição melhor para a população, para aqueles que dependem do transporte sobre pneus.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - Vereador, nós somos altamente restritivos nessa lei. Nós estamos dando 90 dias para as empresas apresentarem os projetos, para responderem. A partir daí, elas não podem comprar mais carros com emissão de poluentes, porque o projeto será da concessionária.

É altamente restritivo o projeto, ao contrário do que falou o especialista. De novo, eu falo: especialista de onde? Eu estou indignado porque afirmou que eu não gostava do meio ambiente. De onde tirou isso? De onde tirou? Ele, que falou, sabe que este projeto está sendo votado e deve estar acompanhando. Vou usar uma frase do Rei Juan Carlos: “¿Por qué no te callas?”, p orque o sujeito quer falar. É mais fácil fechar a boca do que falar bobagem.

Dito isso, eu encerro e agradeço a todos. Peço a votação e aprovação deste projeto. Se alguém tiver dúvidas, qualquer Vereador, estamos dispostos a discutir e a reparar qualquer dúvida que possa existir, pois eu passei com o Fabrício e com o Líder do Governo, tirando as dúvidas finais. Aqui, nós tínhamos dúvida na redação do substitutivo e esclarecemos todas. Está bem contemplado o substitutivo.

O Sr. Adilson Amadeu (UNIÃO) - (Pela ordem) - Presidente, me permita um aparte?

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - Pois não, Vereador.

O Sr. Adilson Amadeu (UNIÃO) - Dentro de toda essa fala sua, que é muito técnica - o senhor conhece demais essa área -, eu tenho uma pequena empresa de catalisadores. Eu posso fechar a partir de agora, então.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - Por que, Vereador?

O Sr. Adilson Amadeu (UNIÃO) - Porque não vai precisar mais de catalisador, dentro de tudo isso que será moderno. Eu já estou há 52 anos com essa empresa e eu vou fechar.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - Vereador, esses catalisadores novos tiram todas as emissões. Eles estão vindo em alta escala, no mundo inteiro, para caminhões, porque os caminhões, que temos no mundo hoje, têm a tecnologia que o filtro está resolvendo. O custo de um caminhão grande de transporte é muito caro. Agora, para veículos pequenos, têm outras tecnologias, mais simples e mais baratas. Os veículos pequenos comportam a rede de energia de baixa tensão, aquela que você liga na tomada e consegue recarregar; ou até de média tensão. Se faltar o veículo, o senhor tem outros meios. O que não pode é ter uma garagem de ônibus com mais de 300, 400 carros e, se faltar energia uma noite, que é quando o veículo pode abastecer? A bateria propulsora desses motores elétricos tem capacidade por cerca de 200, 230, 240 km. Ela gasta durante o dia circulando, por 10 viagens, em média, que esses ônibus, os nossos veículos de transporte público dão. Eles fazem, por percurso, entre 10 e 12 viagens/dia, se não estiver errado.

O Sr. Senival Moura (PT) - Em média, Presidente, são 300 km por período, cada ônibus circulando, em média.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - Pois é, mas 230 km seria o suficiente para depois recarga r o suficiente. Então, um pack de bateria , que é caríssimo, consegue rodar 230 km, em média. Então, as novas baterias est ão se modernizando, aquelas que temos fabricado em Jaraguá do Sul também são muito boas. Elas têm protetor contra incêndio, não queimam, como queimou a daquele navio; a bateria à base de lítio, que pega fogo e você não consegue apagar. Essa tem a tecnologia que apaga e não há risco. É muito boa a tecnologia das baterias utilizadas pelos ônibus de São Paulo. As baterias pack são muito boas e isso é uma realidade.

Outro dia tombou um ônibus aqui, no Centro da cidade, e não pegou fogo na bateria. Teve contato, pegou fogo na estrutura dele. Não foi a bateria que pegou fogo. Ela não incendiou o ônibus, porque se trata dessa bateria de tecnologia nova.

Dito isso, eu estou encerrando a minha fala.

O Sr. Adilson Amadeu (UNIÃO) - Obrigado. A aula foi muito boa.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - Dito isso, Senhores, eu estou encerrando minha fala, pode continuar por um tempo. Agora, eu faço essa ressalva, na Câmara Municipal de São Paulo, em 2025, os especialistas, de novo, deveriam se ocupar com as coisas que efetivamente importam, as respostas que nós temos de dar para os veículos de transporte de carga de pequeno e médio porte, que despejam CO ₂ , MP e NOx na população de São Paulo.

Não são só os ônibus, as motos também precisam de soluções, porque também são altamente poluentes. Nós precisamos buscar soluções, não é só criticar. Nós estamos fazendo nosso papel, outrossim, o que nós vamos fazer com quase 1 milhão de motos rodando?

E essa quantidade de caminhão absurda que roda dentro da cidade de São Paulo? Pequeno transporte, tanto faz, pode ser ou não, estão poluindo. As empresas de lixo estão cumprindo, estão modificando sua forma de energia. Mas cabe à Câmara Municipal de São Paulo tomar o cuidado, cuidarmos dela. Fica o desafio, eu não estarei aqui, Situação e Oposição têm que construir esse projeto para o futuro da cidade, para que eles aqui possam vir.

Temos outros veículos, nós temos dentro da cidade de São Paulo um tipo de veículo que nós estamos segurando, são os chamados fretados, os ônibus que vêm para cá para prestar serviço. É do tamanho da frota da cidade de São Paulo. São mais de 10 mil veículos, 10 mil ônibus fretados, e eles podem poluir? Os da cidade não?

Então, nós temos que tomar providências para aqueles que estão aqui, as empresas de contratante, isso é a nova lei que os senhores devem fazer, eu não tive tempo de redigi-la, mas os ônibus fretados vêm aqui prestar serviço e eles poluem. Qual a diferença para o nosso veículo de transporte? Nenhuma. Os motores são os mesmos, nós temos os mesmos números, por volta de 10 mil veículos fretados, na cidade de São Paulo, circulando.

Por que nós temos que demonizar a frota da Prefeitura da cidade de São Paulo, que é a melhor e mais moderna da América toda? Podem criticar os ônibus da cidade de São Paulo, mas apontem uma cidade que tenha ônibus melhor que nós. A crítica barata é fácil, aponte. A média da nossa frota é nova, é boa. Nós temos que renovar 10% da frota em média todos os anos. A cidade de São Paulo não admite essa possibilidade de veículos vencidos, sob pena de multa.

Dito isso, fica essa mensagem minha para em 2025 discutirmos a questão dos fretados, a questão das ambulâncias, a questão dos TEGs, que tem que ser nossos TEGs. Todos esses veículos devem entrar no manual, são prestadores como o transporte público nosso. Ou nossas crianças têm que ficar sentadas sobre um veículo com emissão e os outros não.

Então, essa discussão está aberta para os senhores que estarão aqui no ano de 2025, é um debate importante, nós temos que tomar cuidado, está certo? O Atende também, todos eles têm de ter tecnologia nova, são prestadores da cidade, assim como a frota pública de ônibus, nós temos que tomar esse cuidado.

Dito isso, senhores, eu já me alonguei por quase meia hora, minha intenção não era essa, mas é importante que nós possamos fazer esse debate em momento oportuno no ano que vem.

Obrigado a todos e a todas. Obrigado mesmo.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, Presidente Milton Leite. Só quero fazer uma menção ao discurso do Presidente Milton Leite, que vai fazer falta. Presidente, suas palavras nessa tribuna vão fazer falta, 30 minutos de um belo e rico discurso, é um tema que V.Exa. domina. Lamentavelmente, ao que tudo indica, talvez hoje seja sua última presença em plenário como Vereador. Lamentamos isso, V.Exa. enriqueceu muito a sessão de hoje.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Peço verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - É regimental, peço aos Srs. Vereadores que registrem suas presenças.

- Inicia-se a verificação de presença de forma híbrida, presencial e virtual.

- Os Srs. Dr. Nunes Peixeiro, Fabio Riva, João Jorge, Ely Teruel, Paulo Frange, Atílio Francisco, Sansão Pereira, Adilson Amadeu, Jussara Basso, Coronel Salles, Marcelo Messias, Thammy Miranda, Isac Félix, Cris Monteiro, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Xexéu Tripoli, Sidney Cruz, Milton Leite, Eli Corrêa, Arselino Tatto, Jair Tatto e Dr. Adriano Santos registram presença no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. João Jorge, constata-se a presença dos Srs. Adilson Amadeu, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Dr. Adriano Santos, Dr. Nunes Peixeiro, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, Isac Félix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Sansão Pereira, Sidney Cruz, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pediria o adiamento do item da pauta.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Eu já havia chamado o senhor.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Eu pedi a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Eu já havia chamado. Agora é hora da discussão, por favor.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Pedi a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - O senhor pediu depois que eu o anunciei como orador.

Tem V.Exa. a palavra, nobre Vereador Celso Giannazi, por favor.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha, de fato, hoje estamos fazendo a discussão de projetos em que a cidade perde.

A cidade perde imensamente com este projeto 825/2024, sobre o qual vamos nos debruçar e discutir. Este projeto era pior: jogava o limite de 100% da emissão para até 2048. Segundo o autor, Presidente Milton Leite, houve um erro de digitação e passaram para 2038; mas não dá para aceitar também, porque são 14 anos. Nós estamos em 2024, são mais 14 anos para atingirmos esse limite.

A cidade de São Paulo, maior cidade da América Latina, tinha condições de fazer um programa mais avançado para isso, com um prazo menor para cumprimento dessa meta, pela questão ambiental. Várias cidades do mundo têm uma situação melhor.

E aproveito para falar sobre os ônibus, porque muito se falou sobre a frota de ônibus aqui. Na verdade, o Prefeito Ricardo Nunes, no período eleitoral, ficou em cima do muro, falando que não iria aumentar a tarifa de ônibus; mas o que acontece é que já há tratativas para onerar o paulistano e a paulistana, com o aumento da tarifa do ônibus na cidade de São Paulo. Além de aumentar a tarifa, vão aumentar os lucros dos empresários dos ônibus, aumentando o subsídio de ônibus, que era de três bilhões nos últimos três anos e vai para quase sete bilhões, um absurdo completo; e outros pontos que podemos elencar.

Eu gostaria de falar desse pacote dos projetos que serão votados, dizer da crueldade que o Prefeito Ricardo Nunes faz com os servidores públicos, que vamos discutir.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereador Celso Giannazi, esse será o próximo projeto. Agora, o senhor se atenha ao projeto em discussão.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Eu estou falando do conjunto dos projetos. Eu comecei por este projeto e voltarei a falar dele, porque vamos falar da dinâmica que está sendo determinada aqui, da dinâmica do atropelo dos projetos que estão colocados no dia de hoje.

São 22h45. Sobre o projeto dos servidores públicos, havia um texto inicial, que votamos na primeira votação - a Bancada do PSOL votou contra esse projeto -, e ele veio hoje com mais vários artigos. Chegou há pouco, no começo do Colégio de Líderes, penalizando, prejudicando, atacando os servidores públicos. É um projeto que não dialoga com nada, pune o servidor público da educação que fica doente. Tira a JEIF dos servidores. Isso significa absolutamente nada em termos de recursos financeiros para a Prefeitura de São Paulo. É uma cidade rica, com 124 bilhões de reais.

É indignante o projeto que chega à Câmara Municipal punindo os servidores. Inclusive, alterando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei 8.989, de 1979, podendo transferir servidores da educação para a saúde, da saúde para a educação.

O Prefeito Ricardo Nunes está voltando ao tempo do Jânio Quadros, punindo os servidores com projetos, com o Estatuto do Servidor, com a legislação que está sendo colocada. Está mudando as atribuições e punindo os professores que tinham a possibilidade de fazer o acúmulo constitucional de cargos. Está punindo, jogando para a gestão das escolas poderem...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Eu vou votar, Sr. Presidente. Eu vou votar.

Eu estou falando da dinâmica...

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nós estamos discutindo o do ônibus.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Mas eu vou falar da dinâmica.

Eu vou votar no projeto. É porque eu preciso falar da dinâmica do que é colocado aqui. É de uma covardia sem tamanho o projeto que está sendo colocado.

Aliás, quando se fala de servidor público, o Prefeito Ricardo Nunes é especialista em atacar servidor público, como fez com o confisco, com a retirada de direito de férias dos servidores que adoecem. Aqui, o servidor público que ficar doente vai ser punido. E muitas vezes fica doente por conta da sua condição de trabalho, sobrecarregado. E ele vai ser punido tirando a sua jornada, a sua JEIF, assim como S.Exa. fez com as férias. O servidor fica doente, S.Exa. tira as férias, desconta o direito constitucional de férias. E nós derrubamos isso no Tribunal de Justiça, essa vergonha. E vamos derrubar também dessa forma.

Os projetos que vieram para cá nesta tarde e noite que estamos aqui, invadindo a noite, são dessa forma: são x-tudo. Nós vimos o da desestatização dos imóveis. Agora, vemos o projeto do serviço público; e agora, o dos terrenos.

O projeto chegou com um terreno, que era Cohab. Tornaram-se 38, com mais 10 de emendas, 48 terrenos que estão sendo...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - É o x -tudo dos terrenos.

Tem do Sr. Prefeito, dos Secretários, deve ter de muita gente. E votou o x-tudo absurdo, que os Vereadores e Vereadoras nem sabem quais são os equipamentos que existem nesse terreno.

Essa forma como está sendo discutida, Sr. Presidente, é um absurdo completo. É uma vergonha o Prefeito Ricardo Nunes tratar a Câmara Municipal assim, que aceita essa condição de subserviência ao Governo Municipal. Isso se tornou um cartório chancelador das medidas do Sr. Prefeito, um puxadinho do Banespinha. Tudo está passando sem leitura, sem interpretação, sem o diálogo com a sociedade, o que é um absurdo completo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

Não tem pressa. Não tem problema. O tempo está correndo. O tempo que V.Exa. quiser para chegar à tribuna.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu não comecei a falar.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - O tempo é de V.Exas.

V.Exas. têm 30 minutos.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu não comecei a falar.

O senhor não está respeitando o Regimento.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Os senhores têm 30 minutos.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - O senhor não está respeitando o Regimento.

Pode parar o tempo.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - V.Exa. pode ficar à vontade. O tempo está correndo.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Pode parar o tempo, que você não está respeitando o Regimento.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Você, não.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - O que é isso?

O que é isso?! Eu não comecei a falar. O que é isso?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Você, não. Eu estou na presidência.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu não cheguei até o púlpito. O que é isso? Eu quero que restaure o meu tempo. Isso não dá.

Vereador Fabio Riva, isso não dá.

Eu não cheguei ao púlpito, vocês começaram a correr o tempo.

Vocês começaram a correr o tempo...

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente, tem que parar o cronômetro.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Não, vocês não estão respeitando o Regimento. O que é isso?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - A nobre Vereadora estava caminhando para falar.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu estou indo para lá.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Não, isso não dá.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Olha, eu estou indo para o púlpito, vou falar os cinco minutos que me são de direito.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu peço que zere o cronômetro para a Vereadora poder acessar o púlpito.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu vou falar os cinco minutos.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Isso não dá para aceitar, não é, Sr. Presidente?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - O que é isso?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Que zere o cronômetro para a Vereadora poder acessar o púlpito. Isso não dá para aceitar, Sr. Presidente. Esse atropelo, desse jeito, não. Zera, Sr. Presidente, por favor.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu vou falar por cinco minutos. O que é isso?

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Por favor, volte aos 24, quando o Vereador Celso Giannazi falou.

V.Exa. pagou pelo deboche.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Deboche meu, não, deboche do Vereador.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Sua ironia.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não, não. Desrespeito seu. Deboche foi feito comigo no plenário, quando eu estava me dirigindo para cá, falaram: “vai rápido, Luana”. Deboche foi feito comigo. Vamos manter o respeito aqui, porque V.Exa. não falou isso para o Celso Giannazi nem para o Toninho e está falando para mim.

Eu vou agora debater o projeto. É o seguinte: a primeira coisa é em relação ao aumento do prazo de eletrificação da frota.

Nós devemos agradecer ao veículo de mídia chamado Diário do Transporte , que foi bastante atento e chamou a atenção, tanto para todos os Vereadores quanto para o mundo do transporte sobre o que estava acontecendo. Foi um veículo de mídia alternativa do transporte, a quem parabenizo porque mostrou o absurdo dessa proposta.

A cidade de São Paulo aprovou uma lei relacionada a políticas climáticas em 2018. Essa lei estabeleceu metas diversas de política do clima. Quando falamos de política do clima, não é uma coisa abstrata, não é uma coisa que está assim flutuando no ar. A política do clima vai influenciar nas questões de enchentes, de moradia, do tempo ser mais ou menos seco. Vai definir questões concretas da cidade de São Paulo, na saúde, por exemplo.

Quando tivemos um episódio recente, em São Paulo, do aumento da secura do ar, Vereador Marlon, tivemos um efeito prático nos estabelecimentos de saúde. Isso foi algo comprovado. Então, política de clima significa preparamos a cidade para a catástrofe climática. Não é mais “mudanças climáticas”, é uma catástrofe.

Estamos vendo eventos climáticos extremos, grandes enchentes, secas, temporais e a cidade tem que estar preparada para isso. Política climática diz respeito a isso; então, é muito importante.

Vimos o que aconteceu na cidade de Porto Alegre neste ano. Foi um efeito direto de mudanças climáticas, da catástrofe climática. Isso é com o que temos que nos preocupar. E que a cidade de São Paulo poderia, se quiser, tem estrutura financeira e técnica para isso, ser uma cidade modelo e de vanguarda nesse debate. Mas escolhe não o ser, porque manda um projeto como esse para a Casa.

Esse projeto aumenta o prazo para a eletrificação da frota de ônibus sem justificativa. Qual foi a justificativa? Faltou subsídio para as empresas de ônibus? Eu acho que tudo que elas tiveram, neste ano e nos últimos, foi subsídio.

Se a questão, que inclusive até foi apresentada dentro do Projeto do Governo, é a Enel. Então, refaçamos, mais uma vez, o debate sobre a Enel na cidade de São Paulo.

O que foi dito aqui? E isso é verdade. Eu sou Oposição e estou dizendo que é verdade, porque comprovamos na prática, que os ônibus elétricos consomem um nível de energia elétrica que precisa, normalmente, de reformas da rede elétrica das garagens. Isso é uma coisa que comprovamos.

Eu já morei no Jardim Reimberg, no Grajaú, tem a garagem da Bola Branca - quem é da zona Sul sabe. Ali, se ligam muitos ônibus elétricos, a energia do bairro acaba. Essa é uma questão da falta de preparo, inclusive, da Enel.

Agora, isso não foi pensado, nem planejado, nem acordado junto com a Enel? Porque isso não é só no transporte. Eu, hoje, estou morando na região da Vila Sonia. Ficamos meses para conseguir abrir a UPA do Rio Pequeno, que só foi aberta depois de denúncia de Vereadores. A UPA do Rio Pequeno estava pronta, mas ficou mais de três meses fechada, porque a Enel não tinha feito uma adaptação da rede elétrica para conseguir ligar os equipamentos que uma UPA necessita, porque, de facto, consome mais energia elétrica.

Então, é uma questão de planejamento. A todo momento aparece uma questão com o Enel para você criar alternativas melhores e mais tecnológicas dentro dos equipamentos públicos.

Não dava para ver isso com antecedência? E se a Enel não dá conta, então tem que achar alternativas. O que não dá é atrasar um processo de eletrificação da frota que comprovadamente é menos poluente. Não é uma solução total, porque ainda consome muita energia elétrica e isso também tem um efeito ambiental. É importante que se diga isso, não é uma solução mágica. Isso ainda tem um efeito prático no meio ambiente.

Agora, não dá para colocarmos dessa forma, aumentar o prazo sem nenhum critério. Qual vai ser a próxima? De novo vai aumentar o prazo? Será que vamos fazer esse debate daqui a três, quatro anos? Porque esta Casa já fez esse debate lá atrás e foi definido um prazo, que não foi cumprido. Inclusive já era para estar eletrificada há muito tempo.

Fazer um projeto de lei que é um band-aid sobre um problema maior é uma prática que esse governo tem tido para uma série de coisas, para transporte, habitação, saúde, educação e servidores. O que está acontecendo aqui hoje, o nível de ataque apresentado pelo projeto dos servidores é surreal. Foi colocado um determinado projeto em primeira e um projeto completamente diferente em segunda, com um ataque focado na educação. Isso é baixo, porque a Prefeitura sabe como é final de ano letivo para o professorado. Sabe muito bem o nível de estresse, o nível de carga de trabalho, a necessidade maior de se dedicar e, no momento mais difícil, inclusive da natureza do trabalho, coloca um projeto como esse. Não tem como não chamar esse movimento de um movimento covarde.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereadora Luana.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - É um movimento covarde.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nós estamos discutindo o do combustível.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu estou falando no total.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - É o próximo.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu estou falando. O senhor pode me respeitar? Desde que eu vim para cá o senhor não está respeitando a minha fala.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Não, estou respeitando sim.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Desde o começo o senhor não está respeitando a minha fala.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Aliás, eu nem interrompi o tempo de vocês.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - A Vereadora Silvia pediu um aparte.

A Sra. Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - Eu quero conceder a minha parte do tempo para a Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Obrigada, Vereadora Silvia. Eu espero que seja suficiente para o Vereador João Jorge não interromper novamente a minha fala. Eu espero que o movimento gentil da Vereadora seja suficiente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Enquanto a senhora estiver discutindo o projeto, a senhora não será interrompida.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Por favor, tira do meu tempo, porque o senhor está me interrompendo. O senhor está usando o meu tempo.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A senhora tem que respeitar. A senhora está na tribuna para discutir um projeto. A senhora tem que respeitar.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não, o senhor tem que respeitar. Eu estou no meu tempo, eu estou no tempo da Bancada do PSOL. O que é isso? Desde quando os senhores estão regulando o conteúdo da fala de um Vereador? Qual vai ser a próxima? Já não basta o método de colocar mais de 10 projetos, dentro de 20 dias, o que em si já é antidemocrático, não é só com a Bancada do PSOL; é com os Vereadores da Base também. É antidemocrático com toda a Casa, além disso, agora querem controlar o conteúdo da fala de Vereador? O que é isso?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu estou falando, Vereador João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A senhora está contestando...

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu estou falando...

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Eu vou explicar para a senhora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Para o meu tempo, por favor.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Eu vou explicar para a senhora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Presidente, por favor, para o meu tempo. Por favor, para o meu tempo.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Pode parar o tempo.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Vou parar.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não parou o tempo, Vereador João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Pode parar, por favor.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não parou.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Parou. Agora, a senhora vai ouvir. Como funciona? Primeiro, eu não só...

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Já parou.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Silêncio, por favor, na galeria. Silêncio, por favor.

Vereadora, é o mesmo que eu falei para o Vereador Celso Giannazi, para que fique bem claro. Nós temos aqui o Pequeno Expediente e o Grande Expediente. O tema é livre. A senhora pode discutir o tema que quiser, a senhora nunca vai ser contestada.

Quando nós estamos discutindo um projeto “x”, o Regimento diz que o assunto deve ficar no projeto “x”. Por isso eu alerto a senhora, o projeto do servidor é o próximo a ser discutido. A senhora vai ter o seu tempo. Agora, o tempo deve ser destinado a discutir o projeto em questão.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Por favor, pode voltar o tempo.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) – Mas, Presidente, quando não é presidente e está na tribuna, o senhor não discute o projeto, discute o PSOL. Quantas vezes o senhor foi lá e ficou só falando do PSOL, o tempo inteiro.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Mas no projeto, nobre Vereador.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - E não era nada do projeto. O que é isso? A pessoa ali pode falar o que ela quiser.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Pode voltar o tempo, por favor.

Vereadora, pode seguir.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - É o seguinte, existe um certo bom-senso na Câmara Municipal de São Paulo, é de praxe, quando um Vereador está com a palavra, tem o debate, a não ser que peça aparte, e o Vereador que está no púlpito concede o aparte, a fala é do Vereador. Isso é algo da forma do trabalho, é da relação que nós estabelecemos. Eu estou debatendo o projeto, eu iniciei falando do projeto da questão da eletrificação da frota, eu não sei se o senhor estava prestando atenção na minha fala, eu estava falando da questão das mudanças climáticas, Vereador João Jorge, que tem uma relação direta com esse projeto. Então eu vou seguir com a minha fala.

O que nós estamos discutindo, mais uma vez, é o método desse Governo, e isso tem a ver com o método de trazer projetos em cima da hora. Isso é um problema amplo, geral aqui. Na questão do aumento do prazo da eletrificação da frota é o mesmo problema, não foi feito um debate real: qual será o impacto nas mudanças climáticas em São Paulo? Eu queria entender por que vai ter impacto. Quando se tem uma frota de ônibus do tamanho de São Paulo, a maior do Brasil, de longe, impacta na cidade como um todo, e não só na cidade, porque a questão ambiental não respeita as nossas fronteiras, vai impactar em toda a região metropolitana, em tudo, nas represas, todo ecossistema dessa região vai ser abalado. Então, atrasar a eletrificação da frota, ficar por mais tempo - e nós estamos falando da população de São Paulo - fazer a população passar por mais anos com uma frota extremamente poluente, o prejuízo é coletivo. Eu queria saber: foi feito algum estudo de impacto? Quantas toneladas de carbono vão ser soltas na cidade diante da dilatação desse prazo? Vereador Adilson, eu queria entender. Quando se faz um projeto que prejudica o meio ambiente, que tem impacto ambiental, geralmente se necessita de estudos ambientais, até para fazer as compensações. Isso é o que se costuma fazer, por que aqui não teve?

Eu acho que a mesma lógica se aplica quanto de carbono a mais que vai ser jogado em São Paulo, quanto vai ser jogado no ar que as pessoas respiram, na atmosfera? Isso vai ter de efeito geral, não só na cidade de São Paulo, como eu falei. Por que a questão ambiental não respeita fronteiras?

Então, é uma coisa que não foi apresentada, foi simplesmente dizer que a Enel não funciona, então tem de aumentar. Ou seja, a população de São Paulo pagando mais uma vez pela incompetência da Enel e pelas empresas não terem conseguido. Por quê? Não sabemos. Simplesmente não conseguiram, repito, por falta de subsídio é que não foi. O que as empresas de ônibus de São Paulo mais recebem é subsídio. A cada passagem paga pela população, têm praticamente um valor igual que o povo paga na forma de impostos. Então, desse valor gigantesco que as empresas ganham, acho que não deu para preocupar com ônibus. Então, para nós é um problema sério.

Inclusive, seguindo o assunto ônibus, eu queria entender, já que estamos com pessoas que têm acesso privilegiado ao Governo, o Prefeito Ricardo Nunes, Vereador João Jorge, falou na campanha que não iria aumentar o preço da passagem, falou que ia permanecer o preço da passagem. Ele falou, porque esse foi um debate que surgiu. E o Prefeito vai na imprensa...

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Vereadora me concede um aparte?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Um aparte? Concedo um aparte.

O Sr. Fabio Riva (MDB) - Quero dizer, o Prefeito não afirmou. Só ficar muito claro na questão da campanha, não afirmou.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vereador Riva, desculpe, mas o Prefeito falou que não tinha intenção de aumentar o valor. Então, se não tem intenção, não vai fazer, mas qual é? O Prefeito falou que não tinha intenção, agora, passada a eleição, assim como faz com a Câmara Municipal de São Paulo, vem tudo que o Prefeito não queria votar antes da eleição.

Eu já vou terminar, eu vou concluir.

Assim como o Prefeito não apresentou os projetos impopulares antes da eleição, não falou que pretendia aumentar a tarifa de ônibus antes da eleição, isso é estelionato eleitoral, é estelionato eleitoral.

Então, estamos falando de mais tempo para as empresas fazerem uma frota que seja menos poluente, junto com o aumento de parte do orçamento que vai para as empresas de ônibus e com o aumento da tarifa, meu Deus.

Não é só a tarifa que o consumidor paga. Vai também o subsídio da própria Prefeitura, que é o dinheiro indireto do povo. Então, acho que dentro disso tudo, desse monte de dinheiro que vai ser dado a mais para as empresas, acho que não deu para encaixar, Vereador Hélio Rodrigues, a questão ambiental. Isso é porque não é prioridade.

Mas sabe quando é prioridade? Sabemos como funcionam as coisas entre setor público e privado. Infelizmente é assim: o setor privado só vai se preocupar com a questão ambiental se o Estado obrigar, só se tiver lei ambiental, se tiver regra. Senão, não precisa de regra ambiental, cada um faz da sua consciência, cada um faz na forma do seu entendimento sobre a natureza. Não sendo assim, e não é assim que acontece, a Prefeitura tem que obrigar.

Se dilatamos esse prazo, da maneira como está sendo feito, a empresa nem vai cumprir. A empresa vai falar: “A Câmara Municipal aprovou, pode aprovar mais uma vez, mais outra, mais três”, não vai se preocupar. Se não tiver uma postura firme nossa, do Estado, para garantir regra ambiental, empresa nenhuma vai fazer. Não é assim que acontece, não existe uma consciência ambiental por parte do empresário. Isso é uma coisa que tem que ser obrigada, Vereador Rodrigo Goulart. Nós sabemos disso.

A empresa tem uma preocupação, é lucro.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereadora Luana Alves, tem dois Colegas seus que querem falar ainda.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu estou finalizando, Sr. Presidente.

A empresa tem uma preocupação, que é o lucro. Ou nós, como Prefeito, como Estado - a Prefeitura são os senhores -, se preocupa e coloca como centralidade a questão ambiental, ou a população de São Paulo está perdida.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, nós já não estamos em uma crise climática, nós já estamos vivendo catástrofes climáticas. E esse projeto tem tudo a ver, eu acho, com essa discussão. Estamos vendo, por exemplo, nos polos, as geleiras derreterem, montanhas com gelo que já derreteu. Isso, inclusive, prejudica o abastecimento de várias lagoas e lagos para a criação de animais, para pasto, para uma série de coisas.

Na cidade já vimos a catástrofe que foi a questão da Enel. Inclusive o Prefeito jogava a culpa na Enel, e vice-versa. O fato é que os ventos aumentaram bastante a velocidade, derrubando árvores em cima de fios, e o povo ficou sem energia elétrica por bons dias, em muitos bairros. E a discussão desse projeto tem a ver com temos de eliminar os combustíveis fósseis da nossa frota. Eu entendo que, na COP, os acordos assinados têm uma data ainda superior, mas o fato é que esta Casa Legislativa votou já projetos e nós já deveríamos acabar com os combustíveis fósseis, e agora vem outro projeto prorrogando isso.

Agora é assim: “Olha, as empresas estão com dificuldades financeiras”. Isso é fato. Desde a pandemia, o número de usuários das empresas caiu. O subsídio vem aumentando cada vez mais. Nós, do PSOL, somos contra o subsídio? Não. Mas nós não queremos o subsídio pelo subsídio. Nós queremos discutir uma forma de como bancar a tarifa zero na cidade de São Paulo. Agora, a tarifa zero não pode vir para salvar os empresários. Tem que vir com uma política pública discutida e formas de financiamento, para que não tiremos o dinheiro de outras áreas, não tiremos da saúde, da assistência social.

Mas o Governo acaba não fazendo isso. Ele simplesmente aumenta o subsídio, vai tirando das outras áreas, porque não há um interesse de discutir o subsídio tendendo à tarifa a zero para um compromisso com o povo, mas sim para um compromisso com o empresariado. Isso para mim é muito evidente. E daí vem esse projeto que não tem estrutura ou infraestrutura para conseguirmos reabastecer os ônibus, sejam elétricos ou de outra forma, mas sempre é a mesma desculpa. É a mesma coisa do aterro de São Mateus: “Ah, São Paulo não se preparou, não tem onde jogar lixo, agora corta 10 mil árvores lá, vamos aumentar o aterro e colocar incinerador de lixo”. Agora é a mesma coisa: “Ah, não se preparou para as energias renováveis, então continua aí, vamos prolongando”.

Então, a cidade de São Paulo nunca se prepara para nada? Gestão serve para quê? Para que serve a gestão da unidade escolar? Não tem que ter planejamento? Para que tem um Prefeito da cidade de São Paulo e um secretário? Não é para planejar as coisas? Não é para correr atrás do que precisa? Agora não dá para chegar aqui e simplesmente falar assim: “Olha, nós não estamos preparados, não tem o que fazer”. Isso não dá, porque passa a ser brincadeira, já que nunca nada vai estar preparado. As coisas sempre continuarão sendo do mesmo jeito. Só que não tem planeta B.

Quer dizer que vamos continuar desmatando as árvores - assim como na Sena Madureira - agora prorrogando o prazo para uso de combustíveis fósseis nas frotas de ônibus.

Por outro lado, nós vivemos com o aumento da temperatura, da forma como sentimos nas nossas casas. Não aguentamos mais quando chega à noite e o termômetro marca quase 30°C. As pessoas não conseguem nem dormir direito.

Hoje, as crianças vão muito mais nos hospitais por conta da poluição, desse clima quente. Os idosos sofrem com pressão alta e uma série de outras situações. E dizemos que não é conosco, que não estamos vendo nada do que está acontecendo nessas mudanças climáticas no Brasil? Os governos se colocam como se não tivessem responsabilidade nenhuma? Eu acho um absurdo, um absurdo.

Por exemplo, aumentar o aterro como se as empresas não tivessem culpa nenhuma, não há logística reversa. Os empresários não têm responsabilidade pelos materiais que produzem. Os fabricantes de refrigerantes não têm responsabilidade sobre as garrafas de dois litros que produzem? A população tem de inventar o que fazer com aquelas garrafas pet, como criar peças de artesanato.

Isso quer dizer que no fim vão aumentar o aterro para jogar toda a responsabilidade, que deveria ser de toda a sociedade, mas não só na parte da sociedade, só em cima do povo, que resolve. E ainda pegando o dinheiro público para fazer aquilo, coisa que as empresas não colocam um real para resolver o problema.

No fim, ainda ficamos resolvendo o problema das grandes empresas, porque elas determinam as embalagens que vamos consumir. Não é o consumidor que vai determinar quais serão as embalagens.

Ocorre que o pato sobra sempre para a sociedade. A sociedade arca com as consequências e o Governo, em conluio com essas empresas, ajudam a sociedade a pagar o pato. É um absurdo essa perspectiva de aumentar qualquer conduta que aumente as emissões de gases de efeito de estufa. E mais ainda, ali também tem enxofre e uma série de coisas que fazem mal para a nossa saúde, independentemente dos gases de efeito estufa. Então, é uma situação posta que prejudica fortemente a nossa saúde.

É evidente que queremos também que outras prestadoras de serviço da Prefeitura, passem por esse processo. Mas temos de começar por alguma. E queira ou não, quem roda 24 horas, nesta cidade, é o transporte público coletivo. Esse sim, porque o Atende ou outros serviços públicos não rodam 24 horas iguais aos ônibus das empresas de coletivos.

Portanto, temos de começar por alguém, que são esses que mais poluem. Depois expandiremos isso para outros setores. O que não dá é usarmos também um pouco de desculpa para falar assim: “Não é só o ônibus, mas também o fretado, o Atende, o transporte escolar gratuito, o transporte escolar particular.”

Na hora que começarmos a fazer isso com um, começaremos a fazer com os outros. Mas não dá mais para fazer e aprovar leis, porque nós mesmos vamos remendando o problema e jogando mais para a frente.

O que garante então que, daqui a dois anos, não venha um Vereador e jogue novamente esse prazo mais para frente ainda? O que garante? Nada, porque é isso. Quantas vezes temos discutido o mesmo tema nesta tribuna? Eu estou aqui há 12 anos com a mesma conversa, adiando os prazos que importam para a cidade de São Paulo.

Uma das maiores políticas públicas para mitigar os gases do efeito estufa, é plantar árvore. Mas Governo afirma: “Nós plantamos em torno de 140 mil árvores - o Secretário pode informar até melhor - nos últimos quatro anos.” Mas o problema não se resume em apenas plantar a árvore, porque a Prefeitura faz a conta do que planta, mas muitas mudas não ficam adultas. Ou seja, plantam tanto, mas boa parte delas não chega à fase adulta. Queremos saber quantas chegaram à fase adulta, porque é quando eles vão arrancar as árvores. Ou da Sena Madureira, ou, também em São Mateus, todas elas são adultas e a compensação ambiental é pífia.

Eu não entendo quem fez esses cálculos dessas compensações ambientais, porque é um terror tudo isso e vamos levando a cidade e o país desse jeito. Quando faltar água, em que tivermos desastres piores do que os que já tivemos ou alguma coisa como nós tivemos também na região Sul, as pessoas vão se lembrar de que realmente as mudanças climáticas importam, de que temos de diminuir os gases de efeito estufa, mas não adianta ser só na hora. A política pública tem de ser pensada constantemente, para mudarmos essa situação.

São Paulo pode dar, sim, a sua contribuição histórica para o mundo inteiro e ficamos só remoendo isso. É muita conversa. É muita falação. Contudo, é pouca mudança na realidade do dia a dia.

Por isso, Presidente, vamos votar contrariamente, com certeza, a esse projeto, porque estamos neste planeta e entendemos que não há planeta B. Queremos, sim, mudar o rumo dessas questões, dessas crises, dessas catástrofes climáticas.

Obrigado.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o adiamento do item da pauta, com votação nominal.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento, pelo processo eletrônico.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Voto “não”.

O SR. MILTON LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. Quero trabalhar. Vamos trabalhar.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. Vamos trabalhar.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Lembrando as Sras. e Srs. Vereadores que registrem voto “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Eu que fiz o pedido, Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge , verifica-se que votou “sim” o Sr. Celso Giannazi; votaram “não” os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Aurélio Nomura, Coronel Salles, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Félix, Janaína Lima, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Ricardo Teixeira, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sidney Cruz e Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Votou “sim” 1 Sr. Vereador; votaram “não” 24 Srs. Vereadores. Não há quórum.

Dentro de instantes, será feita a chamada para a próxima sessão extraordinária convocada para hoje.

Está encerrada a sessão.