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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA: 26/11/2021
 
2021-11-26 076 Sessão Extraordinária

76ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

26/11/2021

- Presidência dos Srs. Milton Leite e Fabio Riva.

- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.

- Às 17h14, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli. O Sr. George Hato encontra-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 76ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, sexta-feira, 26 de novembro de 2021.

Vou apregoar o item único da pauta.

- “PL 685/2021, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª (ENCERRADA A DISCUSSÃO). APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ EMENDAS E SUBSTITUTIVOS PROTOCOLADOS.”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Lembro a V.Exas. que há três substitutivos e 26 emendas. Em vista disso, na fase em que se encontra, só resta ao Presidente, para prosseguir os trabalhos, chamar a reunião conjunta das Comissões referentes ao Projeto de Lei apresentado, PL 685/2021.

Para tal, constituem o presente Congresso de Comissões a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; a Comissão de Administração Pública; e a Comissão de Finanças e Orçamento.

Convido a nobre Vereadora Sandra Tadeu, que está chegando, para presidir.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Camilo Cristófaro.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - É que ontem eu tinha pedido cinco minutos a V.Exa., mas não deu tempo de falar.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Perdão, nobre Vereador.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - V.Exa. poderia me dar um minuto?

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Hoje, eu recebi a informação da minha secretária de que se encontrava na minha sala o Dr. Miguel Pereira Neto, advogado da família Law Kin Chong, que queria trocar algumas palavras comigo, Presidente da CPI.

Sr. Presidente Milton Leite, que nunca se intrometeu na CPI conduzida por este Vereador, Presidente desta Casa totalmente imparcial, a quem eu agradeço, ele quis ensinar as linhas de conduta aos membros da CPI da Sonegação, da Falsificação, da Pirataria e da Evasão Fiscal.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - Como, Sr. Vereador?

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Esse senhor, Dr. Miguel Pereira Neto, advogado da família Law Kin Chong, quis ensinar como nós deveríamos proceder.

Eu perguntei para ele o seguinte: “Por qual porta o senhor entrou no meu gabinete?” Ele falou: “Por aquela." Eu falei: “Então o senhor saia por esta, assim o senhor não volta mais." Convidei-o a se retirar, bati a porta.

A que ponto nós chegamos, nobre Vereador Adilson?

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - V.Exa. agiu corretamente, nobre Vereador. Porque V.Exa. é Presidente da CPI, nem membro da CPI, se fosse, não poderia, inclusive, abrir esse espaço para que venham produzir e dar direção para uma CPI. Parabéns a V.Exa.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Obrigado, nobre Vereador Adilson.

Eu só queria comunicar, inclusive ao nobre Vereador Gilson Barreto que faz parte da CPI, que é inaceitável. Não aceitamos a intromissão de ninguém.

Agradeço, mais uma vez, ao Presidente desta Casa, que nos dá total liberdade para conduzir os trabalhos desta Cidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Obrigado, nobre Vereador.

Neste momento, considerando a situação de tramitação dos projetos, vou suspender a presente sessão. Convido a nobre Vereadora Sandra Tadeu, que está adentrando o Plenário, para assumir a Presidência da reunião conjunta das Comissões dos substitutivos apresentados.

Estão suspensos os trabalhos.

Antes, porém, chamo os nobres Vereadores Professor Toninho Vespoli e Eduardo Suplicy.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a Presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Reaberta a sessão.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Votei contrário e não era contrário, dá para mudar?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Já foi. Está prejudicado. Está encerrado o Congresso.

Há pareceres sobre a mesa, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 0685/21.

Trata-se de substitutivo nº 001, de autoria da Bancada do PSOL apresentado ao projeto de lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre planta genérica de valores, alterações na legislação tributária municipal, contragarantias em operações de crédito e instituição de “Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária”, no Município de São Paulo.

O Substitutivo aprimora o projeto original, promovendo as seguintes alterações: (i) no art. 6º, ao alterar a redação do art. 9º da Lei 15889/2013, o substitutivo altera a palavra ‘poderá’ por ‘deverá’, de modo que “para os lançamentos efetuados nos exercícios de 2022 e 2023, o Poder Executivo deverá, por Decreto, fixar limite em patamar inferior ao fixado no “caput” deste artigo, observada, no mínimo, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no exercício anterior”; (ii) altera a redação do art. 28 da Lei 13.250/2001, (iii) exclui os artigos do projeto original que tratam de Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo.

Com efeito, as matérias ora em debate estão inseridas na competência legislativa municipal, conforme o artigo 13, incisos I, III, V e XVI, da Lei Orgânica do Município - LOM.

No mérito, a proposta alinha-se aos objetivos de maior justiça tributária, eficiência arrecadatória, equilíbrio fiscal e adequação da legislação municipal a recentes decisões de jurisprudência.

Para a sua aprovação a propositura dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º, do Regimento Interno.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

João Jorge (PSDB)

Faria de Sá (PP)

Gilberto Nascimento (PSC)

Rubinho Nunes (PSL)

Sandra Tadeu (DEM)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PL)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE.

Antonio Donato (PT)

André Santos (REPUBLICANOS) - contrário

Paulo Frange (PTB)

Rodrigo Goulart (PSDB)

Aurélio Nomura (PSDB)

Luana Alves (PSOL)

Ely Teruel (PODE)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Arselino Tatto (PT)

Erika Hilton (PSOL)

Edir Sales (PSD) - contrário

Daniel Annenberg (PSDB)

Gilson Barreto (PSDB)

Milton Ferreira (PODE)

Roberto Tripoli (PV)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Fernando Holiday (NOVO) - contrário

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Janaína Lima (NOVO)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Elaine Do Quilombo Periférico (PSOL)

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Marcelo Messias (MDB)”

“PARECER CONJUNTO Nº 1449/2021 DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 0685/21.

Trata-se de substitutivo nº 002 apresentado pela Bancada do PT ao projeto de lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre planta genérica de valores, alterações na legislação tributária municipal, contragarantias em operações de crédito e instituição de “Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária”, no Município de São Paulo.

O Substitutivo aprimora o projeto original, promovendo as seguintes alterações: (i) exclui os Capítulos II, III e IV do projeto original, que tratam de Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo; (ii) prevê alteração na Lei n. 11.039/91, que disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, no art. 7º do substitutivo ora apresentado, a qual não estava prevista no texto original.

Com efeito, as matérias ora em debate estão inseridas na competência legislativa municipal, conforme o artigo 13, incisos I, III, V e XVI, da Lei Orgânica do Município - LOM.

Para a sua aprovação a propositura dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º, do Regimento Interno.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 26.11.2021.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

João Jorge (PSDB)

Faria de Sá (PP)

Gilberto Nascimento (PSC) - contrário

Rubinho Nunes (PSL)

Sandra Tadeu (DEM)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PL)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE.

Antonio Donato (PT)

André Santos (REPUBLICANOS) - contrário

Paulo Frange (PTB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Aurélio Nomura (PSDB)

Luana Alves (PSOL)

Ely Teruel (PODE)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Arselino Tatto (PT)

Erika Hilton (PSOL)

Edir Sales (PSD)

Daniel Annenberg (PSDB)

Gilson Barreto (PSDB)

Milton Ferreira (PODE)

Roberto Tripoli (PV)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Fernando Holiday (NOVO) - contrário

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Janaína Lima (NOVO)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Marcelo Messias (MDB)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 0685/21.

Trata-se de substitutivo nº 003, de autoria da Liderança do Governo e demais vereadores, apresentado em Plenário, ao projeto de lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre planta genérica de valores, alterações na legislação tributária municipal, contragarantias em operações de crédito e instituição de “Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária”, no Município de São Paulo.

O Substitutivo aprimora o projeto original, sendo certo que pode seguir em tramitação, visto ser compatível com o ordenamento jurídico em vigor.

Com efeito, a matéria de fundo -isenções tributárias, operações de crédito e garantia, criação de fundo (no caso, o FEMATF - Fundo Especial para Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária) - estão inseridas na competência legislativa municipal, conforme o artigo 13, incisos I, III, V e XVI, da Lei Orgânica do Município - LOM.

No mérito, a proposta alinha-se aos objetivos de maior justiça tributária, eficiência arrecadatória, equilíbrio fiscal e adequação da legislação municipal a recentes decisões de jurisprudência.

Para a sua aprovação a propositura dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º, do Regimento Interno.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT) - contrário

João Jorge (PSDB)

Faria de Sá (PP)

Gilberto Nascimento (PSC)

Rubinho Nunes (PSL)

Sandra Tadeu (DEM)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PL)

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - contrário

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE.

Antonio Donato (PT) - contrário

André Santos (REPUBLICANOS)

Paulo Frange (PTB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Aurélio Nomura (PSDB)

Luana Alves (PSOL) - contrário

Ely Teruel (PODE)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Arselino Tatto (PT) - contrário

Erika Hilton (PSOL) - contrário

Edir Sales (PSD)

Daniel Annenberg (PSDB)

Gilson Barreto (PSDB)

Milton Ferreira (PODE)

Roberto Tripoli (PV)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Fernando Holiday (NOVO) - contrário

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT) - contrário

Janaína Lima (NOVO)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Elaine Do Quilombo Periférico (PSOL) - contrário

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Marcelo Messias (MDB)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Lidos os pareceres, passemos ao processo de encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fernando Holiday.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) - Agradeço ao Vereador Paulo Frange, que é sempre muito atencioso.

Boa noite a todos os Vereadores e Vereadoras que nos acompanham presencialmente e também pela sessão virtual, e também a todos que nos acompanham da galeria e também nos assistem pelo YouTube, TV Câmara e outros canais de comunicação.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna, infelizmente mais uma vez, fazer uma crítica e declarar, encaminhar o meu voto contrário a este projeto. Desde que o projeto foi protocolado nesta Câmara, se discute, afinal de contas, a tentativa de uma justiça tributária por meio do aumento de IPTU, que vem disfarçado na atualização da Planta Genérica de Valores. Mas, vejam V.Exas., nós estamos tratando aqui, literalmente, de aumento de IPTU.

E por que estamos literalmente tratando de aumento de IPTU? Porque, efetivamente, para o cidadão paulistano não importa a palavra que usemos. Podemos falar que é reajuste, podemos falar que é atualização, mas fato é que as pessoas terão de tirar mais dinheiro do bolso para entregar à Prefeitura. Este é o fato.

E quando estamos fazendo isso? Estamos fazendo isso logo após a maior pandemia e a maior crise sanitária da história do Brasil, quando as pessoas foram impedidas de trabalhar, impedidas de manter seus negócios, impedidas de manter a sua renda como estava, por exemplo, em 2019. Com essas pessoas sendo impedidas de nem sequer saber se teriam dinheiro para garantir o almoço do dia seguinte, o Prefeito manda para esta Câmara Municipal um projeto que arranca mais dinheiro do bolso dessas pessoas. Quanta audácia. Eu diria até mais: quanta crueldade.

É evidente que nós precisamos, sim, tratar as contas públicas com responsabilidade. Não podemos ter a ilusão de que vamos simplesmente acabar com os impostos ou deixar de reajustar a tabela da Planta Genérica de Valores. É claro que não. Mas precisamos ter um mínimo de sensibilidade com o que o país passa neste momento.

O mundo acabou de ver, mais uma vez, uma nova variante do coronavírus, e o resultado quase que imediato foi uma crise nas bolsas de valores, da Ásia ao Brasil. O que antecipa mais uma vez uma crise econômica drástica na vida das pessoas, com o dólar nas alturas, inflação a mais de 10%.

Veja, na América Latina temos hoje uma Venezuela com inflação de mais de 1500%, logo depois a Argentina com uma inflação de 53%, em seguida está o Brasil, com uma inflação de 10,76%, com as pessoas nem tendo sequer condições de comprar arroz e feijão. Eu não estou falando nem de carne aqui, porque até o ovo está insustentável para as pessoas comprarem. É a proteína de uma forma geral.

Mas nós estamos falando, aliás, estamos exigindo que essas pessoas nos paguem para que o Estado aumente a sua arrecadação neste momento. Eu não tenho outra palavra para definir esse aumento de IPTU a não ser como crueldade, senhoras e senhores. É disso que estamos falando.

Pior ainda. Houve um esforço da Câmara, um esforço muito bem-intencionado, de reduzir o impacto na vida dessas pessoas, de reduzir o aumento e de aumentar a base de isenção, fazendo com que os mais pobres, de alguma maneira, não fossem tão prejudicados com esse aumento do IPTU.

Mas fato é que ainda há uma irresponsabilidade muito grande, a de que estamos sufocando a classe média. É a lógica que permeia este país há tantos e tantos anos, há tantas e tantas décadas, punir aqueles que alcançam o sucesso.

Pois bem, se você é alguém que nesta Cidade gera emprego e renda, se você é alguém que conseguiu alcançar condições de vida melhor, você será punido por isso, com aumento do IPTU, da carga tributária, com sufocamento das finanças pessoais e da sua família. É a punição pelo sucesso. É a política da inveja. É disso que se trata.

A nossa classe média não é milionária, não é trilhardária, pelo contrário, é uma classe de trabalhadores que tenta, apesar do Poder Público, se manter firme. Mas nós fazemos questão de colocá-los para baixo. A régua que estamos colocando aqui hoje é aquela que rebaixa as pessoas, que pune o sucesso e sufoca aqueles que estão tentando sustentar a sua família em um dos momentos mais difíceis da história da Humanidade.

Por isso, meu voto é contrário. Encaminho voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Camilo Cristófaro.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais, eu acho que a população, principalmente de classe média desta cidade, deve se perguntar por que os bancos desceram o valor de ISS de 5% para 2,5%. Isso não é culpa do Prefeito Ricardo Nunes, não é culpa do Presidente desta Casa, foi colocado pelo então Prefeito João Doria.

Por que os bancos desceram de 5% para 2,5%, enquanto 90% do comércio desta cidade paga 5% de ISS? Eu queria propor, para esta Casa, no ano que vem rever a volta do ISS aos 5% para os bancos. Só o Bradesco lucrou 19 bilhões de reais até o presente mês de novembro.

Eu acho que é muito justo rever isso. Aí sim, poderemos, no ano que vem, aumentar a isenção de mais imóveis nesta cidade, ter mais dinheiro para as subprefeituras, para a Companhia de Engenharia de Tráfego, que é a maior companhia de engenharia de tráfego do planeta. São os engenheiros de trânsito mais competentes do planeta. Ter dinheiro para a saúde, para educação, para a Guarda Civil Metropolitana, para o saneamento básico. Aí, sim, nós podemos arrecadar mais e mais na cidade.

Ontem foi aprovado nesta Casa um acordo histórico, em primeiro turno. Um acordo que demorou 76 anos, desde 1945. Ontem não vi um Vereador aqui defender o Campo de Marte. Porque o Campo de Marte não interessa ao cidadão, ao dia a dia. O Presidente Bolsonaro vai fazer do Campo de Marte um aeroporto para os militares, e vai ficar feliz. E vai dar para São Paulo 25 bilhões de reais. Isso sim é fazer um grande negócio, Sr. Presidente Milton Leite. Isso sim é fazer uma renegociação, e nós devemos essa negociação ao Prefeito de São Paulo e ao Presidente, que estava com o Presidente da República anteontem. Ontem, o Sr. Secretário Barbiere me disse: “O Presidente Milton Leite está com o Prefeito de São Paulo em Brasília falando com o Presidente Bolsonaro." E de lá saiu uma grande negociação para o morador desta cidade. Para os 12 milhões de moradores desta cidade, repito: Não vi um Vereador, ontem, ir contra a devolução do Aeroporto Campo de Marte ao Governo Federal.

É isso, Sras. e Srs. Vereadores, cidadãos de São Paulo. Vou brigar, lutar. Já tenho mais de 30 assinaturas para a volta do ISS dos bancos a 5%. E vamos concretizar isso em 2023.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo...

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Concedo aparte ao nobre Vereador Jair Tatto.

O Sr. Jair Tatto (PT) - Quero fazer o registro, enfático, de que esse projeto tira dos quem menos têm - os mais pobres - e oferece aos mais ricos. Não vi o critério. Não entendi até hoje o critério. Este projeto é tão esdrúxulo que, dependendo da periferia, ele fere também. Ele não tem critério. Não é a primeira, segunda ou terceira região. Depende, e uma região que é periferia nobre - cito o Bolsão de Interlagos, próximo a minha casa, onde mora o Sr. Prefeito - lá, por exemplo, as casas passam de 500m², chegando a 700m², terão uma deflação. Não estou entendendo por que os Srs. Vereadores vão aprovar este projeto. Estou sentindo que vão aprovar. Os senhores estão me compreendendo? Na periferia, quem tem mais também vai pagar menos. O que o nobre Vereador Donato falou do Capão Redondo, nem se fala. Por último, a atualização dos valores que eram isentos: 43%. Uma casa de 80m², 120m², uma correção de 89,2%. Muito obrigado, nobre Vereador, pelo aparte.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Obrigado, nobre Vereador Jair Tatto, que contribuiu, significativamente, para a análise deste Projeto de Lei 685/2021, que propiciou um excelente debate sobre a redução das desigualdades sociais na cidade de São Paulo.

A redução da desigualdade se faz por meio da despesa, com a implementação de programas de distribuição da renda, como o da Renda Básica de Cidadania, o Bolsa Família, agora o Auxílio Brasil. Políticas públicas para geração de emprego e renda, com a criação de um ambiente propício para aumento da renda da maioria da população, em especial aos mais pobres com incentivos diretos para formalização do emprego e aumento real do salário-mínimo.

A outra forma de combater a desigualdade é pelo lado da receita, especificamente a tributação. E neste projeto tratamos dos dois impostos mais relevantes para a cidade de São Paulo: IPTU e ISS. Em 2020, com arrecadação de 11,5 bilhões de reais e 17,8 bilhões de reais, respectivamente, juntos representaram 50,1% do Orçamento da cidade de São Paulo.

Em relação ao IPTU, estamos alterando a sua base de cálculo que conhecemos como Planta Genérica de Valores. Tanto o projeto inicial como o substitutivo apresentado fazem uma alteração e encaminham o oposto à redução da desigualdade, ao aumentar em 89% o valor venal do imóvel na periferia, enquanto uma casa com mais de 700 m², no Centro, terá um desconto de 5,3%. As atuais travas de 10% ou a sugerida pelo governo pelo IPCA não alteram a questão estrutural. Ao final, quando todas as alterações estiverem implementadas, o aumento será maior aos mais pobres. A trava é um paliativo, mas estamos falando aqui da estrutura tributária da cobrança de IPTU, de algo maior, de uma oportunidade de combatermos a desigualdade, de fato.

Reconheço que houve gestos do Governo, como o atendimento das justas reivindicações dos moradores do Conjunto Júlio Prestes, que estão aqui representados acompanhando o nosso debate. Eu quero saudar a presença de vocês e reconhecer que, após a insistência de nós do PT e do PSOL, a Vereadora Juliana Cardoso esteve comigo nas reuniões com vocês e a Vereadora Sandra Tadeu também se empenhou, felizmente a reivindicação de vocês, mais do que justa, foi considerada.

Portanto, eu espero que a emenda para reduzir a cobrança dos ambulantes, que também é calculada com base na Planta Genérica de Valores, seja aprovada. Eu clamo aos nobres Colegas para não permitir um aumento tão alto aos ambulantes após quase dois anos extremamente difíceis para esses trabalhadores.

Em relação ao ISS, também poderíamos cumprir um papel mais proativo dos 10 setores mais atingidos pela crise decorrente da pandemia. Somente um terá a redução de alíquotas. Poderíamos ir além, afinal os números de crescimento da desigualdade mostram o quão forte a pobreza e a fome avançaram nos últimos dois anos.

Nesse sentido, o substitutivo apresentado pelo Governo ficou aquém das necessidades para combater a desigualdade social no município. Ao contrário, ele as amplia ao estabelecer uma correção da Planta Genérica de Valores regressiva.

Portanto, em que pese o reconhecimento, por exemplo, do que vai acontecer com os apartamentos no Conjunto Júlio Prestes, vamos votar contrariamente pela Bancada do PT ao PL 685/2021. A Bancada de Vereadores e Vereadoras, tanto do PSOL como do PT, vêm a público, por meio dessa nota técnica, apontar as contradições e a regressividade da proposta enviada pelo Prefeito Ricardo Nunes para revisão da Planta Genérica de Valores.

Ao contrário do que a Prefeitura afirma, a proposta em discussão na Câmara Municipal de São Paulo aumenta o IPTU para os mais pobres e moradores da periferia em detrimento dos mais ricos e moradores das regiões mais centrais, que em muitos casos terão redução no imposto. Pela proposta de Ricardo Nunes, por exemplo, um imóvel residencial horizontal na periferia terá um aumento de 89,2%, enquanto uma casa com mais de 700 m², no Centro, terá um desconto de 5,3%. Portanto, é inegável a regressividade.

Eu gostaria também de assinalar a importância de ser aprovada a emenda do Vereador Rodrigo Goulart, que diz que os termos de permissão de uso de que trata os artigos 9º, 10 e 11 da Lei 17.403, de 17 de julho de 2020, ficam isentas de taxas relativas aos exercícios de 2022, 2023 e 2024 e do pagamento do preço público dos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Trata-se de uma emenda apresentada pelo Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, Lazer e Gastronomia e assinada por Marcelo Messias, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura e Rodrigo Goulart, a qual viria atender ao apelo para que não haja um aumento expressivo do pagamento de TPU para os ambulantes.

Nós também apresentamos outras emendas para congelar o valor do metro quadrado da Quadra da Sé, o que também impediria um aumento do TPU para os ambulantes. Nós avaliamos que será muito importante que se considere seriamente a condição dos ambulantes, que tiveram um período muito difícil durante esse tempo da pandemia.

Portanto, o PT votará contrariamente ao PL 685 e faz essas recomendações.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Concede um aparte, Vereador Suplicy?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não cabe aparte, Vereadora. Está encerrado o tempo do Vereador já.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Boa tarde aos Vereadores e às Vereadoras. Boa tarde ao público que nos acompanha e também aos que estão na galeria.

Começo fazendo um protesto contra esse projeto, cujo substitutivo chegou ontem à noite na Câmara Municipal com uma série de modificações depois que já havia sido esgotado o tempo de debate. Não tivemos tempo hábil de debater esse projeto na forma como ele foi apresentado ontem à noite. Então, esse é o primeiro protesto, pela falta de democracia. Porque, quando não há tempo de debater, fica antidemocrático.

Segundo protesto. Poderia ser que o Prefeito Ricardo Nunes tivesse refletido, com dor na consciência, sobre a injustiça colocada no projeto. Poderia ser que ele estivesse tirando do projeto o fato de aumentar o IPTU para os mais pobres, para os que vivem na periferia, para os que têm imóveis até 80m² na periferia de São Paulo. Mas não foi o que aconteceu, pois o Prefeito Ricardo Nunes manteve no projeto a maior injustiça social, que é o aumento de IPTU para os mais pobres e diminuição do IPTU dos mais ricos. Nunca vi um Prefeito cometer tanta injustiça em um único projeto, porque uma casa de até 80m² na periferia de São Paulo vai receber um reajuste de quase 90%, enquanto os palacetes dos Jardins e dos bairros ricos de São Paulo terão diminuição de IPTU.

Essa tabela de reajuste da Planta Genérica de Valores é uma injustiça social e reforça as desigualdades sociais na cidade de São Paulo. Isso será aplicado a partir de 2024, só que até lá haverá um reajuste pelo IPCA, com a trava de 10%. Mas qual é o grande problema disso? O reajuste igual de até 10% para uma das cidades mais desiguais da América Latina é o reforço da desigualdade social. Não se pode aplicar o mesmo reajuste para pessoas muito pobres e para pessoas muito ricas, porque, se for aplicado o mesmo reajuste, será reforçada essa desigualdade e esse abismo social que já existe na cidade de São Paulo entre os mais pobres e os mais ricos.

Agora, será que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes está só prejudicando os mais pobres? Não, S.Exa. inseriu aqui, no substitutivo, uma série de isenções para aqueles que não precisam. Por exemplo, para os amigos do rei. Quem são os amigos do rei? A chamada máfia das creches. V.Exas. sabiam que se hoje uma creche conveniada, que fica na periferia de São Paulo - vamos supor, na zona Sul - tiver um imóvel próprio, a Prefeitura não paga o aluguel. Mas agora, com esse projeto, a Prefeitura vai pagar o aluguel dessa empresa privada. É dinheiro público saindo dos cofres da Prefeitura para beneficiar a máfia das creches. Isso é muito grave e isso está aqui neste projeto. A outra coisa é que isenta também outros empresários da Cidade, por exemplo, os donos dos aplicativos, como Uber. Falo de isenção. Há uma série de isenções aqui. E as isenções não são para os pequenos comerciantes, que ficaram falidos na pandemia. A isenção é para grandes empresários, como, por exemplo, as empresas de aplicativos. Dá um total de 170 milhões de isenção. A Prefeitura está abrindo mão de dinheiro público para isentar grandes empresários na cidade de São Paulo.

Por isso, nós achamos que é muito justo que quem possui imóvel pela CDHU ou pela Cohab seja isento, mas eles têm que ser isentos não só agora. Têm que ser isento para sempre, porque aqui, como está no projeto, enquanto a titularidade estiver com a CDHU e com a Cohab, nós defendemos que a isenção seja para todos. Enquanto estiver na propriedade, essa isenção tem que valer até a pessoa passar para a titularidade.

Por último, eu queria dizer que a bancada de Oposição, o PSOL e o PT, vota contra esse projeto, porque é um projeto que reforça a desigualdade social e reforça as injustiças sociais na cidade de São Paulo. Por isso, achamos lamentável que esse projeto venha na forma de substitutivo piorado. Está pior ainda do que o projeto original.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que está aqui, TV Câmara e pessoas que estão na galeria da Câmara Municipal reivindicando a justa tributação do IPTU, faz jus aqui a manifestação dos senhores. O que digo sobre o PL 685/2021? Podia piorar? Podia, e piorou muito. Primeiro, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes encaminhou o projeto da Planta Genérica de Valores, mas, na verdade, não teve a coragem de fazer, de verdade, uma progressividade do IPTU, aplicando uma justiça fiscal na cidade de São Paulo.

O que é a progressividade? É cobrar mais de quem pode pagar mais e cobrar menos de quem não tem condições de pagar; e nós estamos assistindo a uma situação de calamidade na cidade de São Paulo, principalmente dos imóveis dos proprietários da periferia.

O Sr. Prefeito Ricardo Nunes encaminha projeto que aumenta o IPTU, por exemplo, aqui em São Mateus. Está aqui um Vereador de São Mateus. Eu quero ver como que S.Exa. vai encarar o seu eleitor lá e dizer para ele que, na sua região, na sua rua, onde não houve melhoria alguma, houve um aumento de 95% do IPTU. Está lá. Não adianta vir Vereador Líder do Governo ou da base do Governo dizer que é fake news . Se quiserem, eu mostro aqui e lhe ensino a calcular o novo IPTU desse contribuinte de São Mateus.

E também lhe ensino a ir ao Morumbi, perto do Jockey, onde haverá redução do IPTU dos imóveis na faixa de sete ou oito milhões de reais; terão redução do IPTU.

Então, é uma desproporcionalidade absurda. Esse projeto, na verdade, é um “x-tudo”. Cabe tudo aqui neste projeto: tem IPTU, tem ISS, tem isenção para várias entidades. Um absurdo completo.

Gostaria de citar dois absurdos aqui que me chamam muito atenção, além dessa cobrança do IPTU da população mais pobre da cidade de São Paulo. Ao mesmo tempo em que o Prefeito Ricardo Nunes beneficia as pessoas que têm poder contributivo, uma capacidade contributiva maior, S.Exa. cobra da pessoa que não tem condições.

Aqui tem um presente também do Prefeito Ricardo Nunes, no artigo 21, Seção X, da Transação Tributária, o perdão. O Prefeito Ricardo Nunes encaminhou um projeto que dá um perdão para as empresas e entidades sonegadoras de tributos na cidade de São Paulo. S.Exa. enfia um artigo que permite a remissão, o perdão. A remissão significa um perdão.

Ora, S.Exa. está dizendo: “Entidades sonegadoras de tributos, vocês não precisam pagar os tributos”. Quanto é esse valor do tributo? Quando o Executivo encaminha um projeto à Câmara Municipal, tem de colocar o cálculo do impacto de cada item, o impacto no orçamento de cada item. E, nesse ponto específico, não apareceu o cálculo do impacto. Mas pedimos, oficiamos a Secretaria da Fazenda para nos dar esse valor para poder, cada Vereador e Vereadora, saber o que está perdoando. O Vereador e a Vereadora que votarem favoravelmente estarão perdoando R$ 2,4 bilhões de entidades sonegadores de tributos na cidade de São Paulo. É uma aberração o Prefeito Ricardo Nunes cobrar IPTU de quem não pode pagar e beneficiar sonegadores de tributos na cidade de São Paulo.

Também há outro item que é uma vergonha. É uma vergonha a Prefeitura de São Paulo pagar o aluguel das creches conveniadas, facilitando mais ainda a vida da máfia das creches, que a imprensa já noticiou por diversas vezes. Então, das entidades conveniadas com a Prefeitura de São Paulo, há algumas que são ligadas à máfia das creches, e a Prefeitura de São Paulo vai pagar o aluguel de entidades que tenham a propriedade desse imóvel, o que é um absurdo completo. Fere a Lei do MROSC, que é o Marco Regulatório das Organizações Sociais Civis inclusive.

É uma aberração. É um projeto, como disse, “x-tudo” que tem isenção, remissão, perdão. Há assuntos que nem são relativos ao IPTU. Então, precisaria ter lei específica para isso. Não podemos nos calar diante de uma aberração dessa. Se a Câmara Municipal votar favoravelmente, os Vereadores e Vereadoras que votarem favoráveis a esse projeto, mais uma vez, estão rebaixando a Câmara Municipal às vontades do Prefeito Ricardo Nunes, uma submissão total desta Câmara ao Executivo. A Câmara Municipal está virando um puxadinho do Executivo, aprovando todos os projetos. Está passando a boiada, passando elefante, está passando tudo na Câmara Municipal. Uma Câmara subserviente ao Prefeito Ricardo Nunes, o que é um absurdo.

Por isso, votaremos contrariamente ao projeto. A Bancada do PSOL vota contra esse projeto vergonhoso. Isto aqui é uma aberração.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, farei o encaminhamento pelo Bloco DEM/MDB/PTB.

É importante esclarecermos para as pessoas não terem dúvida: quando foi dito que o IPTU será corrigido pela inflação, é aquilo que nós vamos pagar todos os anos corrigido pela inflação. Ano que vem, no outro ano. Quem pagava mil reais por ano, vai pagar mil reais mais a inflação. Esse é o IPTU.

A outra coisa chama Planta Genérica de Valores, que todos os prefeitos de todos os municípios do Brasil são obrigados a votar no seu primeiro ano de mandato. A última revisão da Planta Genérica de Valores foi em 2013, na época do ex-Prefeito Haddad. Em 2017 não aconteceu, descumprimos a lei. E agora estamos cumprindo a lei, pois o IPTU não pode ficar sem correção. Essa correção é feita de uma forma pontual, técnica, extremamente complexa, não é no olho que alguém sentado num escritório chuta quanto vai custar na Vila Matilde ou quanto vai custar no Morumbi. Não. Há todo um processo para avaliação de tudo isso.

E essa Planta Genérica estabelece o valor do metro quadrado daquele local, pontualmente, a cada quatro anos, porque a Cidade é viva, muda a cada ano. Realmente, em áreas nobres como, por exemplo, Morumbi, há grandes áreas degradadas no entorno. Essa área em que antigamente poderia ser vendido por 4 milhões o imóvel, hoje não encontra 2 milhões. A Prefeitura já sabe disso, a Planta Genérica de Valores já estudou tudo isso. Se em uma outra área, outra região, houver um imóvel que recebeu agora como vizinho o metrô, e em frente construiu-se um shopping, aquele imóvel que custava 500 mil reais e que também estava lançado no IPTU por 300 mil, terá uma modificação a maior da Planta Genérica de Valores. E o IPTU, o valor que vai pagar na boca do caixa é o valor do ano passado mais a inflação. Não é aumento da Planta Genérica e aumento do IPTU.

Então, vamos dar outro exemplo agora. São Paulo vai precisar de muitas desapropriações daqui para frente. Vamos ter de alargar muitas avenidas, a cidade vem adensando muito. Na hora de indenizar uma desapropriação, olhamos na Planta Genérica de Valores e vemos quanto vamos pagar agora para o Sr. José, que é dono daquela casa. A Planta Genérica de Valores foi atualizada e, graças a Deus, o Sr. José vai receber um preço justo, porque as negociações feitas para desapropriações, hoje, quase 100% são negociadas e não são mais na Justiça para virar precatório, são negociadas. E a base da discussão é a Planta Genérica, é quanto vale ali. Então, é muito bom quando está corrigido. Agora, é muito ruim aumentar o IPTU acima da inflação.

A outra situação é: estava dito nas leis anteriores que o IPTU podia aumentar até 10% para residencial e até 15% para comercial. Nós temos problemas com as áreas comerciais, estamos vivendo um momento preocupante de retomada do crescimento. Então ficaram iguais a área residencial e a área comercial; os dois só podem chegar, no máximo, a 10%. Se a inflação for de 12%, e vai ser, vai passar de 10%, vai ser apenas 10%. Se for 14%, vai pagar 10%; se for 15%, vai pagar 10%; se for 6%, paga 6%. Então precisamos desmistificar isso, porque aquilo que é atrelado à figura da Planta Genérica vai ficar atrelado, menos a figura do IPTU do lado, que está dito na lei que só pode ser corrigido pela Planta Genérica de Valores.

Outra situação é que nenhuma cidade do país deixa de cobrar a chamada contribuição sobre iluminação pública, Cosip. Foi por causa disso que no Governo lá atrás, ainda no Governo Federal do PT, foi criada e votaram Deputados de todos os partidos, senão não teríamos luz para todos no Brasil. Foi um programa que colocou iluminação, praticamente expandindo no Brasil a iluminação. E esse valor é de nove reais e alguma coisa, que vem na conta de luz. Só que quem mora em um barraco e quem mora em uma casa pequena paga R$ 9,40. Nessa casa se consome R$ 30,00, R$ 35,00, R$ 50,00, por mês de luz e paga R$ 9,40 de Cosip. Ou seja, quase 20% do valor da conta de luz. Logo, do outro lado da rua, alguém mora em uma casa muito grande e gasta R$ 1.500,00 de luz por mês, e que não é difícil de encontrar, há muitas aqui em São Paulo que gastam muito mais do que isso. Esse terá um aumento na proporcionalidade e vai chegar a pagar, nas contas que foram feitas por simulação, no máximo, 40, 50 reais. Mas aquele que pagava nove vai pagar um real, vai abaixar.

Portanto, aqueles que consomem ou ocupam energia vão reduzir o valor da Cosip, diferentemente do restante.

Para encerrar, 1,2 milhão de imóveis na cidade de São Paulo continuarão isentos. O valor para isenção passou para R$ 230 mil. Então, além de nada mudar nas isenções, foi corrigido para que façamos justiça para a população que mora em imóvel de menor valor venal.

Obrigado.

- Assume a presidência o Sr. Fabio Riva.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - PSDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Sr. Presidente, senhoras e senhores Vereadores, eu quero fazer uma reflexão com os Srs. Vereadores sobre esses momentos de decisão que temos aqui. É uma hora que tem que tomar decisão, e as decisões nem sempre são confortáveis para nós que estamos em defesa da comunidade como um todo, em defesa do eleitor que está acompanhando e vai saber, pelo telejornal, que nós votamos o projeto do IPTU, que alguns Vereadores vêm aqui e dizem assim: “Está havendo aumento do IPTU na cidade de São Paulo”, e outros Vereadores dizendo pior ainda.

É uma afirmação errada, é um equívoco dizer que haverá uma atualização maior para quem mora na periferia em relação a quem mora num bairro melhor. Não é verdade. Eu quero dizer, categoricamente, que não é verdade, porque eu estou acompanhando este projeto desde o começo até o substitutivo, cada item. Não é verdade que haverá aumento maior em bairros periféricos em relação a bairros mais centrais sendo expandidos.

O nobre Vereador Paulo Frange disse claramente aqui da atualização da planta genérica. É uma correção que tem que se fazer pelo menos uma vez no mandato. O Prefeito, aliás, tem que mandar para a Câmara essa lei.

Vou explicar para os senhores como é feita uma atualização de um imóvel, de uma área, de um terreno. Se, naquela região, nos últimos quatro anos, houve uma degradação, se aquela região está menos valorizada, por alguma razão, e isso pode acontecer; na Planta Genérica, aquele imóvel sofreu uma redução.

E o que vai acontecer com o IPTU desse cidadão? Uma redução equivalente. Outros imóveis estão em lugares melhores em que, com o passar do tempo, pode ter havido alguma benfeitoria, uma estação de metrô, um pavimento, um equipamento social, ou se instalou um mercado ali; houve um aumento no valor venal do imóvel naquela região, e o valor venal também vai sofrer essa atualização.

E o IPTU? Aí está o segredo. Quando o valor venal cai, o IPTU cai. Quando o valor venal sobe, nós colocamos uma trava. O substitutivo traz essa trava, acordado com o Prefeito, com a Fazenda, que gostariam, sim, de arrecadar mais; mas eles entenderam que a Câmara tem legitimidade, tem autoridade para isso. E os Vereadores que votarem favoravelmente hoje estarão garantindo que não haverá aumento de IPTU na cidade de São Paulo além do limite inflacionário. Ou seja, não é o aumento de IPTU, é a correção pela inflação, apenas.

Neste ano, a previsão de inflação é de 8,9%. No entanto, isso valerá por 2022, 2023 e 2024. Caso haja um descontrole inflacionário, se a inflação atingir 12%, 15%, 20%, nós colocamos no substitutivo uma trava, o limite é 10%. Caso o IPCA passe de 10%, o aumento, a correção, será de 10%.

E finalmente, para encerrar, nós, aqui, aprovamos projetos de lei, nobre Vereador Fabio Riva, Líder, que melhoram a situação de várias categorias do funcionalismo, em várias situações. E o dinheiro vai sair de onde?

- Manifestação antirregimental.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Não tem aparte, Vereador.

Não, em alguns casos, muito acima da inflação. Em alguns casos, muito acima da inflação. Nós votamos recentemente aqui aumento para a Guarda, para a educação e outros casos. Nós votamos aqui acima da inflação. E vamos aumentar o IPTU no limite inflacionário.

Insumos para cuidar da zeladoria da cidade tiveram aumento, senhoras e senhores. Insumos para cuidar da saúde da cidade, para hospitais têm aumento, senhoras e senhores, todo mês, todo ano. Insumos para a educação têm aumento todo mês, todo dia, toda semana, pela inflação. Se não corrigirmos, pela inflação, o IPTU, se não melhorarmos a arrecadação, sabe o que vai acontecer? Isso vai prejudicar o serviço público. Vai comprometer a qualidade do serviço público. E aí, senhoras e senhores, nós vamos bater amanhã na porta de subprefeito, nós vamos bater na porta do Prefeito, nós vamos bater na secretaria: “Cadê o serviço? A qualidade caiu." Caiu porque nós não corrigimos pela inflação.

Então, ao corrigir apenas pela inflação, nós estaremos garantindo também uma ótima - porque assim tem feito o Prefeito Ricardo Nunes - qualidade do serviço público.

Obrigado, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador André Santos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - Boa tarde a todos.

Peço licença para tirar a máscara, para ficar mais à vontade, até porque eu estou distante das demais pessoas.

Eu venho a esta tribuna para falar acerca do Substitutivo nº 1, apresentado pela Bancada do PSOL, mas aproveitando para rebater a Emenda 4, que diz exatamente o seguinte:

“Pelo presente, e na norma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro as supressões dos art. 21 a 26 do PL 685/2021, renumerando-se os artigos subsequentes”.

Essa é a emenda apresentada pelo Vereador Celso Giannazi.

Olhem só a justificativa. Atenção. Atenção, você que é de escola, que é de creche, que luta pela educação. Atenção, você que é uma pessoa que faz parte de uma entidade religiosa. Olhem só a argumentação que S.Exa. usa para retirar os artigos que estão aqui:

“Apresento a presente emenda com o objetivo de suprimir os artigos 21 a 26, que têm como objetivo autorizar a extinção de créditos tributários constituídos em face de entidades religiosas e de entidades educacionais sem fins lucrativos, inscritos ou não em dívida ativa, através da transação tributária, uma vez que o Poder Executivo não apresentou impacto financeiro da medida proposta. E esta casa legislativa não pode abrir mão da sua prerrogativa de avaliar se tal medida é benéfica para a sociedade paulistana”.

Nós entendemos que isso esta é uma casa democrática, as pessoas podem falar aquilo que acreditam, mas nós precisamos que as coisas tenham consistência e não haja falácia, depois, comprometendo a lisura da Câmara Municipal de São Paulo, comprometendo a lisura do Executivo e comprometendo a lisura dos Vereadores que votam nesta Casa e que trabalham pela população.

A jurisprudência legal - e depois eu vou deixar liberado o documento para vocês - diz o seguinte: “Trata-se de emenda que pretende suprimir os artigos 21 a 26 no PL 685/2021, renumerando-se os artigos subsequentes”.

Em que pese os meritórios propósitos de seu autor, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recentemente, manteve a orientação no sentido de a exigência estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposta ser aplicável apenas no âmbito da União.

Então, eu fico pensando: um Professor que diz que luta pela educação traz uma emenda desse tipo para afetar diretamente os templos religiosos e também aqueles que lutam pela educação na nossa cidade. Isso é inadmissível. E ainda tem a coragem de querer que isso seja publicado em Diário Oficial , com uma base rasa sendo apresentada nesta Câmara.

Nós, como cristãos, e nós que também somos pela educação não aceitamos esse tipo de coisa. Aceitamos o debate. Aceitamos que as pessoas tenham as suas manifestações porque esta é uma Casa democrática, mas nós não aceitamos que haja inconsistências naquilo que é falado contra os templos religiosos e contra as entidades educacionais que lutam nesta cidade para tornar a vida das pessoas cada vez melhor.

Então, eu peço, mais uma vez, que da próxima vez que alguém quiser trazer alguma coisa contrária aos templos religiosos e às entidades educacionais, que se atenham ao que está escrito na lei e não venham com justificativas rasas para apenas garantir um pouco mais de voto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Documento a que se refere o orador.

“São Paulo, 26 de novembro de 2021.

Trata-se de emenda que pretende suprimir os artigos 21 a 26 do Projeto de Lei nº 685/2021, remunerando-se os artigos subsequentes.

Em que pese os meritórios propósitos de seu autor, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recentemente, manteve a orientação no sentido de a exigência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro da proposta é aplicável apenas no âmbito da União:

Lei nº 5.989, de 18 de maio de 2020, do Município de Valinhos, que "concede isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Valinhos" - INICIATIVA LEGISLATIVA - Lei que não tratou de nenhuma das matérias de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo -Ausência de vício de iniciativa Orientação traçada pelo STF na Tese 682 de Repercussão Geral no ARE 743.480- MG ("inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para lis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal") - RECEITA - Diminuição - Circunstância que não invalida a norma tributária, nem implica aumento de despesas - Não bastasse, a alegação de renúncia de receitas demanda análise de matéria de fato, o que é incabível em sede de ação direta de inconstitucionalidade - ART. 113 DO ADCT, INCLUÍDO PELA EC 95/2016 - Norma de caráter transitório que não se aplica aos Estados e Municípios, incluído pela Emenda Constitucional 95/2016, norma de caráter transitório e de não reprodução obrigatória - Dispositivos que não se referem aos Municípios, mas à União, por se tratar do "Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União" Precedentes Inconstitucionalidade afastada. (TJ/SP, Órgão Especial, ADI nº 2141404-10.2020.8.26.000, Rei. João Carlos Saletti, j. 27/01/2021, destacamos). Ainda, o Tribunal Bandeirante, em sede de controle de constitucionalidade de normas municipais, tem reafirmado a tese segundo a qual a ausência de dotação orçamentária específica para a realização das despesas não autoriza a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei. Destacamos:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei do município de Salmourão que prevê isenção tributária aos contribuintes do IPTU portadores das doenças graves que menciona. Não caracterizada hipótese de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Taxatividade do rol constitucional de Precedentes do STF e deste Órgão Especial. Tese de repercussão geral nº 682 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa à separação de poderes. Isenção tributária. Inocorrência. Ausência de ofensa à regra contida no art. 25 da Constituição do Estado. A falta de previsão orçamentária não implica na existência de vício de constitucionalidade, mas, apenas, a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada. Possibilidade de remanejamento ou complementação orçamentária, bem como postergação do planejamento dos novos gastos para o exercício orçamentário subsequente. Ofensa ao artigo 113 do ADCT da Constituição Federal. Norma aplicável unicamente à União. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Precedentes. Determinação de prazo para regulamentação da lei pelo Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Ofensa à regra da separação dos poderes. Precedentes. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar inconstitucional o prazo estabelecido para regulamentação da norma impugnada. (TJ/SP, Órgão Especial, ADI nº 2002639-59.2020.8.26.000, Rei. Márcio Bartoli, j. 08/07/2020, destacamos).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 5.507, de 15 de agosto de 2019, do Município de Mauá, que "institui a 'Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Anorexia Nervosa e Bulimia Nervosa', a qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mauá, e dá outras providências" - Lei de iniciativa parlamentar que não trata de nenhuma das matérias de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não violando os princípios da separação de poderes e da reserva de administração, ao não atribuir quaisquer tarefas inseridas no campo de atuação do Poder Executivo e seus órgãos - Ausência de inconstitucionalidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Norma que dispõe de forma genérica que a execução da lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário - Norma que não incide em vício de inconstitucionalidade por supostamente violar o art. 25 da CE - Inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada, apenas - Inconstitucionalidade não configurada. Ação julgada improcedente. (TJ/SP, Órgão Especial, ADI nº 2103255-42.2020.8.26.000, Rei. João Carlos Saletti, j. 27/01/2021, destacamos).

Ante o exposto, sou contrário à presente emenda 04, do Vereador Celso Giannazi.

André Santos

Vereador”

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Pela ordem.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Um aparte, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Encerrado o encaminhamento de votação. Já antecipo que será nominal.

Sras. e Srs. Vereadores, neste momento, vou colocar em votação o PL 685/2021, do Executivo, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, contragarantias em operações de crédito e Fundo Especial para Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo. Fase de discussão é a segunda.

Há um substitutivo a ser colocado primeiro, que é o último que entrou. É o que votaremos agora. Trata-se do substitutivo nº 3, de autoria do Vereador Fabio Riva e demais Vereadores, ou seja, da Base do Governo. Ao votarmos esse substitutivo, caso seja aprovado, ficam rejeitados o demais substitutivos, do PSOL e do PT. Nós faremos a votação pelo sistema híbrido.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Presidente, só uma pergunta.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Pois não, Vereador.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Esse que nós vamos votar agora é do Vereador Celso Giannazi ou não?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não. Como disse, vamos votar o do Vereador Fabio Riva e demais Vereadores.

Ao votarmos esse, caso aprovado, ficarão prejudicados os demais substitutivos apresentados e apreciados pelo Congresso de Comissões, que nem sequer vão à votação.

A votos o PL 685/2021, na forma do Substitutivo da Liderança do Governo. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”. A votos.

Estamos em votação nominal, sendo obrigatória a voz pelo sistema virtual, ou voz e presença, ou, obviamente, a presença física. Em votação.

- Inicia-se a votação nominal de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Eu voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador João Jorge vota “sim” e recomenda voto “sim”.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - Vereador Adilson Amadeu vota “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Marcelo Messias vota “sim” e recomenda o voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Fabio Riva vota “sim” e encaminha voto “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Vereadora Janaína Lima vota “sim”.

O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (DEM) - (Pela ordem) - Vereador Missionário José Olimpio vota “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Vereador Isac Felix vota “sim”.

O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Vereador Sidney Cruz vota “sim”.

- Falas simultâneas.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Vereadora Edir Sales, Sr. Presidente, não está no painel ainda. Voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Vereador Paulo Frange vota “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Seguindo orientação do Vereador Adilson Amadeu, Vereador Xexéu Tripoli vota “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Vereador Senival Moura vota “não”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Vereador Alfredinho vota “não”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Vereador Arselino Tatto vota “não”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” contra esse absurdo, contra os mais pobres da cidade.

O SR. DELEGADO PALUMBO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Se não for do Vereador Celso Giannazi, nefasto, comunista, eu voto “sim”.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereadores, não é declaração de voto. Estamos em processo de votação, requer a maior atenção possível.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pare essa votação. Pode isso?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador, estamos em processo de votação.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Pode isso? Pode falar nefasto? Nefasto, não. Essa palavra, não.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador, estamos em processo de votação.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Essa palavra é muito forte.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador...

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente, eu peço...

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador, V.Exa. está atrapalhando a votação. V.Exa. está conturbando a votação, Vereador. Eu vou aditar, porque V.Exa. está atrapalhando.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - É possível isso, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Será respondido no momento oportuno. Estamos em processo de votação.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - O Vereador Rinaldi Digilio precisa se retratar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - No momento oportuno, Vereador. Prossigamos com o processo de votação.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Srs. Vereadores, vamos registrar o voto, por favor.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARLON LUZ (PATRIOTA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELI CORRÊA (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não” à Bancada do PT.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não estou vendo o meu voto. Alfredinho votou “não”.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FELIPE BECARI (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereadora Luana Alves, comunista com orgulho, vota “não”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Comunista? Comunista?

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Comunista, misericórdia.

A SRA. ERIKA HILTON (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peça para o Vereador Rinaldi Digilio se conter, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Por favor, permitam que os Vereadores votem.

A SRA. ERIKA HILTON (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Por favor, coloquem no painel.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - A Vereadora Ely Teruel votou “sim”, é isso?

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Sim, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Obrigado. A Vereadora Ely Teruel votou “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Celso Giannazi vota “não” contra esse projeto vergonhoso.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Alfredinho vota “não”, comunista cristão, vamos lá.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. RUBINHO NUNES (PSL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não ouvi o voto do Vereador Gilberto Nascimento, que está tentando votar. Votou “sim”? Então, está registrado.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não entendemos o voto da Vereadora Sonaira Fernandes e do Vereador Alessandro Guedes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Registrado. Nós não ouvimos o voto do Vereador Alessandro Guedes. Se V.Exa. quiser se manifestar, ainda há tempo. Pelo chat, não. Manifeste-se com voz e imagem, senão vai ficar prejudicado.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Agora sim, correto agora. O Vereador George Hato está em licença médica.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, Antonio Donato, Arselino Tatto, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Delegado Palumbo, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Erika Hilton, Fernando Holiday, Jair Tatto, Janaína Lima, Juliana Cardoso, Luana Alves, Professor Toninho Vespoli, Rubinho Nunes, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista e Sonaira Fernandes.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Encerrado o processo de votação, passemos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 34 Srs. Vereadores; “não”, 20 Srs. Vereadores. Está aprovado o projeto, na forma do Substitutivo da Liderança do Governo. Restam prejudicados os Substitutivos 1, do PSOL; e 2, do PT.

Há 26 emendas, que já foram publicadas.

Há requerimento sobre a mesa, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Sr. Presidente,

Requeiro, na forma do artigo 272, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a votação em BLOCO das emendas apresentadas ao PL 685/2021, em 2ª discussão.

Sala das Sessões,

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos agora ao processo de votação do bloco de emendas.

A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis à rejeição das emendas permaneçam como estão. Os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se. (Pausa) Estão rejeitadas as emendas.

O PL 685/2021 vai à sanção.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador André Santos.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Requeiro, regimentalmente, o encerramento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - É regimental o pedido de V.Exa. Antes, porém...

- Falas simultâneas.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Eu gostaria de fazer uma declaração de voto.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - O que foi requerido tem precedência, Vereador.

- Falas simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereadores, há um pedido na mesa, um requerimento na forma regimental feito pelo Vereador André Santos, que requer - e eu vou colocá-lo em votação - o encerramento da presente sessão.

A votos. Os Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Antonio Donato.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Eu requeiro votação nominal e faço um apelo à Liderança do Governo.

- Tumulto.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador, Vereador...

- Falas simultâneas.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Não venham não, V.Exas. têm medo do debate.

- Falas simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - A votos o requerimento de encerramento da presente sessão. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação nominal de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - João Jorge vota “sim” e recomenda voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Luana vota “não”, encaminha voto “não”. Os Srs. estão com vergonha, não querem que o povo saiba que estão aumentando o IPTU para pobre, estão querendo esconder isso da população.

O SR. RUBINHO NUNES (PSL) - (Pela ordem) - Rubinho Nunes vota “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - André Santos vota “sim” e encaminha voto “sim” à Bancada dos Republicanos.

O SR. FELIPE BECARI (PSD) - (Pela ordem) - Becari vota “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Sandra Santana vota “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Ely Teruel vota “sim”.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) - (Pela ordem) - Fernando Holiday vota “sim” e encaminha voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Fabio Riva “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Isac Felix vota “sim”.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Eduardo Suplicy vota “não” e encaminha ao Vereador João Jorge, ao Vereador Fabio Riva a demonstração inequívoca de que a propositura está... O Governo não respondeu a nossa...

- Falas simultâneas.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Gilson Barreto vota “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Xexéu vota “sim”.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - Adilson Amadeu vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador Giannazi, por favor.

- Falas simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador, V.Exa. está prejudicando o processo de votação. Neste momento, não posso lhe dar a palavra, estamos em processo de votação. Após a votação, antes do encerramento, se houver quórum, dou a palavra.

- Falas simultâneas.

A SRA. ERIKA HILTON (PSOL) - (Pela ordem) - Erika Hilton vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Estamos em processo de votação.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Elaine do Quilombo vota “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, eu fui citado, não vai abrir a palavra?

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Juliana Cardoso vota “não”, para poder discutir, para haver debate.

O SR. DELEGADO PALUMBO (MDB) - (Pela ordem) - Delegado Palumbo vota “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, é uma vergonha, isso é uma vergonha.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Arselino Tatto vota “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Silvia da Bancada Feminista vota “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Cris Monteiro vota “não”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sansão Pereira vota “sim”.

O SR. ELI CORRÊA (DEM) - (Pela ordem) - Eli Correa vota “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Celso Giannazi vota “não”.

O SR. DELEGADO PALUMBO (MDB) - (Pela ordem) - Delegado Palumbo vota “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Professor Toninho Vespoli vota “não”. E é uma vergonha o que aconteceu aqui. O Vereador Giannazi foi ofendido e ele tinha direito a resposta nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Nós estamos em processo de votação, Vereador. No momento oportuno...

- Falas simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador, V.Exa. terá a palavra no momento oportuno. Estamos em processo de votação no momento.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Paulo Frange vota “sim”.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Antonio Donato vota “não”.

O SR. ELI CORRÊA (DEM) - (Pela ordem) - Eli Corrêa vota “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Rodrigo Goulart, sim.

O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Thammy Miranda vota “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Danilo do Posto de Saúde, sim.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Ely Teruel está no painel votando “sim”, já está registrado. (Pausa) Estamos em processo de votação nominal do requerimento de encerramento da sessão.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Eliseu não votou pelo encerramento. Eu votei “sim” na votação anterior.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - o Vereador Eliseu Gabriel não votou; S.Exa. está dizendo que não votou pelo painel. Está desconsiderado o voto. Está em tempo de retificar.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sonaira Fernandes vota “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Senival Moura vota “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Felipe Becari, Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, Antonio Donato, Arselino Tatto, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Delegado Palumbo, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Erika Hilton, Jair Tatto, Juliana Cardoso, Luana Alves, Professor Toninho Vespoli, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Encerrado o processo de votação, passemos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 32 Srs. Vereadores; “não”, 16 Srs. Vereadores. Está aprovado o encerramento da sessão.

Antes, porém, diante da aprovação do item da pauta, sem emendas, fui informado que, por perda do objeto das convocações para hoje e amanhã, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa está desconvocando suas reuniões extraordinárias de hoje e de amanhã.

Conforme avençado, desconvoco todas as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje, sexta-feira, e para amanhã, sábado.

Relembro a convocação de cinco sessões extraordinárias com o início logo após a sessão ordinária de terça-feira, 30 de novembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, 1º de dezembro; cinco sessões extraordinárias com o início logo após a sessão ordinária de quarta-feira, 1º de dezembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, 2 de dezembro; cinco sessões extraordinárias com o início logo após a sessão ordinária de quinta-feira, 2 de dezembro; e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, 3 de dezembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Na próxima sessão darei a palavra a V.Exa.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Eu fui ofendido, Presidente. Eu fui atacado pelo Vereador, fui ofendido.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador, eu respeito... Vereador, o Presidente está com a palavra. Em momento oportuno, na próxima sessão, eu abrirei a palavra para V.Exa. fazer...

- Manifestações antirregimentais.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador, sob o Regimento, V.Exa. tem liberdade de agir nesta Casa, como todos os demais.

- Manifestações antirregimentais.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Nobre Vereador, que V.Exa. se valha do Regimento. Em momento oportuno, eu abrirei, na próxima sessão, o direito da fala.

Esta sessão fica prejudicada pelo requerimento de encerramento votado pelo Plenário e eu tenho de me curvar ao Plenário. Os Vereadores determinaram o encerramento sob pena de a Presidência, se continuar a sessão, estar desrespeitando decisões do Plenário.

Estão encerrados os trabalhos.