16ª SESSÃO ORDINÁRIA

20/03/2025

- Presidência do Sr. João Jorge e da Sra. Dra. Sandra Tadeu.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 16ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 20 de março de 2025.

Antes de seguirmos com os nossos trabalhos, anuncio a visita de quatro Srs. Vereadores de Manaus: Sr. David Valente Reis, do Avante, Presidente da Câmara de Manaus, do Avante; Vereador Eduardo Alfaia, do Avante, que congrega também na Assembleia de Deus - Ministério de Madureira, como nós aqui; Vereador Rosinaldo Ferreira, do Avante; e Vereador Samuel da Costa Monteiro, do PSD.

Os quatro Vereadores são muito bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas) Quando eu for a Manaus, vou procurá-los.

Antes de mais nada, peço a atenção dos Srs. Vereadores.

Convoco a 1ª Sessão Extraordinária Virtual da 19ª Legislatura para quinta-feira, dia 27 de março de 2025, com pauta a ser publicada no Diário Oficial , em razão de atualizações necessárias no sistema do plenário virtual para o devido cadastramento dos Vereadores e usuários. Lembro que a sessão ficará disponível por sete dias úteis, a partir do dia 27 da semana que vem, conforme art. 183 do Regimento Interno, para acolhimento dos votos dos Srs. Vereadores através do sistema do plenário virtual localizado na intranet da Câmara.

Solicito aos Srs. Vereadores que indiquem os projetos à Secretaria-Geral Parlamentar, para a composição da pauta até a próxima terça-feira, dia 25 de março.

Para orientações quanto ao uso do sistema, e em caso de dúvidas, contatar a Secretaria-Geral Parlamentar.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal; depois, terá a palavra o nobre Vereador Fabio Riva.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu fiquei somente com uma dúvida: eu tinha entendido essa questão do sistema do plenário virtual como sendo um permissivo para que nós continuássemos nesse tipo de votação com o modelo vigente, ou seja, nós presentes e os Colegas que assim desejassem nos seus escritórios, nos seus gabinetes, nas suas casas. Alguns tipos de iniciativas poderiam ser votadas dessa forma como estamos fazendo; e aqueles projetos mais significativos, haja vista a votação havida na semana passada, teriam que ser votados apenas presencialmente. Mas, ouvindo V.Exa., posso ter compreendido mal: eu entendi uma votação exclusivamente virtual.

Solicito esclarecimentos por parte da Presidência e também da Procuradoria, porque eu não entendi que aprovamos isso.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora, eu vou abrir também para outras questões de ordem e depois respondemos em conjunto.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a minha questão de ordem também é com referência à votação virtual.

Quando aprovada a alteração, salvo melhor juízo, foi para projetos de honraria, denominações e calendário oficial. Correto?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Esta, nobre Vereadora Janaina, já é a primeira resposta.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Honrarias, denominações e calendário oficial. Salvo engano, são esses três itens. O nobre Vereador Alessandro, depois, pode nos corrigir ou corroborar aquilo que estou falando. Essa é a primeira coisa.

Sr. Presidente, quero levantar uma questão que acho muito importante para que possamos ter a votação virtual da melhor forma possível.

Falo especificamente de projetos de denominação. O Vereador quer fazer uma homenagem, coloca no sistema do plenário virtual. Mas esses projetos de denominação, via de regra, precisam ter a consulta ao Executivo - primeiro, para sabermos se aquela rua é municipal, se não é uma servidão particular, se já não existe outra denominação, para que, aí sim, tenhamos segurança da votação e o Vereador atinja o seu objetivo. Porque nós já vimos, nesta Casa, projeto de denominação que não passou por esse rito ser vetado. E isso é péssimo para o Vereador e muito ruim para a imagem daquele homenageado, até porque o Vereador, de uma forma ou de outra, informa à família que o projeto foi aprovado, e depois pode vir o veto do Sr. Prefeito. Por quê? Porque a rua era particular, já existia outra denominação ou uma sobreposição de denominação. Por isso precisamos ter muita cautela quando tratamos de denominação.

Segundo aspecto: data comemorativa do calendário oficial. Também a mesma regra. Por quê? Vou dar um exemplo: o dia do Carnaval já existe, mas às vezes o Vereador coloca Carnaval e, eventualmente, pode querer homenagear uma determinada agremiação. Isso não pode, é vetado por lei. E já vimos nesta Casa Vereadores que questionaram esta Liderança do Governo acerca disto. “Ah, por que não aprovou?” Mas veio a justificativa do Executivo de que o projeto fazia menção a um bloco carnavalesco e não poderia fazer essa associação, ou a uma marca nessa data do calendário oficial.

Portanto, pediria bastante paciência, e a própria Liderança do Governo também vai trabalhar de forma mais célere nessas questões para que venhamos mais rapidamente com a resposta do Executivo e o projeto, eventualmente, possa atingir o seu objetivo, que é a aprovação nesta Casa e a sanção do Prefeito Ricardo Nunes.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - É a respeito de um ponto levantado pelo Líder do Governo, e eu até gostaria de fazer uma sugestão.

Agora eu estou integrando a CCJ. E o que eu percebi? Muitas vezes recebemos a distribuição do projeto de denominação e, ao mesmo tempo, um ofício pronto, preparado pela Procuradoria. Na verdade, para constar o nome do Vereador.

Como essas consultas são necessárias e pressupostos, a minha sugestão é que isso seja feito de plano. O que acontece? Distribui para a CCJ, e vem, e vai e volta. Entrou o projeto de denominação, já poderia ter uma consulta imediata da Casa, ou da Procuradoria, ou da Presidência, enfim da Casa. E quando esse projeto está pronto, vem para o relator, porque perde-se um tempo muito grande e não tem por que passar pelo relator, porque já vem um ofício pronto.

Eu acho que com isso nós ganharemos tempo e não fica constando o nome de alguém que não foi quem fez.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Deixe-me responder, Vereador Fabio Riva. Vou começar pelo final, explicando a última questão que senhora levantou.

Nós estamos acostumados assim, a não ser que haja algo no Regimento e tal, mas as consultas cabem ao relator. O relator é que faz a consulta, se ele julgar necessário, porque há relator que diz: “Ah, o viaduto xyz, vou mudar, denominar”. Às vezes é uma rua inominada. O relator dá o parecer, vai para o Plenário da CCJ e, depois, vem para cá. Essa é uma questão. A senhora está sugerindo um trâmite diferente que a Casa ou a Mesa pode avaliar. Já pedi ao Sr. Raimundo para avaliarmos a sua sugestão.

Quanto à sua questão anterior levantada, sobre a qual o Vereador Fabio Riva citou quais são os projetos, que geralmente são de denominação, honrarias, datas comemorativas. Esse dispositivo, o plenário virtual, já havia - o Sr. Raimundo está me alertando - no Regimento Interno da Casa antes do fenômeno da votação on-line, semipresencial, iniciada por ocasião da pandemia de 2019. E já é assim.

Agora, respondendo ao Vereador Fabio, é decisão e prerrogativa do Presidente fazer ou não esse tipo de sessão virtual. O Presidente assim vai fazer para que a Casa ande um pouco mais rápido. Os Vereadores reclamam e estamos tentando, Vereadora Janaina, fazer com que os projetos dos Vereadores andem, caminhem, para que tenhamos fluidez. Às vezes, Vereadora Janaina, Vereador Fábio Riva, e os Vereadores sabem disso, muitos Vereadores travam porque pensam: “Ah, não vai votar o meu projeto, não voto nesse também”. Então, é uma maneira de dar celeridade a alguns projetos, e não vou chamá-los de menor importância, mas não são de mérito ou de grande mérito. Essa é a situação. Podem ler, a senhora pode ler, é o art. 183-A.

Quanto à preocupação do Vereador Fábio Riva, os projetos só serão pautados: primeiro, se o Vereador autor pedir; segundo, se estiverem instruídos, e aí já contempla sua preocupação.

Tem a palavra o nobre Vereador Fabio Riva.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Pode falar, nobre Vereadora Sandra.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) – Falo mais uma vez, e já falei várias vezes. Eu participei durante oito anos da CCJ na questão de denominações de ruas. Denominação de rua depende d a Prefeitura, e é pelo fato de ter de saber se a rua é oficial ou se está num bairro que foi invadido, que ainda não está regularizado, que foi ocupado e ainda não houve regularização desse bairro, e também que queiramos denominar uma área que seja do Estado. Então, temos de ter essas respostas da Prefeitura, porque senão haverá veto, e isso é de grande importância, mas há Vereadores que acham que o projeto tem de andar e depois, lá na frente, pode haver veto. E a culpa não é só do Prefeito, e não estou fazendo a defesa do Prefeito, mas é lógico: se eu não tenho um bairro regularizado, como é que eu vou dar uma denominação de rua nesse local? Dessa maneira, temos de observar todos esses detalhes.

Por um outro lado, Sr. Líder do Governo, tem de ter na Prefeitura uma equipe para agilizar isso com a Câmara, porque muitos dos nossos projetos estão lá parados há anos. Eu mesma tenho alguns que estão lá há anos, e não só quanto à questão de denominações.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Pela ordem, Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, quero também dar uma sugestão. Eu acho que seria prudente para esta primeira rodada - até que possamos fazer transcorrer os nossos projetos, não só PDL, entendo também que os de denominações - fazer em primeira votação. Por quê? Porque, caso precise de alguma emenda, de alguma alteração, teríamos a possibilidade de fazer entre a primeira e a segunda votação, para que não atropelemos o rito. Eu acho que todo mundo quer isso, porque também tenho projetos em primeira de denominação, de calendário, acho que um PDL também. Então, para que possamos salvaguardar a questão do PDL, que são 37 votos, sugiro isso. Mas os que dependem eventualmente de levar ao crivo do Executivo, seriam em primeira votação. Acho que vale, até pela experiência que temos nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está acatada a sua sugestão.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Questão de ordem, Presidente, só a título de esclarecimento. Então, nesse sistema em que os projetos serão pautados teremos a opção “sim” e “não” em plenário. Os projetos ditos polêmicos serão então encaminhados; o Vereador vai lá, coloca e serão remetidos ao plenário. É isso?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Isso.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Teremos trabalho em dobro, mas amém, graças a Deus.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não é em dobro não, Vereadora.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - É sim.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora Sonaira, só um minutinho. Para todos: os senhores sabem quantos projetos de Vereadores temos para votar na Casa, em condição de votos? Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, sabe quantos projetos de Vereadores e ex-Vereadores, em condição de votos, temos na Casa para votar? Dois mil. Isso vai dar celeridade. Quero que V.Exas. saibam o seguinte: há boa vontade desta Mesa em fazer votar e fazer a Casa andar, valorizando o mandato do parlamentar. Isso vai acontecer.

V.Exa. quer completar, Vereadora Sonaira Fernandes?

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Quero completar, Sr. Presidente.

Então é o seguinte: esses projetos vão ficar disponíveis nesse sistema e nós vamos colocar...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Votar.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Votar “sim” ou “não”. E os projetos que não têm acordo para votação, os Vereadores escolherão e eles serão submetidos ao Plenário. Positivo?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Os demais projetos, lembre-se sempre, são discutidos em Colégio de Líderes. Eles virão para cá com a anuência dos Líderes e a pauta é sempre para o Presidente. O único apelo que temos feito, Vereadora Sonaira Fernandes - e faço diante de todos aqui -, é para que, desta vez, pelo menos quando a pauta for determinada, nós, Vereadores, votemos “não”, votemos “sim”; depois, cabe ao Prefeito sancionar ou não.

O Vereador Fabio Riva às vezes fica meio preocupado com isso, mas o Vereador vai votar ou não votar. O vereador vai votar...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora Sandra Tadeu, ao microfone, por gentileza.

O vereador vai votar ou não votar por sua escolha. Há casos em que a Liderança do Governo pede o seguinte: “Espera passar pelo Governo para ver se há entendimento para sanção ou não”. Essa é uma decisão também polêmica; polêmica é essa decisão, não o projeto. O projeto às vezes pode ser polêmico para um e não ser polêmico para outro.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Mas é nessa linha mesmo que eu caminho, Sr. Presidente, na questão de ser para um e não ser para outro.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Perfeito. Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, pelo que entendi, só vou dar um pitaco no assunto da Vereadora Sonaira Fernandes. Na pandemia, quando votávamos no SPLegis, se fosse um projeto que acreditássemos precisar ser aprofundado no debate, tínhamos a opção de pugnar para que ele viesse ao plenário, se tivesse pelo menos...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Um terço dos Vereadores, um terço.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Isso, exato. Então vai ter.

Sr. Presidente, na mudança que fizemos no Regimento em relação ao plenário virtual, híbrido e físico, lá há a previsão, como lembrou o Vereador Fabio Riva, para denominações, honrarias e datas comemorativas serem no plenário virtual, híbrido. Com exceção desses, o restante todo tem de ser plenário físico, inclusive vetos.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Presencial.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Essa é a pergunta colocada, Sr. Presidente. Eu queria entender, porque perdi a colocação inicial da Vereadora Janaina Paschoal. Estamos na sessão ordinária, teremos Pequeno Expediente, Grande Expediente e apreciação dos vetos, ou já estamos entrando da apreciação dos vetos?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Ainda não entramos no Pequeno Expediente, estamos nas questões de ordem. Entraremos no Pequeno Expediente. Temos feito isso sempre. Quando votamos vetos, temos o Pequeno Expediente, comunicado de lideranças e vetos.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - E hoje não tem Grande Expediente, então?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não tem. É sempre acordado.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - E físico?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não, presencial.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Pela ordem, Sr. Presidente.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, só complementando o Vereador Alessandro Guedes, que questionou se hoje não está dentro das exceções a derrubada de vetos. Então, hoje seria presencial, obrigatoriamente?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Presencial.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Está ótimo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Porque nós abrimos a sessão...

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente...

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Se alguém, eventualmente, pedir uma verificação...

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - É só uma perguntinha, Sr. Presidente. Tirando PDLs, tirando denominações, eu gostaria que V.Exa. respondesse quantos projetos de Vereadores foram votados no último mandato.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Bastante.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Ah, não foi bastante. Tire denominação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora Sandra Tadeu, tem de fazer um levantamento para responder para V.Exa.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Não, eu sei. Tirando denominação, tirando PDL, tirando essas datas que vamos passar agora...

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Pela ordem, Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Eu vou mais além. Vereadora Sandra, quero dialogar com V.Exa., por favor. V.Exa. está há muitos anos nesta Casa. Eu até posso fazer um desafio, um desafio bom. Acho que a assessoria da Casa poderia levantar, nas últimas legislaturas, quantos projetos foram aprovados e quantos se tornaram leis na cidade de São Paulo. Garanto a V.Exa. que, nas duas últimas legislaturas, esta Câmara aprovou diversos projetos de Vereadores e Vereadoras, em números muito maiores ao das legislaturas anteriores. Mais do que isso, em relação ao número de projetos que se tornaram leis, creio que, na história da Câmara, não houve tantos projetos que se tornaram leis como nas últimas legislaturas. Isso eu garanto a V.Exa.. Não tenho o número exato aqui. Vou pedir para que a própria...

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Acho importante.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A Mesa fará.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) – Eu conversei com o sempre Presidente Milton Leite quando encerramos a Legislatura de 2024, e apresentamos o número de projetos do Executivo.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Qual o número.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Cento e dois.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Do Executivo?

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - E também diversos projetos de Vereadores que foram aprovados na Câmara.

Voltando um pouquinho a pauta de V.Exa. quando fala que é importante ter uma consulta ao Executivo, é porque cada Vereador defende uma bandeira, tem uma representatividade. Quando apresentamos um projeto de lei, que é a expressão daquilo que muitas vezes vem das nossas bases e somos os subscritores do anseio da sociedade, apresentando um projeto de lei, o nosso desejo é que esse projeto se transforme em lei.

Só que muitos projetos, sem dúvida nenhuma, passam pela CCJ, têm a sua questão da legalidade aprovada na Comissão, depois vêm para o plenário. Em seguida, vai para discussão em algumas comissões de mérito. O Executivo opina para verificar se aquilo, realmente, pode ser uma política pública importante ou não e o que pode gerar de custos ao erário. Essa responsabilidade também cabe a este Parlamento.

Então, eu sempre rogo aos Vereadores e Vereadoras quando têm vários projetos apresentados - sei de mandatos que normalmente detêm números expressivos de projetos apresentados -, que escolham um ou dois projetos que considerem bandeiras importantes, para que possamos levar ao crivo do Executivo, para fazer análise daquela prioridade. Caso contrário, ficaremos analisando 10, 12, 13 projetos do mesmo Vereador, quando, na verdade, o interessante para S.Exa. seria um ou dois projetos.

Vou dar um exemplo. O Vereador Murillo, da causa animal, provavelmente vai trazer projetos da causa animal. A Vereadora Janaina Paschoal tem toda a questão da ciência jurídica, às vezes a questão da própria Secretaria de Justiça, dos processos legislativos, processos administrativos, de remodelar a estrutura da Secretaria da Fazenda. Sem dúvida nenhuma teremos a possibilidade de as secretarias fins poderem opinar por esse projeto.

Não é a Liderança do Governo que obstrui qualquer projeto, muito pelo contrário. O nosso papel é de orientar no sentido de aguardar um posicionamento. E também muitas vezes o projeto vem com a orientação de veto.

Neste momento, a Márcia, que é a nossa Coordenadora da Liderança, dialoga com a grande maioria dos assessores dos Vereadores. Em última instância, eu mesmo vou dialogar diretamente com o Vereador, para explicar eventualmente as razões do veto. Aí fica, sem dúvida nenhuma, a critério do Vereador em dar continuidade ou não, mas sabendo que o projeto eventualmente não venha prosperar.

Eu acho que é importante explicar isso, porque há muitos Vereadores novos na Casa, mas que são experientes no mandato, na vida. Mas é importante mantermos esse diálogo de forma permanente, esclarecendo que nem sempre é a Casa Civil. Às vezes são projetos que passam por uma, duas, três secretarias, para que possamos maturá-lo e devolvê-lo ao Vereador para ver se realmente aquilo atende aos anseios, ao desejo do Vereador quando protocolou o projeto na Câmara Municipal de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Perfeito, Vereador Fabio Riva. Alguma questão de ordem ainda, Vereadora? Senão vamos seguir em frente.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Na verdade, não estou dizendo que o problema é a questão da Liderança do Governo. Nesses últimos dois anos que passamos, houve uma discussão com problemas de denominação de rua que eram criados. Problemas que V.Exa. sabe melhor até do que eu que não eram nem questão de discussão aqui.

São problemas que muitas vezes nem discutíamos, problemas reais, problemas dos projetos. Falo de um projeto real de Vereador, porque projetos de denominação, PDLs e projetos de datas comemorativas são projetos, mas projetos que possam mudar a vida das pessoas, que possam mudar situações da cidade de São Paulo são outros tipos. É desse tipo de projeto que eu estou falando. Presidente, os Vereadores têm de entender que denominação tem regras para ser aprovada e, muitas vezes, os Vereadores não aceitam essas regras.

Era isso o que eu tinha a dizer.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado. Srs. Vereadores, ainda sobre o plenário virtual, este recado vai para todos, mas especialmente para os Vereadores de primeiro mandato. A assessoria solicita que entrem em contato com o CTI, nosso setor de tecnologia, para verificar a questão do certificado digital, de assinatura digital, para um notebook que dê acesso ao plenário virtual, ao sistema. Está bom, Srs. Vereadores? Entrem em contato com o CTI. Que cada Vereador que não acertou isso, ainda, que não tem isso, entre em contato com o CTI para poder votar virtualmente.

Há sobre a mesa um pedido de licença, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-00246/2025

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 26/03/2025, pelo período de 2 dias.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 19 de março de 2025

Hélio Rodrigues

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lido o pedido. Antes de entrarmos no Pequeno Expediente, anuncio a presença da Vice-Presidente da OAB de Pinheiros, Dra. Alessandra Calabresi. Bem-vinda, Doutora, à Câmara de São Paulo. (Palmas)

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues , Isac Félix e Jair Tatto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão da oradora) - Cumprimento V.Exa., Sr. Presidente, os colegas Vereadores e as pessoas que nos acompanham. Aproveito este período, estes cinco minutos preciosos, para dar algumas orientações.

Eu fiz uma visita ao serviço 156 da Prefeitura, que é um serviço que atende praticamente todas as chamadas dos cidadãos. Entendi como funciona. O serviço funciona por telefone e também por aplicativo. É importante que a população compreenda que, uma vez feita a chamada, é necessário esperar terminar o telefonema para pegar o número do protocolo - não o da chamada, mas o número do protocolo do serviço solicitado.

Por quê? Porque, diferentemente do que o povo compreende, o 156 não é o lugar em que pedimos um serviço e o serviço vai ser executado. O 156 é uma central que recebe os pedidos. Recebe as queixas e faz o encaminhamento dessas queixas.

Então, vamos imaginar que uma pessoa tenha uma árvore na sua rua que aparentemente vai cair e a pessoa está com medo que essa árvore caia em cima de uma criança, de um veículo, ou de uma casa. Essa pessoa telefona no 156 ou usa o aplicativo. É importante ter em mãos todas as informações. Eu acompanhei alguns telefonemas, atendimentos e, quando a pessoa não tem todas as informações ou não tem as informações em mãos, tem, em regra, que finalizar o telefonema. Não é, obviamente, tão simples assim ligar de novo e começar tudo de novo. Tem que ter o nome e os dados pessoais completo.

Se é para indicar que uma árvore tem que ser vistoriada, podada, cortada, tem que ter o endereço - vocês vão dar risada - mas tem que ter o endereço da árvore. Até houve pessoas que ligaram e disseram: “Olha, tem que cortar uma árvore na minha rua. Na rua tal”. Como é que o serviço vai saber onde é que está essa árvore? Então tem que saber o número em que a árvore está em frente. Uma indicação de localização. O 156 coloca esse pedido no sistema e esse pedido, conforme o endereço, vai para Subprefeitura. E a mesma coisa acontece com relação a um buraco, a lixo que não foi recolhido.

O 156, as pessoas não sabem, mas também ajuda nas questões de saúde, dando orientações de qual seria a UBS, ou CAPS competente mais próximo.

Eu, como também tenho uma pauta de preocupação com as questões funerárias, solicitei informações sobre o enterro social. Eles não fazem encaminhamento, mas têm condições de esclarecer as pessoas.

Muita gente liga nos gabinetes reclamando do 156 ou pedindo providências dos vereadores. Não peçam direto para o vereador; não é que o vereador não quer trabalhar, é porque o vereador não tem o poder, vamos dizer assim, de tapar buraco, cortar árvore. O 156 é a Central competente para receber esse pedido. Não adianta ligar num dia e no dia seguinte ligar de novo: “Olha, não vieram aqui olhar a árvore.” Tem que ter um tempo. O 156 manda para a Subprefeitura. A Subprefeitura vai vistoriar para ver se é o caso e aí, a depender, vai executar o serviço. É importante anotar aquele protocolo, porque passou um período, não aconteceu nada, liga no 156 com o número do protocolo. Se, eventualmente, vai ligar numa Secretaria, vai ligar para um vereador, é importante passar o número do protocolo.

Algumas pessoas vieram ao gabinete também reclamar: “Olha, uma empresa respondeu e não o 156”. Há localidades em que o serviço está terceirizado, às vezes acontece no aplicativo da própria empresa, por exemplo, de limpeza, responder uma mensagem - não é a regra – mas, se isso acontecer, também não se assustem, porque faz parte do sistema e da organização deles.

É uma ferramenta preciosa de cidadania. É uma ferramenta preciosa de informação. É óbvio que eu faço coro aos munícipes solicitando a atenção das Subprefeituras para executar o que é pedido pelo 156 e em especial fazer as vistorias e dar retorno para o 156, porque só assim esse serviço vai conseguir, em sendo questionado, em sendo cobrado, passar o andamento do que foi solicitado.

Eu estava no 156 quando houve uma queixa sobre a inclusão de um munícipe no CadÚnico, e fiz uma sugestão. No momento, havia um assessor ali, não sei se vou errar o cargo dele, mas era alguém diretamente ligado ao atual Secretário de Ciência e Tecnologia, o Sr. Rogério. Eu até fiz a sugestão de que, quando é munícipe pedindo para ser incluso no CadÚnico, que são pessoas, em regra, mais vulneráveis, que o próprio serviço dessa devolutiva, porque eu acompanhei o atendimento em que o munícipe estava sem documento e eles iam verificar depois por que ele não estava no CadÚnico. Eu falei: “Olha, com uma pessoa mais simples, tem que desenvolver um sistema de vocês telefonarem ou de vocês fazerem contato”. Ele ficou de analisar.

Tudo isso para dizer que existem canais que podem ser utilizados, e é nessa linha que tenho sugerido e trabalhado com os Colegas, para que Rede Câmara SP possa auxiliar. Que nós façamos um trabalho de informação para os cidadãos de todos os programas que há. São muitos os programas, mas muitas vezes não utilizados por desconhecimento da própria população. Então, vamos comunicar.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Obrigado, Vereadora Janaina Paschoal. Tem a palavra o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Presidente, obrigado Colegas.

Hoje eu ouvi a discussão, antes de começarmos o nosso Pequeno Expediente, e todo mundo fala de projetos, não é? Estranhamente, no ano passado, não trouxeram um projeto de lei importante de um Vereador da Casa. Não houve um projeto que tratasse de melhorar a cidade. Era só para promoção do próprio Vereador. Em vez de verearmos em favor da população, em favor da cidade de São Paulo, em favor da educação, do lazer, da cultura, do meio ambiente, do transporte, ficamos aqui discutindo coisas para fazer promoção de Vereador.

Nós devíamos mudar um pouquinho aqui, fazer realmente esta Casa legislar em favor da cidade de São Paulo, em favor do povo − 80% do povo da cidade de São Paulo necessita de políticas públicas, necessita de políticas que realmente possam melhorar a vida delas. E todo dia ficamos discutindo projetos de lei que nem sequer vão ao encontro do que a população necessita.

Recentemente saiu uma pesquisa dizendo que a população desaprova esta Casa. Por que desaprova? Porque não estamos legislando em favor do povo, não estamos legislando para melhorar a vida das pessoas, não estamos legislando para melhorar a educação da cidade, não estamos legislando para melhorar a segurança da cidade, não estamos legislando para melhorar a saúde e o transporte público.

Por isso faço um pedido: que a Câmara Municipal realmente legisle, faça leis que possam melhorar a vida das pessoas, que possam melhorar o transporte público, que possam melhorar a educação, que possam melhorar a saúde.

No último dia, fizemos também uma fala aqui sobre, por exemplo, ficar lutando só para mudar a nomenclatura da GCM para Polícia Municipal. Que possamos, realmente, no dia que houver votação, votarmos a favor de melhorar o salário dos profissionais, melhorar as condições de trabalho, melhorar a educação da cidade de São Paulo; que votemos realmente com consciência e para melhorar as condições de trabalho na cidade de São Paulo; que votemos em favor de melhores salários, melhores condições de trabalho. Então, é nesse caminho que temos que caminhar nesta Casa.

Eu gostaria também de falar um pouquinho de saúde, educação e segurança. Temos que falar com condições, realmente, com conhecimento. Legislarmos em favor desses temas que são muito importantes para a cidade de São Paulo.

Eu vou me referir um pouquinho ao meio ambiente. Falamos todos os dias aqui que queremos ter tudo, mas, pela pesquisa que saiu esta semana, sabemos que quase 30% da população não estão contentes com o caminho que estamos caminhando na cidade de São Paulo. Nós não pensamos num piso permeável, nós não pensamos em preservar as nossas nascentes, nós não pensamos em preservar as nossas represas que realmente abastecem a população da cidade de São Paulo com água.

Não estamos pensando na educação de qualidade; precisaria que pensássemos realmente numa educação de qualidade. Temos de pensar se estamos dando condições para os professores darem melhores aulas; que os alunos pudessem realmente ter uma aula digna. E, claro, dando condições a esses professores, eu tenho certeza de que as nossas crianças vão ter uma educação melhor.

E por falar também no meio ambiente, quando falamos do piso permeável, temos de pensar numa forma de um asfalto melhor. E sobre tudo isso a Casa pode legislar, legislar com qualidade. E tenho certeza de que a maior cidade da América Latina pode dar exemplo. E esse exemplo podemos começar com os Vereadores apresentando projetos, correndo para aprovar projetos que possam realmente, novamente repito, melhorar a vida das pessoas, projetos de qualidade, e não só dando nomenclatura de rua, ou olhando nome de praça e sim fazendo leis de qualidade, pensando na população e na melhor qualidade de vida das pessoas, com lazer, cultura e transporte de qualidade, que, sabemos, a cidade de São Paulo não tem.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereador João Ananias, este Vereador, na qualidade de Presidente, hoje, desta sessão, contesta o que disse V.Exa. Peço ao Vereador atenção, por gentileza, para que ouça o que a presidência tem a esclarecer. V.Exa. foi injusto.

- Falas simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Srs. Vereadores, não cabem pedidos de aparte nem pedidos de esclarecimentos no Pequeno Expediente.

O Vereador Fabio Riva demonstrava preocupação enquanto o Vereador João Ananias dizia que, no mandato anterior, os Vereadores não apresentaram projetos que melhorassem a vida dos cidadãos.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Não foi isso o que eu disse, eu disse “não votamos”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Votamos. Votamos. Disse também que os projetos seriam para dar nomes a ruas, etc. Acho isso injusto, até porque foram 55 Vereadores mais alguns suplentes, chegando a 60 Vereadores que apresentaram projetos, muitos dos quais não foram votados. No entanto, outros tantos projetos foram votados com zelo e esmero, demonstrando, sim, a preocupação da Câmara Municipal de São Paulo em dar uma resposta à opinião pública ao aprová-los e sancioná-los.

Posso citar os meus projetos e de outros Vereadores que foram aprovados, mas não é o caso. Cito, por exemplo, projeto do Vereador Fabio Riva denominado Programa Pode Entrar - Melhorias. Quem não conhece esse projeto? Só na região de Cangaíba, 300 casas foram reformadas. Projeto do Vereador Fabio Riva, aprovado e sancionado, dentre tantos outros.

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há palavra pela ordem no Pequeno Expediente, Vereadora. Depois V.Exa. poderá falar por comunicado de liderança.

Há outros tantos projetos - aprovados e sancionados e em execução - que melhoram a vida da população da cidade de São Paulo. Há, sim, Vereador João Ananias. A Câmara Municipal de São Paulo tem trabalhado, sim, e duramente, para melhorar a vida do cidadão paulistano.

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há palavra pela ordem no Pequeno Expediente. V.Exa. teve a oportunidade de se manifestar nos seus cinco minutos.

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há palavra pela ordem, não há debate no Pequeno Expediente. V.Exa. foi injusto com os Vereadores.

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a próxima oradora, nobre Vereadora Keit Lima.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - É com profunda indignação que me dirijo a esta Casa para denunciar um ato de profunda violência política, de gênero e de raça direcionada à nossa Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, durante um evento em que o Senador da República Plínio Valério proferiu a seguinte ameaça: “Imagina o que é ficar com a Marina por seis horas e dez minutos sem ter vontade de enforcá-la?”.

Tal declaração não só incita a violência contra a mulher - e é importante lembrar que estamos no mês das mulheres -, mas também revela um profundo desrespeito às mulheres negras que, como a Ministra, têm se destacado na política. A Ministra Marina Silva, ao longo dos seus 40 anos de vida dedicada à política e às pautas socioambientais, é referência de compromisso e competência, ao contrário do Senador.

À frente do Ministério do Meio Ambiente, em 2022, Marina Silva foi responsável pela redução de 46% do desmatamento em relação ao ano anterior, e é evidente o trabalho que S.Exa. tem feito que o outro ministro nem sequer fez.

Violência política de gênero não é brincadeira, não é piada. Violência contra a mulher é crime. Assim, não podemos e não iremos aceitar esses ataques de um Senador que demonstrou não estar à altura da responsabilidade do cargo que ocupa. Para que a violência política de gênero seja combatida, ela precisa ser rigorosamente punida pelo Congresso.

Por isso mesmo, eu apresentei nesta Casa um projeto de resolução para coibir e punir tais atos. Nossa proposta busca incluir no Regimento Interno desta Casa o reconhecimento da violência política de gênero como conduta incompatível com decoro parlamentar. Isso significa que atitudes que desrespeitem, discriminem ou tentem silenciar mulheres na política serão e deverão ser enfrentadas com mais vigor. Manifesto minha solidariedade à Ministra Marina Silva e reforço meu compromisso inegociável com a construção de uma sociedade socialmente justa e igualitária, onde todas as mulheres, eleitas ou não, possam exercer sua cidadania, seus direitos políticos, sem medo e sem violência.

Digo e repito: não tem arrego, não tem volta. As mulheres negras, democraticamente eleitas e que ocupam espaço de poder, não serão mais silenciadas e violentadas. E é importante lembrar que o Sr. Senador que atacou a Ministra Marina Silva nem em 100 anos terá o milésimo de importância que a Ministra tem no nosso país.

E aproveito também para dizer a minha solidariedade ao Padre Júlio, que essa semana que foi atacado por um Vice-prefeito, que odeia gente pobre. Um Vice-prefeito que na campanha fala abertamente que as favelas e as periferias precisam ser tratadas diferente; que a Polícia tem que ir com mais truculência, com mais violência, se você mora na periferia do que em Pinheiros. Essa mesma pessoa ataca um dos maiores ativistas que este país tem.

Então, ao Padre Júlio, toda a nossa solidariedade e pode contar com o nosso mandato, porque esse Vice-prefeito, que é um atraso para a nossa cidade, que odeia gente pobre, foi até o local de trabalho do Padre Júlio como se não tivesse trabalho na Prefeitura. Parece que para o Vice-Prefeito falta, realmente, um pouco de trabalho.

Agradeço.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Falou a nobre Vereadora Keit Lima.

Próximo orador é o nobre Vereador Kenji Ito, do Podemos. Fará uso da palavra agora por 5 minutos, nobre Vereador.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Sem revisão do orador) - Muito boa tarde a todos, ao Sr. Presidente, aos meus nobres Pares e à Rede Câmara SP.

Queria dizer a respeito dessa liminar expedida pelo Tribunal de Justiça contra a Guarda Civil Metropolitana, nossa Polícia Municipal. Eu não poderia deixar de falar a respeito, até porque segurança é a minha área.

Eu não sou muito de plagiar aqui com relação a uma matéria, pois costumo fazer discurso próprio, mas vou dar uma lida rapidinha sobre uma matéria do G1 do dia 18 de março: “Justiça suspende lei proposta por Nunes que trocou nome da GCM de SP para Polícia Municipal”.

Na Câmara Municipal de São Paulo, votamos o PLO da nobre Vereadora Edir Sales com mais de 40 votos aprovados. E não poderia deixar de estar indignado com essa liminar, porque, na minha opinião, isso é um retrocesso à segurança na cidade de São Paulo.

São Paulo é uma cidade com mais de 11 milhões de habitantes, quase 12 milhões de habitantes. Nós temos status de país. Aqui caberiam - só na cidade de São Paulo - quatro “Uruguais”. Não conseguimos admitir essa liminar de maneira nenhuma, principalmente quando a nossa Polícia Municipal está sendo eficiente.

Então, volto a dizer que isso é um retrocesso à nossa segurança pública na cidade de São Paulo. Deixo aqui a minha indignação com relação ao posicionamento do Tribunal de Justiça. Foi um pedido do Ministério Público de São Paulo, e tenho certeza de que essa liminar vai cair e a nossa Polícia Municipal vai trabalhar como polícia, pois já trabalha há muitos anos como tal na cidade, combatendo a criminalidade em São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereador Kenji Ito.

- Dada a palavra à oradora inscrita, verifica-se a desistência da Sra. Luana Alves.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – O próximo orador é o Vereador Lucas Pavanato. V.Exa. tem a palavra por 5 minutos.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Sem revisão do orador) – Primeiramente, boa tarde a todos os Vereadores, meus Colegas. Acho interessante ver a insatisfação do PSOL quando se fala de Júlio Lancellotti, um padre ligado a teologias heréticas como a Teologia da Libertação, que é rejeitada por muitos católicos sérios.

É interessante observar também que eles se revoltam sendo que é um padre que não é benquisto nem mesmo pelos moradores da região onde ele atua por conta do seu real desserviço que presta à sociedade, um parasita da pobreza. Aliás, ele vive disso, ao lado de muitas ONGs, as quais já tentamos apurar, assim como outros Vereadores já tentaram apurar, que recebem dinheiro público, não dão satisfação nem do que fazem com esse dinheiro. Ao mesmo tempo, quando o Frei Gilson é atacado pela Esquerda na internet ninguém fala nada. E por que o Frei Gilson foi atacado? Porque estava rezando de madrugada.

A Vereadora Keit Lima podia vir à tribuna defender o Frei Gilson, mas não. O padre que vale é o padre herege. Padre sério, padre que realmente está comprometido com o que é certo a Esquerda não defende. Então, entre o Mello Araújo fazendo o trabalho dele, indo oferecer oportunidades de emprego, inclusive para quem está na rua, e o padre que vai lá fazer show, o PSOL vai defender quem? O padre. O parasita da pobreza. Por que não defenderam o Frei Gilson?

V.Exas. cultuam a hipocrisia, cultuam tudo aquilo que contraria a fé cristã. E toda vez que um padre herege fala alguma coisa ou há alguma coisa relacionada a ele, V.Exas. defendem para fingir que têm alguma simpatia pela Igreja Católica. Porcaria nenhuma. Falem um regime comunista em que a fé cristã é respeitada. Não existe. Então, não adianta querer fingir que defendem o cristianismo, defendem coisa nenhuma.

Tudo isso aqui, todo esse showzinho, não passa de hipocrisia. V.Exas. gostam do Lancellotti porque ele está ligado a teologia heréticas. V.Exas. gostam do Lancellotti porque ele está ligado a ONGs que exploram a pobreza dentro daqueles bairros onde há problemas com dependentes químicos, onde não há solução para esses problemas entregues para essas ONGs, essas mesmas ONGs que vivem de dinheiro público.

O que existe, na verdade, não é uma defesa da fé cristã, não é uma defesa de um grande padre, não, porque, quando foi para defender o Frei Gilson, ninguém defendeu. O que existe aqui é o culto à hipocrisia por parte de comunistas que, historicamente, sempre perseguiram os cristãos. Então minha solidariedade a Mello Araújo e não ao falso padre. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereador Lucas Pavanato.

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há palavra pela ordem no Pequeno Expediente.

Quero anunciar a presença de um grupo que nos visita, os alunos do Senac Aclimação. Quem é o responsável, professor ou professora? (Pausa) Só os alunos? Podem dizer os nomes? (Pausa) Fábio e Gislaine. Obrigado pela presença. Sejam muito bem-vindos. (Palmas)

Próxima oradora é a Vereadora Luna Zarattini. V.Exa. tem a palavra por 5 minutos.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os Vereadores e Colegas. Boa tarde a quem está na galeria nos assistindo e participando. Boa tarde também a quem está nos ouvindo pela Rede Câmara SP.

Deve estar acontecendo algo muito estranho na nossa cidade. Está acontecendo algo muito estranho na Prefeitura de São Paulo. Está acontecendo também algo muito estranho nesta Câmara dos Vereadores. Parece que não há nenhum problema na nossa cidade. Parece que estamos vivendo n uma cidade perfeita, porque Vereadores estão assumindo a tribuna para atacar pessoas como o Padre Júlio Lancellotti, que faz um trabalho reconhecido com a população em situação de rua e o ex-Vereador e atual Deputado Estadual Eduardo Suplicy, reconhecido por seu trabalho e por ter se posicionado em favor da população mais vulnerável. Parece, portanto, que alguns Srs. Vereadores e a Prefeitura de São Paulo não estão tendo muito o que fazer.

Enquanto o Sr. Prefeito e o Vice-Prefeito fazem ataques a essas pessoas, a nossa cidade tem o registro de 80 mil pessoas em situação de rua e o de 400 mil pessoas à espera de exames, sendo os mais procurados o de endoscopia e os relacionados à saúde da mulher. Então, não adianta nada construir mais UPAs e UBS se não há profissionais para atender a população.

Em relação aos transportes, 60 linhas de ônibus foram cortadas na nossa cidade sem qualquer explicação; de 2019 para 2023, o percentual de cortes foi de 20%, segundo o Idec.

Também estamos vivendo um cenário de constantes enchentes, como a que ocorreu recentemente no Jardim Pantanal, na zona Leste de São Paulo, mas até agora a Prefeitura não apresentou nenhuma solução definitiva em relação às obras que estão para acontecer lá.

Há uma fila imensa de pessoas também em relação à habitação, enquanto a Prefeitura fornece uma auxílio-aluguel de 400,00 reais. Mas o que é possível pagar com esse valor na cidade de São Paulo? Nada.

Enquanto tudo isso acontece, Vereadores estão vindo à tribuna para criticar os que realizam um trabalho para mudar essa realidade.

O Vice-Prefeito, Sr. Ricardo Mello Araújo, ex-Comandante da ROTA, disse que o cidadão deve ser tratado de acordo com o seu CEP, ou seja, do lugar onde mora. Para os ricos, fala mansinha e para os mais pobres, nas periferias, tiro, porrada e bomba, e isso nós não aceitamos.

O Sr. Prefeito fez uso de seu espaço de autoridade para criticar, não de maneira adequada, um projeto apresentado na ALESP pelo Deputado Eduardo Suplicy, que o convidou para um debate sobre pessoas em situação de vulnerabilidade, drogadição e políticas sobre drogas, declarando que, caso S.Exa. o convencesse do contrário, retiraria o projeto. O Sr. Prefeito, no entanto, nem sequer o respondeu.

Assim como os políticos que S.Exa. apoia, como o ex-Presidente Bolsonaro e o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, o Sr. Prefeito fugiu do debate porque não consegue sustentar nem defender suas ideias.

Então, deve estar acontecendo algo muito errado nesta Casa e na Prefeitura de São Paulo, porque a cidade onde vivem o Sr. Prefeito e o Vice-Prefeito definitivamente não é a mesma onde eu e a maioria da população da periferia de São Paulo vivemos.

Eu espero que o Prefeito Ricardo Nunes e o Vice-Prefeito Ricardo Mello Araújo saiam do Edifício Matarazzo para resolver efetivamente os problemas que afetam a cidade de São Paulo, e o que os Srs. Vereadores desta Casa comecem a debater as questões da cidade antes de virem à tribuna para questionar, perseguir e tentar intimidar figuras políticas tão proeminentes e que realizam um trabalho tão importante na nossa cidade.

Muito obrigada.

- Assume a presidência a Sra. Dra. Sandra Tadeu.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Marcelo Messias.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Tem a palavra a nobre Vereadora Marina Bragante.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Sem revisão da oradora) - Obrigada, Sra. Presidente. Boa tarde, boa tarde aos Colegas. Agradeço a visita das pessoas que estiveram até agora na galeria.

Quero falar hoje sobre o tema da infância, das crianças. Fui nesta semana no lançamento de um documentário chamado Cidade Sonhada , que retrata o mandato do Luiz Fernando, que será secretário de Desestatização − não tomou posse ainda. Quando foi eleito, no dia primeiro de janeiro, ligou para o responsável pela saúde em Jundiaí e perguntou: “Quantas crianças nasceram hoje?” E falou: “É para essas crianças que vou trabalhar, será olhando a infância delas que a cidade trabalhará para garantir que as crianças se desenvolvam, principalmente, na primeira infância”.

A primeira infância é um período da nossa vida conhecido como uma janela de oportunidades. Se nós, como Poder Público, investirmos em políticas públicas que cuidem das crianças de zero a seis anos, podemos garantir que elas se desenvolvam no seu máximo potencial. Para isso, é necessária uma série de políticas públicas e é necessário também o reconhecimento das crianças como cidadãos dotados de direitos. E o filme retrata o mandato do Prefeito de uma forma muito bonita. Ele criou um comitê das crianças, recebia as crianças mensalmente para entender qual a cidade que aquelas crianças queriam.

Sei que pode parecer muito maluco − numa cidade em que há tantos desafios, como São Paulo, que é tão diversa, tão grande e tão complexa − parar para pensar no que a criança quer para a nossa cidade. Mas entendo também que é exatamente aí que está o segredo, porque, se moramos numa cidade que é boa para as crianças, certamente não moraremos numa cidade tão desigual quanto a nossa. Certamente não moraremos numa cidade com tantos desafios socioambientais quanto a nossa. As crianças se conectam com o meio ambiente, usam o meio ambiente para se desenvolver. As crianças nos trazem a informação das ruas que estão perigosas para atravessar. Onde estamos vendo apenas cinza, como colorimos isso? Isso tem um impacto na relação que temos com a nossa cidade.

Portanto, uma gestão que considera a criança como cidadã é uma gestão que é melhor para todos, porque, se temos uma cidade que é boa para as crianças, repito, essa é uma cidade que é boa para todos. E, da perspectiva financeira, temos um prêmio Nobel de Economia, que ganhou o prêmio exatamente por defender o investimento na primeira infância na política pública. Porque, se garantimos que as crianças se desenvolvam no seu máximo potencial, garantimos que, ao longo de suas vidas, elas usem menos o SUS, porque serão adultos mais saudáveis − da perspectiva física, mas da perspectiva mental também. Farão melhor uso do recurso que investimos na educação. Aprenderão mais e usarão menos a segurança pública, porque teremos uma sociedade que consegue lidar melhor com a frustação, com a agressividade, com a raiva e com o ódio, e não como a que temos visto ultimamente.

Portanto, são menos recursos que precisamos destinar para a segurança pública. E teremos adultos que trabalham e recebem salários melhores. Com isso,, pagam mais impostos, e retorna para o orçamento público o investimento que estamos fazendo em todos nós.

James Heckman, ganhador do prêmio Nobel, provou que, a cada um dólar investido na criança, sete, ao longo de sua vida, voltam para o orçamento público. Ou seja, não dá para negar que essa é uma política pública que traz resultado. E São Paulo já vem sendo exemplo disso há muito tempo.

Assim, faço um convite para o Prefeito Ricardo Nunes para ouvir seu Secretário, Luiz Fernando Machado, para que possamos também criar um comitê para que continuemos investindo, como cidade, na primeira infância, olhando para o território de uma forma lúdica, enfrentando os desafios, considerando as crianças, porque isso faz diferença em suas vidas e faz diferença na nossa vida também.

E deixo o dado de que, apenas no mês de janeiro, em São Paulo, 11.697 crianças nasceram. Imaginem se nos próximos quatro anos tivermos uma prefeitura comprometida em melhorar a vida dessas crianças que estão espalhadas na cidade inteira. Estão na periferia, estão no Centro e merecem o cuidado e a possibilidade de se desenvolverem no seu máximo potencial.

Vamos, Prefeito Ricardo Nunes!

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Tem a palavra o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Sem revisão do orador) - Sra. Presidenta, obrigado.

Queria inicialmente fazer o registro do falecimento de uma pessoa bastante importante, principalmente na área da saúde do SUS, que é o Dr. Herval Pina Ribeiro. Ele faleceu ontem,19 de março. Ele foi um grande defensor da saúde pública brasileira.

O Prof. Dr. Herval Pina Ribeiro foi cassado pela ditadura militar por seu compromisso com a saúde dos trabalhadores. Ele foi fundamental para a criação do Diesat, Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho e na reforma psiquiátrica.

Herval também deixou sua marca como Secretário da Saúde da Bahia, reforçando a importância da ação primária e, mais tarde, em São Paulo, dirigindo o Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya, onde humanizou o tratamento e lutou por um sistema justo. Sua energia na defesa do SUS e dos direitos dos trabalhadores fez com que ele se tornasse uma referência inquestionável na saúde pública brasileira. Seu legado permanece.

Herval Pina Ribeiro, presente.

Em seguida, queria fazer referência a uma situação muito grave que aconteceu esses dias, em São Paulo, com o repórter e colunista da UOL Thiago Herdy, que denunciou os contratos e as obras emergenciais da Prefeitura. Ele foi seguido, teve seus dados fiscais, endereço e dados da sua família expostos num texto apócrifo publicado no site da plataforma Wix.

Isso é gravíssimo, porque está atentando contra a liberdade da imprensa e, de certa forma, buscando atemorizar repórteres que desenvolvem sua atividade profissional fazendo jornalismo investigativo, que é fundamental para que a nossa democracia possa existir e para que possamos ter um controle da gestão pública.

Na verdade, a questão da investigação também deve ser feita pelos Vereadores. Entendo que, na Câmara Municipal, temos a obrigação de estudar e de investigar os contratos emergenciais. Não houve ainda nenhuma CPI pedida sobre isso. Há?(Pausa) Mas no ano passado ou nesta Legislatura? Então, ótimo, precisamos aprovar essa CPI. Fora outras, como a que propus também de outro escândalo que é sobre a questão das irregularidades do mercado imobiliário e outras que estão tramitando nesta Casa para que possamos, efetivamente, poder ter os nossos recursos públicos bem utilizados.

Vou lembrar só para destacar o que a reportagem desse jornalista, que foi perseguido e está sendo intimidado, revelou. A reportagem revelou que 223 dos 307 contratos de obras emergenciais realizados pela Prefeitura na primeira gestão do atual Prefeito trazem indícios de combinação entre as empresas convidadas para fazer a obra.

O que quer dizer isso? Quer dizer que as empresas combinaram para que pudessem ser favorecidas na hora de ser selecionadas. Lembrando que obras emergenciais não passam pelo rito normal de licitação, mas isto não impede a Prefeitura de contratar as obras pelos valores mais baixos que são destinados.

As reportagens também mostraram que três empresas de uma mesma família assinaram quase 750 milhões em contratos sem licitação. Em alguns casos, a Prefeitura ignorou descontos ofertados por outras empresas convidadas a realizar a obra. Em contrato emergenciais, são convidadas algumas empresas. Embora não siga o rito normal de licitação, são convidadas empresas e aquelas que apresentam valores mais baixos, em tese, deveriam ser contratadas, mas foram ignoradas.

Mais grave ainda, não sei se é mais grave, mas tão grave quanto é o fato de que o chefe de gabinete da Siurb e sua família moraram em imóveis pertencentes a essa empresa que faturou contratos emergenciais durante o período analisado na reportagem. E mais grave ainda é que o próprio Prefeito Ricardo Nunes e um dos seus aliados também moraram nesse endereço durante o período em que a sua casa estava em obra.

Destaco, em oito segundos, que nós precisamos investigar isso e precisamos, como Legislativo, olhar como estão sendo gastos os recursos públicos, porque situações como essa, de obra emergenciais sem licitação e sem concorrência real, não podem continuar acontecendo.

Muito obrigado, Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Pastora Sandra Alves e do Sr. Professor Toninho Vespoli.

A SRA. PRESIDENTE (Dra. Sandra Tadeu - PL) - Próxima oradora, Vereadora Renata Falzoni. Última oradora do Pequeno Expediente.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Sem revisão da oradora) – Sr. Presidente, já retiro o meu pedido para falar no comunicado de liderança.

Prezada Presidente, nobres colegas Vereadores, Líderes. Vereador Fabio Riva, querido, gostaria que V.Exa. ouvisse este meu apelo.

O Regimento Interno da Casa estabelece pelo menos duas CPIs concomitantes e permite outras três de caráter excepcional, por motivo relevante. Então, faz sentido que tenhamos duas CPIs: uma da Base e outra da Oposição. Mas também é bastante justo que tenhamos CPIs pertinentes e urgentes que possam ser instaladas ao mesmo tempo.

Se o Regimento permite, eu pergunto: por que vamos limitar as frentes de demandas importantes de investigações? Por exemplo, o meu mandato está propondo uma CPI sobre as mortes de trânsito e ela tem o potencial de frear esse aumento absurdo de vidas perdidas no trânsito da nossa cidade. E pergunto: essa matéria é algo que vem da Base ou que vem da Oposição? Essa matéria é de interesse público e temos realmente de atuar nesse tema.

E mais. Os instrumentos que uma CPI tem são muito diferentes e são complementares de uma comissão permanente. Então, somente poderemos investigar a participação dos aplicativos na escalada das mortes de trânsito através de uma CPI, porque esta permite intimar as testemunhas e solicitar documentos. Então, são coisas concomitantes que se somam.

A minha defesa, o meu apelo aos Líderes, ao Sr. Vereador e colega Fabio Riva, é para que tenhamos, sim, duas CPIs no acordo, mas que também possamos ter pelo menos três outras que coexistam para a realização de um trabalho técnico e não midiático, com vistas a assuntos que sejam excepcionais e com motivo relevante, como estabelece o nosso Regimento.

Dito isso, realmente eu peço que tenhamos, neste começo de mandato, a CPI das Mortes de Trânsito.

E para finalizar, eu me solidarizo com a Ministra Marina Silva e com as falas das Vereadoras Marina Bragante e Keit Lima.

Sr. Presidente e nobres Vereadores, não podemos deixar passar isso batido, porque se trata de mais uma violência de gênero que Marina Silva sofreu. Um ataque vindo de um Senador da República. Aliás, a Ministra foi atacada, assim como todas as políticas ambientais vêm sendo atacadas como um todo no Brasil. E não é só no Brasil. Vejam por aí um depoimento bastante preocupante do Presidente dos Estados Unidos.

Também me solidarizo com o Presidente do Ibama, Sr. Rodrigo Agostinho, meu amigo pessoal, ambientalista sério, respeitado, ex-Prefeito e Deputado Federal no meu partido, e que tem feito um trabalho fundamental de retomada da dignidade do trabalho dos agentes do Ibama, da contenção das ameaças inaceitáveis de exploração ou tentativa de exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas. Agostinho tem sofrido ataques apenas por desempenhar o seu papel como Presidente do Ibama. E quando ele é atacado, todos nós, ambientalistas, também somos.

É necessário lembrar que o que tem evitado que o país ainda não tenha sucumbido totalmente frente às mudanças climáticas é justamente a ação de ativistas e defensores da causa ambiental. E como exemplo me solidarizo com os nobres Vereadores Marina Bragante, Keit Lima e Nabil Bonduki.

Portanto, Sr. Presidente, manifesto todo o meu apoio e solidariedade à Ministra Marina Silva e ao Presidente do Ibama, Sr. Rodrigo Agostinho.

Muitíssimo obrigada.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Concluído o Pequeno Expediente.

Passemos aos comunicados de lideranças.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, espectadores.

Peço, por favor, que a Mesa exiba uma foto que eu encaminhei.

- A oradora passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Na foto, senhoras e senhores, é o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, a sua esposa Heloísa e os seus filhos Geórgia e Jair Henrique.

Pela histeria da Esquerda, percebemos que acertamos mais uma vez.

O Brasil de 2025 é o país em que traficantes, corruptos e criminosos perigosos são beneficiados por decisões do Supremo Tribunal Federal, ao passo que parlamentares são perseguidos apenas por expressarem opiniões.

O Deputado Federal Eduardo Bolsonaro anunciou sua saída temporária do Brasil para denunciar no exterior a escalada autoritária promovida pelo Judiciário.

Essa decisão ecoa, ironicamente, a história daqueles militantes que, durante o regime militar, fugiram do Brasil para, entre aspas, lutar pela liberdade em outras partes do mundo.

Mas há uma diferença fundamental: enquanto muitos desses militantes se aliaram a ditaduras comunistas e voltaram ao Brasil para tentar impor um regime totalitário, Eduardo Bolsonaro está em busca de apoio internacional para restaurar a democracia e a liberdade de expressão no país.

A perseguição política contra parlamentares e opositores do atual regime chegou a níveis alarmantes: parlamentares eleitos pelo povo estão sendo censurados, perseguidos e até presos por atos que, em qualquer democracia minimamente funcional, seriam considerados manifestações legítimas.

Casos como o do Deputado Daniel Silveira, com a sua cassação e prisão, evidenciam um Judiciário que age como ator político, determinando arbitrariamente quem pode ou não exercer mandatos populares.

Enquanto isso, criminosos de alta periculosidade são soltos com decisões que beiram o escárnio. Traficantes internacionais têm suas penas reduzidas ou anuladas, condenações por corrupção são desfeitas e até mesmo líderes do crime organizado são beneficiados pelo Supremo Tribunal Federal.

A nossa alta corte parece mais preocupada em perseguir opositores do que em garantir a segurança da população. O contraste é gritante: o mesmo STF que garantiu a impunidade de corruptos e traficantes é o que prendeu mães de família por pintarem os rostos de verde e amarelo ou passarem batom em uma estátua.

A liberdade de expressão, um pilar fundamental da democracia, está sendo esmagada pelo ativismo judicial, criando um cenário de repressão que lembra os piores momentos de regimes autoritários.

O que estamos vendo no Brasil é um uso seletivo da Justiça para silenciar adversários e consolidar o poder de uma elite política e judicial que não aceita ser contestada.

A liberdade de expressão, tão defendida quando conveniente, se tornou um privilégio de poucos. Qualquer um que questione essa nova ordem corre o risco de ser censurado, desmonetizado, investigado ou preso.

Se a democracia brasileira ainda tem alguma chance de sobreviver, é essencial restabelecer o direito pleno à liberdade de expressão. Sem ele, não há debate, não há oposição legítima, não há fiscalização dos poderosos.

A história nos mostra que sociedades em que a censura se impõe sempre caminham para o autoritarismo. O Brasil não pode seguir por esse caminho sem pagar um preço alto demais.

Mais uma vez, quero reiterar a nossa solidariedade ao nosso Deputado Federal Eduardo Bolsonaro e a toda a sua família, que saiu com uma mala de viagem para sete dias com duas crianças. E quando vemos o riso, na tentativa de ser irônica, porque até nisso a extrema Esquerda é muito péssima nesta Casa, percebemos como a nossa democracia, de fato, está ameaçada e como nós vivemos tempo de total arbitrariedade.

E enquanto tiver um de nós disposto a lutar, a guerra não está perdida. Amanhã será outro dia.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado. Falou a Vereadora Sonaira Fernandes, pelo PL.

Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Sargento Nantes, pelo PP.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde a todos desta Casa.

Acompanhei o discurso da Vereadora Sonaira, e não tenho como não me compadecer e também não comentar. Não era a pauta que eu trazia hoje, mas acredito que nós estamos vivendo novamente, como a Vereadora disse, momentos de perseguição, principalmente política. E ela não é boa para nenhum lado e nunca será.

Nós temos de entender que a busca infinita pela liberdade, da mesma maneira que muitas vezes ataca os nossos adversários, um dia pode chegar até nós. Em tempos atrás, como bem-dito pela Vereadora Sonaira, eram as pessoas com ideologia de Esquerda que eram perseguidas, hoje estão sendo as de Direita. Nós precisamos de um meio-termo neste país, um senso de justiça verdadeiro.

O Vereador João Ananias, outro dia, trouxe o vídeo de um rapaz trabalhador que foi abordado e hostilizado. E me compadeci daquele rapaz. Não é porque trabalhei durante 20 anos como policial que eu concordo com a atitude que tomaram com aquele rapaz trabalhador e honesto. E há outros vídeos dele. Eu me preocupei em tentar entrar em contato, fui até a sua rede social, e vi que ele é um rapaz sério, honesto que, muitas das vezes, exibia a marmita com ovo frito. Eu me compadeci desse jovem também.

Eu acho que nós, como representantes das pessoas, precisamos analisar sempre com justiça tudo o que está acontecendo, independente de pensamentos adversos ou não. Eu jamais vou permitir que qualquer injustiça, no que depender de mim, seja feita com qualquer um que tenha pensamento diferente do meu. Eu vou lutar para que essas pessoas não sofram injustiças também.

E, hoje, o que tem acontecido no país com a Direita é triste. O Deputado Eduardo Bolsonaro é um grande amigo meu, um grande irmão também, e eu me compadeço. Eu imagino a aflição desse jovem idealista, sonhador, o que está passando hoje em ter que fugir com a sua família para não ser preso, não ser lançado ao cárcere por opiniões, por expressar aquilo que acredita. Um parlamentar. Onde já se viu um deputado federal ser cassado, ser lançado atrás das grades, como foi o caso, bem lembrado pela Vereadora Sonaira, do Deputado Daniel Silveira, por uma opinião. Onde já se viu? Onde nós estamos vivendo? Pessoas com bíblia sendo presas e condenadas a 17 anos de prisão, enquanto criminosos, que barbarizam, estupram, matam estão saindo pela porta da frente da cadeia. Isso nós não podemos permitir, é um absurdo. Nós, legisladores, não só desta Casa, mas do país, não podemos permitir que aconteça essa violação das leis, leis que são para serem cumpridas, que começam ao serem escritas por nós.

Continuando, porque tenho outro discurso a fazer, mas antes quero deixar o meu grande abraço ao meu irmão Eduardo Bolsonaro. Siga firme, porque não há mal que dure para sempre, pode acreditar nisso, irmão, vai passar.

Sr. Presidente, aproveitando o um minuto que me falta para encerrar, queria falar em relação à Guarda, porque hoje estive no seu sindicato. Fui muito bem recebido pelo Presidente, Sr. Márcio Santos, e debatemos sobre alguns assuntos relativos às melhorias para a categoria. E também, óbvio, não poderíamos deixar de falar da liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo. Eu quero deixar bem claro que existem comentaristas de sofá - eu vou falar assim - presidente de determinada associação, eu não vou falar seu nome, que andou nos colocando como leigos, como se não conhecêssemos a lei. Disse que a decisão do Supremo, que nos deu legitimidade para votar a terminologia Polícia Municipal nesta Casa, não está transitada em julgado. Então, eu quero dizer a ele que não está transitada em julgado a decisão dessa liminar. Eu tenho certeza de que os Procuradores desta Casa, assim como conseguiram com essa luta, com essa grandíssima luta, brilhantemente decisão favorável no Supremo, vão reverter e nós vamos comemorar o título.

Presidente, só para finalizar, esse é um título pelo que já é merecido pelo trabalho da Guarda. Eu quero deixar um recado a você, Guarda Municipal, e não só aos desta cidade, mas de todo o país: “Não se chateiem em relação a todas as decisões contrárias à mudança da terminologia, não se deixem abalar. Eu acho que ser polícia não vai ser só a nomenclatura que vai mudar; ser polícia é combater o crime, é prender vagabundo, é ir para as cabeças mesmo, e vocês fazem isso muito bem. Então, ser polícia está dentro do coração, é um estado de espírito. Não baixem a cabeça, estamos juntos nessa luta. Com certeza, em breve nós conseguiremos uma decisão definitiva para tudo isso que está acontecendo. Estamos juntos. Força.”

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereador Sargento Nantes.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes, que falará pelo PT.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, quero agradecer à Líder do meu partido, Vereadora Luna, por me conceder direito de falar no comunicado de liderança.

Boa tarde a todos os presentes, colegas Vereadores, público que nos acompanha.

Hoje tenho dois bons motivos para vir à tribuna, porque lutas de muitos anos finalmente estão surtindo resultado.

Eu queria, primeiramente, falar de uma região porque todo mundo que me vê aqui, no dia a dia, está acostumado a me ouvir falar sobre as enchentes, enchentes na zona Leste, enchente no Pantanal, enchente no Jardim Helena, enchente na Vila Seabra, enchente na região do Córrego Três Pontes. Enfim, desde 2019, quando conheci o problema da Rua Tite de Lemos, da Simão Rodrigues, da Serra do Grão Mogol, nosso mandato mergulhou de cabeça em favor daquela população que sofre muito. E o Governo do Estado, sempre com muito descaso, não deu atendimento àquela fronteira, naquele leito do Córrego Tietê, entre Guarulhos e São Paulo. E lá aquele povo abandonado, com as cheias da água do Tietê adentrando suas casas, alagando tudo, acabando com tudo, e aquela água suja de esgoto dentro de casa.

Desde quando começamos a mexer com isso, descobrimos que havia mais de oito, nove anos que o Governo não fazia, de maneira alguma, um trabalho de desassoreamento no córrego da região, da barragem da Penha para trás. Todo desassoreamento, que nada mais é do que limpar a calha do córrego da sujeira de sedimentos, de árvores que caem lá dentro, até carros, às vezes, lá dentro, não era feito há mais de 10 anos.

Começamos a debater isso no DAEE, fizemos reuniões com parlamentares da ALESP, fomos à Secretaria Estado de Meio Ambiente e até ao Ministério Público. O DAEE anunciou que contrataria uma obra de desassoreamento. Essa contratação demorou quase três anos, mas, finalmente, graças a Deus, a obra iniciou hoje.

Hoje, Vereador João Jorge, na região entre o Casteluche, em São Miguel Paulista, e o córrego na divisa entre Itaquaquecetuba e São Paulo, está começando uma obra que vai durar dois anos, vai tirar mais de 520 mil m³ de sujeira do córrego. Isso tende a melhorar o enfrentamento das enchentes naqueles bairros como um todo: Jardim Helena, Chácara Três Meninas, Vila Seabra, a região da Ponte da Vila Any, Vila Itaim, a região do Jardim Pantanal, lá na ponta também, divisa com Itaqua, o Córrego Três Pontes.

Isso é uma vitória imensurável e tenho orgulho de ter participado dela e de ter prestigiado o início dessas obras hoje, na região. Isso é importante e agradecemos. Demorou, mas finalmente começou, graças a Deus.

Outro assunto importante diz respeito à minha querida Itaquera, minha terra, minha área. Vejo a Vereadora Sandra Tadeu, que luta muito por Itaquera, sabemos disso. E S.Exa. com certeza está feliz como eu, porque finalmente, depois de décadas esperando a construção de um piscinão em Itaquera, finalmente foi republicada a licitação para contratar a obra. Isso é importante, gente, porque a licitação já tinha sido publicada por volta do dia 14 de novembro de 2024. Mas o TCM suspendeu a licitação e sugeriu algumas alterações no edital. Houve várias conversações com conselheiros do TCM. Eu mesmo falei com três conselheiros e, a partir daí, fizeram os ajustes no projeto, com a Siurb, e ele pôde ser publicado hoje.

Em maio, Vereador João Jorge, saberemos qual vai ser a empresa ganhadora do edital para construir o piscinão de Itaquera, que vai ficar ao lado do Parque Linear do Córrego do Rio Verde, bem no centro de Itaquera, inclusive com a possibilidade de incluir aquela obra que obstruiu a via no mesmo pacote. O Secretário me disse isso hoje e estamos atrás dessa questão também para destravar Itaquera, que está muito travada.

Então, depois de 30 anos, finalmente está acontecendo. Nosso mandato coletou mais de 22 mil assinaturas pedindo isso. Entreguei nas mãos do Prefeito Ricardo Nunes, que, na época, se comprometeu a colaborar, foi até o local, disse que ia fazer o piscinão e agora está em andamento. Nós agradecemos, porque isso é importante e acreditamos que esse piscinão solucionará um dos pontos que têm problema de enchentes em Itaquera. Pelo menos naquela região do Córrego Rio Verde e Jacu poderemos, se Deus quiser, superar essa tristeza e mirar em outros problemas que há na região para continuar melhorando nosso querido bairro.

É isso, Sr. Presidente. Essa vitória hoje é da cidade, é da população, é do povo da zona Leste. Duas obras importantes de combate às enchentes, duas notícias importantes para Itaquera e para a região do Jardim Helena e Itaim Paulista.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereador Alessandro Guedes. É um orgulho ver um dos nossos Vereadores lutando pela comunidade e conquistando benfeitorias.

Tem a palavra, pela ordem, o Vereador Celso Giannazi, que falará pela liderança do PSOL.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha. Deixe-me apresentar aqui também o outro lado, porque Vereadores da extrema Direita, bolsonaristas, vieram falar de anistia; então, sem anistia para golpistas. Quem atenta contra o Estado Democrático de Direito não merece anistia e será julgado. Acho que os Vereadores e a Vereadora subiram à tribuna porque o julgamento está próximo de acontecer e S.Exas. estão temerosos. Mas o caso vai ser julgado por um colegiado, não como fez o Juiz parcial Sérgio Moro no caso do Presidente Lula. Então, está aqui a nossa manifestação. Não subiria para falar sobre isso, mas queremos deixar também o registro aqui.

Gostaria também de colocar outro ponto para que as pessoas, a população possa entender. A nobre Vereadora subiu à tribuna para falar, e falou com propriedade, do sistema 156 da Prefeitura de São Paulo. Mas quero falar, Vereadora, do caos, do lixo, do absurdo que é o serviço 156 para tratar de problemas da saúde do servidor público municipal. O HSPM vive um problema gravíssimo. Os servidores ficam dias, semanas, meses e meses com vários protocolos. Não conseguem o atendimento, não conseguem nem ligar para o Serviço 156 porque o Prefeito Ricardo Nunes contratou uma empresa que não coloca recursos humanos para atender o servidor. Há servidores com câncer, leucemia, com várias doenças graves que não conseguem o atendimento. Então, o 156 é um desastre.

Por isso, apresentamos um projeto de lei para que o HSPM tenha um central própria de atendimento, de forma que as pessoas possam, através da internet, do aplicativo do celular, a qualquer hora do dia ou da noite, marcar a sua consulta no HSPM, não ficar mais restrita ao 156.

Repito que é um descaso. É um lixo de serviço que a Prefeitura entrega para a população paulistana. O 156 serve para buraco da rua, árvore e vários programas. Não pode servir para a saúde das pessoas, dos servidores públicos. Eles ficam à míngua, meses e meses tentando marcar uma consulta.

Outro ponto muito grave que quero colocar, Sr. Presidente, é quanto ao CIEJA. Estive hoje, pela manhã, no CIEJA Campo Limpo.

O CIEJA é uma forma de ensino para jovens e adultos que não tiveram oportunidade de estudar no tempo mais apropriado. Depois de uma certa idade, eles procuram e voltam a estudar. A educação e também o acesso à educação são direitos assegurados na Constituição.

Estive conversando com o Sr. José Antônio, 92 anos, vejam bem, 92 anos, uma graça de pessoa. Ele diz em seu depoimento que ao voltar a estudar aprendeu a ler e escrever ali e que a sua vida mudou. Disse que houve uma revolução na sua vida por conta da educação.

O CIEJA tem mais de 27 anos no Campo Limpo, ou seja, fazem um trabalho lindíssimo, maravilhoso. Quem não teve a oportunidade de conhecer vá lá enquanto ainda existe, porque o Prefeito Ricardo Nunes, através das instruções normativas, está mudando toda a configuração do CIEJA, fechando EJAs em toda a cidade de São Paulo.

Nas 13 DREs há fechamento de EJA, impossibilitando que esses jovens, adultos e idosos possam ter condições de voltar a estudar. Eles estão reformatando o CIEJA. As pessoas que têm atividades, com outro ritmo de vida, têm trabalhos precarizados, sem horário fixo de trabalho, precisam de um horário maior para poder frequentar, e querem frequentar.

Existe um índice gigantesco de pessoas em situação de analfabetismo na cidade de São Paulo, e o Prefeito Ricardo Nunes fecha os olhos para isso. Na prática, impede que esses jovens, adultos e idosos possam voltar a estudar, nega a eles um direito constitucional.

Através do nosso Coletivo Educação em Primeiro Lugar, com a Deputada Federal Luciene Cavalcanti e o Professor Deputado Carlos Giannazi, acionamos o Ministério Público, levamos a realidade do que está acontecendo na rede municipal e também na rede estadual.

Estão querendo criar EJA digital, EJA on-line . Se as pessoas não foram alfabetizadas, ainda não conseguem acessar o sistema. Então a Prefeitura, de uma forma assim, leviana, tenta colocar EJA on-line para essas pessoas.

O CIEJA Campo Limpo está nessa situação. Estão diminuindo a área estrutural do prédio, estão entregando um dos prédios. Não há planejamento de investimento, de construção de um equipamento próprio para isso.

O CIEJA Campo Limpo atendia mais de 1.500 jovens, adultos e idosos. Hoje esse número está reduzido, porque a Prefeitura está impedindo. O Prefeito Ricardo Nunes, na prática, através da Instrução Normativa nº 30 e de outras instruções normativas, está colocando o EJA e o CIEJA numa situação que impede que os jovens e adultos possam ter o acesso à educação.

Venho fazer um apelo ao Prefeito Ricardo Nunes para que vá até o CIEJA Campo Limpo e veja a situação dos jovens. A população quer voltar a estudar, quer ter direito à cidadania, e isso conseguimos através da educação. A educação que transforma.

É impossível, é lamentável. Não permitiremos que o Prefeito ataque o EJA e o CIEJA e as pessoas, nossos jovens, adultos e idosos que querem voltar a estudar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Obrigada, Presidente. Boa tarde a todos os colegas Vereadores, aos funcionários da Câmara Municipal e a todos que nos assistem.

Presidente, antes de entrar exatamente no assunto que me traz ao comunicado de liderança, eu gostaria de dizer que eu ouvi algumas coisas na tarde de hoje, no plenário, e também me uno a uma fala de V.Exa., porque nós temos projetos importantes de Vereadores. Aliás, há Vereadores que elaboram importantes projetos que ajudam a transformar a vida da cidade. O Vereador citou, inclusive, um importante projeto do Vereador Fabio Riva. Eu gostaria de mencionar dois ou três projetos de lei que eu tinha, que tramitaram na Casa, que os Colegas ajudaram a aprovar e que são projetos que transformam vidas.

Tenho, lá, o Plus Code, que está passando por momentos de regulamentação, porque é importante, também, a regulamentação. Leva dignidade para as pessoas nas áreas mais vulneráveis. Temos um projeto que também já foi transformado em lei, que fala sobre a questão do resíduo têxtil das cooperativas, principalmente com foco naquela região que tem um turismo econômico de compras, que é a região do Brás, do Bom Retiro e da 25 de Março. Há o Empreende SP e mais alguns outros.

Então, eu digo o seguinte: não sei de todos, porque eu não acompanho a elaboração de todos, mas nós temos bons projetos elaborados pelos Vereadores que estão nesta Casa, que, sim, ajudam a transformar vidas e foram votados no plenário.

Outra coisa que eu ouvi durante o dia de hoje - e tenho ouvido, na verdade, meio que diariamente; é sempre assim - são algumas críticas em relação ao Prefeito Ricardo Nunes, porque fala isso ou faz aquilo, manifesta-se, dá opinião. Vivemos em um Estado Democrático de Direito. Não é possível que o Prefeito da maior cidade da América Latina não possa se expressar, não possa falar, não possa dar a sua opinião. Só vale quando é a Oposição? É mais ou menos isso? Então, é só para deixar claro que eu acho que o Prefeito não só pode como deve expressar a sua opinião. É um líder. É o maior líder que há nesta cidade.

Aliás, é uma cidade de que eu tenho orgulho. Eu tenho orgulho de ser paulistana. Tenho orgulho de ter sido escolhida por mais de 38 mil pessoas para representar uma população prioritariamente vulnerável e de ter dobrado a votação. Isso significa que estamos no caminho certo. Então, eu tenho bastante orgulho mesmo.

Por falar em orgulho de ser paulistana - e, inclusive, aliada e membro do partido do Prefeito Ricardo Nunes -, pelo quarto ano consecutivo a cidade de São Paulo foi reconhecida pela ONU como uma das cidades que mais se destacam na preservação adequada em manejo sustentável de árvores e florestas urbanas. Temos ouvido - e, inclusive, ouvimos hoje - que São Paulo não cuida do meio ambiente, que São Paulo não faz nada. Uma cidade que não faz nada é reconhecida pelo quarto ano consecutivo pela ONU? Aliás, é o contrário, recebeu o certificado “Cidade Árvore do Mundo”. No mundo todo, foram pouco mais de 170 cidades; no Brasil todo, 20 cidades - e São Paulo é uma delas. Nessa conquista, temos claro o reconhecimento do compromisso da nossa cidade em promover um desenvolvimento sustentável, não só na questão da arborização.

Recentemente, inauguramos o primeiro parque da região do Jardim Peri, na área de Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, no bairro do Limão: o Parque Linear Córrego do Bispo. Milhares de árvores foram plantadas. A recuperação daquele território foi incrível. Fora isso, esta Câmara Municipal aprovou a desapropriação de mais de 30 áreas, com o objetivo de trazer mais áreas verdes, implantar parques, implantar praças, recuperar o meio ambiente.

Falam: “Olhem, esse Prefeito de São Paulo não cuida.” Com tudo o que está sendo feito, com a premiação em torno do meio ambiente que a cidade está recebendo por quatro anos consecutivos, se isso não é cuidar de cidade, precisamos aprender o que será que é cuidar da cidade.

Sr. Presidente, obrigada. Agradeço a oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Sandra Santana. Tem a palavra o nobre Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Agradecendo, desde já, meu Líder Silvão Leite pela oportunidade de falar pela liderança do União Brasil.

Sr. Presidente, muito se tem criticado nesta Bancada as atividades do ex-Senador, atual Deputado Estadual Eduardo Suplicy, de querer criar espaços para uso assistido de drogas, com cursos profissionalizantes, cursos culturais, lavagem, assistência de todo o tipo. Isso é exatamente um incentivo, como eu já disse e reitero, ao uso de drogas e um tapa na cara a população mais pobre do Brasil que não faz uso de drogas e não tem esses recursos assistenciais do Estado.

Por isso eu estou protocolizando um projeto de lei que já usa os espaços do CAPS para reinserção psicossocial de usuários de drogas que queiram se voluntariar, que não queiram continuar usando de drogas. Estou encaminhando esse projeto para que o CAPS seja utilizado como uma possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Um grupo de pessoas, psicólogos, médicos, assistentes sociais, irão tentar reorientar essas pessoas que queiram abdicar do uso de drogas para se reintegrar no mercado de trabalho.

Uma das causas fundamentais do uso de drogas, falamos sempre da consequência, não a causa, é a falta de emprego, é a falta de um afeto familiar, a falta, às vezes, de um afeto psicossocial, de uma reintegração que não se dá no campo social. O Estado deve se colocar, exatamente, a serviço de pessoas que queiram se reintegrar. Uma pessoa que foi usuária de drogas, que quer parar com o uso de drogas, ela pode, eventualmente, usar, entre aspas, uma droga fundamental, que é o trabalho. Trabalho é exatamente o sentido da vida. Quando se fala que o sentido da vida é o outro, e esse é o princípio, até cristão: você trabalha para o outro. É a ação do trabalho pelo outro que te reintegra a sua condição humana e te reintegra a sociedade.

Amar a Deus sobre todas as coisas e o segundo mandamento, amar ao próximo como a si mesmo, eles se integram. Que você só pode encontrar Deus, que é o princípio de amor, de misericórdia, de compaixão, na ação que você faz pelo outro.

Os espaços do CAPS vão se utilizar exatamente dessas pessoas que podem ajudar ex-drogados a se reintegrar no mundo de trabalho, a se sentir úteis, estabelecendo o princípio de saída da angústia pessoal, e a angústia pessoal é exatamente se sentir só, e você não deixa de se sentir só trabalhando pelo outro.

Então, meu caro Suplicy, a questão que se coloca é esta: a legislação brasileira coíbe e proíbe de maneira taxativa a utilização de drogas.

E, aqui, eu queria parabenizar o nosso Presidente João Jorge pelo brilhante projeto de estabelecer multas e multas salgadas para uma coisa que já existe em âmbito federal como lei, proibir taxativamente o uso de drogas em locais públicos. Taxar e multar essas pessoas que estão se drogando e dando um exemplo terrível e colocando em risco não só a si mesmas, mas as outras pessoas.

É um absurdo o que vemos na cracolândia. É um absurdo ver em postos de trabalho, na própria Paulista, pessoas usando maconha ou até outras drogas de potencial lesivo.

Então, parabenizo o Presidente em exercício da nossa Casa, Vereador João Jorge, a quem já pedi a coautoria.

A questão que se coloca é que talvez a Esquerda não entenda que quando vai um Lancellotti, quando vai um Suplicy ajudar a pessoa, mas não eliminando a causa do seu problema, quando você oferece uma marmita, uma moradia, um curso profissionalizante a alguém que está utilizando drogas, alguém que está consumindo a sua própria vida, entorpecentes, e não tira os entorpecentes, você está alimentando aquele vício. Estou sendo didático. Não estou sendo contraprodutivo. Agora, se você retira o vício, ainda que cause o impacto fulminante nessa pessoa, você oferece a possibilidade de reintegração; se você elimina a causa do vício, você elimina a solidão, o desamparo, a desagregação. Pelo instrumento do trabalho, você pode dar uma solução efetiva para o problema de drogas no Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereador Adrilles. Obrigado pelos elogios ao projeto de lei e coautoria concedida.

Tem a palavra a nobre Vereadora Marina Bragante.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Obrigada, Presidente. Eu tinha uma fala, mas vou rapidamente contar mais um pouquinho sobre o documentário, porque me perguntaram de quem era e quem eram os diretores. E vou falar com muito orgulho. O documentário Cidade Sonhada é uma realização da ALLMA Hub. Se não conhecem, procurem, porque é um grupo de mulheres que têm trabalhado por políticas públicas mais humanas, políticas públicas que saem do território e chegam na gestão, porque daí sim conseguimos de fato atender as demandas. E isso faz muita diferença, principalmente numa cidade tão difícil e tão dura que nem a nossa. São mulheres que estão mudando o mundo, não só na política, mas também fora dela, por exemplo, construindo um documentário tão lindo, como Cidade Sonhada . A direção é da Luiza Campos e do Pedro Andrade e teve o apoio da FAAP. E quero apenas citar e agradecer o apoio em nome delas para o meu amigo e CEO Sobral. Recomendo Cidade Sonhada .

Bom, tenho dois temas que queria falar hoje. Um é sobre a CPI, ainda que a cidade tenha recebido o título de Cidade Árvore, no dia anterior ao título, perdemos 330 árvores na cidade de São Paulo. Então, o título é legal receber, mas não dá para comemorar porque estamos nadando contra a corrente, estamos contra o tempo, que está batendo e vai chegar em todo o mundo, na direita, na esquerda, no centro. Então, por causa disso, lançamos uma CPI, pela morte das árvores. Na semana que vem, se tudo der certo, vou ter o meu tempo no Grande Expediente para falar bastante da CPI, mas queria só contar sobre ela. Estamos com um link para as pessoas assinarem o apoio, então, não só na Casa, mas todo mundo que está aqui assistindo, todo mundo que entende que São Paulo precisa se debruçar sobre o descaso, que tivemos como cidade nos últimos 20 anos com relação às árvores, e repensar a relação, inclusive da Enel, com o que diz que faz de poda. Eu preciso do apoio de vocês.

A outra coisa é falar sobre segurança pública. Semana passada, quando votamos, ficamos até tarde discutindo sobre o nome da Guarda, se mudava ou não. Mudou o nome, mas desde que fui eleita, todos os dias recebo cidadãos e cidadãs falando: “fui assaltada”; “assaltaram na minha rua”; “a segurança está piorando”. Então, queria fazer dois apelos: primeiro, que nós, Câmara Municipal de São Paulo, nos debruçássemos na questão da segurança pública, mas não apenas do nome. Quais são as soluções que podemos trazer para o cidadão? E não é prender, porque prender é após. Eu queria pensar antes de acontecer a violência, como é que lidamos com a desigualdade, com a violência que está acontecendo na nossa cidade.

Hoje eu vou numa reunião do Conseg Pinheiros. Estou feliz que vou poder ouvir a comunidade e pensar junto com a Guarda e com a Polícia como cuidamos da nossa cidade. A Segurança Pública - apesar do Governador Tarcísio ou talvez por causa disso - não está indo bem na nossa cidade. Precisamos repensar a segurança, porque não apenas combatemos a segurança com um policial na rua. É importante, mas devemos ter vários outros tipos de investimento e a nossa sociedade carece disso.

E, por último, só queria fazer um apelo para o Adrilles: vamos visitar um CAPS, porque a política de saúde mental não pode ser qualquer coisa, precisa ser respeitada.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Não, deixe-me só falar. Estamos há anos construindo uma política para de fato dar conta do desafio de saúde mental da nossa cidade e do nosso país. Não estamos dando conta, o CAPS não consegue atender a demanda de saúde mental e não pode ser responsabilizado por encaminhamento ao trabalho. Tem uma rede de proteção social na nossa cidade que precisa estar articulada. Então, o CAPS não pode ser o destino de quem está querendo encontrar trabalho e precisa lidar com o paciente de uma forma adequada. E não é colocando algo que não tem a ver com o trabalho bastante técnico e duro dos profissionais que vai resolver. Eu topo ir com V.Exa. a vários CAPS, para podermos escutar tanto a população quanto os profissionais. Vamos?

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado. Encerrados os comunicados de liderança

Há sobre a mesa um requerimento, quer será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00002/2025

“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

Senhor Presidente,

REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICIPIO no evento “Fórum de Segurança Pública pelo Brasil" - promovido pela Fundação Francisco Dornelles e o PP (No Centro Internacional de Convenções do Brasil em Brasília/DF), nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e art. 112, III, do Regimento Interno, a partir do dia 24 de março de 2025, pelo período de 3 dia (s) de 24/03, 25/03 e 26/03, com ônus para Edilidade.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno.

3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, “d”, do Regimento Interno.

4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.

Sala das Sessões, 14 de março de 2025

Sargento Nantes

Vereador - PP”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Adio, de ofício, o Grande Expediente e o Prolongamento de Expediente. Em seguida, passaremos à apreciação dos vetos. Estão suspensos os trabalhos por dois minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em conversa com as lideranças partidárias, passemos à votação de vetos que é a Ordem do Dia de hoje. Faremos até 18h.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Só para publicizar tudo que está rolando nessa conversa, toda a sociedade sabe que a partir de quinta-feira passada, todo tipo de votação é presencial e hoje não deixa de ser também. Entretanto, é uma pauta de vetos em que existe um consenso nesta Casa e por isso há o entendimento que pode ser por votação simbólica, com o plenário já apresentado com 52 Vereadores. Então, está tudo dentro do script , de acordo com a construção feita com os líderes, com os demais Vereadores, pela simbologia da unidade momentânea, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - A té para esclarecimento ao público em geral, esses projetos foram ao crivo do Poder Executivo Municipal e não estou falando única e exclusivamente da gestão do Sr. Prefeito Ricardo Nunes, até porque os vetos estavam na pauta de outros prefeitos, desde a época, salvo engano, do Kassab, Haddad. Dialogando sobre a questão dos vetos, só gostaria de esclarecer que havia uma justificativa técnica para que efetivamente fossem vetados os projetos.

Então, só queria fazer sempre esse alerta porque muitas vezes falam: “Eu sou favorável a isso, a uma coisa”. Nós estamos falando de projetos antigos, de vetos que foram justificados e, por isso, sempre rogo, como Vereador e na qualidade de Líder do Governo, para a manutenção dos vetos.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Só para anunciar a presença do sempre vereador Fernando Holiday aqui.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Fernando Holiday, futuro doutor, futuro médico. (Palmas)

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

Passaremos à votação em bloco de adiamento dos vetos d o item 1 ao 18.

A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

“Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 123/2016) ao PL 282/2015, Vereador(a) JULIANA CARDOSO (PT). INSTITUI A VISITA EXCLUSIVA E ANTECIPADA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NAS EXPOSIÇÕES CULTURAIS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

“Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 127/2016) ao PL 194/2010, Vereador(a) RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA, DO TIPO VERTICAL, DE IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AS ESCOLAS DE SAMBA COM SEDE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

“Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 128/2016) ao PL 140/2015, Vereadores ARSELINO TATTO (PT), ALFREDINHO (PT), RICARDO NUNES (MDB) REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 16.124, DE 9 DE MARÇO DE 2015, QUE ESTABELECE PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA A INSTALAÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 221/2016) ao PL 444/2012, Vereador(a) SENIVAL MOURA (PT). DENOMINA A PRAÇA JOSÉ ANTONIO DE SOUZA A PRAÇA INOMINADA, SITUADA ENTRE AS RUAS: NOVO CRUZEIRO E JACQUES SALMON, VILA CONCEIÇÃO, ITAIM PAULISTA. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 270/2016) ao PL 724/2015, Vereadores EDUARDO TUMA (PSDB), ADOLFO QUINTAS (PSD), TONINHO PAIVA (PL), JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), DRA. SANDRA TADEU (PL), REIS (PT), VAVÁ (PT), ALESSANDRO GUEDES (PT), EDIR SALES (PSD), ADILSON AMADEU (UNIÃO), JAMIL MURAD (PC DO B), SENIVAL MOURA (PT), AURÉLIO NOMURA (PSD), VALDECIR CABRABOM (PTB), CONTE LOPES (PP), PAULO FIORILO (PT), NELO RODOLFO (MDB), DAVID SOARES (UNIÃO), AURÉLIO MIGUEL (PL). ALTERA A LEI Nº 16.311, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE FRETAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 275/2016) ao PL 379/2013, Vereador(a) DALTON SILVANO (UNIÃO). DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS TÁXIS DA CIDADE DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Lucas Pavanato.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Lucas Pavanato. Aprovada. Arquive-se o projeto.

O item 25, que é o veto ao PL 306/2015, tem pedido de adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis ao adiamento permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 538/2016) ao PL 66/2014, Vereador(a) ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM REFEIÇÕES/ALIMENTAÇÕES DISPONIBILIZEM OPÇÕES DE REFEIÇÕES SEM ADIÇÃO DE SAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 539/2016) ao PL 547/2013, Vereador(a) EDUARDO TUMA (PSDB). DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS DE JORNAIS, REVISTAS OU PERIÓDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE PUBLICAREM PROPAGANDAS DE SERVIÇOS DE ACOMPANHANTES, GAROTOS E GAROTAS DE PROGRAMA, BEM COMO DISK SEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 541/2016) ao PL 7/2015, Vereador(a) CLAUDINHO DE SOUZA (PODE). DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES, FISCALIZAÇÃO, MULTAS E RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PRIVADAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 542/2016) ao PL 26/2015, Vereador(a) EDIR SALES (PSD). DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA VAGA EXCLUSIVA DO PERMISSIONÁRIO DE COMIDA DE RUA DEMARCADA PARA USO EM VIAS PÚBLICAS DO PERMISSIONÁRIO DECORRENTE DA LEI Nº 15.947 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 550/2016) ao PL 476/2015, Vereadores JULIANA CARDOSO (PT), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), ELISEU GABRIEL (PSB), GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), POLICE (PSD), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), RICARDO YOUNG (REDE). REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITOS ANTES DA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE OBRAS DE VALOR ELEVADO OU QUE TENHAM IMPACTO AMBIENTAL). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 551/2016) ao PL 342/2015, Vereador(a) ANTONIO DONATO (PT). INSTITUI O PASSE LIVRE PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero me inscrever na discussão, só uma palavra.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luna Zarattini, para discutir.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Queria dizer que esse projeto, de autoria do Vereador Donato, ajudaria muito a categoria dos professores na questão do passe livre.

Estamos vendo uma discussão atual, houve uma discussão na eleição que acabou de passar justamente sobre ampliação do passe livre. É algo que poderíamos nos debruçar nessas Legislatura da Câmara, no sentido de propor passe livre aos professores da rede municipal que já têm um salário complicado, difícil de pagar as contas, sendo que esses mesmos professores têm de se deslocar, pois normalmente um professor não está em uma única escola.

Por isso, gostaria de sugerir que pudéssemos pensar nesse projeto, que seria de grande valia para a cidade e, assim, valorizarmos os professores da rede municipal. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Alguém mais? (Pausa) Está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, dos votos contrários das Bancadas do PSOL e do PT.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, defendo que seja acrescido o benefício aos profissionais do quadro de apoio da rede municipal, os ATEs.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PSOL e do PT. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Lembrando que se pode, sim, votar contrariamente pela Bancada, mas só serão contados os votos dos Srs. Vereadores presentes.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 552/2016) ao PL 102/2014, Vereadora JULIANA CARDOSO (PT). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL FAZENDA DA JUTA. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, dos votos contrários das Bancadas do PSOL e PT.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PSOL e PT. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 555/2016) ao PL 806/2013, Vereador ALFREDINHO (PT). CRIA ESCRITÓRIOS DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS POPULARES NO ÂMBITO DAS SUBPREFEITURAS DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 557/2016) ao PL 75/2013, Vereadores AURÉLIO NOMURA (PSD), ANDREA MATARAZZO (PSD). DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DO MAPA DO RUÍDO URBANO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 558/2016) ao PL 502/2015, Vereador ARSELINO TATTO (PT). INSTITUI A REDE DE REABILITAÇÃO E CUIDADOS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 563/2016) ao PL 504/2012, Vereador SENIVAL MOURA (PT). DENOMINA O LOGRADOURO INOMINADO VIRTILINA DE BRITO DOS SANTOS, LOCALIZADO E IDENTIFICADO COMO TRAVESSA DA ESTRADA VOVÓ CAROLINA ALTURA DO Nº 1521 NO JARDIM PALANQUE, SÃO MATEUS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 597/2016) ao PL 245/2009, Vereador GILSON BARRETO (MDB). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ‘CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CIDADANIA - CRECA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 598/2016) ao PL 395/2013, Vereadores RICARDO NUNES (MDB), DAVID SOARES (UNIÃO). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE "BIOMBOS" NOS CAIXAS FIXOS DE ATENDIMENTO E NOS CAIXAS ELETRÔNICOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 599/2016) ao PL 460/2015, Vereador SENIVAL MOURA (PT). DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, O TERRENO SITUADO NA R. FCO. DE SOUTO MAIOR Nº 199, ANTIGA R. 5, PARTE DO LOTE 199 DA QUADRA "B", NÚCLEO ITAIM, SEÇÃO "A", MATRÍCULA Nº 64.946, DEVIDAMENTE CADASTRADO NO CADASTRO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 193.103.0004-2, NO DISTRITO DE GUAIANASES, DE PROPRIEDADE DE AICHA HUSSEN SAADA WAKED E WASSAN WAKED. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 602/2016) ao PL 138/2012, Vereador TONINHO PAIVA (PL). DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO PERIÓDICA EM VEÍCULOS ANTIGOS DE PLACA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 603/2016) ao PL 210/2015, Vereadores ABOU ANNI (UNIÃO), CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), MARIO COVAS NETO (PODE), EDIR SALES (PSD), JOSELITO (PC DO B), FABIO RIVA (MDB). ESTABELECE QUE AS ÁREAS ENVIDRAÇADAS DAS VIATURAS DISPONIBILIZADAS À GUARDA CIVIL METROPOLITANA SEJAM DOTADAS DE BLINDAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, dos votos contrários dos Srs. Kenji Ito, Sonaira Fernandes, Lucas Pavanato e Adrilles Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Kenji Ito, Sonaira Fernandes, Lucas Pavanato e Adrilles Jorge. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 605/2016) ao PL 469/2014, Vereadora DRA. SANDRA TADEU (PL). AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ‘ESTIMA’, PARA CONCESSÃO DE KIT PÓS MASTECTOMIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, dos votos contrários das Sras. Janaina Paschoal e Sonaira Fernandes.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das nobres Vereadoras Janaina Paschoal e Sonaira Fernandes. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

− “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 606/2016) ao PL 134/2015, Vereadores SALOMÃO PEREIRA (PSDB), RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO), ALFREDINHO (PT), ANDREA MATARAZZO (PSD), ARSELINO TATTO (PT), AURÉLIO MIGUEL (PL), CALVO (PDT), CONTE LOPES (PP), DALTON SILVANO (UNIÃO), ANTONIO DONATO (PT), EDIR SALES (PSD), EDUARDO TUMA (PSDB), ELISEU GABRIEL (PSB), FRANCISCO CHAGAS (PT), GEORGE HATO (MDB), GILSON BARRETO (MDB), JAIR TATTO (PT), JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), JULIANA CARDOSO (PT), MARIO COVAS NETO (PODE), MILTON LEITE (UNIÃO), GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), NELO RODOLFO (MDB), NOEMI NONATO (PL), OTA (PSB), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), PAULO FIORILO (PT), QUITO FORMIGA (PSDB), REIS (PT), RICARDO NUNES (MDB), RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), USHITARO KAMIA (PODE), VAVÁ (PT). AUTORIZA O EXECUTIVO REGULAMENTAR A LEI FEDERAL 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005, SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL INGRESSAR COM CÃO-GUIA NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao próximo item.

− “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 607/2016) ao PL 255/2010, Vereador(a) QUITO FORMIGA (PSDB). AUTORIZA A ADM. MUN. A COBRAR DAS ENTIDADES E EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS, PELOS CUSTOS DECORRENTES DOS SERV. DE LIMPEZA URBANA, COMO COLETA DE RESÍDUOS, VARRIÇÃO E LAVAGEM, EFETUADOS NAS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO ENTORNO DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS OU FECHADOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao próximo item.

− “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 614/2016) ao PL 265/2015, Vereadores RICARDO NUNES (MDB), QUITO FORMIGA (PSDB), EDUARDO TUMA (PSDB), CALVO (PDT), ABOU ANNI (UNIÃO), ALFREDINHO (PT), CONTE LOPES (PP), DAVID SOARES (UNIÃO), GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), NELO RODOLFO (MDB), DRA. SANDRA TADEU (PL), VAVÁ (PT), JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), SENIVAL MOURA (PT), ADOLFO QUINTAS (PSD), NOEMI NONATO (PL), JAMIL MURAD (PC DO B), TONINHO PAIVA (PL), GEORGE HATO (MDB), CELSO JATENE (PL), CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), PR. EDEMILSON CHAVES (PTB), POLICE (PSD), EDIR SALES (PSD), ANDREA MATARAZZO (PSD), ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), GILSON BARRETO (MDB), WADIH MUTRAN (PDT), ARSELINO TATTO (PT), PAULO FRANGE (MDB), MARIO COVAS NETO (PODE), DALTON SILVANO (UNIÃO), REIS (PT), AURÉLIO NOMURA (PSD), JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS), LAÉRCIO BENKO (PHS), OTA (PSB), JAIR TATTO (PT), RICARDO YOUNG (REDE), ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), SALOMÃO PEREIRA (PSDB). ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, RENUMERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao próximo item.

− “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 755/2016) ao PL 24/2014, Vereadores AURÉLIO NOMURA (PSD), EDUARDO TUMA (PSDB), SALOMÃO PEREIRA (PSDB). DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE CONTAGEM DE PESSOAS PRESENTES EM CASAS NOTURNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao próximo item.

− “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 757/2016) ao PL 52/2011, Vereador(a) RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO). DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS CHARUTOS, CACHIMBOS, OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS LOCAIS AO AR LIVRE, DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ENTRE OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Vereadora Janaina Paschoal, farei um esclarecimento sobre esse projeto, a importância daquilo que o nobre Vereador Fabio Riva disse. Esse projeto foi de 2011. O nobre Vereador Ricardo Teixeira apresentou o mesmo projeto na administração do então Prefeito Bruno Covas, foi aprovado e sancionado e hoje é lei. Se não se cumprir, tem que se multar, porque virou lei. Com a insistência do Vereador, anos depois na administração do Bruno Covas, apresentou, foi votado, sancionado e é lei; tem que ser cumprida. Cabe a nós também ajudar nessa fiscalização.

Passemos ao próximo item.

− “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 760/2016) ao PL 348/2015, Vereador(a) GILSON BARRETO (MDB). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE DIAGNÓSTICO, ACOLHIMENTO E TRATAMENTO DE TUBERCULOSE NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao próximo item.

− “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 865/2016) ao PL 343/2015, Vereador(a) ANTONIO DONATO (PT). DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.660/07, BEM COMO DO INCISO VI DO § 5º E, AINDA O ACRÉSCIMO DO INCISO VII, AMBOS DO MESMO PARÁGRAFO E ARTIGO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL MUNICIPAL. (REF. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - COMPUTAÇÃO DO TEMPO EM CARGO ANTERIOR PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao próximo item.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 762/2016) ao PL 370/2014, Vereador(a) GILSON BARRETO (MDB). INSTITUI A CASA DE CULTURA DE VILA MATILDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 866/2016) ao PL 38/2015, Vereadores PAULO FIORILO (PT), ADILSON AMADEU (UNIÃO). DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS ÔNIBUS, PONTOS DE ÔNIBUS E DEMAIS EQUIPAMENTOS E DEPENDÊNCIAS ATINENTES AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, dos votos contrários das Bancadas do PSOL e do PT.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL e da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 868/2016) ao PL 283/2016, Vereador(a) ALFREDINHO (PT). INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO PAULISTANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 869/2016) ao PL 203/2011, Vereadores ANTONIO DONATO (PT), JOSE AMERICO (PT). CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, este é o item 53 ou 54?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - 53.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 854/2016) ao PL 355/2009, Vereador(a) QUITO FORMIGA (PSDB). INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, dos votos contrários das Bancadas do PP e do PSOL.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Voto contrário do Vereador Thammy Miranda.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto contrário da Vereadora Ana Carolina.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora Ana Carolina e Vereador Thammy, quem estiver on-line não pode votar veto. Apenas presencialmente.

Registrem-se apenas os votos contrários da Bancada do PP e da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 855/2016) ao PL 491/2015, Vereador(a) DRA. SANDRA TADEU (PL) ALTERA A LEI 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA DISPOR SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TRIMESTRAIS SOBRE O ANDAMENTO DE PROCESSOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - CONPRESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 918/2016) ao PL 46/2015, Vereador(a) GEORGE HATO (MDB). ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 14.492, DE 31 DE JULHO DE 2.007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE FAIXAS E SEMÁFORO DE SEGURANÇA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES DENTRO DE UM RAIO DE 100M DE DISTÂNCIA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 919/2016) ao PL 153/2016, Vereador(a) GILSON BARRETO (MDB). DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 856/2016) ao PL 525/2013, Vereadores CALVO (PDT), RICARDO NUNES (MDB), NELO RODOLFO (MDB), GEORGE HATO (MDB), MARIO COVAS NETO (PODE), ALESSANDRO GUEDES (PT), TONINHO PAIVA (PL), LAÉRCIO BENKO (PHS), NOEMI NONATO (PL), GOULART (PSD), DALTON SILVANO (UNIÃO), EDIR SALES (PSD). DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 941/2016) ao PL 380/2011, Vereador(a) TONINHO PAIVA (PL) DECLARA A OBRA DE ADONIRAN BARBOSA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Keit Lima.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Keit Lima. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 862/2016) ao PL 640/2015, Vereador(a) ANTONIO DONATO (PT). INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS PARA OS CONSUMIDORES RETORNEM RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DE SAÚDE COMO: EMBALAGEM PRIMÁRIA, INSTRUMENTOS PERFURO-CORTANTES (AGULHAS, SERINGAS E AMPOLAS DE VIDRO), EVENTUAIS SOBRAS DE MEDICAMENTOS E MEDICAMENTOS VENCIDOS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 943/2016) ao PL 227/2011, Vereadores GILSON BARRETO (MDB), CORONEL TELHADA (PSDB), AURÉLIO NOMURA (PSD), FLORIANO PESARO (PSDB). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 944/2016) ao PL 657/2015, Vereador(a) SENIVAL MOURA (PT). ALTERA OS ARTIGOS 11 E 13 DA LEI Nº 15.442 DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE IMÓVEIS, O FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 863/2016) ao PL 625/2005, Vereador(a) QUITO FORMIGA (PSDB). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM INSTALADOS, PARA USO EXCLUSIVO DOS FEIRANTES E FUNCIONÁRIOS, BANHEIROS QUÍMICOS EM LOCAIS EM QUE FUNCIONAREM REGULARMENTE FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem, inscrevo-me para fazer uma discussão sobre este projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Este projeto, de autoria do Vereador Quito Formiga, para a instalação de banheiros em feiras públicas, apesar de ser de 2005, ainda é uma demanda que existe em nossa cidade.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Os banheiros estão sendo instalados, Vereadora.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - E nós sabemos que há alguns tipos de instalação, mas precisamos acelerar esse processo. Então, trata-se de um projeto importante, principalmente para os feirantes, que têm de buscar um banheiro próximo de algum estabelecimento, e isso é constrangedor. São mulheres e homens que estão trabalhando e precisam dessa garantia de dignidade.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A Prefeitura de São Paulo está instalando.

Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 864/2016) ao PL 546/2014, Vereador(a) ARSELINO TATTO (PT). INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A CIDADANIA AMBIENTAL. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, dos votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PT e da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 948/2016) ao PL 241/2016, Vereador(a) JAIR TATTO (PT). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM SKATEPARK POR SUBPREFEITURA NA CIDADE DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 1/2017) ao PL 487/2015, Vereador(a) MARIO COVAS NETO (PODE). DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO LAR JUDITH ANGELA PAGANINI CORCELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 2/2017) ao PL 415/2015, Vereador(a) MARIO COVAS NETO (PODE). INSERE-SE O § 1º AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 13.614, DE 2 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEDA A COBRANÇA POR PARTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE QUALQUER VALOR EM FACE DE OUTROS PERMISSIONÁRIOS NO USO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EXCLUSIVAS OU COMPARTILHADAS). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 3/2017) ao PL 557/2015, Vereador(a) ARSELINO TATTO (PT). DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM SISTEMA COM IDENTIFICADOR EM LED E PLACA SOLAR. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 10/2017) ao PL 165/2015, Vereadores ANDREA MATARAZZO (PSD), MARIO COVAS NETO (PODE). PERMITE AO DOADOR CONTRIBUINTE DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO A INDICAR O PROGRAMA OU AÇÃO PARA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DOADOS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, dos votos contrários das Sras. Janaina Paschoal, Luna Zarattini e Keit Lima.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários das nobres Vereadoras Janaina Paschoal, Luna Zarattini e Keit Lima. Aprovada. Arquive-se o projeto.

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- “ Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 12/2017) ao PL 594/2013, Vereadores NABIL BONDUKI (PT), JULIANA CARDOSO (PT) INSTITUI A RUA 24 HORAS, ALTERA A LEI 12.879 DE 13 DE JULHO DE 1999, REVOGA A LEI 12.273 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “ Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 13/2017) ao PL 891/2013, Vereadores NABIL BONDUKI (PT), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), RICARDO YOUNG (REDE), GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO). PROIBE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O USO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, dos votos contrários das Bancadas do PSOL e do PT.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL e da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “ Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 15/2017) ao PL 510/2015, Vereadores MARIO COVAS NETO (PODE), CALVO (PDT), VAVÁ (PT), SALOMÃO PEREIRA (PSDB), CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), ABOU ANNI (UNIÃO), NOEMI NONATO (PL). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE AVISOS CONTENDO O NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “ Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 69/2017) ao PL 304/2016, Vereador(a) SENIVAL MOURA (PT). DENOMINA TRAVESSA ELENA MARIA DOS SANTOS, O LOGRADOURO CHAMADO DE VIELA 4, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS MARCO ANTÔNIO SETTI, Nº 40, CEP: 08130-201 E RUA VISCONDE DE ALJEZUR, ALTURA DO Nº 408, BAIRRO JUREMA, DISTRITO DO ITAIM PAULISTA. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Há pedido de adiamento do item 74, referente ao veto ao PL 207/2014.

A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “ Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 179/2017) ao PL 430/2014, Vereador(a) EDUARDO TUMA (PSDB). DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO ACEITAREM PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO A FIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE A NÃO ACEITAÇÃO DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “ Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 215/2017) ao PL 466/2015, Executivo - FERNANDO HADDAD. APROVA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 15.150, DE 6 DE MAIO DE 2010, E Nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “ Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 216/2017) ao PL 149/2014, Vereadores GOULART (PSD), POLICE (PSD). DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABASTECIMENTO DOS TANQUES DE COMBUSTÍVEIS DE VEÍCULOS APÓS O ACIONAMENTO DA TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “ Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 221/2017) ao PL 78/2015, Vereador(a) ALFREDINHO (PT). INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DE MESTRES DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, dos votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “ Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 222/2017) ao PL 170/2010, Vereador(a) ANTONIO DONATO (PT). ALTERA A LEI Nº 13.226, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA IMPLEMENTAR CENSO MUNICIPAL DESTINADO A CONFERIR, A CADA DOIS ANOS, A REAL DEMANDA DA EDUCAÇÃO INFANTIL). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, dos votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PT e da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “ Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 223/2017) ao PL 468/2013, Vereador(a) PAULO FRANGE (MDB). INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FILTRO/PROTETOR SOLAR AOS USUÁRIOS DAS PISCINAS DOS CENTROS EDUCACIONAL UNIFICADO - CEU, DOS CLUBES ESCOLA E OUTROS EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS QUE POSSUAM PISCINA. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 224/2017) ao PL 81/2010, Vereadores CELSO JATENE (PL), GABRIEL CHALITA (sem partido). DISPÕE SOBRE ASPECTOS RELEVANTES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM ESPECIAL, SOBRE MEDIDAS DE INTERESSE NO APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 225/2017) ao PL 92/2015, Vereadores ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CORANTE AZUL, NAS ÁGUAS CARACTERIZADAS COMO "REUSO OU ÁGUAS DE REUSO RESERVIDAS", E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 227/2017) ao PL 736/2007, Vereadores ADILSON AMADEU (UNIÃO), DRA. SANDRA TADEU (PL). INSTITUI A "VIRADA DA LIMPEZA URBANA" NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 230/2017) ao PL 705/2013, Vereadores EDUARDO TUMA (PSDB), VAVÁ (PT), NOEMI NONATO (PL), JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS), GILSON BARRETO (MDB). DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS - PROATIVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 231/2017) ao PL 15/2015, Vereadores NABIL BONDUKI (PT), EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA VALORIZAÇÃO DO IDOSO - VAIDOSO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Gostaria de me colocar nesse projeto do Vaidoso, proposto pelo Vereador Nabil Bonduki e pelo ex-vereador e agora Deputado Estadual Eduardo Suplicy. Acho que é algo que temos de nos debruçar nesta Casa. Sou uma das Vereadoras mais jovens, mas não é por isso que não temos de olhar pela população idosa, porque nós, e o Brasil também, estamos passando por essa mudança da questão geracional, da população que está envelhecendo.

Portanto, é preciso que tenhamos esse olhar. Daqui a dez anos, haverá mais gente com mais de 60, na cidade de São Paulo, do que de zero a 18 anos. A cidade precisa se preparar para acolher, ter mais programas de assistência, saúde e urbanismo, se formos pensar nas calçadas, para a população idosa.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, dos votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PT e da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 262/2017) ao PL 509/2014, Vereador(a) ARSELINO TATTO (PT). OBRIGA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A DESTINAR ESPAÇO NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIAS DE VELÓRIO PARA OS MUNÍCIPES BENEFICIADOS PELA LEI 11.083/1991. (REF. A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, dos votos contrários da Sra. Janaina Paschoal e das Bancadas do PT e do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da nobre Vereadora Janaina Paschoal e das Bancadas do PT e do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 263/2017) ao PL 318/2012, Vereadores AURÉLIO NOMURA (PSD), RODRIGO GOULART (PSD), XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO). DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA E CRIAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL PARA ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Tem a palavra o nobre Vereador Dr. Murillo Lima.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - Sr. Presidente, quero fazer apenas um breve comentário.

Esse projeto trata da criação do SAMUVET, assim como tem o SAMU para humanos, a ideia seria criar um SAMU para animais. Infelizmente, esse PL hoje não vai para frente, mas, com certeza, seria de extrema importância para fazer com que os animais tivessem mais representatividade, porque seriam resgatados de uma forma mais rápida. Então fica aqui o meu voto contrário, e, que fique claro, se tivesse o serviço, com certeza haveria menos situações de maus-tratos.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sugiro ao Vereador Murillo que veja quais as razões do veto, eventualmente pode ter havido alguma ilegalidade, algum vício de iniciativa, e V.Exa. poderá apresentar lei semelhante, sempre buscando a legalidade, a constitucionalidade.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Reitero o voto, junto ao Vereador Murillo, porque é extremamente importante, acho mais importante, inclusive, o SAMU do que o próprio hospital veterinário, porque cachorro que hoje é atropelado na cidade de São Paulo precisa de um munícipe que, às vezes, não tem para onde levá-lo, visto que o Centro de Zoonose e até o próprio hospital ficam abertos no horário comercial, mas não tem horário para cachorro ser atropelado. Eu visitei em Campinas, há um SAMU, que é extremamente importante, de baixo custo e a entrega é muito grande para os animais que são atropelados. Na cidade de São Paulo, as pessoas, às vezes, têm de arcar com esse custo, que é competência do município, porque o animal foi atropelado em uma de suas vias.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sugiro que os senhores estudem algo para ser apresentado.

Não há outros oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, dos votos contrários da Bancada do PSOL e dos Srs. Rubinho Nunes, Amanda Vettorazzo, Luna Zarattini, Dr. Murillo Lima e Silvinho Leite.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PSOL e dos nobres Vereadores Dr. Murillo Lima, Luna Zarattini, Amanda Vettorazzo, Rubinho Nunes e Silvinho Leite . Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 264/2017) ao PL 538/2013, Vereadores ALESSANDRO GUEDES (PT), SALOMÃO PEREIRA (PSDB). DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS TRANSFORMADOS E FABRICADOS PARA O USO DO COMBUSTÍVEL GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 265/2017) ao PL 107/2017, Vereador ZÉ TURIN (REPUBLICANOS). ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12.524, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 267/2017) ao PL 556/2013 - Vereador EDUARDO TUMA (PSDB). DISCIPLINA A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL ERÓTICO E PORNOGRÁFICO, DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO PARA MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, dos votos contrários dos Srs. Lucas Pavanato, Sonaira Fernandes e Rubinho Nunes.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Sonaira Fernandes e Rubinho Nunes. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 268/2017) ao PL 361/2014, Vereadores ANDREA MATARAZZO (PSD), FABIO RIVA (MDB). DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO E A INICIATIVA PRIVADA VISANDO A EXECUÇÃO OU REFORMA E MANUTENÇÃO DE SANITÁRIOS PARA USO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 24 DA LEI Nº 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 273/2017) ao PL 667/2013, Vereador(a) NOEMI NONATO (PL). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO NO INÍCIO DAS SESSÕES DE CINEMA, DE PEÇAS TEATRAIS OU EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Há pedido de adiamento ao item 93. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 353/2017) ao PL 617/2011, Vereadores POLICE (PSD), GOULART (PSD), ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), NABIL BONDUKI (PT), CLÁUDIO PRADO (PDT), RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), MARCO AURELIO CUNHA (PSD), FLORIANO PESARO (PSDB), NETINHO DE PAULA (PODE), RICARDO YOUNG (REDE), MARIO COVAS NETO (PODE), RICARDO NUNES (MDB), ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), JANAÍNA LIMA (PP), XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), ABOU ANNI (UNIÃO), ALESSANDRO GUEDES (PT), GEORGE HATO (MDB), DALTON SILVANO (UNIÃO), CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), PAULO FRANGE (MDB), RODRIGO GOULART (PSD), JAIR TATTO (PT), SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), ISAC FÉLIX (PL), EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), ALINE CARDOSO (PSDB), ADILSON AMADEU (UNIÃO), EDUARDO TUMA (PSDB), RUTE COSTA (PL), QUITO FORMIGA (PSDB), GILSON BARRETO (MDB), CELSO JATENE (PL), ALFREDINHO (PT), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), OTA (PSB), ANTONIO DONATO (PT), SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), SENIVAL MOURA (PT), AURÉLIO NOMURA (PSD), FERNANDO HOLIDAY (PL), DAVID SOARES (UNIÃO), GILBERTO NASCIMENTO (PL), SÂMIA BOMFIM (PSOL), FABIO RIVA (MDB), JOÃO JORGE (MDB), ADRIANA RAMALHO (PSDB), CLAUDINHO DE SOUZA (PODE). INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 380/2017) ao PL 260/2015, Vereador(a) REIS (PT). INSTITUI O PROGRAMA BUSCA ATIVA SÃO PAULO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se.

Há pedido de adiamento do item 96. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 414/2017) ao PL 390/2010, Vereadores CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), POLICE (PSD). DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.

São 18h, encerraremos hoje. Apreciamos 75 vetos, já passamos da metade, nobres Vereadores, de todos os que devemos apreciar. Muito obrigado. Muito orgulhoso dos colegas Vereadores que permanecem nesta quinta-feira, dia de jogo do Brasil, sem Neymar, a partir das 21h45.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Esta presidência convoca a próxima sessão ordinária para terça-feira, 25 de março de 2025, às 15h, com pauta a ser publicada no Diário Oficial da Cidade .

Relembro que está convocada a 1ª Sessão Extraordinária Virtual da 19ª Legislatura para quinta-feira, 27 de março de 2025, com pauta a ser publicada do Diário Oficial da Cidade .

Estão encerrados os nossos trabalhos.

Boa noite a todos.