230ª SESSÃO ORDINÁRIA

08/08/2023

- Presidência do Sr. André Santos.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- À hora regimental, com o Sr. André Santos na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dr. Sidney Cruz, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista e Thammy Miranda. O Sr. Xexéu Tripoli encontra-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 230ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 8 de agosto de 2023.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, nobres Vereadores Giannazi; João Ananias, um craque; João Jorge; Coronel Salles; Gilson Barreto; Elaine, eu preciso falar porque nós, Vereadores, somos fiscalizadores do município. No momento em que você é Vereador, você recebe denúncias e também vai atrás de algumas coisas, como fiscalizador do município. Então, Vereador Eli Corrêa - V.Exa. vai ter a palavra daqui a pouco -, é mais ou menos assim.

Eu me dediquei nas férias, no recesso de julho, às informações que tive. Quero falar para o Secretário de Licenciamento, o CMUV, os seus coordenadores, todos que estão nessa divisão, que estou, sim, pedindo informações de todos os estandes, de todas as demolições, de todos os prédios que estão sendo construídos na cidade de São Paulo, Coronel Salles. Inclusive devo ir ao Secovi perguntar se eles acompanham todas essas construções. Eu tenho 137 pedidos de informação de mais de 21 subprefeituras.

Sem dúvida, aos senhores que são da Secretaria e responderam que estão com muito serviço, que eu estou inclusive atrapalhando os seus serviços, digo que vou atrapalhar muito mais, se nesta Casa me prestigiarem com uma CPI. Daí, sim, eu vou mostrar que os senhores devem analisar mais os processos, porque há processos em análise e os prédios estão sendo construídos.

O que eu, Adilson Amadeu, estou falando é que irei, sim, como Vereador, fiscalizar, e levarei para o Presidente desta Casa e para o Prefeito da cidade todas as informações que estou pedindo.

Portanto, peço que os senhores sejam mais bem-educados, respondam as informações, que são importantes - não para os senhores -, mas para o Prefeito Ricardo Nunes, que está fazendo uma trajetória impecável para chegar à reeleição, porém, os senhores não estão fazendo a lição de casa.

Quem está falando é Adilson Amadeu, e as provas estão aqui. Os senhores me respondam porque estou confrontando as respostas da Secretaria com as da Subprefeitura. Daí vamos ver quem é quem e se o Adilson Amadeu está brincando em serviço.

Não estou brincando, Sr. Secretário, Srs. Coordenadores e Srs. Engenheiros que estão na Secretaria. Os senhores estão brincando de esconde-esconde, e eu não vou deixar passar zero.

Vim ao plenário no dia de hoje, 8 de agosto de 2023, para deixar claro que quero todas as informações corretas, porque, se Deus quiser, ainda teremos uma CPI.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eli Corrêa.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço um minuto de silêncio em homenagem à morte da grande atriz Aracy Balabanian, por favor. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de, nesta tarde, pedir um minuto de silêncio em homenagem a um pastor; mais do que isso, um grande amigo. A Igreja Assembleia de Deus - Ministério do Belém se encontra em luto pela passagem do nosso querido Pastor Davi Araújo.

Ele foi líder da mocidade da Igreja, um dos fundadores do nosso grupo de adolescentes que, hoje, eu e meu esposo temos a felicidade de liderar. Um jovem de 52 anos, comerciante em São Paulo, no bairro do Brás. Infelizmente, teve a sua vida ceifada por um acidente estúpido de motocicleta, no último sábado, trazendo consternação e tristeza a todos nós. Deixa esposa e dois filhos. Helen, querida, continuamos com você, Mateus e Raquelzinha.

É com muita tristeza que peço um minuto de silêncio não a um pastor, mas a um irmão que perdi no último fim de semana.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Recebam condolências da Câmara Municipal de São Paulo, todos os amigos, familiares e pessoas ligadas a essas duas vidas.

Passemos ao minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todas e a todos os Colegas.

Antes de começar a minha fala de hoje, eu quero, primeiramente, saudar os companheiros e companheiras do PSOL que têm, durante esta semana, discutido suas teses em congresso, discutido uma política em que acreditam para a nossa cidade e para o nosso país.

Saúdo também os companheiros do PT que, no último congresso municipal, confirmaram o apoio a uma pré-candidatura de Guilherme Boulos. Acho que essa é uma aliança por uma cidade que queremos, que construímos lá atrás, entendendo o momento histórico na política em que nos encontramos, entendendo que é o momento de a esquerda unir forças, de conseguirmos dialogar com a sociedade. Então, quero saudar essas duas iniciativas que muito nos alegram quando fazemos uma discussão política importante na cidade de São Paulo.

Entretanto, hoje, mais uma vez, não venho falar de um assunto tão feliz para a cidade. A Prefeitura de São Paulo e o Prefeito Ricardo Nunes acabam de firmar um contrato para a compra de câmeras com reconhecimento facial na cidade de São Paulo, um debate extremamente importante para nós. Serão instaladas cerca de 20 mil câmeras com essa tecnologia, com uma previsão inicial da instalação de 200 câmeras na região da cracolândia, com um custo mensal de quase 10 milhões. O custo dessas câmeras será de 9,8 milhões de reais.

Qual é a discussão que vimos fazendo? Primeiramente, tivemos o lançamento de um edital absolutamente equivocado, que falava sobre monitoramento de pessoa suspeita, inclusive vadiagem, na cidade de São Paulo. Depois de ser questionada abertamente pelo Tribunal de Contas do Município, por órgãos de defesa de direitos de proteção de dados, a Prefeitura teve de rever o edital, mas, enfim, fez essa compra para o reconhecimento facial.

É uma questão muito preocupante, no nosso ponto de vista, porque não é uma situação em que estamos fazendo uma compra e um gasto tão extenso na Prefeitura de São Paulo pensando na segurança pública. Estamos falando, na verdade, de um gasto feito por meio de um lobby de grandes incorporadoras, mais uma vez, de grandes empresários, querendo fazer contratos com a Prefeitura de São Paulo para algo que tem pouca ou quase nenhuma eficiência comprovada na cidade de São Paulo. É muito perigoso, porque essa tecnologia comete muitos erros - especialmente contra pessoas pobres e pretas, principalmente pessoas trans. É uma tecnologia que ainda não está completamente preparada para fazer com que tenhamos segurança, que a sua utilização não cause mais erros e mais problemas.

Mais uma vez, vamos levantar a questão de quando pensamos políticas que podem tornar a cidade ainda mais desigual para parte da população que já sofre antecipadamente, por conta de políticas construídas nesses espaços de Parlamento, que não pensaram ou que pensaram nessas pessoas de forma criminosa. Eu acho que há muita coisa para se falar. Não temos muito tempo para falar sobre isso, mas eu quero registrar, mais uma vez, que não há dúvida de que o enriquecimento de alguns poucos brancos se baseia também no sangue e na morte de pessoas pretas.

É muito difícil falar isso na Câmara Municipal de São Paulo, porque a cidade vai gastar 10 milhões de reais em uma política que tem se mostrado muito equivocada, uma política que, em outras partes do mundo, depois de implementada, teve de ser revogada, desconstruída. É uma política que poderia ser investida em outros pontos que já são comprovadamente eficientes. Temos um exemplo das câmeras que são utilizadas nas fardas de policiais e que reduziram em 80% o número de mortes violentas. Essa é uma política comprovadamente eficaz no combate à violência, sobretudo na proteção à vida das pessoas.

Quando falamos da vida das pessoas, estamos falando da vida das pessoas pretas, que estão nos seus territórios, e também da vida dos policiais, dos servidores públicos, que estão nesse enfrentamento diário. Também houve uma redução muito expressa nas mortes desses agentes. O contrário também avaliamos. Quando temos mais confrontos, mais violência, temos um aumento muito grande na morte desses policiais. Na semana passada, inclusive, trouxemos um dado aqui: a maioria dos policiais que morrem em confronto também são servidores negros.

Então, precisamos começar a olhar para essas políticas sob uma ótica de reduzir as desigualdades, e não sob uma ótica de aumentá-las ou de ignorar que essas políticas de fato alteram o resultado e a vida das pessoas no território dos trabalhadores e das pessoas que estão em suas casas.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Obrigado, nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico. Quero registrar a presença dos alunos da Escola Estadual Caetano de Campos. São 26 alunos acompanhados pela Professora Ana Lúcia e pelo Professor Peterson. Peço uma salva de palmas. Sejam bem-vindos à Câmara Municipal. (Palmas)

Tem a palavra o nobre Vereador Eli Corrêa.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, colegas Vereadores e amigos que acompanham pela TV Câmara, pelas redes sociais, aplicativos, alunos e professores presentes na galeria.

Hoje, quero abordar dois temas. O primeiro é sobre o Supremo Tribunal Federal que invalidou o uso das alegações e justificativas para que se cometessem muitos feminicídios, a legítima defesa da honra. Ainda que tardiamente, o Supremo tomou essa decisão de acabar com esse negócio de legítima defesa da honra. Por unanimidade, Ministros consideraram inconstitucional o uso do argumento em julgamentos no tribunal do júri. A análise foi concluída com os votos das Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Essa análise do caso foi concluída na terça-feira da semana passada, na sessão de reabertura dos trabalhos da Corte.

Os Ministros acompanharam o voto do relator do caso, Ministro Dias Toffoli. Em junho, já havia maioria para considerar inconstitucional o uso do argumento. Pela decisão, a legítima defesa da honra não poderá ser usada por advogados, policiais ou juízes, de forma direta ou indireta.

É um absurdo o que se alegava: que matou, agrediu por legítima defesa de honra. Ainda hoje, noticiei no rádio - notícia que me chocou profundamente - que um cidadão furou os dois olhos da ex-mulher - desde 2020 separados - para que ela não olhasse para outros homens. Vê se é admissível um absurdo desse, furar os olhos da ex-mulher para que ela não olhe para outros homens.

Ao votar, a Ministra Cármen Lúcia relembrou, sem citar nomes, o caso da socialite Ângela Diniz, assassinada por Doca Street. Em dezembro de 1976, ele matou Ângela com quatro tiros no rosto. Esse caso é de conhecimento geral.

A Ministra também citou leis da época do Brasil Colônia, que atribuíam ao homem o poder sobre o corpo e a vida da mulher. Argumentou que, ainda atualmente, as mulheres continuam a ser tratadas como "coisas" e que, nesta condição, devem "se submeter ao poder de mando de alguém".

Para que tenham uma ideia, ocorre pelo menos um caso de feminicídio a cada 27 horas, no estado de São Paulo. Batemos o recorde de feminicídios no mês de fevereiro de 2023. Entre as mulheres assassinadas neste ano, 93% sofriam com histórico de violência doméstica, segundo a Secretaria da Segurança Pública.

Esse primeiro tema é de suma relevância, principalmente, para que as mulheres se sintam mais seguras, tenham um pouco mais de autonomia na vida, para que elas possam ser elas mesmas, sem estar submissas, submetidas ao capricho de um sanguinário, de um homem. Sequer pode ser chamado de homem, mas, sim, de monstro, como o caso citado, furar os olhos da mulher para que ela não olhe outros homens.

O outro tema - acredito que todos estão acompanhando - recebeu quatro votos para liberar o porte de maconha para consumo pessoal. O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. O relator da ação, Ministro Gilmar Mendes, pediu mais tempo para analisar os votos apresentados e prometeu liberar o processo nos próximos dias.

A Presidente da Corte, Ministra Rosa Weber, atendeu ao pedido. No entanto, não designou data e se comprometeu a adaptar a agenda para quando o Ministro puder liberar o caso. Ela pontuou que gostaria de apresentar seu voto.

Não acredito que o Supremo Tribunal Federal seja quem deve ou não definir sobre esse assunto tão delicado, polêmico, quando vi que o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, definiu como um equívoco grave a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal por decisão da Suprema Corte.

O julgamento nesse sentido foi retomado quarta-feira, dia 2, pelo Tribunal e suspenso depois de quatro votos a favor. Segundo Pacheco, Presidente do Senado, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional discutir a questão e uma decisão do Supremo não pode ser contrária à lei vigente. Pacheco classificou a descriminalização sem discussão no Congresso e sem criação de programas de saúde pública como invasão de competência do Poder Legislativo. Eu particularmente não concordo com a descriminalização sem antes termos realmente discutido muito isso.

Quantos jovens começam na maconha – e quatro votos a zero até aqui, está obviamente permitida – e se perdem em outras drogas. Existem tantas famílias destruídas, que é inconcebível, pelo menos em meu ponto de vista, admitir qualquer concessão nesse sentido. Eu não quero, eu não desejo que os nossos jovens, aqueles que estão fora, de repente possam enveredar para esse caminho, e os que estão nesse caminho que possam receber uma ajuda e sair sinceramente dessa desgraça que é a droga.

Obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Eliseu Gabriel, Ely Teruel e Fabio Riva.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Tem a palavra o nobre Vereador Fernando Holiday.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu tinha combinado já com o Presidente André Santos. Muito rapidamente, gostaria apenas de registrar e pedir uma salva de palmas para a visita do Deputado Estadual de Minas Gerais, Bruno Engler, do PL. Seja muito bem-vindo a esta Casa. (Palmas)

Gostaria também, muito rapidamente, de aproveitar essa oportunidade apenas para deixar registrada a minha felicidade de ver ontem a recepção que o Prefeito Ricardo Nunes deu ao ex-Presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao nosso Governador do Estado, Tarcísio de Freitas, demonstrando que há uma sinergia, uma união, a caminho das lutas que travaremos em 2024 na cidade de São Paulo.

Acredito que é muito importante que nesse momento todas as forças de Centro, de Direita, se unam para impedirmos que em 2024 nós tenhamos um invasor de propriedade na sede da Prefeitura de São Paulo. Seria uma vergonha para a maior cidade da América Latina contarmos com a Prefeitura de um partido que deliberadamente apoia a invasão de propriedades, e, portanto, apoia e de certa forma também financia o crime, porque invadir propriedade é crime. Muitas vezes, nas discussões na Câmara Municipal de São Paulo, nós nos esquecemos de que temos um candidato à Prefeitura de São Paulo que abertamente defende e promove o crime na cidade. Nós não podemos tolerar isso, precisamos nos unir em torno daqueles que de forma decente, corajosa, defendem a liberdade, a propriedade e a vida. É isso.

Muito obrigado, Presidente André Santos.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. George Hato e Rodolfo Despachante.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Tem a palavra o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente André Santos, demais colegas Vereadores, amigos que nos acompanham, nossos jovens nessa tarde conosco.

Sr. Presidente, o primeiro agradecimento é para a nobre Vereadora Sandra Tadeu e para os nobres Vereadores Alessandro Guedes e Sansão Pereira, que também tiveram suas comitivas acompanhando a ida do Prefeito, na sexta-feira passada, à região de São Mateus, onde S.Exa. vem fazendo visitas a cada subprefeitura. São Mateus abrange os distritos de São Mateus, Parque São Rafael e Jardim Iguatemi. S.Exa. montou uma programação e passou o dia todo na região, fiscalizando, analisando, visitando obras já executadas, verificando quais ações estão em andamento e quais precisam de atenção. S.Exa. chegou exatamente às 8h30 e saiu de lá às 21h20.

Tive o privilégio de acompanhar o Prefeito, com sua comitiva e vários secretários, desde as 8h30. A primeira visita foi na inauguração de uma CEI, a qual já possui 160 crianças, construída pela Prefeitura no Km 25 da Avenida Sapopemba, praticamente no Jardim Santo André. Essa inauguração teve a participação ativa de muitos professores e profissionais de educação. Ressalto a participação da dirigente de ensino, professora Elaine, que coordena a educação de toda a região.

Em seguida, S.Exa. visitou várias obras já executadas. Houve 14 obras de canalização, que deram dignidade às pessoas que moram na beira de córregos, cujo esgoto corria a céu aberto e a Sabesp fez a canalização. Isso deu dignidade aos moradores do entorno, o que para nós foi uma grande satisfação não só em relação às obras, mas também em relação ao lazer. S.Exa. reuniu 60 empresários da região para ouvi-los e conhecer suas dificuldades. Eu os chamo de comerciantes, pois são pessoas que sacrificam suas famílias, põem seu dinheiro e pagam a conta do governo. Além disso, houve também uma reunião com 50 associações de bairro, na qual S.Exa. ouviu esses presidentes, que colocaram seus sentimentos e demandas.

Às 21h30, S.Exa. fez um apanhado geral de tudo o que havia sido feito, incluindo a construção de duas UBSs, e autorizou a construção de uma UPA na região de São Mateus. Assim, S.Exa. fez essa exposição e assinou o início de obras em várias ruas, principalmente na periferia. O mais importante foi sabermos que o Prefeito de São Paulo é um pisador de barro e tem dado uma atenção toda especial à periferia. Temos convicção de que, resolvendo os problemas da periferia de São Paulo, resolveremos o problema de cidade de São Paulo.

Durante o trânsito de um local para outro, pude ver a preocupação de S.Exa. com o Centro da cidade, Sr. Presidente, e seu intento de dar condições para que os empresários invistam e transformem o Centro da cidade de São Paulo em um Centro realmente cultural. E que as pessoas tenham realmente satisfação de morar em São Paulo e dizer que nós teremos um grande Centro digno, para todos visitarem e se locomoverem nessa região.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Muito obrigado, nobre Vereador Gilson Barreto.

Tem a palavra o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. Saúdo os nossos Vereadores e Vereadoras, que nos acompanham pelos meios de comunicação da Câmara Municipal.

Sr. Presidente, na semana que vem, de 14 a 16, acontece em Brasília a 7ª Marcha das Margaridas. A companheira Margarida Maria Alves foi assassinada, em 1983, com um tiro de calibre 12, quando saía de casa para ir ao sindicato dos trabalhadores rurais defender os companheiros e companheiras rurais.

Então, essa marcha vai contar com mais de 100 mil mulheres, como foi a última marcha. Ela acontece de quatro em quatro anos e o movimento sindical, do qual eu pertenço, sempre faz muita presença nessa marcha. Então, é uma marcha que vai denunciar as desigualdades entre homens e mulheres. Eu estarei lá de novo, pela quinta vez, participando da Marcha das Margaridas.

Sr. Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade também para falar dessa data importante. Ontem, dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 17 anos de existência, mas infelizmente não temos o que comemorar. Sancionada em 2006, a lei inovou ao estabelecer uma nova norma específica para lidar com as denúncias e processos de violência doméstica e buscar a proteção à vítima e seu acolhimento pelo Poder Público. Como previsão de medidas protetivas, há mudanças de domicílio entre outras regras.

A aprovação foi fruto de muita mobilização popular especialmente de Maria da Penha, ativista que foi vítima de tentativa de feminicídio pelo seu marido. O caso gerou repercussão internacional e motivou a criação de uma legislação específica para tratar da violência de gênero.

Bom, temos agora o Agosto Lilás, que é o mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. O que observamos é que, infelizmente, na prática, a Lei Maria da Penha ainda enfrenta muitos obstáculos.

Sr. Presidente, quero também aproveitar a oportunidade para falar que, neste final de semana, o Partido dos Trabalhadores, na convenção, no congresso, formalizou o apoio ao pré-candidato Guilherme Boulos. Acho isso importante e não poderia perder a oportunidade de nacionalizar esse debate. De um lado, nós teremos o Prefeito Ricardo Nunes, junto com o ex-Presidente da República Jair Bolsonaro, e do outro lado, nós teremos o candidato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva - pela terceira vez é Presidente da República, e não foi por quatro vezes, porque um juiz corrupto e ladrão impediu a sua candidatura e o aprisionou - que apoiará a candidatura de Guilherme Boulos.

Será muito importante esse debate para a cidade de São Paulo, dois pontos extremamente polarizados, com posições antagônicas, meu querido Vereador Coronel Salles. E foi falado de um candidato, representando o Presidente Lula, que é acusado de ser invasor de casas. Foi a mesma forma com que a Direita, em 1988, referia-se à então candidata, que depois se tornou a Prefeita de São Paulo, Luiza Erundina, uma das melhores Prefeitas que tivemos com relação à moradia, sem falar que tínhamos um processo não tão abundante de recursos como temos na Prefeitura de São Paulo hoje.

Será importantíssima para a cidade de São Paulo essa polarização. De um lado está aquele que defendeu, ao longo dos quatro anos, a não intervenção da saúde pública, o negacionismo da saúde e a não compra de mais de 70 milhões de vacinas pela Pfizer, que foi oferecido para o Governo brasileiro.

Do outro lado vamos ter um Presidente que defende a legalidade, as instituições, que defende o diálogo. Não é à toa que se aprova no Congresso, na Câmara dos Deputados agora, uma reforma tributária, que não é a reforma dos sonhos da classe trabalhadora - pelo contrário, está longe disso -, porque nós queremos tributar as grandes fortunas, queremos tributar os lucros e os dividendos, que é algo absurdo nesse país, um dos poucos do planeta que não faz esse tipo de tributação. São só 2,3 mil pessoas que detêm 50% da riqueza desse país; é 0,01%.

Então, será importantíssimo para o povo paulistano confrontar, no ano que vem, esses dois projetos. Um que é o candidato do Jair Bolsonaro e outro que é o candidato do Presidente Lula.

Obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Isac Felix, Jair Tatto e Janaína Lima.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Tem a palavra o nobre Vereador João Jorge. V.Exa. está sorrindo, nobre Vereador?

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Como sempre, Sr. Presidente, como quase sempre. O Vereador João Ananias está achando que vou entrar nesse embate do apoio do PT ao Boulos. Não, Vereador, hoje não. Fica para um segundo momento. Hoje deixo para V.Exas. celebrarem em paz o apoio ao PSOL e o PSOL receber. Que celebrem em paz.

- Manifestação no plenário.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Mas que o debate vai ser duro e que seremos duros no contraditório a essa candidatura, com certeza. Obrigado.

Presidente André Santos, quero falar um pouco sobre uma longa reportagem a que assisti, ontem, Coronel Salles, Vereadora Luna, no Jornal Nacional, que veio num momento muito oportuno: o uso de celulares nas salas de aula.

A Prefeitura do Rio de Janeiro proibiu o uso de celulares em sala de aula. Não proibiu o aluno de levar o celular na sala, mas tem de deixar na mochila, não pode deixar o aparelho sobre a carteira - ainda se chama carteira? Mesa? As coisas mudam tanto. Proibiu, portanto.

Alguns países avançaram demais no ensino 100% digital, mas alguns deles estão voltando atrás. Por que o Rio de Janeiro colocou assim? Porque os estudos mostraram - e a própria matéria do Jornal Nacional expôs ontem - que uma criança ou um adolescente, aliás, qualquer um de nós - falamos de criança, mas qualquer um de nós - quando está participando de uma reunião, como esta aqui, por exemplo, e vai ver uma mensagem que entrou no WhatsApp, não olha só aquela, mas também outra e outra. Com isso, a pessoa se distrai e depois leva muito tempo para se reconectar ao assunto que estava sendo debatido antes.

Estou observando isso com muito interesse, porque acho que nós da Câmara Municipal de São Paulo, que representamos o povo paulistano, devemos fazer um apelo ao Governador Tarcísio de Freitas. O Governo do Estado de São Paulo anunciou, semana passada, que a educação estadual, nas escolas públicas estaduais, seria 100% digital, abolindo livros e apostilas; então 100% digital. A repercussão foi muito grande e muito negativa.

O que aconteceu? No dia seguinte, o Governador Tarcísio, e aí também merece nossos elogios, porque, eu percebo que, às vezes, quando S.Exa. toma alguma medida e há uma certa reação, repensa. Nesse caso, o Governador repensou e disse que tomaria as medidas necessárias, havendo o ensino digital, para o aluno que preferir o tema em papel; haverá, então, a impressão desse material. Mas eu também não acho uma boa medida.

De qualquer maneira, S.Exa. está partindo para retirar livros, cadernos e apostilas; não vale publicar isso, pois me parece algo, assim, meio de improviso. “Ah, o aluno que não quer, então manda para a Secretaria e faz a impressão”. Portanto, o apelo que fazemos ao Governador Tarcísio é que não abdique dos livros. Não podemos abrir mão dessa priorização, desse tesouro que são os livros em salas de aula. Não podemos.

- Manifestação na galeria.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Quem diria ser aplaudido pela esquerda. Hoje é meu dia. Ganhei o dia.

Vejo nos metrôs. Aqui o costume era menor, mas passei uma época estudando em Nova York e todo mundo lia livros no metrô. Na última vez que fui para lá, as pessoas estavam no celular vendo WhatsApp, Instagram, YouTube. Então, é importante que preservemos, na educação, essa cultura do livro nas escolas.

Então, faço um apelo, e pelo que vejo da reação dos Srs. Vereadores, posso fazer esse apelo ao Governador Tarcísio, em nome da Câmara Municipal de São Paulo, para que não tire os livros das nossas crianças e adolescentes.

Muito obrigado.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Um dia histórico. Nunca imaginei que o Vereador João Jorge receberia aplausos do PT e do PSOL. É um dia histórico.

Vamos continuar o Pequeno Expediente.

Tem a palavra o nobre Vereador Coronel Salles.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde. Gostaria de cumprimentar os estudantes que ocupam as galerias. É uma alegria tê-los conosco.

Aqui funciona o Parlamento. Por vezes concordamos. Hoje foi um dia raro. Vocês deram muita sorte, porque houve uma convergência de objetivos, mas nem sempre é assim. É até bom que hoje tenha sido assim.

Sr. Presidente, queria dizer que ontem acompanhei a assinatura do contrato do Programa Smart Sampa, de monitoramento da cidade. A cidade de São Paulo, pelas mãos do Prefeito Ricardo Nunes, deu ontem um upgrade no que tange ao controle da cidade. Estamos falando não somente de segurança pública, como também de segurança viária, de controle dos semáforos, de controle de acesso aos bairros, de controle do acesso à cidade, de controle do trânsito, dos parques, da segurança pública nos parques públicos. Então, uma verdadeira revolução.

É lógico que todo projeto que se inicia requer mudanças, aperfeiçoamento. Erra aquele que acha que tem o domínio, que tem o “estado da arte”, como falávamos quando fazíamos os trabalhos monográficos, dissertações de mestrado. Não, o estado da arte é dinâmico. No estado da arte, todo dia aparece uma informação nova.

Quero cumprimentar o Prefeito de São Paulo Ricardo Nunes pela conquista feita em São Paulo para que pudéssemos colocar 20 mil câmeras na cidade.

Não preciso dizer do apoio ao Prefeito Ricardo Nunes, que vem trabalhando de maneira muito efetiva. No final de semana, estava em São Mateus, estava na zona Sul, no Centro, na zona Oeste, na zona Leste. S.Exa. está correndo a cidade e trabalhando pelas pessoas.

Não vou me ater, como disse o querido Vereador João Jorge, a tirar o brilho da alegria da esquerda na Câmara Municipal, mas aprendi, nos meus 56 anos de vida, que falamos de eleição em ano par. Estamos em ano ímpar. Hora de trabalhar.

Uma boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Obrigado, nobre Vereador Coronel Salles.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Jussara Basso.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores; estudantes que estão presentes conhecendo a Câmara Municipal de São Paulo, obrigada por estarem aqui; esta é a Casa de vocês; todos que nos acompanham pela TV Câmara.

Hoje venho trazer um assunto que sempre é pauta nesta Casa, sempre precisa ser pauta, porque infelizmente não conseguimos deixar de falar sobre um problema estrutural do nosso país que é o racismo. Mas é muito mais grave percebermos que na Casa do Povo temos, com alguma frequência, manifestações racistas. Sabemos que na sociedade é uma luta de longo prazo pensarmos em como superar o racismo, tem a ver com condições estruturais do Brasil. Mas naturalizar o racismo na Casa do Povo - lugar onde as pessoas deveriam ter o direito de poder olhar e dizer “Esta Casa é um pouco a minha cara; este é o lugar que tem os representantes que elegi” -, naturalizar racismo nesse espaço é muito grave. Por isso venho fazer um debate com os senhores.

- A oradora passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Saiu agora, Vereadores, em julho, o Anuário da Segurança Pública e o trouxe para os senhores. Alta de mais de 50% dos registros de racismo e homofobia. Não acho necessariamente, sendo bastante otimista, que houve um aumento de 50% dos casos de racismo, mas que as pessoas negras têm procurado mais a Justiça enquanto uma saída, enquanto um lugar em que consigam ter de fato uma resposta para o racismo. Então, tivemos esse aumento de 50% de pessoas que decidem: “Eu vou procurar a delegacia, vou registrar uma ocorrência, vou dizer o que aconteceu”.

Nesta Casa, nesta Legislatura, o Vereador Camilo Cristófaro falou que não lavar a calçada era coisa de preto. Aqui, nesta Casa. E ainda não sofreu um processo, que deve ser um processo de cassação e espero que seja a decisão tomada por esta Casa. Coloquei um trecho da decisão em primeira instância, porque esse Vereador se tornou réu por racismo na Justiça e o seu processo ainda corre. Em paralelo, há um processo na Corregedoria. Infelizmente, a decisão do juiz em primeira instância foi bastante lamentável. Disse: “A fala do acusado, como se demonstrou de forma exaustiva pelas testemunhas ouvidas em juízo, foi extraída de um contexto de brincadeira, de pilhéria, mas nunca de um contexto de segregação, discriminação ou coisa que o valha”.

Racismo não é brincadeira, não existe contexto de pilhéria, contexto de piada, contexto de brincadeira que justifique dizer que não lavar calçada é coisa de preto. Aqui, no microfone da Câmara Municipal de São Paulo. Essa decisão é lamentável. E venho trazer isso para que todos os senhores vejam, para percebermos como é triste termos um aumento de 50% na procura da Justiça por pessoas que sofreram violência, e decisões como essa saírem. É um tapa na cara da população negra que procura a Justiça para conseguir ter uma resposta e ver um juiz dar uma decisão como essa.

E aqui mais um dado que tem muito a ver com o que estamos falando. Menos de 1% dos magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo se declaram pretos. O que vemos é um movimento preocupante, lamentável, em que temos pessoas negras que sofreram violência procurando uma Justiça que não as acolhe, não está dando a resposta necessária. Quando falamos que quem toma as decisões em relação à Justiça é 0,6% negro, em um estado em que somos quase metade da população, é muito grave. Não é só uma questão de representatividade. É uma questão de pessoas que não estão entendendo a importância, como esse juiz, e não é nenhum desrespeito pessoal, mas a tipificação do racismo não existe em contexto de brincadeira ou não brincadeira. Não existe essa questão de o racismo ter uma pena menor se a pessoa não queria. Não existe isso. E um juiz que toma uma decisão dessa é a cara de um Judiciário que ainda não representa o povo brasileiro.

Esse é o recurso da apelação do Ministério Público. Esse Vereador segue com o mandato nesta Câmara, o processo segue tramitando, e o Ministério Público, a Promotoria recursou contra esse juiz; o processo não está findado. Trouxe para os senhores verem o trabalho do Ministério Público de São Paulo; aqui está o número dos autos contra o Vereador, é um processo público. É importante discutirmos, porque existe um pacto de silêncio sobre o racismo, e estou propondo tirar esse pacto de silêncio do racismo e trazer o processo exatamente como ele é.

Estou trazendo para os senhores a informação de que o Ministério Público está recorrendo, inclusive propondo a construção do racismo recreativo, que entrou já na lei do racismo enquanto uma das modalidades de racismo, o racismo de brincadeira, recreativo, que também deve ser punido.

Portanto, neste mês de agosto, a Câmara Municipal de São Paulo pode dar um exemplo para a sociedade brasileira e, obviamente, a sociedade paulistana, mostrando que não aceitamos racismo nesta Casa do Povo.

Independentemente da decisão que a Justiça tomará sobre esse processo, que ainda tramita, a Corregedoria da Casa tem a oportunidade de transmitir o recado de que respeita o povo preto da cidade de São Paulo. Tenho certeza de que todos os Srs. Vereadores saberão tomar a melhor decisão.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, nobres Vereadores, todos e todas que nos assistem seja pela galeria ou virtualmente, boa tarde.

Eu queria usar este espaço do plenário para informar que esta semana completamos 17 anos da Lei Maria da Penha, um importante instrumento de combate à violência contra as mulheres, um importante instrumento de tipificação dos casos de violência contra as mulheres, que ajudou diversas mulheres nesses últimos anos no nosso país. Mas ainda temos muita dificuldade de garantir que leis de combate à violência contra a mulher sejam aplicadas de forma integral.

Sabemos que, no ano de 2022, houve um aumento de todos os tipos de violência contra as mulheres, inclusive porque - na nossa opinião - tínhamos um governo de extrema Direita, o Governo Bolsonaro, que não minimizava nenhuma fala contra as mulheres, contra as minorias; pelo contrário, aumentava o clima de violência, incitava o ódio e uma série de crimes.

Podemos falar do Governo Bolsonaro, desse desgoverno, podemos falar também de como o Governo Lula tem feito o enfrentamento do combate à violência contra a mulher; mas o que mais me choca é falar sobre os dados da cidade de São Paulo.

Pelo que averiguamos, temos, na cidade de São Paulo, mais de 14 leis municipais de combate à violência contra as mulheres sem qualquer regulamentação. Isso é muito grave, porque, quando a lei existe e não é regulamentada, significa que estamos sinalizando de forma errada para a sociedade que o Parlamento entende que é importante combater a violência contra as mulheres, mas que não se aplica a lei e vamos caminhando num cenário de muita violência.

Então, repito, são 14 leis municipais de combate à violência contra as mulheres que não estão regulamentadas.

Eu tive a oportunidade de ir ao Tribunal de Contas do Município para ouvir um relatório do Conselheiro Roberto Braguim sobre os equipamentos públicos de combate à violência contra as mulheres e toda essa situação de violência de gênero na nossa cidade. E queria ler um pouco do que foi apontado nesse relatório, de alguns problemas que foram levantados: “insuficiência de servidores nos equipamentos municipais; falta de multidisciplinaridade nas equipes de atuação; fragilidade dos serviços prestados pela Casa de Passagem no que se refere à alimentação, às atividades coletivas e à atenção a crianças acolhidas com suas mães; ineficácia dos meios para divulgação dos serviços oferecidos à população; inexistência de canal contínuo e eficiente de diálogo entre as secretarias e as entidades representativas da rede de enfrentamento; falta de um plano de ação articulado para integração do serviço à rede local; necessidade de ações educativas com profissionais; falta de equipamentos em regiões prioritárias; ineficiência na uniformidade da oferta de serviços, ausência de dados informativos relacionados à mensuração da demanda.

E aqui eu quero levantar um projeto que eu tenho defendido, o Dossiê para as Mulheres , em relação às políticas públicas para as mulheres.

Queremos regulamentar que a Prefeitura faça dados em relação às políticas públicas para as mulheres, justamente para produzirmos esse tipo de política pública e conseguirmos fazer uma cidade não somente para todos, mas, principalmente, para todas as mulheres; uma cidade segura, uma cidade que atenda as mulheres, uma cidade que acolha as mulheres.

Por último, o relatório - que foi feito por uma equipe supercompetente do Tribunal de Contas, que fez essa pesquisa, esse trabalho árduo - apontou as fragilidades no monitoramento dos serviços. Ou seja, não adianta nada termos leis, como a Lei Maria da Penha , que foi fundamental no combate à violência contra as mulheres, se os equipamentos públicos que de fato vão atender essas mulheres não estiverem funcionando.

Por isso, eu queria reforçar o pedido do Tribunal de Contas à Prefeitura de São Paulo, à Prefeitura do Prefeito Ricardo Nunes, para que apresente, em 60 dias, um plano de ação para resolver os problemas da rede pública de proteção às mulheres.

Estamos na semana de uma grande marcha em Brasília, a Marcha das Margaridas , que vai reunir 100 mil mulheres em Brasília, trabalhadoras rurais, para reivindicar uma série de questões ao Governo Lula, na reconstrução do Brasil e pelo bem viver. E é fundamental que a cidade de São Paulo também seja referência no combate à violência contra a mulher. Mas, infelizmente, temos uma prefeitura que não regulamenta 14 leis municipais, que não está conseguindo conduzir o equipamento público de combate à violência contra a mulher, uma prefeitura que não tem olhado para as periferias e tampouco para as mulheres. É por isso que eu deixo mais essa denúncia no plenário, para que esta Casa reconheça esse serviço público e consiga garantir a qualidade desses serviços, porque também é papel dos Vereadores a fiscalização dos serviços públicos.

Muito obrigada, Sr. Presidente desta sessão.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Concluído o Pequeno Expediente, passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Tem a palavra o nobre Vereador Marcelo Messias. (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra o nobre Vereador Marlon Luz. (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra o nobre Vereador Milton Ferreira. (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra o nobre Vereador Milton Leite. (Pausa) S.Exa. desiste.

Concluído o Grande Expediente, passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente, Vereador André.

Quero cumprimentar quem nos acompanha pela TV Câmara São Paulo, leitores do Diário Oficial e Pares presentes no dia de hoje.

A galeria estava cheia, mas a garotada já foi embora.

Sr. Presidente, eu quero tratar dos temas que eu presumo serem importantes para a cidade de São Paulo, a maior capital do país, a maior cidade do país, o terceiro ou o quarto orçamento.

Imagine, nobre Vereador Coronel Salles: terceiro ou quarto orçamento do país. Ou seja, União, Estado e a própria cidade de São Paulo. Orçamento maior que o do Estado do Rio de Janeiro e de outros, como Paraná.

Haverá eleição no próximo ano para renovar a Câmara Municipal. Há Vereadores aqui extremamente competentes que vão participar da disputa, o que eu acho importante, é um direito de cada um, mas também haverá a renovação, e a eleição para a Prefeitura de São Paulo, que é importante.

E quando viermos fazer esse debate, temos que tomar cuidado. A tribuna é livre para cada Vereador falar conforme a sua ideologia, conforme o seu pensamento, conforme a sua vontade, mas é bom ter cautela, pois o que não quero para mim não posso desejar para o próximo; sempre agir dessa forma, amanhã sempre será um outro dia.

Então, a eleição que aí está colocada é uma eleição muito importante. A esquerda terá um candidato que já foi definido na última semana, Guilherme Boulos. Na minha opinião, será um dos pré-candidatos mais preparados para disputar essa eleição na cidade de São Paulo. Então, temos que ter responsabilidade ao falar, porque não podemos aceitar virem aqui para dizer coisas inverídicas. Vamos falar de qualidades, o debate tem que ser com base na qualidade, na competência e especialmente no compromisso do cidadão, na força de vontade e na gana da população da cidade de São Paulo.

Há duas coisas que devemos lutar para ter em nossas vidas, e presumo que sejam as mais importantes para qualquer um de nós. Primeiro, você tem que ter saúde; não adianta ter uma tonelada de dinheiro e estar sobre uma cama, vegetando. Essa é a primeira coisa, saúde. A segunda é ter moradia. Você tem tudo se tiver saúde e moradia. O resto você vai em busca, vai à luta, vai à batalha, mas você tem que ter saúde e moradia. Durante o dia você faz qualquer coisa, corre por aí, e isso o povo brasileiro já aprendeu, mas você tem que ter moradia. E a luta principal do Deputado Federal Guilherme Boulos é a garantia de moradia à população, ao povo que mais precisa da cidade de São Paulo. Temos de respeitar a sua história e não vir aqui dizer palavras de baixo calão, ofendendo.

Na eleição próxima-passada, o Deputado Boulos foi eleito o deputado mais votado do Estado de São Paulo; só na cidade de São Paulo foram mais de 500 mil votos. Então, é isso que pensa o povo da cidade de São Paulo; o povo da cidade de São Paulo pensa diferente. Faremos esse debate com a maior tranquilidade. Não tenho procuração do Deputado Federal Guilherme Boulos para falar sobre S.Exa., mas eu me sinto no direito, como Vereador e liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de falar sobre Guilherme Boulos porque é importante.

Quero deixar claro que a cidade de São Paulo merece pessoas compromissadas. Então, não dá para nivelar por baixo. Acho que o debate tem que ser do tamanho, da altura e da necessidade da cidade. E aí, no dia a dia, o povo fará a sua avaliação. Quero deixar claro que de forma nenhuma vou usar esta tribuna para desqualificar qualquer que seja o candidato, mas exigimos respeito, que todos sejam tratados especialmente pela sua forma de atuação, e sejam respeitados.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura, falando pela liderança do PT.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pelo Solidariedade, por cinco minutos, o nobre Vereador Dr. Sidney Cruz.

O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente em exercício, Vereador André Santos, a quem cumprimento, assim como aos nobres Pares, ao público que nos acompanha na TV Câmara São Paulo, a todos os assessores presentes e à Guarda Civil Metropolitana.

Sr. Presidente, hoje, dia 8 de agosto, é um dia especial, em que se comemora o Dia Nacional do Taekwondo, uma atividade esportiva popular na Coreia, que chegou aqui em 1973 com a primeira academia no bairro da Liberdade. Quero aproveitar esta fala para fazer uma homenagem a toda a família do Taekwondo.

Falo acerca desta data, Coronel Salles, porque acredito muito no tripé da transformação. Sempre digo que o combate à desigualdade social e a transformação que sonhamos passam pelo tripé do fomento ao esporte, à cultura e à educação. No Taekwondo, temos um projeto com o Mestre Rodrigo em Itaquera, na zona Leste, que atende a mais de 200 crianças no contraturno, gratuitamente. O Taekwondo tem regras que são cumpridas e é uma ferramenta de formação de cidadania e, às vezes, também de grandes atletas competitivos.

O Taekwondo chegou aqui por meio do Mestre Cho, que está vivo até hoje e mora em Los Angeles. Coincidentemente, nesta data eu também recebi o título, o certificado de Faixa Preta Honorário pelo fomento ao esporte do Taekwondo na cidade de São Paulo. Não luto, mas, por causa da parceria do nosso mandato com esse projeto, sou um lutador fora dos tatames para ampliar os esportes na cidade, especialmente nas periferias. Temos um projeto chamado Agir e Transformar, que atende hoje a mais de 3 mil pessoas, com foco em crianças e adolescentes no contraturno, sem esquecer de adultos e idosos. São projetos continuados que contam com apoio total do Prefeito Ricardo Nunes.

É nisso que eu acredito. Sempre falo que sou fruto da evolução por meio da educação. Sou o menininho do barraco de tábua na Rua 2, no Parque Doroteia, na Pedreira, que, por meio da educação, se formou em Direito. Fui Diretor da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção Santo Amaro, uma das maiores do Estado de São Paulo, representei minha categoria de 2015 a 2018. E hoje tenho a honra, pelas mãos da população da cidade, de representá-la, especialmente os mais necessitados nas periferias. Falo com propriedade, e, como diz Mano Brown, a quem peço licença para plagiar, “eu não assisti, eu não li, eu vivi”.

Então, quero deixar esta homenagem a toda família do Taekwondo e dizer que estamos juntos nesta luta, porque é por meio do tripé da transformação - esporte, cultura e educação - que vamos mudar a realidade do nosso país e fazer, efetivamente, com que crianças e adolescentes sejam, no futuro, algo diferente do que são hoje.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Obrigado, nobre Vereador Dr. Sidney Cruz, que está inspirado hoje, está cantando, está poeta.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pelo PSOL, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Venho à tribuna, com anuência de minha Líder do PSOL, falar sobre alguns temas importantes.

Primeiro, quero dizer que hoje aconteceu um fato inédito nesta Câmara Municipal, que foi um parlamentar do PSDB, da base de sustentação do Governo, que foi do Governo Doria, agora é do Governo Nunes, criticar uma ação do Governador Tarcísio de Freitas, que quer acabar com o livro didático nas escolas estaduais, quer colocar tudo digital, como se estivéssemos num país de primeiro mundo. Não conhece absolutamente nada o Governador Tarcísio.

E o Vereador João Jorge - pena que não está aqui para debatermos - disse que o Governador está recuando e que vai imprimir parte do material, anunciando que S.Exa. vai cometer o crime de improbidade administrativa, porque esses livros são do Programa Nacional do Livro Didático, um programa federal em que os livros chegam de graça e prontos para o Estado; vai abrir mão disso para imprimir o material por mais de 200 milhões de reais. Acredito que o Governador vai recuar, mas alguém do PSDB criticar uma ação do Governador Tarcísio de Freitas é um fato inédito.

Eu gostaria de falar sobre um ponto antes de apresentar dois vídeos, que foi um almoço indigesto que aconteceu na cidade de São Paulo. Estavam presentes o Prefeito Ricardo Nunes; o ex-Presidente, o inominável, o inelegível, o negacionista Bolsonaro; e o Governador Tarcísio de Freitas, que quer reduzir verbas da educação e tirar o livro didático. Então, gente, foi o almoço da destruição.

O Prefeito Ricardo Nunes está se unindo num noivado, já quase um casamento, para destruir a cidade de São Paulo. Nós não podemos permitir que isso aconteça. Haverá uma ampla frente de esquerda progressista na cidade para combater o negacionismo que reinou no país nos últimos quatro anos.

O tema de que vou falar agora é importante. Nós comemoramos, no último domingo, o Dia do Quadro de Apoio à Educação, homenageando os valorosos profissionais da educação que estão na linha de frente nas escolas. Sem esses profissionais que compõem o quadro dos profissionais da educação, as escolas não funcionam.

Apresentei um projeto de lei em 2020, que se transformou na Lei 17.534, criando um dia não só para comemorar, mas um dia de luta, de reflexão e valorização, para fazermos um debate para valorizar essa carreira que é tão importante no município de São Paulo.

Eu trouxe dois vídeos para ilustrar esse trabalho gigantesco, muito bom, desenvolvido por esses profissionais.

- Apresentação de vídeo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, quanto a esse ato, a professora e Deputada Federal Luciane Cavalcante, que é da rede municipal de São Paulo, fez uma audiência pública, em Brasília, na Câmara Federal. É a primeira vez na história que esse tema vai para a Câmara Federal. Então, fica aqui o registro.

Obrigado, Presidente, pela compreensão quanto à extensão do meu tempo de fala.

O SR. PRESIDENTE ( André Santos - REPUBLICANOS ) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Por acordo de lideranças, encerraremos a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro a convocação de cinco sessões extraordinárias para amanhã, dia 9 de agosto, que terão início logo após a ordinária, e de mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 10 de agosto, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.