14ª SESSÃO ORDINÁRIA

12/03/2025

- Presidência dos Srs. Ricardo Teixeira e João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Palumbo, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 14ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 12 de março de 2025.

Boa tarde a todos e a todas. Antes de abrirmos o Pequeno Expediente, temos vários pedidos de diversos Vereadores e, como ontem eu não estive no Colégio de Líderes, acabei devendo uma informação, quer dizer, várias. Uma delas, e já fui cobrado hoje pela Vereadora Dra. Sandra Tadeu, diz respeito à criação da Procuradoria Especial da Mulher.

Há a Resolução nº 9 da Câmara Municipal de São Paulo, de 7 de junho de 2017, que cria essa Procuradoria. Farei a leitura:

“Artigo 1º - A Procuradoria Especial da Mulher não tem vinculação com a Procuradoria da Câmara Municipal, sendo órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, contará com o suporte técnico da estrutura da Câmara, a ser designado por ato próprio.

Artigo 2º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e 03 (três) Procuradoras-Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início da legislatura.”

Há vários itens, que gostaria de ler posteriormente, atendendo ao pedido da Vereadora Dra. Sandra Tadeu. Repito que a resolução é de 2017 e nunca instauramos essa Procuradoria, o que farei agora. Para tanto, convidarei a Vereadora Dra. Sandra Tadeu para ser a Procuradora Especial; para as três Procuradoras-Adjuntas farei uma relação com as maiores Bancadas da Casa, que são: PT, com oito Vereadores; MDB, com sete, e União Brasil com sete. Portanto, o PT, o MDB e o União Brasil, cada um, indicarão uma Procuradora-Adjunta. Se os partidos fizerem essa indicação até o final da sessão de hoje, já proclamaremos essa nova Procuradoria, dando encaminhamento e andamento a mais esse pedido.

Informamos aos Srs. Vereadores que hoje foi publicada a composição das comissões permanentes e seus respectivos membros. Portanto, as comissões serão instaladas amanhã, dia 13 de março, no Plenário 1º de Maio, nos seguintes horários: 11h, Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; 11h30, Comissão de Finanças e Orçamento; 12h, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; 12h30, Comissão de Administração Pública; 13h, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; 13h30, Comissão de Educação, Cultura e Esportes; e 14h, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Pastora Sandra Alves.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, informo a presença da Sra. Graça Albaran, nobre Vereadora de Jaguariúna, do PSD.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Uma salva de palmas para a nobre Vereadora Graça Albaran. É uma honra tê-la conosco nesta sessão. Obrigado pela presença, nobre Vereadora. Seja muito bem-vinda. (Palmas)

Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Saúdo as Sras. e os Srs. Vereadores, a todos e a todas que estão nos assistindo pela Rede Câmara SP.

Não posso deixar de falar sobre a desqualificação, infelizmente, do governo do Prefeito Ricardo Nunes, e não sou eu que estou falando. Se abrirmos os jornais da grande imprensa, veremos questões bastante contundentes da má gestão deste governo ou até indícios de falcatruas, segundo a própria imprensa.

Por isso, vou trazer três exemplos de má gestão, noticiados em uma única semana, na grande imprensa. Repito, foram três escândalos noticiados em apenas uma semana. Imaginem se eu tivesse pegado o noticiário de um mês inteiro ou de janeiro para cá.

Primeiro, o Ministério Público notificou o Prefeito Ricardo Nunes após a Prefeitura omitir dados de contratos emergenciais. Ou seja, o Ministério Público está verificando essa imensidão de contratos emergenciais que o Prefeito Ricardo Nunes fez ao longo do ano passado. Isso foi debate nesta Casa. Eu e vários outros nobres Vereadores mostramos o volume estrondoso de dinheiro que o Prefeito Ricardo Nunes jogou nos contratos emergenciais. E foram situações emergenciais produzidas para se deixar de lado as licitações, a fim de que o Sr. Prefeito pudesse colocar seus amigos, inclusive compadres, para fazer as obras e tudo mais.

O Ministério Público está fazendo essa investigação e pedindo os dados da Prefeitura. São 307 contratos emergenciais que o Ministério Público está averiguando. Foram requeridos nome da empresa, preço e como se chegou a essas empresas que estão fazendo as obras desses 307 contratos. Já a Prefeitura só mandou dados de 50 contratos emergenciais, ou seja, menos de 17%.

Tenho certeza de que quem está escutando isso pela primeira vez também se pergunta: o que o Sr. Prefeito quer omitir? Por que S.Exa. não passa as informações para o Ministério Público? Por que dificulta a transparência da Administração?

Onde há fumaça, há fogo. Se o Sr. Prefeito quer omitir dados é porque S.Exa. ou algumas pessoas da Administração que assinaram esses contratos têm receio do que o Ministério Público possa achar. Essa é a única conclusão a que podemos chegar.

Vou para o segundo exemplo: principais construtoras de São Paulo têm moradias sociais sob suspeita de fraude. Todo mundo sabe, e foi aprovado, que há uma porcentagem para essas construtoras fazerem de HIS - Habitação de Interesse Social, que é a moradia popular destinada às pessoas de baixa renda. Porém, vamos observando notícias e mais notícias de como essas empresas acabam burlando a lei.

Vejo muitos da extrema Direita ficarem bastante nervosos quando a lei não é seguida, mas quando é o grande empresário que não cumpre a lei, não vejo essa mesma extrema Direita vir à tribuna para falar assim: “Olha, eles têm de ser presos porque estão fazendo coisas contra a lei”. É muito engraçado essa visão que a extrema Direita tem: quando é a classe popular que faz algo para sobreviver, é criminalizada; porém, quando o grande empresário - que já ganha muito dinheiro e quer simplesmente mais lucro - faz coisas contra a lei, não é recriminado por essa mesma extrema Direita. Entretanto, já há várias iniciativas e também vários Parlamentares pedindo para investigar isso. Há, inclusive, CPI protocolada na Casa para fazer essa investigação.

Tenho dez segundos ainda e falarei só a respeito do último tema: superfaturamento de água no Carnaval. O Ministério Público já está pedindo para a Prefeitura devolver milhões, pois a Prefeitura comprou água superfaturada para o Carnaval.

Repito: são exemplos de má gestão, que foram publicados pela grande imprensa em uma única semana. Nunca vi um governo ter tanta denúncia como este. Há muitos indícios de falcatrua estampados nas grandes manchetes dos jornais na cidade de São Paulo.

Portanto, pedimos à Prefeitura, ao menos, a decência de não esconder dados, e mais: pedimos para passar os dados ao Ministério Público, afinal de contas, a transparência é um elemento fundamental da Democracia e também da Gestão Pública. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, Vereador Professor Toninho Vespoli. Próxima oradora é a Vereadora Renata Falzoni. Tem V.Exa. a palavra por cinco minutos.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde a todos e a todas, ao Sr. Presidente, aos nobres colegas Vereadores e Vereadoras.

Trago dois temas importantes a esta tribuna. O primeiro é mais um capítulo de violações ao interesse público pela Urbia, que é a concessionária do Parque do Ibirapuera.

Já falei que a empresa administradora do Parque resolveu, do nada, cobrar uma taxa de assessoria de corrida. Essa taxa é ilegal, tanto é que o Ministério Público já solicitou à concessionária para extinguir essa taxa imediatamente. A própria Prefeitura já emitiu uma advertência, em janeiro.

Pelo contrato da concessão, que é de 2019, o que a empresa está fazendo representa uma infração média, que significa o seguinte: como teve lucro com a medida, a Prefeitura já deveria aplicar multa de 0,5% do faturamento anual da concessionária. E o que estou dizendo é exatamente o que está escrito no contrato de concessão. Como a concessionária resolveu dobrar a aposta e está deliberadamente descumprindo tanto o contrato de concessão, como a advertência da Prefeitura e o próprio pedido do Ministério Público, o nosso gabinete está entrando com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Município. Digo isso porque é inadmissível, Srs. Vereadores, o esforço imenso e inútil que estamos fazendo para defender o interesse público, uma vez que pressionamos e a concessionária Urbia não cumpre a lei, não cumpre o que está no contrato.

Esta Casa deverá fazer, neste ano, um amplo debate sobre as concessões dos parques. Isso é urgentíssimo, porque uma exceção como esta vai abrir um enorme precedente de mau uso do nosso espaço público, e o que está acontecendo hoje no Parque Ibirapuera denuncia a imensa falta de espaços públicos adequados para a prática de esportes. Mas não é somente de esportes que estamos falando e, sim, de acesso à cidade e principalmente à saúde e boa qualidade de vida.

Outro assunto são os bicicletários em São Paulo, uma batalha nossa muito antiga. Não apenas ciclovias e ciclofaixas fazem parte da infraestrutura cicloviária, mas onde estacionar a bicicleta com qualidade e segurança também. O bicicletário é uma obrigação legal em novos terminais de ônibus e estações de trem e metrô, inclusive os que forem reformados. Sempre que for entregue uma nova estação de trem ou metrô, será obrigatório ter um bicicletário, assim como estações e terminais de ônibus reformados também terão de ser providos com um.

Agora, em pleno processo de concessões de linhas de trem para a iniciativa privada, o governo do Estado simplesmente se esqueceu de incluir os bicicletários nos editais. O Estado se “esqueceu” de exigir que as concessões sejam feitas de acordo com o cumprimento da lei. Porém, o nosso gabinete é vigilante, e durante as audiências públicas solicitamos a inclusão urgente dos bicicletários, conforme obrigação e responsabilidade das concessionárias.

Não se trata de um favor, já que assim rege a lei e, por causa da nossa pressão, o governo do Estado mudou as regras para a concessão do lote do Alto Tietê: linhas 11, 12 e 13 de trens urbanos; assim como a do lote ABC Guarulhos, linhas 10 e 14 de trens urbanos. Portanto, as operadoras que vencerem a concorrência vão ser obrigadas a instalar bicicletários em todas as estações e ampliar aqueles que hoje são insuficientes. Com isso, serão 70 novos locais seguros e gratuitos para se deixar a bicicleta e facilitar a intermodalidade metrô-trem.

Foi uma vitória importante que conseguimos, mas vamos continuar cobrando para que essas estruturas, de fato, tenham qualidade e sejam entregues.

Mobilidade ativa combinada com transporte coletivo, integração segura, confiável e confortável é a solução real para a mobilidade de São Paulo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Renata Falzoni.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Roberto Tripoli, Carlos Bezerra Jr., Rubinho Nunes e Rute Costa.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, equipe técnica da Câmara Municipal de São Paulo, telespectadores da Rede Câmara SP e demais mídias, apesar de ontem alguns Colegas terem abordado o tema do Dia Internacional da Mulher, como Presidente Municipal do MDB Mulher, optei por fazer uma fala hoje e prontamente convido todos os Colegas para participarem de um evento importante, que ocorrerá nesta Casa. Trata-se de uma homenagem do MDB Mulher a mulheres que, por meio de algumas atividades, transformaram vidas e territórios e empoderaram outras mulheres na cidade de São Paulo.

Porém, mais que homenageadas, o que queremos trazer é que o Dia Internacional da Mulher, pelo menos na minha avaliação, não é um dia exatamente para homenagens, mas é um dia para reflexão, principalmente. Até porque, se formos considerar, todos os dias são dias nossos, das mulheres, dos homens, dos jovens, das crianças, dos idosos.

Mas, na questão da mulher, é a reflexão: vivemos em uma Casa de Leis e devemos ter em mente sempre o que vamos fazer todos os dias, que venha a transformar a vida das pessoas, que venha a transformar territórios, que faça da nossa sociedade uma sociedade mais justa, mais igualitária, que diminua as pontes que existem em vários setores, principalmente quando falamos em mulheres ocupando espaços de poder.

Todos dizem que as mulheres são a maioria, ultrapassam 52% da população. Mas esta Casa é o reflexo de que ainda não somos a maioria na política, nem sequer ocupamos todos os espaços que desejamos ter. Por exemplo, a gestão do Prefeito Ricardo Nunes − e isso podemos falar com muita propriedade −, é uma gestão que tem olhado para as mulheres, tem colocado as mulheres em situação de destaque, ocupando espaços de poder, trabalhando com o Sr. Prefeito no primeiro escalão, no segundo escalão, seja como secretárias, subprefeitas, secretárias-adjuntas, chefes de gabinete, presidentes de empresa, enfim. As mulheres estão fazendo parte e isso não é a partir de 2025. O Prefeito Ricardo Nunes já vem fazendo isso desde que assumiu a Prefeitura de São Paulo, quando perdemos o Prefeito Bruno Covas.

Portanto, isso é valorizar, é dar visibilidade às mulheres. Estamos no início dessa caminhada, apesar de estarmos em 2025, e qual é o nosso maior objetivo? É que isso, cada vez mais, cresça, se fortaleça. Que as mulheres, progressivamente, estejam presentes em espaços de comando, tanto no Poder Público quanto na iniciativa privada, bem como também nas casas de leis municipais.

Vimos que a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu trouxe a esta Casa uma vereadora de Jaguariúna. Que bacana isto: uma cidade do interior com mulheres compondo a Câmara Municipal. Mas nem todas as pequenas cidades têm mulheres eleitas em suas Câmaras.

Assim, precisamos mudar essa realidade. E, por isso, hoje, trazemos esta homenagem às mulheres que vêm ajudando a construir uma cidade melhor, mais justa e igualitária.

A minha fala de hoje, Sr. Presidente, era essa. Agradeço a oportunidade e aos Colegas que, tão gentilmente, me ouviram.

- Aparte antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Sandra Santana.

Tem a palavra o nobre Vereador Sansão Pereira.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Sem revisão do orador) - Muito boa tarde, Sr. Presidente; Sras. e Srs. Vereadores; a todos aqueles que nos acompanham, de maneira presencial e também virtual; a todas as mulheres, assessoras, advogadas, procuradoras, jornalistas; a todos que nos acompanham nesta tarde.

Parabenizo todas as mulheres na pessoa de minha esposa, Helena Maria Pereira. Tivemos o Dia Internacional da Mulher e temos o Mês das Mulheres.

Mostrarei alguns trabalhos que temos realizado na cidade de São Paulo em favor das mulheres. Inclusive, exibirei agora um vídeo de um instituto de apoio à mulher, o Instituto Basta de Violência, que faz restauração facial em mulheres vítimas de violência. Inclusive, o trabalho deste instituto já foi noticiado em diversos meios de comunicação e já enviamos recursos parlamentares para este instituto que, além da restauração facial, também oferece tratamento psicológico, psiquiátrico e jurídico.

- Apresentação de vídeo.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - É exatamente uma restauração facial.

Através da Secretaria do Trabalho, também disponibilizamos a essas mulheres cursos profissionalizantes nas áreas de confeitaria, culinária, costura, cabeleireira, maquiagem.

- Apresentação de vídeo.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Esses cursos darão condições de empregabilidade e renda para as mulheres da periferia, da comunidade.

Além disso, disponibilizamos, em nosso site , o Guia da Mulher Paulistana , que foi elaborado por nossos especialistas com base na Lei Maria da Penha. O guia traz informações sobre os direitos das mulheres, leis de proteção e a rede de atendimento disponível em São Paulo. É só entrar no site oficial Sansão Pereira .

Está em andamento também o Projeto de Lei 525/2021, de minha autoria, que dispõe sobre o auxílio financeiro para as mães solo. Estive na casa de uma senhora que tinha dois filhos adolescentes, um numa cama e outro em outra. Dois rapazes, e ela tinha de manter esses filhos sem nenhuma condição. Então, esse projeto ajudará as mães solo com filhos com deficiência, reconhecendo a dificuldade dessas mulheres em conciliar a criação dos filhos com a geração de renda.

Também é de minha autoria o projeto de lei que deu origem à Lei da Telemedicina, Lei 17.718, que já possibilitou o atendimento de mais de 100 mil gestantes, graças a Deus.

Tivemos um evento chamado Mulheres em Movimento, que atendeu diversas mulheres, possibilitando a prática do futebol feminino nas comunidades e apoio aos hospitais com foco na mulher, como, por exemplo, o IBCC e também o Doutor Arnaldo, que atende mulheres com câncer de mama.

Então, é isso. Estamos realizando muitas outras atividades na cidade de São Paulo. Vamos dar continuidade em favor das mulheres.

Muito obrigado, Sr. Presidente, senhoras e senhores. Estamos trabalhando em favor das mulheres da cidade de São Paulo. Forte abraço.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, Vereador Sansão Pereira.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Sargento Nantes.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente Ricardo Teixeira, muito obrigado.

Primeiro, cumprimento quem nos acompanha, o público presente na galeria, os Pares presentes, os que nos acompanham pela Rede Câmara SP e a todos que estão nos acompanhando de forma virtual.

Sr. Presidente, falarei hoje sobre acidentes no trânsito. “Aumenta o índice de mortes na cidade de São Paulo”, e este tema é muito importante: segurança viária da cidade de São Paulo, que é uma metrópole com alto fluxo de veículos e pedestres.

Política de segurança viária significa salvar mais vidas no trânsito; campanhas de conscientização; melhoria do desenho urbano e informações sobre comportamento dos nossos motoristas são essenciais para a prevenção de acidentes. Ou seja, a conscientização sempre é muito importante em qualquer segmento. É fundamental haver consciência em todos os sentidos, inclusive consciência em formação política.

Entretanto, o que vimos, no último ano, deve ser considerado um sinal vermelho, pois os dados do Infosiga apontam que em 2024 a cidade de São Paulo registrou o maior número de mortes no trânsito, em nove anos. Foram 1031 mortes entre os meses de janeiro a dezembro de 2024.

- O orador passa a se referir às imagens exibidas na tela.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Em 2015, tivemos um índice altíssimo, com 1101 mortes. Nos anos de 2016, 2017, 2018, esse índice subiu um pouquinho. Nos anos de 2019 e 2020, houve uma redução. Nos anos seguintes, voltou o processo de crescimento, ou seja, aumentou o índice de acidentes e mortes no trânsito na cidade de São Paulo, culminando em 1031 mortes no ano de 2024. Então, isso é um sinal de alerta de que precisamos, para ontem, que essa política pública volte para a pauta do dia.

Esses dados são muito preocupantes. É preciso que o Prefeito Ricardo Nunes traga de volta para a agenda central a política pública de segurança viária, que parece abandonada. Eu não estou dizendo que está, mas parece, no mínimo, que está abandonada.

É importante nos lembrarmos de que, além das vidas perdidas no trânsito - o que é muito triste -, temos de contabilizar os custos sociais dessas tragédias, que poderiam ser, de certa forma, evitadas.

Dados do IPEA, de 2003, revelaram que o custo total dos acidentes de trânsito, em aglomerados urbanos no Brasil, chegou a 5,3 bilhões de reais, elevando-se para cerca de 50 bilhões de reais em 2015. Estou falando sobre a história do país. Ou seja, Vereadora Renata, é um índice altíssimo. V.Exa. acabou de citar problemas acerca da mobilidade ativa. Então, estou falando sobre esses dados só para ilustrar e é muito importante para que deixemos isso claro.

Quanto aos serviços de Saúde e Previdenciários. Dados do Ministério da Saúde, DataSUS, informaram que somente com as informações fornecidas por hospitais próprios ou conveniados com o SUS, foram gastos 260 milhões de reais, em 2017; 265 milhões de reais em 2018, sendo 150 milhões de reais, 54,2%, relacionados a internações de motociclistas. Ou seja, um índice altíssimo, Vereadora Renata Falzoni, e vai aumentar drasticamente. Se for seguir a autorização da Corte do STF, isso vai explodir, vai aumentar ainda mais.

Então, tenho algumas sugestões que precisam ser adotadas na cidade o mais rápido possível para podermos, ao menos, reduzir um pouco essa tragédia, a fim de minimizarmos os problemas.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vamos para o encerramento, Vereador Senival Moura, já passamos um minuto.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Só mais um minuto, Sr. Presidente, tenho quatro sugestões importantes para falar.

Primeiro, educação e conscientização, campanhas educativas para motoristas, ciclistas e pedestres sobre as regras de trânsito e a importância da segurança viária. Segundo, infraestrutura segura, investir em melhorias na infraestrutura como a construção de ciclovias, faixas de pedestres bem sinalizadas e iluminação adequada nas vias. Terceiro, fiscalização rigorosa, Sr. Presidente, aumentar a fiscalização de infrações de trânsito, como excesso de velocidade, que é fundamental; uso de celular ao dirigir, entre outras.

E para finalizar, que o Sr. Presidente está com pressa, mas não tenho muita pressa.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Não estou, o tempo é de cinco minutos, já está em sete.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Sr. Presidente, sempre me pautei no ditado “o apressado come cru”. Então, não tenho muita pressa, mas vou encerrar. Só mais um índice, porque é importante dizer que estamos falando sobre salvar vidas. Isso é mais importante que tudo o que queremos dizer. Redução de velocidade, implementar limites de velocidade mais baixas em áreas urbanas, especialmente em regiões com grande fluxo de pedestres e escolas, dentre tantas outras medidas que precisam ser tomadas o mais rápido possível.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, hoje cumprimento a Folha de S.Paulo por um artigo publicado: “O número de mortes por Covid no Brasil ainda é alto”.

Antes do Carnaval, nós falamos deste assunto, exatamente o que a Folha de S.Paulo levantou hoje e com bastante profundidade. O número de mortes por Covid no Brasil ainda continua alto. Não estamos em situação de emergência epidemiológica. Há dois anos, exatamente em março, nós saímos da emergência epidemiológica, que foi decretada em março de 2020 e encerrada em março de 2023. Agora, em março de 2025, chama nossa atenção que o número de mortes por Covid ainda é alto.

Vejamos os números. No Brasil tivemos 30 mortes por dia, em 2024, e no estado de São Paulo foram 13 mortes por dia. A Covid está controlada e, em 2025, esses números caíram um pouco mais: até março, tivemos 13 mortes diárias no Brasil por Covid, sendo quatro delas no estado de São Paulo. Ora, então por que estamos dizendo que a mortalidade ainda está alta? Porque esse número não deveria estar acontecendo. Nós temos um país que, querendo ou não, teve um avanço muito grande na vacinação. Temos o estado de São Paulo com uma cobertura vacinal muito grande e a cidade de São Paulo foi denominada a Campeã Mundial da Vacina.

Conseguimos conter a doença na capital, na maior metrópole da América Latina. Esses números estão bem claros. Porém, o que acontece é que, nos primeiros meses do ano - e no ano passado isso aconteceu em janeiro, fevereiro e começo de março -, nas primeiras nove semanas do ano, tivemos um aumento do número de óbitos por Covid no Brasil. Neste ano, ocorreu o mesmo: tivemos 21% a mais de mortos até agora do que historicamente temos tido. Por que isso no verão? Nós esperávamos que isso acontecesse no inverno, mas não é isso que acontece com a Covid.

As grandes movimentações acontecem no país nos meses de janeiro - mês de férias com muito calor -, e de fevereiro, com o Carnaval. Toda essa movimentação, todas as festas que acontecem nesse período acabam aumentando a proliferação do vírus de forma muito mais rápida, levando-o para dentro das casas de nossos idosos. Ou, então, viajamos para a casa dos nossos parentes, onde nos encontramos com nossos familiares que, muitas vezes, não podem viajar porque têm comorbidades, doenças crônicas, e são estes e os idosos que mais morrem.

Só para termos uma ideia do que significa isso, um paciente com 85 anos de idade, comparado a pacientes de 20 a 30 anos de idade, tem 350 vezes mais chance de morrer pela Covid do que estes últimos. Olhem só o tamanho da diferença. E a cada década que aumenta, também aumenta o risco para as pessoas acima dos 50 anos.

A vacina bivalente está em todas as unidades de saúde de São Paulo para os nossos idosos, e é a vacina atualizada. Temos de insistir para que os nossos idosos se vacinem, porque são as maiores vítimas de mortalidade. Quando a mortalidade não ocorre com os idosos, ocorre com aqueles que têm doenças crônicas, como nefropatias, doenças cardíacas, diabetes e outras complicações, mesmo sendo mais jovens; ou com os imunodeprimidos por doenças oncológicas ou em tratamento oncológico. Portanto, o número de casos de Covid ainda preocupa.

Não estamos, em momento algum, preocupados com alarme, com crise, não. Mas precisamos nos preocupar em baixar o número de mortes por Covid, porque essa doença hoje tem controle com a vacinação, que se mostrou eficaz. Portanto, nós temos de trazer essa cultura da vacinação mais ainda para a população, para que possamos ficar livres desses números que ainda assustam.

A Folha faz uma comparação bastante interessante, dizendo que o número de mortes por Covid se equipara a uma queda de seis Boeings , em 2025. A mortalidade dessas primeiras nove semanas no Brasil equivale à queda de seis Boeings cheios de pessoas, sem sobreviventes. É um número grande. Portanto, precisamos chamar a atenção de forma emblemática, como a Folha de S.Paulo fez, para que as pessoas possam compreender. Não adianta tentar comunicar na saúde sem tentar falar a linguagem que as pessoas conseguem entender.

Estamos falando, então, que aqueles com mais de 60 anos precisam se vacinar de seis em seis meses contra a Covid. A segurança está, principalmente, nesses seis meses. A vacina está sempre sendo atualizada. Só com a vacinação é que vamos conseguir vencer a Covid em definitivo no Brasil. Em breve, ela vai acompanhar a vacina da gripe e vai conseguir permanecer com um grau de segurança que nos dê um ano, pelo menos, para acompanhar a mesma linha da vacinação.

O fato é apenas chamar atenção para a necessidade da vacinação e é nossa responsabilidade. Foi tão difícil chegar até aqui. Foram cinco anos para nos livrarmos da pandemia e vamos erradicar esta doença no Brasil.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, Vereador Paulo Frange.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Silvão Leite.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre minha presença.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Registre-se a presença da Vereadora Amanda Vettorazzo.

Tem a palavra a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, do PSOL.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, colegas Vereadores e Vereadoras, Sr. Presidente e pessoas que nos escutam e nos assistem.

Eu queria dizer, novamente, que algumas das nossas escolas, localizadas na zona Leste e outras na zona Sul, amanheceram hoje sem equipe de limpeza. As escolas estão sem as trabalhadoras que fazem o serviço de limpeza simplesmente porque uma empresa chamada Lume, que tem um contrato milionário com a Prefeitura de São Paulo, não pagou as trabalhadoras. Essa é a realidade.

Ontem, vim a esta tribuna justamente para denunciar uma empresa terceirizada responsável pela merenda em várias escolas de São Paulo. E hoje denuncio outra empresa terceirizada responsável pela limpeza das escolas municipais de São Paulo. Não são em todas as escolas, porque estão divididas por várias empresas, mas nas escolas em que a empresa Lume presta serviço as trabalhadoras não receberam os salários e não têm como ir trabalhar. Elas somente recebem um salário mínimo, e quando o Vale-Transporte não é pago na data certa, essas trabalhadoras simplesmente não têm de onde tirar o dinheiro da condução para ir trabalhar. Isso é um absurdo.

E mais absurdo ainda é que o Prefeito Ricardo Nunes simplesmente deu o Prêmio Cidade de São Paulo para a empresa Lume, em janeiro deste ano. Premiou essa empresa caloteira. Como pode esta cidade dar o Prêmio Cidade de São Paulo para uma empresa caloteira, que não paga os seus funcionários, que atrasa salário?

As escolas já estão com o efetivo de trabalhadores da limpeza reduzido. A maioria das escolas somente tem três trabalhadoras para todos os turnos e todos os andares. Elas trabalham exaustivamente, recebem salário mínimo, e todos os meses recebemos denúncias de pagamento atrasado do Vale-Transporte. E agora não receberam o seu salário, portanto, elas estão paralisadas porque não têm como ir trabalhar. É uma situação grave.

As escolas, hoje, estão todas sujas, porque não tem funcionário para limpar e o Sr. Prefeito deu o Prêmio para essa empresa. O mínimo que se tem a fazer é retirar o Prêmio, porque uma empresa caloteira, que trata mal os seus funcionários, que não paga na data certa, que não paga o Vale-Transporte na data certa não merece prêmio algum.

E não é a primeira vez que a empresa Lume faz isso. Eu já a denunciei nesta Casa, no ano passado, inclusive no Ministério Público, portanto já se tinha ciência disso. E como uma empresa que recebe denúncias no Ministério Público recebe o Prêmio Cidade de São Paulo? A Lume não pode prestar serviços na cidade de São Paulo, muito menos receber prêmio. Que pague imediatamente o salário das trabalhadoras, que são, em sua grande maioria mulheres, negras e periféricas. Não estamos no Mês das Mulheres? Pois é, são mulheres trabalhadoras que recebem um salário mínimo e estão com salário atrasado, sendo que a Prefeitura de São Paulo paga um contrato milionário para essa empresa atrasar salário da mulher trabalhadora.

É inadmissível, e por isso eu venho no dia de hoje fazer mais essa denúncia da terceirização nas nossas escolas, na cidade de São Paulo.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, Vereadora Silvia, última oradora do Pequeno Expediente.

Encerrado o Pequeno Expediente. Vamos passar aos comunicados de liderança, mas antes peço atenção aos Srs. Vereadores.

Convoco os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, amanhã, a partir das 18h; e para mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos do dia 14 de março. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Obrigado a todos pela atenção.

Passemos aos comunicados de liderança. Tem a palavra a nobre Vereadora Cris Monteiro, por cinco minutos.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Obrigada, Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste.

Informo a todos os senhores e senhoras que protocolei um projeto, um dos mais importantes do meu mandato, o PL 201/2025, que se chama IPTU Sustentável. E o que significa IPTU Sustentável? Por exemplo, quando o cidadão, em sua casa, tem práticas sustentáveis, como reciclar lixo, fazer compostagem, ter energia solar, enfim, que adota qualquer ação ambiental, poderá ter desconto no IPTU. Essa é uma forma muito eficaz para que possamos arrecadar recursos e premiar aquelas pessoas que são, digamos assim, sustentáveis. Enfim, se não for necessariamente pessoa física, se tem uma empresa, mas também tem práticas sustentáveis, isso vai permitir que se tenha esse desconto no IPTU.

Eu queria passar alguns números, porque a crise climática já impõe ao país prejuízos na ordem de 13 bilhões de reais ao ano, e todas as regiões do país podem experimentar perdas econômicas de, por exemplo, 20 a 25% do PIB anual. Ou seja, estamos falando de dinheiro na veia, uma coisa que, de fato, vai impactar a economia. E essa pauta climática é de toda a sociedade, não é apenas de algumas pessoas ou de alguns lados ideológicos.

Por exemplo, a cidade de São Paulo foi considerada a cidade com o ar mais poluído do mundo. Vamos pensar juntos: existe alguma pessoa que não respirou o ar de São Paulo o ano passado ou este ano, independente da opção ideológica? Absolutamente, todos nós, de Direita, de Esquerda, de Centro, do alto, de baixo, pobre e rico, todos nós respiramos o ar de São Paulo, considerado um dos ares mais poluídos do mundo. Inclusive, eu já ouvi representante da extrema Esquerda afirmar que a Direita não se importa com o meio ambiente. Esta narrativa é absolutamente falsa. Eu estou fazendo um projeto muito inteligente, o IPTU Sustentável, uma mulher de Direita falando sobre crise climática, sobre meio ambiente.

Vale lembrar que a política liberal mais bem-sucedida do mundo foi o mercado de carbono, uma ideia liberal, ou seja, uma ideia de Direita. Essa solução resolveu o impasse artificial que colocava a sustentabilidade e desenvolvimento econômico em lados opostos. Obviamente, isso não existe, porque os dois andam juntos.

Nesta semana, o jornal Valor Econômico publicou um artigo, escrito por um querido amigo meu, Eduardo Mufarej, fundador do RenovaBr. Nesse artigo, Eduardo fala justamente sobre a crise climática, afirmando o seguinte: “As mudanças climáticas não são uma questão de estar a favor ou contra”. E continua: “Atualmente, parece que toda a conversa sobre o tema tem sido levada para um debate ideológico sem fim”. É justamente disso que eu estou falando, não existe lado na questão climática, não existe lado, todos nós estamos sofrendo. E estou me dando o direito de tomar um pedaço dessa pauta para mim, que sou uma mulher de Direita e que não quero cair nessa armadilha. Por isso, protocolei este projeto que, tenho certeza, vai contribuir sobremaneira com a questão climática da cidade, beneficiando a todos, como eu disse, independentemente do lado que estejam. Esses dilemas de que é uma pauta que tem sido, como várias pautas, sequestrada por um lado ideológico, em geral o lado da Esquerda; de que é uma pauta que a Direita não fala; que a Direita não tem o direito; que a Direita nega; que somos negacionistas, esses dilemas estão equivocados. Aqui está uma pessoa representante da Direita inteligente, que se preocupa, sim, com o meio ambiente.

Portanto, protocolei o meu projeto IPTU Sustentável. Já gostaria de pedir a todos os senhores e senhoras apoio ao meu projeto, para que votem a favor, a fim de que todas as pessoas possam ter um ar melhor, para que possamos ter um clima melhor na cidade de São Paulo. Esse é um jeito liberal de pensar, um jeito inteligente, uma forma para que todas as pessoas possam, sim, viver em uma cidade ecologicamente mais saudável.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, Vereadora Cris Monteiro.

Estamos nos comunicados de liderança. A segunda oradora inscrita é a Vereadora Edir Sales, que tem cinco minutos.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Boa tarde, companheiras, companheiros, Sr. Presidente, público que nos assiste, pessoal do YouTube. Esta é mais uma tarde de sessão ordinária na Câmara Municipal de São Paulo para debater os principais projetos para a Cidade.

Gostaria de relembrar os projetos de lei, de minha autoria, que tratam da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo que, logo, será Polícia Municipal. É sempre importante lembrar que foi meu irmão Eurípedes Sales que me passou esse legado de cuidar da Guarda. Meu irmão Eurípedes Sales, quando ainda era Secretário de Defesa Social do Prefeito Jânio Quadros, juntos fundaram a Guarda em 1986. No ano que vem a Guarda fará 40 anos.

Quando vim para a Câmara Municipal de São Paulo, meu irmão pediu: “Gostaria muito que continuasse esse legado com a Guarda, esse carinho e essa preocupação que tenho com a Guarda”. De lá para cá, continuei com esse legado, por isso tenho vários projetos de lei que, inclusive, foram aprovados nesta Casa e viraram leis. Por exemplo, a lei que instituiu a aposentadoria especial para a Guarda. Foi marcante, na Câmara, o dia em que votamos, quase à meia-noite, essa lei sobre a aposentadoria especial. A criação da DEAC - Diária Especial por Atividade Complementar. A Polícia Militar tem a Operação Delegada para os policiais militares que fazem horas extras e que antes chamávamos de “bico”. Hoje, com a Operação Delegada, todos fazem hora extra. Eu estava no segundo mandato quando fizemos o projeto de lei para criar a DEAC para a Guarda, e hoje todos fazem hora extra, trabalham em finais de semana, fora do seu horário de trabalho normal.

Outra lei de minha autoria é a do seguro de vida em função do exercício, mesmo fora do turno de trabalho. De lá para cá, a Guarda recebe seguro de vida, independentemente de estar em horário de trabalho ou não, desde que esteja no exercício de sua função de guarda.

Outra lei foi a do plano de carreira. Naquela época, um Classe Distinta não tinha oportunidade de chegar a Subinspetor e, graças ao meu projeto, isso se tornou possível. Temos até orgulho de encontrar na rua alguns guardas que eram Classe Distinta, na época, e que falam: “Graças à lei da senhora hoje nós podemos ser Subinspetores e, em seguida, Inspetores”.

Também fui autora do projeto de lei que incluiu na Lei Orgânica a possibilidade de a GCM fazer ronda escolar.

Exatamente por ter sido criada a Guarda em 1986, no Governo do Prefeito Jânio Quadros, em que meu irmão era Secretário de Defesa Civil, criamos também a Medalha Jânio Quadros, entregue todo ano em agosto, em que são homenageados os componentes da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. Os inspetores de cada Inspetoria indicam os guardas que tenham merecimento para receber a Medalha Jânio Quadros. Fazemos esse evento todos os anos, já há muito tempo. Também homenageamos pessoas da sociedade civil.

Também fui autoria da criação, de forma permanente, da Banda e do Coral da Guarda. Por meio de uma emenda de minha autoria, a Banda e o Coral tornaram-se permanentes, porque antes eram temporários, entrava um prefeito e mudava.

Também fui responsável pela instalação de várias inspetorias na cidade de São Paulo. Uma delas, inclusive, é a Inspetoria da Vila Prudente que está em prédio próprio, que antigamente era um CDC mal utilizado. Antes, os inspetores usavam uma sala na Subprefeitura da Vila Prudente.

Há vários outros projetos de lei, mas os mais concretos são esses que eu pedi para anotar, para não me esquecer de mencionar.

Então, relembrando que por tudo isso, por toda a nossa luta em favor da Guarda, com todos os Vereadores, inclusive com os Vereadores que estão chegando agora, vamos votar o nosso PLO, vamos dar justiça, dar honra a quem tem honra. Vamos dar justiça, vamos fazer justiça. O pleno reconhecimento da GCM para Polícia Municipal.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Agradeço ao nosso Líder Fabio Riva pelo apoio. Obrigada aos nossos Colegas também que vão votar esse projeto. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nós estamos nos comunicados de lideranças, cada Parlamentar inscrito tem cinco minutos. Na sequência, a Vereadora Marina Bragante.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, começo meu discurso citando uma fala da Ministra Marina Silva - referência não só no Brasil, mas também no mundo na pauta do meio ambiente. A Ministra diz que os atrasados são todos bem-vindos. Na verdade, S.Exa. quer dizer que todo mundo é bem-vindo.

Então, Vereadora Cris, eu fico bem feliz com o seu PL. De fato, se todos os 55 Vereadores e Vereadoras resolverem falar sobre a pauta da sustentabilidade, não tenho dúvida de que São Paulo será uma cidade melhor para todo mundo.

Mas hoje, tratarei, mais uma vez, sobre o Carnaval. Vou analisar apenas três pontos específicos para encerrarmos a fase Carnaval 2025 e começarmos a trabalhar para 2026.

Os três pontos específicos são: financiamento da festa, recursos para bloco e para a cidade; limpeza urbana, a relação com os catadores, catadoras e a gestão de resíduos; e, por último, o edital do Carnaval.

O primeiro, sobre o financiamento da festa, começo com os dados fornecidos pela própria Prefeitura, que compartilhou que São Paulo teve um impacto de 3,4 bilhões de reais na economia, reuniu mais de 16 milhões de foliões e que o Carnaval foi aprovado por 99% do público, segundo o Datafolha.

Resultados muito positivos para a nossa cidade, obviamente, nos colocando o desafio de melhorar cada vez mais para garantir que tenhamos um Carnaval melhor, mais solidário e mais justo com todos que trabalham para realizá-lo.

Mas quem faz a festa do Carnaval? É claro que as escolas de samba são uma parte muito importante do Carnaval, mas há também outra parte bastante relevante, que são os blocos: os megablocos, os blocos, os bloquinhos, todos eles atraem muitos turistas e fazem a economia girar durante os períodos, pré e pós-Carnaval.

Quem financia esses blocos? O edital de financiamento da Prefeitura previu financiar 100 blocos. Tivemos mais de 600, com o valor total de 2,5 milhões de reais. Isso é 0,007% dos 3,4 bilhões de reais que a cidade recebeu. É muito pouco. Nós podemos mais e queremos mais.

Sem falar também de um problema de gestão. Cerca de 20% dos blocos não receberam o financiamento a que tinham direito até o desfile. Portanto, será preciso receber por indenização pós-gasto, ou seja, se não tivessem dinheiro, não desfilariam.

Além de o desfile ser uma referência para a cidade, o cortejo é importante, porque também impacta a vida de gente que se dedica para isso, que se organiza para, de fato, fazer com que o nosso Carnaval, além de ser o maior, seja muito bonito. Portanto, é preciso que os blocos sejam tratados com mais respeito.

O segundo ponto é o de limpeza urbana. O meu gabinete se reuniu várias vezes e eu estive com o Sr. Secretário Osmário em outras tantas oportunidades, a quem parabenizo. Não conhecia S.Exa. e hoje virou um parceiro. A promessa das ruas limpas foi cumprida, como falou que seria. Foram mais de 640 toneladas de resíduos recolhidos, mais de 140 destinados à reciclagem, mas, especialmente, sobre catadores e catadoras, ainda temos muito a melhorar.

Eu quero mostrar um breve vídeo, de uma conversa com a Sra. Mônica, que é da Ancat, a Associação Nacional dos Catadores, sobre a operação do Carnaval.

- Apresentação de vídeo.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Vereadora Luna Zarattini , continue conversando com o Presidente, pois eu preciso de mais dois minutos.

Então, só trago os dados. Nos últimos dois carnavais, em 2023 e 2024, havia quatro centrais de recicláveis do Carnaval e, neste ano, reduziu-se para apenas uma, no Circuito Ibirapuera. Em 2023, foram mais de 750 catadoras e catadores trabalhando nessa reciclagem. Neste ano, foram 300. No ano passado, foram 32 toneladas de resíduos reciclados recolhidos e neste ano foram 16 toneladas. Reduzimos pela metade a coleta de resíduos. No ano passado, tivemos oito dias de trabalho para os catadores e as catadoras. Neste ano, tivemos quatro.

Faltou só falarmos um pouco do edital do Carnaval, que precisa melhorar. Está desproporcional o quanto a cidade recebe e o quanto compartilha, como a cidade repensa e pensa o apoio aos blocos e também o apoio aos catadores e às catadoras, que precisam e merecem ser reconhecidos. Já tenho o compromisso do Sr. Gustavo, Presidente da SPTuris, de juntos pensarmos um edital que também olhe para os cortejos dos blocos. Então, ficam aqui o desafio e o desejo de trabalhar em conjunto.

Encerro dizendo que São Paulo pode mais. Podemos nos inspirar também em outros grandes carnavais e continuar crescendo. Recife instalou uma central de cuidado com os catadores, oferecendo local para dormir, roupa de cama e alimentação. Precisamos cuidar de quem cuida da cidade. O Rio de Janeiro e Porto Seguro ofereceram creches para cuidar dos filhos dos ambulantes que trabalharam na festa.

Eu falei muitas vezes do Carnaval e quero só reforçar que, além de uma das manifestações mais importantes da nossa cultura popular, é gerador de um polo de desenvolvimento econômico importante para a gestão de resíduos, de redução da desigualdade e de alegria. Como dizia o meu amigo Diogo Santana, a alegria é uma responsabilidade política.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, Vereadora Marina Bragante. Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. É uma honra poder voltar a esta tribuna.

Eu sempre fui uma pessoa extremamente calma, bem tranquila, nesta Casa, mas hoje a minha fala é de indignação. Por incrível que pareça, é indignação com alguém que também é um Parlamentar e tem uma história grande. Já esteve em Brasília, já foi Vereador e hoje está como Deputado Estadual, na Assembleia Legislativa. Eu estou espantado com o que vi nos jornais, ontem, esse projeto de lei do Deputado Estadual Suplicy, que diz o seguinte: “Dispõe sobre a autorização de criação e implementação de espaços de uso seguro de substâncias psicoativas.”

Com todo respeito ao Deputado Suplicy, vou rasgá-lo, porque acho que esse tipo de projeto vem exatamente na contramão do que a sociedade está vendo com os seus próprios olhos.

Nós vivemos e precisamos entender os fatos que temos nas ruas. Quando vem o Deputado Suplicy e diz: “Olha, precisamos de um espaço para que as pessoas usem a sua droga em paz ou de maneira monitorada...” S.Exa. está fazendo exatamente o contrário a que veio nesta tribuna, na Assembleia Legislativa ou em Brasília, onde sempre diz que defende a vida e o ser humano, acima de tudo, Vereadora Sonaira.

S.Exa. cita e buscou, obviamente, entendimentos de testes que foram feitos nessa política errônea, assassina das pessoas, de redução de danos. Esse é o nome da política: redução de danos. Isso está acontecendo no mundo inteiro, Vereador Silvinho.

Nos Estados Unidos ou até mesmo no Canadá, acredito ser um exemplo mais prático, seja em Vancouver, na Columbia Britânica. Eu, quando Secretário de Desenvolvimento Social do Estado, do Governador Tarcísio, fui convidado para falar sobre a política de drogas no Texas, em um grande evento da Cadca - Coali zões Comunitárias Antidrogas - com pessoas do mundo inteiro, onde ouvi profissionais dessa área, também do Canadá e desses dois estados que mencionei - Vancouver e a Columbia Britânica. A minha única pergunta foi o seguinte: OK, há o seu espaço e como funciona? Ninguém tem obrigação de saber como funcionam esses espaços no exterior. Simples, assim: pega um usuário de droga, vai nesse espaço e diz: “Olha, eu sou usuário de droga”. “Ah, usa o quê”? “Eu uso cocaína”. “Quanto que usa?” “Eu uso, sei lá, 2g”. “Vou medir, fazer um exame. OK, acho que pode usar as 2g. Vou te dar meio grama, venha quatro vezes por dia”. Ele vai lá, pega a sua dose, entra quatro vezes por dia, usa em um espaço com uma câmera, porque os médicos estão de olho para ver se ele não vai ter uma overdose.

Ora, se já deram uma dose para ele não ter overdose, nem precisaria ter esses profissionais, mas tudo bem. Ele sai daquele local e a desculpa é: olha, é uma redução de danos. Nós estamos dando um espaço correto para usar droga. Nós estamos investindo nesse espaço. Estamos evitando que o tráfico de drogas faça isso. Claro, o Governo está dando. Ele está comprando de algum lugar. Só que isso não basta. Porque eles saem de lá, usam as suas quatro vezes e quem é viciado vai parar de usar, só porque tem de graça quatro vezes? Não! O tráfico de drogas continua.

Fizeram tudo isso. Desde 2017, Vereador Toninho, eles fazem isso. Eu estive lá há dois anos, em 2023, e a pergunta que eu fiz, seja para esses representantes de Vancouver, seja para esses representantes da Columbia Britânica, foi: quantas pessoas recuperaram durante todo esse período nesses dois estados fazendo esse atendimento, seja qual droga for? Quantas pessoas recuperaram? Sabe qual foi a resposta deles? Essa mesma, o silêncio. Não recuperaram ninguém, sequer uma pessoa.

Agora me assusta um ex-senador, ex-deputado federal, ex-presidente dessa Casa e Deputado Estadual trazer isso como uma solução. Para mim, é um absurdo. Vai exatamente na contramão de toda a história política que construiu. É um absurdo termos uma proposta dessa no estado de São Paulo.

Eu vou continuar sendo contrário a essa questão. Até porque entendo, e sempre fui muito claro, que se a pessoa é usuária, não tem condição de cuidar de si mesma, o Estado tem que tomar frente e cuidar dela. Foi assim na Covid-19, quando falávamos de saúde. Por que não pode ser assim na questão das drogas? Por isso que eu sempre defendi e continuo defendendo a internação compulsória.

Obrigado, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, Vereador Gilberto Nascimento. Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Vou abordar a situação do Hospital do Servidor Público Municipal.

Estou no meu 13º ano de mandato e, a cada ano que passa, os governos falam que vão fazer investimento, mas o Hospital Municipal está de mal a pior. Primeiro, para marcar uma consulta ou exame, tinha que passar pelo 156. Era uma dor de cabeça, o servidor não conseguia marcar nada pelo 156, passava horas tentando e não funcionava. E, claro, batalhamos por um aplicativo próprio do HSPM. Hoje tem um aplicativo que se pode fazer isso, mas não adianta porque não tem médico generalista suficiente, não tem um especialista. Às vezes, para fazer um exame precisava de mais máquinas e equipamentos. Eu mesmo já fiz várias emendas parlamentares para o HSPM. Compraram a máquina para fazer ecocardiograma e uma série de coisas com a nossa emenda, mas é uma obrigação do Governo.

Há 13 anos, quando chegamos aqui, aquele hospital não só atendia o servidor público municipal, atendia toda a população e havia uma briga para retornar a atender somente o servidor público. E se conseguiu fazer isso. Foi construída uma UPA do lado do hospital para atender a população e o servidor público vai para o hospital. Também se pensou que com isso a demanda ia diminuir e que o atendimento seria melhor. Não aconteceu. Por quê? Porque os servidores públicos vão se aposentando e o Governo não repõe o servidor público. Então, pode ter diminuído um pouco a demanda, mas também diminui o número de servidores públicos.

E o Governo foi para as terceirizações. Terceirizou a emergência para uma entidade que não tinha nenhuma expertise em saúde. Não sei como uma entidade dessa vai gerenciar um setor de emergência de saúde de um hospital sem nunca ter feito esse tipo de serviço. Ou seja, temos recebido, no nosso gabinete, inúmeras reclamações de servidores públicos para falar que aquilo não está funcionando. E vem ano, passa ano, falamos aqui, mandamos os ofícios, fazemos reunião com a Secretaria de Saúde e nada acontece. Parece que as pessoas sabem do problema, tem dinheiro em caixa para resolver, mas não resolvem. E só vêm fazer propaganda em véspera eleitoral, dizendo que vai resolver tudo, mas a vida concreta, a vida no dia a dia das pessoas, é o que as pessoas estão passando para nós agora: os servidores públicos reclamando frequentemente pelo não atendimento. Às vezes tem servidores para passar por um especialista, demorando de seis a oito meses; tem outros que nem conseguem marcar, ficam tentando, mas nunca conseguem e já estão tentando há quase um ano. Então, é um absurdo o que fazem com o servidor público.

E mais ainda, eu falei aqui das altas temperaturas na unidade escolar, na perspectiva do estudante, mas essas altas temperaturas também afetam os servidores públicos, inclusive os servidores da educação. Estamos cansados de ver no jornal professor passando mal na sala de aula. Quando se vai visitar as unidades escolares, imagina-se que vai ter ar-condicionado, mas no máximo tem um ventilador e muitas vezes quebrado. Daí o funcionário passa mal, não consegue passar direito no seu hospital, porque também não funciona direito. Então, essa é a gestão do Ricardo Nunes. Finge que dá, tem um atendimento de hospital que não funciona direito. Tem salas de aula que precisam se adaptar à questão hoje do clima, as altas temperaturas na unidade escolar. Hoje, o aprendizado depende de muita coisa e as altas temperaturas interferem no aprendizado, na saúde do aluno, na saúde do profissional que está na sala de aula. Mas o Governo não pensa um negócio desse. Vemos iniciativas de Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais pensando na climatização das nossas escolas, como também de outros departamentos da Prefeitura, mas não vemos isso como uma preocupação do Governo.

Eu também visitei várias UVIS. Por exemplo, a UVIS da Mooca, onde a temperatura chega internamente a 40°C. Como um servidor vai conseguir trabalhar com uma sensação térmica de 40°C? A Prefeitura foi notificada várias vezes e o que a Prefeitura fez para resolver o problema? Então, esse é um problema de adaptação à crise climática que cabe ao Executivo pensar. O Executivo tem um grupo que vai pensar especificamente em tais questões, em vez de deixar nossos estudantes passarem mal na unidade escolar ou nossos servidores públicos irem para o hospital e não conseguirem atendimento.

Então, Governo, mexa-se um pouco e trabalhe. Não é só pensar na eleição de Governador.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Perfeito.

Temos um comunicado de liderança da nobre Vereadora Janaina Paschoal, pelo PP.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Cumprimento V.Exa., Sr. Presidente, e os demais nobres Vereadores. Agradeço ao Líder Dr. Murillo Lima pela cessão do tempo da liderança.

Eu até iria falar de outro tema, mas quero tecer algumas breves considerações sobre o projeto do nobre ex-vereador, ex-senador e então Deputado Estadual Eduardo Suplicy.

Acabei trabalhando lado a lado com S.Exa., quando representava esta Casa e eu, na Assembleia, estava em um grupo interdisciplinar interinstitucional que, justamente, visava enfrentar toda essa problemática referente à situação central, mais conhecida como Cracolândia. A população residente não gosta desse nome e prefere Craco, porque “lândia” dá uma ideia de diversão, de coisa boa. Não é algo bom o que acontece ali.

Já era uma pauta do então Vereador, hoje Deputado Estadual, criar esses espaços de uso seguro, voltados à redução de danos. Inclusive, os especialistas que foram ouvidos por essa Comissão, representando as duas Casas, defendiam o fornecimento da substância. Eu fui por muitos anos, quase cinco anos, Presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes do estado de São Paulo. Havia muitos especialistas que defendiam essa distribuição, alguns fundamentavam essa defesa na ideia de que era necessário garantir droga pura, ou seja, droga não misturada com outras substâncias. Então, o nobre ex-vereador vem anunciando isso há muito tempo.

Eu respeito quem pensa de maneira diferente, mas nós temos que entender que redução de danos não pode significar incentivo à continuidade no uso e no abuso de drogas. Então, quando se cria toda uma estrutura, não é para que a pessoa tenha toda assessoria ou assistência para usar a droga, se está na verdade incentivando e não reduzindo danos.

Eu sou totalmente contra a redução de danos e qualquer tipo de repressão. Redução de danos em si não é algo ruim. Quando se tem, por exemplo, uma pessoa drogadita, que utiliza - com a graça de Deus, não é a nossa realidade - uma droga injetável, fazer a troca da seringa é uma maneira de aproximar essa pessoa dos profissionais de saúde, de evitar contaminação por outras doenças, HIV por exemplo. Então, a redução de danos em si não é algo ruim, é um caminho para quem lida com essa temática.

Mas não se pode chamar de redução de danos a criação de uma estrutura para favorecer a continuidade na drogadição na dependência química. E temos que tomar um pouco de cuidado porque não podemos - e, aqui vou falar algo que eu sei que vai desagradar -, premiar o mau comportamento. Se é estabelecida uma série de, vamos dizer assim, benefícios para quem está desempenhando um mau comportamento, como é que o outro que não está usando droga, que não está praticando o crime, que não está agredindo ninguém, que está trabalhando muitas vezes para ganhar pouco, que paga tributo, vai se sentir?

Então é uma discussão muito difícil porque ninguém quer abandonar os drogaditos à própria sorte. Mas não podemos inverter porque, senão, as pessoas que fazem de tudo para manter um comportamento reto, apesar das dificuldades, não vão se sentir estimuladas.

Na época, o agora Deputado estava nesta Casa e eu estava na Alesp. Com relação à população do Centro, muito do meu trabalho é, nesse grupo de diálogo entre Câmara e Assembleia, chamar a atenção para os moradores e trabalhadores da região central que, muitas vezes, comungam com o Deputado desse pensamento. Essas pessoas que moram e trabalham no Centro são chamadas de elite, mas elas não são elite, são pessoas simples, são pessoas que pagam seus aluguéis, que pagam o condomínio, que têm também dificuldade de mandar os filhos para a escola com segurança.

Então, precisamos pensar em todos esses agentes. Não são só aqueles que estão dependentes que têm de ter o nosso olhar, mas também a pessoa que precisa transitar, que tem o direito de não ser abordada por um “noia”.

Desculpa, eu quero que o dependente receba toda atenção, tratamento, acompanhamento, encaminhamento, mas aquele que não é, ou seja, o trabalhador, o filho do trabalhador e a esposa têm direito de transitar com segurança. Não é assim: “Aguenta, aguenta”. Não é assim. Eles não são elite.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Vou encerrar. Com todo respeito que tenho ao ex-senador, acredito que a Assembleia não vá apoiar esse projeto e peço, firmemente, que não se permita que caminhe mesmo. A discussão é sempre bem-vinda. Toda a discussão é nobre, mas algo assim vai fazer piorar o nosso contexto. Muito obrigada.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereadora. Próximo orador é o Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, seguindo na mesma pauta, a questão de se criar espaços - proposta pelo ex-senador Eduardo Suplicy - para usuários de drogas, não só não reduz dano algum, mas apenas incentiva o usuário a continuar em seu vício.

E vou além: seria um tapa na cara do cidadão comum, pobre, que não faz uso de drogas e até incentiva esse mesmo cidadão a vir a usar drogas, pois não é só o espaço fomentado e criado para uso de drogas, Sr. Presidente. Pela proposta, vão fornecer banho, atividade cultural, serviço jurídico, lavanderia, cursos profissionalizantes. Ou seja, é uma possibilidade de reintegração social que o pobre, que o miserável, que o excluído social no Brasil, em São Paulo, não tem.

Sendo assim, o que uma pessoa que nunca foi para a cadeia, nunca fumou um cigarro de crack, nunca fumou uma maconha, nunca injetou heroína vai pensar? Claro: “Eventualmente, todo usuário de droga tem benefícios sociais, de reintegração social, possibilidade de ascensão intelectual, integração no mercado de trabalho que eu não tenho!?”

A droga deve ser proibida, Sr. Presidente, e digo isso como membro da direita liberal, a qual acredita nas liberdades individuais por uma razão muito simples: a construção de drogas sintéticas não comporta a devida informação que o cidadão deve ter para acolher e exercer a sua liberdade.

Vender heroína, vender cocaína, vender LSD não é vender banana numa quitanda e o Estado não tem a potencialidade para estabelecer uma propaganda realmente efetiva para que as pessoas saibam o potencial de dano que as drogas causam nas pessoas, os danos que causam nas famílias que ficam destroçadas, com a saúde arruinada.

Saibam: 50% da população brasileira não têm informação suficiente sobre drogas; aliás, 50% da população brasileira sequer tem água encanada em suas casas!

Portanto, pressupor que o cidadão tem uma consciência efetiva para uso de drogas é absolutamente deletério. Vender cocaína não é vender banana. O cidadão tem de ter consciência da sua liberdade e tem de saber exatamente o que está consumindo.

Na verdade, não passa só pelos projetos de lei de bons Vereadores. Eu também tenho projetos de revitalização do espaço da Cracolândia, de ocupação de espaços vazios para comércio, espetáculos, atividades culturais, orquestra, a reintegração do mercado, apontar aqueles que são potenciais de risco para a sociedade, aqueles usuários, aqueles viciados. Mas, eventualmente, numa lei federal, deveriam proibir expressamente também o consumo, porque é uma hipocrisia estabelecer a proibição do tráfico e legalizar o consumo ao mesmo tempo. Que, aliás, é praticamente isso que o STF está querendo fazer com o porte da maconha e da cocaína, tal qual o Ministro Gilmar Mendes já falou que quer liberar todas as drogas em nome da liberdade. Liberdade pressupõe consciência e responsabilidade, e o brasileiro comum não tem consciência do mal que fazem as drogas, a não ser no seu grau mais terrível.

Isso não só no Brasil, que é um país em estágio de desenvolvimento, mas também em países como o Canadá e os Estados Unidos, onde muitas pessoas se transformaram em verdadeiros zumbis, após política de liberação de drogas. Não houve nenhum tipo de contenção de danos em nenhum país ou local onde, eventualmente, as drogas foram liberadas. Amsterdã, por exemplo, virou um palco de horrores com a distribuição de seringas.

Portanto, isso que o Deputado Estadual Eduardo Suplicy está querendo fazer é absolutamente desumano e injusto, pois incentiva as pessoas a continuarem nas drogas e incentiva as que nunca experimentaram a entrarem nas drogas pelos benefícios sociais que o ex-senador e ex-vereador está querendo dar aos viciados. É um incentivo ao vício, à criminalidade e à marginalidade, e falo isso com todo o respeito que tenho pela posição que S.Exa. ocupou, mas sem nenhum respeito por sua proposta.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, telespectadores da Rede Câmara SP, o primeiro tema que venho abordar é a manutenção do teto de valores cobrados pelo serviço funerário antes da privatização, decisão do Ministro Flávio Dino. Eu, a Vereadora Silvia da Bancada Feminista, o Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, e o Vereador Rubinho Nunes, estivemos no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, para discutir essa decisão a respeito do Serviço Funerário, uma vez que a população tem recorrido a esses e vários outros mandatos para relatar problemas relacionados a preços cobrados por sepultamentos na cidade de São Paulo.

Dessa decisão do Ministro Flávio Dino, eu só gostaria de destacar que o problema não está na tabela, mas a forma como o munícipe tem sido abordado na hora do sepultamento. Pessoas que fazem a abordagem de venda são comissionadas e ganham comissão por venda e, obviamente, tentam vender o que é mais caro, justamente em um momento tão difícil.

Outro assunto é sobre a Vila Esperança, comunidade localizada na Vila Joaniza, que está sofrendo desapropriações de 500 famílias. Certamente que a construção de um piscinão vai ajudar muito a drenagem urbana, e defendemos isso. Porém, queremos dialogar sobre a remoção, que deve ser realizada chave a chave, pois queremos que os moradores e moradoras tenham um destino adequado.

Por último, gostaria de prestar solidariedade ao nosso querido Deputado Estadual Eduardo Suplicy a respeito do projeto de sua autoria, uma iniciativa em defesa das pessoas em situação de drogadição.

Foi muito doloroso ouvir algumas falas a respeito do projeto do querido ex-senador, porque vieram de pessoas que não têm qualquer conhecimento sobre a causa. Para as famílias que têm algum membro com esse problema, é muito difícil. Eu tenho na família um parente com esse problema e sei da dificuldade que é tratar da situação, de ter que internar e acompanhar cotidianamente o sofrimento da pessoa. E sei também o que acontece depois que a pessoa sai da internação, do acompanhamento e dos cuidados que deve ter, dos lugares que não pode mais frequentar.

Isso acontece na minha família, nobre Vereador Senival Moura. Um sobrinho dotado de conhecimento, aluno da USP, passa por esse problema. Tive que interná-lo na Clínica Bezerra de Menezes, a qual presto minha homenagem, porque tem um trabalho muito sólido e consistente há décadas, há mais de 50 anos, com o tratamento de pessoas com dependência química. Tratar dependência química não é colocar dentro de um espaço enclausurado e depois falar que deu certo.

Sou a favor da internação compulsória para alguns casos, sim; mas não sou a favor de que esse seja o remédio que resolve. A minha família está há 30 anos na Associação Antialcoólica e nunca vi V.Exa. participar, nobre Vereador Adrilles. Vem falar para arrumar like, nunca sofreu as dores da família. É muito doloroso. Quero ser solidário com todas as famílias que têm problemas com pessoas com droga, porque é muito difícil isso.

Vir falar que está dando droga, é muito fácil; assim como vir falar do senador, que passa por um momento muito difícil de sua vida, ao longo da sua história política não há uma vírgula que o desonre. Vereadores usam esta tribuna, que é muito importante na cidade, para falar isso. É inadmissível. Não tenho problema de ter divergência de pensamento. Acho que é isso que nos constrói enquanto seres humanos. Nunca comprei uma droga, nunca usei uma droga.

Deveriam ter coragem, isso sim. E desafio-os a fazer um projeto coletivo por algumas proibições importantes. Primeiro, a proibição de veiculação de propaganda de bebida alcoólica durante o dia. Vamos juntos fazer isso. Isso porque a porta das drogas, nobre Vereador, é o álcool; é o maior potencial nocivo; vamos fazer juntos. Vamos falar para as mulheres que são gestantes ou próximas de se tornarem gestantes, que existe essa doença muito séria, da síndrome alcoólica fetal, em que as crianças nascem com problemas, porque a Associação de Pediatria já falou isso 50 mil vezes. Vamos fazer esse projeto, sermos mais contundentes, não vamos dar like . Não devemos usar essa tribuna para fazer um tipo de debate que é muito doloroso para milhares e milhares de famílias, as que têm dinheiro e as que também não têm dinheiro.

Sr. Presidente, obrigado pelo tempo.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Hélio Rodrigues.

Encerrados os comunicados de liderança. De ofício, adio o Grande Expediente e o Prolongamento de Expediente para apreciação dos vetos. Antes de passarmos à apreciação dos vetos, Sras. e Srs. Vereadores, farei alguns comunicados rápidos.

O Sr. Presidente, Ricardo Teixeira, já informou que amanhã haverá as instalações das Comissões, e alguns Vereadores pedem para que repitamos os horários. Portanto, Sras. e Srs. Vereadores, os presentes e aqueles em seus gabinetes ou em casa, atenção aos horários. Os horários são bem rigorosos. A instalação se dará neste plenário, nesta Mesa. Instala-se a Comissão e já se elege o Presidente amanhã.

Às 11h, teremos a instalação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; às 11h30, da Comissão de Finanças e Orçamento; às 12h, da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; às 12h30, da Comissão de Administração Pública; às 13h, da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; às 13h30, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes; e às 14h, da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.

Lembro a V.Exas. que amanhã não haverá sessão ordinária, porque haverá a sessão solene, às 15h, das Vereadoras que farão homenagem às mulheres pelo seu dia internacional. Haverá cinco sessões extraordinárias amanhã, 13 de março, a partir das 18h, e também cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 14 de março.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria fazer uma reclamação, não à homenagem que as mulheres prestarão às mulheres, mas parece que a homenagem será feita de mulher para mulher, sendo que as Bancadas contêm homens e mulheres, mas só as mulheres farão a recomendação.

Sr. Presidente, Vereador tem mãe e reconhece o valor da mulher, tem ídolos mulheres, Vereador homem gosta de mulher. Por que só a mulher eventualmente vai prestar uma homenagem às mulheres? Queria deixar minha reclamação.

Tenho inúmeras Vereadoras, mulheres, heroínas do Brasil. A Vereadora Luna Zarattini é uma pessoa que discorda de mim e eu a admiro pela sua postura. Poderia até homenageá-la, mas não posso pela minha condição de homem.

Então, a integração social entre homens e mulheres pressupõe que homens também reverenciem as mulheres. Deixo aqui a minha reclamação. Homem gosta de mulher, reverencia a mulher. Vereador tem mãe e gosta de mulher. Sinto-me alijado do direito de reverenciar uma mulher que eu tenha admiração.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Vereador Adrilles, procede a sua observação. No entanto, há uma resolução nesse sentido. Podemos estudar sua mudança.

Os Vereadores homens também estão convidados para participar amanhã da homenagem.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rubinho Nunes.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente João Jorge.

Quero apenas apresentar e anunciar a corte da Festa da Uva de Vinhedo, a minha terra natal. As princesas e rainha trouxeram a mim, ao Presidente Ricardo Teixeira e a todos os Vereadores o convite para inauguração da festa nesta sexta-feira, às 18h30, no Parque Municipal Jayme Ferragut, em Vinhedo.

Obrigado pela presença. É um prazer recebê-las.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sejam muito bem-vindas à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Só queria parabenizar os bibliotecários pelo seu dia. Livro é o espelho da alma. Então, parabéns, bibliotecários.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrado, Vereadora. Obrigado.

Srs. Vereadores, daremos sequência à votação de vetos. Nosso desejo, hoje, é votar pelo menos 50. Mas vou sugerir, falei com alguns Vereadores, mesmo que façamos a apreciação desses 50 vetos antes das 18h, que a sessão vá até esse horário. Se for preciso passaremos do horário; se não, vamos até às 18h. Falei com alguns Vereadores e não há problema. Obrigado, Vereadores.

Vamos seguir a ordem cronológica.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos à votação dos vetos. Já vou pedir para a Vereadora Sonaira Fernandes me ajudar, secretariando, e que faça a leitura do primeiro item.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 1819/2008) ao PL 468/2006, Vereador(a) ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS). CRIA O "PROGRAMA GOSTAR DE LER" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Janaina Paschoal e do Sr. Lucas Pavanato.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrem-se os votos contrários da nobre Vereadora Janaina Paschoal e do nobre Vereador Lucas Pavanato. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Há pedido de adiamento dos itens 2 e 3. Submeto ao Plenário.

A votos o adiamento dos itens 2 e 3 da pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao próximo item.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 113/2009) ao PL 676/2008, Vereador(a) GILSON BARRETO (MDB). INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO PERTO E PARA TODOS, DE SUPLEMENTAÇÃO DE VAGAS PARA O ACESSO PLENO A CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 352/2009) ao PL 379/2007, Vereador(a) SENIVAL MOURA (PT). DESOBRIGA AS MULHERES GESTANTES EM ESTADO AVANÇADO DE GRAVIDEZ E AS PESSOAS OBESAS EM GERAL A PASSAR PELA "CATRACA" QUANDO DO EMBARQUE OU DESEMBARQUE EM TODOS OS VEÍCULOS - ÔNIBUS E/OU MICRO-ÔNIBUS QUE OPERAM NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PT, da Sra. Rute Costa e do Sr. Silvinho Leite.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Acho importante que as mulheres obesas não sejam obrigadas a passar pela catraca.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PT, da nobre Vereadora Rute Costa e do nobre Vereador Silvinho Leite. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte, veto ao PL 652/2007.

Tem a palavra, pela ordem, o Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço o adiamento. O Vereador Silvinho Leite já havia pedido o adiamento.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Antes que vá à votação, há o pedido de adiamento do item.

A votos o adiamento do item 6. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço o adiamento da votação do item 7, PL 224/2007.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o adiamento do item 7. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Lucas Pavanato.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Lucas Pavanato. Aprovado.

Só faço um apelo ao Vereador Senival Moura que, sessão após sessão, tem pedido o adiamento de todos. Respeitamos, V.Exa. tem direito e nós votamos. O Plenário é soberano e acata. Mas, para tentarmos avançar, Vereador, peço que V.Exa., durante a semana, analise se pode deixar passar alguns de sua autoria, para podermos tornar mais produtiva a nossa sessão.

V.Exa. quer falar?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, na verdade, eu peguei essa relação agora, então é em função disso que achei prudente pedir adiamento, sem prejuízo algum.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. tem todo direito. Eu estou fazendo um apelo para haver mais produção, mas V.Exa. tem o direito.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Então, está adiado o item de número 7.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 102/2010) ao PL 729/2009, Vereador(a) ARSELINO TATTO (PT). "OBRIGA A PREFEITURA A FAZER CAMPANHAS PERIÓDICAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA NÃO SUJAR A CIDADE". REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o voto contrário da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 458/2010) ao PL 224/2009, Vereador(a) ALFREDINHO (PT). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE QUALIDADE, PARA CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DA ÁGUA MINERAL COMERCIALIZADA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PT e do Sr. Silvinho Leite.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PT e do nobre Vereador Silvinho Leite. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 459/2010) ao PL 658/2008, Vereador(a) ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS). FICA O MOTOCICLISTA PROIBIDO DE PORTAR CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, Silvinho Leite e Sonaira Fernandes.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Silvinho Leite e Sonaira Fernandes. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 461/2010) ao PL 208/2009, Vereador(a) CLAUDINHO DE SOUZA (PODE). DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS EQUIPADAS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Há pedido de adiamento dos itens 12 e 13. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 1982/2011) ao PL 391/2009, Vereador(a) NOEMI NONATO (PL). ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Dr. Murillo Lima, Kenji Palumbo e Silvinho Leite.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Dr. Murillo Lima, Kenji Palumbo e Silvinho Leite. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 1983/2011) ao PL 416/2008, Vereador(a) ANTONIO DONATO (PT). PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS EM HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ESCOLAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PT, da Bancada do PSOL e da Sra. Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL e da Vereadora Janaina Paschoal. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 1984/2011) ao PL 437/2009, Vereador(a) JULIANA CARDOSO (PT). ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL FAZENDA DA JUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário das Bancadas do PT e do PSOL.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 1985/2011) ao PL 687/2009, Vereador(a) ALFREDINHO (PT). INSTITUI "A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, em defesa da família, a favor do projeto do Vereador Alfredinho, registro voto contrário da Bancada do PT.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro voto contrário da Bancada do PSOL.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro voto favorável ao projeto.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL e da nobre Vereadora Sonaira Fernandes. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 1986/2011) ao PL 108/2009, Vereador(a) ARSELINO TATTO (PT). INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO-CRECHE ÀS MÃES NÃO ATENDIDAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro voto contrário da Bancada do PT.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro voto contrário.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só queria registrar que quando o Prefeito Bruno Covas encaminhou esse projeto, similar ao do Vereador Arselino Tatto, as Bancadas do PT e do PSOL votaram contra o projeto e agora estão sendo favoráveis.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou a favor do projeto e contra, porque as crianças são atendidas na creche hoje.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrados os votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL, do nobre Vereador Thammy Miranda e da nobre Vereadora Rute Costa. Registrada também a observação do Líder do Governo. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 1989/2011) ao PL 141/2008, Vereador(a) ANTONIO DONATO (PT). ALTERA A LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO - VAI E VOLTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Registro o voto contrário da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre-se o voto contra da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 2070/2011) ao PL 298/2010, Vereadores ARSELINO TATTO (PT), POLICE (PSD). DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA INTEGRADA E INCLUSÃO DIGITAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente, registro o voto contrário da Bancada do PT no item anterior.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrado.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 356/2012) ao PL 31/2011, Vereador(a) DR. MILTON FERREIRA (PODE). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UM PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro o voto contrário do Vereador Thammy Miranda.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre-se o voto contrário do Vereador Thammy Miranda. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 364/2012) ao PL 486/2008, Vereador(a) SENIVAL MOURA (PT). DENOMINA RUA PROF. NEI CAETANO DE ANDRADE O LOGRADOURO PÚBLICO, CONHECIDO COMO TRAVESSA 2, TRAVESSA DA RUA SÃO JOSÉ DE MOSSAMEDES E RUA ISABELA, NO JARDIM LAGEADO, SUBPREFEITURA DE GUAIANASES. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro o voto contrário da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Há requerimento de adiamento do item nº. 23. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 143/2013) ao PL 369/2011, Vereador(a) JULIANA CARDOSO (PT). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Registro o voto contrário da Bancada do PT.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro o voto contrário do Vereador Thammy Miranda.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, somos contra o veto ao projeto da Vereadora Juliana Cardoso.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PT, do Vereador Thammy Miranda e da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 146/2013) ao PL 318/2010, Vereadores CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), CLÁUDIO PRADO (PDT), POLICE (PSD), CHICO MACENA (PT). REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Há requerimento de adiamento do item nº. 26. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 198/2013) ao PL 152/2011, Vereador(a) NOEMI NONATO (PL). RESERVA VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

Só para lembrar que, sobre isso, há uma lei existente na cidade de São Paulo não só sobre a questão da vaga em creche, mas também na de Habitação de Interesse Social. Então, só para fazer essa menção, porque o PL é de 2011, se não me engano, só para informar os Vereadores e as Vereadoras.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Feito esse registro, em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 236/2013) ao PL 355/2012, Vereador(a) AURÉLIO NOMURA (PSD). DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 263/2013) ao PL 443/2010, Vereador(a) CLAUDINHO DE SOUZA (PODE). DISPÕE SOBRE MEDIDA DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Tem a palavra o nobre Vereador Thammy Miranda.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Somente para registrar o voto contrário no item 27. Fiquei sem sinal e acabou passando.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado, Vereador Thammy.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 297/2013) ao PL 26/2013, Vereadores MARIO COVAS NETO (PODE), RICARDO YOUNG (REDE), EDUARDO TUMA (PSDB), CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), GILSON BARRETO (MDB), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), AURÉLIO NOMURA (PSD), CORONEL TELHADA (PSDB). DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOS CASOS DE NÃO REINCIDÊNCIA NOS ÚLTIMOS 12 MESES DA INFRAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO "RODÍZIO", ALTERANDO O ART. 3º DA LEI 12.490/97. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 298/2013) ao PL 165/2010, Vereador(a) ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS). DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE RECIPIENTES PARA DESCARTE DE RESÍDUOS DECORRENTES DO USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 592/2013) ao PL 254/2010, Vereadores QUITO FORMIGA (PSDB), PAULO FIORILO (PT), LAÉRCIO BENKO (PHS), VAVÁ (PT), REIS (PT), CONTE LOPES (PP), ORLANDO SILVA (PC DO B), RICARDO NUNES (MDB), OTA (PSB), MARQUITO (PTB), ARI FRIEDENBACH (PSOL), NELO RODOLFO (MDB), CORONEL TELHADA (PSDB), AURÉLIO MIGUEL (PL), POLICE (PSD), WADIH MUTRAN (PDT), JOSE AMERICO (PT), CALVO (PDT). DECLARA A UMBANDA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário das Bancadas do PT e do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 593/2013) ao PL 208/2012, Vereadores SENIVAL MOURA (PT), DALTON SILVANO (UNIÃO). DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA REMANESCENTE DA TRANSCRIÇÃO Nº 9.956 DO 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL, DE PROPRIEDADE DA LIGA DAS SENHORAS CATÓLICAS, NO BAIRRO DE SANTA ETELVINA, DISTRITO DE CIDADE TIRADENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 671/2013) ao PL 122/2013, Vereador(a) MARIO COVAS NETO (PODE). DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE "GUICHÊS DE CAIXA RÁPIDO" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 741/2013) ao PL 83/2013, Vereador(a) GEORGE HATO (MDB). ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 15.530, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O EVENTO ESPORTIVO DENOMINADO 200 MILHAS DE INTERLAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Há pedido de adiamento do item 36. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 915/2013) ao PL 64/2013, Vereador(a) EDUARDO TUMA (PSDB). DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - CAPELANIA GCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Há pedido de adiamento do item 38. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 919/2013) ao PL 352/2012, Vereadores FLORIANO PESARO (PSDB), EDIR SALES (PSD), NOEMI NONATO (PL), MARTA COSTA (PSD), ELISEU GABRIEL (PSB). DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS IDENTIFICADOS COM "ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTADOS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar meu voto contrário.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre-se meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrem-se os votos contrários das nobres Vereadoras Marina Bragante e Rute costa. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 920/2013) ao PL 134/2013, Vereador JAIR TATTO (PT) . DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E HIGIENE DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto contrário da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 11/2014) ao PL 62/2013, Vereadores MARQUITO (PTB), VAVÁ (PT), PR. EDEMILSON CHAVES (PTB), GILSON BARRETO (MDB). INSTITUI O ÔNIBUS "CIRCULAR NOTURNO" NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 13/2014) ao PL 147/2012, Vereadora DRA. SANDRA TADEU (PL). PROÍBE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 14/2014) ao PL 199/2008, Vereadores MARA GABRILLI (PSDB), AURÉLIO NOMURA (PSD), FLORIANO PESARO (PSDB), MARTA COSTA (PSD) . ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.345 DE 14 DE ABRIL DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrem-se os votos contrários da Vereadora Marina Bragante e da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, já temos no Código de Obras aprovado por esta Câmara Municipal definindo a questão da acessibilidade universal em todas as edificações.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 17/2014) ao PL 409/2011, Vereador(a) DRA. SANDRA TADEU (PL) . DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Sr. Presidente, peço adiamento do item.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - É regimental. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 19/2014) ao PL 439/1997, Vereadores CARLOS NEDER (PT), JULIANA CARDOSO (PT) . DISPOE SOBRE O DIAGNOSTICO DE GESTANTES PORTADORAS DO VIRUS HIV E PREVENÇAO DA TRANSMISSAO DO MESMO AOS FETOS E CRIANÇAS RECEM-NASCIDAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 28/2014) ao PL 459/2013, Vereadores ORLANDO SILVA (PC DO B), JOSE AMERICO (PT), FLORIANO PESARO (PSDB). INSTITUI O PRÊMIO ZÉ RENATO DE APOIO À PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE TEATRAL PARA A CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 30/2014) ao PL 781/2003, Vereadores CALVO (PDT), RICARDO NUNES (MDB), TONINHO PAIVA (PL), GEORGE HATO (MDB), GOULART (PSD), MARIO COVAS NETO (PODE), NELO RODOLFO (MDB), ALESSANDRO GUEDES (PT), LAÉRCIO BENKO (PHS), NOEMI NONATO (PL), DALTON SILVANO (UNIÃO), EDIR SALES (PSD) . "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 'REPÚBLICAS PARA A TERCEIRA IDADE', PARA IDOSOS DE BAIXA RENDA PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO." REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, para manifestar meu voto favorável ao projeto, contrário ao veto. Eu sei que há muitos serviços para o setor, mas as vagas não são suficientes.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 32/2014) ao PL 609/2013, Vereadores CORONEL TELHADA (PSDB), ORLANDO SILVA (PC DO B), EDIR SALES (PSD), RICARDO NUNES (MDB), CONTE LOPES (PP), FLORIANO PESARO (PSDB), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), EDUARDO TUMA (PSDB), GOULART (PSD), ANDREA MATARAZZO (PSD), GEORGE HATO (MDB), CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), CORONEL CAMILO (PSD), AURÉLIO NOMURA (PSD), MARIO COVAS NETO (PODE), MARCO AURELIO CUNHA (PSD), CALVO (PDT), GILSON BARRETO (MDB) . DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Voto contrário da Vereadora Sonaira Fernandes.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Lucas Pavanato vota contrário.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só quero fazer o lembrete, inclusive por consulta à própria Guarda, de que já existe o adicional de periculosidade para a Guarda Civil Metropolitana.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sargento Nantes, voto contrário.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrem-se os votos contrários da nobre Vereadora Sonaira Fernandes e dos Vereadores Lucas Pavanato e Sargento Nantes. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 33/2014) ao PL 448/2013, Vereadores RICARDO YOUNG (REDE), CALVO (PDT), JULIANA CARDOSO (PT), GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), LAÉRCIO BENKO (PHS), POLICE (PSD), MARIO COVAS NETO (PODE). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE ARMAZENAMENTO DE PERFIL GENÉTICO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E FALECIDAS EM CONDIÇÃO DE INDIGENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro voto contrário da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 35/2014) ao PL 19/2013, Vereadores MARIO COVAS NETO (PODE), NOEMI NONATO (PL), DALTON SILVANO (UNIÃO), CALVO (PDT), TONINHO PAIVA (PL), GOULART (PSD), GILSON BARRETO (MDB). FICA CRIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o senhor pretende seguir mais quantos itens de análise de vetos?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Quando iniciamos a sessão, falamos em apreciar 50 vetos, mas que poderíamos ir até as 18h. Combinamos isso. Pretendo ir até as 18h.

Vereador Fabio Riva, combinamos pelo menos 50. Aliás, nós apreciamos até agora 39, porque 11 foram adiados. Eu gostaria de ir pelo menos até os 50. Caso os Srs. Vereadores concordem, iremos até as 18h. Eu estou aberto a opiniões.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria dialogar com V.Exa. Não há problema nenhum. É que alguns Vereadores tinham me questionado, via grupo, e eu falei que iríamos votar até o 50º item.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Votamos 39.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Há muita gente de forma on-line . Só estou dizendo o que eu informei; então, a continuidade dos trabalhos seria uma outra proposta. Como outros, eu vou precisar me ausentar, então não vou acompanhar os outros itens.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Vereador Fabio Riva, considero a sua opinião, mas, no começo, quando iniciamos a votação, falamos de levar até 18h. Se não há mais objeção, podemos ir? Da parte do senhor não há nenhum problema?

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Não, eu estou acompanhando item por item e gostaria de acompanhar os outros, mas só fiz esse questionamento porque comuniquei a alguns outros Vereadores que ficaríamos até o item 50 da pauta.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Como não estou ouvindo Vereadores reclamando, nobre Vereador, gostaria de continuar até 18h, como acordado no começo.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Tudo bem, Sr. Presidente. Eu só vou precisar me ausentar.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Fique à vontade, Vereador. Alguém assume a função de Líder do Governo. Vereadora Rute Costa.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 39/2014) ao PL 66/2008, Vereador(a) AURÉLIO NOMURA (PSD). DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA ‘EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL’ OU ‘CONSTRUÇÃO VERDE’ NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 52/2014) ao PL 435/2013, Vereador(a) ARSELINO TATTO (PT). INSTITUI NA CIDADE DE SÃO PAULO A FÓRMULA TRUCK A SER REALIZADA NO MÊS DE JULHO DE CADA ANO NO AUTÓDROMO DE INTERLAGOS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Senhor Presidente, registro voto contrário da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrado o voto contrário da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 55/2014) ao PL 28/2011, Vereador(a) TONINHO PAIVA (PL). REGULAMENTA A DISPOSIÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO POSICIONADAS NA PARTE DA FRENTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS VERTICAIS OU HORIZONTAIS, ADJACENTES AO PASSEIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 57/2014) ao PL 339/2013, Vereador(a) MARIO COVAS NETO (PODE) DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TELEFONE COM LINHA DIRETA À OUVIDORIA CENTRAL DA SAÚDE EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE SOB GESTÃO MUNICIPAL. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 63/2014) ao PL 598/2013, Vereador(a) EDIR SALES (PSD) INSTITUI O HOSPITAL GERAL DO IDOSO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 64/2014) ao PL 66/2011, Vereadores QUITO FORMIGA (PSDB), ALFREDINHO (PT), ITALO CARDOSO (PT), MARCO AURELIO CUNHA (PSD), FLORIANO PESARO (PSDB) DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA CONTÍNUA DE RESÍDUOS ELETRÔNICOS E TECNOLÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre voto favorável ao projeto do Vereador Ítalo Cardoso e voto contrário da Bancada do PT ao veto.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrado.

Tem a palavra, pela ordem, a Vereadora Marina Bragante.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrado.

Tem a palavra, pela ordem, a Vereadora Keit Lima.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Com votos contrários da Bancada do PT, da Vereadora Marina Bragante e da Bancada do PSOL, está aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao próximo item.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 66/2014) ao PL 87/2011, Vereador(a) SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao próximo item.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 105/2014) ao PL 320/2013, Vereadores JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS), CALVO (PDT), EDUARDO TUMA (PSDB), RICARDO NUNES (MDB). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "ESPAÇO ONG" NOS TERMINAIS MUNICIPAIS DE ÔNIBUS DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao próximo item.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 106/2014) ao PL 376/2013, Vereadores GILSON BARRETO (MDB), EDUARDO TUMA (PSDB), NOEMI NONATO (PL), JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS) DÁ NOVA REDAÇÃO E RENUMERA OS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO - VAI E VOLTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao próximo item.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 107/2014) ao PL 334/2013, Vereadores GEORGE HATO (MDB), CALVO (PDT), FLORIANO PESARO (PSDB), RICARDO NUNES (MDB) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre-se o voto contrário da Vereadora Marina Bragante. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao próximo item.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 109/2014) ao PL 216/2013, Vereadores GOULART (PSD), ARSELINO TATTO (PT), CONTE LOPES (PP), EDUARDO TUMA (PSDB), LAÉRCIO BENKO (PHS) ACRESCENTA O ART. 8º A À LEI Nº 10.199, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Tem a palavra, pela ordem, a Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria declarar voto favorável ao Projeto 334/2013, contrário ao veto. É a questão das crianças com paralisia cerebral. Lembrando que, se houver a imposição do parto normal, em situações que já mostram que o parto é inviável, reduziremos muito esses casos.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrado.

Passemos ao próximo item.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 110/2014) ao PL 578/2013, Vereadores GOULART (PSD), ARSELINO TATTO (PT), CONTE LOPES (PP), EDUARDO TUMA (PSDB), LAÉRCIO BENKO (PHS) ALTERA AS REDAÇÕES DO CAPUT E DOS INCISOS DO ARTIGO 2º E INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI 13.944 QUE DETERMINAM, RESPECTIVAMENTE AO QUE PODE SER COMERCIALIZADO NUM POSTO DE SERVIÇO E QUE AS BOMBAS DE ABASTECIMENTO DEVERÃO ESTAR DISTANTES NO MÍNIMO 20 (VINTE) METROS DAS DEMAIS EDIFICAÇÕES. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o voto contrário da Bancada do PT ao item 61, PL 216/2013.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PT ao item 61.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 111/2014) ao PL 8/2009, Vereador(a) ADILSON AMADEU (UNIÃO). ACRESCENTA O INCISO XXI AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.805, DE 4 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. PROIBIÇÃO DE FUMO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário da Vereadora Rute Costa.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Rute Costa. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 184/2014) ao PL 112/2013, Vereadores EDUARDO TUMA (PSDB), NOEMI NONATO (PL), VAVÁ (PT), JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS), GILSON BARRETO (MDB). CRIA O PROGRAMA DE ‘PREVENÇÃO AO CANCER DE PELE - SOL AMIGO DA INFÂNCIA’ COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL I E II NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, E PARTICULAR DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 379/2014) ao PL 15/2006, Vereador(a) ADILSON AMADEU (UNIÃO). DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 12.490 DE 03 DE OUTUBRO DE 1997 - QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário do Vereador Lucas Pavanato.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Lucas Pavanato. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Há pedido de adiamento do item 66 da pauta, PL 82/2006.

A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 582/2014) ao PL 476/2008, Vereador(a) AURÉLIO NOMURA (PSD). DETERMINA A PRIORIZAÇÃO DO USO DE AGREGADOS RECICLADOS, ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL OU DO ASFALTO-BORRACHA, TAMBÉM CHAMADO ASFALTO ECOLÓGICO, EM OBRAS E SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 587/2014) ao PL 358/2009, Vereador(a) GILSON BARRETO (MDB). DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VÁLVULA DE DESCARGA COM DUPLO ACIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 585/2014) ao PL 99/2009, Vereador(a) ARSELINO TATTO (PT). PROIBE A VENDA CASADA DE ALIMENTOS, LANCHES E OVOS DE PÁSCOA ACOMPANHADOS DE BRINQUEDOS, PELAS REDES DE FAST-FOOD, LANCHONETES OU QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário das Bancadas do PT e do PSOL.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Com oposição das Bancadas do PT e do PSOL, está aprovada. Arquive-se o projeto. Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 596/2014) ao PL 209/2011, Vereador(a) POLICE (PSD). INSTITUI AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A READEQUAÇÃO E REAPROVEITAMENTO DE EDIFICAÇÕES VERTICAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 609/2014) ao PL 53/2013, Vereador(a) DRA. SANDRA TADEU (PL). INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS OU GUARDIÃO DE PISCINAS EM PISCINAS DE ESCOLAS E CRECHES, CENTROS EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS, BALNEÁRIOS E SIMILARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário da Vereadora Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 611/2014) ao PL 375/2007, Vereadores CARLOS NEDER (PT), JULIANA CARDOSO (PT). INCLUI EQUIPES DE SAÚDE MENTAL NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário das Bancadas do PT e do PSOL, do Sr. Silvinho Leite e Sra. Marina Bragante.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL, do Vereador Silvinho Leite e da Vereadora Marina Bragante. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 56/2015) ao PL 29/2013, Vereador(a) GILSON BARRETO (MDB) ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O PASSEIO CICLÍSTICO DO ARICANDUVA, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 60/2015) ao PL 246/2013, Vereador(a) TONINHO PAIVA (PL) REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE AS PADARIAS, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 244/2015) ao PL 335/2011, Vereador(a) SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA "REPÚBLICA DA MELHOR IDADE", DESTINADA A IDOSOS, VISANDO O ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS PRECONIZADAS PELO ESTATUTO DO IDOSO, PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA E CONVIVÊNCIA. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 297/2015) ao PL 517/2010, Vereador(a) ALFREDINHO (PT) FICA INSTITUÍDA NA CIDADE DE SÃO PAULO A OBRIGATORIEDADE EM TODOS OS JOGOS DE FUTEBOL PROFISSIONAL SEREM ORGANIZADOS COM A RESERVA DE ESPAÇO COMUM PARA TORCEDORES DE TIMES ADVERSÁRIOS, ASSISTIREM JUNTOS A PARTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registrar voto contrário da Bancada do PT, e regimentalmente, requeiro o adiamento do item 77, PL 503/2012.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrado o voto contrário da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Sobre o item 77, PL 503/2012, a votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado o adiamento.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou estranhando esses adiamentos. Ou rejeita o veto, ou concorda com o veto.

Antigamente, se discutia que nenhum projeto poderia sair da fila. Tanto que está cheio de projetos de Vereadores que não estão mais aqui. Projetos de anos atrás. Temos que rever isso, porque a fila vai continuar. Da maneira como estamos fazendo, não está no Regimento. Eu tenho esse entendimento.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, há possibilidade de adiamento. Eu consultei. E o mesmo apelo que V.Exa. fez, eu fiz também, para que os Srs. Vereadores evitassem adiamento. Como, regimentalmente, isso foi afirmado pela Assessoria, o Vereador tem o direito de pedir o adiamento e esse projeto volta na semana que vem, na mesma ordem cronológica...

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Não está mais na ordem cronológica. A ordem cronológica ficou lá para trás.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há o entendimento da Mesa de que sim. O Vereador tem o direito de pedir o adiamento. Volta semana que vem.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Bom, então eu acho que essa é outra mudança que temos de fazer no Regimento Interno. Desde que entrei nesta Casa, era esta a resposta que eu tinha: não posso tirar um veto daqui sem primeiro votar todos os outros. Agora, de repente, muda tudo. Eu nem sei o que é certo, o que é errado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereadora, está registrada a observação de V.Exa. Talvez tenhamos que mudar. Do jeito que está, está dando, nobre Vereadora.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Está dando nada. Vamos ver. Vou perguntar quantos ficaram para trás.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Só hoje, nobre Vereadora, de 76, 12 foram adiados.

Tem a palavra, pela ordem, Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para ajudar no debate. O Sr. Presidente propôs, no início da sessão, que estendêssemos os trabalhos até as 18h.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Faltam 20 minutos.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Então, assim, há projetos que pedimos para adiar, mas não falamos com o Vereador. Só uma questão de bom senso neste momento.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu também preferia que não adiasse, mas V.Exa. tem o direito.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 304/2015) ao PL 82/2014, Vereador(a) EDIR SALES (PSD) INSTITUI A AÇÃO RONDA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Thammy Miranda .

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Thammy Miranda. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 305/2015) ao PL 323/2013, Vereadores ANDREA MATARAZZO (PSD), FLORIANO PESARO (PSDB), AURÉLIO NOMURA (PSD), CORONEL TELHADA (PSDB) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO NOS EVENTOS CULTURAIS ARTÍSTICOS, RECREATIVOS, DESPORTIVOS, SOCIAIS, TÉCNICOS, PROMOCIONAIS, E RELIGIOSOS COM RENDA DECORRENTE DE COBRANÇA DE INGRESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 323/2015) ao PL 263/2013, Vereadores PAULO FIORILO (PT), ALFREDINHO (PT) AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTREGA GRATUITA DE MATERIAL DIDÁTICO E ALIMENTAÇÃO AOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA "MOVIMENTAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO" - MOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 340/2015) ao PL 888/2013, Vereadores ANDREA MATARAZZO (PSD), JOSE AMERICO (PT), RICARDO NUNES (MDB), FLORIANO PESARO (PSDB), NABIL BONDUKI (PT) DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A TEATROS E ESPAÇOS CULTURAIS, CUJA FINALIDADE SEJA A APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE ARTES CÊNICAS ABERTOS AO PÚBLICO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Marina Bragante e das Bancadas do PSOL e do PT .

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrem-se os votos contrários da nobre Vereadora Marina Bragante e das Bancadas do PSOL e do PT. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 526/2015) ao PL 692/2013, Vereadores RICARDO NUNES (MDB), CALVO (PDT) DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO COM O FIM DE DISPONIBILIZAR, NA REDE DE AMBULATÓRIOS E POSTOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DA ESPECIALIDADE DE GERIATRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 528/2015) ao PL 739/2013, Vereador(a) CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) ACRESCENTA O ITEM 3.9.5 A SEÇÃO 3.9 DO CAPÍTULO 3 DO ANEXO I DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF.: EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO PARA EDIFICAÇÕES NOVAS). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Queria pedir o adiamento do PL 914/2013.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - É o item 84. A votos o pedido de adiamento do PL 914/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis ao adiamento permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado o adiamento.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 795/2015) ao PL 659/2013, Vereadores EDUARDO TUMA (PSDB), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), REIS (PT), ALFREDINHO (PT), ANTONIO DONATO (PT) ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI 13.883, DE 2004, SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUANDO INVESTIDOS EM MANDATO DE DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL OU CLASSISTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

“- Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 798/2015) ao PL 612/2009, Vereador(a) CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) ESTABELECE MEDIDA DE HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA A SER OBSERVADA NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS PARA CONSUMO NO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem, registro voto contrário do item anterior, 85, PL 659/2013.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 800/2015) ao PL 46/2013, Vereador(a) REIS (PT) "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PAULO, DESTINADO A APOIAR E SUPORTAR FINANCEIRAMENTE PROJETOS." REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário das Bancadas do PT e do PSOL.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PSOL e do PT. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 801/2015) ao PL 115/2009, Vereadora DRA. SANDRA TADEU (PL). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO "TELHADO VERDE" NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PL, das Sras. Marina Bragante e Amanda Vettorazzo, e dos Srs. Rubinho Nunes, Hélio Rodrigues e Silvinho Leite .

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PL, das nobres Vereadoras Marina Bragante e Amanda Vettorazzo, e dos nobres Vereadores Rubinho Nunes, Hélio Rodrigues e Silvinho Leite.

Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 909/2015) ao PL 477/2013, Vereadores NELO RODOLFO (MDB), AURÉLIO NOMURA (PSD), CALVO (PDT), RICARDO NUNES (MDB). DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE UNIDADE MÉDICO VETERINÁRIO MÓVEL "SAMUV" (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIO), PARA CÃES E GATOS, COM INTUITO DE CASTRAÇÃO, VERMIFUGAÇÃO, VACINAÇÃO, PRIMEIROS SOCORROS, EXAMES E EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE CONSCIENTIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Silvinho Leite.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Silvinho Leite. Aprovada. Arquive-se o projeto.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de pedir o adiamento do próximo item, o PL 124/2014.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há pedido de adiamento do item 90. A votos o adiamento do item 90, PL 124/2014. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Lucas Pavanato.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Lucas Pavanato. Aprovado o adiamento.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 912/2015) ao PL 82/2015, Vereador(a) ARSELINO TATTO (PT). INSTITUI O "PROGRAMA FIM DO TROTE VIOLENTO" E PROÍBE A PRÁTICA DE TROTES DE CARÁTER VIOLENTO OU CONSTRANGEDOR NA RECEPÇÃO DE NOVOS ALUNOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora

- Registro, por microfone, do voto contrário das Bancadas do PT e do PSOL e da Sra. Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL e da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 920/2015) ao PL 386/2013, Vereador(a) ALFREDINHO (PT). ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.866/2004, QUE FIXA AS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, PARA AMPLIAR O PODER FISCALIZATÓRIO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PT e da Sra. Marina Bragante.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PT e da Sra. Marina Bragante. Aprovada. Arquive-se o projeto.

A votos o adiamento do item 93, PL 842/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado o adiamento.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 930/2015) ao PL 273/2015, Vereadores ARSELINO TATTO (PT), PAULO FIORILO (PT), ANTONIO DONATO (PT), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), ANDREA MATARAZZO (PSD), JAIR TATTO (PT), GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), NELO RODOLFO (MDB), DRA. SANDRA TADEU (PL). INSTITUI A SEMANA DA CULTURA ITALIANA NOS CEUS´S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PT e da Sra. Amanda Vettorazzo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PT e da nobre Vereadora Amanda Vettorazzo. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 931/2015) ao PL 221/2015, Vereador(a) JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO). DISPÕE SOBRE ASSEGURAR AO CONSUMIDOR, NA OPORTUNIDADE DE AQUISIÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS A ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO, VIA AGENTE, CORRETOR OU INTERMEDIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE INSCRITO NO CÓDIGO DE SERVIÇO E CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS, QUALIFICADO E CERTIFICADO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PLANOS DE SAÚDE MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 1046/2015) ao PL 168/2010, Vereador(a) ANTONIO DONATO (PT). ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO LIVRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário das Bancadas do PT e do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 10/2016) ao PL 218/2014, Vereador(a) REIS (PT). CRIA O PROGRAMA SELO IGUALDADE RACIAL, PARA PROMOVER AÇÕES AFIRMATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário das Bancadas do PT e do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 12/2016) ao PL 328/2009, Vereador(a) PAULO FRANGE (MDB). INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO A PACIENTES PORTADORES DE APNÉIA NOTURNA. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 14/2016) ao PL 165/2012, Vereador(a) AURÉLIO NOMURA (PSD). DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS CASOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Gostaria de registrar meu voto contrário. Quando cai a árvore, o cidadão fica sem carro, fica sem nada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Rute Costa. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 17/2016) ao PL 500/2013, Vereadores AURÉLIO NOMURA (PSD), LAÉRCIO BENKO (PHS). DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 18/2016) ao PL 509/2015, Vereador(a) MARIO COVAS NETO (PODE). AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS MUNÍCIPES QUE ADOTEM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 20/2016) ao PL 827/2013, Vereador(a) MARIO COVAS NETO (PODE). REGULAMENTA O USO DA FAIXA PREFERENCIAL DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 21/2016) ao PL 90/2015, Vereadores ANDREA MATARAZZO (PSD), GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), ALFREDINHO (PT), ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), ARSELINO TATTO (PT), ADOLFO QUINTAS (PSD), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB). AUTORIZA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Quero registrar meu voto contrário ao item 101, o PL 509/2015.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado, Vereador.

Continuemos no item 103, veto parcial ao PL 90/2015. Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pulamos o veto ao PL 500/2013, item 100?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora, foi votado e foi aprovada a manutenção do veto. Estamos, neste momento, no item 103.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Registro voto contrário da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 24/2016) ao PL 258/2009, Vereador(a) RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO). DISPÕE SOBRE O USO DE VAGAS DESTINADAS AOS IDOSOS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ESTACIONAMENTO PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte. É o item 105, veto total ao PL 142/2013.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro o adiamento desse item.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Pedido o adiamento do item 105, PL 142/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Está aprovado o adiamento.

Passemos ao próximo item.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 28/2016) ao PL 193/2013, Vereador(a) ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS). DISPÕE SOBRE A COBRANÇA CRITÉRIO ÚNICO POR PARTE DOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES DE VEÍCULOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 60/2016) ao PL 235/2013, Vereadores RICARDO NUNES (MDB), ARSELINO TATTO (PT), JAIR TATTO (PT), ALFREDINHO (PT), REIS (PT), ANDREA MATARAZZO (PSD), DAVID SOARES (UNIÃO), ANTONIO DONATO (PT), GOULART (PSD). CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA INSTALAÇÃO E PERMANÊNCIA DE EMPRESAS NA ZONA SUL/EXTREMO SUL DA CIDADE DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

A votos o adiamento do item 108, PL 650/2015. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 99/2016) ao PL 337/2014, Vereador GEORGE HATO (MDB). INSTITUI O USO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA CAPACETE PARA A PRÁTICA DE SKATE NA LADEIRA SITUADA DENTRO DO PARQUE INDEPENDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 103/2016) ao PL 603/2013, Vereadores CALVO (PDT), NELO RODOLFO (MDB), GEORGE HATO (MDB), RICARDO NUNES (MDB). DISPÕE SOBRE A EMENDA DA LEI Nº 13.167 DE 05 DE JULHO DE 2001 COM O FIM DE AUTORIZAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DESCONCENTRADA DE OUVIDOR JUNTO ÀS SUBPREFEITURAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 104/2016) ao PL 543/2013, Vereador GEORGE HATO (MDB). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM PISTAS MUNICIPAIS DE SKATE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 107/2016) ao PL 248/2013, Vereador GEORGE HATO (MDB). DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E OBRIGATÓRIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 112/2016) ao PL 362/2013, Vereadores GEORGE HATO (MDB), RICARDO NUNES (MDB), CALVO (PDT), NELO RODOLFO (MDB). ESTABELECE ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA OS ATLETAS DE CATEGORIAS BASE DE ESPORTES OLÍMPICOS QUE ESTEJAM FEDERADOS NA RESPECTIVA ENTIDADE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE DESPORTO. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL (DOCREC 113/2016) ao PL 432/2014, Vereadores PAULO FIORILO (PT), JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO). DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE QUALIDADE QUE O PRODUTO CÁRNEO, DENOMINADO CARNE MOÍDA, OBEDECERÁ QUANDO DESTINADO À VENDA, MANIPULADO E EMBALADO NO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PT. Aprovada. Arquive-se.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 116/2016) ao PL 687/2013, Vereador MARIO COVAS NETO (PODE). DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA PARA FUNCIONAMENTO, ALÉM DO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES DE QUALQUER EMPRESA QUE RESISTA AO EMBARGO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL DE CONSTRUÇÕES CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 117/2016) ao PL 818/2013, Vereador MARIO COVAS NETO (PODE). DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO TRECHO DA RUA ONDE FUNCIONAM AS FEIRAS-LIVRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 118/2016) ao PL 47/2013, Vereador EDUARDO TUMA (PSDB). DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARCIAL DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, CASO SEJAM ADOTADOS NOS IMÓVEIS MEDIDAS QUE VISEM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Marina Bragante.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Vereadora Marina Bragante. Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 119/2016) ao PL 193/2010, Vereador RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO). DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ARMÁRIOS PARA GUARDA MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Arquive-se o projeto.

Passemos ao item seguinte.

- “Discussão e votação únicas do VETO TOTAL (DOCREC 121/2016) ao PL 572/2015, Vereadora DRA. SANDRA TADEU (PL). ALTERA O “CAPUT” DO ART. 1º DA LEI Nº 16.277, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ‘TELHADO VERDE’ PARA A COBERTURA DE VEGETAÇÃO IMPLANTADA SOBRE LAJE DE CONCRETO OU COBERTURA). REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a manutenção do veto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Hélio Rodrigues e da Sra. Marina Bragante.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Com votos contrários dos nobres Vereadores Hélio Rodrigues e Marina Bragante, está aprovada. Arquive-se o projeto.

Encerramos com 101 vetos apreciados. Fomos até o item 119. Assim, foram 18 adiados hoje, apreciamos 101.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Parabéns pela condução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Lucas Pavanato.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - P arabenizo V.Exa. pela condução. A Bancada do PL o parabeniza.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Muito obrigado, nobre Vereadora Rute Costa.

Já havíamos apreciado 100 vetos, agora 120 da anterior; estamos beirando os 250 já apreciados. Nosso compromisso é limpar a pauta, ainda que leve alguns meses.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Uma curiosidade: esses vetos que estão sendo adiados voltam na semana que vem?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Sim, voltam na semana que vem. Alguns adiados na sessão anterior já foram votados hoje ou foram adiados novamente.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo-o pela condução dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador. Obrigado a todos aqueles que estão firmes colaborando com a sua Bancada em prol dessa limpeza de pauta.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Relembro a desconvocação da sessão ordinária de quinta-feira, 13 de março, para a realização da sessão solene em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

Convoco a próxima sessão ordinária para terça-feira, dia 18 de março, às 15 horas, com pauta a ser publicada no Diário Oficial . Relembro também a convocação de cinco sessões extraordinárias para amanhã, dia 13 de março, a partir das 18 horas, e também cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 14 de março.

Encerrados os nossos trabalhos. Boa noite a todos. Muito obrigado pela colaboração e presença de todos.