4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

10/04/2025

- Presidência dos Srs. João Jorge, Ricardo Teixeira, Edir Sales, Sandra Santana e Carlos Bezerra Jr.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 16h18, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Eliseu Gabriel encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 4ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, 10 de abril de 2025.

Sras. e Srs. Vereadores, antes de iniciarmos a reunião conjunta das Comissões, esta presidência suspenderá rapidamente a presente sessão para reunir os Líderes de bancadas e o Líder do Governo para acordar a dinâmica da presente sessão, em prol de uma maior fluidez e rapidez, e evitar que ocorram obstruções. Na ausência de algum Líder, que participe o Vice-Líder.

Então, por favor, peço que venham até a Mesa os Líderes de partidos: do MDB, o Vereador Marcelo Messias; do Novo, a Vereadora Cris Monteiro; do PL, a Vereadora Sonaira Fernandes ou, na sua ausência, o Vice-Líder, Vereador Lucas Pavanato; do Podemos, o Vereador Danilo do Posto de Saúde; do PP, o Vereador Dr. Murillo Lima ou, na sua ausência, a Vice-Líder, Vereadora Janaina Paschoal; do PSB, o Vereador Eliseu Gabriel; do PSD, o Vereador Thammy Miranda; do PSOL, o Vereador Professor Toninho Vespoli; do PT, a Vereadora Luna Zarattini; do PV, o Vereador Roberto Tripoli; da Rede, a Vereadora Marina Bragante; do Republicanos, o Vereador Sansão Pereira; do União, o Vereador Silvão Leite; além do Líder do Governo, Vereador Fabio Riva.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Reaberta a sessão. Obrigado, Srs. Vereadores. Eu tenho dito que, dia a dia, a Câmara vai mostrando maturidade e consenso, que nós estamos construindo. Não há nada de errado votar contra projeto do Prefeito ou dos colegas Vereadores. No entanto, vamos votar, a Casa vai fluir mais, com certeza, neste ano. Então, já reabri a sessão e esclareci.

Nós vamos agora ao Congresso de Comissões. Atenção, Srs. Vereadores, eu farei a leitura das Comissões que participarão do Congresso: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e Finanças e Orçamento. São todas? (Pausa) Todas as Comissões participarão do Congresso e o registro será sempre presencial. Está certo, Dr. Raimundo? (Pausa) Registro sempre presencial. São todas as Comissões, porque temos um projeto do Executivo, um do TCM e projetos de Vereadores.

Eu convoco a Vereadora Sandra Santana para presidir a reunião do Congresso de Comissões, que ao presidir certamente vai convocar alguém para secretariá-la.

Obrigado, Srs. Vereadores.

Estão suspensos os nossos trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Reaberta a Sessão.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Passemos à leitura do primeiro item da pauta.

- “PL 218/2025, DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 14.166, de 6 de junho de 2006, que regulamenta o uso de símbolos oficiais do Município, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 218/2025.

Proposição de autoria do senhor Prefeito, altera a Lei nº 14.166, de 6 de junho de 2006, que regulamenta o uso de símbolos oficiais do Município de modo que a logomarca de identificação da Administração Pública do Município de São Paulo será o brasão oficial da cidade, com a inscrição "Prefeitura de São Paulo".

De acordo com a Exposição de Motivos que acompanha o projeto, “a inscrição que acompanha a logomarca oficial faz uma simples referência ao ente federado que compõe nossa República Federativa, não se prestando a distinguir a administração pública por detrás da identificação”. A propositura dispõe sobre matéria de predominante interesse local e, sob o aspecto estritamente legal e regimental, nada obsta alteração pretendida. Sob o ponto de vista formal, a regra geral é a de que a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos, por força do art. 37, caput, da Lei Orgânica.

O brasão da cidade de São Paulo é símbolo oficial, assim como a bandeira e o hino, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Orgânica. A Lei nº 14.166, de 6 de junho de 2006, regulamenta o uso destes símbolos.

Quanto ao aspecto de fundo da propositura, cumpre observar especialmente se o objetivo ora pretendido não ofende o princípio constitucional da impessoalidade.

Com efeito, a Constituição Federal traz, em seu artigo 37, §1º, o princípio da impessoalidade como norte a ser seguido pelo Administrador Público. Confira-se:

"Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (...)"

Como é cediço, a impessoalidade se divide em duas frentes. Uma voltada ao administrado, que tem o direito de ser tratado pela Administração de forma isonômica. E a outra, que trata da impessoalidade do administrador, já que este, quando age, o faz em nome de uma finalidade pública.

É o que ensina a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:

"Por oportuno, cabe ainda dar destaque ao fato de que a publicidade não pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal de agentes públicos. De acordo com o art. 37, §1º, da CF, a publicidade de atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos tem por objetivo somente educar, informar e orientar. É vedado às autoridades que se valham do sistema de divulgação de atos e fatos para promoção pessoal, muito embora seja comum referido desvio, numa demonstração de egocentrismo incompatível com o regime democrático. Vulnerar aquele mandamento representa, ao mesmo tempo, ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade, como já têm decidido os nossos Tribunais, exigindo rigorosa necessidade de coibir semelhantes práticas." (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 24ª ed. 2011. p.26).

Nos termos do artigo constitucional mencionado, somente há vedação no que tange à utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, o que não é o caso ora em estudo, que visa mencionar a Prefeitura de São Paulo junto ao brasão, sem menção à autoridade, tampouco como forma de promoção pessoal do administrador.

Destarte, nesse sentido, o projeto em apreço está em consonância com a previsão constitucional.

Ressalte-se que o papel da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa no processo legislativo é apenas o de analisar a conformidade dos projetos apresentados com o ordenamento jurídico, a fim de verificar se não apresentam vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sendo defeso à referida Comissão adentrar na análise de aspectos de mérito dos projetos, conforme preconiza o art. 48 do Regimento Interno, já que, para tanto, são designadas comissões específicas, às quais competirá a análise da conveniência da propositura, à luz do interesse público.

Trata-se de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, que dispensa a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa, salvo a interposição de recurso com fundamento no art. 82 desse mesmo diploma. Em vista do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é pela LEGALIDADE.

Quanto ao mérito a Comissão de Administração Pública, em relação aos aspectos que deve analisar, reconhece a importância de aprimorar a sua gestão de marca como ativo de interesse público. Assim, consignamos parecer favorável.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, considerando o grande número de públicos municipais que serão identificados com a designação resultante da propositura, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT) - contrário

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP) - contrário

Lucas Pavanato (PL) - contrário

Sandra Santana (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário

Thammy Miranda (PSD)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - contrário

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Celso Giannazi (PSOL) - contrário

Cris Monteiro (NOVO)

George Hato (MDB)

Luna Zarattini (PT) - contrário

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL) - contrário

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Lido o parecer, em discussão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Obrigado, Sr. Presidente.

Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha.

Sr. Presidente, viemos de uma cidade, uma megalópole como São Paulo, que parece não ter problema algum. Não tem problemas com pessoas em situação de vulnerabilidade, situação de rua; problemas de enchentes no setor do Pantanal; problema de empresas que faturam em cima de construções HIS.

Poderíamos estar discutindo tantas coisas, mas o Prefeito Ricardo Nunes apresenta um projeto para trocar o símbolo da cidade de São Paulo que tem mais de 100 anos, o próprio site da Prefeitura coloca “o brasão da cidade de São Paulo completa 100 anos, valoriza o papel da liderança de São Paulo”. É o brasão da cidade de São Paulo.

E mudar de “Cidade” para “Prefeitura” de São Paulo? Eu gostaria de saber se o Prefeito Ricardo vai na periferia falar para as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, que não têm um teto, que não têm o que comer, que vai mudar a situação da cidade, porque vai passar como símbolo da cidade, a Prefeitura de São Paulo?

Vamos ser coerentes: uma cidade com infinitos problemas, não dá para ficarmos discutindo o projeto que diz nada com nada. É enganar a população.

Nós aprovamos na Câmara Municipal, Vereadoras e Vereadores, recentemente, duas CPIs para tratarmos de assuntos importantes para a cidade de São Paulo. Uma parte da cidade de São Paulo, do território da zona Leste, no Jardim Pantanal, sofre as consequências da péssima Administração, o descaso dos Governos Estadual e Municipal, que estão numa situação precária, que precisa ser discutida aqui, mas o Prefeito não faz essa discussão. Aliás, proíbe que o poder Legislativo faça a sua parte de abrir essa caixa preta e discutir esse problema.

Nós aprovamos a CPI de HIS e parece que têm já relatos de que há empresas que se favoreceram, de forma fiscal e tributária, pegando os certificados de construção de HIS e vendendo para pessoas que não têm nada a ver com HIS, algumas pessoas ganhando dinheiro. Não sei se o Prefeito Ricardo Nunes está com medo de alguma coisa.

Isso, sim, precisamos discutir e ser colocado na Câmara Municipal. Quem tem a competência para fazer isso são as Comissões Parlamentares de Inquérito. É preciso discutir se vai revogar o confisco das aposentadorias e pensões dos servidores públicos, porque o Prefeito Ricardo Nunes insiste em retirar o direito à dignidade, fere o princípio da dignidade desses servidores. É isso que tinha de ser discutido, e não a mudança do símbolo oficial da cidade de São Paulo.

Na Constituição Federal está estabelecido que os entes federativos são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e a cidade é uma parte do município. Agora, o que é a Prefeitura? É um órgão administrativo do município. A Câmara Municipal de São Paulo, os seus Vereadores e Vereadoras, não tem que ficar perdendo tempo em discutir um projeto, que acho ser mais marketing do Prefeito Ricardo Nunes para essa administração do que a necessidade da cidade de São Paulo.

Vamos discutir o orçamento da cidade de São Paulo. Por que o Prefeito Ricardo Nunes faz a suplementação e não coloca dinheiro em políticas públicas na cidade de São Paulo? Por que não resolve o problema dessas 80 mil pessoas que estão em situação de rua, no Centro da cidade de São Paulo, na região da Cracolândia e nas diversas regiões da cidade? Isso é urgente, isso é necessário. Por que não contrata os profissionais da educação para que todas as escolas municipais tenham os seus quadros completos? Isso é necessário e importante. Por que não discute seriamente a valorização do conjunto dos servidores públicos? Isso é necessário e importante.

Agora, Sr. Presidente, não tem cabimento algum a maior Casa Legislativa da América Latina discutir num projeto como esse, sem pé nem cabeça, o símbolo da cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Eu quero saber se a pessoa que está sem transporte, com a sua casa alagada, sem remédio na UBS, vai se importar se o símbolo é de um jeito ou de outro. Ela quer comida na mesa, Sr. Presidente, quer resolver os seus problemas, não o marketing do Prefeito Ricardo Nunes com esse projeto na Câmara Municipal.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa tarde a todos e a todas.

É até meio constrangedor vir a esta tribuna debater esse tipo de projeto. É tão constrangedor que eu fico pensando, se fôssemos debater por 30 minutos, o que eu falaria desse projeto? É visível, os Vereadores, que estão nesta Casa há dois, três mandatos, vão se lembrar como era o começo de uma legislatura. Na gestão do Haddad, por exemplo, vinham vários projetos significativos para a cidade. Podíamos concordar ou não. Agora nós estamos já no meio do mês de abril e quais são os projetos que o governo está trazendo de relevância para a cidade de São Paulo?

Mexe ali, faz uma Secretaria em que, no fim, outras pessoas já faziam aquela função e agora faz uma modificação no brasão da cidade, trocando “Cidade” por “Prefeitura”. Essa é a preocupação do Prefeito Ricardo Nunes. E eu acho que essa é a prova mais cabal de que o Sr. Prefeito está sem rumo, que a administração está sem rumo, porque não tem projeto significativo para a cidade de São Paulo. Eu acho que essa é a prova, infelizmente, e fala da incompetência do Sr. Prefeito em não trazer projetos relevantes para esta Casa. Aliás, mudar o nome vai ter um custo para a cidade, porque vai ter de trocar vários símbolos que estão na cidade ou mesmo timbrados em papéis e que não vai ter nenhuma relevância para a cidade.

Os projetos que são colocados aqui não têm nenhuma relevância para a cidade. Daqui a pouco nós estaremos no meio do ano, no recesso, e o Sr. Prefeito não trouxe nada de relevante para a cidade. O que eu falaria do Sr. Prefeito? Que não tem projeto para onde a cidade deve ir.

Então, faz recapeamento de umas ruas, faz um negocinho ali, mas pensávamos que um Prefeito da cidade de São Paulo seria um estadista, que, inclusive, olharia por todas as cidades desse mundo, mas não, é pequeno. Não tem outra palavra, porque não traz nenhum projeto relevante para algum problema da cidade. Nos 13 anos em que eu estou aqui, nunca, trabalhei tão pouco neste Plenário. No Plenário, porque na rua eu trabalho bastante. O Prefeito não consegue elaborar projetos importantes para a cidade, para Vereadores e Vereadoras discutirem.

Então, é mais do que explícito, isso é uma constatação, não é uma opinião, e se alguém aqui divergir, que me traga projetos relevantes para a cidade que o Prefeito apresentou nesse primeiro semestre. Ao contrário dos Vereadores que apresentaram aqui projetos significativos para a cidade. Eu até aconselharia o Prefeito a conversar com a sua base, porque a base tem mostrado projetos interessantes para a cidade, parece que o Prefeito nem consegue escutar a sua base, quanto mais a Oposição. E continua trazendo esse tipo de projeto, que não vai mudar a vida de ninguém em um milímetro.

Aliás, o Prefeito deveria saber que a palavra “prefeitura” significa a parte administrativa, e a população não é representada pela parte administrativa, a população é, sim, representada pela palavra “cidade”.

Além de tudo, traz um projeto que também deixa ainda menor o brasão da cidade de São Paulo. Além de ser um projeto ruim, mostra que não consegue trazer nenhum projeto relevante.

Quero, nesses meus 27 segundos, falar para o Prefeito Ricardo Nunes: Ricardo Nunes, se o senhor não tem projeto significativo para a cidade, chame o pessoal, chame os partidos de Oposição, temos muitos projetos importantes para a cidade que podemos apresentar para V.Exa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves, que é uma regimentalista e nunca passa dos cinco minutos.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Jamais. Nunca com V.Exa. na Mesa, Sr. Presidente.

Boa tarde aos meus Colegas, público que nos assiste pela Rede Câmara SP. Falar desse assunto, para nós, gera até uma certa estranheza, porque estamos acostumados a ter embates nesta Casa sobre temas significativos, que fazem diferença para a cidade de São Paulo, temas importantes, questão de servidores, sobre a política de saúde, de educação, sobre a questão orçamentária, a diferença sobre qual deve ser o rumo financeiro da cidade. Agora, quando vem um projeto como esse, nós nos perguntamos: qual é a prioridade da Câmara de São Paulo? Como é que conseguimos, de fato, expressar os debates que acontecem na cidade? Porque, sinceramente, o que veio aqui, uma mudança de brasão, é uma urgência para o município de São Paulo? Primeiro, sinceramente, não é uma urgência. Não é uma coisa que estaríamos aqui debatendo, mas sim falando de uma série de coisas, de temas muito mais urgentes que deveriam vir para esta Casa. Vimos a cidade debaixo d’água, não pode ter uma chuva que metade da cidade de São Paulo fica sem luz; estamos vendo a Sabesp privatizada, levando água suja para as pessoas; estamos vendo no Centro violência contra trabalhadores ambulantes, fraude de construtoras contra habitação de interesse social. Coisas muito mais importantes.

Agora, se é para falar do tema, para nós é ruim, é ruim porque quando se muda o termo “Cidade de São Paulo” para “Prefeitura de São Paulo”, coloca-se apenas uma parte do que é a cidade. Eu acho que o termo “cidade” é muito mais abrangente e muito mais completo, porque Prefeitura é uma instância de poder, a cidade é composta pelo Poder Executivo e também pelo Legislativo. Vamos colocar “Câmara Municipal de São Paulo” embaixo? Não. Por que vai colocar “Prefeitura”? Estou com dificuldade de entender. Se alguém puder, me explique.

Porque a cidade é um todo que abrange a estrutura administrativa do município de São Paulo, não faria sentido colocarmos, repito, “Câmara Municipal”, porque a Câmara Municipal é uma parte do poder da cidade que divide com a Prefeitura. Assim como, para mim, não faz sentido colocar “Prefeitura”, porque não é o todo. Não faz sentido.

Então para nós, esse projeto vem fora de ordem, fora de prioridade, e nós temos desacordo com a sua essência, que é trazer apenas uma parcialidade do que é o poder do município. Para nós não faz muito sentido.

Agora, quero falar de um tema que tem mais a ver com a cidade de São Paulo. É um tema mais importante, mais debatido. Nós estamos falando de um momento em que professores da rede municipal estão mobilizados em greve, em paralisação por reajuste salarial digno.

Chegou-nos a informação, entre o final da tarde de ontem e a manhã de hoje, que o Prefeito Ricardo Nunes ofereceu o índice de 2,5% de reajuste, que é a metade do que deveria ser o menor índice de inflação neste ano.

Sabemos que há diversos índices que medem a inflação. O que estamos vendo é que provavelmente será acima de 4,5%, possivelmente acima de 5%, a inflação deste ano.

Então, não tem condição darmos um reajuste para os professores de São Paulo que é metade da reposição inflacionária. Isso é um desrespeito, é uma afronta. É desrespeito, repito, com os professores, com a comunidade escolar, com os pais dos alunos e com os alunos.

Eu queria falar sobre esse tema que é completamente desrespeitoso e é, na verdade, para o Prefeito Ricardo Nunes saber que os professores vão seguir em greve, mobilizados para que tenham reposição salarial digna, considerando que foi a inflação deste ano.

Além disso, essa situação se soma ao problema da Lei 18.221, que foi votada na cidade de São Paulo, no município, na Câmara Municipal - não com o nosso voto, porque é uma lei que pune os professores readaptados. É uma lei que, na prática, tira o direito à JEIF, que não é o período em sala de aula, mas é contado como carga horária, que é o período de reunião para debater a situação da escola. É trabalho para o professor. Na prática, é uma lei que retira a JEIF dos que são readaptados. Com a retirada da JEIF, teve educador que perdeu 30% do seu rendimento, Vereadores.

Imaginem um professor, que já está adoecido, perder 30% do que recebe e ainda ter esse “reajuste”, entre aspas, que é perda. Então, assim, sinceramente, é um assunto que nos preocupa muito, que é muito mais importante para ser debatido aqui.

Também, quero, ainda no tocante à educação pública, trazer a nossa preocupação com o que foi declarado pela Prefeitura, com o que foi dito pela Secretaria da Fazenda, que parece que não vai ter o concurso para diretores de escola.

Existe uma reivindicação antiga, que já estava tramitando na Prefeitura, sobre o concurso para diretores e diretoras de escola. Diretor e diretora de escola é cargo de concursado. Eu queria reforçar isso aqui.

Estamos vendo a movimentação que o Prefeito Ricardo Nunes está fazendo. Estamos prevendo, não vamos aceitar que se tente colocar cargo comissionado para ser diretor e diretora de escola. Nós estamos vendo que o Prefeito Ricardo Nunes está armando isso. Não aceitamos.

Então me coloco na defesa para que se tramite, se aprove e se inicie já o concurso para diretores e diretoras de escola. São algumas dezenas de vagas, mais de uma centena que queremos que sejam aprovadas. É um pedido antigo, já está tramitando.

Repito, para cargo de diretor e diretora de escola, nós queremos que exista o concurso público em breve, ainda neste semestre. Já tem condições, já amadureceu pela Prefeitura, está na hora de abrir o edital desse concurso para trazermos outros diretores e diretoras de escola em São Paulo. É isso.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora. Sempre regimentalista, a Vereadora Luana Alves não excede nunca o tempo.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Keit Lima, por cinco minutos.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os Vereadores. No mês de abril, completam-se cem dias de governo do Prefeito Ricardo Nunes e o projeto que chega a esta Casa é a alteração do brasão e da bandeira da cidade de São Paulo.

Temos inúmeros problemas na cidade. Eu aproveitei e listei alguns para trazer a esta tribuna, para que possamos cobrar a Prefeitura, já que parece não saber dos problemas da nossa cidade. Então, acho que há famílias que perderam tudo nas enchentes, inclusive, continuam perdendo tudo; servidores da limpeza das escolas que tiveram os seus salários atrasados; casas que ficam sem energia, dia sim, outro também, e água suja que tem chegado às casas das nossas favelas.

Há a intenção da privatização das escolas municipais, quando deveríamos fazer um debate sério sobre escola pública de qualidade. Estamos debatendo o brasão, para o Prefeito Ricardo Nunes fazer palanque sobre isso, em vez de construir uma cidade com menos desigualdade e discutir projetos sérios. S.Exa. está penalizando a paralisação dos professores e profissionais da educação. Os entregadores, ao contrário do Prefeito, estão querendo trabalhar e S.Exa., em vez de trazer soluções, impede a população de trabalhar, fazendo com que o mototáxi aconteça de forma irregular e sem segurança.

O tal do teleférico foi supercriticado por S.Exa. durante a campanha e agora o está trazendo, do nada, dizendo que é um plano antigo de seu Governo. Como sou da Brasilândia, eu quero muito falar sobre esse teleférico, porque o ano de 2025 começou tragicamente no meu território, na minha favela. Os moradores da Brasilândia sofreram, mais de uma vez, com as enchentes que atingiram a região, inclusive a minha casa.

Quero trazer alguns dados, porque, ao contrário de negacionistas, eu gosto muito de trabalhar com dados. Política pública deveria ser feita com dados e com pé no chão, nas nossas favelas. De acordo com o Mapa da Desigualdade, que foi feito pela Rede Nossa São Paulo e saiu em novembro de 2024, a Brasilândia é uma das regiões com a pior qualidade de moradia da cidade. Tem uma população estimada em 243 mil habitantes e é o sétimo distrito mais populoso do município e o quinto com mais famílias em situação de extrema pobreza. É uma das maiores favelas da nossa cidade.

Mesmo com todo esse quadro de desigualdade, a Prefeitura segue não atendendo com auxílio emergencial as pessoas que tiveram suas casas atingidas por enchente até hoje, mas estamos cobrando a Prefeitura. O Prefeito Ricardo Nunes, em vez de buscar melhoria para as nossas favelas, anunciou a construção de um teleférico, que custará um bilhão de reais - isso, mesmo: um bilhão de reais.

Na Brasilândia, o problema não é só moradia. A mesma pesquisa mostra que a região também enfrenta sérios desafios na área da saúde. Há uma alta taxa de gravidez na adolescência e muitos casos de dengue, por exemplo. Se esse bilhão fosse tratado com responsabilidade, poderia ser usado para construir 112 unidades de saúde. Essas unidades poderiam oferecer um atendimento mais próximo e contínuo à população, ajudando a combater doenças como a dengue, reduzindo o tempo de espera e ampliando o acesso à informação sobre os serviços de saúde.

Lembro que, durante a campanha, o “desprefeito” Ricardo Nunes disse, em alto e bom som, que aqui não era a Disneylândia, que a cidade de São Paulo não era Playcenter, e que sabia muito bem do que a cidade precisava. Mas agora S.Exa. está mostrando, cada vez mais, a sua cara e dizendo que quer fazer um grande palanque sobre a necessidade, em vez de construir uma cidade com menos desigualdade. Estamos vendo uma discussão sobre a mudança do brasão.

Gostaria muito que essa Casa, da cidade mais rica do Brasil e da América Latina, começasse a construir e discutir projeto que mudasse a vida de pessoas pobres, periféricas e faveladas.

Aproveitando - desculpa, Sr. Presidente - eu não podia vir a esta tribuna, no dia de hoje, sem prestar a minha solidariedade ao Deputado Federal Glauber Braga. O que estamos vendo é uma retaliação. Alguém que tem um mandato combativo, um mandato que esteve na linha de frente da denúncia contra o orçamento secreto; que enfrentou a truculência de Arthur Lira na presidência da Câmara; que sempre enfrentou o golpismo e a extrema Direita e também uma tentativa clara de criminalizar a Esquerda, de punir os que lutam e pautam seus mandatos por compromissos éticos e democráticos, o que incomoda a extrema Direita autoritária e corrupta. É vergonhosa a decisão do Conselho de Ética que mancha a história da Câmara dos Deputados. Compromete, inclusive, a credibilidade da nossa democracia. Não aceitaremos esse teatro de cartas marcadas onde os acordos na surdina selam o destino do grande Deputado Federal Glauber. Enquanto aqueles que deveriam serem cassados seguem impunes, o Regimento da Casa e a própria discussão da Constituição estão sendo atacados. Seguiremos na defesa de Glauber Braga. Glauber fica.

Obrigada, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde, nobres colegas Vereadores e telespectadores da Rede Câmara SP.

Olha, cada dia que passa na cidade, há uma novidade. Estamos discutindo um projeto da Prefeitura de São Paulo de mudança de nomenclatura dos símbolos oficiais da cidade de São Paulo.

Sr. Presidente, me desculpe, mas a cidade de São Paulo com tantos problemas, com tantas desigualdades, com tantas coisas para debater, e a Prefeitura nos envia esse projeto de mudança de logomarca.

Na verdade, se tem uma marca que essa Prefeitura quer ter, é a mudança de nome. Já foi a mudança da nomenclatura da GCM, para Polícia Municipal, sem discutir sequer os direitos, as condições que essa segurança iria ter, e agora vem um novo projeto, que é mudar a nomenclatura dos símbolos oficiais da cidade de São Paulo.

Para o cidadão e cidadã paulistanos, faz diferença a logomarca ter “Cidade de São Paulo” ou “Prefeitura de São Paulo”? Acredito que não!

O que faz diferença para o cidadão é se ele, por exemplo, vai ter celeridade na expectativa, na espera de ter acesso ao exame, a uma consulta em posto de saúde. Isso faz diferença para o cidadão. São 400 mil pessoas na cidade de São Paulo que estão na expectativa de ter um exame. Não adianta inaugurar UBS sem garantir os médicos. Não adianta inaugurar mais serviços sem garantir medicamentos, sem garantir, por exemplo, médicos com especialidades. As pessoas não têm acesso a esse tipo de consulta na cidade de São Paulo, Vereador Nabil. O que faz diferença para o cidadão paulistano é se ele vai ter a linha de ônibus para poder se deslocar da periferia para o centro, da sua casa para o trabalho. E na gestão do Ricardo Nunes, mais de 60 linhas de ônibus foram cortadas, tivemos diminuição da frota e o tempo de espera para o ônibus aumentou.

O que faz diferença, Presidente, para o cidadão paulistano é se vamos discutir nesta Casa, porque a cidade mais rica da América Latina tem 80 mil pessoas em situação de rua, largadas à própria sorte. É chuva, sol, frio, e nós estamos discutindo se vamos mudar o nome dos símbolos oficiais da Prefeitura de São Paulo. Chega até a ser surreal estarmos debatendo isso. E o que os cidadãos estão se perguntando é: qual é o projeto da Prefeitura de São Paulo para os grandes problemas da cidade?

Hoje choveu na cidade de São Paulo e na Grande São Paulo, 100 mil pessoas sem luz. Todo dia subimos nesta tribuna para falar que a privatização que foi feita da Sabesp também está deixando as pessoas sem água, com água barrenta, com aumento abusivo nas contas de água. Isso é um absurdo.

Então, nós votaremos contra esse projeto, nós queremos saber qual é o impacto financeiro, e que a Prefeitura de São Paulo apresente para os Vereadores o impacto financeiro nessa mudança de nome, porque impacto social, impacto político e melhoria para a cidade, isso não vai ter. E queremos debater os problemas da cidade.

Quero falar de outro tópico rapidamente e fazer novamente um apelo para os Colegas da nossa Casa, para os partidos que estão aqui, para os Líderes partidários. Nós aprovamos nesta Casa duas CPIs. Uma CPI para investigar irregularidades na Habitação de Interesse Social, que já tem vários indícios, denúncias; e outra CPI para discutirmos uma questão central na cidade de São Paulo, as enchentes e alagamentos por que passa a região do Pantanal, na zona Leste de São Paulo. Essas duas CPIs foram aprovadas em plenário por todos os Vereadores. Mas até agora, nós, curiosamente, Presidente, não tivemos a indicação dos líderes partidários para compor essa CPI. E nós descobrimos por que os partidos estão fazendo isso. Porque existe uma ordem da Prefeitura de São Paulo e do Governo do Estado para que essas CPIs não sejam instaladas.

Mas a Câmara Municipal é uma instituição independente, é um órgão independente que pode, sim, investigar e fiscalizar. Do que o Prefeito Ricardo Nunes e o Governador Tarcísio têm medo dessas investigações? Nós vamos até o fim para que essas CPIs sejam instaladas. Porque, Presidente, precisamos olhar para a Câmara dos Vereadores e para a independência dos Poderes. E nós temos a possibilidade ainda de escolher e aprovar as CPIs. Já foram aprovadas e nós queremos que sejam implantadas e instaladas na Casa.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini. Na sequência, a Vereadora Janaina Paschoal, por cinco minutos. Temos na sequência o Nabil e o Alessandro, cinco minutos para cada um. Temos 15 minutos. O Sr. Fabio também. Então, serão 20 minutos.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu venho, sempre com muito respeito ao Sr. Prefeito, externar a minha objeção a esse projeto. Não é apenas uma indagação a respeito de qual oportunidade uma Casa como esta precisa parar para avaliar a troca da expressão “Cidade de São Paulo” para “Prefeitura de São Paulo”. Eu compreendo a indignação dos Colegas, mas vou além. Eu entendo que realmente não é oportuno, porque a cidade de São Paulo é de todos nós.

A cidade aproxima, a cidade traz a ideia de cidadania. Já o termo “Prefeitura”, muito embora não haja nenhuma ilicitude na pretensão do Prefeito, pertence a uma autoridade. Hoje é o Prefeito Ricardo Nunes, amanhã será outra pessoa. Essa outra pessoa poderá agradar ou desagradar algum, alguns ou todos nós.

Não é esse o problema. A questão é a seguinte: a expressão “Cidade de São Paulo” foi uma conquista de cidadania. Então, esta Casa - direi isto com todo o respeito - para atender a um capricho do Prefeito, vai aceitar perder uma expressão de cidadania para trazer uma de autoridade, mas ideia de autoridade no mau sentido: ideia de uma instituição, de alguém que tem poder. Será que é isso o que queremos para esta cidade que é na verdade um país, que recebe pessoas de todos os estados e do mundo inteiro? É isso o que queremos?

Eu gosto de ler, embaixo do nosso brasão, “Cidade de São Paulo”. Então, não tenho como deixar de obstruir um projeto desses, que, data venia , além de não ter explicação lógica, é um projeto ruim. Ele é simples, porém ruim; consegue ser simples e ruim ao mesmo. Então, precisamos obstruir. Pedirei votação nominal e votarei contrariamente depois de haver quórum. Para que as pessoas que nos acompanham compreendam: quem está contra espera que haja quórum e depois vota “não”. Porque quem vota “não” enquanto não há quórum, na verdade está ajudando, apesar de aparentar estar contra. Essas são coisas que precisam ser explicadas para a população.

Para não me estender, vou também explicar os meus motivos em relação ao próximo projeto da pauta, que concede reajuste aos funcionários do TCM. Reitero o meu respeito aos Srs. Conselheiros e aos funcionários do Tribunal, compreendo que se trata apenas de uma reposição da inflação. Porém, esta Casa já recebeu o projeto da recomposição da inflação para os demais funcionários municipais, o qual concede 2,6% em 2025 e 2,55% em 2026. Assim, a inflação está sendo recomposta para os demais funcionários, mas diluída em um ano, sendo metade agora e metade daqui a um ano. Dessa forma, vamos reforçar o sentimento de que existem pessoas mais iguais do que as outras. Vamos reforçar o sentimento de indignação da população, que questiona encastelamento.

Não podemos compactuar com isso. Por mais que eu respeite o TCM - porque todo santo dia de manhã escrevo em minhas redes sociais que não pode haver penduricalho para os magistrados, por exemplo, do Supremo, do STJ; que o CNJ e o CNMP não podem ser tão gigantescos, não tem como. Questiono quando há pagamentos retroativos para autoridades que recebem num único mês 1 milhão de reais. Questiono quem recebe acima do teto constitucional.

Não podemos, no mesmo momento, entender que não é possível dar 5,5% para todos, mas votar metade mais metade para a maioria, e para alguns darmos 5,5%. Então, já estou explicando por que vou pedir votação nominal também em relação ao segundo projeto, votando contrariamente depois de haver quórum. Quero explicar para que as pessoas não interpretem que temos raiva, que estamos contra. Não é isso; é questão de justiça, é questão de coerência. Era isso.

Obrigada, Presidente.

- Assume a presidência a Sra. Edir Sales.

A SRA. PRESIDENTE ( Edir Sales - PSD ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Obrigado, Presidente. Estou vendo que neste projeto de lei que estamos debatendo sobre a mudança da denominação da cidade de São Paulo, nas placas, na logomarca, há uma convergência de Vereadores de composições ideologicamente diferentes. Acabou de falar aqui a minha colega de USP, a nobre Vereadora Janaina Paschoal, que trouxe argumentos que são parecidos com o que eu vou usar.

Então, eu queria realmente chamar a atenção dos nobres Vereadores para refletirem sobre esse projeto de lei e para que nós possamos avançar no sentido de não o aprovar, como vai ser a posição minha, a posição da Bancada do PT, que é contra aprovação deste Projeto de Lei 218/2025.

Bom, eu queria começar falando o seguinte: li a justificativa do projeto de lei. Queria chamar atenção dos nobres Vereadores sobre o que a Prefeitura está dizendo: “aquilo”, que é a cidade de São Paulo e o seu poder público, se restringe ao Poder Executivo, ou seja, está excluindo o Poder Legislativo, e, vamos dizer assim, os cidadãos como um todo da realização das obras que se realizam na Prefeitura.

Eu vou pedir para a assessoria da Câmara colocar uma placa. Essa é uma placa das muitas que existem da cidade de São Paulo, onde está escrito do lado “Cidade de São Paulo”. Quando está escrito “Cidade de São Paulo”, está se referindo a todos os Poderes da cidade de São Paulo: ao Poder Executivo, que é a Prefeitura, ao Poder Legislativo, que é a Câmara, e a todos os cidadãos da cidade de São Paulo, portanto, essa dominação é uma denominação inclusiva, e não exclusiva como seria a troca desse nome para Prefeitura de São Paulo, que vai excluir, portanto, os demais entes que participam desse processo da construção da gestão pública.

Talvez essa obra tenha sido fruto de uma emenda de um Vereador, mas certamente é fruto de um orçamento que foi aprovado por essa Câmara Municipal, portanto, a Câmara Municipal participa das Leis, participa da composição do orçamento, das várias ações necessárias para que nós possamos fazer qualquer coisa dentro deste nosso município de São Paulo, e é por isso que eu sou contra essa mudança.

Além do mais, quero chamar a atenção que todas as grandes cidades do mundo têm na sua denominação o nome cidade, por exemplo, New York City. Ninguém vai para New York, vai para New York City. Por quê? Porque aquele lugar é denominado desta maneira. E, aqui, estamos na cidade de São Paulo, não na Prefeitura de São Paulo. Portanto, esta placa está se referindo à nossa cidade como um todo, e não a um dos Poderes.

Eu quero chamar atenção a outro problema. A nobre Vereadora Luna falou o seguinte: “Então, agora nós vamos apagar de todos os órgãos públicos o nome ‘Cidade de São Paulo’ e escrever ‘Prefeitura de São Paulo’?” Se a Prefeitura fizesse isso, teria uma despesa significativa para fazer toda essa mudança. Só que o substitutivo, aliás, o projeto de lei da Prefeitura, na justificativa, diz que isso não vai acontecer, até para não ter a crítica de que vai mudar e que vai ter um custo nessa mudança. O que que falam? Dizem que não vão mudar o nome daquilo que já está escrito.

Então, se tivermos em qualquer um dos nossos prédios públicos, que tiver escrito “Cidade de São Paulo”, vai continuar assim; já nas novas obras, será “Prefeitura de São Paulo”.

Então, vamos anular um dos objetivos de uma logomarca que tem o objetivo de quê? De dar uma identidade visual, que é sempre a mesma. Nós vamos acabar tendo, para evitar custos, duas logomarcas, uma com aquela antiga que já está vindo e uma nova que vai ser daqui para frente.

Não faz sentido mudar o nome de “Cidade de São Paulo” para “Prefeitura de São Paulo”, e faz menos sentido ainda criar duas identidades diferentes para a mesma cidade e para as suas obras e prédios públicos. Se esse projeto for aprovado, se um equipamento público for inaugurado até a data de hoje, levará o nome “Cidade de São Paulo”, mas se for inaugurado depois de hoje, passará a levar o nome “Prefeitura de São Paulo”. Portanto, uma confusão de denominação, eliminando o objetivo de uma logomarca, que é exatamente o de criar uma identidade.

Reforço a necessidade de todos os Srs. Vereadores refletirem sobre o adiamento do projeto ou a sua votação, levando adiante algo que não faz sentido ser resolvido hoje na cidade de São Paulo.

Muito obrigado.

- Assume a presidência a Sra. Sandra Santana.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - MDB) - Obrigada, nobre Vereador Nabil Bonduki.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Sra. Presidente, aos cidadãos que estiverem nos assistindo por meio da Rede Câmara SP, peço que prestem bem atenção. Hoje, nesta Casa, não estão sendo discutidos os problemas de insegurança enfrentados pelas pessoas que saem muito cedo de casa para trabalhar.

Não estão sendo discutidos os buracos das ruas, remendos malfeitos que levam as pessoas a tropicarem, caírem e se machucarem e os carros a quebrarem seus amortecedores. Não estão sendo discutidos os problemas referentes aos postos de saúde, onde faltam remédios e médicos e há demora, às vezes, de anos para ser atendido por um especialista. Não estão sendo discutidas as questões referentes aos ônibus lotados e à falta de infraestrutura nos pontos de ônibus, onde faltam coberturas. Não está sendo discutida a situação do povo que sofre os efeitos das enchentes e do mato alto, consequência da falta de zeladoria. Infelizmente, nada disso está sendo discutido hoje nesta Casa e nenhum desses assuntos foi apresentado no projeto de lei que o Executivo enviou para esta Casa. Não estão sendo discutidos os problemas que realmente afetam os paulistanos no dia a dia.

Para a nossa tristeza, hoje foi enviado pelo Executivo a esta Casa um projeto que versa sobre mudança de denominação em placas de obras da Prefeitura. Pasmem, o projeto se refere à mudança do nome “Cidade de São Paulo” para “Prefeitura de São Paulo”. Como se a nossa cidade não tivesse problemas mais sérios para serem tratados pelo Sr. Prefeito e por esta Casa. É vergonhoso o que estamos assistindo acontecer nesta Casa hoje.

Ainda ontem, subi a esta tribuna para dizer que o Prefeito Ricardo Nunes e o Governador Tarcísio de Freitas, em detrimento do povo pobre do Jardim Pantanal, estavam agindo para que a CPI que investigaria as enchentes que atingiram o bairro não avançasse nesta Casa. O mesmo em relação à CPI que investigaria fraudes no programa de Habitação de Interesse Social, mais especificamente a venda de unidades habitacionais para a população de classe média alta, em vez de serem destinadas à população de baixa renda.

Tudo isso precisa ser investigado, mas nada disso está sendo discutido hoje nesta Casa, e sim um projeto do Executivo de mudança de denominação em placas de obras da Prefeitura.

Deixo o meu protesto e anuncio que votarei contrariamente e denunciarei incansavelmente. Inclusive, o dia de hoje marcam os cem dias do Governo Ricardo Nunes, que prometeu 43 obras na cidade para esse período, mas só entregou apenas 15, apenas 35%.

Apesar das tantas necessidades urgentes da cidade, o que será votado hoje nesta Casa é um projeto que trata apenas da substituição de nomes em placas de obras da Prefeitura, de “Cidade de São Paulo” para “Prefeitura de São Paulo”.

Portanto, Sra. Presidente, votaremos contrariamente a essa aberração de projeto e continuaremos insistindo para que esta Casa trate, com a seriedade que merece, dos problemas reais que a população não suporta mais enfrentar.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - MDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Boa tarde a todos. É muita tempestade em copo d'água em relação à mudança de uma inscrição. Tem-se o brasão, que não mudará. O brasão é o mesmo; onde está escrito “Cidade de São Paulo” é que mudará. Quero deixar claro uma coisa. O nome da cidade de São Paulo é São Paulo. Até conversei com o Vereador Nabil. Não é São Paulo City, cidade de São Paulo não é o nome da cidade. A cidade de São Paulo é São Paulo; município de São Paulo, São Paulo. Como Santo André é Santo André; como Guarujá é Guarujá; aqui é São Paulo. Não vai mudar o nome da cidade de São Paulo. Toda vez que formos nos dirigir a São Paulo, falaremos: a cidade de São Paulo. Eu gravo, eu falo, eu escrevo: a cidade de São Paulo. O que mudará?

Ora, o Governo Federal, o Governo Estadual, quando faz um metrô, coloca a placa: executado pelo Governo do Estado de São Paulo. Não é pela Assembleia Legislativa, não é pelo Tribunal de Contas, não é pela Secretaria de Saúde, é pelo Governo do Estado de São Paulo. Quando a União faz uma obra, quem está fazendo? O Governo Federal. Está muito claro. Quando a Prefeitura de São Paulo faz uma obra, coloca-se: a Cidade de São Paulo. Eu sei, entendo a Oposição; não quer que fique marcado. Mas não se escreve o nome do Prefeito, é impessoal. Antigamente se escrevia: Governo fulano de tal. Recorda-se, Vereador Nabil? Nós, que somos um pouco mais antigos, lembramos. Escrevia-se o nome, por exemplo, Governo Maluf, Governo Jânio, mas isso não pode mais. Escreve-se: cidade de São Paulo.

Qual é a proposta? Que nas placas da Prefeitura haja o brasão da Prefeitura e, quando se tratar de uma obra da Prefeitura, um evento da Prefeitura, uma secretaria da Prefeitura, escreva-se: Prefeitura de São Paulo. O cidadão terá conhecimento de quem está executando aquela obra, do imposto que o cidadão pagou. Está-se oferecendo uma informação para o cidadão. Quem está executando? Prefeitura de São Paulo. Apenas isso. Continuo, sempre ao subir aqui, falo da cidade de São Paulo, ao gravar, falo da cidade de São Paulo, em tudo: a cidade de São Paulo. No entanto, quando houver uma placa indicativa sobre quem está executando esse asfalto, a resposta é: a Prefeitura de São Paulo. Entendo que a Oposição não quer votar isso, mas o correto é escrever assim: Prefeitura de São Paulo. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - MDB) - Obrigada.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. É bem verdade o que o nobre Vereador João Jorge acabou de nos colocar acerca da questão da nomenclatura. Quero fazer apenas um exercício de memória. Podem confirmar os Vereadores mais antigos, o nobre Vereador Ricardo Teixeira, acho que também o nobre Vereador Paulo Frange, o nobre Vereador Carlos Bezerra, salvo engano, quando, na gestão da Prefeita Marta Suplicy, o símbolo, o brasão, são os mesmos, mas essa denominação era: Prefeitura da Cidade.

Causa certa estranheza, inclusive fazendo uma comparação e uma analogia, ao refrescarmos muitas vezes a memória, Sras. e Srs. Vereadores , q uando da instituição do Bilhete Único à época da ex-Prefeita Marta Suplicy, nele vem o brasão da Prefeitura, do município de São Paulo. E vem escrito: Prefeitura da cidade de São Paulo. E essa alteração para “Cidade de São Paulo”, única e exclusivamente, Vereador Nabil, veio com o ex-Prefeito Kassab. Ou seja, estamos voltando à origem daquilo que era a questão da Prefeitura de São Paulo.

Lembro-me muito bem que o ex-Vereador e sempre Deputado Estadual Marcos Zerbini foi um dos proponentes de uma lei para que eliminássemos de vez toda aquelas simbologias que existiam nos símbolos da Prefeitura.

O então Prefeito Maluf usava um vasinho de flor. Depois, veio o Pitta. A ex-Prefeita Marta utilizou homenzinhos, se não me engano, eram quatro simbolizando as pessoas. Com o então Prefeito José Serra, foi aprovado na Câmara Municipal para que acabássemos com essa identificação de um governo, e, sim, falar de Prefeitura - obra da Prefeitura da cidade de São Paulo - sem fazer analogia a algum símbolo que identificasse uma gestão.

O que estamos fazendo é voltar às origens. E, mais do que isso, como estamos em primeira votação, fiz inclusive um compromisso com os Vereadores que, entre a primeira votação e a segunda, possamos chamar uma audiência pública - até a pedido da Vereadora Janaina e, salvo engano, de outros Vereadores, não sei se do Vereador Pavanato que estava preocupado com a questão dos gastos públicos. Se mudar o nome, automaticamente se remete a falar: “Vão mudar todos os símbolos, vão mudar todas as placas de obra”. Não, é daqui para frente. Aquilo que está “cidade de São Paulo” fica, o brasão continua o mesmo. Ou seja, não vamos ter despesas para corrigir alguma coisa de um passado. Efetivamente, é daqui para frente.

Peço às Sras. e aos Srs. Vereadores que participem da audiência pública para levar ao crivo da sociedade aquilo que se pretende hoje. Mas não podemos, como disse o Vereador João Jorge, fazer uma tempestade num copo d´água.

Precisamos lembrar um pouquinho, Vereador Senival, que o PT governou a cidade de São Paulo e tinha como prerrogativa, inclusive, estas questões que estou discutindo hoje e que o Prefeito Ricardo Nunes também está entendendo da mesma forma que a gestão do PT teve na época. Inclusive, ontem, o projeto da Secretaria de Planejamento foi um grande exemplo disso, pois de forma responsável votaram favoravelmente.

Só estou fazendo uma justificativa e clamo aos Srs. Vereadores que façamos a aprovação deste projeto sem qualquer fala denegrindo o trabalho da Câmara. Cuidamos e falamos sobre vários assuntos da cidade: da educação, da saúde, do transporte, da habitação, de tudo aquilo que diz respeito à cidade e à população, a quem temos de responder todos os dias. Este é o papel do Parlamento: discutir projetos complexos, mas também discutir a questão da nomenclatura da Prefeitura.

Como provavelmente será requerida uma votação nominal, que foi já inclusive o requerimento feito pela Vereadora Janaina Paschoal, no Congresso de Comissões, fizemos um apelo à Vereadora. Então, queria dizer aos Vereadores que a votação tem que ser presencial. Dessa forma, peço aos Srs. Vereadores que desçam ao plenário. Vamos ter de fazer a votação de forma presencial. Acho que estamos nos reacostumando ao que era no passado e pela alteração do Regimento. Então, de forma muito transparente e responsável, peço aos Srs. Vereadores que possam descer ao plenário e possamos fazer a votação, conforme o Regimento, respeitando as regras, como é rigor nesta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador e Líder do Governo Fabio Riva.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Sargento Nantes.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Boa noite, Sr. Presidente, todos e toda a Mesa e aqueles que estão nos assistindo.

Quero trazer um momento de reflexão sobre tudo o que foi falado. Estamos há uma hora discutindo um projeto de mudança de denominação. Como trouxeram de maneira legítima vários Vereadores, nós temos problemas demais nesta cidade. Temos buracos que estragam os veículos das pessoas, temos casas sendo alagadas, e o que vejo, de repente, é um preciosismo talvez para querer atacar o Governo. Estamos perdendo uma hora e temos projetos importantíssimos para votar, inclusive, dos senhores que estão usando a tribuna.

Então, acredito que, embora eu seja novo, Sr. Presidente, é meu primeiro mandato, temos que ser mais ágeis. Talvez devêssemos deixar um pouco as nossas diferenças de lado, porque mudar o nome não vai trazer prejuízo nenhum para a cidade. De fato, é algo que é utilizado em âmbito nacional e estadual, sempre têm as placas de obra do Governo do Estado; do Governo Federal, por que não também ter da Prefeitura. E como já foi justificado no próprio projeto, que será daqui para frente, não entendo porque perdermos tempo de não votarmos logo, ficarmos perdendo uma hora para darmos andamento. Temos projetos importantes dos senhores, como do próprio Vereador Professor Toninho Vespoli, um importante projeto para colocar as vans escolares no corredor de ônibus. Temos projetos interessantíssimos voltados para as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.

Então, é mais um momento de reflexão para todos nós. Estou falando de coração. Muito obrigado pela palavra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 218/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Este Presidente vota “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim" e encaminho voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para registrar meu voto novamente, que não está computado, voto "sim".

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu vou seguir a orientação da minha Bancada, voto “não”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Isac Félix, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Celso Giannazi, Dheison Silva, Hélio Rodrigues, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Luna Zarattini, Nabil Bonduki, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista; abstiveram-se os Srs. Carlos Bezerra Jr. e Lucas Pavanato.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Votaram “sim” 31 Srs. Vereadores; “não”, 14 Srs. Vereadores; abstiveram-se de votar 2 Srs. Vereadores. Aprovado.

Há sobre a mesa uma emenda. Indago ao autor da emenda se retira e deixa para segunda votação.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu fiz uma solicitação ao nobre Vereador Lucas Pavanato, que tem uma emenda importante ao projeto, para retirar a emenda em primeira votação, mas voltar com essa emenda em segunda votação.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pode retirar porque existe um ajuste redacional que está sendo feito, então vamos colocar a emenda em segunda votação, com o compromisso do Líder, deixo bem claro, de que a Base votará pela emenda.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Perfeito, nobre Vereador Pavanato. Eu agradeço.

Está aprovado o PL 218/2025 em primeira discussão, volta em segunda.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só agradeço aos Vereadores e Vereadoras pela votação do projeto.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado a todos e a todas. Passemos ao item seguinte.

- “PL 354/2025, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009 e dá outras providências [Atualização inflacionária salarial dos servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, referente ao período de março de 2024 a fevereiro de 2025]. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 354/2025.

Trata-se de projeto de lei de autoria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que, em cumprimento ao artigo 1º da Lei nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, dispõe sobre a data-base para o reajuste da remuneração dos servidores públicos do TCM.

Conforme a proposta, visando à reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de março de 2024 a fevereiro de 2025, os vencimentos, funções gratificadas, salários e outras verbas remuneratórias dos servidores públicos do TCM ficam atualizados monetariamente em 5,06% (cinco inteiros e seis centésimos por cento) a partir do dia 1º de março de 2025.

Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições de seguir em tramitação. Com efeito, cuida a propositura de matéria atinente à remuneração do quadro de pessoal próprio do TCM, órgão de auxílio da Câmara Municipal. A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, conforme preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

A iniciativa legislativa para tratar da remuneração dos servidores do TCM é reservada ao próprio TCM. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão da iniciativa legislativa dos Tribunais de Contas e, por unanimidade, expressou seu entendimento:

“EMENTA: (...)

1. Dada a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Contas, que inclui a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos do seu serviço auxiliar, e a fixação dos respectivos vencimentos, não se aplica aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, no Estado do Ceará, a Lei Estadual nº 12.386/94, que instituiu o Plano de Cargos e Carreira do pessoal da Administração Direta do Poder Executivo e Autarquias. 2. Recurso conhecido e não provido. VOTO DO EXMO. MINISTRO EDSON VIDIGAL:

(...) O Tribunal de Contas é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, embora a ele não subordinado, praticando atos de natureza administrativa, concernentes, basicamente, à fiscalização, com reconhecida autonomia administrativa e financeira. Nos termos da CF, art. 73, aplicável aos Estados membros, ao DF e aos Municípios (art. 75), os Tribunais de Contas possuem quadro próprio de pessoal, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 para o Poder Judiciário, dentre os quais, “a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados”. (...) Também é a lição doutrinária de Manoel Gonçalves Ferreira Filho:

‘Para salvaguardar a independência do Tribunal de Contas, evidentemente indispensável para o correto desempenho de suas atribuições, a Constituição lhe estende o disposto no art. 96 em favor dos tribunais judiciários. Assim, concede-lhe o direito de eleger seu presidente e a respectiva Mesa diretora; elaborar seu regimento interno e organizar os serviços auxiliares; prover os cargos de seu quadro administrativo (na forma da lei, embora) deferir licença e férias a seus membros e servidores (sempre na forma da lei). Dá-lhe também poder de iniciativa, habilitando-o a propor ao Legislativo a criação de cargo, bem como a fixação dos respectivos vencimentos ou eventualmente, a extinção de cargos.’ (In ‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’. Ed. Saraiva).” (STJ, Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 12.271, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 13.11.2000)

Na esteira dessa manifestação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em v. acórdão proferido pelo Órgão Especial na ADI n. 9049619-62.2008.8.26.0000, julgada em 26.11.2008, em que também se discutiu, entre outros temas, a competência do Tribunal de Contas do Município de São Paulo para iniciar o processo legislativo nas hipóteses de criação e extinção de seus cargos, bem como a remuneração de seus servidores, por maioria de votos, julgou procedente em parte a ação, de conformidade com o voto do Relator designado, Desembargador Eros Piceli, expedindo o seguinte entendimento:

“O Tribunal de Contas do Município tem competência privativa para a criação, extinção de cargos, bem como a remuneração dos seus servidores, por força da combinação dos artigos 73, 75 e 96, inciso II, letra b, todos da Constituição Federal, além dos artigos 31, 144 e 151 da Constituição do Estado de São Paulo.”

A Lei nº 14.891/2009, em seu art. 1º, fixa no dia 1º de março de cada ano a data-base para o reajuste da remuneração dos servidores públicos do TCM. Em atendimento ao disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), foi informado que o impacto orçamentário-financeiro da lei, no corrente exercício, será de R$ R$ 7.282.795,00 (sete milhões, duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais), que, somado às despesas de pessoal existentes, corresponderá a 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício atual, estando dentro do limite de 1,75% previsto no art. 20 da LRF.

Para os exercícios de 2026 e 2027, foi informado que o impacto orçamentário decorrente da aprovação do projeto de lei será de, respectivamente, R$ 18.106.680 (dezoito milhões, cento e seis mil, seiscentos e oitenta reais) e R$ 16.890.946 (dezesseis milhões, oitocentos e noventa mil, novecentos e quarenta e seis reais), respectivamente, que, somado às despesas de pessoal já existentes e projetadas, corresponderá a 0,43% e 0,42% das respectivas receitas correntes líquidas anuais estimadas, ou seja, dentro do limite percentual de 1,75% do art. 20 da LRF.

De notar que os mesmos índices de reajuste propostos pelo TCM estão sendo adotados para os servidores desta Casa Legislativa, conforme se verifica do projeto de lei nº 374/2025, em tramitação.

Quanto à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual foi informado que a propositura não afeta as metas de resultados fiscais previstos no anexo referido no parágrafo § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/00 e que os recursos financeiros para custeio têm origem nas seguintes dotações orçamentárias:

10.10.01.032.3024.2100.3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência;

10.10.01.032.3024.2100.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil;

10.10.01.032.3024.2100.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais;

10.10.01.032.3024.2100.3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil; e

10.10.01.032.3024.2100.3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

Satisfeitos formalmente, pois, os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo da análise da E. Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, à qual compete se pronunciar sobre a matéria.

Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, IV, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é PELA LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, Comissão de Administração Pública reconhece a oportunidade da proposta, tendo em vista a importância do compromisso da Administração com o respeito aos direitos dos servidores e com a valorização do trabalho realizado no Tribunal de Contas, fortalecendo a imagem institucional da entidade. Assim, consignamos parecer favorável à proposta.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP) - contrário

Lucas Pavanato (PL) - contrário

Sandra Santana (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário

Thammy Miranda (PSD)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO) - contrário

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - contrário

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL) - contrário

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL) - contrário

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha.

Sr. Presidente, nós estamos tratando de um projeto justo de remuneração e de valorização de servidores. Agora, precisamos colocar os pingos nos is, porque o Prefeito está criando categorias diferentes de servidores: servidor da Câmara Municipal, servidor do TCM e os outros servidores. Eu acho que são todos servidores públicos.

Então, quando ontem votou-se para os servidores da Casa a reposição, nós, da Bancada do PSOL, fizemos a pauta, a defesa de todos os servidores, a remuneração, a valorização, a correção inflacionária de todos os servidores, seja de qual Casa for, seja do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

O que não dá para aceitar é que haja um tratamento diferenciado, que o servidor do Tribunal de Contas do Município tenha 5%, 10% de aumento e o servidor do quadro de apoio da educação, o ATE que está na escola trabalhando arduamente, tenha a metade desse valor, metade dessa recomposição. A inflação, se o Prefeito não sabe, bate no bolso de cada um da mesma forma, do servidor do Tribunal e do servidor da educação, do quadro de apoio da educação, o servidor da assistência social, da cultura, o professor. Então, não dá para aceitar que seja dessa forma.

Evidentemente que a Base do Governo, o Líder do Governo, vai subir aqui para dizer que não tem recurso, vai dizer que a Prefeitura não tem a possibilidade de fazer a valorização real do conjunto dos servidores públicos na cidade de São Paulo. Vai ter esse discurso. E não é verdade, porque trazemos dados de hoje.

Nós aprovamos na Câmara Municipal o orçamento para este ano de 2025, Vereador Silvão Leite, de 126 bilhões de reais. E, nos dois primeiros meses, já tivemos uma suplementação, Vereador João Jorge, de 1 bilhão de reais.

O que significa isso? Significa que a Câmara Municipal aprovou o orçamento que previa, mas o Prefeito subestimou o orçamento, colocou o orçamento de 126 bilhões e nós já temos 1 bilhão a mais do que foi previsto. Então, já tem 1 bilhão no caixa a mais do que a Câmara previa. Existe, sim, condições de ter um reajuste, Vereador Sargento Nantes, do conjunto dos servidores, de uma forma que corrijamos as perdas inflacionárias desse período. As entidades sindicais representativas dos servidores do quadro da educação e do conjunto dos servidores estão com a pauta de reivindicação, levando para o Prefeito Ricardo Nunes essa pauta para que se faça a correção de todos os servidores: servidores da educação, da saúde, da assistência, da segurança, de todas as secretarias, inclusive, depois da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Município, mas da mesma forma. Não dá para fazer esse tratamento diferenciado.

Como eu disse, nós temos 1 bilhão de reais a mais do que o orçado na cidade de São Paulo em dois meses do ano de 2025. Por que nós temos 1 bilhão? Porque o orçamento foi subestimado. O Prefeito subestima, propositadamente, para tirar da Câmara Municipal a possibilidade de fazer as emendas ao orçamento, colocando em políticas públicas que cada Vereador e Vereadora podem fazer.

Então, é sobre isso que estamos falando. Nós temos, agora, o saldo de caixa na Prefeitura de São Paulo de 23 bilhões de reais, com 8 bilhões livres. Então, a Prefeitura da cidade de São Paulo tem condições de fazer a valorização do conjunto dos servidores públicos da cidade de São Paulo.

Ontem chegou, nesta Casa, o PL 416/2025, do Prefeito, oferecendo a metade do índice que está sendo dado para os outros servidores. Isso não corrige nem a inflação, porque, em 2024, nós tivemos um IPCA de 4,85% e o Sr. Prefeito concedeu para os servidores públicos 2,16%.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Ficou metade da inflação do período e agora quer fazer a mesma coisa, com a inflação beirando os 5,6%. No projeto de lei encaminhado ontem, o Sr. Prefeito quer dar 2,6% para o conjunto dos servidores e, para outras Casas, o dobro, um pouco mais de 5%. Não dá para aceitar que seja dessa forma, Sr. Presidente.

É preciso ter unanimidade, é preciso ter equidade no tratamento dos servidores do município de São Paulo e a valorização de todos. Peço ao Prefeito Ricardo Nunes que atenda à reivindicação, sente-se com as entidades sindicais representativas dos servidores, ouça a pauta não só da recomposição salarial, mas da melhoria das condições de trabalho de todo o conjunto dos servidores, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Carlos Bezerra Jr.

O SR. PRESIDENTE ( Carlos Bezerra Jr. - PSD ) - Encerrada a fala do Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Queria falar que não somos contrários ao reajuste do servidor, nem da Câmara nem do TCM, ao contrário, sempre defendemos a recomposição salarial de todos os trabalhadores.

A recomposição inflacionária deveria ser um direito de todos os trabalhadores, de todas as categorias, de todos os setores, porque é o justo. Tem inflação, o salário sofre perdas, já não tem mais o seu poder de compra e o direito do trabalhador é ter essa recomposição inflacionária do período que passou, no caso, um ano.

O problema não é esse. O problema é que para uns têm a recomposição inflacionária, para outros é recomposição inflacionária dividida pela metade. Em relação ao Tribunal de Contas, nós estamos a favor, porém, não estamos a favor de votar para eles e não votar para os servidores da ponta, os que estão trabalhando diretamente, seja nas escolas, na saúde ou na assistência social.

E o problema é que chegou ontem à noite, na Câmara, o projeto do Prefeito Ricardo Nunes para o reajuste do conjunto do funcionalismo que simplesmente coloca 2,6% para maio deste ano e 2,55% para maio do ano que vem.

A inflação não é dividida em dois anos. Não tem inflação de dois anos, tem de um ano. Então, se tem inflação de um ano, se os trabalhadores, se os funcionários tiveram perda salarial naquele ano, a recomposição inflacionária tem que ser do ano. Não é admissível que o Sr. Prefeito mande um projeto desse para a Câmara que divide a inflação de um ano em dois, porque a conta de luz não foi dividida em dois, a do mercado, a da água, a do telefone. Então, como é que eu vou ter no meu salário uma recomposição inflacionária dividida em dois anos, se eu tenho que pagar todas as contas naquele ano?

Esse projeto que chegou, ontem à noite, na Câmara é um absurdo. Não é coerente que um setor do funcionalismo tenha um reajuste de 5% e outro tenha só 2,6%. Isso não é coerente. Por isso que nós, do PSOL, estamos, sim, reclamando dessa situação.

E eu queria aproveitar para falar de outro assunto que está também na pauta de hoje, muitos Vereadores falaram desse tema, que é das CPIs. Elas são coisa séria. Comissão Parlamentar de Inquérito é um processo de investigação de algo que não está certo na nossa cidade e foi votado aqui, na semana passada, por unanimidade, todos os Vereadores da Casa votaram em duas CPIs muito importantes.

A CPI que quer investigar a situação do Jardim Pantanal, que, no dia de hoje, sofreu alagamento novamente. Precisa ser investigada. Se há omissão, e não interessa de quem, se é da Prefeitura, se é de governos que passaram pela Prefeitura, se é do Governador, não interessa, a tarefa da Câmara é investigar, a tarefa dos Vereadores é investigar o porquê de estar acontecendo esse problema, por que o nosso povo está sofrendo, lá na zona Leste, com alagamento no dia de hoje, e por que que não vai ter a CPI? Porque aqui o papo é de que os partidos da base do Governo não vão indicar representantes para estarem na CPI.

E é na CPI que dá para investigar a fraude da Habitação de Interesse Social na cidade de São Paulo, fraude que já foi comprovada, existe. O Ministério Público já denunciou que 24 mil unidades habitacionais foram fraudadas, ou seja, empreiteiras, construtoras pegaram dinheiro da Prefeitura para construir HIS, para construir moradia popular, e utilizaram o dinheiro para construir moradia para a classe média alta. Isso é um absurdo! Se tem empresa fazendo falcatrua para enriquecer às custas do povo pobre, isso tem de ser investigado pela Câmara, sim, é dever dos Vereadores desta Casa fazerem com que essas CPIs andem.

Então, não entendo o porquê os partidos não indicaram até agora os membros para essa CPI funcionar, que foram aprovadas semana passada? Quem é que está com medo de CPI andar? Essa é a pergunta que não quer calar.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Carlos Bezerra Jr. - PSD ) - Encerrado o pronunciamento da nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Primeiramente, boa noite a todos os nobres Colegas presentes. Eu queria dar luz à importância do que está sendo votado aqui.

Muitas vezes, eu percebo uma certa leniência, parece que é um projeto tranquilo, algo normal está acontecendo, porque, afinal de contas, é só uma reparação inflacionária, nada demais. Mas eu quero, antes de tudo, deixar claro, logo de cara: esse projeto é um lixo, esse projeto não merece o nosso respeito. Sabe por que que não merece o nosso respeito? Porque reparação inflacionária, nesse caso, não é para a Dona Maria, que está lá na ponta, não é para o professor. Reparação não é aquilo que o funcionário CLT tem; não é reparação para o vendedor ambulante, que ganha mal ou mal um salário mínimo; a inflação sobe e ele não tem reparação. Mas esta Casa vai dar reparação para quem? Para a elite do funcionalismo público , e m um momento onde o Brasil vive uma crise, o ovo caro, a comida cara. As pessoas mais humildes não têm condição de comprar o próprio alimento, e vai dar aumento, sabe para quem? Para auditor, que ganha 31 mil reais!

E vamos ler aqui: diretor-presidente da Escola de Contas e Secretário-Geral, 27 mil reais. É para essa galera que está se dando aumento? É para chefe de gabinete, 26 mil reais; assessor jurídico, 24 mil reais; assessor de gabinete, 20 mil reais. Essa galera que recebe esse salário precisa de reparação? Sério mesmo? Vamos botar a mão na consciência, precisa de reparação inflacionária?

O Tribunal de Contas do Município não deveria existir, não é necessário. Uma das poucas cidades dentro do país que tem tribunal de contas municipal, e o estadual daria conta, mas está lá uma estrutura, uma estrutura aristocrática, parasitária, que vive às custas dos recursos públicos, é p ara essa elite que nós vamos dar aumento. Já para o servidor público da ponta, o aumento é parcelado, tem de ser em duas vezes, porque daí não dá.

Então, me desculpe, com todo o respeito aos demais Vereadores, eu não vou colocar a minha digital nesse tipo de projeto. E digo mais, para não dizer “Ah, você também é servidor público ”, se fosse votação também de aumento para Vereador, eu seria contra, porque acima de bons relacionamentos, acima de acordos políticos, está a minha ética, estão os meus princípios. Então, eu sou a favor, sim, de aumento para quem precisa, mas não para quem está na elite do funcionalismo público, que não precisa desse aumento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Muito obrigado, Vereador Lucas Pavanato.

Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 354/2025, do Tribunal de Contas do Município. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa.

A votos o PL 354/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu voto “sim” e encaminho voto “sim”. Nobre Vereador Silvão Leite, se me permitir, meu Líder, estou propondo que o União Brasil vote “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, com o encaminhamento de V.Exa., voto "sim".

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, não tem de ter aumento para elite, voto "não".

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela equidade dos reajustes, peço que registre minha abstenção.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Estamos em processo de votação.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”, por um reajuste digno para todos os servidores públicos de São Paulo, principalmente os professores.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Estamos em processo de votação.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”, por um reajuste salarial digno para todo funcionalismo público.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Estamos em processo de votação.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, Senival.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, João.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, por um reajuste igual para todos os servidores públicos, voto "não".

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Estamos em processo de votação.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, Silvinho.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, Isac.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, obrigado.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alessandro Guedes, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Hélio Rodrigues, Isac Félix, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem e Thammy Miranda; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Cris Monteiro, Janaina Paschoal, Keit Lima, Luana Alves, Lucas Pavanato, Silvia da Bancada Feminista e Zoe Martínez; abstiveram-se os Srs. Adrilles Jorge, Renata Falzoni e Sonaira Fernandes.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaram “sim” 33 Srs. Vereadores; “não”, 8 Srs. Vereadores; abstiveram-se de votar 3 Srs. Vereadores. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 394/2013, dos Vereadores EDUARDO TUMA (PSDB), JAIR TATTO (PT), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), GILBERTO NASCIMENTO (PL). Dispõe sobre a criação do Programa de Prognóstico e Diagnóstico de Autismo na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 394/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 759/2019, dos Vereadores PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), GILBERTO NASCIMENTO (PL). Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 759/2019. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Por não ter clareza sobre o que é esse tal kit, eu quero deixar registrada minha abstenção.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registre-se a abstenção da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 759/2021, do Vereador ISAC FÉLIX (PL), MARCELO MESSIAS (MDB), THAMMY MIRANDA (PSD). Dispõe sobre políticas de atendimento às pessoas com dislexia e autismo por meio de parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 759/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Adio, de ofício, o item 6 da pauta.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 298/2016, dos Vereadores NABIL BONDUKI (PT), ISA PENNA (PSOL), TONINHO VESPOLI (PSOL) EDUARDO SUPLICY (PT), LUNA ZARATTINI (PT). Institui e disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 298/2016. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, Janaina Paschoal, Ely Teruel, Rute Costa, Adrilles Jorge, Sansão Pereira e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Janaina Paschoal, Ely Teruel, Rute Costa, Adrilles Jorge, Sansão Pereira e Zoe Martínez. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 9/2022, do Vereador MARCELO MESSIAS (MDB), JOÃO ANANIAS (PT) Determina a iluminação obrigatória dos abrigos nos pontos de ônibus por pontos de iluminação pública - IP - e dá outras providencias. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 9/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 252/2024, do Vereador ALESSANDRO GUEDES (PT). Autoriza a Prefeitura de São Paulo a criar o Programa Emprega São Paulo - PROEMP-SP destinado aos moradores da Cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA ”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 252/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, Zoe Martínez, Adrilles Jorge e Rute Costa.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Zoe Martínez, Adrilles Jorge e Rute Costa. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 143/2020, do Vereador PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) Permite aos transportes coletivos escolares a utilização dos corredores, pistas e faixas exclusivos de ônibus e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 143/2020.

De autoria do nobre Ver. Professor Toninho Vespoli, o presente projeto de lei “Permite aos transportes coletivos escolares a utilização dos corredores, pistas e faixas exclusivos de ônibus, e dá outras providências”.

O presente projeto propõe a permissão para que os transportes coletivos escolares utilizem os corredores, pistas e faixas exclusivos de ônibus na cidade de São Paulo durante o transporte de crianças, dentro do período escolar e em qualquer horário durante os dias úteis. Essa autorização seria aplicável apenas aos veículos de transporte escolar público e privado que estejam devidamente regularizados de acordo com as normas municipais e estaduais.

O autor do projeto justifica essa proposta com base nas frequentes reclamações sobre atrasos na entrega das crianças durante o transporte escolar. Argumenta-se que as vias exclusivas de ônibus foram criadas para melhorar a circulação dos transportes coletivos, e, portanto, é importante que o transporte escolar também se beneficie dessas vias. Além disso, considera-se que o transporte escolar, por lidar com a segurança e o cuidado das crianças, merece atenção especial e privilégios no trânsito. A ampliação do acesso aos corredores para esses veículos é vista como uma forma de melhorar a qualidade do deslocamento das crianças e, consequentemente, aprimorar o processo de aprendizagem dos alunos. Nesse sentido, a aprovação do projeto é solicitada com base na relevância dessa questão.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade desta propositura.

É válido ressaltar que os corredores, pistas e faixas exclusivos de ônibus em São Paulo foram implementados para melhorar a fluidez do sistema de transporte público e reduzir o tempo de viagem dos ônibus. No entanto, já foram estabelecidas algumas exceções, como a autorização para táxis circularem nesses corredores, exceto nos casos de vias segregadas de transporte coletivo, e a permissão para veículos de passeio nos fins de semana, feriados e durante as madrugadas.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente reconhece o mérito e a relevância da iniciativa proposta, enfatizando a inclusão dos veículos de transporte escolar como uma medida louvável. Essa inclusão tem como objetivo principal beneficiar os estudantes e promover a melhoria do acesso aos serviços educacionais. Diante desses aspectos, a Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação do projeto.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica expressa seu apoio à proposta, reconhecendo os benefícios significativos que a ampliação do acesso aos corredores traria para o transporte escolar. A medida não apenas contribuiria para a eficiência e agilidade desse serviço, mas também garantiria uma locomoção mais segura e pontual para os estudantes, razão pela qual se manifesta favoravelmente a sua aprovação.

No que se refere ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não tem objeções, pois as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Portanto, essa comissão posiciona-se com parecer favorável à proposição.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Dr. Murillo Lima (PP)

Fabio Riva (MDB)

Gabriel Abreu (PODE)

Isac Félix (PL)

Marina Bragante (REDE)

Nabil Bonduki (PT)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Carlos Bezerra Jr. (PSD)

Kenji Ito (PODE)

Renata Falzoni (PSB)

Senival Moura (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 143/2020. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. Por entender que pode colocar as crianças em risco, apesar da intenção ser outra, registro voto contrário.

- Solicitação, por microfone, de coautoria da Sra. Ely Teruel e dos Srs. Ricardo Teixeira e Carlos Bezerra Jr.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. Esse projeto está há muito tempo aqui. Agradeço ao Sr. Líder do Governo e a V.Exa. por pautá-lo. E aos Srs. Vereadores que quiserem coautoria, está aberta a todos.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 585/2022, do Vereador ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) Dispõe sobre a instituição do “Selo Acessibilidade Nota 10” no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 585/2022

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador André Santos, visa dispor sobre a instituição do Selo Acessibilidade Nota 10, no Município de São Paulo, com a finalidade de certificar, simbolicamente, os estabelecimentos públicos e privados, de uso coletivo, que proporcionem acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva.

Determina o art. 2º, que o Selo Acessibilidade Nota 10 será emitido nas categorias urbanística, edificação, veículos de transporte, digital, com as classificações prata e ouro, conforme critérios estabelecidos pela Administração.

Conforme o art. 3º, os critérios para a concessão do Selo Acessibilidade Nota 10 atenderão às diretrizes estabelecidas pela legislação atinente à acessibilidade das pessoas com deficiência, considerando-se, dentre outros aspectos:

I - prestação de atendimento prioritário às pessoas com deficiência auditiva;

II - concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos que atendam aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e na legislação específica;

III - políticas públicas de trabalho e emprego, visando garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho;

IV - capacidade de desenvolver novas formas de atendimento às pessoas com deficiência auditiva.

O Art. 4º estabelece que o Selo Acessibilidade Nota 10 será concedido com validade bienal, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação pela Administração Pública.

De acordo com o Art. 5º, na hipótese de ser constatada irregularidade que comprometa a acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, a Administração poderá, a qualquer tempo, cassar o Selo, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento,

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 585/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 541/2023, da Vereadora DRA. SANDRA TADEU (PL) Dispõe sobre criação de programa de prevenção ao câncer de Retinoblastoma no Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 541/2023.

De iniciativa da Nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, o presente projeto de lei dispõe sobre a criação de programa de prevenção ao câncer de Retinoblastoma no Município de São Paulo, busca instituir uma política pública voltada à identificação precoce da referida neoplasia ocular em crianças e à conscientização da sociedade e dos profissionais de saúde acerca da importância do diagnóstico e do tratamento tempestivos.

A propositura visa, em essência, instituir um programa municipal com os seguintes objetivos: (i) identificar precocemente os casos de retinoblastoma em bebês e crianças nos sistemas público e privado de saúde; (ii) orientar médicos, pediatras, oftalmologistas e demais profissionais da área quanto à relevância do diagnóstico precoce; e (iii) promover a divulgação, nos estabelecimentos de saúde que atendem gestantes e crianças, sobre a importância de consultas oftalmológicas regulares, mediante afixação de cartazes informativos, recomendando que bebês e crianças até quatro anos de idade realizem ao menos três consultas oftalmológicas ao ano.

Segundo justificativa apresentada, o retinoblastoma constitui uma forma rara e agressiva de câncer ocular, acometendo principalmente crianças, e cuja detecção precoce é fundamental para a preservação da visão e, em casos mais graves, da vida. A autora sustenta que o projeto busca fomentar a consciência pública e institucional sobre a doença, viabilizando diagnósticos precoces e intervenções terapêuticas eficazes, com vistas à melhoria dos prognósticos e da qualidade de vida dos pacientes.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto de lei. Considerou que a iniciativa legislativa, ao estabelecer diretrizes gerais e de natureza programática, não invade a esfera de atribuições privativas do Poder Executivo.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, ao reconhecer que a criação de programas de saúde preventiva integra-se ao planejamento urbano por seu potencial de influenciar positivamente a estruturação de serviços públicos e a ocupação de equipamentos de saúde, sobretudo na primeira infância. O projeto reforça a importância de políticas que aproximem os serviços de diagnóstico precoce da população, alinhando-se às diretrizes de ordenamento territorial e justiça socioespacial.

A Comissão de Administração Pública manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, considerando que a matéria se insere no escopo de políticas públicas cuja operacionalização pode ser absorvida pelas estruturas administrativas já existentes, sem que haja necessidade de criação de novos órgãos ou cargos, o que preserva o princípio da economicidade e da racionalidade administrativa. Além disso, ao fomentar a capacitação dos servidores públicos de saúde para o diagnóstico precoce, a proposição contribui para o aperfeiçoamento da máquina pública.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, tendo em vista que as medidas de prevenção ao câncer de retinoblastoma, ao contribuírem para a detecção precoce e o tratamento adequado de uma doença que atinge principalmente crianças, têm o potencial de reduzir ausências escolares e a demanda por transporte especializado, o que, por consequência, repercute na logística urbana e na mobilidade das famílias envolvidas, especialmente em regiões periféricas.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, destacando seu mérito inequívoco na seara da saúde pública, especialmente na área da saúde da criança. A proposta responde aos princípios da universalidade e da integralidade do SUS, ao estimular a promoção da saúde e a prevenção de doenças graves com alto impacto funcional. A iniciativa de disseminar informação e capacitar profissionais representa importante avanço na proteção da infância e da vida.

No que se refere ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não tem objeções, pois as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Portanto, essa comissão posiciona-se com parecer favorável à proposição.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Carlos Bezerra Jr. (PSD)

Kenji Ito (PODE)

Renata Falzoni (PSB)

Senival Moura (PT)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Ely Teruel (MDB)

Hélio Rodrigues (PT)

Luana Alves (PT)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 541/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 624/2023, do Vereador THAMMY MIRANDA (PSD). Autoriza o Poder Executivo a criar o Auxílio Mãe Pâncreas para crianças com Diabetes Mellitus Tipo 1 no Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 624/2023.

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do nobre Vereador Thammy Miranda (PL), que autoriza o Poder Executivo a criar o Auxílio Mãe Pâncreas para crianças com Diabetes Mellitus Tipo 1 no Município de São Paulo e dá outras providências.

De acordo com a propositura, o projeto visa estabelecer um auxílio financeiro no valor de um salário-mínimo mensal destinado às mães ou responsável legal pelo cuidado das crianças com até 12 anos de idade, com Diabetes Mellitus tipo 1, e que estejam devidamente matriculadas nas escolas da rede pública municipal. Este auxílio será concedido para famílias com renda per capita mensal de até três salários-mínimos.

Conforme a justificativa que acompanha o projeto de lei, o autor argumenta que o Diabetes Mellitus tipo 1 é a forma mais comum de diabetes na infância e representa um grave problema de saúde pública. A doença demanda uma dedicação intensa por parte das famílias afetadas, especialmente das mães, que precisam administrar a alimentação, a atividade física e o controle glicêmico da criança, além de oferecer suporte emocional. O projeto visa, portanto, garantir o direito ao cuidado dessas crianças, melhorando a qualidade de vida das famílias afetadas e reconhecendo o esforço diário das mães ou responsáveis.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE da propositura.

A Comissão de Administração Pública, tendo em vista que a propositura pretende ofertar um suporte financeiro para aos responsáveis por crianças com Diabetes Mellitus Tipo 1 a fim de melhorar a qualidade de vida dessas famílias, manifesta-se favorável ao projeto de lei.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, ressalta que o projeto é oportuno e meritório, favorável, portanto, é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Ely Teruel (MDB)

Hélio Rodrigues (PT)

Luana Alves (PT)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 624/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Peço coautoria ao Vereador Thammy Miranda. Parabéns pelo projeto.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Parabéns, Vereador. Projeto muito bom.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 705/2023, do Vereador CELSO GIANNAZI (PSOL). Denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Mariangela Esteves Barbosa de Oliveira a Escola Municipal de Ensino Fundamental Almirante Sylvio Heck situada no Jardim Itapura, Distrito de Pedreira. (Alteração de denominação). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 705/2023.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Celso Giannazi, denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Mariangela Esteves Barbosa de Oliveira a Escola Municipal de Ensino Fundamental Almirante Sylvio Heck situada no Jardim Itapura, Distrito de Pedreira.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Segundo a justificativa, o presente Projeto de Lei propõe a alteração da denominação da EMEF Almirante Sylvio Heck para EMEF Professora Mariangela Esteves Barbosa de Oliveira, localizada no Jardim Itapura, no Distrito de Pedreira, zona sul de São Paulo. A iniciativa é fruto de solicitação da comunidade escolar e visa homenagear a professora Mariangela, mulher negra, nascida no Rio de Janeiro, que dedicou grande parte de sua vida profissional à unidade escolar e à promoção da educação inclusiva, com atenção especial a alunos em situação de vulnerabilidade. Mariangela teve uma carreira marcada pelo compromisso social e cristão, tendo atuado como professora nas redes pública estadual e municipal, além de desenvolver ações voluntárias com jovens em situação de risco.

Mesmo após seu afastamento da sala de aula por motivos de saúde, continuou contribuindo administrativamente com a escola até sua aposentadoria em 2019. Faleceu em 2020, deixando um legado de dedicação à educação e à transformação social por meio da fé e da solidariedade. A alteração do nome da escola também visa promover um resgate histórico e democrático, ao substituir o nome de um militar envolvido no golpe de 1964 - o Almirante Sylvio Heck - por uma educadora comprometida com os valores da cidadania e da inclusão social. Dessa forma, a proposta busca refletir os princípios contemporâneos da educação pública, enaltecendo figuras que tenham efetivamente contribuído para a formação cidadã e o fortalecimento da comunidade.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a escolha de seu nome reflete o reconhecimento da comunidade escolar, que formalizou apoio à proposta em ata de reunião do Conselho de Escola, realizada em 6 de novembro de 2023. Além de prestar tributo à memória de uma profissional comprometida com a inclusão e o bem comum, a renomeação representa um avanço no sentido de valorizar figuras que verdadeiramente contribuíram para a formação cidadã.

A alteração, portanto, busca promover a representatividade e o alinhamento da identidade da escola com os princípios democráticos, de respeito, diversidade e valorização da educação, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Celso Giannazi (PSOL)

Cris Monteiro (NOVO)

George Hato (MDB)

Luna Zarattini (PT)

Sonaira Fernandes (PL) - contrário

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 705/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato, Zoe Martínez, Ana Carolina Oliveira, Sonaira Fernandes, Cris Monteiro e Ely Teruel, e da abstenção das Sras. Janaina Paschoal e Rute Costa.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato, Zoe Martínez, Ana Carolina Oliveira, Sonaira Fernandes, Cris Monteiro e Ely Teruel, e as abstenções das nobres Vereadoras Janaina Paschoal e Rute Costa . Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 575/2024, da Vereadora SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL). Autoriza ao Poder Público municipal a instituir ações para assegurar condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 123/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 575/2024.

De iniciativa da Nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, o presente projeto de lei, que autoriza o Poder Público municipal a instituir ações para assegurar condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos, objetiva garantir às famílias que frequentam ou trabalham em repartições públicas municipais a estrutura mínima necessária ao acolhimento digno e seguro da primeira infância.

A propositura visa instituir normas de observância obrigatória a todos os prédios ocupados por órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Município, bem como, no que couber, às organizações privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a execução de atividades de interesse coletivo. O texto estabelece a obrigatoriedade da instalação de fraldários em banheiros masculinos e femininos, espaços apropriados para amamentação e locais destinados à permanência de crianças, como berçário e espaço infantil, com capacidade para atender filhos de servidores, funcionários e terceirizados. Esses ambientes deverão observar critérios de segurança, higiene, alimentação e estímulo ao desenvolvimento infantil, promovendo também a integração mãe-bebê e o apoio à amamentação.

Segundo justificativa apresentada, compete ao poder público garantir infraestrutura que viabilize o cuidado compartilhado com filhos e filhas nos espaços institucionais, assegurando o pleno exercício das funções públicas por responsáveis legais de crianças pequenas, sobretudo lactentes. A autora fundamenta a iniciativa em diretrizes da Organização Mundial da Saúde, na Consolidação das Leis do Trabalho e em legislações locais já vigentes, como a Lei nº 15.347/2014 e o projeto “Mãe Cidadã - Leite Materno”, que tratam da proteção à amamentação e da saúde materno-infantil. A proposta busca ampliar a cobertura e eficácia dessas medidas, considerando as múltiplas formas de vínculo empregatício que coexistem nas instituições públicas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto, nos termos do substitutivo por ela apresentado. Conforme apontado em parecer técnico, o substitutivo buscou: (i) adequar a redação do projeto à técnica legislativa exigida pela Lei Complementar nº 95/1998; (ii) restringir sua aplicação a prédios ocupados por órgãos municipais, excluindo outros entes da federação e poderes autônomos, em respeito à separação de poderes; e (iii) suprimir o artigo que previa prazo de regulamentação da lei, por configurar ingerência indevida do Legislativo na discricionariedade do Executivo. Diante disso, a Comissão concluiu pela legalidade, com substitutivo, reafirmando que o conteúdo da proposição se insere na competência legislativa suplementar do Município para a promoção da saúde, da infância e do interesse local.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, ao reconhecer que a adequação dos edifícios públicos à presença de crianças e bebês coaduna-se com a lógica do planejamento urbano inclusivo. A destinação de espaços adequados à primeira infância contribui para uma cidade mais justa, solidária e acolhedora, especialmente em seus equipamentos públicos, promovendo a convivência familiar e o direito à cidade para todos.

A Comissão de Administração Pública manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, por entender que a medida reforça o compromisso institucional com a proteção à infância e à maternidade no âmbito das repartições públicas, valorizando a convivência familiar e o bem-estar dos servidores. Ao estabelecer parâmetros para o acolhimento de crianças, sem impor obrigatoriedade de criação de novas estruturas administrativas, o projeto respeita os princípios da eficiência e da economicidade.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, destacando sua relevância como política pública de saúde e cuidado. A presença de ambientes que assegurem o aleitamento materno, a higiene e o acolhimento de bebês e crianças nos espaços públicos reforça as diretrizes do Sistema Único de Saúde e promove ações de equidade, cuidado integral e valorização da mulher trabalhadora.

A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, considerando que a proposta observa os princípios da responsabilidade fiscal, ao condicionar sua execução à existência de dotação orçamentária própria, com possibilidade de suplementação.

Sala das Comissões Reunidas, em 10.04.2025.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Dr. Murillo Lima (PP)

Fabio Riva (MDB)

Gabriel Abreu (PODE)

Isac Félix (PL)

Marina Bragante (REDE)

Nabil Bonduki (PT)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Ely Teruel (MDB)

Hélio Rodrigues (PT)

Luana Alves (PT)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 575/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário da Sra. Rute Costa e do Sr. Rubinho Nunes, e da abstenção dos Srs. Lucas Pavanato e Cris Monteiro.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários da nobre Vereadora Rute Costa e do nobre Vereador Rubinho Nunes, e as abstenções dos nobres Vereadores Lucas Pavanato e Cris Monteiro. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 577/2024, do Vereador CARLOS BEZERRA JR. (PSD). Institui o Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital e dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores de conexão à internet no Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 577/2024.

Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do nobre Vereador Carlos Bezerra Jr. (PSD), que visa instituir a Política Municipal de Proteção à Infância no Ambiente Digital. A proposta estabelece diretrizes e obrigações para provedores de aplicações e de conexão à internet, visando garantir que usuários menores de 18 anos não tenham acesso a conteúdos potencialmente prejudiciais.

De acordo com a propositura, as empresas que oferecem conteúdos digitais devem adotar métodos de verificação de idade, como:

I. Solicitação de documento de identidade digitalizado;

II. Verificação por serviço independente de checagem de idade.

Além disso, estabelece normas para proteção de dados, proibindo a retenção de informações identificáveis após a verificação de idade, exceto quando permitido por legislação vigente.

Em caso de descumprimento, o projeto prevê sanções administrativas, incluindo multa mensal e suspensão das atividades até a regularização. Também impõe a obrigatoriedade de relatórios trimestrais ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente sobre as medidas adotadas.

A proposta ainda inclui disposições sobre:

• Criação de plataformas de denúncia, onde responsáveis possam relatar menores acessando conteúdos inadequados;

• Programas educacionais e campanhas de conscientização sobre o uso seguro da internet;

• Controle de acesso à internet nas escolas municipais, com restrições a horários não pedagógicos;

• Promoção da saúde mental e do bem-estar digital, com treinamentos para professores e apoio psicológico para alunos.

Conforme a justificativa que acompanha o projeto de lei, o autor argumenta que a transformação digital trouxe desafios significativos para a proteção da infância no ambiente online. Crianças e adolescentes são particularmente vulneráveis a exposição a conteúdos impróprios, exploração sexual, excesso de tempo de tela e impactos psicológicos decorrentes do uso excessivo da internet.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE ao projeto de lei.

A Comissão de Administração Pública, tendo em vista que a propositura preenche lacunas regulatórias ao estabelecer obrigações específicas aos provedores de internet e promove um ambiente mais seguro e saudável para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, entende que a propositura é relevante e de elevado interesse público, sendo, portanto, favorável o parecer.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, ressalta que o projeto é oportuno e meritório, favorável, portanto, é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Carlos Bezerra Jr. (PSD)

Kenji Ito (PODE)

Renata Falzoni (PSB)

Senival Moura (PT)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Ely Teruel (MDB)

Hélio Rodrigues (PT)

Luana Alves (PT)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, gostaria de discutir. São dez segundos.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, para discutir.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Eu queria falar com o Vereador Silvão e com o Vereador Silvinho que eu li o projeto, que fala que é a partir de 11 meses, e nós temos o baby-TEG, que é a partir do zero mês. A criança com um mês já usa o baby-TEG. Eu só queria dialogar para, de repente, no substitutivo, em segunda votação, não perdermos as crianças de zero a dez meses. Então, nesse sentido eu vou votar a favor, mas esperando que arrumemos para não perder a possibilidade de crianças de outros meses.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Feita a explicação do Vereador Professor Toninho Vespoli.

Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 577/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, da abstenção dos Srs. Rubinho Nunes, Sonaira Fernandes, Lucas Pavanato, Cris Monteiro e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem-se as abstenções dos Srs. Rubinho Nunes, Sonaira Fernandes, Lucas Pavanato, Cris Monteiro e Zoe Martínez. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 720/2024, dos Vereadores MILTON LEITE (UNIÃO), SILVÃO LEITE (UNIÃO), SILVINHO LEITE (UNIÃO), PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO). Altera a Lei nº 13.697, de 22 de setembro de 2003, a fim de criar o Programa de Transporte Municipal Gratuito - Vem Social, no município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 125/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 720/2024.

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do nobre Vereador Milton Leite (UNIÃO), que propõe alterações na Lei nº 13.697/2003, visando a criação do "Programa de Transporte Municipal Gratuito - Vem Social" no Município de São Paulo, e dá outras providências. De acordo com a propositura, o projeto adiciona ao programa existente "Vai e Volta" um serviço de transporte gratuito que visa atender crianças e adolescentes, de 6 a 14 anos e 11 meses, para garantir seu deslocamento seguro às unidades dos Centros para Crianças e Adolescentes (CCA’s) na cidade de São Paulo. As mudanças na redação dos artigos 1º a 11 da Lei original incluem a regulamentação sobre a implantação e operação do novo programa, o qual funcionará com monitoramento contínuo, cadastro dos beneficiários e estipulação de critérios para atendimento, como a distância da residência ao centro educacional e possíveis barreiras no trajeto.

O texto do projeto ainda estabelece as competências das Secretarias Municipais de Educação, Transportes e Assistência Social para a implementação do programa, destacando que ambas devem coordenar e definir as diretrizes, metas e fiscalização do serviço.

Conforme a justificativa que acompanha o projeto de lei, o autor argumenta que a ampliação do programa de transporte é essencial para viabilizar o acesso de crianças e adolescentes aos CCA’s. Esse transporte representa uma resposta às dificuldades de mobilidade enfrentadas pelas famílias de baixa renda, ampliando o acesso aos serviços socioeducativos essenciais oferecidos pelo município. Dados do Observatório da Vigilância Socioassistencial apontam que, em 2024, havia 428 Centros para Crianças e Adolescentes conveniados, atendendo a 64.146 crianças e adolescentes. O novo programa, portanto, visa aumentar a frequência dos atendidos e garantir a eficiência das atividades realizadas nesses centros. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela LEGALIDADE do projeto de lei.

A Comissão de Administração Pública manifestou-se FAVORÁVEL ao projeto de lei. A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em relação aos aspectos que deve analisar, ressalta que a iniciativa é de grande importância para nosso Município. Favorável é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 10.04.2025.

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA

Carlos Bezerra Jr. (PSD)

Gilberto Nascimento (PL)

Renata Falzoni (PSB)

Senival Moura (PT)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Celso Giannazi (PSOL)

Cris Monteiro (NOVO)

George Hato (MDB)

Luna Zarattini (PT)

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 720/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 755/2024, da Vereadora SONAIRA FERNANDES (PL). Altera o art. 1º e 2º da Lei 11.248, de 01 de outubro de 1992, para incluir pessoas com epilepsia em atendimento preferencial na cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 126/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 755/2024.

Proposição de autoria da Vereadora Sonaira Fernandes (PL), altera o art. 1º e 2º da Lei 11.248, de 01 de outubro de 1992, para incluir pessoas com epilepsia em atendimento preferencial na cidade de São Paulo. (Referência à oferta de atendimento preferencial e prioritário pelos estabelecimentos comerciais, de serviço e similares no Município de São Paulo).

Nos termos da propositura, ficam incluídas as pessoas com epilepsia no rol de condições de atendimento preferencial contidas na Lei Municipal 11.248/1992 e atualizações.

Conforme apontada pela justificativa da nobre autora, “ a inclusão de pessoas com epilepsia na lei de atendimento preferencial na cidade de São Paulo é uma medida justa e necessária, pois atende a demandas específicas de saúde e contribui para uma sociedade mais inclusiva. Embora a epilepsia não seja uma condição visível na maior parte do tempo, seus impactos sobre a vida cotidiana são significativos, especialmente durante e após crises. Garantir atendimento prioritário para essas pessoas não é apenas uma questão de conforto, mas uma medida de proteção à saúde e bem-estar.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE da iniciativa sob a forma de SUBSTITUTIVO o qual buscou adaptar a redação legislativa às regras previstas na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das normas.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, no âmbito de sua competência, reconhecendo a necessidade de prover um atendimento mais inclusivo, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer sob a forma do SUBSTITUTIVO da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, entendendo que é necessário um olhar mais cuidadoso para as pessoas com epilepsia ressalta que o projeto é oportuno e meritório, favorável, portanto, é o parecer de acordo com o SUBSTITUTIVO da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer, conforme a redação do SUBSTITUTIVO da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, 10.04.2025.

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA

Carlos Bezerra Jr. (PSD)

Kenji Ito (PODE)

Renata Falzoni (PSB)

Senival Moura (PT)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER

Ely Teruel (MDB)

Hélio Rodrigues (PT)

Luana Alves (PSOL)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 755/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário do Sr. Carlos Bezerra Jr.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Carlos Bezerra Jr. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 387/2024, da Vereadora RUTE COSTA (PL). Dispõe sobre a possibilidade de procedimento de micropigmentação da aréola mamária, na forma que especifica, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 146/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 387/2024.

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da nobre Vereadora Rute Costa (PL), que dispõe sobre a possibilidade de procedimento de micropigmentação da aréola mamária, na forma que especifica, e dá outras providências.

De acordo com a propositura, o projeto estabelece que o Poder Público poderá celebrar contratos, convênios ou outros ajustes necessários para viabilizar o procedimento de micropigmentação de aréola mamária em mulheres que passaram por mastectomia. A realização dos procedimentos poderá ocorrer em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme a justificativa que acompanha o projeto de lei, a autora argumenta que muitas mulheres submetidas a mastectomia enfrentam impactos emocionais e sociais significativos, além da perda estética do complexo aréolo-mamilar. A micropigmentação, descrita como um procedimento rápido, praticamente indolor e acessível, oferece uma alternativa eficaz para restaurar a autoestima dessas pacientes.

A vereadora destaca estudos da Sociedade Brasileira de Mastectomia, que apontam que uma em cada cinco mulheres que passaram por mastectomia perderam a aréola mamária, reforçando a necessidade de inclusão desse tipo de procedimento como parte de um atendimento humanizado e inclusivo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto de lei.

A Comissão de Administração Pública, tendo em vista que a propositura busca ajudar na recuperação das pacientes submetidas à mastectomia, melhorando a sua autoestima, manifesta-se favorável ao projeto de lei.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, ressalta que o projeto é oportuno e meritório, favorável, portanto, é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 10.04.2025.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER

Ely Teruel (MDB)

Hélio Rodrigues (PT)

Luana Alves (PSOL)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 387/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 281/2021, dos Vereadores RENATA FALZONI (PSB), FARIA DE SÁ (PP), DRA. SANDRA TADEU (PL) E OUTROS SRS. VEREADORES. Altera a redação da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, para acrescentar três incisos ao artigo 2º. (Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário. Isenção de cobranças para eventos desportivos de rua). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº 127/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 281/2021

O presente projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Renata Falzoni, Faria de Sá, Dra. Sandra Tadeu e Missionário José Olímpio, visa alterar a redação da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, para acrescentar três incisos ao seu artigo 2º.

A mencionada Lei 14.072/2005 autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário. O art. 2º excetua do pagamento do preço correspondente aos custos operacionais e dos valores referentes aos equipamentos de sinalização utilizados os eventos que especifica. A presente propositura visa acrescer três incisos, com a seguinte redação:

VI - eventos desportivos e de lazer, quando estes forem gratuitos para os participantes e não envolvam comercialização de bens ou serviços;

VII - eventos que aconteçam na via pública e que estejam oficializados no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, quando estes forem gratuitos para os participantes e não envolvam comercialização de bens ou serviços;

VIII - eventos desportivos de alto rendimento, desde que chancelados pela federação desportiva correspondente.

A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade, com apresentação de substitutivo incluindo parágrafo único e alterando a redação dos incisos nos seguintes termos:

VI - eventos desportivos e de lazer, quando estes forem gratuitos para os participantes e não envolvam comercialização de bens ou serviços;

VII - eventos que aconteçam na via pública e que estejam oficializados no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, quando estes forem gratuitos para os participantes e não envolvam comercialização de bens ou serviços;

VIII - eventos desportivos de alto rendimento que aconteçam na via pública, desde que chancelados por Entidade Nacional ou Regional de Administração do Desporto.

Parágrafo único. Não farão jus à gratuidade mencionada no "caput" deste artigo as atividades que contenham comercialização de bens ou serviços e os shows artísticos.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do mencionado substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 10.04.2025.

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 281/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Solicitação, por microfone, de coautoria da Sra. Rute Costa.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A autora já se manifestou favoravelmente, estava só aguardando esse abraço.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Lucas Pavanato e Rubinho Nunes.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Lucas Pavanato e Rubinho Nunes. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 336/2023, dos Vereadores SANDRA SANTANA (MDB), CORONEL SALLES (PSD). Dispõe sobre o Serviço Voluntário de Capelania no âmbito das escolas municipais de acordo com as diretrizes da cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 128/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 336/2023.

O presente projeto, de autoria dos nobres Vereadores Sandra Santana e Coronel Salles, dispõe sobre o Serviço Voluntário de Capelania no âmbito das escolas municipais de acordo com as diretrizes da cidade de São Paulo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável.

A presente proposta legislativa autoriza a implementação do Serviço Voluntário de Capelania Escolar nas unidades da rede pública municipal de ensino da cidade de São Paulo. Trata-se de uma forma de assistência religiosa e apoio espiritual voltada ao atendimento integral do ser humano - contemplando corpo, mente e espírito - com ações preventivas, treinamentos, aconselhamentos e visitas durante situações de crise que envolvam, por exemplo, enfermidades, luto, abandono ou violência. Os principais objetivos da Capelania Escolar são: promover o diálogo e a paz, incentivar a consciência sobre os deveres humanos, fortalecer a convivência harmoniosa e a solidariedade, além de oferecer suporte espiritual a alunos, pais e profissionais da educação. O serviço também busca recuperar indivíduos em situações de vulnerabilidade espiritual, respeitando sempre a liberdade e o consentimento das partes envolvidas. O atendimento será realizado por profissionais qualificados, sob supervisão das respectivas unidades escolares. A participação dos alunos dependerá de autorização prévia dos responsáveis legais, sendo o serviço facultativo. A regulamentação detalhada quanto à sua execução será definida posteriormente pelo Poder Executivo.

Segundo a justificativa, o Projeto de Lei em questão propõe a implantação do Serviço Voluntário de Capelania Escolar como uma ferramenta de apoio espiritual e emocional aos alunos, pais e profissionais da educação, com o objetivo de promover o bem-estar, o diálogo, a paz e a superação de momentos de crise. A atuação da Capelania se daria de forma facultativa, mediante autorização dos responsáveis, por meio de ações como aconselhamentos, treinamentos e visitas em situações delicadas, como luto, enfermidades e violência. A proposta está alinhada com a campanha da Prefeitura de São Paulo “Cultura de Paz nas Escolas”, ao incentivar práticas voltadas à não violência e à construção de uma convivência harmoniosa no ambiente escolar. Trata-se de um recurso adicional que visa contribuir para a saúde emocional e espiritual da comunidade escolar, favorecendo o fortalecimento de vínculos e a prevenção de conflitos. Além disso, o projeto reforça os compromissos assumidos pelo município com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 16, que busca promover sociedades pacíficas e inclusivas, e o ODS 4.7, que defende uma educação de qualidade voltada à cidadania, aos direitos humanos e à cultura de paz. A proposta busca, portanto, integrar valores humanitários ao cotidiano das escolas municipais.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a proposição tem como objetivo instituir o Serviço Voluntário de Capelania no âmbito das escolas municipais da cidade de São Paulo, em conformidade com as diretrizes educacionais e legais do município. Trata-se de uma medida que visa oferecer suporte espiritual, emocional e social aos alunos, pais e profissionais da educação, por meio de ações preventivas, aconselhamentos, visitas e treinamentos, especialmente em momentos de crise, como situações de luto, enfermidades, violência, abandono, entre outras dificuldades que impactam o ambiente escolar. A Capelania Escolar, conforme proposta, terá caráter voluntário e será realizada por profissionais capacitados, mediante autorização dos responsáveis legais, respeitando os princípios da pluralidade religiosa, e promovendo valores como paz, solidariedade, diálogo e bem-estar. Além de fortalecer a cultura de paz nas escolas, a iniciativa está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, particularmente no que se refere à promoção de sociedades inclusivas e à valorização da saúde mental e emocional no ambiente educacional, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 10.04.2025.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Celso Giannazi (PSOL)

Cris Monteiro (NOVO)

George Hato (MDB)

Luna Zarattini (PT)

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

- Solicitação, por microfone, de coautoria do Sr. Carlos Bezerra Jr.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 336/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 353/2024, da Vereadora LUANA ALVES (PSOL). Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo instituir sistema de pontuação diferenciada para concursos públicos, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 129/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 353/2024.

Trata-se de Projeto de Lei 353/2024, de iniciativa da Nobre Vereadora Luana Alves, que "dispõe sobre autorização para o Poder Executivo instituir sistema de pontuação diferenciada para concursos públicos, e dá outras providências".

Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, a proposta visa valorizar a experiência prévia dos candidatos em concursos públicos para cargos e empregos no serviço público de São Paulo, especialmente em áreas como saúde, educação e assistência social. A pontuação diferenciada, segundo a autora, incentivará a participação de profissionais mais experientes, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente.

Nos termos do projeto, o sistema de pontuação diferenciada se baseará na comprovação de experiência nas seguintes áreas: (i) administração pública municipal de São Paulo; (ii) área específica do cargo ou emprego em questão; (iii) áreas de saúde, educação e assistência social.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade da proposta.

A Comissão de Administração Pública, em relação aos aspectos que deve analisar, destaca que a matéria poderá imprimir melhorias na qualidade dos serviços públicos. Dessa forma, favorável é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 10.04.2025.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL) - contrário

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 353/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário dos Srs. Rubinho Nunes, Cris Monteiro, Rute Costa, Zoe Martínez e Ely Teruel, e da abstenção do Sr. Lucas Pavanato .

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Cris Monteiro, Rute Costa, Rubinho Nunes, Zoe Martínez e Ely Teruel, e a abstenção do nobre Vereador Lucas Pavanato. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

“PL 541/2021, dos Vereadores CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), ERIKA HILTON (PSOL), EDUARDO SUPLICY (PT), LUNA ZARATTINI (PT). Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos em toda a região central da cidade, bem como em todas as regiões de grande circulação e/ou concentração de pessoas. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 130/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 541/2021.

De iniciativa dos Vereadores Camilo Cristófaro e Eduardo Matarazzo Suplicy e Vereadoras Érika Hilton e Luna Zaratini, o presente projeto de lei, "dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos em toda a região central da cidade, bem como em todas as regiões de grande circulação e/ou concentração de pessoas.”

A iniciativa prevê a instalação de bebedouros públicos em toda a região central da cidade, bem como em todas as regiões de grande circulação e/ou concentração de pessoas.

Segundo a justificativa do projeto, tem ocorrido um aumento significativo de pessoas em situação de rua e um grande fluxo de pessoas em grandes centros, sendo que a água é uma das necessidades básicas do ser humano, essencial para a sua sobrevivência, bem como para manutenção da saúde mental das pessoas em situação de rua. Acrescenta que “a desidratação é uma das causas de confusão mental, situação esta já comprovada cientificamente”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto, por meio do Parecer nº 16/2023.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, considerando que a instalação de bebedouros públicos é uma iniciativa importante para garantir o acesso à água potável em espaços públicos, como praças, parques, escolas e outros locais frequentados pela população.

A Comissão de Administração Pública manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, por entender que a medida reforça o compromisso institucional com a proteção à população, notadamente mais vulnerável, contribuindo assim para o aprimoramento dos serviços públicos voltados às necessidades básicas do cidadão.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, destacando que a instalação de bebedouros públicos é uma medida positiva para promover a saúde pública e o bem-estar da população em geral, em especial para as pessoas mais vulneráveis, como moradores de rua.

A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei, considerando que a proposta observa os princípios da responsabilidade fiscal, ao condicionar sua execução à existência de dotação orçamentária própria, com possibilidade de suplementação.

Sala das Comissões Reunidas, em 10.04.2025.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA, MEIO AMBIENTE

Dr. Murillo Lima (PP)

Fabio Riva (MDB)

Gabriel Abreu (PODE)

Isac Félix (PL)

Marina Bragante (REDE)

Nabil Bonduki (PT)

Rubinho Nunes (UNIÃO) - contrário

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Ely Teruel (MDB)

Hélio Rodrigues (PT)

Luana Alves (PT)

Simone Ganem (PODE)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

- Solicitação, por microfone, de coautoria dos Srs. Carlos Bezerra Jr., Renata Falzoni, Ricardo Teixeira e Professor Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Concedida a coautoria dos Srs. Carlos Bezerra Jr., Renata Falzoni, Ricardo Teixeira e Professor Toninho Vespoli.

Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 541/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário dos Srs. Rubinho Nunes, Sonaira Fernandes, Lucas Pavanato, Zoe Martínez, Janaina Paschoal, Adrilles Jorge e Ely Teruel.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Rubinho Nunes, Sonaira Fernandes, Lucas Pavanato, Zoe Martínez, Janaina Paschoal, Adrilles Jorge e Ely Teruel. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Adio, de ofício, o item 24.

Passemos ao item seguinte.

- “ PL 708/2023 , do Vereador JOÃO ANANIAS (PT), LUNA ZARATTINI (PT) . Cria o Programa Municipal de Assistência Estudantil - PMAES, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, tem como finalidade ampliar as condições de permanência de crianças e jovens na Educação Básica no Município de São Paulo, e dá outras providencias. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

- Tumulto no plenário.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Suspendo a sessão por dois minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A pedido do nobre Vereador Carlos Bezerra Jr, esta presidência solicita a gravação deste momento da sessão.

Srs. Vereadores, vamos tentar manter a calma e retomar os trabalhos. O item 25 é o último da pauta, já que, como está me informando o Dr. Raimundo, o item 26 será adiado.

Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 131/2025 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 708/2023.

O presente projeto, de autoria dos nobres Vereadores João Ananias e Luna Zarattini, cria o Programa Municipal de Assistência Estudantil - PMAES, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, e tem como finalidade ampliar as condições de permanência de crianças e jovens na Educação Básica no município de São Paulo e dá outras providencias.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade e a Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável.

O presente projeto de lei institui o Programa Municipal de Assistência Estudantil (PMAES) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, com o objetivo central de ampliar as condições de permanência de crianças e jovens na Educação Básica da rede municipal. A proposta prevê o pagamento de uma Bolsa-Assistência Estudantil mensal como forma de subvenção econômica complementar ao auxílio federal, especialmente voltada a estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família. Entre os principais objetivos do PMAES, estão: garantir o acesso e permanência dos alunos na escola, reduzir os impactos das desigualdades sociais e regionais, diminuir os índices de evasão e retenção escolar, e promover a inclusão social por meio da educação. A proposta atua de forma preventiva diante das vulnerabilidades socioeconômicas, buscando assegurar a igualdade de oportunidades e contribuir para o melhor desempenho escolar dos estudantes. A implementação do programa inclui mecanismos de monitoramento e acompanhamento escolar, garantindo que os alunos beneficiados estejam frequentando e se desenvolvendo adequadamente nas atividades escolares. A bolsa poderá ser acumulada com outros benefícios e poderá prever contrapartidas educativas, conforme será definido em regulamentação específica. Para viabilizar o financiamento da bolsa, o projeto prevê diversas fontes de recursos, incluindo: dotações orçamentárias do município, créditos adicionais, convênios com entes públicos ou privados, doações de pessoas físicas e jurídicas, além de outras receitas eventuais. A proposta busca fortalecer as políticas públicas de apoio à permanência escolar e à equidade no sistema educacional da cidade.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a criação do Programa Municipal de Assistência Estudantil - PMAES justifica-se pela necessidade de enfrentamento das múltiplas barreiras que comprometem o acesso e a permanência de crianças e jovens na educação básica, sobretudo entre os estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A evasão escolar, motivada por fatores como a necessidade de ingresso precoce no mercado de trabalho, gravidez na adolescência e exclusão social, ainda representa um desafio significativo para o município de São Paulo. Ao autorizar a concessão de uma bolsa complementar à assistência federal, o programa busca mitigar os efeitos das desigualdades sociais e regionais, promovendo a inclusão educacional e o fortalecimento da cidadania por meio da permanência dos estudantes na escola. Além disso, o PMAES atua como medida estratégica para reduzir as taxas de retenção e abandono escolar, criando condições objetivas para que os alunos possam concluir a trajetória educacional com dignidade e melhores perspectivas de futuro, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 10.04.2025.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Celso Giannazi (PSOL)

Cris Monteiro (NOVO)

George Hato (MDB)

Luna Zarattini (PT)

Sonaira Fernandes (PL) - contrário

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE) - CONTRA

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 708/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Rubinho Nunes, Cris Monteiro, Sonaira Fernandes, Sansão Pereira, Lucas Pavanato, Zoe Martínez, Adrilles Jorge, Rute Costa, Ana Carolina Oliveira, Ely Teruel e Isac Félix.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Rubinho Nunes, Cris Monteiro, Sonaira Fernandes, Sansão Pereira, Lucas Pavanato, Zoe Martínez, Adrilles Jorge, Rute Costa, Ana Carolina Oliveira, Ely Teruel e Isac Félix. Aprovado em primeira; volta em segunda discussão.

Adio, de ofício, o item 26.

No dia de ontem, eu já comemorei por termos votado um projeto do Executivo e, no dia de hoje, quero comemorar mais um pouco por esta Casa ter aprovado quase 40 projetos de Srs. Vereadores.

Uma salva de palmas para todos nós.

- Manifestações no Plenário.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Estamos indo muito bem, graças ao bom Deus. Adiarei o último item, de número 26 também, a pedido. Vamos agora aos comunicados de liderança. O nobre Vereador Professor Toninho Vespoli está presente?

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, há mais alguém inscrito?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há mais dois: os nobres Vereadores Silvinho Leite e Alessandro Guedes.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Posso ficar por último, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nobre Vereador Silvinho Leite, deseja usar a palavra, para comunicado de liderança? Está autorizado pelo Líder Silvão? (Pausa)

O nobre Vereador Silvinho Leite desistiu.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - O nobre Vereador Silvinho Leite falará. Ele é o primeiro orador inscrito para o comunicado de liderança.

Passo a presidência ao meu querido amigo Vice-Presidente.

− Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Inscritos para o comunicado de liderança: Silvinho Leite, Professor Toninho Vespoli e Alessandro Guedes.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Silvinho Leite.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Boa noite a todas e todos; boa noite, Sr. Presidente, nobres Vereadores. Gostaria de destacar que estamos no mês de abril, considerado Mês Azul, de conscientização sobre o autismo. Temos também: Mês Marrom, voltado à prevenção da cegueira; Mês Laranja, de conscientização sobre amputações e agressões a animais.

Além disso, este é o Mês da Saúde. Neste mês de abril, a cidade de São Paulo tem recebido importantes equipamentos voltados à área da saúde. Participei, na terça-feira da semana passada, da inauguração do primeiro Centro TEA da cidade, o que considero um marco significativo para a nossa capital. É o primeiro centro de exames da América Latina voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, sobretudo da população mais vulnerável, que por muito tempo foi invisibilizada. Hoje, graças à Gestão Municipal, temos um centro de referência em São Paulo.

Estive também, nesta semana, com o Prefeito Ricardo Nunes, na Zona Sul, na inauguração do Centro de Exames para a Mulher. O Centro TEA contribuirá muito para a construção de um futuro mais inclusivo e digno para todos e todas. Com ambientes adaptados e profissionais especializados, o Centro permitirá o acompanhamento terapêutico, educacional e social de pessoas com autismo. As famílias também contarão com suporte, com a formação de uma rede de apoio, principalmente para as mães atípicas - mulheres que enfrentam, muitas vezes na condição de mães solo, a dura rotina de conciliar o cuidado com os filhos, as tarefas domésticas e o trabalho.

Na terça-feira, houve a inauguração do Centro de Exames para a Mulher. Pensei muito nessas mulheres, que são mães atípicas, que não têm acesso à maioria dos seus exames e a uma atenção básica mínima. Como eu disse para o nosso Prefeito Ricardo Nunes, essa ação foi um gol de placa.

O Centro de Exames da Mulher, inaugurado na Capela do Socorro, possibilitará fazer todos os exames médicos em um único dia e local, diagnosticando precocemente qualquer doença e oferecendo o melhor tratamento. São 30 salas de realização de mais de 14 tipos de exames, e aproximadamente 3.500 exames serão realizados por mês. E o melhor: com fundamento; e, principalmente, funcionará aos sábados. Representa um ganho muito importante para a cidade de São Paulo.

Parabenizo o nosso Prefeito Ricardo Nunes, toda a equipe, na figura do Secretário de saúde, o Sr. Zamarco, e toda sua equipe; a nossa secretária da Secretaria da Pessoas com Deficiência, Silva Grecco, pelo empenho na entrega de equipamentos fundamentais na área de saúde e na qualidade de vida para os mais vulneráveis. Teremos mais equipamentos.

O Prefeito Ricardo Nunes me garantiu que teremos seis centros de exames para mulher e mais centros técnicos. S.Exa. já anunciou que o próximo será no Butantã, zona Oeste, e que fará toda a diferença para essas famílias que até então não eram notadas.

Tenho como bandeira o apoio aos mais vulneráveis , autistas, PCDs, mães atípicas, idosos, crianças e mulheres vítimas de violência doméstica. Sempre me dedicarei a essas causas. Ao valorizar as capacidades e respeitar os limites, conseguiremos viver em harmonia, com equidade e oportunidades.

É importante reconhecer o papel fundamental da saúde, pois ela está ligada à qualidade de vida, à felicidade e longevidade.

Então, parabéns ao Prefeito, parabéns aos Secretários, um gol de placa no mês da saúde, no mês de várias conscientizações importantes.

Não posso deixar de continuar uma briga direta com a Sabesp pelo desserviço com que vem nos atendendo no extremo da zona Sul. Presidente da Sabesp, não vamos sossegar enquanto esses atendimentos não melhorarem e enquanto essa água não vier realmente com qualidade, enquanto o esgoto não for ligado de verdade. E não apenas cobrança.

F iz vários ofícios para a Sabesp, estou aguardando o retorno, mas quero, desde já, pedir uma reunião com o Presidente da Sabesp e toda a equipe na área de água e esgoto da região Sul e Norte de São Paulo.

São muitas as reclamações sobre atendimento irregular, péssima qualidade da água - que vem suja e com mau cheiro. Não irei me calar diante do serviço que a Sabesp está prestando para a cidade de São Paulo.

Hoje, faço parte da Comissão de Finanças e Orçamento, da Comissão Extraordinária do Meio Ambiente e também da Subcomissão de Cultura.

Muito obrigado pelo apoio de todos. Contem sempre com o gabinete deste Vereador Silvinho Leite.

Boa noite a todos, bom final de semana e que Deus abençoe a todos.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Silvinho Leite.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Prefeito Ricardo Nunes anunciou que vai fazer uma prestação de contas dos 100 dias do governo dele. É engraçado que não fez isso outros anos, mas agora que quer ser candidato a governador quer mostrar para a sociedade alguma coisa.

Quero falar também que a Oposição na Câmara Municipal – envolvendo vários partidos, inclusive partidos democráticos que não têm representação na Câmara, c omo o PC do B, por exemplo – também vai fazer uma coletiva na imprensa fazendo um diagnóstico dos 100 dias do Governo Ricardo Nunes.

O Prefeito Ricardo Nunes prometeu 43 metas para o período de 100 dias, mas cumpriu apenas 15 metas. Pasmem, muitas dessas metas já estavam em andamento desde a gestão passada. Ou seja, isso é simplesmente uma maquiagem.

O Prefeito abandonou obras prometidas antes de 2024 e não iniciou sequer uma das novas UBSs que garantiu no dia 2 de janeiro, em sua primeira reunião com o Secretário de Saúde. Pior ainda, seu plano de metas 2025 a 2028 é um catálogo de promessas velhas, promessas não cumpridas, recicladas, porque, como falei, nunca foram cumpridas.

Onde está, por exemplo, o Paulistão da Saúde? Onde está o hospital veterinário público que estaria em construção? Deveria já estar funcionando. Essas eram bandeiras de campanha do Prefeito Nunes, mas, na prática, nada saiu do papel.

E os corredores de ônibus? E a BRT Radial Leste, que beneficiaria quase 400 mil pessoas por dia? Continua só no discurso. E os CEUs? Entre 2021 e 2024, a meta era de entregar 12 unidades, mas nenhuma foi concluída. Agora, às pressas, o Prefeito tenta inaugurar o CEU Rei Pelé, que será, pasmem, o primeiro e único CEU entregue por essa gestão. Isto não é gestão no nosso ponto de vista, é enganação.

Por isso, a Bancada de Oposição vai mostrar que a Câmara não ficará parada frente a essa não-gestão do Prefeito Ricardo Nunes. As bancadas estão unidas e vão chamar a imprensa, partidos progressistas e todo o povo de São Paulo, na segunda-feira, dia 14 de abril, às 10h, para acompanharem uma entrevista coletiva de todos esses partidos. Cem dias sem resultado, a prova de que o Prefeito Ricardo Nunes não governa para o povo e sim para uma parte da sociedade. Aqui eu tenho o gráfico.

- Orador exibe documento.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Aqui eu tenho o gráfico do que o Prefeito prometeu nos 100 dias e o que realmente foi feito. Por exemplo, prometeu seis PLs e decretos, só foram enviados quatro; 48 inaugurações, só foram inaugurados nove equipamentos; 43 metas, só foram cumpridas 15 metas. Essa é a verdadeira administração do Prefeito Ricardo Nunes. Eu estou louco para ver a entrevista do Prefeito e, com certeza, vou ouvir mais mentiras.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero falar sobre uma notícia que acabei de ver. Saiu uma pesquisa do Datafolha agora, falando sobre a avaliação do Governador Tarcísio de Freitas, em São Paulo.

E estou feliz, estou feliz demais, porque a rejeição, o sentimento de rejeição captado pelo Datafolha em relação ao Governador Tarcísio de Freitas dobrou na cidade de uma pesquisa para outra. Sabe por que estou feliz, Sr. Presidente? Porque a população finalmente está enxergando o que significa o Governo Tarcísio de Freitas, que é nada vezes nada. Na verdade, o Governador tem uma meta e uma prioridade no estado de São Paulo: vender o patrimônio público do povo paulista. O Governador tem o prazer em bater aquele martelo quando determina a privatização de alguma coisa, com tanta força, com tanta vontade que significa justamente o prazer de estar vendendo um bem que é público para a iniciativa privada, para amigos com quem toma vinhos, e vai a jantares muito provavelmente. E está vendendo o patrimônio público.

Foi assim com esse monte de rodovias e pedágio para tudo quanto é lado. Foi assim com a EMAE; é assim com a história da CPTM, à qual acabou de conceder mais uma parte, e foi assim também com a Sabesp. Que tristeza falar da Sabesp, uma empresa que dá lucro, sempre deu lucro e o povo sempre se orgulhou de falar que a Sabesp era pública. O Governador foi lá e vendeu. E o que aconteceu com a Sabesp depois que privatizou? Simplesmente piorou e muito o serviço. Aquele papo de que privatiza que melhora não cola mais. E está demonstrado na pesquisa que a população está enxergando.

Sabem o que a população está enxergando também em relação ao Governador Tarcísio e os contos de história que conta? É que o Governador é o responsável pela segurança pública no estado de São Paulo. E a segurança pública, Sr. Presidente, é o principal item e quesito que a população mais mal avalia no nosso estado. A falta de segurança pública está ligada diretamente ao Governador, que foi eleito para dar condição de trabalho aos trabalhadores da segurança pública e oferecer segurança para a população. Pergunte à população: alguém sente segurança ao sair de casa em São Paulo? Não. E sabem quem é o responsável? É o Governador Tarcísio de Freitas. Esse é o principal item que a população reclama.

Então, é bom que a população perceba que o Governador Tarcísio de Freitas não é um Governador que conhece e que trabalha pelo bem de São Paulo. Muito pelo contrário, já existe a discussão de que o Governador será o sucessor do Bolsonaro. Já que o Bolsonaro está impedido de disputar as eleições para Presidente, S.Exa. seria o sucessor dessa candidatura. E assim como passa na cabeça do Prefeito Ricardo Nunes nada mais do que ser candidato a Governador, o Tarcísio também trabalha de manhã, à tarde e à noite pela presidência. Enquanto isso, a segurança está ruim. Enquanto isso, a saúde nos hospitais estaduais está ruim demais.

E é bom que fique bem claro que, às vezes, nós ouvimos algumas críticas ao Governo Lula, mas as pessoas precisam entender o seguinte: Quando se fala do Governo Lula, reparem se o Lula tem a maioria no Congresso Nacional. O Presidente Lula tem a minoria no Senado e na Câmara dos Deputados. Então, cada política pública que o Presidente quer implementar encontra dificuldade de aprovar na Câmara dos Deputados e no Senado. Já o Governador Tarcísio tem a maioria na Alesp para fazer o que quiser, para mudar o que quiser.

O que não acontece de política pública construída através de projeto de lei estadual é porque não quer, ou talvez por incompetência mesmo, porque, quando se trata de povo pobre e política pública para a ponta, o Governador Tarcísio não se incomoda. Mas, se a Câmara Municipal de São Paulo quiser trabalhar, o Governador se incomoda e quer intervir.

Então, para deixar bem claro, deem a Cesar o que é de Cesar. Dê ao Tarcísio a responsabilidade que tem no estado: faz um mau governo. A diferença de Tarcísio para Lula é que o Presidente não tem a condição de aprovar seus projetos no Congresso e patina para fazer um bom governo nacional. E o Presidente Lula sofre. Agora, no estado e na cidade de São Paulo, onde o Prefeito também tem a maioria na Câmara, não vemos os avanços, mesmo tendo a favor deles o Plenário, o Legislativo, que é o que falta em Brasília.

Façam essa reflexão, porque isso determina se o Prefeito, se o Governador ou se o Presidente quer construir uma política pública, de fato, de inclusão e de benefício para a população. Isso que determina. Tem aquele que quer fazer e não consegue, e o que consegue é com muita dificuldade, que, como já falei, é o caso do Presidente Lula. E tem aquele que pode fazer, e não faz, como o Governador Tarcísio e o próprio Prefeito da cidade.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nada mais havendo a tratar, vamos encerrar a presente sessão.

Relembro aos Srs. Vereadores a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 15 de abril, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, ainda, aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 15 de abril, e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 16 de abril. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje e para os cinco minutos de amanhã.

Estão encerrados os trabalhos.