92ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

02/09/2026

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- Às 15h55, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Guilherme Corrêa, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Nunes Peixeiro, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 92ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 2 de setembro de 2026.

Vamos passar à Ordem do Dia e iniciarmos a discussão do primeiro item, mas antes tenho que insistir com os nobres Vereadores que, se formos votar projetos de Vereadores, hoje, estes precisam ser instruídos e necessitamos da presença dos Srs. Vereadores em plenário.

Suspenderei a sessão por dois minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reabertos os trabalhos. Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos ao primeiro item da pauta.

- “PL 526/2026 DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais do Meio Ambiente - QPMA, a criação de cargos e a revalorização remuneratória no Quadro de Gestão Administrativa Superior - QGAS, altera a Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão.

O primeiro orador inscrito é o nobre Vereador Nabil Bonduki. Conforme acordo, os oradores falarão por cinco minutos.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Boa tarde, nobres Vereadoras e Vereadores. Queria cumprimentar também todos os analistas de meio ambiente; a Associação dos Analistas do Meio Ambiente está presente.

Eu quero, em primeiro lugar, ressaltar a importância deste projeto. A questão ambiental hoje é uma das mais importantes do nosso planeta. Nós precisamos cuidar do nosso meio ambiente, precisamos enfrentar a crise climática e adaptar as nossas cidades. Por isso, é absolutamente fundamental que tenhamos uma categoria de analistas de meio ambiente mais valorizada do que tem sido. Isso torna mais importante ainda a formação dos analistas de meio ambiente na nossa cidade.

O projeto é importante por ampliar o número de funcionários: mais 150 funcionários por meio de concurso. É muito importante também por valorizar essa carreira, que é fundamental para a nossa cidade e para o nosso país. Estou apresentando uma emenda que espero seja acolhida pelo Governo. Se não for acolhida, quero ao menos destacar a importância de incluirmos, entre as formações exigidas os cursos de Administração Pública, Gestão de Políticas Públicas e Planejamento Territorial.

Nós temos hoje vários profissionais diplomados em Gestão de Políticas Públicas, e, dentro desse curso, a formação em Gestão Ambiental é extremamente destacada, assim como no curso de Planejamento Territorial, que são praticamente carreiras paralelas, com formações muito relevantes. Seria uma maneira de incluir outras graduações para ampliarmos a possibilidade de atração de analistas de meio ambiente na nossa cidade.

Trata-se, portanto, de uma emenda que apenas acrescenta essas formações entre aquelas habilitadas a concorrer. Quero destacar que o nosso voto será favorável; esperamos que o projeto seja aprovado e prontamente implementado, com a abertura de concurso para o provimento e a ampliação dessa carreira. É fundamental realizarmos brevemente esses concursos, porque a criação de 150 cargos requer o seu efetivo preenchimento.

Nós temos hoje, no município, muitas carreiras com cargos vagos sem a realização de concursos ou sem o chamamento dos aprovados. É fundamental convocar esses profissionais. Quero destacar ainda, neste tempo restante, que a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente teve um crescimento expressivo no seu orçamento, de cerca de 400 milhões de reais, e hoje alcança aproximadamente 1,2 bilhão de reais, ou seja, três vezes mais. Obviamente, para executar um orçamento desse porte, nós precisamos de mais funcionários de carreira para garantir a boa aplicação dos recursos e evitar a proliferação da terceirização na gestão pública.

Em vez da terceirização, nós devemos contar com servidores de carreira que exerçam de maneira profissional, permanente e com estabilidade, essas funções que são de Estado. Tratam-se de funções que exigem profissionais concursados e capacitados, garantindo à nossa cidade serviços de melhor qualidade, em especial na área ambiental. Estamos, portanto, apoiando o projeto e aguardando a sua implementação pela Prefeitura. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha, Rede Câmara SP , boa tarde.

Sr. Presidente, o Projeto de Lei 526/2026 é um projeto bastante importante, significativo. Quero cumprimentar os servidores, os analistas do meio ambiente, os demais servidores que estão nessa pauta de um projeto importante de valorização das carreiras do meio ambiente, dos profissionais no Quadro de Gestão Administrativa Superior - QGAS.

Então, é muito importante que façamos um debate ampliado. É óbvio que queremos que haja valorização das carreiras, haja criação de novos cargos administrativos na gestão municipal. Mas temos alguns problemas, alguns apontamentos que fizemos na primeira discussão e que ainda não foram contemplados.

Assim, o Governo coloca um projeto de lei que em partes atende uma carreira, mas em partes prejudica muitas outras carreiras. Vou dizer, primeiro, que, na parte remuneratória dos analistas de meio ambiente, temos uma pequena evolução. Eles merecem muito mais do que está colocado. E também na revalorização remuneratória do Quadro de Gestão Administrativa Superior - QGAS.

Temos um problema grave, porque há uma incoerência da Administração. Primeiro, ela propõe o projeto para criar novos cargos e, depois, propõe um outro instrumento para permitir a contratação de profissionais desses cargos. Então, é uma incoerência. Queremos concurso público, queremos servidores remunerados. As entidades sindicais representativas de servidores estão pedindo isto há muito tempo: mais concursos públicos.

Essa tabela, que foi apresentada também para os QGAS, não atende os pedidos da categoria. E permitir que haja contratação de um quadro fundamental na Prefeitura de São Paulo, que são o dos contadores, é pedir para qualquer pessoa que tenha um CRC poder assinar.

Para vocês terem uma noção do quão importante é isso, o balanço da cidade de São Paulo - as contas públicas apresentadas - é assinado pelo Secretário da Fazenda, pelo Secretário do Tesouro, pelo Diretor do Departamento de Contabilidade. Se esse diretor for um comissionado, ele vai assinar qualquer coisa que o Sr. Prefeito mandar. Ele tem a responsabilidade, tem o seu CRC, mas tem a sua responsabilidade e deve, obrigatoriamente, ser um servidor da carreira. Essa é uma requisição, essa é uma demanda das carreiras dos sindicatos representativos do servidor, do pessoal da contabilidade, para que se insira no art. 30 essa privatividade. O cargo de diretor do Departamento de Contabilidade, Vereador Guilherme, tem que ser de alguém da carreira.

E não estou falando desse Prefeito, mas de qualquer Prefeito que aparecer e colocar uma pessoa para assinar o balanço da cidade de São Paulo. O balanço da cidade de São Paulo é maior que o de muitas empresas: 140 bilhões de reais. Então, tem que haver responsabilidade. Assim, há esse problema para administrarmos nesse projeto de lei.

Queremos a valorização dos servidores públicos, mas também queremos que haja, além da criação dos cargos, a nomeação desses aprovados. Não queremos contratação, cargos precarizados; queremos servidor público, e bem remunerado.

E também temos, Sr. Presidente, outro problema no art. 27, que não especifica o IPREM como alocação dos nossos QGAS. Temos esses profissionais no IPREM, então é importantíssimo, é fundamental que façamos essa alteração em uma emenda, inserindo literalmente os servidores que trabalham, desenvolvem as suas atividades no IPREM, já que essa também é uma demanda das entidades representativas dos servidores.

Então, são pontos em que precisamos melhorar. Acho que esse projeto representa um avanço em alguns pontos, mas ele recua, retrocede, em relação à privatização. Não podemos concordar com projetos de lei que abram a porta para a privatização do serviço público; sobretudo, um serviço público de altíssima competência, de altíssima qualidade, que é o quadro de contadores.

Precisamos melhorar a tabela de verdade, porque, para concorrer com o mercado, a Prefeitura tem que ter uma tabela atrativa, pagar bem os seus funcionários, ter um plano de carreira na Prefeitura de São Paulo. Não adianta fazer um concurso público para contador e, depois, ao longo do tempo, ficar com o salário congelado por muitos e muitos anos. Então, esses profissionais não se sentem atraídos para prestar concurso público, para trabalhar na maior Prefeitura da América Latina, ter um salário, uma remuneração apropriada e ter um plano de carreira.

Então, é isso que nós temos que ter e, por isso, Sr. Presidente, que pedimos a retirada dessa possibilidade da privatização do serviço de contabilidade na cidade de São Paulo. Repito: são os profissionais que assinam o balanço da cidade de São Paulo, e temos que exigir que sejam servidores públicos concursados, e que o cargo do diretor de departamento que assina o balanço seja privativo da carreira, Sr. Presidente, para que possamos fazer a discussão e até votar a favor, se essas mudanças forem implementadas pelo Governo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Quero anunciar a visita ilustre da Dra. Tarcijany Linhares Aguiar Machado , Defensora Pública-Geral Federal da DPU, acompanhada do Vereador Alessandro Guedes, nosso Líder do PT. Seja bem-vinda à Câmara de São Paulo.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Guilherme Corrêa.

O SR. GUILHERME CORRÊA (UNIÃO) - Boa tarde, Sr. Presidente. Não vou usar os cinco minutos, vou ser breve. Hoje o trabalho nesta Casa está árduo. Em relação ao PL 526/2026, cumprimento o presidente da associação e os demais membros da categoria de trabalhadores. Foi um trabalho bacana da diretoria, que estiveram no nosso gabinete. Prioritariamente, nós éramos contrários, como os amigos Vereadores que nos antecederam, ao artigo 30, do PL 526, porque deixava a Prefeitura com uma liberalidade muito grande, poderia contratar a seu bel-prazer quem quisesse para serviços que são de extrema necessidade para a cidade.

Então, nós éramos totalmente contra. A Liderança de Governo desta Casa e os Vereadores estão apresentando uma emenda substitutiva sobre a qual há um consenso, inclusive com a direção da entidade de vocês. E, naquela emenda, nós vamos votar favoravelmente e também a todo o projeto, mas com a alteração necessária do artigo 30.

A nossa querida Janaina Paschoal, Vereadora guerreira, brilhante, nos apresentou uma emenda de supressão desse artigo, porque era totalmente descabido. A Prefeitura, toda a Liderança de Governo desta Casa, a presidência, o nosso Líder Fabio Riva, todos trabalharam muito para essa alteração e para chegar a um consenso. Então, dentro desse consenso, nós vamos acompanhar a votação de todos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Guilherme Corrêa.

Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão.

Antes de passarmos aos encaminhamentos, há um anúncio que eu devia ter feito já há algum tempo: nós estamos recebendo a visita do Deputado Federal Gilberto Nascimento. Onde está o Deputado Federal Gilberto Nascimento? Dez mandatos? Vai para o décimo primeiro. Começou na Câmara de São Paulo, e seu filho segue brilhantemente os seus passos. Gilberto Nascimento Júnior, grande colaborador, grande Vereador, parabéns. Depois o senhor conta aquela história do feijão com arroz. Eu não posso falar o número de candidato aqui, mas tem a ver com feijão com arroz. É do Partido Podemos, nobre Vereador? Eu vejo que o começo aqui é 20. A outra parte eu não posso falar. Desejo muito boa sorte, Vereador.

Passemos ao encaminhamento da votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e trabalhadores e servidores da Prefeitura das diversas carreiras, na galeria. Agradeço a presença de todos.

Faço este encaminhamento de votação como Líder do PSOL para um projeto, que, para ser franca, gostaríamos que tivesse alguns elementos. Originalmente, esse projeto foi trazido a esta Casa como um projeto de reestruturação de algumas carreiras ligadas à área administrativa, contábil e ambiental da Prefeitura, em especial essa última.

Por quê? Porque a carreira dos analistas de meio ambiente tem sido, nos últimos anos, muito sucateada, muito desgastada, e não há quadros suficientes desses profissionais para atuar nas ruas de São Paulo. Hoje contamos com a presença da Associação dos Analistas de Meio Ambiente, que vai concordar com isso, porque o número de profissionais hoje é extremamente pequeno, além de um salário bastante defasado, com muitos problemas da carreira, frente a uma cidade complexa como São Paulo, em que há irregularidades do ponto de vista da política ambiental o tempo todo.

Hoje, grandes construtoras desrespeitam as leis de proteção ambiental; e, lamentavelmente, por vezes, o próprio Estado. Há muitas vezes interesses privados se impondo e, na prática, gerando todo tipo de retrocesso ambiental na cidade: obras sobre nascente, supressão de áreas verdes que não se poderiam suprimir. Hoje há, com esse “libera geral” para as construtoras, tudo quanto é torre em cima de corpo d’água, e esses são só alguns exemplos.

Em uma situação de catástrofe climática como a que vivemos, é necessário que essa carreira esteja estruturada. Sabemos que, há muitos anos, os analistas de meio ambiente têm procurado alguns elementos que estão contemplados nesse projeto de lei. O problema é que, como sempre nesta gestão, não conseguimos ter somente uma coisa positiva, pois eles têm que enfiar algum atraso no meio. Neste caso, lamentavelmente, foi a porta para se terceirizar os serviços de contabilidade.

Pedimos que esse artigo fosse suprimido, chegou-se a uma proposta mediana, melhor do que na primeira versão, que coloca uma redução de danos, uma trava contra os terceirizados da contabilidade nos cargos de gestão, estabelecendo-se uma espécie de filtro. Para nós, não é o ideal. Porém, entendemos que os benefícios desse projeto superam os prejuízos.

Por isso, nossa posição é a indicação de voto favorável da Bancada do PSOL, reconhecendo que gostaríamos muito de que, a partir da reestruturação da carreira dos contabilistas nesse projeto, Vereador Fabio Riva, conseguíssemos fazer um novo concurso de profissionais da contabilidade. Eu trouxe isso na primeira votação desse projeto, Presidente João Jorge. Peguei os dados dos servidores e constatei a situação de que, dos dois últimos concursos, mais da metade dos profissionais que tomaram posse já saíram da carreira, foram embora, pois o salário do contador oferecido estava abaixo do oferecido pelo mercado.

Então, tenham certeza de que a Bancada do PSOL irá cobrar esse concurso público com formato compatível com o mercado para nem precisarmos cogitar essa terceirização do trabalho contábil e termos servidores que não estarão sujeitos a todo tipo de pressão política e eleitoral, que sabemos existir para quem não tem estabilidade estatutária. Tenham certeza de que ficaremos em cima e faremos essa fiscalização.

Para finalizar, também pedimos a inclusão, no projeto, da carreira dos profissionais analistas que hoje estão no IPREM. Foi trazido para nós que houve uma mudança e que estão contemplados os profissionais e também alguns que estão lotados no HSPM. Isso nos foi garantido pelo governo. Queríamos ter colocado a emenda que nomeia os profissionais que estão no IPREM. Mas foi dito que está garantido da forma como foi redigido na legislação.

Em breve reunião com o Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, um pouco antes desta votação, S.Exa. disse que se não se estender aos servidores do IPREM, se compromete a refazer, trazer um projeto novo para esta Casa, para essas carreiras estarem contempladas. É isso que nos foi trazido e é com isso que estamos contando. E a partir desse compromisso nosso voto será favorável.

Quero parabenizar os analistas de meio ambiente pela luta, insistência e persistência de muitos anos buscando. Tenham certeza de que vamos ficar em cima para que haja reposição nessa carreira, para que os profissionais tenham liberdade para atuar na cidade de São Paulo, enfrentando os interesses privados que tiverem que enfrentar. E que tenham respaldo da Prefeitura, da nossa Bancada tenham a certeza de que terão esse respaldo para fazer o seu trabalho de defender o mínimo de garantia de proteção ambiental, que ainda temos na legislação municipal de São Paulo. Esse é o posicionamento da Bancada do PSOL.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Boa tarde, Sr. Presidente, todos e todas. Uma breve fala do meu encaminhamento do voto “sim” a esse projeto.

Primeiro, quero reconhecer o esforço da Câmara Municipal, dos Vereadores e Vereadoras que fizeram algumas propostas, conversaram com o Executivo. Mas não posso deixar também de agradecer sempre o diálogo muito respeitoso da Associação dos Contadores Municipais. Estão presentes: o Sr. Ernane, Presidente da Associação dos Administradores Municipais; a Sra. Márcia e a Sra. Beatriz, da AAMA, Associação dos Analistas de Meio Ambiente. Os senhores sabem que a minha tarefa não é muito fácil, Sr. Hernani, Sra. Márcia e Sra. Beatriz, não é a primeira e não será a última vez que vêm dialogar com a Câmara Municipal, para que possamos, na medida do possível, melhorar o projeto.

O Executivo Municipal tem tratado os servidores com sinceridade, mesmo que muitas vezes o remédio seja amargo, mas temos procurado fazer esse diálogo de forma muito respeitosa. O Prefeito Ricardo Nunes tem valorizado, ao longo dos anos, as carreiras, inclusive, nesse projeto, autorizando 150 novos analistas para concurso. Esse é um ponto importante do projeto.

Quero também ressaltar que já foram aprovadas pela Prefeitura, salvo engano, 45 pessoas do concurso de contadores na cidade de São Paulo. Então, vamos chamando as pessoas dos concursos públicos. Mas quero, de uma forma ou de outra, dizer que nós avançamos no projeto, Vereador Guilherme Corrêa, houve algumas colocações importantes. Mas não poderia deixar de também fazer uma fala sobre os servidores do IPREM e aqueles contadores que estão no HSPM, os senhores estão incluídos, sim, nas tabelas do projeto.

Então, não precisamos explicitar na emenda, que vamos aprovar agora. São duas emendas para aprovar, construídas nesse período em que o projeto ficou na Câmara Municipal. Quero agradecer à Secretaria Municipal de Gestão, na pessoa da Secretária Marcela, mas também na pessoa da Sra. Thaís, com quem falei, inclusive, agora, antes de entrarmos nas discussões, para que fizéssemos alguns ajustes, Vereador Celso Giannazi.

Então, estou garantindo que no projeto estão os contadores do IPREM e do HSPM, que é uma autarquia, já está no texto. O IPREM também consta da tabela do anexo ao projeto. Essa foi a informação que recebi da Secretaria Municipal de Gestão. Então, fiquem tranquilos com referência a isso. Essa é uma garantia, porque o Executivo já me passou isso no projeto.

Então, Sr. Presidente, quero agradecer, inclusive, os votos que vamos ter hoje, tanto da Oposição, como também da Base do Governo, entendendo que valorizamos as carreiras de forma perene na cidade de São Paulo. Muito obrigado.

E agradeço ao Prefeito Ricardo Nunes por confiar sempre no trabalho da Liderança do Governo de ter que articular uma votação de um projeto dessa envergadura.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador.

Não há mais oradores inscritos, para encaminhar a votação.

A votos o PL 526/26.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para registrar a visita do nobre Vereador Heron Gomes, do PL, de Cosmópolis.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Seja bem-vindo, nobre Vereador.

A votos o PL 526/26, pelo processo nominal.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim” da Bancada.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GUILHERME CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelo salário dos profissionais e pelo aumento do quadro de profissionais do setor, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim” pela Bancada.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e indico voto “sim” para a bancada do PSOL.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, contra novos cargos voto “não”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. MARINA BRAGANTE (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim” da Bancada do PSB.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Celso Giannazi, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Guilherme Corrêa, Isac Félix, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Luana Alves, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Nunes Peixeiro, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Silvia da Bancada Feminista, Simone Ganem e Thammy Miranda; “não” as Sras. Cris Monteiro, Janaina Paschoal, Zoe Martínez e o Sr. Lucas Pavanato,

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Votaram “sim” 32 Srs. Vereadores; “não”, 04 Srs. Vereadores. Está aprovado.

Há sobre a mesa emendas, que serão lidas: emendas 1 e 2 da Liderança do Governo; e emenda 3 do nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Eu queria apenas dialogar com o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O nobre Vereador apresentou uma emenda. E faço um apelo para que a retire, até porque podemos continuar esse diálogo com referência a esses cargos.

Fiz contato com o Executivo, e a emenda é importante, meritória. Mas faço um apelo a V.Exa. para que retire a emenda, para que votemos as emendas acordadas na Câmara Municipal.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, considerando o apelo do Líder de Governo e também a abertura, tenho outros que, de acordo com o Governo, poderão incluir as carreiras de Administração Pública, de Gestão de Políticas Públicas e de Planejamento Territorial. E, para finalizarmos esse acordo, retiro a emenda.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Retirada a emenda 3.

Há sobre a mesa emenda que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 526/2026

Altere-se o art. 27 do Projeto de Lei nº 526/2026 na seguinte conformidade:

“Art. 27. Ficam substituídas as Tabelas “A” a “D“ do Anexo III da Lei nº 17.841, de 2022 pelas Tabelas “A“ a “D“ do Anexo VI desta Lei, para fins de revalorização do subsídio da carreira de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional e da função correspondente, do Quadro de Gestão Administrativa Superior - QGAS.

§ 1º O disposto no “caput“ deste artigo aplica-se aos ocupantes do cargo de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional e da função correspondente, do Quadro de Gestão Administrativa Superior - QGAS, das Autarquias e Fundações Municipais cujo regime jurídico seja disciplinado pela Lei nº 8.989, de 1979.

§ 2º Os proventos dos aposentados e as pensões a que se aplica a garantia constitucional da paridade serão revalorizados na mesma conformidade.”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar a redação do art. 27 do Projeto de Lei nº 526/2026, a fim de explicitar o alcance subjetivo da revalorização das Tabelas do Regime de Remuneração por Subsídio da carreira de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional e da função correspondente, integrantes do Quadro de Gestão Administrativa Superior - QGAS.

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada.

Há sobre a mesa outra emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 526/2026

Altere-se o art. 30 do Projeto de Lei nº 526/2026 na seguinte conformidade:

“Art.30 .......................................

§1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o órgão solicitante deverá observar os requisitos e procedimentos previstos na legislação federal de regência para a formalização dos respectivos contratos, acordos ou instrumentos congêneres.

§2º Os cargos em comissão de chefia, direção, assistência e assessoramento do Departamento da Contadoria, inclusive o cargo de Diretor, são privativos dos servidores titulares dos cargos efetivos da carreira de Analista de Planejamento de Desenvolvimento Organizacional, disciplina de Ciências Contábeis.” (NR)

Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada.

Aprovadas as duas emendas, o PL 526/26, do Executivo, vai à redação final.

Suspenderemos a sessão para a realização do Congresso de Comissões. Os Srs. Vereadores que estão na Casa precisam descer, por favor, todas as Comissões, exceto Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Nós vamos instruir projetos dos Srs. Vereadores. Assim que instruirmos os projetos, voltamos ao plenário e votamos todos os projetos. Caso não haja quórum, voltaremos para votar aqueles projetos já instruídos, que são nove.

Suspendo a presente sessão para reunião conjunta das Comissões para instrução dos projetos da pauta. Participarão da reunião conjunta as seguintes Comissões: Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher e Finanças e Orçamento.

Convido a nobre Vereadora Edir Sales para presidir o Congresso de Comissões.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reabertos os trabalhos.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, sempre vale o esforço para podermos votar os projetos dos Vereadores e das Vereadoras.

Na pauta, nós temos alguns projetos importantes, inclusive de V.Exa., sobre as bets .

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O das bets seria votado hoje.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Cem por cento a favor.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) – Acho que V.Exa. tem a maioria favorável. Até faço uma solicitação, Sr. Presidente, pedi, inclusive, a coautoria.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Também peço coautoria.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Pedi para V.Exa., se for possível, porque sei que esse é um assunto importante; muitas pessoas têm questionado os Vereadores na Câmara Municipal, e recebi vários e-mails e algumas mensagens no meu WhatsApp e na minha caixa de votação, falando dessa urgência de a Câmara se posicionar acerca desse assunto.

Sei que V.Exa. não vai advogar em causa própria, mas eu posso, eventualmente, advogar em sua causa e pedir que esse projeto - que não é polêmico - venha como primeiro item da pauta, para que possamos votar e mostrar o que a Câmara entende sobre esse assunto.

Não estou dizendo que os outros projetos não sejam tão importantes quanto o de V.Exa., mas é um assunto que está muito à baila, Líder Alessandro Guedes, para podermos, pelo menos em primeira votação, fazer andar esse projeto, acho que é de suma importância.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Seria, então, uma inversão de pauta?

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Não hoje, não sei se hoje teria algum problema?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Esse das bets ?

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Das bets .

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - O que proíbe publicidade nas bets ?

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - É esse.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Temos total acordo.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Em primeira?

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Em primeira.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Se tiver acordo, Sr. Presidente, eu fiz só uma sugestão para uma outra pauta, não quis nem para esta.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Veja, vamos deixar claro: nós temos 36 projetos instruídos para votarmos.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Não me oponho à alteração da ordem para que nós possamos garantir esse projeto de V.Exa., que tem o apoio da esmagadora maioria da Casa, mas rogo à colega Vereadora Luana Alves que permita a votação dos projetos. Nós temos 40 projetos instruídos, e a divergência da Bancada do PSOL se refere a um projeto que está no final da pauta.

Então, vamos votar até lá. Quando chegar o projeto em que há divergência, abre-se a discussão.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Faz sentido o que a nobre Vereadora Janaina Paschoal está colocando.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero, primeiro, parabenizar V.Exa. pelo projeto das bets . Peço também a coautoria desse projeto.

Por mim, não há problema em passarmos esse item como item número 1 e votarmos.

Entendo o apelo da Vereadora Janaina Paschoal, que considero uma pessoa sempre bastante coerente, mas quero falar um pouco sobre o outro lado.

Nós, do PSOL, não estamos colocando nenhum projeto polêmico na Casa. Por quê? Porque queremos que a Casa ande. Podem ver: não há projetos polêmicos sobre as pessoas trans, por exemplo, que não são polêmicos para nós, mas o são para outros setores da Casa.

Então, temos outros projetos como o da Vereadora Luana Alves, por exemplo, que fala sobre a negritude, a questão antirracista, o que é polêmico para algumas pessoas, mas nós não colocamos esse projeto.

Mesmo nós não colocando projetos polêmicos, o da Vereadora Luana Alves não foi aprovado, porque o Vereador resolveu votar contrário a um projeto que não é nada polêmico. E é legítimo, não estou questionando.

Acho que fizemos a nossa parte ao não colocarmos projetos polêmicos, mesmo assim, um projeto da Bancada do PSOL foi prejudicado. Há projetos polêmicos na pauta, e nós que temos que olhar tudo e sempre abrir mão de tudo? Então, não vamos abrir mão, Presidente.

Abrimos mão sobre a questão das bets , porque é uma coisa que, nacionalmente, pega várias famílias. Agora, sobre o restante, não vamos ter acordo.

O que nós precisamos, então, é construir um acordo equilibrado no Colégio de Líderes, para que nenhum setor da Casa perca, porque não é certo uma Vereadora perder e outros Vereadores não perderem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Somente queria relembrar a todos os Vereadores presentes que houve dois projetos meus que passaram na frente - não sei se os senhores se lembram -, porque como eu era a secretária, a Vereadora Ely Teruel precisou ler. E em um desses meus projetos, todos os Vereadores do PSOL - e acho que os dois que estavam presentes do PT - votaram contrário.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Vereador, desculpe. Deixe-me terminar de falar. Obrigada, eu estou com a palavra.

Então, o meu projeto quase não passou por causa dos votos e, enfim, é prerrogativa do Vereador votar contrário ao projeto. Depois veio um PL da Vereadora Luana Alves, que eu discordo, dei o meu voto contrário. Por acaso, não estava todo mundo aqui, o projeto da Vereadora ficou pendente de votação. Não é nem que o projeto caiu, ele ficou pendente de votação. Eu já tive vários projetos aqui que ficaram pendentes de votação, fui para casa, voltei e o coloquei de novo.

Agora, por causa disso, a Vereadora Luana Alves resolveu pedir - obviamente S.Exa. tem todo o direito, é prerrogativa da Vereadora - verificação de presença e a reunião caiu, mas foi somente isso.

Somente quero lembrar aos senhores que eu exerci a prerrogativa do meu voto contrário ao projeto. Então, a responsabilidade, porque a reunião caiu, não é minha, é de quem pediu a verificação de presença, que no caso foi a Vereadora Luana Alves, que votou contrário ao meu projeto. S.Exa. tem todo o direito de fazer isso, e eu exerci a minha prerrogativa de votar contrário ao projeto da Vereadora Luana Alves. E é assim, é o jogo. Eu já perdi aqui várias vezes, os senhores sabem disso.

Então, não é que haja uma perseguição; para ser muito franca, Vereador Toninho Vespoli, quando dei o meu voto contrário, eu nem tinha feito a conta, apenas registrei o meu voto contrário. Por acaso, acabou ficando pendente de votação. Vai voltar de novo, na semana que vem.

É isso. Somente queria deixar claro que eu não sou a responsável pela reunião ter caído.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Quero apelar mais uma vez para os Colegas do PSOL argumentando no seguinte sentido: entre esses 40 projetos, há projetos de muitos Colegas que votaram “sim” aos projetos do PSOL na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, por exemplo, que votaram “sim” no Congresso de Comissões. Será que é justo obstruir os 40 em virtude de uma objeção e de dois projetos polêmicos?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Faz sentido, nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Vamos deixar votar até chegar naquele ou naqueles que a Bancada entende polêmicos, porque não é justo com os demais Colegas. E não é justo com o povo, porque são projetos bons.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - No Colégio de Líderes, que foi realizado ontem, fiz um apelo para todos os Líderes presentes para que a pauta fosse equilibrada. A Bancada do PSOL colocou projetos que não eram espinhosos para a Bancada do PL, para as bancadas mais conservadoras, mas que seriam possíveis de passar. Esse gesto não foi feito pela bancada mais conservadora, digamos assim.

Há projetos, Vereadora Janaina Paschoal, que perseguem professores, profissionais de educação e que criam uma questão de criminalização. Há projeto que criminalizam formas e festas de cultura periférica, uma série de projetos que são muito ruins.

E eu fiz um apelo, considerando que nós também temos projetos que para os senhores são intragáveis; não os colocamos e não teve acordo sobre a pauta de Vereadores. Queria lembrar isso: no Colégio de Líderes, não teve acordo. A senhora estava lá, V.Exa. se lembra disso? Eu estou simplesmente seguindo o que nós falamos.

Agora a questão é muito simples, vai ter inversão de pauta no PL das bets ou não?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora, eu penso o seguinte: agradeço ao Líder Fabio Riva imensamente, porque esse é um projeto de extrema importância nessa questão das bets.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Concordo, peço coautoria, inclusive.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O Rio de Janeiro até deu um passo importantíssimo em relação isso e nós estamos ficando para trás. Mas, honestamente, se for para votar somente o projeto, cujo autor primeiro e principal sou eu que presido a sessão, não me sinto nem um pouco confortável com isso, nem um pouco.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Somente quero dizer que tenho acordo...

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu prefiro que deixe para a semana que vem.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - O senhor prefere deixar para a semana que vem?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não vamos votar, prejudica o meu projeto, a sociedade como um todo e todos os projetos.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Não vai? Está bom.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Fabio Riva, agradeço, mas eu presidindo a sessão, vai votar um único projeto, o meu? Não. Eu prefiro não, e votaremos tudo na semana que vem.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Então, dado isso, Sr. Presidente, eu peço verificação de presença.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente...

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Rapidamente, concordo que tenha sessão na próxima quarta, por isso peço que a pauta seja feita em comum acordo com os Líderes. Eu não fui informada previamente. Inclusive já peço que o projeto das bets seja o primeiro item da próxima quarta-feira, e peço verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vamos ouvir o Líder do Governo e colocamos em seguida, nobre Vereadora Luana Alves.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Primeiramente, Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pelo gesto, pela atitude de democrata, de entender que, se não se vota nenhum, não se vota o de V.Exa. Parabéns.

Fiz uma fala até para tentar caminhar dois projetos. Sempre digo que esta Casa é como um elástico, esticamos até o máximo, encurtamos, mas nunca podemos romper. Os acordos que costumamos fazer muitas vezes acabam. Não vou dizer que rompemos as relações, mas esticamos até o máximo; é o que tentamos todas as vezes.

Mas quero parabenizá-lo, e que na terça-feira, no Colégio de Líderes, possamos chegar a um consenso, verificar a pauta e, na quarta-feira, votar esses projetos, inclusive esse das bets , como colocado pela Vereadora Luana Alves, que é da Oposição e roga que ele seja o primeiro item da pauta. Acho que vamos construindo dessa forma.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Como não votaremos hoje, então votaremos na semana que vem, só peço aos Srs. Vereadores que se interessam, porque é de grande importância esse projeto das bets , que por favor peçam para suas assessorias entrarem no sistema e pedir coautoria, que acho importantíssimo. Quanto mais autores e coautores, mais força temos.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, como tratamos um entendimento anteriormente no Colégio de Líderes, que entendo que se cumpriu hoje - afinal de contas nós votamos projeto do Executivo e instruímos projetos no Congresso de Comissões -, quero dizer a V.Exa. que não tenho nenhum acordo de que o que aconteceu hoje aqui se repetirá na semana que vem com este Vereador, com a pauta da semana que vem. Porque entendo que o que tratamos lá atrás, por mais que tenha havido um impedimento neste momento, foi cumprido, Sr. Presidente, então não tem acordo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu discordo de V.Exa.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - É um direito de V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nós tínhamos um entendimento para hoje votarmos. Não estamos votando porque o PSOL pediu, e vou fazer já a verificação de presença, sem problema nenhum. Só exauriu o debate. Agora, já que não estamos votando hoje, que votemos na quarta-feira da semana que vem.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só uma observação. O projeto que a Bancada do PSOL entende polêmico o de número 47 da pauta. Vamos votar até o 46.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, já faz cinco minutos que pedi verificação de presença.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Mas é importante a população saber que nós temos 46 projetos instruídos, e o PSOL não deixa votar.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. João Jorge, Gilberto Nascimento, Sandra Santana, Janaina Paschoal, Cris Monteiro, Edir Sales, Fabio Riva, Eli Corrêa, Nunes Peixeiro, Guilherme Corrêa, Simone Ganem, Marina Bragante, Renata Falzoni, Amanda Vettorazzo, Lucas Pavanato, Adilson Amadeu e Alessandro Guedes registram presença, no microfone.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. João Jorge, constata-se a presença dos Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, Edir Sales, Eli Corrêa, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Guilherme Corrêa, Janaina Paschoal, João Jorge, Luana Alves, Lucas Pavanato, Marina Bragante, Nunes Peixeiro, Renata Falzoni, Sandra Santana e Simone Ganem.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há quórum para o prosseguimento da sessão.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 8 de setembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco, ainda, os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 9 de setembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje.

Boa noite a todos.

Estão encerrados os nossos trabalhos.