EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
242ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
10/12/2024
- Presidência dos Srs. Milton Leite, Rubinho Nunes e João Jorge.
- Secretaria dos Srs. Alessandro Guedes e Fabio Riva.
- Às 15h22, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 242ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 10 de dezembro de 2024.
Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Os trabalhos serão suspensos por um minuto.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento de inversão que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de nº 1 o atual item de nº 10 (PL 823/24).
Sala das Sessões,
Fabio Riva (MDB)
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item.
- “PL 823/2024, DO EXECUTIVO. Denomina “Centro Municipal para Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo Dra. Marina Magro Beringhs Martinez” o 1º Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 823/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Suspendo os trabalhos por um minuto.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.
Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de nº 2 o PL 521/18.
Sala das Sessões,
Sonaira Fernandes (PL)
Vereadora”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos à leitura do item.
- “PL 521/2018, do Vereador RODRIGO GOULART (PSD) Altera o mapa 1, integrante da lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, para incluir lote que especifica na zcor-2 da avenida Pacaembu. (Visa corrigir a segmentação da zona corredor da avenida Pacaembu, consolidando sua linearidade) FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.
Senhoras e Senhores Vereadores, o projeto do nobre Vereador Rodrigo Goulart exige quórum qualificado.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, este projeto está sendo votado em segunda votação, ou em primeira? Eu gostaria de entender isso, que não ficou claro.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em primeira votação. Em segunda, votaremos as emendas, para nós podermos ter o apoio de todos os Srs. Vereadores; com duas audiências públicas, que precedem todas as emendas a serem apresentadas.
A votos o PL 521/2018, pelo processo eletrônico.
Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu voto “sim” e encaminho “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim” pelo Bloco PSD e Podemos.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim”
O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, seguindo o meu Líder.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. O nobre Vereador Carlos Bezerra pediu que eu votasse “sim” e estou fazendo essa gentileza.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Estamos em processo de votação nominal, quórum qualificado. O tempo está decorrendo. Peço que registrem os votos.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Peço que os Srs. Vereadores registrem os votos.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu vou registrar o voto contrário devido ao entendimento - eu conversei com o próprio autor da matéria. E, em segunda votação, iremos fazer os ajustes devidos. Então, por essa razão...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Contrário ou favoravelmente?
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Eu vou votar favoravelmente, por essa razão.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - V.Exa. falou contrário.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu nem havia terminado.
Eu vou votar favoravelmente devido à conversa que tive com o autor da matéria.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Falta um minuto. Eu peço que registrem os votos.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Peço aos Srs. Vereadores que registrem os votos.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, seguindo o meu Líder, voto “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, seguindo o Líder, voto “sim”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Coronel Salles, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Ricardo Teixeira, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, o Sr. Celso Giannazi e a Sra. Cris Monteiro.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 37 Srs. Vereadores; “não”, 2 Srs. Vereadores. Aprovado. Há sobre a mesa emenda.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Matéria preclusa agora.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Matéria preclusa. Fica registrada a intenção do voto.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Ainda assim, a matéria está aprovada, com 37 votos a favor.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Eu registro o meu voto, eu votei aí. “Não”, por favor.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está bom, Vereador. Está registrada a intenção de V.Exa.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pode registrar o meu voto, por favor?
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Matéria preclusa. Há sobre a mesa emenda.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Thammy Miranda acerca da emenda.
O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de retirar a minha emenda nesta primeira votação, com o compromisso de a apresentar em segunda discussão.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está retirada a emenda.
O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - O PL 521/2018 está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de nº 3 o PL 574/24.
Sala das Sessões,
Fabio Riva (MDB)
Vereador”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Vamos apregoar o item, que é o PL 574/2024.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, houve uma inversão de pauta? V.Exa. poderia repetir?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É o terceiro item da pauta. Eu vou apregoar o item agora.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Muito obrigada. Se V.Exa. puder ler bem devagarinho, Presidente. O Executivo está fazendo um saldão, são muitos itens. Só para compreendermos corretamente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Fique tranquila, nobre Vereadora, porque vou apregoar com toda a tranquilidade.
- “PL 574/2024, DO EXECUTIVO. Revoga parcialmente a Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, e aprova novos alinhamentos viários para a Avenida Aricanduva. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA LIDERANÇA DO GOVERNO”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Suspenderei a presente sessão por um minuto.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.
Em discussão. Não há oradores escritos; está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa substitutivo, que será lido.
- É iniciada a leitura.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador, só um minuto. É que estão passando nessa tela aqui, eu gostaria que passassem as imagens no painel. Vamos reiniciar, interromper e repassar os quadros, para que sejam sincronizados. Eles estão passando na tela. Agora sim, tem que passar no painel. Só um momento. Tem que ser lido com a imagem. Agora sim, está vendo? Vereador, agora continue. Em qual item V.Exa. já estava?
O SR. SECRETÁRIO (Fabio Riva - MDB) - Eu estou no Item 7, do artigo 2º.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Então passe do Item 1 ao Item 7, retomando devagar. Eu peço que retorne e vá com lentidão, para que os Vereadores saibam onde estão. Retome o Item 1, o 2. Prossiga. (Pausa) Pode prosseguir. Está apresentado, pode prosseguir. Está dada ciência, pode prosseguir. Também dada ciência, pode prosseguir. (Pausa) Pode prosseguir. Já estão na tela. Pode prosseguir.
Agora sim, Vereador Fabio Riva.
- É lido o seguinte:
“SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 574/24
Revoga parcialmente as Leis nº 8.274, de 12 de agosto de 1975, e nº 16.020, de 02 de Julho de 2014, e integralmente as Leis nº 5.114, de 28 de fevereiro de 1957, nº 5.829, de 08 de setembro de 1961, nº 5.930, de 3 de janeiro de 1962, nº 6.296, de 30 de maio de 1963, nº 6.323, de 7 de junho de 1963, nº 8.249, de 12 de maio de 1975, nº 12.453, de 16 de setembro de 1997, e os Decretos nº 952, de 12 de março de 1947, e nº 1.026, de 04 de novembro de 1947, e aprova novos alinhamentos viários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º A Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, fica parcialmente revogada:
I - no inciso X, do artigo 1º - Título I, configurado nas plantas 26.961/1 e 2, classificação M - 657;
II - no inciso XI, do artigo 1º - Título I, configurado na planta 26.969, classificação C - 519;
III - no inciso XXI do artigo 1º - Título I, constante da planta 26.972/3, classificação M - 847, referente ao alinhamento viário da Estrada do M’ Boi Mirim, no trecho desde a Av. dos Funcionários Públicos até 160,00m além;
IV - no inciso I do artigo 6º - Título II, nos alinhamentos viários da Av. Aricanduva configurados nos segmentos 01 a 04 da planta de nº 27.004, classificação A-44, parte integrante desta lei, e constante do arquivo do Departamento de Projetos da Secretaria de Infraestrutura e Obras.
Art. 2º. Fica revogada, em todos os seus termos:
I - a Lei nº 5.114, de 28 de fevereiro de 1957;
II - a Lei nº 5.829, de 08 de setembro de 1961, compreendendo as plantas K 1.908 a K 1.919, da Subprefeitura do Santo Amaro;
III - a Lei nº 5.930, de 3 de janeiro de 1962;
IV - a Lei nº 6.296, de 30 de maio de 1963, que aprovou plano de melhoramento viário;
V - a Lei nº 6.323, de 7 de junho de 1963;
VI - as Leis nº 8.249, de 12 de maio de 1975, e nº 8.534, de 3 de março de 1977, que aprovaram traçado da faixa de terreno destinada à abertura de viela sanitária ou à constituição de área gravada de servidão "non aedificandi", no Distrito da Liberdade;
VII - a Lei nº 12.453, de 16 de setembro de 1997, que dispõe sobre concessão de contribuição à Fundação Santos Dumont.
Art. 3º. Ficam aprovados novos alinhamentos viários para a Av. Aricanduva e arredores nos trechos configurados nos segmentos 01 a 05 da supracitada planta nº 27.004, classificação A-44, parte integrante desta lei e constante do arquivo do Departamento de Projetos da Secretaria de Infraestrutura e Obras.
Art. 4º. Ficam aprovados novos alinhamentos para do Estrada do Embu-Guaçu (Estrada do M’ Boi Mirim) no trecho entre a Av. dos Funcionários Públicos e a divisa com o Município de Itapecerica da Serra, numa extensão aproximada de 1.200,00 m, conforme configurado na planta nº 27.005, classificação M - 847, parte integrante desta lei e constante do arquivo do Departamento de Projetos da Secretaria de Infraestrutura e Obras.
Art. 5º. De acordo com a planta anexa nº 26.981, Classificação P - 782, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica aprovada a abertura de via entre as ruas Cleonice Kammer di Sandro e Ernesto Botoni, no Distrito de Perus, Subprefeitura de Perus.
Art. 6º. Fica revogado o Decreto nº 952, de 12 de março de 1947, que aprova plano de alargamento da Alameda Cleveland, no trecho entre a Rua Helvétia e a Alameda Nothmann.
Art. 7º. De acordo com as plantas anexas, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricadas pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara como parte integrante desta lei, ficam aprovados planos de melhoramentos e novos alinhamentos viários nos Distritos de Brasilândia, Itaim Bibi, República, Anhanguera e Aricanduva, na seguinte conformidade:
I - alargamento e prolongamento da Rua Augusto José Pereira (planta nº 26.988 - classificação B-105);
II - alargamento da Rua João Rodrigues Chaves (planta nº 26.988 - classificação B-105);
III - alargamento da Rua dos Morgados (planta nº 26.988 - classificação B-105);
IV - alargamento da Avenida Hélio Pellegrino (planta nº 26.984 - classificação U-1124);
V - alargamento da Rua Brigadeiro Tobias (planta nº 26.985 - classificação T1066);
VI - alargamento da Rua Leopoldo de Passos Lima (planta nº 26.986 - classificação L-603);
VII - ligação da Rua do Almirantado com a Avenida Aricanduva (planta nº 26.987 - classificação A-44).
Art. 8º. Fica revogado o alinhamento norte aprovado pela Lei nº 8.274, de 12 de agosto de 1975, no trecho compreendido entre a Rua Clodomiro Amazonas e a Avenida Santo Amaro, conforme indicado na planta nº 26.984 - classificação U-1124.
Art. 9º. Ficam revogados os alinhamentos viários configurados na planta 5.643 classificação U 1121, aprovados pelo Decreto nº 1.026, de 04 de novembro de 1947.
Art. 10. Fica aprovado o alargamento da Rua Ulisses Cruz no trecho entre Av. Celso Garcia e Av. Salim Farah Maluf conforme planta 27.000, classificação T - 1064, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei.
Art. 11. Ficam aprovados novos alinhamentos destinados a alargamento de vias para implantação de corredores de transporte público, configurados nas plantas a seguir relacionadas, integrantes do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricadas pelo Prefeito como parte integrante desta lei:
I - Plantas 27.001/01 a 05 - classificação S - 633, referente ao Corredor Sabará, contemplando o alargamento das Ruas Isabel Schmidt, Carlos Gomes, Borba Gato, Av. Nossa Senhora do Sabará e Av. Emérico Richter e abertura de via entre a Rua Aquiles Estaço e Rua Domingo Borges;
II - Plantas 27.002/01 e 02, classificação M - 657, referente ao Corredor Miguel Yunes, contemplando o alargamento das Ruas Cristalino Rolim de Freitas, Av. das Nações Unidas e Av. Miguel Yunes.
Art. 12. Ficam parcialmente revogados os alinhamentos viários aprovados no inciso XVI, alínea “a“, do Artigo 1º da Lei nº 16.495, de 18 de Julho de 2016, constante da planta 26.980/51 J-553, referente ao alargamento e prolongamento da Rua Agrimensor Sugaya.
Art. 13. Fica revogada a alínea “a“, do inciso V, do art. 1º da Lei Municipal nº 13.645, de 10 de setembro de 2003.
Art. 14. Ficam revogados os incisos VIII do artigo 15 da Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019.
Art. 15. Ficam aprovados novos alinhamentos para o prolongamento da Rua Agrimensor Sugaya no trecho entre esta e Rua Cristovão de Salamanca conforme configurado na planta nº 27.007, classificação J-553 do arquivo do Departamento de Projetos da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Liderança do Governo”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lido o substitutivo. Tendo em vista que o presente substitutivo carece de Congresso de Comissões, neste momento eu convoco a reunião conjunta referente aos seguintes projetos apresentados: PL 574/2024, do Executivo - Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, e de Finanças e Orçamento; PL 826/2024, do Executivo - Comissões de Administração Pública e de Finanças e Orçamento; PL 827/2024, do Executivo - Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, de Educação, Cultura e Esportes, e de Finanças e Orçamento.
O nobre Vereador Rubinho Nunes está presente? Não? Convoco o Vereador Gilson Barreto para presidir o referido Congresso de Comissões.
Está suspensa a sessão para a reunião conjunta.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 1492/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 574/2024
Trata-se do Substitutivo apresentado em Plenário ao Projeto de Lei nº 574/24, de autoria do Chefe do Executivo, que visa revogar parcialmente a Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, e aprovar novos alinhamentos viários para a Avenida Aricanduva.
O projeto revoga os alinhamentos viários da Avenida Aricanduva, aprovados pelo inciso I do artigo 6º - Título II da Lei nº 16.020, de 02 de julho de 2014, configurados nos segmentos 01 a 04 da planta de n.º 27.004, classificação A-44, Anexo I de referida lei, e constante do arquivo do Departamento de Projetos da Secretaria de Infraestrutura e Obras.
De acordo com a justificativa, a propositura pretende viabilizar a implantação de um corredor BRT - Bus Rapid Transit, na via, com a extensão de 13,6 km, conectando a Linha 3 do Metrô às linhas 11 e 12 da CPTM, e o corredor metropolitano ABCD em São Mateus, projeto que se encontra em desenvolvimento por parte da SPObras.
O Substitutivo apresentado aprimora a proposta original.
Inicialmente cumpre observar que ao Legislativo é conferido, como função típica e exclusiva, o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não de sua competência.
Com efeito, a apresentação de emendas é tida pelo Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “como uma iniciativa acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro é a proposta de direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do Poder Legislativo o poder de emendar" (Do Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva. 3ª ed., 1995).
Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º do Regimento Interno, reunindo condições para ser aprovado.
No que tange ao conteúdo, o substitutivo encontra respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, não vislumbramos óbices ao prosseguimento deste projeto de lei, agora aprimorado pelo Substitutivo apresentado.
Assim a propositura expressa o regular exercício da competência legislativa desta Casa para aprimorar o projeto.
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.
Quanto ao mérito, a Comissão designada entende inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifesta
FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.
Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.
Sala das Comissões Reunidas, em 10/12/2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Alessandro Guedes (PT)
Dr. Milton Ferreira (PODE)
Marcelo Messias (MDB)
Ricardo Teixeira (UNIÃO)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Thammy Miranda (PSD)
Xexéu Tripoli (UNIÃO)
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Arselino Tatto (PT)
Danilo do Posto de Saúde (PODE)
Fabio Riva (MDB)
Marlon Luz (MDB)
Rodrigo Goulart (PSD)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Atílio Francisco (REPUBLICANOS)
Dr. Adriano Santos (PT)
Isac Félix (PL)
Jair Tatto (PT)
Paulo Frange (MDB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Rute Costa (PL)
Sidney Cruz (MDB)”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lido o parecer.
Passemos ao encaminhamento de votação.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, boa tarde.
Na verdade, nós já fizemos uma discussão em primeira votação sobre o PL 574/2024, que trata dos alinhamentos viários para a av. Aricanduva, conforme projeto original que foi encaminhado a esta Casa. Nós fizemos essa discussão e , inicialmente, a B ancada do PSOL tinha acordo para votar este projeto. Mas o que estamos discutindo em segunda votação não é nem sobre o conteúdo, mas a forma como o Prefeito Ricardo Nunes encaminha os projetos para a Câmara M unicipal.
Chegaram agora não só mais trechos da av. Aricanduva, mas de vários pontos da cidade de São Paulo: na av. Santo Amaro, M´Boi Mirim, av. Sabará, av. Miguel Yunes. Então, de um alinhamento viário na área da av. Aricanduva, nós passamos para 15 novos alinhamentos viários, que implicam, inclusive, em desapropriação de retirada de imóveis populares, de residências, sem estar consignada no projeto a garantia de que essas pessoas , que moram nas regiões citadas , terão uma nova moradia, um lugar digno próximo de onde vivem.
Essa é a discussão que estamos fazendo. O projeto não tem essa urgência necessária para ser votado no dia de hoje . E ntão, o que nós reivindicamos é que ele seja adiado, retirado de pauta, para que tenhamos tempo hábil para fazer a verificação de cada realinhamento desses.
É óbvio que, em alguns setores da cidade de São Paulo, os realinhamentos são necessários. A av. Dona Belmira Marin é um lugar que precisa urgentemente ser duplicado , assim como a M’Boi Mirim. As pessoas perdem horas de suas vidas para se locomoverem de lá para o Centro, para o Largo 13 de Maio. São várias regiões da cidade de São Paulo sendo alteradas com este novo substitutivo. E não é razoável votarmos da maneira como está sendo proposto, n esta tarde, na Câmara Municipal.
Estamos pedindo para que seja adiada a votação, para que possamos olhar alinhamento por alinhamento. Os que forem em benefício das cidades de São Paulo, que sejam aprovados e, imediatamente, implementados. Agora, aqueles que forem contra a população, de retirada de imóveis populares, de moradias populares , t emos de fazer outra discussão. É n ecess ário haver a garantia de que as pessoas terão os seus lares preservados, indenizados e tudo o mais. E estamos dando um cheque em branco para que se faça esse realinhamento da forma como está aqui. Então, a questão de fundo não é nem a questão do objeto do projeto, é a questão da forma: os jabutis. No caso, não são jabutis, mas realinhamentos, vários outros que chegaram, e não houve tempo de nos debruçarmos para fazer uma análise correta, uma análise precisa do que é razoável ou não para a cidade de São Paulo.
Por isso, Sr. Presidente, a Bancada do PSOL encaminha voto contrário a esse projeto de lei; e pede que haja esse adiamento, para que possamos discutir com mais calma e mais propriedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Cabe esclarecer que está encerrada a discussão. Neste momento, o projeto não comporta mais alterações. Apenas votaremos “sim” ou “não”.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Sr. Presidente, é um projeto importante e, de fato, bastante modificado, o que nos preocupa. Mas eu pedi a devida vênia ao meu Líder de Bancada, nobre Vereador Senival Moura, para que eu pudesse vir à tribuna e falar a favor do projeto, por um motivo simples, mas muito necessário.
Este mandato tem uma luta na região de Itaquera que trata, já há quase nove anos, da criação de um novo viário que vai ligar a rua Agrimensor Sugaya à rua Cristóvão de Salamanca.
Essa criação do novo viário que estava prevista no projeto anterior de 2016, na lei votada aqui, ainda na gestão do Ex-Prefeito Haddad, foi suprimida por uma emenda de um Vereador num determinado momento, o que prejudicou demais a mobilidade do trânsito daquela região. E, desde então, o nosso mandato apresentou um projeto de lei desapropriando uma área, um terreno, que liga a rua Agrimensor Sugaya à rua Cristóvão de Salamanca, para criar essa alternativa de viário, que foi vetado pelo Prefeito Doria.
Iniciamos um abaixo-assinado muito intenso na região e o levamos ao Prefeito Bruno Covas, com quem estive falando sobre as ruas Agrimensor Sugaya e Cristóvão de Salamanca. Infelizmente, S.Exa. faleceu. Em seguida, levei o abaixo-assinado ao Prefeito Ricardo Nunes, falei da reunião que havia tido com o prefeito anterior. E finalmente a Siurb começou um processo de contratar a obra e nós vamos votar a criação desse viário necessário.
Sr. Presidente, estou aqui, com a devida vênia, autorizado pelo meu Líder, para dizer que vou votar a favor desse projeto, porque Itaquera - aquela região do Cosmopolita, Fazenda do Carmo, a região de quem vai à Cidade Tiradentes, cortando pela região do CDHU, Cemitério do Carmo - precisa de um novo viário. Esse é um dos problemas que aquela população tem, Sr. Presidente. Mas com essa criação do viário já vai ajudar, dará mobilidade. Inclusive, para a segurança pública melhorar naquela região, porque os moradores sofrem demais por falta de segurança pública, principalmente de manhã, nos pontos de ônibus da região.
O farol da rua Agrimensor Sugaya com a av. Jacu-Pêssego, lá embaixo, ao lado do Motel Pleno, ao lado do antigo Nação Tan Tan - quem é da região conhece - é extremamente estrangulado. Em um trecho de 200 metros as pessoas levam 25 minutos de carro para poder passar. É uma vergonha. Então, pelo que está sendo feito hoje, por esta emenda, especificamente, da Agrimensor Sugaya, que é uma luta do nosso mandato, votaremos a favor do projeto, sem dúvida alguma.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Sr. Presidente, Vereador Milton Leite.
Quero falar a todos os Pares, e, especialmente, àqueles que estão nos acompanhando via chat , via meios de comunicação, Rede Câmara SP, etc .
O PL 574/2024 que, inicialmente, tratava do alinhamento viário da zona Leste, especificamente, do Aricanduva, era muito importante. Inclusive, foi feita essa fala pelo nobre Vereador Alessandro Guedes, colega da Bancada, que é da região e conhece aquilo, e eu também conheço muito bem a região. É muito importante que essa correção seja feita, esse alinhamento viário. Entretanto, apareceram outros pontos da cidade que também são importantes, mas há uma discrepância muito grande.
O Vereador Alessandro Guedes fez a justificativa, vai votar favorável - o que é um direito dele, e temos que entender. Porém, nas alterações que apareceram de última hora, muitos mapas na cidade de São Paulo, inclusive, há obras que já estão prontas. Neste momento, na condição de Líder da Bancada, quero registrar voto contrário dos Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, aqueles que estão presentes, atuando, acompanhando o debate e atividade.
Então, quero, neste momento apenas registrar. Não vamos obstruir porque é importante para a cidade, mas apenas para registrar o voto contrário, neste exato momento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Sras. Vereadores, público que nos assiste, mais uma vez, é um projeto importante de alinhamento viário, não só ali da av. Aricanduva, por conta do BRT, um modal importantíssimo de transporte público de massa, mas também há outros alinhamentos necessários na cidade de São Paulo. Ouvi, atentamente, o Vereador Alessandro Guedes falando daquele trecho da zona Leste, importantíssimo.
Quando trazemos um projeto como esse, sem dúvida alguma, nós vamos priorizar o transporte coletivo em massa, Vereador Coronel Salles, vamos procurar dar melhores condições, principalmente, para as pessoas que moram nas periferias da cidade de São Paulo, que precisam ter o deslocamento em tempos menores. Isso significa ficar mais tempo com a família; gastar menos tempo entre o trabalho e sua casa.
Então, são esses alinhamentos necessários para que possamos ter uma cidade com a mobilidade cada vez melhor, com modais como BRT, como tantos outros transportes que nós precisamos ter, utilizando os corredores. É um importante projeto.
Quero parabenizar, mais uma vez, o nosso Prefeito Ricardo Nunes, incansável, que todos os dias demanda não só a esta Casa Legislativa, que é autônoma. Fazemos um trabalho baseado no que as pessoas esperam, não só da prefeitura, do Prefeito, mas de cada um dos Vereadores e das Vereadoras. Aqui podemos discutir, de forma bastante democrática, Vereador Atílio, que é experiente e já assumiu, inclusive, a prefeitura da cidade de São Paulo, como Prefeito. V.Exa. sabe da responsabilidade de buscarmos alternativas e trazermos projetos como este de alinhamento, que vai beneficiar, principalmente, o transporte público e reduzir o tempo do trabalhador da periferia para ficar mais um pouquinho em casa e se deslocar em menos tempo ao seu trabalho.
Isso é cuidar das pessoas. Isso também é investimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Encaminho o voto favorável.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Encerrado o processo de encaminhamento, passemos à votação.
A votos o substitutivo da Liderança do Governo ao PL 574/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Para registrar o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em que pese a opinião do Vereador Alessandro Guedes, a quem respeitamos e tratamos na maior franqueza.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Registrem-se os votos contrários dos Vereadores presentes da Bancada do PT, exceto do nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Isso, exatamente. Dos presentes, menos do Vereador Alessandro Guedes, que já se manifestou.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto contrário da Bancada do PSOL.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Presidente, registre o voto contrário da Vereadora Jussara Basso.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PT - exceto do Vereador Alessandro Guedes -, da Bancada do PSOL e da nobre Vereadora Jussara Basso. Ainda assim, temos votos suficientes. Está aprovado. Vai à sanção.
Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de nº 04 o PL 818/24 (HIS).
Sala das Sessões,
Fabio Riva (MDB)
Vereador”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item.
- “PL 818/2024, DO EXECUTIVO. Acrescenta dispositivos às Leis nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, e nº 17.965, de 19 de junho de 2023, para permitir que a execução das intervenções para provisão de Habitação de Interesse Social - HIS previstas na legislação específica seja feita pelo Programa Pode Entrar - Aquisição, disciplinado na Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lembrando que requer voto qualificado.
Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.
Srs. Vereadores, nós passaremos a votar neste momento um PL cujo quórum é qualificado, de maioria absoluta de 2/3 dos membros da Câmara.
Na forma regimental, eu colocarei em votação o PL 818/2024, do Executivo, pelo processo eletrônico.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu já fui para votação, não pediram.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Faz declaração de voto.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Veja, é o seguinte: como não votei, eu vou abrir para encaminhamento. Não tenho problema com isso. Não vou obstruir, eu vou permitir. Como eu não votei ainda, posso permitir o encaminhamento. Não estou vendo problema, não.
Passemos ao encaminhamento da votação.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves pelo PSOL.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, Vereadores. Quando o PSOL vai votar favorável ao projeto, e eu vim para votar favorável, os senhores quase que tiraram o meu encaminhamento de votação, por favor.
Esse projeto de lei é praticamente uma alteração administrativa da política habitacional da cidade, que permite o uso dos recursos de algumas operações urbanas para adquirir unidades habitacionais para o programa Pode Entrar.
Lembrando, não sei se todos os Srs. Vereadores estavam presentes - e é importante inclusive que os da Base do Governo escutem -, mas o programa Pode Entrar foi feito em conjunto, Líder do Governo Fabio Riva, a Prefeitura com os movimentos sociais de moradia, inclusive o MTST. Diversos movimentos sociais ajudaram a escrever esse projeto. Por mais que esses mesmos movimentos, que lutam por reforma urbana e por casa para as pessoas, tenham sido criminalizados durante meses de campanha eleitoral, a verdade é que esses movimentos foram procurados para que esse projeto fosse redigido, elaborado, apresentado e votado na Câmara.
O Pode Entrar funciona como uma espécie de Minha Casa, Minha Vida - Entidades. Quem aqui está familiarizado com o programa sabe que é uma forma de valorizar ocupações de moradia, as entidades fazem as listas, é o Minha Casa, Minha Vida - Entidades, a nível municipal. E nós temos acordo, nós somos favoráveis. Inclusive, eu não queria deixar que isso passasse sem que a história ficasse registrada. A verdade é que foi feita em conjunto. A oposição ajudou na elaboração desse projeto e eu queria trazer um ponto importante, que é muito mais conceitual do que é Habitação de Interesse Social. Qual é o problema? As construtoras fazem HIS com incentivo fiscal da Prefeitura. Qual é a ideia do HIS? Habitação de Interesse Social é casa, apartamento para pessoas de baixa renda, certo? E tem incentivo fiscal da Prefeitura.
Mas o que está acontecendo hoje na cidade de São Paulo? Está acontecendo uma festa das construtoras que fazem, na verdade, quitinetes de 20 e poucos metros quadrados por mais de 400 mil reais, para a pessoa passar o resto da vida pagando e chamam isso de Habitação de Interesse Social. Com isso nós não temos acordo e não tem fiscalização sobre isso.
O nosso voto será favorável, porque inclusive muitas das pessoas que estão conosco ajudaram a redigir esse projeto. O problema é que não dá para não conceituar o que é HIS. Não dá para ficar uma coisa abstrata do que é uma habitação para baixa renda, porque, na prática, você constrói um cubículo que uma pessoa mal consegue se mexer, em especial para as famílias jovens, que se endividam para pagar caro em casa ruim. E essa tem sido a realidade, em especial da juventude trabalhadora de São Paulo. É impossível conseguir uma casa por um preço razoável nesta cidade. Ganham incentivo fiscal da Prefeitura, quer dizer, custa menos para a construtora fazer, é como se estivesse fazendo Habitação de Interesse Social, como se tivesse interesse público, quando, na prática, lucram um monte, Vereador Sidney. É preciso conceituar o que é HIS. Precisa ter, inclusive, - eu sei que esse é um assunto delicado - parâmetro de preço. Hoje, qual é o único parâmetro? O parâmetro é a renda da pessoa que vai comprar, não tem parâmetro o preço da unidade habitacional. Então, na prática, fazem o que querem, o metro quadrado é altíssimo, o lugar é muito pequeno, e supostamente para quem tem baixa renda. Então, não tem condição.
Queremos colocar esse debate para os senhores, nós vamos votar favorável, mas não podíamos deixar de falar desses dois aspectos. O quanto que pode alterar o que foi feito em conjunto; e segundo, acho que o Vereador Riva ouviu essa fala, nós temos de conceituar o que é HIS. Não dá para entregar dinheiro público para as grandes construtoras dizerem que estão fazendo habitação para pobre. Porque não estão. É uma quitinete de 30 m² por quase 500 mil reais e a pessoa vai demorar 35 anos para pagar, isso não é Habitação de Interesse Social.
Era isso que queríamos trazer para os senhores, espero que consigamos avançar nesse debate no próximo ano. Dito isso, encaminho o voto favorável da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador André Santos.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - Obrigado, Presidente; obrigado a todos, estou encaminhando votação favorável. Só para dizer, mais uma vez, que essa Câmara Legislativa, juntamente com o Prefeito Ricardo Nunes, com todos do Executivo, dão uma demonstração de preocupação ao cuidar daqueles que têm lutado por moradia digna na nossa cidade. Uma vez a Câmara Municipal aprovando esse projeto, vai permitir que mais famílias saiam dessa situação de precariedade, da dificuldade que tem sido encontrar um lugar para aquela pessoa e sua família morarem.
Por isso, eu quero parabenizar o Presidente Milton Leite, todos os Vereadores e o Prefeito Ricardo Nunes, que tem trabalhado incessantemente para trazer moradia digna para nossa população. E quero parabenizar também a todos os movimentos de moradia, que há anos vêm lutando para que suas demandas sejam acatadas. Agora tudo isso está se tornando realidade.
Então, mais uma vez, parabéns a nossa querida cidade de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Encerrado o processo de encaminhamento, agora passemos ao processo de votação do PL 818/2024, do Executivo, com quórum qualificado de 2/3.
Srs. Vereadores, na forma regimental, em votação pelo processo eletrônico.
Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Fabio Riva vota “sim” e também encaminha voto “sim” nesse importante projeto de Habitação de Interesse Social para a cidade de São Paulo.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Rute Costa vota “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Edir Sales vota “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sandra Santana vota “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sonaira Fernandes vota “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Cris Monteiro vota “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Nunes Peixeiro vota “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Rodrigo Goulart, “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - Pela ordem) - Sr. Presidente, Coronel Salles vota “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Marcelo Messias, “sim”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador João Ananias vota “sim”.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Isac Félix vota “sim”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Gilson Barreto vota “sim”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Silvia da Bancada Feminista vota “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Jussara Basso vota “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Arselino Tatto vota “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, confirmando, Eli Corrêa vota “sim”.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Carlos Bezerra vota “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sansão Pereira vota “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Seguindo a orientação do Líder Sansão Pereira, André Santos vota “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Milton Ferreira vota “sim”.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Major Palumbo vota “sim”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Rinaldi Digilio vota “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Ely Teruel vota “sim”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Manoel Del Rio vota “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Sidney Cruz vota “sim”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Vereadora Luna Zarattini vota “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Senival Moura vota “sim”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Até o PSOL votou, eu voto “sim” também.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Adilson Amadeu vota “sim”.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Dr. Adriano, “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - João Jorge, “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Danilo do Posto de Saúde, “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em votação nominal o PL 818/2024.
Vou pedir que a assessoria sempre coloque lá em cima, no painel, no projeto que está em votação, o número do projeto e o ano em destaque; ou pelo menos embaixo em algum local, porque eu não estou vendo. Em algum local, se for possível, assessoria do painel, para que eu possa mencionar o projeto de lei em votação, em destaque.
- Concluída a votação sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Bombeiro Major Palumbo, Atílio Francisco, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista e Sonaira Fernandes.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Votaram “sim” 46 Srs. Vereadores. Está aprovado. Vai à sanção.
Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de nº 5 o PL 749/24.
Sala das Sessões,
Sidney Cruz (MDB)
Vereador”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Senhores Vereadores, o próximo projeto a ser votado é de minha autoria, é uma denominação em homenagem ao pai do nosso Procurador, Dr. Levy. Vamos votar só o do Levy agora.
Passo a presidência ao nobre Vereador Rubinho Nunes.
- Assume a presidência o Sr. Rubinho Nunes.
O SR. PRESIDENTE ( Rubinho Nunes - UNIÃO) - Passemos à leitura do item.
- “PL 749 /2024, do Vereador MILTON LEITE (UNIÃO). Denomina Praça Mauricio Levy Junior o espaço livre delimitado pelas Ruas Crotalaria (codlog: 05.544-1), Salatiel de Campos (codlog: 17.608-7) e a via de ligação entre elas, localizado no Setor 082, Quadra 194, no Distrito de Jaguaré, Subprefeitura da Lapa. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”
O SR. PRESIDENTE ( Rubinho Nunes - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 1495/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 749/2024
De iniciativa do Nobre Vereador Milton Leite, o presente projeto de lei visa denominar Praça Maurício Levy Junior o espaço livre delimitado pelas Ruas Crotalaria (codlog: 05.544-1), Salatiel de Campos (codlog: 17.608-7) e pela via de ligação entre elas, situado no Setor 082, Quadra 194, no Distrito do Jaguaré, Subprefeitura da Lapa.
A proposição tem como objetivo conferir um nome a esse espaço público em homenagem ao Dr. Maurício Levy Junior, renomado psiquiatra e professor, cuja trajetória profissional foi marcada por relevantes contribuições à saúde mental e à medicina no Brasil. Com uma atuação que abrange tanto a prática clínica quanto a formação de novas gerações de profissionais, sua influência se estende amplamente na área da psiquiatria.
Segundo a justificativa apresentada, a denominação proposta busca celebrar o legado do Dr. Maurício Levy Junior, que é reconhecido por sua formação em Medicina e Filosofia pela Universidade de São Paulo, além de ter sido o primeiro Professor Titular de Psiquiatria da Escola Paulista de Medicina. Destaca-se, ainda, sua atuação como organizador do Primeiro Congresso Brasileiro de Psiquiatria, reforçando sua contribuição ao desenvolvimento científico no Brasil.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura.
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, ao analisar a proposta, verificou a adequação da denominação do logradouro ao contexto urbano da região do Jaguaré, manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, reconhecendo as significativas contribuições do Dr. Maurício Levy Junior à educação e à formação de profissionais na área da saúde mental, manifesta-se favoravelmente à propositura, destacando a importância de sua memória para a comunidade acadêmica e para o patrimônio cultural da cidade.
A Comissão de Finanças e Orçamento, considerando as despesas decorrentes da execução da proposição, concluiu que estas podem ser absorvidas pelas dotações orçamentárias próprias, manifestando-se favoravelmente ao projeto de lei.
Sala das Comissões Reunidas, em 10/12/2024.
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Arselino Tatto (PT)
Danilo do Posto de Saúde (PODE)
Fabio Riva (MDB)
Marlon Luz (MDB)
Rodrigo Goulart (PSD)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Celso Giannazi (PSOL)
Coronel Salles (PSD)
Cris Monteiro (NOVO)
Edir Sales (PSD)
Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)
Luna Zarattini (PT)
Sandra Santana (MDB)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Atílio Francisco (REPUBLICANOS)
Dr. Adriano Santos (PT)
Isac Félix (PL)
Jair Tatto (PT)
Paulo Frange (MDB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Rute Costa (PL)
Sidney Cruz (MDB)”
O SR. PRESIDENTE ( Rubinho Nunes - UNIÃO) - Lido o parecer. Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 749/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Há sobre a mesa requerimento que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de nº 6 o PL 826/24.
Sala das Sessões,
Gilson Barreto (MDB)
Vereador”
O SR. PRESIDENTE ( Rubinho Nunes - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item.
- “PL 826 /2024, DO EXECUTIVO INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO PAULO: Introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo, em especial na Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo; na Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, que institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais; nas regras da Bonificação por Resultados - BR no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais, previstas na Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019; na Lei nº 17.675, de 8 de outubro de 2021, que dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta; nas regras do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais - QFPM, instituído pela Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023; na Lei nº 13.398, de 31 de julho de 2002, que dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica; na Lei nº 17.812, de 9 de junho de 2022, que dispõe sobre a remuneração pelo regime de subsídio dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, criado pela Lei nº 16.239, de 19 julho de 2015: na Lei 17.841, de 19 de agosto de 2022, que dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica; na Lei Municipal 17.708, de 3 de novembro de 2021, que dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta; e introduz outras disposições. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”
O SR. PRESIDENTE ( Rubinho Nunes - UNIÃO) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 826/24.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Excelentíssimo Sr. Prefeito, que introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo, em especial na Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo; na Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, que institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais; nas regras da Bonificação por Resultados - BR no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais, previstas na Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019; na Lei nº 17.675, de 8 de outubro de 2021, que dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta; nas regras do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais - QFPM, instituído pela Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023; na Lei nº 13.398, de 31 de julho de 2002, que dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica; na Lei nº 17.812, de 9 de junho de 2022, que dispõe sobre a remuneração pelo regime de subsídio dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, criado pela Lei nº 16.239, de 19 julho de 2015; na Lei 17.841, de 19 de agosto de 2022, que dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica; na Lei Municipal 17.708, de 3 de novembro de 2021, que dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta; e introduz outras disposições.
A Justificativa apresentada esclarece as razões de cada uma das alterações legislativas propostas, assim resumidas:
a) o art. 51 da Lei nº 8.989/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município) conceitua a remoção como o deslocamento do funcionário de uma unidade para outra, dentro do mesmo órgão de lotação. Por sua vez, a fixação de lotação (deslocamento de funcionário de uma para outra Secretaria/Subprefeitura) só tem previsão em Decretos do Executivo, sendo adequado equiparar tais institutos de movimentação de pessoal, seja dentro da mesma Secretaria ou Subprefeitura ou entre elas, à regra estatutária;
b) a Lei nº 13.748/2004 institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio e disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos Municipais. O objetivo da proposta é compatibilizar as alterações realizadas pela Lei nº 18.038/2023, que privilegiam a avaliação especial de desempenho para fins de aquisição da estabilidade, com as regras de promoção de servidores em carreiras afeitas ao processo de promoção por merecimento;
c) a Lei nº 17.224/2019 institui a Bonificação por Resultados - BR no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais. Entre as alterações, propõe-se que os atos da Comissão Intersecretarial, por constituírem decisão de colegiado, serão editados por resolução e não por portaria. Também estabelece prazo para que servidores exonerados ou aposentados em data anterior ao pagamento requeiram a bonificação;
d) busca-se a alteração da Lei nº 17.675/2021, que dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. As alterações propostas têm como intuito refinar o texto legal de acordo com normas já vigentes, eliminando equívocos de interpretação;
e) a Lei nº 17.913/2023, que dispõe sobre a criação do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais - QFPM e institui a Bonificação de Desempenho da Fiscalização, seria alterada com o objetivo de estabelecer que os atos da Comissão Intersecretarial, por serem decisões de colegiado, serão editados por resolução e não por portaria. A alteração também estabelece prazo para que servidores exonerados ou aposentados em data anterior ao pagamento requeiram a bonificação;
f) a Lei nº 13.398, de 31 de julho de 2002, que dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, seria alterada no artigo 8º, o qual permite que os exames de caracterização e compatibilização ocorram enquanto etapa concursal, facilitando o ingresso e o processo de nomeação dos candidatos com deficiência;
g) a Lei nº 17.812/2022, que dispõe sobre a remuneração pelo regime de subsídio dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QTG, seria alterada com o fito de aclarar que os efeitos financeiros da opção pelo regime de remuneração por subsídio são os mesmos para os servidores em atividade, afastados ou aposentados;
h) o art. 111 da Lei nº 17.841/2022 seria alterado para consignar que o transporte de agentes públicos da Administração Direta e Indireta deverá ser realizado, prioritariamente, por meio de empresa ou cooperativa especializada na intermediação de serviços de transporte individual de passageiros, por demanda e via plataforma tecnológica, desde que, observadas as regras vigentes de contratação pública, mostrar-se técnica e economicamente mais adequada e apta à satisfação do interesse público;
i) outra alteração refere-se a disposições positivadas na Lei nº 17.708/2021, que dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta. Após dois anos da implementação da referida Lei, análise realizada pelo Executivo evidenciou que a estrutura atual do artigo 12, ao discriminar percentuais de ocupação por símbolo de cada cargo, não tem proporcionado a flexibilidade e a simplicidade necessárias à gestão desta normativa. Propõe-se, assim, alteração do art. 12 da Lei nº 17.708/2021, unificando as exigências para os símbolos CDA-1, CDA-2 e CDA-3, mantidas as exigências de ocupação por servidores nos cargos em comissão de símbolos superiores, que respondem pelas competências a nível tático e estratégico de maior complexidade.
j) a propositura oferta também norma de caráter meramente interpretativo, buscando deixar evidenciado, para evitar discussões e dúvidas quanto à abrangência do abono de permanência assegurado pelo inciso III do caput do art. 31 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, consignando que aquele dispositivo abarca a situação do servidor municipal, amparado no RPPS, que, a partir da vigência da Emenda nº 41 àquela Lei Orgânica, optar por permanecer em atividade na hipótese de implementação das condições para aposentadoria voluntária prevista na condição de transição disposta no inciso II do caput do art. 29 da mesma lei, inclusive na hipótese de redução da idade mínima nos termos definidos no § 5º do referido artigo;
k) por fim, além das revogações em decorrência de alterações ora propostas (o parágrafo único do art.102 da Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004; o § 3º do artigo 12 da Lei nº 17.675, de 2021; o inciso V do caput e parágrafo único do art.12 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021; e o inciso III do caput do art.111 da Lei 17.841, de 19 de agosto de 2022), ficam propostas as seguintes revogações: (i) da Lei nº 11.102/1991, que dispõe sobre o afastamento de servidor público municipal para frequentar curso de Graduação e Pós Graduação em Administração Pública, por não se afigurar isonômico e razoável, no cenário atual, previsão de afastamento voltado exclusivamente para frequência em cursos específicos de única instituição de ensino; (ii) do artigo 46 da Lei nº 17.557/2021, que traz previsão voltada à estrutura de cargos em comissão vigente anteriormente à edição da Lei nº 17.708/2021; (iii) da Lei nº 13.278/2002 e artigos 32, 35 a 38; 51; 52; 58; 60 a 62 da Lei nº 17.273/2020, que trazem comandos referentes a licitações e contratações públicas, todos editados sob a égide da Lei Federal nº 8.666/1993, revogada pela Lei Federal nº 14.133/2021, evitando-se, assim, conflitos com a nova ordem jurídica vigente.
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação da proposta, consoante será demonstrado.
As normas gerais sobre processo legislativo estão dispostas nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito do tema, dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, organização administrativa, serviços públicos e sobre atribuições e regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios.
Em discussão do tema, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.061, o eminente Ministro Carlos Britto preleciona que:
“o § 1º do art. 61 da Lei Republicana confere ao Chefe do Poder Executivo a privativa competência para iniciar os processos de elaboração de diplomas legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectiva remuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (alíneas a e c do inciso II do art. 61). Insistindo nessa linha de opção política, a mesma Lei Maior de 1988 habilitou os presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça a propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados, tudo nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 96. A jurisprudência desta Casa de Justiça sedimentou o entendimento de ser a cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio da separação dos Poderes. Por isso mesmo, de compulsória observância pelos estados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste”. (Voto do Ministro Carlos Britto, no julgamento da Adin nº 3.061, DJ 09.06.2006)
Nesse passo, nossa Lei Orgânica veio estabelecer que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, e sobre a fixação ou aumento de remuneração dos servidores, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, conforme disposto no art. 37, § 2º, incisos I a III.
Resta atendida, portanto, a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo.
No que tange ao tema de licitações e contratações públicas, o projeto revoga expressamente leis promulgadas sob a égide da Lei Federal nº 8.666/1993, revogada pela Lei Federal nº 14.133/2021, mas também leis e dispositivos sobre assuntos diversos, a saber:
a) Lei nº 13.278/2002, nº 17.273/2020 (Política Municipal de Prevenção da Corrupção);
b) o artigo 46 da Lei nº 17.557/2021 (Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 - PPI 2021), que trata de matéria afeta a cargos em comissão;
c) o § 3º do artigo 12 da Lei nº 17.675/2021 (que dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta): “§ 3º Quando de sua nomeação, o candidato que optou pela reserva de vagas e obteve pontuação final para nomeação em ambas as listas específicas, terá seu nome excluído da lista específica de vagas destinadas a portadores de deficiência, devendo ser nomeado, em seu lugar, o candidato subsequente desta lista.”
d) o inciso III do caput do art.111 da Lei 17.841/2022, que dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas: “Art. 111. O transporte individual de agentes públicos da Administração Direta e Indireta deverá ser realizado, prioritariamente, por demanda e por intermédio do SPTaxi, aplicativo oficial da Prefeitura de São Paulo. Parágrafo único. O Poder Executivo fixará, por decreto: I - (...); II - (...); III - O aplicativo referido no caput deste artigo terá que comprovar sede fiscal no município de São Paulo”.
Quanto ao mais, caberá às Comissões de mérito desta Casa avaliar a conveniência e oportunidade das medidas propostas.
Para sua aprovação a proposta dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, incisos III e XII, da Lei Orgânica do Município.
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em
Alessandro Guedes (PT)
Dr. Milton Ferreira (PODE)
Eliseu Gabriel (PSB)
Ricardo Teixeira (UNIÃO)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Thammy Miranda (PSD)
Xexéu Tripoli (UNIÃO)
Professor Toninho Vespoli (PSOL) - abstenção”
“PARECER CONJUNTO Nº 1493/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 826/2024
Enviado a esta Câmara Municipal pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 826/2024 propõe alterações na legislação municipal que regula o estatuto dos funcionários públicos e outros dispositivos relacionados à gestão de pessoal no Município de São Paulo.
Inicialmente, em relação à Lei Municipal nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto do Funcionário Público do Município de São Paulo), introduz artigos relacionados à movimentação de servidores públicos, detalhando as condições e procedimentos para deslocamentos entre unidades administrativas.
Pretende incluir parágrafos no artigo 102 da Lei Municipal nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, abordando a promoção por merecimento, e os dispositivos propostos apresentam ajustes nos critérios de e avaliação de desempenho.
Propõe-se reestruturação na Bonificação por Resultados, instituída pela Lei Municipal nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, estabelecendo também condições específicas para servidores cedidos.
A alteração proposta para a Lei Municipal nº 17.675, de 08 de outubro de 2021, detalha as regras para a nomeação de candidatos em concursos públicos, estabelecendo critérios de alternância e proporcionalidade no preenchimento de vagas reservadas e de ampla concorrência.
Quanto à Lei 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, no Planejamento Estratégico de Fiscalização, o projeto introduz parágrafo para definir a competência da Comissão Intersecretarial de estabelecer, por resolução, os critérios e avaliar a apuração do cumprimento das metas de fiscalização. Define, outrossim, condição específica para recebimento de Bonificação de Desempenho da fiscalização àqueles que tenham atingido o direito a esta bonificação, mas foram exonerados ou se aposentaram antes do respectivo pagamento.
Em relação ao acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, tratado na Lei Municipal nº 13.398, de 31 de julho de 2002, inclui dispositivo para prever que o exame médico específico e a avaliação de compatibilidade poderão ser antecipados, conforme for estabelecido em edital.
Ao tratar da remuneração pelo regime de subsídio dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, o projeto propõe mudança para as condições de reabertura da opção para enquadramento na situação definida na Lei Municipal nº 17.812, de 9 de junho de 2022.
No artigo 111 da Lei 17.841, de 19 de agosto de 2022, ao tratar das regras para o transporte de agentes públicos, a proposição pretende estabelecer que este transporte ocorra por meio de empresa ou cooperativa especializada, através de plataforma tecnológica, prevendo a possibilidade da contratação desses serviços por outros meios nos casos em que, por sua natureza, peculiaridade ou periodicidade, a forma acima referida não atenda às necessidades específicas.
Na Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, quanto à porcentagem de ocupação exclusiva por servidores de cargos de Chefia, Direção e Assessoramento (CDA) a que se refere o artigo 12 da citada lei, pretende se estabelecer o limite de 45% para os casos de CDA-1, CDA-2 e CDA-3 (na forma atualmente vigente, temos 45% para CDA-3 e 50% para CDA-1 e CDA-2).
Por fim, ao tratar do abono de permanência, previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOM), o projeto pretende estatuir que o referido abono também será aplicável aos servidores municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esse benefício será garantido àqueles que, mesmo atendendo às condições para aposentadoria voluntária previstas em regras de transição da Emenda nº 41 da Lei Orgânica, optarem por continuar em atividade. Inclui ainda situações em que há redução da idade mínima conforme estabelecido no § 5º do art. 29 da mesma lei.
Ao apresentar aspectos que motivaram a proposta de lei, o Poder Executivo ressalta a necessidade de atualizar e harmonizar a legislação municipal relacionada à gestão de pessoal, adaptando-a ao contexto atual e corrigindo inconsistências, argumentando especialmente o que segue.
1. Modernização e Padronização: busca-se alinhar conceitos, como a fixação e remoção de lotação de servidores, à legislação estatutária, eliminando a dependência de decretos antigos.
2. Aprimoramento de Carreiras e Avaliações: a proposta ajusta as normas de promoção e desempenho para servidores de nível médio, garantindo compatibilidade com a legislação recente (Lei nº 18.038/2023), que prioriza avaliações especiais para estabilidade.
3. Bonificação por Resultados (BR): as alterações promovem clareza e eficiência no cálculo e pagamento da BR, ajustando os prazos e bases de cálculo para servidores cedidos e regulamentando decisões de comissões intersecretariais.
4. Inclusão de Pessoas com Deficiência: simplifica o processo de ingresso e nomeação de pessoas com deficiência, permitindo exames de compatibilidade durante a etapa concursal.
5. Remuneração da Guarda Civil Metropolitana (QTG): esclarece os efeitos financeiros do regime de subsídio, garantindo uniformidade para servidores ativos, afastados e aposentados.
6. Uso de Tecnologia no Transporte: regulamenta a priorização de plataformas tecnológicas para transporte de agentes públicos, visando eficiência técnica e econômica.
7. Cargos de Comissão: ajusta a gestão de cargos comissionados, promovendo flexibilidade ao unificar percentuais de ocupação para determinados símbolos e alinhando-se a melhores práticas de gestão pública.
8. Abono de Permanência: esclarece a abrangência do abono para servidores em condições específicas de aposentadoria voluntária, incluindo casos de redução da idade mínima.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade do projeto.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade da propositura.
A Comissão de Administração Pública, tendo em vista xxx, manifesta-se favorável ao projeto de lei.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, em 10/12/2024.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Eli Corrêa (UNIÃO)
Ely Teruel (MDB)
Gilson Barreto (MDB)
Janaína Lima (PP)
João Ananias (PT)
Jussara Basso (PSB)
Sonaira Fernandes (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Atílio Francisco (REPUBLICANOS)
Dr. Adriano Santos (PT)
Isac Félix (PL)
Jair Tatto (PT)
Paulo Frange (MDB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Rute Costa (PL)
Sidney Cruz (MDB)”
O SR. PRESIDENTE ( Rubinho Nunes - UNIÃO) - Passo a presidência dos trabalhos ao nobre Vereador Presidente Milton Leite.
- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está reaberta a sessão. Suspendo os trabalhos por um minuto.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Está reaberta a sessão. Em discussão o PL 826/2024.
Tem a palavra, para discutir a matéria, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, e público que acompanha esta sessão. Ocupo hoje a tribuna para discutir o PL 826/2024.
O projeto chegou à Casa no início deste mês e trata de alterações significativas em legislações referentes ao funcionalismo público, como o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, a questão do abono de permanência dos servidores e a forma como a Prefeitura disponibiliza o transporte para atividades essenciais do funcionalismo público e outros pontos.
O projeto está em primeira votação, e estamos discutindo com o Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, pontos necessários a serem aprimorados, porque há, previstas, alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, a Lei 8989/1979, que abrem brechas perigosas para que governos futuros possam, utilizando o Estatuto, punir e perseguir servidores públicos, removendo-os, colocando-os em outras Secretarias. Por exemplo, servidores da educação poderiam ser colocados nas subprefeituras na periferia da cidade de São Paulo; existe essa possibilidade. Para isso, iremos apresentar emendas para melhorar o texto do projeto para que não seja permitida a retaliação, a perseguição ideológica ou política de qualquer servidor público.
Quando soube do projeto, imaginei que hoje estaríamos discutindo a revogação do confisco das aposentadorias e pensões, como fizeram os municípios de Jacareí e Vitória, e os estados de São Paulo, Sergipe e Alagoas, que revogaram a cobrança da contribuição previdenciária de 14% sobre quem ganha abaixo do teto do Regime Geral da Previdência Social, sobre quem ganha entre 2 mil e 2,5 mil reais.
O projeto do Prefeito Ricardo Nunes foi aprovado nesta Casa confiscando 14% sobre o salário dos servidores. Eu imaginei que fôssemos discutir e votar esse tema, que estivesse embutido nesse projeto de lei. Se estivesse, seria uma correção histórica, uma justiça plena, pois muitos servidores aposentados e pensionistas estão morrendo por conta de não poderem comprar medicamentos e alimentos.
A revogação do confisco não está nesse projeto, mas iremos fazer essa discussão em algum momento neste Plenário. Então, vamos corrigir a fixação de lotação, fazer o diálogo por meio do substitutivo que vamos apresentar para que se impeça essa retaliação aos servidores públicos.
Outra coisa que vamos discutir é a questão da locomoção dos servidores públicos, uma promoção. Aqui temos os aplicativos que o servidor público pode utilizar de alguma Secretaria específica para fazer o seu serviço, em algumas regiões da cidade de São Paulo. Então, existem os aplicativos hoje. O SPTaxi está abrindo para que haja outras possibilidades também, mas temos que incluir - em momentos específicos e em regiões necessárias - ser permitida a colocação de carros oficiais da Prefeitura de São Paulo para que o servidor vá com o carro oficial ou não, identificado da Prefeitura de São Paulo.
Tem um ponto em que nós fizemos a discussão. Foi aprovada na Câmara Municipal o Sampaprev 2, mas nós - através de uma negociação coletiva - conseguimos colocar uma emenda naquele projeto, permitindo que os servidores públicos, com muito tempo de contribuição, tivessem uma redução da idade para aposentadoria e direito ao abono de permanência. Isso foi aprovado, está na Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Ocorre que o IPREM não estava cumprindo o que está na Lei Orgânica do Município de São Paulo. Então, está sendo feita essa correção na interpretação dessa legislação, permitindo que os servidores públicos, com um tempo de contribuição muito maior do que o necessário, possam reduzir esse tempo da idade para a aposentadoria, e fazerem uso do abono de permanência, que é um direito constitucional garantido na nossa Constituição Federal e consignado na Lei Orgânica do Município de São Paulo. Então, está sendo reajustado.
Mas ainda tem problema porque muitos servidores, que entraram com pedido do abono de permanência depois da aprovação do Sampaprev 2, tiveram esse pedido negado pelo IPREM e pelas suas Secretarias. Não é correto. Precisamos que esse entendimento seja retroativo, que a aplicação e a aprovação dessa Lei sejam retroativas a esse período, para que os servidores possam fazer uso desse direito.
Então, temos pontos a serem discutidos, apresentados, para melhorar esse projeto. Da forma como está, Sr. Presidente, temos dificuldade, pois não é um projeto bom para o conjunto dos servidores públicos municipais. Nós vivemos aqui uma retirada de direitos por esta Administração do Prefeito Ricardo Nunes. E, está na hora de brecar isso e dar justiça aos servidores públicos municipais, colocando algo que não prejudique os servidores. Então, vamos nesse momento votar contrário, mas vamos apresentar emendas e substitutivos para mudar esse projeto, para que não prejudique nem ataque o conjunto do funcionalismo público do município de São Paulo, em especial os servidores da educação. Do jeito que está, correm risco de retaliação, de perseguição político-ideológica, tanto desse Governo como de Governos anteriores, porque vamos alterar a Lei 8.989/1979, que é o Estatuto do Funcionalismo Público Municipal.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
É Luana agora? Não. É a Silvia e, depois, Luana.
Claro que pode.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, colegas Vereadores e Vereadoras, Presidente da Câmara. Estamos aqui, no debate do PL que trata de algumas mudanças em relação aos servidores da cidade de São Paulo. Esse é um projeto de lei que está passando em primeira, e nós temos muita expectativa de conseguir alterar alguns pontos, Sr. Presidente, que para nós são fundamentais.
Primeiro, existe um aspecto em que nós não temos acordo, que é a questão dos abonos e é parte de uma negociação feita com os sindicatos da categoria.
O Sindsep foi parte de alguns sindicatos municipais; fizeram parte de toda uma negociação que envolve a questão do pagamento de abonos para servidores do município de São Paulo. Com isso, nós temos acordo.
Tem um aspecto que desejo falar, que é bem importante e, para nós, é uma bandeira fundamental que não deixaremos de levantar: o fim do confisco, em especial para aposentados.
A cidade de São Paulo cometeu um erro histórico, é uma dívida histórica que está atrelada aos servidores, que é um desconto alto de pessoas que ficaram décadas dedicando suas vidas ao chão das escolas, do hospital, da administração pública, a serviço da população do município. Esse confisco é injusto! A pessoa já pagou! O indivíduo pagou o que devia para a Previdência Municipal durante décadas! E continuar tendo desconto numa fase mais frágil da vida quando, inclusive, tem mais despesas, mais contas para pagar. Para nós, é inadmissível! Ainda mais pessoas idosas, com doenças. Isso é muito ruim.
No estado, conseguimos reverter, pois existia, Presidente, um confisco salarial, principalmente, que afetava os professores da rede estadual e que foi revisto. É necessário darmos esse passo na cidade de São Paulo também, para conseguirmos rever o confisco. Não vamos renunciar a isso. Repito: não vamos renunciar a isso.
Existe um processo que corre no STF. Espero que, antes do STF decidir pelo fim do confisco salarial em São Paulo aos aposentados, que a Câmara Municipal tome a frente e acabe com isso. Antes que a Justiça peça, porque, afinal, é muito injusto. Esse é um ponto que eu queria tratar.
Tem alguns pontos também pertinentes a esse projeto de lei especificamente, que gostaria de tratar. Tem alguns que são problemáticos, mas há um específico que eu dialoguei com o Fabrício Cobra, levei a questão ao Presidente Milton Leite e ao Líder do Governo Fabio Riva. Trata-se da questão das cotas. Gostaria que todos prestassem atenção nisso.
Como é hoje? Existe a disputa geral, universal, de ampla concorrência - como se chama - e a específica para pessoas negras e para pessoas com deficiência. Está certo? O que acontece? Hoje, se uma pessoa passa na lista específica e na de ampla concorrência, essa pessoa é passada para a lista de ampla concorrência, de forma que libera uma vaga na específica.
Por exemplo, suponha que uma pessoa, num concurso público para servidor de São Paulo, passa em primeiro lugar na lista de cotas PCD. Só que na lista geral, ela está em terceiro. Como que acontece hoje? Essa pessoa da lista PCD passa para ampla concorrência e libera uma vaga PCD. É isso que defendemos. Aliás, igual com cotas raciais. Da maneira como está essa proposta trazida pelo Governo, acarreta o seguinte efeito na prática: a pessoa pode escolher entre uma lista e outra. E está de uma forma genérica no texto, ou seja, o que for melhor para a pessoa.
Então, ela pode, por exemplo, escolher ficar na lista específica, Vereador Coronel Salles. Se ela escolher ficar na lista específica e não passar para ampla concorrência, não libera uma vaga na lista específica.
Na prática, em vez de você criar um piso para pessoas negras ou para pessoas PCD, você cria um teto. Esse é um problema sério para nós e vi que o Governo tem muita disposição de mudar. Falamos com a Casa Civil; percebi que existe disposição de mudar esse aspecto, porque para nós é um retrocesso na política de inclusão, tanto de cotas PCD quanto de cotas raciais.
Então, esse é um aspecto central importantíssimo que vai definir a segunda votação: não apenas se vamos votar favorável ou contra, mas também nossa disposição com a própria tramitação do projeto. Se significar um atraso na política de inclusão, cotas raciais e PCD, não vai ser só voto contra. Já deixo avisado para os senhores, serão todos os instrumentos possíveis, tanto na tramitação em Plenário, quanto com a Justiça, para impedirmos que esse projeto seja executado.
Portanto, já deixamos aqui muito claro para os senhores que é importante sabermos que há essa disposição, e repetindo: para nós, esse aspecto tem de ser revisto, porque existe um risco de retrocesso em relação à inclusão.
Dito isso, não teve possibilidade de modificarmos o texto hoje, para poder falar tanto da questão de cotas, quanto da possibilidade de colocar o retroativo para o abono, que seria muito interessante. Isso quer dizer que conseguirmos garantir a retroatividade do abono também seria bom. Não conseguimos avançar nisso hoje, não teve disposição; por isso, nosso voto vai ser conta.
Espero que consigamos avançar para a segunda votação. Parece que tem essa disponibilidade, essa disposição, principalmente no aspecto de cotas. O Fabrício falou aqui comigo.
- Manifestação fora do microfone.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não, mas nós não estamos obstruindo, apenas votando contrariamente neste momento, e não sei como vai ser na segunda votação.
Desses pontos que eu quero tratar, gostaria que V.Exas. prestassem atenção especialmente na questão da política de cotas raciais e de pessoas com deficiência na entrada do serviço público de São Paulo. Quando há pessoas negras como professores e profissionais da saúde, isso é um ganho para a cidade. Quando há pessoas com deficiência como servidores públicos, isso é um ganho gigantesco para a cidade, pois são pessoas que vão compor a força de trabalho, servidores que vão poder ampliar o vínculo com a população.
Nobre Vereador Eli Corrêa, para uma criança negra da periferia é diferente quando ela encontra uma professora negra na escola, gera um efeito de longo prazo que é difícil de mensurar. Como uma pessoa trabalhadora da saúde, eu sei muito bem o que é isso. Sei o que é passar de jaleco numa UBS e ser olhada com admiração por crianças negras, pois elas sabem que um dia elas também poderão estar nessa posição. Esse é um tipo de ganho importante para a cidade de São Paulo do qual nós não vamos abrir mão e que nós achamos que deve continuar.
Portanto, queremos dialogar com V.Exas. sobre esses dois aspectos a fim de melhorar e aprimorar o texto para a segunda votação, para ele não representar nenhuma política de atraso.
Era isso. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha fala sobre o projeto, eu gostaria de expressar desejos de plena recuperação ao Presidente Lula, que, infelizmente, está internado em uma UTI. Desejamos ao Presidente Lula a plena recuperação para que S.Exa., em uma semana, possa estar em condições de continuar exercendo a Presidência do nosso país.
Sobre o projeto relativo aos servidores municipais, para que o texto possa avançar, eu vou destacar três pontos que o Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo - Sindsep nos apresentou.
O primeiro ponto é relativo ao abono de permanência. É muito importante que haja a garantia do abono de permanência, mas também é importante garantir a retroatividade desse abono; ou seja, que ele seja oferecido para as pessoas a partir do momento em que esse direito seja adquirido.
O segundo ponto diz respeito à frota de carros oficiais. Muitos casos nos foram relatados de servidores municipais que chegaram a algumas unidades de saúde ou a outros equipamentos públicos de carros de aplicativo do Uber ou da 99 totalmente vulneráveis e inseguros. Todos sabem como é pedir um carro de aplicativo: ter que esperar na rua, com o risco de ser assaltado ou até baleado, como já aconteceu com algumas pessoas.
Essa é uma determinação para que a Prefeitura não renove a sua frota oficial de carros, mas, quando a ida de servidores municipais a certos locais envolve a sua segurança, essas visitas não poderiam ser feitas por meio de carro de aplicativo, mas sim de carros oficiais, porque é mais seguro. Isso, portanto, também deve constar do texto, que deve ser aprofundado por meio de um estudo sobre a questão do uso de carros oficiais.
O terceiro e último ponto diz respeito ao curso de especialização. É óbvio que o item sobre o tema está defasado por constar apenas um determinado curso de especialização.
Porém, tirar essa questão do curso e não colocar nada no lugar é pior, porque vai ficar um vazio, um buraco. É melhor deixar como está e fazer um estudo para ver como é que pode ser aprimorada essa questão da formação e dos cursos para os servidores municipais.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - B oa tarde a todos os Srs. Vereadores, às Sras. Vereadoras, aos que estão nos assistindo pela TV Rede Câmara SP. Este projeto é importante porque trata - eu acho - da vida do funcionalismo. A princípio, queríamos até votar a favor, mas há algumas questões que achamos importante que o Governo pense, e são questões que não ferem os princípios do projeto. Acho que dá para o Governo refletir sobre elas.
A nobre Vereadora Luana já falou sobre a questão das cotas. Para mim, não podemos ter nenhum retrocesso na Lei de Cotas, porque sabemos que o racismo é um racismo estrutural. Esse é o primeiro ponto.
Outro ponto é a questão do abono de permanência. Leis anteriores recentes acabaram tirando esse direito de vários servidores. E entendemos que esse direito é importante. Mas, ao mesmo tempo, na hora em que o Governo está corrigindo isso, ele mesmo acaba demonstrando que errou. Errou no último PL, que deu interpretação diferenciada da que ele quer dar hoje. E muitos servidores perderam o direito deles. Assim, o mínimo que o Governo tinha que fazer - já que errou - é dar a possibilidade de fazer isso de forma retroativa, considerando a partir do momento em que o servidor teve o direito adquirido.
Acho que é o mínimo que o Governo tinha que fazer, porque é isto: quando nós erramos, assumimos o erro. Se o Governo errou, ele tem que assumir o erro, voltar e dar retroatividade para as pessoas.
Uma outra questão é a dos aplicativos para servidores que vão fazer serviços fora. Entendo o fato de o Governo querer dar uma maior agilidade, porque às vezes se faz o contrato com o departamento e há dois carros, mas não há nenhum servidor que vá sair dois ou três dias com aquele carro e, no fim, você está pagando um contrato. E, ao mesmo tempo, há dias em que só há dois carros, mas quatro ou cinco servidores têm que sair.
É claro que o aplicativo facilita e agiliza - o aplicativo de transporte individual -, só que há regiões onde não dá para ser por aplicativo, porque o servidor coloca a sua vida em risco. Tem que haver o timbre de um carro oficial da prefeitura, para dar credibilidade para o servidor poder chegar a determinadas regiões. Há regiões também onde o servidor vai demorar de uma a duas horas e quase não vai conseguir pegar o aplicativo de volta. Por exemplo, o Uber no meu bairro. Eu não consigo pegar o Uber no meu bairro porque é colocado como área de grande perigo. Eu tenho que ir na esquina, na padaria, para poder pegar o Uber. Uma coisa é o papel, outra coisa é a realidade da cidade, que é bem diferente; acho que essas questões deveriam ser melhor refletidas pelo Governo, para sanar isso.
E a última questão é a de formação, tanto de graduação quanto de pós-graduação; está sendo revogada uma lei da época da Luiza Erundina, que é para quem quer fazer Administração Pública, mas numa única instituição universitária - eu também não concordo com isso. Se for para retirar isso, acho que é o momento de pensar o seguinte: Ora, não queremos servidores cada vez mais qualificados? Servidor qualificado significa ter condições de aprimorar o próprio estudo, ou seja, ter um estudo continuado.
Acho que poderíamos também pensar numa substituição desse projeto e não numa revogação; e que, inclusive, ampliemos para todas as categorias as possibilidades de fazer pós-graduação.
Sou professor da área de educação e sei que há uma dificuldade. A maioria dos professores têm dois cargos; o pessoal do quadro de apoio que queremos, o J30, trabalha 40 horas. Eles não têm condições de fazer cursos ou pós-graduação. Como um professor que trabalha 12 horas por dia vai fazer pós-graduação? Então, teria de pensar um projeto mais apurado de todos os servidores públicos, para que todos tenham condição de fazer cursos, de fazer pós-graduação, para ter cada vez mais servidores qualificados para dar o atendimento necessário que a cidade precisa, um atendimento maior e de qualidade.
Então, por essas questões, acreditamos que esse projeto tem de melhorar. Melhorando isso, na próxima votação, com certeza, votaremos a favor, mas queremos ver o diálogo do Governo no sentido de debater conosco as propostas que o PSOL tem para melhorar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Sr. Presidente, público presente, boa tarde.
Em relação a este projeto, queria ressaltar também, como meus Colegas, alguns pontos que são fundamentais e que já foram abordados. O primeiro ponto é sobre o retroativo do abono de permanência. É fundamental que isso seja colocado no projeto. Essa é uma discussão que tem sido feita com servidores, com o sindicato. Então, esse entendimento seria, de fato, um avanço.
Porém, preocupa-nos, assim como também preocupa o sindicato, que, da maneira como está escrito no projeto, não tenhamos garantia da retroatividade para os servidores. Temos de dizer que alguns servidores foram prejudicados financeiramente por conta desse entendimento da Prefeitura. S e eles foram prejudicados financeiramente, entendemos que este é o momento, já que está se revendo esse posicionamento, de garantir que esses servidores tenham de volta esses valores que perderam com essa demanda da Prefeitura.
O segundo ponto que também foi abordado foi sobre a frota oficial e sobre como alguns servidores, para algumas atividades, precisam pegar carros de aplicativo, Uber, 99, enfim, aplicativos de transporte.
Precisamos lembrar que estamos numa cidade muito grande e com características específicas nos seus territórios e que muitos territórios são muito perigosos para que os servidores entrem quando não conhecem o local, pois têm problemas. Quando esses servidores precisam ir até esses territórios com um carro de aplicativo, há alguns problemas. Um deles é que às vezes eles não conseguem esses carros de aplicativo para ir ou às vezes não conseguem o carro de aplicativo para voltar, o que é mais perigoso, pois eles ficam lá no território tentando c hamar esses aplicativos e não conseguem.
Eu, por exemplo, sou da Cidade Tiradentes. Várias vezes tive dificuldade, sobretudo à noite, de conseguir carro de aplicativo da Câmara Municipal para chegar a Cidade Tiradentes. Então, esse é um problema que a cidade enfrenta. Quando limitamos essa possibilidade de locomoção só para carros de aplicativo, estamos colocando os servidores não só na posição de ter dificuldade de acesso a esse transporte, mas muitas vezes também em risco. O nosso trabalho é garantir a segurança não só dos servidores, mas dos munícipes em geral.
Então, precisaríamos discutir as especificidades dos serviços, dos territórios e não restringir a somente a uma modalidade, ao serviço da frota.
O terceiro ponto, que já foi suscitado também, é sobre os serviços d e apoio para servidores que estão fazendo as suas especializações. Foi um projeto construído há muitas décadas. Acho que na gestão da Luiza Erundina, se eu não me engano, e só havia uma universidade, FGV, que poderia dar esse tipo de curso, e exatamente por isso que esse projeto fala dessa única universidade.
Então, é óbvio que esse ponto no projeto precisa ser modificado, precisa ter uma alteração que garanta acesso à diversidade das universidades que existem na cidade de São Paulo. Mas isso não significa que, para resolver isso, temos que excluir toda a possibilidade. Precisamos apenas fazer com que isso seja melhorado. Então, esse é um ponto para discutirmos também.
Um dos pontos que mais me chamou a atenção e que mais me causou preocupação - e conversamos com o Sr. Fabrício Cobra ali no café - foi sobre uma alteração que a Prefeitura está propondo no texto e que considero muito perigosa: a Lei de Cotas Raciais. Então, essa alteração, no nosso entendimento, da maneira como está escrita hoje no projeto, pode gerar um teto no acesso de pessoas que fazem concurso público através da Lei de Cotas. E a Lei de Cotas é exatamente o contrário disso; a Lei de Cotas precisa ampliar o número de pessoas negras dentro do serviço público. E, quando se faz com que uma lei que é criada para uma coisa seja o absoluto inverso, pergunto como estamos olhando para essa legislação e por que estamos fazendo isso de forma tão atribulada.
É preciso lembrar também que essa discussão sobre as cotas no serviço público está sendo feita agora no Congresso Nacional. E no Congresso Nacional tem se discutido uma Lei de Cotas, na verdade, cada vez mais abrangente, inclusive discutindo quilombolas. Então, se fôssemos fazer uma alteração na Lei de Cotas agora, é óbvio que essa discussão teria de ser feita com a sociedade. Óbvio que essa discussão teria de ser feita com o movimento negro e não chegar de surpresa com um projeto em que, em nenhum momento, se discutiu alteração na Lei de Cotas.
E, principalmente, para se fazer uma alteração na Lei de Cotas, precisamos garantir o que a Lei de Cotas preconiza, que é fazer com que o serviço público tenha a diversidade que corresponde à diversidade da cidade de São Paulo, e a garantia de que as pessoas tenham acesso ao serviço público municipal de maneira igualitária.
Obviamente já conversamos, a Vereadora Luana Alves apresentou duas emendas, e nós apresentamos para o Secretário Fabricio Cobra, que pretende analisar. Mas, no nosso entendimento, seria ainda mais seguro que o Governo se comprometesse a discutir, suprimindo no projeto de lei o artigo que fala sobre isso. Foram os acordos que fizemos em outros momentos nesta Câmara, quando tínhamos um risco de ameaçar a Lei de Cotas; em outro momento já garantimos suprimir o artigo, para que fosse melhor entendido e melhor escrito.
Então, esse é o apelo que fazemos, que já fizemos ao Governo e que continuo fazendo nesta Casa. A Lei de Cotas é um assunto muito sério e muito caro para o movimento negro organizado, que está discutindo isso hoje no Congresso Nacional. E é importante que a cidade de São Paulo não aprove hoje uma Lei indo ao contrário do que está sendo discutido neste país. E indo ao contrário de uma luta histórica do movimento negro na cidade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir pelo PT, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Boa tarde a todos e todas, aos que nos assistem pela Rede Câmara SP, aos meus Colegas Vereadores e Vereadoras. Quero iniciar esta fala na tribuna desejando a pronta recuperação do Presidente Lula, porque sabemos que o Presidente Lula precisa estar bem para cuidar do Brasil, para enfrentar tantos desmandos, principalmente do golpismo que temos visto da Extrema Direita, que tentou fazer um golpe no nosso país, que atentou contra a vida do nosso Presidente e também de Ministros.
Mas queria também falar sobre o projeto em questão, o PL 826/2024, do Executivo. Um projeto de lei que coaduna com essa gestão, que tem dificuldade no diálogo. O projeto pode até trazer pontos positivos, mas também traz sérios problemas para o funcionalismo público. E por isso mesmo ocupamos esta tribuna no sentido de discutir o projeto, para que o Executivo consiga melhorá-lo, porque, se é vontade da Prefeitura de São Paulo melhorar a condição dos servidores públicos, então, que debata com os servidores públicos, com os sindicatos, como o Sindsep, que tem várias considerações sobre o projeto.
Agora, a tônica da não participação popular vem sendo colocada por parte dessa Prefeitura e com pontos muito escondidos, difíceis de entender. Então, por exemplo, um ponto que eu queria trazer é sobre o abono de permanência, que é um direito que todos têm de aposentar e que podem pedir esse abono. Só que não se entende no projeto se o abono de permanência vai retroagir para aqueles que estão na regra de transição, por exemplo. Ou se o abono de permanência vai valer a partir desta lei. Esse é um ponto central do projeto. Entender esse ponto e conseguir que o Governo debata, que a Prefeitura debata isso com os servidores é fundamental, porque o abono de permanência é importantíssimo para o funcionalismo público.
E é isso que queremos fazer. Queremos, a partir do uso desta tribuna, o compromisso de abrir o diálogo para conseguirmos avançar no projeto no que é bom para os servidores públicos, e não um projeto que venha sem diálogo, sem participação, chegado às pressas na Câmara. Por isso mesmo, não tem como votar a favor desse projeto quando não temos esses pontos em diálogo. E eu queria trazer o ponto do abono de permanência, que eu considero um dos principais.
Muito obrigada, Presidente. Espero que nós possamos melhorar este projeto, porque dessa forma não vai dar para votar.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.
Passemos ao encaminhamento da votação.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, mais uma vez, Sr. Presidente. Primeiro, quero desejar uma pronta e plena recuperação ao Presidente Lula, que precisou passar por uma cirurgia emergencial na última noite. Muita saúde. Que o Presidente Lula logo esteja de volta ao trabalho, seguindo firme no caminho para transformar o Brasil em um país mais justo e solidário.
Depois de desejar a saúde ao grande líder democrático que é o Presidente Lula, vou falar diretamente sobre a matéria, o PL 826/2024. Nós temos um parecer da Bancada do Partido dos Trabalhadores, produzido pela liderança do partido, de voto favorável. Por essa razão, nós vamos votar favoravelmente ao projeto, respeitando inclusive a opinião de outros que dizem o contrário. Mas a matéria tem o parecer que foi produzido pela nossa bancada dizendo que é importante votar favorável e há emendas que irei ler, e sobre as quais eu já dialoguei com o Líder do Governo, e que já foi encaminhada para que possamos, em segunda votação, acolher a sugestão. Achamos que é importante, é prudente, e é o momento oportuno que temos de garantir e dar mais segurança para todo o funcionalismo público municipal.
Vou ler alguns trechos da nossa sugestão de emenda para garantir a segurança do funcionalismo público municipal, e sem retrocesso, que não estamos tratando aqui de retrocesso. “O presente projeto de lei 826/2024 revoga, em seu artigo 10, os artigos 32, 35, 38, 51, 52, 58, 60 e 62 da Lei 17.273, de 14 de janeiro de 2020. Após a análise dos referidos artigos, foi constatado que não há conflito com a lei federal, a Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, com os artigos: 32, 35 a 38. Os referidos artigos complementam e dão maior segurança jurídica às boas práticas em licitações e contratos na cidade de São Paulo, em conformidade com a lei federal, conforme descrito”. Então, garante segurança.
O artigo 32 diz: “Com o objetivo de ampliar a participação das empresas e de resguardar o sigilo da licitação aos respectivos editais, anexo e minuta de contratos deverão ser disponibilizados na íntegra, sem a necessidade de preenchimento de nenhum documento obrigatório para a realização do download.
Artigo 35: “Fica vedada a exigência de comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante, podendo ser admitida a comprovação de vinculação dos profissionais ao quadro permanente pela apresentação de outro elemento comprobatório”, que vem no art. 36: “É vedada a imposição, com a condição para participação em certame licitatório de amostras pelos licitantes, salvo em condições excepcionais, devidamente justificada, e restrita aos três primeiros classificados na fase de classificação do processo licitatório”.
Isso aqui é objeto da emenda produzida pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, que tem outros elementos - eu não vou fazer a leitura de todos -, que são justamente com o pensamento de garantir a segurança a todo o funcionalismo público.
Recomendo o voto favorável, respeitando a opinião contrária, com base no parecer produzido pela Bancada do PT, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores. Essa é a razão. E teria tantos outros pontos que poderíamos citar, mas entendemos que a matéria é importante, vai dar garantia e segurança a todos, sem exceção.
É isso que quero registrar neste momento, Sr. Presidente. E mais uma vez reiterando tudo isso. Há tantos outros temas que podemos falar sobre o funcionalismo, mas já foram apresentados.
E, ao finalizar, registro o voto favorável a esta matéria, porque fomos orientados pela nossa liderança.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação. Passemos ao processo de votação.
A votos o PL 826/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Eliseu Gabriel, Luna Zarattini e da Bancada do PSOL, e da abstenção do Sr. Gilberto Nascimento.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Registrado o voto contrário da Vereadora Luna Zarattini, esperando que o projeto melhore, para votarmos a favor depois.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Eliseu Gabriel e Luna Zarattini e da Bancada do PSOL, e a abstenção do nobre Vereador Gilberto Nascimento. Aprovado.
Há sobre a mesa emendas.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, mais uma vez, para registrar o voto favorável da Bancada de Vereadores do Partido dos Trabalhadores, respeitando a opinião contrária.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A Casa é democrática.
Nobre Vereadora Luana Alves, há emendas.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, do que eu entendi, existe uma disposição para alterar o aspecto que pode representar um retrocesso na Lei de Cotas. Dito isso, eu queria entender: se a emenda, com as assinaturas, for apreciada, na votação em segunda, é uma possibilidade. Gostaria de perguntar.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu não entendi.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Se seria possível eu adiar, não votar hoje, para passarmos à votação em segunda.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Pode reapresentá-la à Mesa em segunda votação.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu posso reapresentá-la em segunda votação?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Pode.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Então, registrado todo o apoio, inclusive de V.Exa...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está registrado.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Perfeito.
Então, eu retiro as emendas hoje para, na segunda votação, conseguirmos apresentar essas emendas, que vão garantir a política de cotas como está hoje, tanto para pessoas negras como para PCD.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retiradas as emendas.
O PL 826/2024 está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Se V.Exa. quiser, neste momento, reapresentar, já pode. Já pode até a partir de agora. Já foi aprovada em primeira, volta em segunda.
A partir de agora, V.Exa. pode reapresentar.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Está bem.
Obrigada, Sr. Presidente.
Então, compreendendo que existe essa disposição para o diálogo...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Diálogo sempre. Sempre.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - E existe uma posição do Governo de defesa da política de cotas, certo? (Pausa) Sr. Presidente, existe uma posição de defesa do Governo da política de cotas?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não está audível.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu gostaria de confirmar se existe disposição, da parte do Governo, de defender a política de cotas para ingresso no serviço público.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Claro que sim, sempre tem a política de cotas.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Perfeito. Era isso.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de nº 7 o PL 827/24 (PMD).
Sala das Sessões,
Gilson Barreto (MDB)
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Passemos ao item.
- “PL 827 /2024 , DO EXECUTIVO . Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº 1494/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 827/2024
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD.
Segundo o Ofício de encaminhamento da proposta, as mudanças referidas almejam: i) normatizar novos objetivos do Plano Municipal de Desestatização (PMD), por meio de inclusão de incisos ao artigo 1º da Lei Municipal nº 16.703/2017; e (ii) autorizar a concessão e a permissão de diferentes equipamentos públicos, mediante inserção de novos incisos e parágrafos no artigo 9º da citada Lei, que abrange o rol de serviços, obras e bens passíveis de serem desestatizados.
Salienta ainda que se trata uma alteração legislativa de grande relevância que abre espaço para o avanço e expansão da forma de parceria com a iniciativa privada, então vanguardista no município, que tem aptidão para viabilizar outras formas de aproveitamento do potencial econômico dos bens públicos municipais.
Sob o ponto de vista estritamente jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação.
No que toca à iniciativa legislativa, o projeto atende ao art. 37, § 2º, inciso V combinado com o art. 69, inciso IX, ambos da Lei Orgânica do Município, que dispõem competir privativamente ao Prefeito apresentar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos, dispositivos que estão em consonância com o art. 111, “caput”, também da Lei Orgânica Municipal, que dispõe caber ao Prefeito a administração de bens municipais. Essa iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo também é contemplada pela Constituição do Estado de São Paulo, que em seu art. 47, inciso XVIII, dispõe competir privativamente ao Governador enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos.
Deve ser ressaltado, contudo, que a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, traz uma série de requisitos e regras a respeito dos contratos de concessão e de permissão, dentre os quais “ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo”, nos termos do art. 5º de referida norma.
Também a Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995 trouxe em seu art. 2º, “caput”, a necessidade de autorização legislativa para a concessão e permissão de serviços públicos a todos os entes da Federação, sendo necessária em referida autorização a inclusão dos termos pelos quais a concessão se dará:
“Art. 2º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no 8.987, de 1995.”
Cumpre asseverar que, no âmbito do Município de São Paulo, a exigência de autorização legal para concessão de serviços públicos é adotada pela nossa Lei Orgânica, que em seu art. 13, inciso VII, dispõe caber à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.
Do mesmo modo, o art. 128, inciso I, de referida norma dispõe que lei municipal disporá sobre “o regime de concessões e permissões de serviços públicos, o caráter especial do respectivo contrato ou ato, o prazo de duração e eventual prorrogação, admitida esta apenas excepcionalmente, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão e da permissão”. Para ser aprovado, o projeto depende do voto da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, inciso V, da Lei Orgânica do Município.
Pelo exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifesta-se pela LEGALIDADE.
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera o projeto meritório e adequado às normas urbanísticas, na medida em que contribui para o fortalecimento da mobilidade sustentável e para a melhoria da infraestrutura urbana e ambiental. A possibilidade de incremento da infraestrutura cicloviária, a ampliação da rede de equipamentos urbanos e sociais, bem como o estímulo à preservação de áreas verdes e iniciativas voltadas à economia criativa, reforçam o alinhamento do projeto com a política de desenvolvimento urbano do município através do Plano Diretor Estratégico. Isto posto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente a sua aprovação.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes entende que a propositura merece prosperar, tendo em vista que o projeto dispõe de um conjunto de estratégias para a ampliação do acesso a bens culturais e esportivos, fortalecendo políticas de inclusão social e de valorização do patrimônio histórico e cultural da cidade. A Comissão destaca, como aspecto de grande relevância, a requalificação de espaços públicos para o desenvolvimento de atividades educacionais, esportivas e de lazer. Por essas razões, manifesta-se favoravelmente ao projeto de lei.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento reconhece a importância da propositura, notadamente por considerar que a ampliação do escopo da política de desestatização com maior participação do setor privado poderá absorver demandas que seriam supridas pelo orçamento do município, razão pela qual, se posiciona com parecer favorável à proposição.
Sala das Comissões Reunidas, em 10/12/2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Alessandro Guedes (PT) - contrário
Dr. Milton Ferreira (PODE)
Marcelo Messias (MDB)
Ricardo Teixeira (UNIÃO)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Thammy Miranda (PSD)
Xexéu Tripoli (UNIÃO)
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Arselino Tatto (PT) - contrário
Danilo do Posto de Saúde (PODE)
Fabio Riva (MDB)
Marlon Luz (MDB)
Rodrigo Goulart (PSD)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Celso Giannazi (PSOL) - contrário
Coronel Salles (PSD)
Cris Monteiro (NOVO)
Edir Sales (PSD)
Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) - contrário
Luna Zarattini (PT) - contrário
Sandra Santana (MDB)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Atílio Francisco (REPUBLICANOS)
Dr. Adriano Santos (PT)
Isac Félix (PL)
Jair Tatto (PT)
Paulo Frange (MDB)
Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Rute Costa (PL)
Sidney Cruz (MDB)”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lido o parecer. Em discussão a matéria.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, pelo PSOL.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, mais uma vez. Este projeto de lei é uma alteração ao programa de desestatização, que foi proposto pelo Doria inicialmente, e que agora estamos alterando e incluindo algumas coisas.
Primeiro, eu queria fazer uma reflexão. Eu acho que esse projeto vem bem em direção à nova gestão que teremos nesta cidade. Algumas pessoas já falaram hoje, inclusive na audiência pública, que esse não vai ser necessariamente um governo de continuidade. Para nós, ele vai ser um governo de aprofundamento de alguns aspectos que para nós são críticos, inclusive a venda da cidade de São Paulo.
Portanto, é um projeto de lei que está ampliando a possibilidade de privatização, vamos dizer assim, de vários pontos na cidade de São Paulo. Estão muito bem explicitados alguns terrenos, ou terreno - está explicitado exatamente qual é esse terreno. Esse projeto fala também da possibilidade de privatização das ciclofaixas que existem na cidade de São Paulo, fala dos centros esportivos, e precisamos entender que nas periferias da cidade temos os CDCMs e que, muitas vezes, a população tem uma dificuldade imensa de entrar, porque estão sempre entregues a algum amigo de alguém, que muitas vezes cobra para que esses espaços de esporte sejam utilizados nas periferias da cidade.
Mas há um ponto, que é o ponto 4 do projeto, que é hipergenérico e é aqui que, acho, é mais problemático, porque, se antes tínhamos delimitado exatamente quais eram os projetos e equipamentos que poderiam ser desestatizados ou privatizados, agora temos uma garantia em lei, na cidade de São Paulo, que fala que podem ser privatizados tanto estruturas e equipamentos, como serviços em diversas áreas.
Fala de economia criativa, e vale lembrar que a cidade de São Paulo passou por um processo de muita luta dos movimentos de cultura para impedir que as casas de cultura na cidade, que foram criadas pela gestão da Luiza Erundina, fossem privatizadas. E com esse projeto voltamos a abrir a possibilidade de que isso aconteça. Fala de economia criativa, de patrimônio, de várias coisas e de forma muito genérica, o que garante que a Prefeitura de São Paulo tenha condições de privatizar praticamente tudo, desde terrenos e estrutura a serviços do município de São Paulo.
E isso para nós é muito grave. Pensar que a cidade de São Paulo, cada vez mais, pode perder os seus recursos, principalmente num momento em que temos discutido a pouca – ou quase nenhuma – qualidade dos serviços de terceirização, de privatização, que aconteceram na cidade de São Paulo.
Vale lembrar a discussão que ocorreu aqui durante muito tempo e que continua acontecendo, inclusive com uma CPI investigando, tentando entender o que aconteceu com cemitérios na cidade de São Paulo. E também como essa concessão não tem respeitado critérios básicos, mínimos de atendimento, e isso tem sido discutido pela Comissão de Política Urbana da Casa.
Vale lembrarmos o que esta Cidade passou e tem passado e, com certeza, vai continuar passando no próximo período com a Enel, que foi privatizada; falar do processo que foi nesta Casa quando discutimos a privatização da Sabesp. Todos esses processos tinham muito pouco ou quase nenhum apoio popular, porque a cidade de São Paulo entende que esses serviços estatizados geralmente fazem com que a população enfrente mais dificuldade, com menos compromisso de atendimento, sobretudo quando estamos falando das áreas mais afastadas, sobretudo quando estamos falando das populações que são menos favorecidas, como a população negra na cidade de São Paulo. A cidade de São Paulo é uma cidade que é capaz de fazer com que a população negra, sobretudo as mulheres negras, estejam em praticamente todos os índices, aparecendo sempre como as maiores prejudicadas e pessoas com menos acesso às políticas públicas desta Cidade.
E o que nós estamos vendo é que, mesmo com todos esses problemas, mesmo com a possibilidade das emergências climáticas que estamos enfrentando, a cidade de São Paulo cada vez mais trabalha para que o serviço público tenha cada vez menos condições de atender a sua população. E esta é a Casa que deveria zelar pelo serviço público, que deveria fazer com que o serviço público fosse mais eficiente.
Esse é um texto que, dizem, é importante para que tenhamos um serviço público mais eficiente para as pessoas, mas não é o que as pessoas encontram nos serviços que foram terceirizados. Basta falar com pessoas que são atendidas em serviços de saúde terceirizados. Eu mesmo, como Parlamentar, visitei um serviço terceirizado de saúde na cidade de São Paulo: as pessoas tinham de esperar no meio da rua, idosos esperavam por atendimento no sol, e a organização social não era fiscalizada porque a cidade de São Paulo não tem capacidade de fazer a fiscalização desses equipamentos. E aqui estamos falando que, mesmo com esses problemas, mesmo sem resolver os problemas que já foram apontados nesta Gestão com as desestatizações, agora a Prefeitura não só amplia, mas amplia de uma maneira absolutamente genérica, o que vai fazer com que a sociedade perca totalmente o controle do que pode ou do que não pode ser privatizado, da noite para o dia, aqui na cidade de São Paulo. Esse é um projeto extremamente perigoso e, no nosso entendimento, é um projeto que aponta o perigo que vai ser a nova Gestão.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha, Rede Câmara SP. O PL 827/2024 é São Paulo À Venda. É um projeto terrível porque, como disse a minha Colega Elaine, altera um projeto do ex-prefeito João Doria, que colocou grande ritmo na privatização da cidade de São Paulo com a Lei nº 16.703/2017, porque privatizou áreas debaixo de viadutos, o Mercado Municipal, parques. Com essa lei, houve início da privatização dos cemitérios, privatização feita lá no ano 2000. Essa lei do ex-prefeito João Doria permitiu que avançasse a privatização dos cemitérios na cidade de São Paulo. Nós estamos vendo o que está acontecendo com centenas de milhares de denúncias de superfaturamento, de cobrança de taxa excessiva, da péssima qualidade do serviço, sem contar talvez com possíveis desvios ou falcatruas no serviço funerário.
O Estádio do Pacaembu, que foi privatizado, não foi entregue até hoje à cidade de São Paulo. Foi prometido o retorno desse equipamento público para 25 de janeiro de 2024, e até agora não houve devolução desse equipamento público para a população fazer uso. Assim é o Pacaembu, é o Parque do Ibirapuera. Então, houve uma gama de equipamentos públicos que foram privatizados pessimamente, precarizando o atendimento à população mais carente da cidade de São Paulo. E agora o Prefeito Ricardo Nunes quer um cheque em branco da Câmara Municipal, um cheque em branco. São dois artigos e neles se coloca praticamente a possibilidade de privatização, de outorga, de permissão para todos os serviços na cidade de São Paulo. Amplia sobremaneira a parceria nos equipamentos, na educação, na saúde, na habitação, na cultura. Abre a possibilidade de privatização de ciclovias, ciclofaixas e outras infraestruturas cicloviárias. Quer dizer, daqui a pouco o munícipe que vai andar de bicicleta, vai fazer o seu passeio no final de semana, no domingo, no feriado, vai ter que pagar ciclofaixa, ciclovia.
É um absurdo o que está sendo colocado aqui. A privatização de centros esportivos e congêneres. Então, os centros esportivos da cidade de São Paulo, todos, poderão ser privatizados. Casas de cultura, teatros, Theatro Municipal, outros teatros. O projeto é amplo, o projeto é um cheque em branco. Projeto que pode privatizar áreas, infraestrutura e equipamentos voltados à diversidade cultural, intelectual, histórica, lazer. É um absurdo completo um projeto tão vago. É um cheque em branco que a Câmara Municipal vai dar para o Prefeito Ricardo Noites fazer a privatização. S.Exa. está seguindo o modelo do Governador Tarcísio de Freitas de bater o martelo, aquele martelo lá na Bolsa de Valores, e privatizar, passar todo o serviço público para a iniciativa privada.
E é o que nós estamos assistindo agora no Parque do Ibirapuera, que foi privatizado, com a nova administração terceirizada cobrando taxas para que as pessoas possam fazer uma atividade física. Alguns grupos se reúnem para fazer atividade física, e a administração privada do Parque do Ibirapuera cobra uma taxa para que eles possam utilizar.
Então, nós vamos ter, no futuro, com esse projeto sendo aprovado, a possibilidade de ser cobrado ingresso do aluno na escola. Vai ter privatização de escola, privatização de ciclofaixa, ciclovias, centros esportivos, nossos CDCs, gente, podendo ser privatizado. Está tudo ao bel-prazer, à bela vontade do Prefeito Ricardo Nunes privatizar todos os serviços públicos na cidade de São Paulo. É um absurdo, um retrocesso, é um projeto retrógrado, que não dialoga com a necessidade da cidade de São Paulo. Por isso, Sr. Presidente, não tem nenhuma, mas nenhuma condição de votar a favor desse projeto.
E eu alerto o seguinte: nós já vivemos isso no final da administração passada na cidade de São Paulo, um projeto que chegou aqui com a venda de 40 imóveis; é um projeto em primeira votação que chegou com 40 imóveis sendo vendidos. E, dentro da relação de imóveis que estavam sendo vendidos, havia escola, equipamento de saúde, algo absurdo. Então, estamos votando em primeira votação, mas temos que ficar muito atentos porque jabutis virão neste projeto para a segunda votação. O que é horrível hoje vai ficar muito pior na segunda votação. Por isso, somos contrários, de princípio, a este projeto nefasto na cidade de São Paulo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Bom, já é boa noite para os meus Colegas.
Muito sobre a matéria já foi dito pelos meus camaradas de Bancada. Nós nos perguntamos: o Prefeito Ricardo Nunes vai se comportar como Prefeito ou como um leiloeiro da cidade de São Paulo? S.Exa. é Prefeito ou é corretor imobiliário? S.Exa. é Prefeito ou é alguém que está para fazer um saldão de ofertas? E os senhores podem ficar ofendidos, mas esta é a verdade: um saldão de ofertas para a cidade de São Paulo.
Vereador João Jorge, áreas públicas, ciclovia, casa de cultura, obras incluindo, enfim, direitos das pessoas, não dá. Privatizar tudo isso não é ter postura de gestão. Isso é ter postura de venda, de vender a cidade. Isso nós não podemos aceitar. É uma vergonha que esta Casa aceite. Se os senhores, da Base do Governo, quisessem defender um pouquinho mais o Governo, estariam contrários a esse absurdo. Sinceramente.
Temos que tomar uma decisão quando viramos Governo Municipal. Ou vamos, de fato, entender que o Estado tem um papel de fazer a gestão dos serviços públicos, para a população ter acesso a infraestrutura, a direitos básicos, ou abrimos mão e vamos para o mercado privado.
No meio do caminho não dá para ficar. Mas estão tentando ficar no meio do caminho, abrindo mão de fazer a gestão da cidade, de ter o controle, de ser a linha de direção de como se vai gerir política de educação, de saúde, de cultura, até mesmo infraestrutura envolvendo questão viária.
Esse projeto é extremamente genérico. É a cara do João Doria. Eu achava que V.Exas. tinham superado o João Doria, pensado no avanço. Porque todo mundo viu o que aconteceu com o Doria. Todo mundo viu o que aconteceu com um cara que teve essa postura.
Agora, V.Exas. estão entrando para o mesmo caminho do João Doria, sinceramente. Inclusive, não é só inspirado numa política do João Doria, é o PL do João Doria modificado, literalmente.
Foi uma surpresa quando vimos isso aqui na pauta, uma surpresa gigantesca. É óbvio que seremos contrários, mas não só isso. Não temos nenhuma possibilidade de deixar isso aqui passar com tranquilidade. Nenhuma possibilidade. Estão vendendo a cidade, só que estão vendendo algo que não é de V.Exas.; é patrimônio do povo, patrimônio da população de São Paulo, igual à questão da Sabesp neste ano.
Não sei se todos leram na Folha de S.Paulo, hoje - Vereadores que estão chegando -, mas o novo CEO da Sabesp falou que a Sabesp não vai fazer mais política pública. Agora chega de Sabesp garantir acesso à água. O negócio é lucro. Quem pagar mais levou.
Uma empresa que tinha uma maioria de ações do governo do estado de São Paulo ainda conseguia fazer uma política social. A Sabesp tinha um papel social com ocupações, se fazia acesso à água, havia tarifa social, a tarifa do vulnerável, desconto para instituições. Na entrevista de hoje na Folha de S.Paulo, o CEO falou que vai acabar desconto da Sabesp para hospital.
Ou seja, os hospitais que hoje, pelo menos, tinham desconto na conta de água, porque o hospital usa muita água, em especial o público, não terão mais, acabou o desconto. Acabou o desconto e vai pagar a tarifa cheia. Não importa se vai gerar problema nos cofres públicos, se vai pesar para quem for o dono do negócio, o objetivo vai ser garantir o lucro da empresa.
É isso que querem para tudo que é política pública da cidade de São Paulo? É o que querem para a cultura? Em ciclovia? Sinceramente, qual vai ser a próxima? A pessoa tem que pagar para entrar no parque? Porque é praticamente isso que está acontecendo. Pagar para usar ciclovia? O que é que querem fazer mais na cidade de São Paulo? O que mais que tem para privatizar? Sinceramente, isso aqui é uma vergonha completa. É uma vergonha total.
Este PL, inclusive, não discrimina o que que vai ser feito em cada área. É o PL que aposta em privatizar, não é? O quê? Qualquer coisa. Quando se coloca uma lei extremamente genérica como esta, com texto que pode ser uma coisa e pode ser outra, é um cheque em branco para se fazer o que quiser. Nós não temos acordo com isso. Não vamos aprovar porque a população de São Paulo está sentindo, viu? Que V.Exas. saibam que não é mais a época do João Doria.
É importante dizer isso quando, mesmo lá em 2016 e tal, João Doria foi prefeito, uma parte da população ainda tinha ilusão de que privatização significava a melhoria do serviço. Hoje essa ilusão acabou, viu?
Quem mora nos extremos, por exemplo, a população que mora desde o Grajaú até perto da divisa com Osasco, sabe muito bem o que é depender de uma linha de trem privatizada. Piorou a situação. As pessoas sabem que privatização é igual a piora. Quando houve privatização da Eletropaulo para a Enel a população sentiu na pele. Os senhores podem pesquisar.
O povo não cai mais nessa balela não. Quem mora no Grajaú, Varginha, Vila Natal, sabe muito bem o que que é privatização de transporte público, porque o serviço piorou depois que a Via Calamidade assumiu. Começou a ter explosão no meio da via, trens parando, falhas na operação, muito mais do que quando a CPTM fazia a gestão.
Quando se passou a fazer gestão privatizada da energia, todo mundo está vendo o que está acontecendo com a Enel.
Não que seja uma pauta popular, que V.Exas. saibam também. A Oposição vai fazer questão de falar para a população de São Paulo a posição de cada pessoa, de cada Parlamentar em relação a mais privatizações.
Eu acho que a população já está vendo que privatização não é a saída, uma vez que com água não estamos ganhando nada, com o transporte não se ganhou, nem vou falar de saúde e de educação.
Agora, o que V.Exas. estão fazendo é uma vergonha total. Votamos contrariamente, evidentemente, e esperamos o mínimo de bom senso: que V.Exas. consigam minimamente mudar este texto para sabermos como V.Exas. querem privatizar. Não estou nem pedindo para deixarem de privatizar, pois eu sei que o interesse, aqui, é outro, mas que minimamente falem e tenham um texto um pouquinho mais detalhado. Meu Colega, que seja um pouquinho mais detalhado, para V.Exas. falarem o que querem fazer, porque, do jeito que está, sinceramente, é uma vergonha completa.
Então, é isso o que eu venho dizer. É lamentável este PL do Governo. Para mim, é isso. A Prefeitura, em vez de governar, está sendo leiloeira, corretora imobiliária barata do mercado privado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Presidente, eu quero dizer que não é sério debater este projeto agora, sem ter havido um amplo debate com a sociedade, sem ter havido audiências públicas. É um projeto de envergadura grande. É um projeto que amplia enormemente a questão da desestatização na cidade de São Paulo. Amplia a privatização na cidade de São Paulo. Na verdade, o escopo do projeto - que era do Sr. João Doria, originalmente - está sendo ampliado para praticamente todas as áreas dos serviços públicos. Vai haver desestatização na educação, na saúde, na assistência social, no lazer, nos esportes, na habitação.
O que é isso? São Paulo está à venda? O Sr. Ricardo Nunes resolveu vender a cidade na véspera do Natal? S.Exa. não quer mais administrar a cidade? Ganhou para administrar São Paulo. Não vai mais administrar, porque vai vender tudo. Vai administrar o quê? Vai ser gestor da SP Regula, que vai regular todas as concessões?
Então, o que está acontecendo, hoje, aqui, com este projeto, é seriíssimo. No mínimo, tem de haver umas 10 audiências públicas, para se apreciar um projeto desses, gente. Isto é vender a cidade. Assim, está de brincadeira.
Eu quero só dar um exemplo do quanto as concessões podem ser maléficas para a nossa cidade e para o nosso povo: o que foram as concessões dos cemitérios? Estamos vendo isso. Temos depoimentos de pessoas abaladas emocionalmente por terem os túmulos dos seus entes queridos simplesmente levados embora, porque não têm dinheiro para pagar a reformulação, a renovação do contrato desses túmulos. É uma coisa, assim, absurda. Houve um senhor que veio a uma das audiências públicas e chorou, porque toda a sua família, que ele perdeu por conta da Covid, não tem mais onde ficar no cemitério. Ele foi obrigado a cremá-los, porque não tinha dinheiro para pagar os túmulos. Este é o resultado da concessão dos cemitérios: é colocar serviços essenciais na mão de gente gananciosa, de empresas gananciosas que só querem o lucro - e lucram na hora em que a pessoa mais está sofrendo, que é a hora da morte dos entes queridos.
Então, concessão para serviços essenciais como educação, saúde, assistência social? Não são áreas para se fazer Parceria Público Privada. Não são áreas de PPP. Não são áreas para se dar concessão. Este projeto não deveria nem estar sendo debatido, a esta altura do campeonato, no fechamento do ano, na Câmara. Não sei se a imprensa está presente, mas isto é um escândalo.
Assim, não só vamos votar contrariamente, mas também divulgar para a sociedade que isto é um projeto extremamente maléfico. Como o meu colega falou anteriormente, é dar um cheque em branco para o Prefeito vender toda a cidade. São Paulo está à venda. Isto é um leilão da cidade de São Paulo e o candidato a Prefeito que ganhou não vai ser mais Prefeito. Vai ser um gerenciador de concessões.
Eu acho que o Sr. Ricardo Nunes vai querer trabalhar na SP Regula, para ficar regulando as concessões em vez de ser prefeito da cidade.
Obrigada, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Bom, para pensarmos em privatizar, terceirizar outros serviços, eu acho que teríamos de analisar um pouco aqueles que foram terceirizados e privatizados. Deram certo? Qual que é a avaliação?
Vou dar alguns exemplos: o Mercadão Municipal foi terceirizado. Já era para ter o segundo contrato e acabado a obra de reforma. Estive lá semana passada. Está em obra. Por quê? Ah, o concessionário vai lá e faz no ritmo dele e muitas vezes não cumpre o contrato. Pergunto: quem é que está fiscalizando isso? E, mesmo assim, aditamentos em contrato acontecem. Ou seja, se ele pedir, depois, mais um ano para fazer a obra, será concedido mais um ano a ele. É isso.
Agora a concessionária do Pacaembu quer a Praça Charles Miller, porque argumenta que com a pandemia não conseguiu ganhar o que deveria ganhar.
Então, são concessões de um capitalismo em que as concessionárias querem lucros garantidos. No capitalismo você abre um negócio, você pode ir muito bem, mas podem falir. É a concorrência. Só que aqui eles tratam a Prefeitura Municipal de São Paulo como um grande colaborador. Quando é para o lado da prefeitura, tudo não pode. Eles entram na Justiça e querem dinheiro da prefeitura, mas, quando é o contrário, a prefeitura é bem benevolente com esse pessoal.
Outro exemplo, a Enel. O que é essa Enel? Ela diminuiu o número de trabalhadores da empresa e não consegue dar conta do serviço. Não é à-toa que a cidade vivenciou apagões nunca visto antes. E que que acontece com essa empresa? Nada.
E a Sabesp? Eu vi, também, a matéria à qual a Vereadora Luana se referiu. Uma pessoa da empresa fala assim: acabou a brincadeira. É isto que está falando. Aqui é uma empresa para ganhar lucro. Qualquer questão social, veja com o Estado. O Estado tem a responsabilidade social. Nós estamos aqui para ganhar dinheiro. É isso que eles estão falando. Só que esse património foi construído com impostos das classes trabalhadoras. Elas são remetidas para essas empresas simplesmente para terem lucro.
O Serviço Funerário é a maior validação que a SP Regula não regula nada. Se tem uma coisa que eu acho que a privatização do Serviço do Funerário mostrou foi a incompetência desta gestão em fiscalizar qualquer coisa. Porque o número de denúncias que aparecem nesta Casa, constantemente, não é à toa que a Comissão de Política Pública está escutando esses empresários. Essa Comissão tem maioria da Base governista, mas nem a Base governista está aguentando o tamanho descalabro, pois o Serviço Funerário vem fazendo o que quer da cidade de São Paulo.
Então, não é uma questão mais de Esquerda, de Direita, de questões ideológicas ou não. O problema é que essas empresas não cumprem a função estabelecida no próprio contrato, porque elas vão lá e rasgam o contrato. Não tem fiscalização, e não é possível que a SP Regula não saiba disso. Qual é a providência que a SP Regula toma? Nenhuma providência. E não vai tomar.
Sabemos das relações escusas tanto na no serviço que está sendo feito por essas empresas, como nos setores da administração. É a mesma coisa quando falamos do transporte público. Quando estamos em um ponto de ônibus, verificamos que as empresas acabam não aplicando o horário que consta no próprio site da Secretaria Municipal de Transporte. Eu me pergunto: mas não há GPS nos ônibus? Sim, há GPS. Então, por que não aplicam multas constantemente? Não temos tecnologia para ver o número de partidas dos ônibus?
Ou seja, é um descalabro. As empresas sempre fazem o que querem. Aí, vem um projeto de lei - e concordo com meus Colegas de partido - que é um cheque em branco porque não determina o que vai ser privatizado e terceirizado. O projeto fala simplesmente que serão ampliadas as terceirizações nas áreas de educação, saúde, habitação, assistência social e economia criativa; ou seja, pode tudo neste projeto.
Qual é a responsabilidade de nós, Vereadores, nesse “pode tudo”? Como será a fiscalização disso? Que artigo há, no projeto, para aprimorar a fiscalização? Vemos como estão os parques municipais. Quando vamos ao Parque Ibirapuera, agora temos que pagar estacionamento. Quem vai ao Cemitério de Vila Formosa agora tem que pagar estacionamento. Tudo agora é pago. A grande maioria da classe trabalhadora não tem mais condição de frequentar o Parque Ibirapuera, porque quem leva dois, três filhos gasta dinheiro a rodo, porque os locais de alimentação são supercaros.
A cidade não pode ser só para uma classe privilegiada, a cidade tem que ser usufruída por todos e todas. Essas privatizações limitam que todos e todas tenham direito à cidade. O povo, que paga os impostos, tem direito a usufruir desta cidade. É por isso que vamos votar contra esse projeto escandaloso e absurdo.
Esta cidade excludente está sendo construída por este governo e por aqueles e aquelas que votarem a favor desse projeto. Não adianta se eximirem da responsabilidade. São irresponsáveis o governo, quem propõe e quem ajuda a votar um projeto como esse. Porque, quando falta dinheiro público para o transporte, por exemplo, o Governo do Estado vai lá, privatiza a Linha Amarela e garante lucros para a empresa concessionária, porque, se ela não obtiver determinado nível de lucro, o Governo do Estado tem que repassar dinheiro à concessionária.
É um absurdo pegar dinheiro das pessoas mais pobres desta cidade, que muitas vezes não têm dinheiro para alimentar os filhos, e repassar a empresas milionárias e bilionárias por meio dessas concessões. Isso é um escândalo, e será vergonhoso para a cidade de São Paulo se esse projeto passar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, pelo PT, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Presidente. Esse tema de privatização é gravíssimo. Quando se trata de privatizações, o “barato” é louco. Falar de privatizações é falar de um custo grave, especialmente para o povo humilde, o povo pobre, o trabalhador.
Vou citar alguns exemplos que, inclusive, envolvem participação desta Casa, como a privatização dos parques. Há muitas pessoas que frequentavam parques, e hoje têm que pagar estacionamento, pagar uma taxa. Coitado do pobre que recebe tão pouco, que por vezes não tem dinheiro para tomar um café em uma padaria; se quer ir a um parque, tem que pagar estacionamento.
A privatização do Serviço Funerário é o maior escândalo da história recente desta cidade. Essa privatização é escandalosa. Estranhamente pós-eleição, os veículos de comunicação começaram a debater esse tema, tratar desse assunto. Veículo de televisão, dentre eles a Rede Globo, outras passaram aí mais de 15 dias falando, falando, falando. Não resolveu absolutamente nada, porque é uma intransigência total.
Quem está sofrendo? São os mais pobres, nobre Vereador Adriano. V.Exa. é lá de São Miguel. Sabe o que está se passando com a população daquela região?. Quer fazer um sepultamento? Se você quiser fazer um sepultamento que seja ao menos digno à família, você não faz por menos de 5 mil ou 6 mil reais, nobre Vereador Salles. É justo isso? Quem disse que isso é justo?
Já se pagava para fazer sepultamento. Entretanto, pagava-se aquilo que era até justo e que as famílias conseguiam pagar. Agora não tem mais. “Ah, tem um sepultamento social”. Isso é conversa furada. A conversa mais falsa de toda a história. Não existe isso, é falácia.
A privatização do serviço de transporte sobre trilhos é da mesma forma. Ficou por reiteradas vezes dando problema todos os dias de manhã nos transportes públicos. É que foram privatizados, foram terceirizados, entregues à iniciativa privada. E é claro que a iniciativa privada só está investindo lá porque precisa ter retorno. Isso é a regra do jogo?
Quem é que vai querer contratar aquilo que vai dar prejuízos, que não vai ter lucro? Não há essa possibilidade. Então, toda e qualquer privatização é para gerar recursos, retornos econômico e financeiro para o investidor. O investidor não vai querer investir naquilo que sabe que não vai ter retorno.
Não vai ser diferente com as privatizações de Sabesp, com a privatização dos parques, dos serviços funerários sobre trilhos, entre tantas outras privatizações que houve nos últimos anos na cidade de São Paulo.
Então, essa matéria do PL 827/2024 tem o grande objetivo de privatizar outros entes públicos que são importantes, a exemplo das ciclovias, das ciclofaixas, a exemplos do das praças esportivas. Imaginem isso. O lazer do povo pobre na periferia, Vereador João Jorge, aos sábados, domingos, feriados é praticar esporte, é jogar. Vão tirar o lazer, a resenha. “Não, agora vamos privatizar as praças esportivas, os campos de futebol. Vamos privatizar também os CDCs. Vai ter que pagar”.
Quem for investir naquilo lá vai querer o retorno. E com razão. É justo. Se ele investiu, ele tem que ter retorno. Ninguém vai querer investir naquilo que não há retorno. Mas quem vai pagar a conta?
Coitado do pobre que paga imposto de tudo. Não só o pobre, rico também paga. Todos pagam imposto de tudo. Aí, vai ter que pagar disso também.
Ah, você quer jogar futebol, João Jorge? Eu sei tudo. Sei do seu time de futebol, sei que V.Exa. gosta de jogar bola. Eu também gosto. Em que pese a perna, estou me recuperando, mas jogo e gosto de brincar. Não, eu não parei nem vou parar, só quando morrer. O dia que eu morrer eu paro porque tem cinquentão, sessentão, setentão, e nós vamos curtir, beleza? Então, não vou parar.
Mas, com essa privatização, terceirização, corre-se o risco de muitos que praticam esporte não terem condições de pagar. Não vão ter condições de chegar lá e querer praticar o esporte. “Ah, tem que pagar”.
Hoje, inclusive, temos o futebol feminino. Em todas as regiões?
- Manifestação antirregimental.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Não, João, tem tempo. Não. Hoje nós vamos brincar um pouquinho. É a primeira obstrução que vamos fazer no dia de hoje. Vamos usar o tempo regimental.
Quando se trata de privatizações, o “barato” é louco, então não dá. Não dá para aceitar simplesmente assim. Não vamos simplesmente aceitar isso.
Dei alguns exemplos, mas posso citar tantos outros exemplos de privatizações que só sobra para o povo mais pobre. A corda só arrebenta do lado mais fraco. Do lado mais forte, para ganhar; e do mais fraco para o povo pagar, não é isso? Então, a corda só quebra do lado mais fraco. Este projeto, se passar, vai ser exemplo. Acredito que os nobres Pares devem repensar sobre essas privatizações. Há tantos projetos importantes que podem ser sugeridos pelo Executivo, inclusive eu mesmo já votei favorável em tantos outros porque achei que eram importantes.
Nós achamos importante para a cidade projeto que gera investimento, valoriza, desenvolve, faz crescer e traz receita. Tudo isso é favorável, Presidente Milton Leite, mas a matéria do dia de hoje é “salgada”. É “salgada” para a população pobre.
Então vamos aos comentários, só os pareceres.
“Os três itens incluídos no Plano Municipal de Desestatização possuem situações distintas. Segue uma síntese de cada um: Santapaula Iate Clube, a integralização do imóvel, do patrimônio público e a consequente concessão propiciam recuperação do patrimônio histórico, promoção do turismo, do ecoturismo gerando desenvolvimento econômico e atraindo investimento na região. Portanto, a recomendação da iniciativa apontada no projeto de lei”.
Isso aqui tem de ter investimento. Só vão privatizar porque o investidor está, certamente, garantindo a ele, Vereador João Ananias, retorno econômico, muita grana. Por isso que ele vai investir. Agora, a Prefeitura foi lá, já fez recuperação, fez investimento, e daí: “Vamos entregar lá para um parceiro”.
Aliás, vi uma matéria hoje que tem um parceiro aí que já ganhou tantas privatizações na cidade e acaba de ser contemplado com mais uma privatização no Estado, sem licitação, uma fortuna de 23 milhões garantida pelo Governador do Estado, Tarcísio de Freitas. E aí por diante.
“Centros esportivos, congêneres. O volume de investimentos nos centros é abaixo pelas atuais condições financeiras do Município. Constata-se que, na última gestão, boa parte dos equipamentos foram revitalizados”. Já foi revitalizado, está tudo prontinho. Agora vamos preparar para entregar na mão da iniciativa privada. “Portanto, é necessário que o Executivo justifique a necessidade de incluir tais equipamentos no Plano Municipal de Desestatização”.
Ora, se você recuperou, está pronto. Por que que você vai entregar agora na mão da iniciativa privada? Para ganhar dinheiro? Porque o investidor só vai investir naquilo que vai ter retorno garantido. Se tiver um milésimo de dúvida, não haverá interessados. Isso está claro.
“As ciclovias, as ciclofaixas, e outras infraestruturas cicloviárias não estão justificadas As vantagens em conceder para o setor privado a implementação e manutenção de ciclovias. O volume de investimento pretendido pode ser incorporado pelo orçamento vigente e não haveria, como ente privado, necessidade de explorar outras formas de rentabilidade complementares”.
Tudo isso está garantido para aquele que será o grande investidor. Por isso que temos que repensar, temos que discutir melhor e temos que ser contra. É por essa razão, não por outra. Não é porque eu não quero que a cidade se desenvolva. Eu quero que a cidade cresça, mas com sustentabilidade, com a população ganhando, e não entregando aquilo que pertence ao povo nas mãos da iniciativa privada a troco de absolutamente nada.
O projeto do Executivo não apresenta qualquer justificativa ou detalhamento sobre a forma da concessão dos centros esportivos e das ciclovias, indo contrariamente ao que prega o artigo 114 da Lei Orgânica do Município, que dispõe que “mediante autorização legislativa, os bens municipais poderão, conforme o caso e acompanhado das devidas justificativas de interesse público ou social, serem concedidos a terceiros”. Portanto, desde que haja justificativa e necessidade, poderão ser privatizados, mas o projeto do Executivo nem sequer apresenta uma justificativa plausível que ofereça a segurança de que vai melhorar para a cidade e para o povo. Pelo contrário, a matéria é genérica.
“Caso o objeto do PL se limite à concessão, em relação ao Santapaula Iate Clube, considerando a legalidade da propositura e o interesse público destacado, não há dúvida sobre o mérito”. Portanto, há interesse, mas desde que justificado, e o projeto não apresenta qualquer justificativa.
Então, Sr. Presidente, por essas e tantas outras razões, recomendo o voto contrário à Bancada do Partido dos Trabalhadores. Assim como recomendo o uso de artigos do Regimento no que se refere a pedidos de verificação nominal de presença, de suspensão da sessão por duas horas e o que mais for permitido.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Jair Tatto.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, será que não há a necessidade de suspender esse item no dia de hoje? Não seria melhor para esta Casa e para todos e todas?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereador Jair Tatto, eu acho pouco provável que nós consigamos suspender este item hoje, já que esta é a sua primeira discussão e se demanda a segunda. Sendo a primeira discussão, remonta algum tempo. Como entre a primeira e a segunda há a evolução no debate, ele precisa ser votado para caminhar. Aí, então, poderei fazer o inverso: proceder à primeira votação e estudar melhor a segunda. É isso.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - OK , Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Sr. Presidente, assim como o Líder da minha Bancada, eu também vejo esse projeto de forma muito negativa.
Quando vamos a uma lanchonete ou restaurante e pedimos um “X-Tudo”, já sabemos que ele vem com tudo: tomate, alface, maionese, presunto, batata palha, azeitona, uva passa. Assim também é este projeto de privatização: um “X-Tudo” da desestatização. E é exatamente por esse motivo que estamos utilizando hoje a tribuna para denunciar que esse é mais um projeto de grande retrocesso para a cidade de São Paulo. Esse projeto de autoria do Prefeito Ricardo Nunes, um “X-Tudo” da privatização, permite uma série de concessões e permissões de vários equipamentos, obras, bens públicos, serviços. É um projeto que tem de tudo e que não se sabe exatamente o que está acontecendo. Chamo a atenção dos Vereadores e Vereadoras desta Casa de que esse projeto é muito amplo e não define o que estamos discutindo, não define exatamente do que ele vai tratar.
E, nesse “X-Tudo” da desestatização, várias coisas aparecem, como a questão dos esportes, dos espaços de lazer - como foi falado aqui. E antes de entrar nisso, quero dizer que acabamos de passar por uma eleição. Uma eleição na qual o povo paulistano foi decidir sobre um projeto e o povo paulistano elegeu um projeto. E agora esse Prefeito se nega a fazer esse projeto, porque com esse “X-Tudo” da desestatização, com o PL 827/2024, ele passa a gerência de diversas obras, serviços, bens públicos para a iniciativa privada. O Prefeito abriu mão de governar a cidade, está vendendo a nossa cidade. E foi assim com a Sabesp; vimos no que deu a privatização da Sabesp: aumento das contas de água, piora dos serviços, piora no atendimento.
Temos a Enel como pior exemplo de concessão de distribuição de energia elétrica. Hoje basta cair um pingo de água e a cidade para, porque temos uma dificuldade de discutir essas questões. E agora tem-se um projeto que vai abrir mão da gerência da prefeitura de São Paulo sobre serviços, bens, obras, para passar para a iniciativa privada. Na justificativa do projeto, a prefeitura diz que a iniciativa privada tem aptidão para viabilizar outras formas de aproveitamento de potencial econômico desses bens públicos municipais. Que aptidão tem a Enel no que ocorreu na cidade de São Paulo, com milhares de pessoas sem luz, piorando a vida dos cidadãos paulistanos?
Estamos aqui nos inscrevendo para discutir este projeto para mostrar o quanto é um grande retrocesso para a cidade de São Paulo. E o quanto o espírito do João Doria parece que cerca essa prefeitura, porque João Doria, na sua prefeitura, tinha uma secretaria de desestatização; e deu no que deu.
Fala-se também da questão do Santapaula Iate Clube, da questão das ciclovias, dos centros esportivos. São 46 centros esportivos, um centro olímpico, um centro de esportes radicais; e tudo isso vai ser entregue e vendido para a iniciativa privada. Não adianta na eleição falar que quer, por exemplo, desenvolver projetos de esporte, projetos de educação, sendo que apresenta um projeto que vai deixar para a iniciativa privada a gerência desses espaços. Outra coisa: a prefeitura de São Paulo previa, no seu programa de metas, 300 km de estrutura de ciclovias. Até o final do primeiro semestre, esse avanço foi muito tímido; houve a implementação apenas de 46 km de ciclovias pela CET em 2021 em relação às ciclofaixas.
Em relação às ciclovias, foram implementados 12 km de ciclovias, 42 km ainda estão em obras e 158 km estão em licitações. E eu pergunto: se passarmos para a iniciativa privada, vocês acham que vai acelerar ou piorar a situação das ciclovias, das ciclofaixas na nossa cidade?
Vai piorar, gente. Esse projeto é um projeto de piora, principalmente para os mais pobres, para as periferias da cidade de São Paulo. Não podemos deixar um projeto como este passar - um projeto que nem sequer sabemos como que vai se dar, porque ele é tão amplo; ele é um “X-Tudo”, no qual não sabemos o que está sendo colocado. O que aparece já é muito ruim, imaginem só o que deixaremos de poder gerir na nossa cidade. A prefeitura de São Paulo, o Prefeito tem o objetivo, tem a prerrogativa de gerir a cidade. Não vamos deixar que a cidade de São Paulo seja gerida por empresas, pela iniciativa privada. A cidade de São Paulo tem que ser gerida pela prefeitura de São Paulo. Se o Prefeito Ricardo Nunes que abrir mão disso, porque não falou na eleição? Agora, envia esse projeto para aprovarmos.
Vamos lutar para que este projeto não passe na Casa, para que não passe esse descalabro, esse retrocesso para a nossa cidade e, principalmente, para quem não pode pagar os serviços públicos, para quem não pode pagar para estar nos espaços públicos, como foi bem falado.
Não queremos esse “X-Tudo”. Queremos, sim, que a cidade de São Paulo tenha espaços públicos acessíveis, gratuitos; que tenhamos, sim, a implementação do programa de metas; que tenhamos a implementação das ciclofaixas, das ciclovias; que possamos garantir mobilidade para a nossa cidade; que possamos garantir que os centros esportivos tenham, cada vez mais, o uso da população.
Então, estamos nos inscrevendo e fazendo um apelo para que este projeto seja retirado de pauta para que não o votemos, pois será um projeto muito negativo para a cidade de São Paulo. Por isso, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vota de forma contrária ao PL 827/2024.
Vamos seguir denunciando essas privatizações que nada têm a ver com a melhoria dos serviços, que nada têm a ver com a melhoria da vida do povo e que têm a ver, sim, com o lucro das empresas, que têm a ver, sim, com interesses e negócios. A cidade de São Paulo não está à venda.
Enquanto houver Vereadores e Vereadoras comprometidos com o povo, não vamos deixar isso passar sem falar nada. Não vamos nos silenciar diante da entrega da cidade de São Paulo. E por isso mesmo estamos aqui, no dia de hoje, para denunciar o que é esse projeto de lei. Que bom que a Bancada do PT vai votar de forma contrária.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Sr. Presidente, obrigado.
Queria cumprimentar todos os Vereadores e Vereadoras presentes, os novos Vereadores eleitos que estão na Casa; aos companheiros que não se reelegeram um forte abraço e que continuem na luta em defesa da nossa cidade.
Sr. Presidente, não se trata de privatização. Queria discordar dessa palavra quando você traz o setor privado para o monopólio do Estado. Trabalho na iniciativa privada há 40 anos. A iniciativa privada tem uma coisa essencial, fundamental, chamada concorrência. As empresas concorrem. As empresas disputam o mercado. Quando você entrega o monopólio do Estado na mão de um grupo para explorar financeiramente, é totalmente o contrário. E nós vimos isso na concessão do serviço funerário, Vereador Adriano, que também acompanhou e acompanha esse problema do serviço funerário, da Sabesp, da Enel, de todos os serviços que foram colocados na mão de grupos para poder explorá-los.
Então, temos que tirar essa história que está indo para a mão da iniciativa privada. Você não vai ter a possibilidade, lá no cavalete da sua casa, se você não quiser aquela empresa de água, de pedir outra. Você não vai ter essa oportunidade tampouco na rede elétrica e nesses serviços que o PL 827/2024 propõem ceder, aquilo que é a conquista histórica da sociedade brasileira. O setor privado também adora encher o peito e falar que é muito mais competente, mas não foram competentes para construir uma Itaipu. Foi o Estado brasileiro. Foi o Estado brasileiro que foi responsável pelo dinamismo econômico de 50 para cá. Hoje, 70 anos depois, estamos vendo o esforço de entrega da sociedade brasileira para pequenos grupos, talvez grupos muito próximos, talvez grupos muito alinhados com o atual Governo para poder explorar aquilo que é a construção histórica da sociedade brasileira.
E há uma questão importante: mesmo que haja essa concessão, mesmo que haja essa privatização, a Prefeitura tinha de se preocupar com o tipo de fiscalização que tem de fazer, com quais serão as agências reguladoras de tudo isso, como vai regular. Esse é o problema que nós estamos enfrentando no Serviço Funerário de São Paulo. Nessa concessão, a SP Regula não foi instrumentalizada para fazer a regulação desse serviço. Este é um problema muito grande: as pessoas não foram treinadas, não foi dada a competência para elas fazerem a fiscalização, como é o caso da Enel. A privatização do sistema elétrico do Brasil foi dada de bandeja, há muito tempo, e aconteceu e está acontecendo hoje, o sucateamento do serviço.
Todos nós presenciávamos, durante os finais de semana, a rede da Enel tendo as suas manutenções, Vereador João Jorge, troca de poste, troca de transformadores, fazendo uma manutenção que é essencial, que é a manutenção preventiva. Se não se instrumentalizou uma agência reguladora, fiscais com essa competência, como se pode agora cobrar que esse serviço prestado seja um serviço de qualidade? Então, vamos conviver com apagão, vamos conviver com certos problemas, como o que foi falado pelos Vereadores que me antecederam, já que a Sabesp aponta que não vai dar mais desconto para hospitais e até para shoppings, porque agora o que vai nortear a ação da Sabesp é o lucro.
E aquelas promessas feitas na privatização da Sabesp de, em 2029, termos a universalização - sendo que a própria Sabesp atual já previa essa universalização - nós vamos ver que isso não vai acontecer porque não se constituiu um corpo técnico fiscalizador, uma agência reguladora que, de fato, pudesse fiscalizar todos os passos dessa concessão. Então, nós não estamos vendo um processo de privatização que tenha como objetivo central a melhoria do serviço prestado para a população.
O que estamos vendo é a Prefeitura se livrar de serviços, passar para a iniciativa privada monopolizada, para depois falar que a culpa é dela, que a culpa não é da Prefeitura. Como o Prefeito Ricardo Nunes falou, a culpa da falta de energia em São Paulo não é do Prefeito. A culpa é do Governo Federal que tinha que ser o órgão regulador. Aí vai ficar essa brincadeira de passar a responsabilidade de um para o outro. E nós vamos ter, Vereador Eli Corrêa, Vereador eleito Silvão, esse joguinho de ir para lá e para cá, e a população vai sofrer.
O que tem de ficar em alto e bom som é que os senhores estão fazendo isso. E eu sei que daqui a uns anos, não sei se daqui a uma década ou duas, os senhores vão voltar a esta Casa falando: “Temos que reestatizar, porque isso deu mal. Temos que reestatizar, porque o serviço não está bom; temos que reestatizar, porque o órgão regulador não deu muito certo.”
Então, Sr. Presidente, eu queria dizer que, seguindo a orientação do meu Líder, com muita satisfação, vamos votar contra este projeto que não melhora em nada o serviço público para o nosso município. Eu quero vir votar a redução de imposto, porque se cobra muito imposto e não se presta um bom serviço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Jorge.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, há muito tempo que eu não ouvia, nesta tribuna, um discurso tão atrasado, tão arcaico, tão retrógrado, como foram os discursos hoje do PT e do PSOL.
Do PSOL, eu até compreendo. O pessoal do PSOL lembra sabe quem? Edmilson Rodrigues. Sabe quem é Edmilson Rodrigues? Único Prefeito do PSOL de uma capital, de Belém. Depois de ter governado quatro anos, obteve 9% dos votos e não foi sequer ao segundo turno. É o tipo de administração que o pessoal defende: atrasada, arcaica, retrógrada, contra o interesse público.
O nobre Vereador Celso Giannazi citou João Doria. Nesse caso, os senhores estão cheios de razão. A única verdade que os senhores falaram aqui. Sim, o processo de desestatização na cidade de São Paulo começou com João Doria. Depois, houve a vitória do Bruno Covas, de novo, contra quem, no segundo turno? Contra o PSOL. Bruno Covas venceu e seguiu esse programa de desestatização, iniciado pelo João Doria.
Agora Ricardo Nunes venceu, de novo, com 60%; venceu de novo essa política atrasada, arcaica, estatizante do PSOL. Do PT, não. O Vereador Senival Moura hoje fez um discurso que lembrou o PT de 30 anos atrás, que não é o mesmo que o PT atual, o PT pós-Lula e pós-Dilma.
Nós sabemos que o maior programa de parcerias, de concessão, de privatização de rodovias, de ferrovias, de portos e aeroportos, foi feito pelo PT. O Vereador Senival Moura se esqueceu disso. Não só foi feito pelo PT, como foi financiada com dinheiro público, pelo BNDES, privatização do PT. Por isso que me chocou um pouco hoje o discurso do PT, que tem um discurso atrasado, mas muito atrasado. Do PSOL, não; é esse o discurso mesmo, é o discurso antiprivatista, antimodernização.
Quando se fala em fazer parceria com ciclovias, com ciclofaixas, com CDCs, seja lá o que for, de futebol, o Vereador Senival Moura disse que se cobra estacionamento em parques, mas já se cobrava antes. No caso do Parque do Ibirapuera, já se cobrava por estacionamento. Vou dar um exemplo para os senhores que são contra. O Parque do Ibirapuera consumia R$ 25 milhões dos cofres públicos municipais antes da concessão; e hoje a Prefeitura não gasta mais esses R$ 25 milhões e a concessionária do Parque do Ibirapuera hoje cuida, toma conta, investe e paga por mais cinco parques. E como que eles ganham dinheiro? A Prefeitura paga alguma coisa? Não. Muito pelo contrário.
O Sr. João Ananias (PT) - V.Exa. permite um aparte?
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - O PT já falou. O PT falou meia hora, eu vou falar cinco minutos só. O PT já falou, o PSOL já falou, e vou falar só cinco minutos para encerrar a discussão. Nobre Vereador João Ananias, eu não dei aparte a V.Exa. Por favor, me respeite.
Hoje o Parque do Ibirapuera, que está na mão de uma concessionária, cuida de outros cinco parques e o dinheiro que a Prefeitura gastava lá hoje vai para a saúde, vai para a segurança pública, vai para o saneamento.
Mesma coisa o que se gastava com o Anhembi. Vá ver o Anhembi hoje na mão da iniciativa privada como está. Não adianta os senhores serem contra. Funciona, e funciona melhor.
V.Exas. falam tanto de cemitério. Tem que corrigir o que há de errado, mas era um antro de corrupção.
Mais uma coisa: o Mercado Municipal está sendo reformado. Há dinheiro da inciativa privada entrando e sendo usado para serviços públicos. Portanto, o que V.Exas. falaram é um monte de asneiras, é um discurso atrasado. Nós temos que modernizar, avançar. V.Exas. estão andando para trás. O pessoal está atento ao discurso.
É o que aconteceu lá em Belém: com esse discurso de V.Exas., não foram nem ao segundo turno na única Prefeitura de capital que o PSOL administrava.
- Aparte antirregimental.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Agora, o PT, não. O PT, quando administra, também privatiza; também investe na iniciativa privada.
Portanto, Sras. e Srs. Vereadores, venho pedir que votem favoravelmente a este ótimo, excelente projeto do Prefeito Ricardo Nunes, que venceu o PSOL nas urnas um mês atrás.
Obrigado, Sr. Presidente.
- Aparte antirregimental.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Srs. Vereadores, eu vou suspender a sessão por cinco minutos, pois terei que apresentar uma emenda supressiva a um dos itens, que será retirado do texto já na primeira votação, pois há um equívoco de inserção. Isso foi identificado, a Presidência não concorda e o Governo também não concorda. Vamos votar a sua supressão antes de darmos continuidade ao processo.
Quero apresentar o Prefeito Gabriel Prianti, do Município de Igaratá, um paraíso, e o Vereador Richard Siqueira, ambos do Republicanos, que nos visitam.
Uma salva de palmas. Bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)
Vocês moram no paraíso. Aqui, a nossa piscina é a Represa de Guarapiranga.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu vou suspender a sessão.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Adie o projeto, Sr. Presidente, se ele tem problemas.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não, não, eu não vou adiar, eu vou suspender para votar. Eu vou votar a emenda supressiva.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Mais um motivo para adiar esse projeto.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está suspensa a sessão por cinco minutos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.
Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão.
Passemos para o processo de encaminhamento de votação. Tem a palavra a Vereadora Luana Alves, para encaminhamento de votação.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já fizemos um debate sobre este projeto. Creio que ficou bem evidente a nossa posição de estarmos absolutamente chocados com o nível que está sendo tratado o patrimônio público na cidade de São Paulo com esse projeto de lei.
Na verdade, não pode ser sério o que V.Exas. estão trazendo aqui hoje. Além de toda essa lógica privatista que já foi comprovada, não gera benefícios como V.Exas. propagandeiam. Podem chamar de modernização, progresso, mas as pessoas entendem que é privatização.
Privatização, como foi no caso da energia elétrica, da água, da saúde, dos transportes, significa que o lucro da exploração de determinado serviço vai ser privatizado para meia dúzia. Não há grande ciência nisso. É muito simples de entender; na verdade, chamar isso de progresso, sinceramente, é rir da cara das pessoas.
Modernização é uma administração pública mais eficiente. Um governo que, sendo público, sendo o governo, consegue melhorar processos, fazer mais com dinheiro público. Isso é modernização. Não entregar na mão do mercado privado. Chamar de modernização colocando tudo na mão do mercado privado, sinceramente, é muita inocência ou fazer pouco da inteligência alheia. Então, acho que isso que está sendo feito aqui agora é pior do que imaginávamos. É pior do que um monte de privatização genérica.
Tem coisa aí que nem dava para estar no texto. Para nossa surpresa, há partes do texto - inclusive, por isso a proposta da emenda supressiva - que a Prefeitura nem poderia ter colocado, porque nem é da Prefeitura.
Eu estou me referindo ao Santapaula Iate Clube, na Avenida Atlântica. Quem é da zona Sul sabe bem o que é esse terreno. A Prefeitura tem um plano para o Santapaula Iate Clube, mas eu me vejo na obrigação de trazer alguns elementos para V.Exas., porque às vezes parece que a opinião popular nem chega na Câmara Municipal. Os movimentos sociais nem conseguem ter voz. Então venho trazer uma voz popular, em especial do Grajaú, para aquele local.
Existe já há muitos meses uma luta no Grajaú para a instalação de uma universidade pública naquela região, seja um campus da Unifesp, de alguma outra universidade, ou um IF. É uma luta antiga.
A região do Grajaú - eu já morei no Reimberg - é uma das regiões mais jovens de São Paulo, onde mais tem juventude, adolescentes, porém não tem um campus de universidade pública. Da Ponte do Socorro até o Fundão de Parelheiros há certamente mais de 1 milhão de pessoas. O Ângela, do outro lado da represa, conseguiu um IF e tem menos habitantes que o Grajaú, e lá há menos jovens. Não estou desfazendo da luta do pessoal do Ângela.
Agora, é importante que a gente consiga ter na nossa região algo que existe dentro dos terrenos prospectados, não pela Prefeitura, mas pelos movimentos sociais que estão cumprindo esse papel, que é o Santapaula Iate Clube.
Eu queria que na negociação – falo aqui, inclusive, com o Chefe da Casa Civil – fosse considerada a disposição demonstrada pelo Governo Federal de dialogar com a Prefeitura de São Paulo para fazer andar a proposta do IF, no Grajaú. Basta a Prefeitura apresentar um terreno.
Foi assinada, inclusive, por ministros do governo federal a intenção da construção da universidade, basta a Prefeitura apresentar o terreno: aqui é o terreno; resolve-se a situação e se constrói uma universidade pública naquela região.
Então, qualquer debate sobre áreas públicas ali, inclusive, o Santapaula Iate Clube, que é um local grande, que é um local que, enfim, já tem uma certa infraestrutura anterior, seria uma das possibilidades. Isso deve ser levado em conta.
Venho aqui fazer o encaminhamento do voto do PSOL, que é contrário a todo desse projeto, porque é um monte de venda da cidade de São Paulo. É vender a cidade.
Contudo, eu quero trazer este ponto: que a Prefeitura dialogue, também, com o Governo Federal, para apresentar terrenos. Eu tenho certeza de que o Santapaula Iate Clube é um dos locais que poderiam ser pensados para fazer esse campus de uma universidade em uma região da zona Sul que é a mais populosa da cidade de São Paulo.
Vereador Coronel Salles, eu converso com pessoas da região do Grajaú que tentaram fazer curso superior e não conseguiram, porque é longe. Até para ir a Santo Amaro é longe. Olhem que em Santo Amaro praticamente só há universidades privadas. Então, você conseguir ter acesso à universidade pública, da ponte para lá, significa um ganho gigantesco para a região.
O Santapaula Iate Clube é um dos terrenos que poderiam, enfim, ser levantados, dentro das possibilidades. Quero trazer isto: vamos trabalhar a partir do próximo ano, porque a Prefeitura tem de dialogar com o Governo Federal no sentido de apresentar terreno. O Santapaula Iate Clube é um desses.
Mais uma vez, reforço o voto obviamente contrário da Bancada do PSOL. Espero que sobre alguma coisa do que vai ser vendido para o povo de São Paulo. Eu quero saber o que vai sobrar nesta cidade para o povo. Tudo é vendido. Tudo é para o lucro privado. Encaminho voto contrário da nossa Bancada.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Pela ordem?
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Requeiro uma verificação...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Calma. Eu posso, no momento oportuno...
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Quer tomar água, Presidente?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu farei, de ofício, a votação nominal, nobre Vereador.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Tome uma aguinha, ali, do lado.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Farei, de ofício, votação nominal. Fique tranquilo, nobre Vereador.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu farei a votação nominal. Calma...
Encerrado o encaminhamento, passemos ao processo de votação.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.
- Inicia-se a verificação de presença, de forma híbrida, presencial e virtual.
- A Sra. Ely Teruel e os Srs. Gilson Barreto, Sonaira Fernandes, Milton Leite, Cris Monteiro, Rinaldi Digilio, João Jorge, André Santos, Fabio Riva, George Hato, Coronel Salles, Isac Félix, Atílio Francisco, Sansão Pereira, Ricardo Teixeira, Sandra Santana, Xexéu Tripoli, Paulo Frange, Rubinho Nunes, Jussara Basso , Bombeiro Major Palumbo, Eli Corrêa, Sidney Cruz, Danilo do Posto de Saúde e Rodrigo Goulart registram presença.
- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , constata-se a presença dos Srs. André Santos, Atílio Francisco, Bombeiro Major Palumbo, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Félix, Janaína Lima, João Jorge, Jussara Basso, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes e Xexéu Tripoli.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.
Em processo de votação nominal.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu já estou com a palavra, agora. Eu falei “em processo de votação nominal”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Começamos juntos, Presidente. É que V.Exa...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu estou na frente.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não respeitou...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Permanece o Presidente, então. Se começamos juntos, V.Exa...
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não... Sim.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A preferência é do Presidente, nobre Vereador.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Vamos lá.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu não gosto de martelar e atropelar, Vereador.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - De que forma a Oposição vai atuar, Presidente? V.Exa. falou e eu falei junto. Estava esperando V.Exa. se posicionar para eu poder falar. Se eu falo antes: “Calma...”
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Estou com a preferência.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Vamos lá, Presidente, mas...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Então, em votação nominal o PL 827/2024, do Executivo.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. Eu iria sugerir... Vou pedir, melhor dizendo...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em votação nominal.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Eu vou pedir a suspensão dos trabalhos por duas horas.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu já coloquei em votação, Vereador. Agora, Vereador...
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Já está em processo de votação, Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não, não está em processo... Agora, é que vai ingressar no processo de votação.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Já está em processo de votação.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Mas o Presidente está lá ou está aqui? É o Vice?
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador Senival Moura, eu não atropelo, mas, com todo o respeito, havia dado a votação nominal e a palavra estava com o Presidente. Fica prejudicado, neste momento.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Eu não estou...
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Passemos ao processo de votação nominal.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Se formos pedir, lá, a gravação, não vai apontar isso.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu disse que estava com a preferência e havia colocado em votação.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sim, a preferência é de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o PL 827/2024, do Executivo, pelo processo eletrônico. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Voto “sim”, encaminho voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminha voto “não”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” a privatização.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Atílio Francisco, Bombeiro Major Palumbo, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Félix, Janaína Lima, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Celso Giannazi, Dr. Adriano Santos, Elaine do Quilombo Periférico, Hélio Rodrigues, Jair Tatto, João Ananias, Luana Alves, Luna Zarattini, Professor Toninho Vespoli, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 33 Srs. Vereadores; “não”, 13 Srs. Vereadores. Está aprovado.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“Emenda nº 01 ao PL 827/2024
De acordo com o disposto no art. 271 e seguintes do Regimento Interno, apresenta-se a seguinte emenda:
Fica suprimido o inciso XII·do art. 9º da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017 - constante do art. 2º deste projeto de lei: "o terreno do antigo Santapaula Iate Clube localizado na subprefeitura da Capela do Socorro, na região da orla da Represa Guarapiranga"
Fica suprimido também o § 9º do Artigo 2º deste projeto de lei - "A autorização contida no inciso XII do caput deste artigo passa a vigorar quando da conclusão do processo de integração do equipamento ao patrimônio municipal".
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2024.
Rodrigo Goulart (PSD)
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa)
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Abstenção da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registre-se a abstenção da Bancada do PSOL. Aprovada. Vai à redação do vencido.
Neste momento, passo a condução dos trabalhos ao nobre Vereador João Jorge, pois participarei de uma homenagem a mim pelos funcionários desta Casa. Tenham todos uma boa noite.
- Assume a presidência o Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes. (Pausa) S.Exa. desiste.
Esta presidência adia, de ofício, o restante da pauta.
Nada mais havendo a tratar, esta presidência encerrará a presente sessão.
Relembro a convocação da próxima sessão ordinária para amanhã, quarta-feira, dia 11 de dezembro; seis sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 11 de dezembro; seis sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 12 de dezembro; seis sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quinta-feira, dia 12 de dezembro; seis sessões extraordinárias aos cinco minutos de sexta-feira, dia 13 de dezembro; seis sessões extraordinárias a partir das 15h, sexta-feira, dia 13 de dezembro; seis sessões extraordinárias aos cinco minutos de sábado, dia 14 de dezembro; seis sessões extraordinárias a partir das 10h de sábado, dia 14 de dezembro; e seis sessões extraordinárias a partir das 15h de sábado, dia 14 de dezembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Desconvoco as demais sessões convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.
Estão encerrados os trabalhos.