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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA: 30/11/2021
 
2021-11-30 077 Sessão Extraordinária

77ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

30/11/2021

- Presidência do Sr. Atílio Francisco.

- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.

- Às 16h41, com o Sr. Atílio Francisco na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Alessandro Guedes, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Daniel Annenberg, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Felix, João Jorge, Juliana Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Paulo Frange, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 77ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, 30 de novembro de 2021.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - De ofício, adio o item 1 da pauta.

Passemos ao item 2.

- “PL 814/2021, DO EXECUTIVO. Autoriza o Poder Executivo a renunciar, no âmbito de acordo judicial que venha a ser celebrado com a União nos autos nº 0068278-78.1974.403.6100, com vistas ao encontro de contas de indenização por esta devida em razão de ocupação irregular da área denominada “Campo de Marte” com o débito do Município decorrente do “Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas” pactuado com base na MP 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ao valor da indenização que eventualmente superar o débito da municipalidade no citado contrato. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Em discussão.

Tem a palavra a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, para discutir, que dividirá o tempo de dez minutos com três oradores.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, Colegas Vereadores e pessoas que estão nos acompanhando, eu queria falar que esse acordo ainda não está celebrado, porque é esta Câmara que tem que votar o acordo ou não entre o Governo Federal e a Prefeitura de São Paulo. É um acordo nebuloso. Por que é um acordo nebuloso? É um projeto nebuloso porque o projeto que veio aqui para a Câmara tem só um artigo. Um único artigo que quer fazer com que os Vereadores sejam convencidos a votar um acordo, e a única coisa que diz é que o município de São Paulo estará renunciando àquilo que exceder a dívida que a União tem com o Município em relação ao Campo de Marte. Nem mesmo o valor dessa dívida está escrito nesse projeto. Nós ficamos sabendo sobre o suposto valor dessa dívida que a União tem com o município por meio da imprensa, numa declaração do Sr. Prefeito Ricardo Nunes, que disse que essa dívida é em torno de 49 bilhões de reais.

Se a manifestação pública do Prefeito Ricardo Nunes está correta, mas não está escrita no projeto, se estimaria que nós, o Município de São Paulo, estaríamos renunciando - renunciando! - a 24 bilhões de reais.

A renúncia de um valor tão alto, de um montante tão alto para a cidade de São Paulo não é qualquer coisa. E exatamente por isso que para nós votarmos uma renúncia de um valor dessa magnitude é necessário, mais do que nunca, que saibamos todos os itens desse acordo. E, por esse projeto, mandado aqui pelo Prefeito Ricardo Nunes, não constam as devidas informações. É um acordo, portanto, nebuloso. E é por isso que, com base nesse projeto, é impossível para nós, do PSOL, votarmos num projeto desse. Impossível! Não vamos dar um cheque em branco ao Prefeito Ricardo Nunes para fazer acordos nebulosos.

Há muitas dúvidas sobre esse acordo. A primeira é: hoje, pela decisão judicial do STJ, o Campo de Marte pertence à cidade de São Paulo, ao Município de São Paulo. Por isso, nesse acordo, não existe nada dizendo se após o acordo firmado o Município vai renunciar a alguma área, alguma parte da área do Campo de Marte, hoje. Não existem informações. Alguns dizem que sim; alguns dizem que não. Nós não vamos votar na base do disse-me-disse, nós queremos informações precisas.

Infelizmente, o Prefeito Ricardo Nunes, quando manda projeto para a Câmara Municipal, quer que nós votemos em informações imprecisas, em acordos nebulosos.

O Sr. Fabio Riva (PSDB) - V.Exa. me concede um aparte?

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sim.

O Sr. Fabio Riva (PSDB) - Primeiro, muito obrigado pelo aparte, de forma muito breve, bastante responsável, gostaria de dizer a V.Exa. que a Prefeitura de São Paulo está prestes a fazer um acordo. Existe um suposto valor de crédito do Município de São Paulo com a União; e existe uma dívida real do Município com a União, que é de 25 bilhões de reais.

Esse processo que V.Exa. cita corre na Justiça desde 1958. Falando de forma jurídica, até porque nós decidimos discutir esse projeto por uma hora e meia, para que tanto a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral do Município possam acertar os termos desse acordo. Nós estamos falando de um acordo judicial que não foi transitado em julgado. Então, a expectativa de valores de crédito do Município é uma expectativa que foi levantada pela própria Procuradoria-Geral do Município.

Esse acerto de contas é de muita responsabilidade e nós, como Vereadores, temos essa responsabilidade de deixar isso muito transparente. Mas é muito sério isso e muito importante para o Município, qual seja, resolver uma pendência jurídica de muitos anos. E é por isso que nós estamos aqui, com muita responsabilidade - repito - e peço a V.Exa. para, se for o caso, trazer um arrazoado de todo esse histórico, até por conta de uma minuta que precisa ser elaborada entre a AGU, a Advocacia-Geral da União, e o Município.

Portanto, volto a dizer, é com muita responsabilidade, e eu sei do questionamento de V.Exa., mas queria só fazer esse aparte e dizer que a cidade de São Paulo tem probidade administrativa, tem responsabilidade com o dinheiro público e é isso que nós vamos aqui debater e discutir nesta tarde. Muito obrigado.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) – Então, Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, eu queria dizer que é exatamente por nós termos responsabilidade que nós não podemos votar um projeto em que as coisas não estão nítidas. Eu não vou votar em um projeto em que não consta, exatamente, o valor que a cidade de São Paulo renunciará.

Também não vamos votar sem saber o que será feito dessa área. E para que todos tenham noção, é uma área enorme . É uma área de 2,2 milhões de metros quadrados.

É maior do que o Parque do Ibirapuera. O que será feito com essa área que fica na zona Norte? A União, o Governo Federal vai continuar tendo posse de alguma parte dessa área? Vai ser destinada a quê? A Prefeitura de São Paulo vai ter a plena propriedade da área e vai fazer o que com ela? Tudo isso está nebuloso e é uma interrogação. Sinto muito, mas uma Casa Legislativa não vota em palavra, mas no que está escrito, e o projeto que veio por escrito, de autoria do Prefeito Ricardo Nunes, não diz nada, não tem informações suficientes para nós fazermos uma análise adequada e, se não tem, a nossa responsabilidade é votar contrariamente.

Outra dúvida é sobre a questão da dívida. Nós sabemos o valor da dívida que o Município tem com a União, mas o que nós não sabemos é do valor que a União tem com o Município. O valor de 49 bilhões foi divulgado pela imprensa, mas não está escrito no papel. O que nós queremos saber é, desse valor da dívida que São Paulo vai deixar de pagar à União, valor em torno de 3 bilhões por ano, o que será feito dele?

Vários Vereadores já vieram falar de pessoas que estão desmaiando nas filas dos postos de saúde por fome. Fome na cidade mais rica do País! Será que parte desse dinheiro vai ser destinado a programas de combate à fome no nosso município? Até agora não houve renovação do auxílio, da renda básica no Município de São Paulo. Esse valor mínimo de cem reais, até agora as pessoas não receberam e estão desmaiando nas filas dos postos de saúde, vítimas da fome que assola o Brasil e a nossa cidade, fruto da irresponsabilidade e da política de morte do Governo Bolsonaro, que inclusive está muito interessado nesse acordo. Por que será que o Governo Bolsonaro está tão interessado nesse acordo em relação ao Campo de Marte? O que ele quer construir nesse lugar? Vai haver algum espaço para ele construir alguma coisa? Ele vai querer fazer lá um colégio militar? Nós não sabemos as bases desse acordo.

Mais uma dúvida. Esse é um projeto muito simples para uma situação muito complexa. Embasadas todas essas dúvidas, questionamentos e incógnitas, não é possível que nós do PSOL votemos favoravelmente. Enquanto tudo isso não for esclarecido, o nosso posicionamento é votar contra. Nós, da Bancada Feminista do PSOL, entramos hoje com um pedido de esclarecimento ao Tribunal de Contas do Município e ao Ministério Público sobre as bases desse acordo, pedido de investigação sobre esse acordo. Enquanto tudo isso não estiver muito nítido, a nossa posição é contrária. Nós não vamos renunciar a esse valor estimado de 24 bilhões, se não for mais, para dar um cheque em branco ao Prefeito Ricardo Nunes.

Casa Legislativa não dá cheque em branco para Governo. Casa Legislativa serve para fiscalizar e cobrar, e não para dizer “amém!”.

Concedo aparte ao Vereador Eduardo Suplicy.

O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) - Vereadora Silvia da Bancada Feminista, eu expressei aqui algo muito próximo à fala de V.Exa. e avalio que é importantíssimo que o Governo Municipal preste as mais completas informações sobre esse entendimento com o Governo Federal a respeito do Campo de Marte para que nós possamos votar conscientes daquilo que está por acontecer, com muita precaução com respeito à destinação dos recursos que poderão advir de eventual acordo. Assim como a Bancada do PSOL, que está apresentando emendas, nós também vamos apresentar, no sentido de destinar eventuais recursos advindos deste entendimento para prioridades fundamentais como a da população tão carente que, infelizmente, tem aumentado nesses últimos tempos em São Paulo em praticamente todas as áreas.

Então, se for para se estabelecer uma renda básica para toda essa população, aí as coisas se tornam diferentes, mas precisamos ter a inteira informação antes de votar este projeto.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Com certeza, Vereador Suplicy. Cobraremos e fiscalizaremos. Acredito que devemos também ter uma audiência pública sobre esse projeto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, boa tarde.

Mais uma vez, discutir sobre esse projeto que é, como já foi dito pelos meus Colegas de Bancada, um projeto que trata de um assunto muito complexo que envolve dívidas de São Paulo com a União e da União com São Paulo, que envolve uma batalha de décadas e que está sendo tratada na Câmara Municipal com um projeto de lei que tem um artigo de seis linhas. Um projeto que trata de uma dívida que a União tem com São Paulo que supera os 50 bilhões de reais e também coloca a dívida de São Paulo com a União que é de um valor muito menor. É importante que isso seja dito.

Então, está sendo dito pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara que é um acordo muito vantajoso, só que os termos desse acordo não estão nítidos. Na verdade, não são nem colocados no projeto de lei.

Durante a fala da Vereadora Silvia, o Líder do Governo Fabio Riva disse que está sendo preparada uma minuta entre a AGU e a PGM, a nossa Procuradoria Geral do Município. Ora, se está sendo preparada uma minuta entre os dois representantes, os dois poderes judiciários tanto da União quanto da Prefeitura, essa minuta que tem os termos do acordo tem de ser divulgada. Esperamos esta minuta antes de colocar qualquer coisa em votação.

Por exemplo, já ouvi alguns Vereadores da Base dizendo que aquela região do Campo de Marte, com esse acordo, uma parte vai continuar sendo utilizada pelo Governo Federal, em especial a área militar, e uma parte iria ficar definitivamente com o Município de São Paulo.

A divisão entre essas partes, o que vai ficar com quem, não tem nada sobre isso no projeto. Absolutamente nada.

O que vai acontecer com o Aeroporto do Campo de Marte? Não tem nada também no projeto. De que maneira será utilizada a área que for definitivamente ficar com São Paulo? O que será feito com essa área também não é dito.

Como disse aos senhores, é um projeto de seis linhas que, supostamente, resolve a questão da dívida de São Paulo com a União e da União com o Município de São Paulo, só que não dá para darmos um cheque em branco para a Prefeitura.

Esse projeto de lei é um grande cheque em branco. Qualquer um dos Srs. Vereadores ou qualquer um dos senhores presentes, se forem alugar uma casa, comprar um carro ou fazer qualquer tipo de negociação, terão um contrato com os termos do contrato. Correto? É o que tem que ser. Tem que ser dito o que cada um tem que fazer e o quanto tem que pagar. Só que isso aqui não diz nada. Não tem termo de contrato. Como é que São Paulo com o Governo Federal terá um tipo de acordo que não é dito, que não é informado para a Câmara Municipal?

Fico feliz de saber que está sendo preparada uma minuta pela AGU e pela PGM. Que ela seja vista aqui. Não tem condição de votarmos em um projeto que não sabemos nem o que é. Supostamente, resolveria a questão da dívida.

Sabemos que desde 2008 foi dito que aquela região do Campo de Marte é do Município de São Paulo, o que significa que foi lavrada uma multa para o Governo Federal pelo uso que faz daquela região. Uma multa para São Paulo.

Então, imaginem o seguinte, você tem um terreno, uma pessoa utiliza o seu terreno por décadas e aí a Justiça fala que o terreno é seu. Então, aquela pessoa que utilizou por décadas tem que lhe pagar retroativamente. Esse retroativo do uso da área pelo Governo Federal soma 51 bilhões de reais. E São Paulo, diante desse acordo, está abrindo mão, abrindo mão, desse valor. Abrindo mão do retroativo de 51 bilhões. O Presidente da Casa me fala assim: “Mas o Governo Federal não paga. Ele pode colocar no STF, dizendo que, se pagar, vai interferir na segurança nacional.” Se o Governo Federal pode entrar no STF contra São Paulo, por que não entrou até agora? Por que até este momento a questão da dívida continua rolando? E sim, já foi falado que tem que ser pago para São Paulo. E nada disso está no projeto de lei que, inclusive, tem seis linhas. Não tem como nós votarmos um assunto complexo como este em um projeto que não diz absolutamente nada. Isso é um cheque em branco.

E outra. A minuta que, aparentemente, está sendo preparada pela PGM e pela AGU tem que ser divulgada para todos nós, para entendermos quais são os termos desse acordo e, a partir daí, tomarmos uma decisão. É assim que as coisas funcionam e eu não entendo qual é a grande dificuldade disso acontecer. A grande dificuldade, aparentemente, é que para a Prefeitura, cada vez mais, esta Câmara Municipal tem sido um cartório, está simplesmente carimbando o que a Prefeitura envia. Enquanto nós nos portarmos desta forma diante da Prefeitura, é assim que nós seremos tratados, como um grande cartório. Para mim, só o fato de ter vindo este projeto de lei, da maneira como veio, significa que hoje a Prefeitura nos encara simplesmente como carimbadores de suas decisões. E isso não pode acontecer.

Por isso, não só votamos contrário, porque não tem nem como entender o que é este projeto, mas eu faço um apelo aos meus colegas Vereadores, mesmo aos Vereadores da Base, que nem discutamos este projeto enquanto não vierem os termos desse acordo. Porque, enquanto não vierem os termos desse acordo, não tem nem como discutirmos. E, mais uma vez, digo: se, de fato, esse acordo for vantajoso para São Paulo; se, de fato, implicar em um valor a mais para o caixa da Cidade que, inclusive, já tem bastante - como já foi dito aqui, pelos meus Colegas... A linha financeira da Prefeitura, parece que há banqueiros ali e não pessoas que pensam política pública, porque está só acumulando, acumulando, acumulando. Parece que é banco, não parece que é Prefeitura. Se, de fato, for mais um valor que será creditado para o Município de São Paulo, que vá gerar mais um valor - mais um valor - superavitário, nós fazemos e propomos este pacto: que seja utilizado no combate à fome. Foi tirado, retirado, foi descontinuado o programa Renda Básica Emergencial, que ajudou - ajudou não -, garantiu direitos para 1,2 milhão de pessoas da cidade de São Paulo. São 1,2 milhão de pessoas que receberam, Bispo Atílio, cem reais por mês para simplesmente não passarem fome. Só que esse programa foi descontinuado há alguns meses, foi tirado. Agora, como eu comentei para os senhores, o Governo Federal resolveu acabar com o Bolsa Família, mais do que nunca este é o momento de São Paulo ter um programa real de combate à fome, de garantia de segurança alimentar real. E se for, de fato, confirmado algum tipo de vantagem para o Município de São Paulo, neste acordo, nós colocamos este apelo. Não é nem um apelo, é uma necessidade absoluta, que ele tenha que ser utilizado para o combate à fome, que não vai acabar com o fim da pandemia, nem com o arrefecimento da pandemia. Felizmente, estamos vendo os números de infecção baixarem graças à vacinação, mas a fome não tem baixado junto. O desemprego e a pobreza não têm diminuído com a diminuição do número de casos. Esta é a verdade. Então, temos que ter política pública para isso e esse é o principal nessa discussão.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, para discutir, falando pela Bancada do PSOL, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente; Sras. e Srs. Vereadores; público que nos acompanha pela rede Câmara, pela TV Câmara São Paulo.

Venho aqui, também, para falar um pouco sobre este projeto, na verdade, um projeto minimalista, simplista demais, um projeto de um artigo, o PL 814/2021. Este projeto entrou - assim como todos os projetos aqui entram - em regime de urgência, correndo, votando, atropelando, sem discussão com a população. É um projeto, como as minhas Colegas acabaram de dizer aqui, complexo, muito complexo. Os termos deste projeto e desta negociação não estão claros. Tem algo muito obscuro nesta negociação.

Essa negociação não está sendo transparente para a população da Cidade, que envolve um recurso gigantesco. Para que as pessoas que estão nos acompanhando possam entender direito, a Prefeitura de São Paulo deve, na verdade, já pagou essa dívida, mas pelos juros extorsivos que eram cobrados, a Prefeitura de São Paulo ainda deve 25 bilhões de reais para o Governo Federal.

E, segundo os dados preliminares da PGM, PGR e AGU, que estão fazendo esses cálculos, extraoficialmente, foram revelados, o Governo Federal nesse processo que se arrasta há quase 60 anos, tomou posse do Campo de Marte. A Prefeitura entrou com ação judicial que se arrasta por muitos anos. Já houve a decisão judicial do STJ, já foi para o STF, ou seja, já há uma decisão do Supremo Tribunal Federal. E em termos extraoficiais temos o cálculo de quase 50 bilhões de reais, que o Governo Federal, atualmente do Presidente Jair Bolsonaro, deve para a Prefeitura de São Paulo.

O projeto prevê um acerto de contas, um encontro de contas entre os 50 bilhões de reais e os 25 bilhões de reais. É um absurdo completo a cidade de São Paulo abrir mão desse valor de quase 25 bilhões de reais. A cidade de São Paulo deve 25 bilhões, mas tem de crédito 50 bilhões, então devemos acertar tudo isso, para que cada um pague a sua dívida. O Prefeito Ricardo Nunes se associa ao Presidente Bolsonaro e a cidade de São Paulo perde 25 bilhões de reais. A população de São Paulo, a população faminta da cidade de São Paulo, está passando fome, desmaiando nas filas, nas UBSs, como dito aqui, e renunciamos a 25 bilhões de reais, um terço do nosso orçamento anual. É um absurdo completo, porque o projeto é mínimo, é de um artigo, é um cheque em branco para o Prefeito.

E para que possam acompanhar, possam saber, essa área é gigantesca, são quase três milhões de metros quadrados na região do Campo de Marte. Recentemente, tanto a Infraero, como as empresas de táxi aéreo, que estão sediadas no Campo de Marte, para que possam imaginar o desprezo da Prefeitura de São Paulo, nem inscrição na Prefeitura tinham, não pagavam IPTU, ISS, não pagavam nada. Nem inscrição nos cadastros da Prefeitura existia, há pouco tempo esses cadastros foram feitos.

Quando falamos desse cálculo de aproximadamente 50 bilhões de reais, são cálculos preliminares feitos pelos técnicos da PGM, PGR e AGU, que estão envolvidas nesse processo, chegamos a essa monta de quase 50 bilhões de reais. É muito dinheiro. Para o Governo Federal não é tanto, mas para a cidade de São Paulo, renunciar a 25 bilhões de reais é algo inadmissível. A Câmara Municipal de São Paulo não pode se abster de uma discussão séria e não pode concordar com um projeto que vem a esta Casa e em 10 dias é votado em primeira e segunda votação, colocando essa área gigantesca e importantíssima da cidade de São Paulo, e com esse débito e crédito. Na verdade, temos esse crédito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu por esse crédito de quase 50 bilhões de reais.

O assunto é tão grave, tão grave, que entendo que essa discussão tem de ultrapassar o espaço da Câmara Municipal e ir para a população. A população precisa, através de um referendo, na consulta popular, a Prefeitura deveria ter transparência, mostrar o que está sendo acordado, mostrar o que vai ser feito, quais são os próximos passos e mostrar para a Cidade.

E perguntar para a cidade, para a população, o que ela quer, o que ela pretende. Faz uma consulta, é uma forma transparente, é uma forma democrática de fazer essa tramitação de um espaço grande da cidade de São Paulo - no centro da cidade de São Paulo e na Zona Norte. Mas não, as coisas são feitas na surdina. Nos bastidores, coloca um artigo. É um artigo - o projeto tem um artigo - dando um cheque em branco para o Prefeito fazer o que ele bem entender nessa conversa que teve com o Bolsonaro.

O Prefeito Ricardo Nunes esteve com o Presidente Jair Bolsonaro, e eu não sei o que eles conversaram. Só que não dá para admitir que o projeto venha nessa velocidade atômica aqui para a Câmara Municipal e passe por cima. Eles querem aquela coisa do Ministro Ricardo Salles: passar a boiada. Está passando. E está passando tudo. Todos os projetos estão passando na Câmara Municipal sem um debate qualificado. Muitas das vezes, a Mesa Diretora, o próprio Presidente, calando a Oposição, não deixando a Oposição se manifestar, fazer um debate sério. É inadmissível.

E, então, voltamos a falar da condição da Prefeitura de São Paulo.

E quando se olha, circulamos - tanto no centro como na periferia da cidade de São Paulo -, as pessoas desmaiando, as pessoas passando fome, as pessoas sem emprego. O Prefeito Ricardo Nunes não teve a dignidade e a coragem de encaminhar para a Câmara Municipal uma prorrogação do auxílio emergencial, que as pessoas estão precisando. A crise ainda está aqui nas nossas portas. Muitas pessoas precisando. A Prefeitura de São Paulo tem caixa - 24 bilhões de reais -, e, na verdade, parece que permanece a filosofia do ex-Secretário Mauro Ricardo, que olhava só os números, não olhava as pessoas da cidade de São Paulo. Eles dão muito valor ao dinheiro aplicado, ao dinheiro que tem em caixa, e a Prefeitura tem muito dinheiro em caixa nesse momento, mas têm muitas pessoas passando fome na cidade de São Paulo. E aí um bom gestor, um bom administrador, que se preocupe e olhe para as pessoas, tiraria esse dinheiro do banco e tiraria a fome dessas pessoas que estão passando fome e que estão morrendo por conta dessa falta de política pública, nesse momento grave que a cidade está vivenciando. Então, vem esses ataques.

Tivemos os ataques aos servidores públicos municipais com o Sampaprev 2.

O Prefeito Ricardo Nunes guarda dinheiro em caixa - tem 24 bilhões de reais em caixa -, mas tem coragem de implementar uma cobrança de alíquota previdenciária de 14% de quem ganha um salário-mínimo – 1.100 reais -, o que é um absurdo completo, num discurso, numa política que engana as pessoas, uma política mentirosa.

E é lamentável o que fez o Prefeito Ricardo Nunes na questão da PGV, do projeto que foi encaminhado para a Câmara Municipal, pelo qual os imóveis da periferia foram aumentados 70, 80, 90%, ao passo que muitos imóveis de regiões mais ricas da cidade de São Paulo, imóveis de valores venais mais altos, tiveram o valor de IPTU reduzidos. Mostra uma regressividade da política do Prefeito Ricardo Nunes.

Nós denunciamos, mostramos, inclusive, como se calculava; mas o Prefeito Ricardo Nunes foi às nossas redes sociais nos chamar de mentirosos - que o Vereador é mentiroso, está propagando fake news . Na verdade, fake news , a mentira, vem do próprio Prefeito Ricardo Nunes, vem do Executivo, enganando a população. E nós não podemos concordar com esse projeto que será votado.

Espero que as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores que têm responsabilidade com os eleitores olhem para a periferia da cidade de São Paulo, olhem para as pessoas que estão necessitando. Renunciar a 25 bilhões de reais é comprometer a vida dessas pessoas. É preciso ter coragem.

O Prefeito da cidade de São Paulo, a maior cidade da América Latina, tem que fazer todos os esforços e cobrar, fazer com que o Governo Federal pague esses 49-50 bilhões de reais que deve à Prefeitura de São Paulo pela utilização do espaço do Campo de Marte, que nos foi tomado, que nos foi surrupiado pelo Governo Federal. E que o Presidente Bolsonaro quer fazer passar um tapete, passar um pano ali, com o Prefeito Ricardo Nunes, e perdoar a dívida. Perdão de cada lado, mas quem perde não é o Prefeito Ricardo Nunes ou o Presidente Bolsonaro, mas, sim, é a população mais carente da cidade de São Paulo.

Por isso, não concordamos com esse projeto e votaremos contra, pois vai contra a nossa Casa, desmoralizando-a. É um projeto minimalista, que não diz nada com nada, é um cheque em branco. Não podemos votar favoravelmente a isso, nosso voto é contrário.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, para discutir, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, o nobre Vereador Antonio Donato.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, todos que nos acompanham pelas redes sociais da Câmara Municipal de São Paulo, esse debate é absolutamente importante e estratégico para a cidade de São Paulo.

Não estamos falando de uma pequena operação de crédito e sim de bilhões de reais e do futuro da cidade de São Paulo. Isso só já justifica um debate muito maior do que estamos fazendo. Um debate que na sexta-feira foi feito com informações muito parciais. Essas informações parciais me levaram a me abster na sexta-feira.

Mas, depois de sexta-feira, com as novas informações que apareceram na mídia, eu votaria contra. Hoje, eu voto contra, porque, primeiro, perguntei dessa tribuna se estava em jogo só o encontro de contas, que é razoável fazer. É preciso definir parâmetros para esse encontro de contas, não é para ser feito de qualquer jeito.

Perguntei se estava a área do Campo de Marte, de 2,2 milhões de metros quadrados, a 4 quilômetros do Centro da cidade, uma área estratégica para o desenvolvimento econômico, social, ambiental da zona Norte toda. Pode ser um grande parque, pois 2,2 milhões de metros quadrados é maior do que o Parque do Ibirapuera que possui 1,5 milhão de metros quadrados.

Dessa forma, teríamos de discutir o rumo daquela região toda, já que a Prefeitura de São Paulo tomou uma decisão, depois de dezenas de anos, dizendo que a área é da Prefeitura e não da União. O que foi dito? “Não, a União quer um pequeno pedaço, ela quer um Museu da Aeronáutica. Podemos discutir isso, se há um pequeno pedaço para o museu, se algumas construções podem ficar com a Aeronáutica e é razoável.

Mas o Sr. Prefeito dá uma entrevista na Vejinha dizendo que vai devolver o Campo de Marte para a União. Isso está escrito, da boca do Sr. Prefeito, na entrevista que deu esse fim de semana à Vejinha .

Ontem a TV Globo fez uma matéria e nós ficamos com cara de trouxas, porque lá há muito mais informações do que os Vereadores têm a respeito do que estão votando. E aí deveríamos ter vergonha na cara. A matéria da Globo, com informações do Executivo, que não passou a esta Câmara, mas passou à Globo. 1,8 milhão de metros quadrados dos 2,2 milhões vão para a União. Essa é a pequena área que vai para a União, para fazer o Museu da Aeronáutica, 1,8 milhão de metros quadrados.

Isso é uma bola nas costas, é não querer fazer o debate, porque essa não é uma questão de Governo, é uma questão de Estado. Deveria estar envolvida nessa negociação a Câmara Municipal. Eu sei que o Presidente da Câmara está envolvido, mas deveria estar envolvido com uma comissão representativa das forças políticas desta Casa, porque não é uma questão de gestão.

É uma questão de Estado, de futuro da cidade, de bilhões de reais. Deveria estar envolvido o Tribunal de Contas, eventualmente até o Ministério Público, porque essa discussão, desse jeito, vai parar no Ministério Público e na Justiça. E, se for desse jeito, eu pessoalmente quero representar, porque não dá para fazer um debate dessa maneira diante dessa importância estratégica dos valores. É importante acabar com a dívida, com os 25 bilhões. É evidente que eu acho que tem de acabar, e se a forma de acabar é fazer o encontro de contas com o crédito que nós temos por decisão judicial: ah, mas não está transitado e julgado, e não está porque só tem a discussão do valor, não tem mais a discussão do fato de que a área é municipal e que a União tem de indenizar a Prefeitura por 90 anos de uso, 90 anos de uso do Campo de Marte, para ser mais preciso, são 89 anos. Isso não está mais em debate no Judiciário, está em debate qual é o valor dessa indenização: ah, mas vai virar precatório, vai demorar muito, então é razoável fazer um encontro de contas, mas não é razoável devolver a área para a União, até porque a própria matéria da Globo fala que a União, ano que vem, vai colocar essa área num pacote de aeroportos a serem privatizados. Eu queria poder discutir desativar o Campo de Marte, como aeroporto, para que a zona Norte pudesse se desenvolver, porque o cone de aproximação, ou seja, aquela área que precisa ser deixada para segurança, impede a verticalização da zona Norte, de uma grande área da zona Norte, e poderíamos ter, a quatro quilômetros da cidade, uma cidade mais densa, na minha opinião mais diversa, com várias faixas de renda construindo moradias e também gerando empregos, desenvolvimento regional. Podemos desenhar uma nova zona Norte a partir do debate sobre o futuro do Campo de Marte, e esse é um debate que nós estamos passando por cima, é um debate estratégico para a Cidade, que está contemplado inclusive no Plano Diretor quando fala em Arco do Tietê. Tudo isso está embutido no debate que temos de fazer e isso está sendo tocado a toque de caixa, sem debate algum.

A matéria da Globo nos informou que há uma Comissão de Conciliação entre a PGM e a AGU, e era importante que essa Comissão viesse aqui ao Plenário, com todos os Vereadores, informar os termos da negociação. Não dá para votar no escuro, sem as informações, com as informações equivocadas que nos foram dadas na última sexta-feira. Queria fazer isso com o Presidente aqui, e não que eu ache que S.Exa. quis nos enganar, nada disso, mas eu acho que as informações que S.Exa. tem são divergentes das informações que apareceram na matéria da Globo, ontem e que, segundo o próprio repórter me disse, foi dada pelo Prefeito. Então, tem uma divergência de informações: é uma pequena área para o Museu da Aeronáutica ou é 1,8 milhão de metros quadrados para ser privatizado como aeroporto, ano que vem. É isso que diz a matéria da Globo.

Queria fazer um apelo à Liderança do Governo - e está aqui o Vereador Fabio Riva - que pudéssemos fazer um grande debate, convidar os procuradores que estão responsáveis pela negociação, o Secretário de Finanças, e vamos fazer um debate porque isso diz respeito à duas questões importantes: a dívida da Cidade, que é estratégica, precisamos resolver e, se tivermos chance, eu sou a favor, mas diz respeito também a que desenvolvimento a zona Norte vai ter em relação à manutenção ou não do Campo de Marte como aeroporto.

O Sr. Fabio Riva (PSDB) - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Então, eu gostaria muito que pudéssemos aproveitar essa oportunidade e fazer esse debate. Com a palavra, Vereador Fabio Riva.

O Sr. Fabio Riva (PSDB) - Obrigado, Vereador Antonio Donato, por quem tenho um respeito grande por toda experiência nesta Casa. Realmente, o que nós queremos, e esse é um desejo do Executivo Municipal, acho que por isso a responsabilidade desse avanço na votação em primeira desse projeto importante, que é a sinalização do interesse da cidade de São Paulo em formalizar um acordo relativo à discussão jurídica de décadas com a União. Essa é a importância da votação em primeira desse projeto, e hoje também avançamos na discussão.

Até porque, como V.Exa. acabou de dizer, tanto a Advocacia Geral da União quanto a PGM estão minutando, trocando informações acerca desse acordo que porventura vem, de uma forma ou de outra, como V.Exa. também acabou de ressaltar, e é importante para a Cidade por causa da dívida que a Cidade tem com a União.

E o detalhe - aí, sim, entro na fala de V.Exa. - que precisa de mais transparência, o Executivo Municipal vai dar essa transparência apresentando efetivamente todos os dados que compõem esse acordo. Para minutar o acordo de modo a resolver uma pendência jurídica de muitos anos é preciso ter muita responsabilidade, e muitas questões são tratadas entre as esferas jurídicas tanto do Município como da União.

Eu quero trazer essa tranquilidade não só à Oposição, mas a todos os vereadores da Base do Governo que também querem, com muita transparência, votar num acerto de contas que possa ser muito benéfico para a Cidade - e será, mesmo com todas essas questões que V.Exa. levantou da área do terreno, quanto fica para a União, quanto fica para o Município, de forma muito tranquila, com parcimônia e com responsabilidade.

Só esse aparte. Agradeço mais uma vez. Muito obrigado.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Torço muito, Vereador Fabio Riva, para que possamos fazer esse debate, porque é verdade que a PGM e a AGU têm que ter todo o cuidado para elaborar o acordo, mas quem está autorizando o acordo somos nós, que devemos ter um cuidado em dobro. Por isso nós precisamos conhecer todos os termos.

Da maneira que está escrito esse parágrafo, completamente aberto, eu sei que podemos falar aqui, e parece uma expressão batida, mas é um cheque em branco, dentre tantos que nós já demos, é mais um. Mas é mais um com alguns bilhões de reais e com impacto na zona Norte fundamental.

Eu não tenho dificuldade de votar esse projeto se eu compreender e concordar com os termos. Eu nunca tive problema de votar a favor só porque é do Executivo, porque vai gerar recursos para a atual gestão. Se vai gerar recursos para a Cidade, nós votamos a favor em muitas coisas aqui.

Mas nós queremos ter clareza do que será feito nesse acordo, e é isso que nós pedimos aqui, uma audiência pública ou uma reunião com os vereadores neste plenário, para aprofundar cada ponto desse acordo, que não é um acordo de governo, de gestão, é um acordo de Estado no sentido amplo, de resolver um problema histórico. E eu sou a favor de resolvê-lo, mas dentro do bom senso e dentro dos interesses reais da cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Agora quem vai falar é o Vereador Suplicy, nosso Líder, pela Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Sr. Presidente Atílio Francisco, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro quero enaltecer a clareza do pronunciamento de Antonio Donato, nosso Vereador, que muito bem sugere que haja uma audiência pública ou um debate de profundidade a respeito desse acordo sobre o Campo de Marte.

Eu gostaria de fazer alguns esclarecimentos. Como o Presidente Milton Leite hoje fez críticas muito fortes no Colégio de Líderes ao nosso colega Nabil Bonduki, que foi Vereador nesta Casa, ele enviou-me uma nota de esclarecimento nos seguintes termos:

“Hoje, terça-feira, no Colégio de Líderes, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Milton Leite, disse que eu coloquei no Plano Diretor uma ZEIS - Zona Especial de Interesse Social - na frente da minha casa, na Vila Madalena, para não perder a vista.

Não é verdade.

1. Não existe nada sobre esse tema no Plano Diretor que foi por mim relatado.

2. Não tive nenhum envolvimento com esse assunto que foi tratado na Lei de Uso e Ocupação de Solo, formulada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e aprovada na Câmara em fevereiro de 2016. Durante todo esse período de elaboração, aprovação da Lei, eu era Secretário Municipal de Cultura afastado desse tema.

3. Ressalto, todavia, que em uma ZEIS não existe limite de gabarito - altura do edifício - ao contrário da zona que existia - e existe - no local, que tem gabarito de 10 metros.

A acusação do Vereador, além de infundada, não tem sentido, pois a ZEIS prejudicaria mais a vista da casa do que o zoneamento existente.

4. Essa ZEIS, que foi incluída na LUOS, por reivindicação do Movimento de Moradia de Pinheiros, foi retirada no substitutivo aprovado na Câmara, que foi relatado pelo nobre Vereador Paulo Frange. Em toda a tramitação desse projeto, eu estava de licença da Câmara e não participei de nenhuma conversa sobre esse tema.

5. Hoje, no terreno, está em construção um empreendimento de alta renda que tem apenas dez metros de altura.”

Sobre o acordo do Campo de Marte, o ex-Vereador Nabil Bonduki, que foi autor do Plano Diretor e muito colaborou, disse o seguinte:

“1. É fundamental a Câmara debater em profundidade esse assunto, com transparência e ouvindo a sociedade, pois se trata de uma questão de Estado.

2. A redução da dívida do Município com o Governo Federal, obtida pelo ex-prefeito Fernando Haddad, depois de três anos de negociação - o saldo da dívida caiu de R$ 72 bilhões para R$28 bilhões de reais -, não teve nenhuma contrapartida pela Prefeitura, saiu de graça. Portanto, não é comparável com a negociação em curso entre Ricardo Nunes e Bolsonaro.

3. A Câmara não pode votar um PL sem conhecer todos os elementos que fazem parte desse acordo. Além do valor da indenização que a Prefeitura está abrindo mão de receber em troca da dívida, é necessário saber qual será o destino futuro da área de 2,2 milhões de metros quadrados da gleba, que pertence ao Município.

4. Em reportagem, de hoje, no Globo , ficamos sabendo que pelo acordo, a área ficaria de posse da Aeronáutica e que seria concedida ao setor privado. O PL não pode ser votado sem esclarecer essa questão. O Campo de Marte é de São Paulo que luta há 63 anos para tê-lo de volta.

5. Parte da área é uma Área de Proteção Permanente - APP -, compatível com a implantação de um parque, mas não sua totalidade. É uma área municipal equivalente a uma vez e meia o Ibirapuera, em uma região central. A sociedade precisa debater o que quer fazer com esse terreno, que é dos paulistanos. E participar do projeto e do seu futuro.

De acordo com o Plano Diretor, essa área integra a Macroárea de Estruturação Metropolitana, que objetiva absorver o crescimento sustentável da Cidade através de um planejamento integral, inclusivo e sustentável.

6. Os recursos que o Município vier a receber de indenização, por esse acordo, ainda que sob a forma de encontro de contas com a dívida de 25 bilhões de reais, precisam ser usados de maneira estratégica pelo Município em projetos estruturais, não se perdendo na conta corrente da Prefeitura.

É necessário que esses recursos fiquem apartados, em um fundo específico, com destinação clara e amplamente debatido pela sociedade.

7. Não podemos ter, nesse tema, uma visão de curto prazo, mas pensar no futuro da Cidade e de sua população.” Assim conclui, Nabil Bonduki que, conforme eu mencionei, hoje, na reunião dos Líderes, é uma pessoa pela qual tenho maior respeito, carinho, amizade e, portanto, acho que isso é bastante importante.”

Quero assinalar que nós, do PT, apresentamos um substitutivo ao Projeto de Lei 685/2021, que:

“Autoriza o Poder Executivo a renunciar no âmbito do acordo judicial que vem a ser celebrado com a União, com vistas ao encontro de contas de indenização por esta dívida, em razão de ocupação irregular da área denominada ‘Campo de Marte’ com o débito do Município decorrente do ‘Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas’ pactuado com base na MP 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ao valor da indenização que eventualmente superar o débito da municipalidade no citado contrato.

Art. 1º Para fins de celebração de acordo judicial com a União nos autos nº 0068278-78.1974.403.6100, com vistas ao encontro de contas de indenização por esta devida em razão da ocupação irregular da área denominada ‘Campo de Marte’ com o débito do Município decorrente do ‘Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas’ pactuado com base na MP 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, fica o Poder Executivo autorizado a renunciar ao valor de indenização, limitado a 20% da diferença entre o montante apurado da indenização e a dívida do município com a União.

Art. 2º O ‘Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas’ será limitado a indenização decorrente da ocupação irregular da União na área denominada ‘Campo de Marte’.

§ 1º É vedada a inclusão de termos referente a alienação ou concessão do imóvel.

§ 2º A vedação que trata o § 1º abrange a totalidade do imóvel, sendo vedada a negociação de parte da propriedade.

Art. 3º Após a assinatura do ‘Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas’ a Prefeitura Municipal de São Paulo possui 60 dias para encaminhar projeto de lei para Câmara Municipal de São Paulo com a destinação de uso do imóvel.

Art. 4º Os recursos orçamentos anuais disponíveis decorrente do encerramento da dívida do município com a União, deverão ser aplicados em:

a) Programa de Renda Básica de Cidadania, universal e incondicional, implementado por etapas, iniciando pelos mais necessitados, em situação de pobreza e extrema pobreza;

b) Ampliação em valores reais, dos recursos destinados à função Assistência Social pelo período de 8 anos, desconsiderados os valores de que tratam o inciso acima.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Também tenho um projeto de emenda:

“Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, indico a presente emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 814/2021, inserindo-se, onde couber, o seguinte artigo:

Art. 1 - Fica acrescido o § 1º ao art. 1º com a seguinte redação: ‘Art. 1º[...]

§ 1º A autorização de que trata o caput do Art. 1º deve reservar recursos integralmente para:

I - Aplicação em programa de Renda Básica de Cidadania, universal e incondicional, implementado por etapas, iniciando pelos mais necessitados, em situação de pobreza e extrema pobreza

II - Ampliação em valores reais, acima da inflação, dos recursos destinados à função Assistência Social pelo período de 8 anos, desconsiderados os valores de que tratam o inciso acima”.

Gostaria, finalmente, Sr. Presidente, de encaminhar ao Vereador Atílio Francisco uma carta, em que encaminho sugestão da criação de rubrica orçamentária no Projeto de Lei 669, sob sua relatoria, pois a considero indispensável e que esteja atento a um dos piores males, que é a fome. Então, por esta carta, encaminho a ação da rubrica no valor de 108 milhões, voltada ao programa Rede Cozinha Cidadã, almejando disponibilidade de 9 milhões mensais para a compra de refeições para a população em situação de rua e para pessoas da periferia, hoje afetadas pela carestia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, para discutir, e completar o tempo de meia hora da Bancada do Partido dos Trabalhadores, por seis minutos, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Muito obrigado, Presidente, Bispo Atílio Francisco, Vereador que conduz, nesta tarde, os trabalhos da Câmara Municipal. Pegou um tema que é justamente o que discutimos neste momento, o PL 814/2021, que versa sobre os acordos envolvendo a Prefeitura do Município de São Paulo com a União. No ponto de vista de todos - todos falando da Oposição - essa proposta da Prefeitura com a União, em que pese, a situação e o Governo acreditar que é um bom acordo para a Cidade de São Paulo, na verdade é um grande presente de grego que está recebendo a municipalidade. Isso não dá para dizer que é presente. A própria Procuradoria da Cidade de São Paulo já apresentou os cálculos e havia falado sobre isso antes, inclusive, da matéria da Rede Globo, comentada pelo nobre Vereador Donato. Deixa claro: o ônus para a Prefeitura Municipal da Cidade de São Paulo é muito grande. O prejuízo é grande. São cerca de 24 bilhões de prejuízos para a cidade. Então não tem que dizer que é um acordo bom. Precisamos entender onde está esse acordo bom. Bom para quem, Cara Pálida? Temos que saber. Bom para quem? Menos para o povo de São Paulo. Pode ser que nesse ínterim de fato haja pessoas que estão sendo beneficiadas. Menos o povo da Cidade de São Paulo, do ponto de vista geral. Não dá para dizer que uma proposta dessa, depois de uso de 90 anos, já foi feito um cálculo, um encontro de contas, onde está claro: Olha, a União, hoje, deve para a cidade de São Paulo 49 bilhões, logo, se a cidade de São Paulo deve 25 para União, então vamos abater os 25. Bacana! Essa é uma boa proposta para cidade de São Paulo. Perfeitamente!

O que estão dizendo aqui é o seguinte: olha, é bom pois a Prefeitura, que paga cerca de 250 milhões/mês por conta de dívida remanescente com a União, vai deixar de pagar 3 bilhões por ano. E a União, também, não tem um débito com a Prefeitura da Cidade de São Paulo de 49 bilhões? E porque não fazer esse encontro de contas? O saldo positivo nesse encontro de contas seria da municipalidade e não da União. Tem muito mais ainda por trás de tudo isso. Tem uma história. Tem uma história daquela região, daquela cidade. É muito importante que possamos falar sobre isso.

Sr. Presidente, não tem como votar a favor de um projeto como esse. Não tem a menor condição da Prefeitura da Cidade de São Paulo, em um momento de crise, crise econômica, o povo passando fome, necessidade em diversos pontos do Brasil, especialmente, aqui na cidade de São Paulo, que não deveria estar passando por isso. Agora, nesse momento a Prefeitura fazer a renúncia fiscal de 24 bilhões por que o Prefeito está achando bacana, lindo, legal. Não é por aí. Não podemos aceitar.

Pontos críticos, perguntamos: 1 - A Prefeitura não encaminhou nenhum anexo sobre o processo de discussão da propriedade do Campo de Marte, especialmente, o cálculo que estimou uma indenização de 49 bilhões. Desse modo qual é a memória de cálculo utilizado para estimar a indenização a ser paga pela União, de 49 bilhões? Qual foi o cálculo? Não apresentou aqui para Câmara Municipal. Até agora não sabemos desse cálculo. Vimos pelos meios de comunicação, mas da forma que apresentaram, com aquela maquiagem toda.

2 - A Prefeitura quer que aprovemos uma redução de indenização de 49 bilhões para 25 bilhões. Mas não apresentou um único documento que justifique um perdão de 24 bilhões. Um único documento, sequer ela apresentou até o dia de hoje.

3 - Com a posse da área pela Prefeitura de São Paulo, como ficará a administração do Aeroporto?

4 - O processo ainda tramita no STF, portanto, não há obrigação de pagamento de débito. Por isso pergunto: A União encaminhará um projeto de lei para o Congresso Nacional para aceitar o acordo? Para poder concluir, isso terá que passar pelo Congresso também, precisa ver se já negociou com o Congresso. O Congresso já acertou isso? A União, o Presidente, já aceitou? Se bem que o Sr. Prefeito foi lá para Brasília, conversou com o Presidente etc., pode ser que já tenham encaminhado isso. E por que esse o termo não veio aqui para Câmara Municipal? Os Vereadores não são parte interessada, ou não interessa aos Vereadores isso? É outra pergunta que se faz.

5 - Precisamos aprovar uma emenda para garantir que os valores economizados anualmente no pagamento da dívida da União sejam destinados para o pagamento de precatórios.

6 - Por fim, precisamos definir uma data de referência para apuração do valor da dívida da Prefeitura Municipal de São Paulo com a União. Não dá para aceitar um acordo e continuar pagando dívida do município com a União até o Presidente assinar o acordo, ou seja, como é que nós vamos fazer hoje? Esperar que o Presidente venha e tenha a boa vontade de assinar o acordo? Primeiro tem de se esclarecer todos esses pontos, tem de ser esclarecido e mandar os termos para Câmara Municipal, para os Vereadores observarem, olharem, e aí, se estiver de acordo, se realmente, de fato, se comprovar que é interessante para cidade, acho que aí vamos discutir, mas não da forma que está, mais uma vez, entregando um cheque em branco. Porque a Câmara que está autorizando a Prefeitura a fazer tudo isso.

Dessa forma, Presidente, não resta alternativa senão votar pelo “não” porque não podemos, em hipótese alguma, aprovar um projeto, uma proposta dessa matéria, autorizar o Executivo a fazer essa negociação. Isso é inaceitável mais uma vez.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - Obrigado. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse é um assunto bastante polêmico. Eu acho que chegou o momento de uma reflexão muito importante e, quando o Judiciário bate à porta e diz: “olha, preciso tomar alguma atitude” nós acabamos por correr atrás do prejuízo.

Há muitos anos a discussão do aeroporto do Campo de Marte está aí parada e, por mais que tenhamos trabalhado aqui sobre esse assunto, sentimos que não havia um diálogo e uma possibilidade de diálogo com a Aeronáutica no que tange a transformação do aeroporto de Campo de Marte, num aeroporto sem asa fixa, ou seja, apenas para helicópteros.

Porque durante a discussão do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento esse assunto veio para cá. Por mais que seja moderno hoje o nosso Plano Diretor e a nossa Lei de Zoneamento, nós não temos como ultrapassar os limites de segurança aeroportuária, mantidos pelo Conaero com brilhantismo na cidade de São Paulo e no Brasil. A Aeronáutica é competente e tem o Brasil segurança suficiente para mostrar para o mundo todo. Aqui em São Paulo, Congonhas é um grande exemplo, é um dos aeroportos urbanos mais importantes do mundo e está funcionando agora com uma requalificação muito especial, ampliando a pista para internacionalização dos voos, inclusive com sistema de proteção, como se fossem mega air bags, para que não ultrapasse os limites da pista, em caso de acidente.

Esse assunto foi tratado aqui na Câmara recentemente e a Aeronáutica respondeu para a Câmara que esse processo não implica em aumento no número de voos. A internacionalização significa que os 534 slots que estão lá se manterão e, portanto, a cada vez que colocarem um voo internacional, sairá um voo regional. E isso ficou na nossa cabeça gravado, como uma pulga incomodando muito, por que para onde irão esses outros voos? Nós não podemos mais sobrecarregar o Campo de Marte. São Roque está pronto, virou Aeroporto Internacional, está lotado e não tem vaga para mais ninguém. Jundiaí, também não. Sorocaba, não, e Campinas também não. Nós estamos saturados de aeródromos nessa região. Fica sendo o Campo de Marte como sendo a bola da vez. Surge a discussão de uma negociação, nesta Casa, da dívida. Nós somos favoráveis, queremos mesmo deixar de pagar 3 bilhões por ano. Porém, o projeto, quando chegou a essa mesma mesa, pegamos e mostramos ao Presidente Milton Leite que uma coisa é o projeto dizendo da autorização para poder tratar e outra é uma frase da justificativa, que nos chamou a atenção por deixar muita dúvida pela forma como está escrita. Diz a frase: “Confirmada essa decisão do Supremo Tribunal Federal, a Municipalidade de São Paulo fará jus a uma indenização relativa à perda da propriedade da área afetada bem como no que toca ao uso pretérito de toda a área objeto da ação”. Confesso, não sou advogado, sou médico, mas não entendi. Aí, ficou o não entendido por uma curiosidade, que depois foi esclarecido pelo Wallace Lara. Nós na Câmara temos que ser os primeiros a saber das últimas, não podemos trabalhar na Câmara de uma cidade do tamanho de São Paulo, uma das mais importantes do mundo, atrás daquilo que a imprensa avisa. Senão, vamos virar comentaristas. Cito um exemplo recente. Nós na Câmara, graças a um trabalho da Folha de S.Paulo , tomamos ciência de todos os prédios sem alvarás da Prevent Senior. Santa Folha de S.Paulo ; não fosse por ela, ainda estaríamos: onde estão os prédios? Agora, Dr. Wallace Lara, da Globo, nos conta que o que estamos fazendo aqui é uma autorização que está sendo negociada entre a Procuradoria do Município, a Advocacia-Geral da União e esta Casa. Vamos aprovar, e se já se está negociando, estamos aqui meramente formalizando uma papelada.

Então, me desculpe quem acha ruim quando alguém da base do governo diz: “Está errado”. A Câmara Municipal de São Paulo tem que ser a primeira a saber das últimas. Aí, a imprensa tem que passar a responder e a ser provocada por essas nossas manifestações, e não o contrário, nós passarmos a ser comentaristas de replay de jogo de futebol. Isso é muito ruim. Sinto-me ofendido por esse fato. Ofendido. Tenho sete mandatos, e, mais uma vez, a Câmara é surpreendida por situações que aconteceram ontem e hoje estamos comentando.

Quero mostrar a vocês a nossa preocupação com esse assunto. Uma coisa é trocarmos; agora, ficar o Aeroporto de Marte com a Aeronáutica, e dentro de um pacote de privatização? Não, claro que não, claro que não. Ele está inserido em uma área chamada Macroárea de Estruturação Metropolitana, que pega todo o eixo do Tietê, vindo de Osasco e saindo até a zona Leste, do outro lado. É a área bola da vez da cidade de São Paulo. Ele tem insistido nisso. Quem vem pela Marginal Pinheiros vê prédios dos dois lados, parece que estamos no Primeiro Mundo; entrou na Marginal Tietê, parece que tudo acaba. Região de Casa Verde, Santana, Bairro do Limão, Freguesia do Ó, Pirituba, toda aquela parte mais baixa, inclusive do lado de cá, da Barra Funda, Santa Cecília, ainda tem áreas em que temos problemas por causa do Campo de Marte, do outro lado. Temos que proteger o espaço aéreo; aí, nos deparamos com isso.

- Orador passa a se referir a imagens na tela de projeção.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - Vou mostrar a vocês esses dois mapas, que não foram inseridos no Plano Diretor, na Lei de Zoneamento. Não foram inseridos, mas trabalhamos com eles.

E eu vou me ater mais aquilo que está à direita. Deem uma olhada naquela bola. Aquela bola tem quatro quilômetros de raio. Tudo que está entre esverdeado claro, dentro da bola, no Aeroporto de Congonhas, pode ser construído com gabaritos bem altos. Vamos olhar a bola do lado de baixo, onde está o amarelo esverdeado e o azul. São os gabaritos altos, que podem ser construídos quatro quilômetros no raio do Aeroporto de Congonhas. Oras, sabemos a verticalização que existe no entorno, como Moema. Falo em cima do Aeroporto do Campo de Marte. Olhem aí. Olhem como fica. Em tudo que está naquela bola, ao lado de baixo, podem ser construídas edificações mais altas; e em tudo que está em vermelho, do Tietê para cima, há uma absoluta exclusão, isso naquela época, em 2016. Por que eu estou falando em 2016? Eu estou falando porque o Código Nacional da Aeronáutica foi aprovado em 1986. A portaria que determinou a forma de usar os espaços dos aeródromos, no Brasil, é anterior a 1986. Ela é inconstitucional. Na época, ninguém podia falar nada. Tinha que ficar calado. Engolimos a portaria, deu certo e o Brasil trabalhou com a figura do cone de aproximação, até que, em 2015, quando estávamos discutindo aqui a Lei de Zoneamento, surgiu a portaria 957, que muda completamente a forma de se tratar o aeródromo. Eu vou mostrar para V.Exa. agora.

Passemos para o próximo ponto. Trata-se então de um momento novo. O assunto agora é plano básico de zona de proteção de aeródromo. Olhando bem ao meio. V.Exas. verão uma pista fininha. O cone de aproximação está em verde, de um lado ou do outro. É o cone de aproximação.

Próximo ponto. Essa é a visão do aeroporto, do avião, quando o piloto está chegando. Deem uma olhada. Lá está a pista.

Próximo item. Vamos lá, para V.Exas. entenderem. Há uma pista de pouso bem fininho preto. Há a pista, a área interna de proteção. Há a área cônica, que está em rosa. Toda essa área tem que ser protegida, e ela é protegida na dependência da distância da pista.

Próximo ponto. Vamos passar rapidamente. Olhem o entorno de Guarulhos.

Próximo ponto. Olhem Congonhas e a verticalização dos dois lados. É outro mundo. Aqui tudo foi produzido à luz da portaria de mil novecentos e tanto, bem anterior ao Código Nacional de Aeronáutica. Então, podiam construir e apenas proteger no cone de aproximação. Por isso que a Cidade se verticalizou. Quando alguém fala que a Cidade verticalizou em torno de Congonhas e engoliu Congonhas, isso podia. A portaria garanta que sim, mesmo vindo antes de uma lei, que criou o Código Nacional de Aeronáutica, mas estava valendo. Não deu problemas tão graves, exceto alguns acidentes. São muito poucos perto daquilo que poderia ter gerado.

Próximo ponto. Aí agora sim está o problema.

Nobre Vereador Rodrigo Goulart, veja a área do Aeroporto de Congonhas aqui embaixo e todo o seu entorno, que é a área das zonas de proteção dos aeródromos. Do outro lado está Guarulhos. Olhem quem está no meio: Campo de Marte. Essa área de intersecção tem dois mil e quinhentos quilômetros quadrados. Então, essa é uma área de conflito e delicada, onde nós temos que tratar, com muita responsabilidade, qualquer discussão sobre aeroporto.

Próximo ponto, a portaria que surgiu agora, em 2015, que é a 957, se for aplicada na mesma situação, no Aeroporto do Campo de Marte, tudo que V.Exas. estão vendo, no verde, onde estão aparecendo os prédios, significa que está fora do gabarito. Deem uma olhada nisso. Olhem como fica a imagem. Tudo que está aparecendo os prédios está acima do gabarito, para atender à portaria de 2015.

Então o Campo de Marte funcionando com essa portaria mata completamente o investimento na zona Norte de São Paulo, onde moram 2,2 milhões de habitantes. E esse problema vai daqui até Perus. Não pensem vocês que é do lado do aeroporto não.

Vou mostrar agora, do outro lado, o aeroporto de Guarulhos.

- Orador passa a se referir a imagens na tela de projeção.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - Está tudo descoberto já por essa portaria. Portanto, a própria portaria transformou todos esses espaços em espaços onde não cabe a lei, não cabe a portaria, não tem segurança. Estou mostrando Marte e Guarulhos para vocês verem que o problema não é só nosso.

Próximo. Agora, antes de 2015, na portaria antiga, Vereador Fabio Riva, significaria que tudo pode ser, que está tudo certo na lei antiga no Campo de Marte. Por quê? Porque cuidava só de cone de aproximação, então, antes de 2015, da década de 70 até 2015, estava tudo certo; quando aplicamos as portarias novas, fica tudo errado.

Próximo. Aí essa portaria muda, ela rebaixa - essa portaria - em 99 metros do ponto zero da pista do aeroporto o gabarito do Campo de Marte. Por isso que descobre toda nossa região lá da zona Oeste e deixa, do lado de cá, a região em verde, coberta, ou seja, aqui nós ainda podemos construir desde que está abaixo do gabarito do Comaer, mas baixou 99 metros! Antes era 144. É muita coisa. Não estou dizendo que está errado. Nessa ocasião, nós íamos brigar e discutir, inclusive por judicialização dessa portaria, que ela é o seguimento de outra portaria da década de 70, anterior à lei que criou o Código Nacional da Aeronáutica, em 86.

Próximo.

Mas, na época, a opção foi por não mexer com isso. Agora, estamos diante de uma portaria nova, que começou a valer em 1º de setembro de 2020, que é a Portaria 11.408. E aqui está o texto, na prática, a anterior, a Portaria 957, "em suas legislações complementares e subsequentes acabaram por tornar a elaboração dos planos básicos de zona de proteção, por parte das operadoras do aeroporto, algo tão complexo que os próprios aeroportos estão tendo dificuldade em confeccionar e aprovar os planos juntos aos Departamentos Aeroportuários. Desde a publicação da 957 apenas o aeroporto de Salvador conseguiu". Um aeroporto no Brasil conseguiu. Portanto, essa portaria tem de ser estudada, tem de ser discutida.

Para tratar só do acompanhamento dos obstáculos em aeroportos no Brasil, e aqui, principalmente, na região nossa da Grande São Paulo, custa 58 bilhões por ano! É um custo invisível e muito pesado. Portanto, nós estamos, neste momento, diante de um impasse. E estou fazendo essa introdução para poder tratar de outro assunto.

Quem legisla sobre esse tema? Que critério é levado em conta? Como é que se faz um balanço disso com o zoneamento dos municípios? Qual é o agente político-econômico e jurídico que tem de participar dessas decisões? A sociedade já foi consultada?

Pergunto aqui aos Srs. Parlamentares: alguém aqui já participou de uma audiência pública com a Aeronáutica para poder saber o que está se fazendo sobre a nossa cabeça? Nunca! A Lei de Zoneamento estava aqui, com 48 audiências públicas mais 48 para aquele Muro lá e, em nenhuma vez apareceu alguém para dizer nada.

E, nós ficamos surpresos demais, quando percebemos: "Olha, espera um pouquinho, mudou tudo".

Os prejuízos vêm sendo contabilizados? Tem alguém indenizado? O camarada tem um terreno? Está negociando com alguém para construir um prédio de 30 andares, aí, para tudo, tem uma portaria, sem lastro nenhum da Aeronáutica, sem audiência pública, sem nada, só consulta pública, e, agora, a portaria diz que você não pode construir aqui mais. O seu terreno que estava valendo 15 mil reais o metro quadrado, vai valer três, dois.

Bom, encerrado esse assunto, vamos discutir, o terreno que tem lá está dentro de uma Zona de Ocupação Especial, foi demarcado isso em todos os aeroportos, em todos os cemitérios, todos os quartéis, para que, quando se fosse edificar, saberíamos o que fazer. E tem um quadro no Plano Diretor - eu estava mostrando ao Vereador Fabio Riva agora há pouco, que, exceto as regiões das represas e da Cantareira, onde se pode fazer até 15 metros de altura, a Cidade inteira é no máximo 28. Ora, se é uma Zona de Ocupação Especial e esse terreno é todo do Município, se ele quiser fazer uma PIU nessa área, mantida a Zona de Ocupação Especial sem aeroporto, nós poderemos preencher aquilo tudo. Mas, se saísse o aeroporto, o Município gostaria de fazer mais. Poderá? Claro que poderá. É só mandar a PIU para esta Casa, como veio o PIU do Ibirapuera para cá, e veio por isto, porque lá pode 28 metros e quiseram pegar 48 emprestados do vizinho, e não pode. Aí, veio para cá, onde nós podíamos mudar.

Ora, a Câmara Municipal de São Paulo está bem ciente disso. Na Lei de Zoneamento há um artigo que versa sobre infraestrutura. Aeroporto é infra, e infra é a única exceção entre todas as outras infras, como saneamento, cabeamento e tudo o mais, que diz que qualquer situação que envolva novos aeroportos na cidade de São Paulo terá que ser aprovada por esta Casa.

Se nós deixarmos a situação ser negociada pela Aeronáutica, para que ela privatize e faça concessão daquele espaço para voos que vão suplementar e ocupar tudo aquilo que nós precisamos hoje de demanda na região, nós vamos continuar matando a zona Norte por causa das legislações que nós temos hoje. Isso vai matar a evolução da zona Norte e, por isso, quem tem terreno lá, que venda logo antes que isso seja aprovado; se é que vai achar comprador, porque, depois que o assunto é divulgado, não é mais boato. Esse é um ponto.

Outro ponto é: como ficará a incomodidade daquele espaço? Um aeroporto urbano, como vimos naquela amostra, com 2.500 km² de área de intersecção entre dois outros, estará destinado a ser apenas aeroporto para helicópteros.

A Cidade, apesar de precisar, sim, ficar livre da dívida, pode trabalhar isso. Nós queremos ajudar o Prefeito Ricardo Nunes, mas nós precisamos convencer a Procuradoria a deixar bem claro na negociação, caso continuem os aeródromos na região, que sejam apenas para uso de voos em equipamentos sem asa fixa, nada de avião, só helicópteros. Vai ser o maior da América do Sul, mas assim nós poderemos permitir que a zona Norte possa se verticalizar. Caso contrário, o pessoal da zona Norte vai ficar de lá olhando do outro lado do rio, vendo a Água Branca se verticalizar, com prédios bonitos, Habitações de Interesse Social.

Ontem mesmo um moço que trabalha numa empresa me procurou e disse que não pode construir Habitação de Interesse Social num lugar porque, na altura que foi liberada para ele construir, não fecha a conta. Se as ZEIS já não estão fechando a conta hoje, imaginem com ZEIS rebaixadas; 99 metros, eram 144 do ponto zero. Portanto, não haverá nada para ser feito lá, destruindo completamente o desenvolvimento econômico da região.

Uma coisa é falar em crescimento econômico, porque quem cresce, quebra; quem cresce, cai. Desenvolvimento significa sustentabilidade. Vamos crescer com desenvolvimento sustentável. Vamos fazer com que a zona Norte seja uma atividade que compense o investimento de quem vai construir, mas não com um aeroporto como esse.

Eu garanto a V.Exas. que, se nós fizermos audiências públicas aqui, a relação do “não quero aeroporto” com “quero aeroporto” será desproporcional. As pessoas não querem mesmo. Recentemente eu dei uma volta naquele entorno e vi lá uma antena do tamanho do mundo que até o Ministério Público pediu para retirar, mas ninguém consegue. Aliás, as empresas de antenas podiam começar já a fazer faxina e tirar aquela antena que está do lado do Aeroporto Campo de Marte. Poderiam começar por lá. Eu já pedi para todo mundo, mas ninguém consegue tirar aquela antena de lá.

Concedo aparte ao Vereador Rodrigo Goulart.

O Sr. Rodrigo Goulart (PSD) - Vereador, aproveitando a aula que V.Exa. está nos dando, quero relembrar a participação, se não me engano, da ANAC, e eu não me lembro se a Comaer também participou, em uma recente audiência pública convocada pela Presidência da Comissão de Política Urbana sobre o possível aumento do Aeroporto de Congonhas, aumento do número de voos e aumento, se fosse o caso, até de voos internacionais. Se eu não me engano, foi um pedido, um requerimento do Vereador Donato. Discutimos e o próprio órgão federal, de um aeroporto que é federal, uma construção pública federal, o próprio órgão de regulação foi contrário a qualquer tipo de aumento tanto de número de voos, como também a possibilidade de voos internacionais. Aumentaria também o tamanho do equipamento, do avião.

Então, só para lembrar esse relato que é muito importante.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - Exatamente. É isso, Vereador Goulart.

Na época ficou muito claro: vai, sim, ser internacionalizado. Nós nos assustamos, mas não terá aumento do número de vagas entre espaços, são slots. Não vai ter aumento.

Portanto, se vou tirar, se vou colocar um voo internacional de São Paulo a Argentina, eu vou tirar um daqui a Araraquara. Tudo bem. Trocamos um avião por outro. É avião maior e até mais seguro. Então, não estamos fazendo campanha contra o aeroporto, pelo amor de Deus. A Câmara Municipal de São Paulo não está fazendo campanha contra o aeroporto. Queremos aeroporto seguro.

Uma coisa é quando você fala de Congonhas, onde está. Ele está inclusive levantado. Olha a foto do aeroporto. Tem umas imagens do Aeroporto de Congonhas que as pessoas acham que ele está no meio de São Paulo. Não, ele está alto e está bem alto.

O aeroporto do Campo de Marte está bem no nível do Rio, bem lá embaixo, a 2 km da Praça da Sé. É muito central. Se permitirmos tudo isso e mais aquelas intersecções, por mais que sejam competentes todos aqueles profissionais da aeronáutica - e, que Deus os abençoe, os controladores de torre e todo esse pessoal da aeronáutica que permitiu ao Brasil estar na vanguarda, no terceiro mundo, em segurança de voo -, mas não podemos é deixar que de repente vamos criar agora mais um aeroporto para fazer o papel que Jundiaí fez, que São Roque está fazendo e Sorocaba já fez. Todos estão cheios.

Se permitir o aeroporto de Marte, uma expansão da pista e uma requalificada ali, aquilo enche em menos de 30 dias. Não tenha dúvida. Não vai durar dois meses e vamos estar saturados, fora o ruído. Estamos falando de ruído em áreas baixas com muita verticalização do outro lado e com uma legislação que já permitiu as verticalizações.

Tem outra coisa. Sempre tem alguém esperto que corrige, uma forma de resolver. “Mas lá tem prédio alto”. Sim. Onde tem prédio alto? A aeronáutica diz que a sobra do prédio naquela quadra, posso construir outro da mesma altura. Agora, vai ficar uma quadra com prédio, uma quadra sem prédio; outra quadra não tem prédio; outra quadra não tem prédio; uma quadra tem um prédio e pode fazer três. Que proteção estamos gerando?

Então, quanto à negociação, ela é saudável, é importante que faça a desjudicialização que aprovamos em 2020. Foi muito importante para o Município. A legislação federal de 2015 nos assegura essas negociações entre a AGU e a Procuradoria do Município, é muito importante. Fazer esse acordo na mesa e não na Justiça é muito bom. Todos saímos ganhando. Precisamos desses 250 milhões por mês para aumentar a capacidade de inversão de São Paulo. É muito importante, mas precisamos ter esse texto, algum grau de segurança de que depois possamos nos arrepender entregando uma situação dessa.

Vamos lá. São 2,2 milhões de metros quadrados, menos 1,8 milhão que fica para a aeronáutica por R$ 5,9 bilhões. Estamos vendendo esse terreno a 3 mil reais o metro quadrado. Alguém pode falar: “Não, está muito barato”. Não, mas já checamos lá quando fomos alienar o Anhembi e discutimos isso. O valor é mais ou menos esse numa área completamente vazia. Lógico, se for no leilão, esse valor vai subir muito desde que se permita construir no lugar de um aeroporto alto, bem alto.

Lá, como é uma ZOI, pode ser uma PIU, e virando uma PIU podemos permitir construir até quatro vezes, até três vezes, podemos mudar o coeficiente de aproveitamento, podemos mudar os gabaritos não tendo aeroporto mais. Aí, essa área valerá, com certeza, de três a quatro vezes o metro quadrado. É uma soma astronômica aquilo.

Considero que o que estamos passando ao governo é muito. E vamos ficar com 400 mil metros quadrados com as regras da aeronáutica sem poder verticalizar. Chama-se “mico”, m - i - c - o. Mico. Aí, vamos ficar com 400 mil metros quadrados para fazer campinho de futebol, parquinho. Tudo bem. É bom? Excelente. Então, está combinado. Os 400 mil metros quadrados que sobrarem lá, nós vamos transformar em um enorme de um parque? É, e vamos ficar calados. Mas não dá para construir nada, ali do lado, porque ela vai estar exatamente com a área interna da proteção dos eixos do Aeródromo.

Aquelas imagens do Aeroporto, da Aeronáutica, são muito bonitas. Se tivesse tempo para poder discutir e poder mostrar, é muito interessante, porque essa legislação deles, embora seja feita por portarias, é muito rica, porque é muito técnica, e é extraordinariamente interessante compreender tudo isso. É um mundo diferente do nosso. É um mundo de muita disciplina, da Aeronáutica, de muita seriedade com o que fazem. Eu sempre falo com orgulho, até porque, na família, eu tenho um tio que morreu de acidente aeronáutico, era aeronauta e nos deixou um sobrinho que também é da Aeronáutica e está em São José dos Campos. Faz parte da cultura da nossa família ter, também, alguém que já passou por isso. O acidente aeronáutico aconteceu na década de 50, época daqueles aviõezinhos, ainda, que saíam batendo asa.

Então, eu vejo que é positivo negociar. Negociar o quanto antes, mas deixar claro, no projeto, o que o Prefeito Ricardo Nunes quer para a cidade de São Paulo, o que os Vereadores querem para esse espaço. Acho importantíssimo que, em uma audiência pública da Política Urbana, da Justiça, de Finanças, aqui, neste plenário, possamos discutir e entender que negócio é esse que estão querendo fazer.

Segundo, nós precisamos perguntar à região lá: “Vocês querem continuar sendo periferia de São Paulo sempre? Passou do rio para lá, nada pode ser feito? Pouco pode se fazer?” Se for para deixar a zona Norte sempre como periferia do Centro de São Paulo, vamos deixar. É ruim. Aí, o meu voto é contrário. Eu não posso aceitar que teremos de lá, do rio, os pobres, e de cá, do rio, ficam os prédios bonitos e majestosos.

Concedo aparte ao Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) - V.Exa. me permite, apenas para cumprimentar por suas reflexões, observações, cuidados que deveremos ter antes de aprovarmos este projeto. E, inclusive, sugere, como nós temos feito também do PT, que possa haver uma audiência pública para conhecermos, em maior profundidade, eventuais benefícios desse entendimento.

Meus cumprimentos.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - Sem dúvida.

Presidente Bispo Atílio, às vezes falam: “Não, mas está muito... Tem de ser rápido, e tudo”. Não tem problema. Podemos fazer no sábado. Podemos fazer no domingo. Hoje tem por teleconferência. Podemos fazer híbrida. Podemos fazer de qualquer jeito. O que não podemos é votar sem conhecermos exatamente tudo o que precisamos conhecer.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Atílio Francisco - REPUBLICANOS) - Conforme acordo, acertado no Colégio de Líderes, adio, de ofício, a discussão deste projeto e encerro a presente sessão.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para o dia de hoje e aos cinco minutos de amanhã.

Relembro a convocação da próxima sessão ordinária para amanhã, quarta-feira, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro também que há a convocação de 5 sessões extraordinárias após a sessão ordinária desta quarta-feira, 1º de dezembro; mais cinco sessões extraordinárias aos 5 minutos de quinta-feira, dia 2 de dezembro; mais cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de quinta-feira, dia 2 de dezembro, e mais cinco sessões extraordinárias aos 5 minutos de sexta-feira, dia 3 de dezembro, todas as sessões com a Ordem do dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.