181ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

05/09/2023

- Presidência dos Srs. André Santos e Fabio Riva.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h37, com o Sr. André Santos na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli. As Sras. Cris Monteiro e Rute Costa encontram-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 181ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 05 de setembro de 2023.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um comunicado de liderança.

Boa tarde a todos e todas, a todos os servidores públicos que estão na Casa e a todos os meus Colegas.

Hoje eu fiz o pedido de comunicados de liderança para informar que eu, Elaine Mineiro, no mandato coletivo do Quilombo Periférico, assumi a liderança do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo. Então, já me coloco à disposição de todos os Colegas para que tenhamos um bom diálogo e que possamos construir pautas importantes na Casa.

Eu tenho muito orgulho de assumir a liderança do mandato coletivo da Bancada Feminista. Por isso, agradeço muito à Silvia, uma querida Vereadora, que fez um trabalho excelente como liderança da Bancada do PSOL nesta Casa. Tenho muito orgulho de fazer parte desta bancada. Acho importante trazermos pautas fundamentais, e vamos continuar defendendo pautas que são fundamentais para a periferia, sobretudo descentralização de recursos, descentralização de políticas, investimento em políticas antirracistas, colocação da cultura preta no orçamento da cultura na cidade de São Paulo. Defendemos colocar a cultura preta e a educação antirracista nos currículos da educação em São Paulo.

Neste ano, pela primeira vez, conseguimos aprovar, no orçamento, no mandato coletivo do Quilombo Periférico, uma verba para formação de professores na educação antirracista, e é esse o nosso propósito na Câmara.

Coloco-me à disposição aqui para dialogar com todos os Colegas e agradeço por ser o meu primeiro mandato. Tenho muito orgulho de ser Vereadora na Câmara Municipal de São Paulo. Vamos continuar defendendo as políticas que são importantes e necessárias para o povo preto e periférico desta cidade.

Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Parabéns, nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, à frente da Liderança da Bancada do PSOL.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Neste momento, peço ao Sr. Secretário, nobre Vereador João Jorge, que faça a leitura do item da pauta.

- “PL 447/2023, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas de Previdência - QAP e respectivo plano de carreira e cargos, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, altera a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Obrigado, Sr. Secretário, nobre Vereador João Jorge.

Em discussão. Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Obrigado, Presidente, achei que íamos para o congresso primeiro.

Primeiramente, boa tarde novamente. Vou saudar, de novo, os servidores públicos que estão aqui, inclusive porque, nos últimos dias, o funcionalismo tem estado presente aqui. Na semana passada, também tiveram de se fazer presentes nesta Casa para defender os direitos dos servidores, como sempre fazem.

Estávamos aqui debatendo o PL 447/2023, extremamente importante, porém, da maneira como estava colocado, na semana passada, sobretudo quando falávamos de um ponto central dele, o da residência, tornava-se absolutamente nocivo, e os servidores estiveram na Casa e, com as Bancadas do PT e do PSOL, conseguiram tirar esse ponto que era crucial para nós.

Reforço que já tem sido uma prática deste Governo “colocar um elefante na sala”, algo muito grande que, obviamente, seria impedido no Judiciário depois de ser aprovado, para depois tirar e barganhar com isso, dizendo que está negociando.

Mas também entendemos que outros pontos que estão no projeto são extremamente fundamentais e importantes, porque um dos itens que falamos aqui, na semana passada, e que era fundamental para nós era a estrutura dos conselhos. E, no nosso entendimento, o projeto e o substitutivo, da maneira como chegaram para nós, ainda mexem na estrutura dos conselhos. Isso é essencial, não só por uma questão semântica ou de interpretação, mas sim porque não haveria um motivo para mudar esse conselho se não tivessem, claro, alguma intenção por trás disso.

Por que colocar, nos comitês, atribuições que são do conselho? E, depois, no artigo que fala sobre a deliberação dos conselhos, dispõe que podem deliberar “prioritariamente”. Abre-se aí, claramente, uma brecha para que as coisas possam acontecer da maneira que o gestor, no caso o Prefeito Ricardo Nunes, ache melhor. Quem é que vai definir essa prioridade? Como é que vamos ter certeza de que as coisas estão acontecendo da maneira como devem acontecer de fato?

Outro ponto que nos causou estranheza e que permanece no substitutivo são os seis anos aqui dispostos. É um ponto muito esquisito e que também abre brechas. Expõe que “excepcionalmente, nessa primeira vez, e só nessa primeira vez” serão seis anos, mas que os oito serão trocados.

Então existem vários pontos nessa propositura que continuam a fazer com que a achemos inaceitável e, portanto, impossível de votar favoravelmente a um projeto como esse.

Não podemos aceitar que projetos como esse cheguem com urgência a esta Casa e que continuem danando a vida dos servidores públicos. Há outros projetos que gostaríamos de votar com urgência, aqui, inclusive um substitutivo que as Bancadas do PT e do PSOL apresentaram para retirar o confisco imposto ao servidor público municipal.

- Manifestação na galeria.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - É justamente esse projeto que gostaríamos de estar votando com urgência aqui. Aliás, foi apresentado um substitutivo pela Bancada do PT e pela Bancada do PSOL, mas, ao que me parece, todos os Vereadores da Casa concordam. Todos os Parlamentares concordam que esse confisco é um absurdo. Isso já foi revertido no Estado, e por que nós ainda não podemos colocar na pauta, novamente, essa discussão nesta Casa e, assim, também reverter esse confisco?

Então, mais uma vez, o que queremos registrar é que um projeto tão importante, que vai mexer com a vida dos servidores, que vai alterar a estrutura dos conselhos, não pode ser debatido dessa forma na Câmara Municipal.

E fica uma dúvida para nós: por que o Prefeito Ricardo Nunes tem tanto interesse em mexer nas estruturas dos conselhos? Por que o Prefeito Ricardo Nunes tem tanto interesse de mexer na estrutura de um conselho que funciona, que consegue colocar medidas importantes, que consegue apontar fatos importantes, e que tem atuado de forma correta na cidade de São Paulo? Qual é o interesse por trás de fazer essa modificação nesse projeto agora?

É por isso que, mais uma vez, reiteramos que, embora a manifestação realizada na semana passada pelos servidores tenha sido muito importante e tenha conseguido que fossem retirados do projeto pontos absurdos, ainda existem nele pontos inaceitáveis.

É óbvio que a política que fazemos nesta Casa é a política do possível, pois, em um espaço como este, nós precisamos ser pragmáticos a fim de se garantir coisas importantes. O que ocorre é que acrescentam pontos absurdos para que depois os ruins pareçam aceitáveis, mas não podemos consentir isso. Os absurdos nem sequer deveriam ter aparecido no projeto e nem sequer devem aparecer em projetos futuros. O que for ruim deve ser debatido e modificado. Não é porque pontos absurdos foram retirados do projeto que vamos nos calar diante dos ruins que vão, sim, prejudicar a vida dos servidores e o funcionamento dos conselhos.

Por isso, a Bancada do PSOL vai votar contrariamente.

- Manifestações na galeria.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela galeria e de maneira on-line , estamos aqui para a segunda votação do PL 447/2023, do Executivo, que tinha a intenção de votá-lo na semana passada, ainda com a mesma prática, o mesmo método de enviar o projeto na noite da véspera da votação. Já conhecemos este método, que já é batido e não é a primeira vez, de tentar enganar a população e as pessoas que serão afetadas, os servidores públicos municipais, e tentar, de alguma forma, minar e desmobilizar o debate e a participação popular.

Ainda que tenha havido algumas alterações em prol de uma melhoria por pressão dos Vereadores da Oposição, dos sindicatos, dos servidores, das entidades e das associações, esse projeto ainda apresenta problemas muito graves. Dando uma olhada geral, resumidamente, esse projeto é uma adaptação administrativa do Iprem ao modelo previdenciário de confisco aos aposentados. Na configuração do modelo anterior, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, o Iprem era a instituição que fazia - e ainda faz - a gestão dos valores de direito de aposentadoria de dezenas de milhares de servidores no município de São Paulo.

Com a criação do primeiro Sampaprev, foi criado o Funprev, e se deu a segregação de massa e foi estabelecida uma prática de inviabilizar o Funfin, que vai ser cada vez mais minado. Inflar o Funprev é uma segregação de massa, é uma prática, um desenho diferente que vai cada vez mais no sentido da privatização e, cada vez mais, de uma não garantia total de aposentadoria; um outro modelo, ainda mais privatista e mais neoliberal.

Após o modelo próprio do Iprem e do primeiro e segundo Sampaprev, que é o confisco aos aposentados, a Prefeitura agora está tentando adaptar o Iprem ao modelo do confisco. Nesse modelo, o Iprem terá que se adaptar ao confisco salarial dos servidores e em especial dos aposentados, porque, se o modelo muda, o Iprem tem que mudar também. Em resumo, é isso, e é por isso que nós somos contrários.

Com o Comitê de Monetização que está sendo criado, ainda que a Prefeitura diga que vai ter que passar pelo deliberativo e que não é bem assim no sentido de decidir tudo, cria-se a possibilidade de mexer com o volume de dinheiro reservado à aposentadoria dos servidores, inclusive contratando-se terceiros para fazer a administração. Assim, qualquer empresa privada de investimento, como a BTG Pactual e XP Investimentos, dentre outras, muitas envolvidas inclusive em grandes déficits no mercado financeiro brasileiro, poderá fazer a gestão desse fundo. O Comitê de Monetização é uma entrada a mais para a possibilidade de privatização sobre o fundo da aposentadoria dos servidores.

É muito grave, na nossa opinião. Então, não dá, isso é muito grave e é por isso que não dá para manter dessa forma.

Nós dialogamos com o Governo. Tentamos fazer com que fosse retirada a mudança do modelo de governança, para que fosse mantido como estava e que apenas se criassem os cargos de analista de previdência. Digo isso porque, ao olharmos a ementa do PL 447, veremos que o PL é voltado para a criação do quadro de analista de previdência. Em momento algum a ementa do projeto fala sobre a mudança do modelo de governança do Iprem; não fala sobre a adaptação, do ponto de vista administrativo e de governança, que ele está sofrendo. Não é isso o que está na ementa.

Ainda tem jabuti neste projeto. Não é porque colocaram um jabuti maior e tiraram, que era o da residência pedagógica, que o projeto fica bom. Essa tática de tentar colocar um absurdo muito grande no meio de um projeto, retirar e dizer que negociou já está ficando batida também.

Eu sei que o Sr. Prefeito assiste às sessões da Câmara Municipal, então digo à S.Exa. que essa prática é muito ruim. É visível, é evidente o que querem fazer. Se tivesse, de fato, a vontade de querer levar a residência pedagógica até o fim, o tema viria em um projeto diferente ou não retirariam. Então, colocam um absurdo muito grande, tiram e deixam um absurdo original. Enfim, essa é uma tática batida, que não fará com que votemos favoravelmente a um projeto que ainda produz muitas mudanças no Iprem. Portanto, o voto do PSOL será contrário, evidentemente. E ainda seguimos dizendo a todos os servidores: ainda podemos reverter o confisco salarial.

Eu gostaria de lembrar ao Sr. Prefeito Ricardo Nunes a experiência que o seu colega Rodrigo Garcia sofreu na eleição passada para governador do Estado de São Paulo. Os senhores todos devem se lembrar: às vésperas da eleição o então governador Rodrigo Garcia foi obrigado a reverter o confisco. Ainda que não tenha sido uma reversão total, foi uma reversão parcial, porque, na boca da eleição, o Sr. Rodrigo Garcia começou a sofrer as consequências, os desgastes políticos de ter feito uma precarização das condições dos servidores. Mudou, mas ainda assim não ganhou a eleição. O que houve foi um grande ônus político que o Sr. Rodrigo Garcia teve de aguentar. Ainda tentou reverter no final, melhorou a situação, mas o estrago estava feito.

Então, gostaria de lembrar ao Sr. Prefeito Ricardo Nunes que não vai adiantar tentar desfazer o confisco às portas da eleição, como fez o Sr. Rodrigo Garcia.

Era isso. Obrigada. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, para discutir o PL 447/2023, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Boa tarde aos colegas Vereadores, Vereadoras e Presidente. Boa tarde, principalmente, a todas as entidades de servidores e servidoras que estão presentes a esta sessão.

Eu também sou servidora municipal, sou professora da rede municipal de ensino de São Paulo, e recapitularei, um pouco, sobre o que aconteceu na semana passada, porque é importante para valorizarmos, inclusive, o que foi feito.

Na semana passada, tomamos um susto. Às dez da noite vimos um projeto que tinha algo escandaloso, a tal da residência. Estava incluída essa residência pedagógica com mil vagas totalmente precarizadas na educação.

Entretanto, eu acho que o Governo também tomou um susto quando viu aquela audiência pública lotada de servidoras e de servidores mobilizados, dizendo que aquilo era inadmissível e que o projeto não poderia passar daquela maneira. Então, eu sempre acredito muito que a luta e a mobilização fazem as coisas mudarem. E acredito muito que foram a luta e a mobilização dos servidores e servidoras que, naquele dia, fizeram o Governo recuar e modificar o projeto, no sentido de retirar toda a parte da residência, incluindo a residência pedagógica, que era um verdadeiro escândalo.

Então, parabenizo a todos nós, servidores e servidoras, a todas as entidades de servidores municipais que se mobilizaram para que hoje nós tivéssemos um projeto sem aquela parte. Parabéns para nós, que lutamos. (Palmas)

Qual o problema? Apesar de termos tido essa luta, apesar de termos essa vitória, o Governo mudou algumas coisas em relação ao conselho, que também era uma reivindicação do funcionalismo, mas manteve alguns pontos muito preocupantes. A palavra “prioritariamente” não é só uma palavra, ela tem um significado. Se ela não significasse nada, seria fácil retirá-la. Ela não é retirada justamente porque vai fazer diferença.

E é por isso que os servidores estavam reivindicando a retirada dessa palavra “prioritariamente” na questão do conselho. Infelizmente, até agora não tivemos uma saída a contento, e é por isso que nos posicionamos contra o projeto, por causa dessa palavra “prioritariamente” ainda permanecer no texto. Quem sabe até o final da votação resolvam tirar, mas, se não tirarem, votaremos contrário, porque é uma reivindicação dos sindicatos que representam os servidores municipais.

Então, reafirmamos que os conselhos têm de ser representativos e deliberativos, que não podem ser conselhos em que o poder do Executivo se sobreponha ao poder dos trabalhadores e trabalhadoras. E principalmente, mais do que tudo, gostaríamos de discutir a questão da revogação do confisco de 14% dos aposentados e aposentadas. Nós que participamos da luta difícil contra o Sampaprev ainda estamos com isso na garganta. Não esquecemos o que passamos nesta Câmara; na época, eu não era ainda Vereadora, era professora, estava do lado de fora levando bomba, gás lacrimogêneo, porque estávamos lutando por nossa dignidade, nossa previdência e nossa aposentadoria. Nunca vamos esquecer isso. E acho que o Prefeito Ricardo Nunes deveria debater nesta Casa a revogação do confisco de 14%, pois é escandaloso que aposentados e aposentadas que já estão com o salário minimizado - sabemos que aposentado ganha bem menos do que os que estão na ativa - ainda sejam confiscados em 14%, incluindo aposentados que estão enfermos.

Então, é isso que deveríamos debater em relação ao Iprem, uma compensação, uma reparação para os aposentados e aposentadas da nossa categoria. Infelizmente, não é isso o que está acontecendo e é por isso, por permanecerem ainda no projeto palavras que não são as que gostaríamos, principalmente por permanecer a palavra “prioritariamente”, que decidimos votar contra o projeto.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Boa tarde a todos os Vereadores e Vereadoras presentes, os que nos acompanham de forma on-line , todas as entidades sindicais presentes. Sr. Presidente, tem hora que o juízo nos fala para ficarmos quietos. Houve um processo negocial, várias discussões quando esse projeto entrou nesta Casa, mas eu não podia deixar de fazer a fala.

Sou do setor privado, nós tivemos uma reforma da Previdência brutal, inescrupulosa contra a classe trabalhadora. Hoje o trabalhador e trabalhadora têm direito à aposentadoria aos 63 e aos 65 anos de idade. É um absurdo, durante a vida laboral, mudarem a regra do jogo. E aqui, Sr. Presidente, senhoras e senhores que nos escutam, estão mudando a regra de novo. Evidentemente, mesmo sendo do setor privado não dá para concordar com a reforma da Previdência que foi feita com os servidores municipais, em nenhum lugar deste país, é injusta. Menos ainda com o confisco que impuseram sobre os trabalhadores aposentados de 14%. Não dá para aceitar que cada vez mais, durante o curso da vida laboral, vão se fazendo alterações na forma da aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras só prejudicando a classe trabalhadora.

E aqui estamos diante de um ponto crucial, além dessa reforma injusta que foi feita, agora onde estão os recursos? É no Iprem que vão ficar os recursos do Funfin e do Funprev. Quem vai gerir esses recursos? Quais são os interesses por trás disso? E qual o risco que todo aposentado e aposentada do serviço municipal corre agora?

Então, eu acho que o projeto veio num momento ruim, o debate é ruim, entrou de forma muito ruim nesta Casa, por isso vim falar, porque estou muito indignado. Essa é uma pauta que nos deixa, o movimento operário, muito indignados, porque nunca é para beneficiar a classe trabalhadora, mas só para retirar direitos.

Houve um processo de negociação e a orientação da nossa bancada, segundo o nosso líder, é que se avançou, que o projeto não está tão ruim assim. É claro, não é o que nós queríamos, mas pela negociação nós temos que votar a favor.

Companheiros e companheiras, eu poderia ficar calado, quietinho, cumprir o que foi determinado pela negociação; mas não dá, líder, para não expressar a nossa indignação. Eu sei que este projeto não entrou pela bancada do Partido dos Trabalhadores, entrou pelo Governo, que quer mexer, e esse fundo terá mais dinheiro e cada vez mais haverá o interesse de usar esse dinheiro não para pagar a aposentadoria dos servidores, mas para resolver outros problemas da gestão pública.

Por isso, Sr. Presidente, eu vou seguir a orientação da Bancada, mas vou seguir sangrando, porque essa proposta não atende, de novo, os interesses dos trabalhadores e trabalhadoras. Eu vou respeitar, líder, a negociação que V.Exa. conduziu, a mitigação que V.Exa. fez do desgaste todo; mas não dá para deixar de falar da minha profunda indignação a cada pauta como esta que entra e retira os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

Obrigado.

- Assume a presidência o Sr. Fabio Riva.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - PSDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Sr. Presidente, estamos discutindo nesse momento o PL 447/2023, que temos acompanhado. Nós já fizemos essa discussão na última sessão e conseguimos que o projeto não fosse aprovado da forma como estava. Temos dialogado com sindicatos nesse sentido e acho que conseguimos avanços importantes, como a retirada da residência pedagógica, que não tinha nenhuma relação com a matéria do projeto.

Chegou um projeto do Executivo com coisas que não têm a ver com a matéria. Então, nós pedimos que a Prefeitura se atente a tudo isso quando for criar esses projetos.

Também houve a discussão da retirada dos comitês dos ativos, dos investimentos, que voltam a ser submetidos ao Conselho Deliberativo. No último debate que fizemos foi sobre as atribuições do Conselho Deliberativo, algo apontado pelo Sindicato como muito importante para a garantia de que as contribuições continuassem iguais às que estavam.

Ainda precisamos discutir muita coisa neste projeto. A palavra “prioritariamente” no artigo 29 é muito séria, temos que olhar para isso com cuidado; também sobre os membros do Conselho terem um mandato de seis anos, é algo que precisa ser revisto, porque vai passar a gestão, que é de quatro anos, e esses membros não serão alterados; e pelo fim do confisco dos 14%.

Esta fala que estou fazendo, junto ao nobre Vereador Hélio, não é fácil, não é uma fala tranquila de ser feita, mas eu acredito que houve alguma negociação, que houve alguma melhora, e vamos precisar seguir essa orientação da Bancada do PT nesse momento. Eu vou seguir o voto favorável da Bancada do PT...

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Mas subi a esta tribuna para falar o quanto essas questões ainda são ruins. E tudo bem. Precisamos entender que, às vezes, vamos ter que fazer esses votos, mas sem nenhuma alegria, sem nenhum grande contentamento. Mas é preciso que nós garantamos que também houve avanços, e muitos, porque o sindicato pressionou, porque o sindicato veio aqui, porque teve audiência pública. E vamos precisar de mais pressão para conseguir ter essas alterações e mudanças.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - PSDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Quero usar esses cinco minutos para falar um pouco o que acompanhei na audiência pública; e também para falar um pouco sobre sindicato.

Eu também conheço um pouco sobre a luta sindical, nobre Vereador Fabio, porque eu fui presidente do Sindicado dos Perueiros de São Paulo. E quero dizer que tenho orgulho de dizer, nobre Vereador Eli Correa, que fui presidente do Sindicato dos Perueiros de São Paulo.

Foi uma luta muito grande para garantir a legalidade e a legitimidade da luta daqueles trabalhadores. E nós nunca entramos numa disputa para levar 100%. E não conheço nenhuma categoria de segmento ou modal que entrou numa luta e levou 100%.

Participei pouco desta luta, deste debate, nessa audiência; e, ao menos daquilo que participei, teve resultado. E ganharam. Agora, por conta de uma frase, estão dizendo que saíram derrotados.

- Manifestação fora do microfone.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Ah, façam-me o favor também. É não reconhecer absolutamente nada. É não reconhecer o gesto que foi feito pelo Líder de Governo, pelo Presidente da Câmara e pelos Vereadores também. Façam-me o favor.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - É querer achar que é tudo do jeito deles.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - O gesto foi feito pelos Vereadores; inclusive, pelo Presidente da Casa também.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Nós adiamos a votação na quinta-feira próxima passada para avançar um pouco. Pode não ter sido da forma que vocês imaginaram...

- Manifestação fora do microfone.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Agora, querer vaiar porque os Vereadores não vão votar do jeito que vocês querem? Façam-me o favor. É ignorar demais.

Eu vou votar com a minha consciência, porque fomos para a audiência...

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Eu pediria silêncio às pessoas da galeria, em respeito à fala do nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Sr. Presidente, deixe-os se manifestar, para mim não tem problema, estou acostumado com isso. Não vou ficar preocupado com isso, Sr. Presidente. É um direito deles, e para mim não há problema algum. Eu não quero falar para a plateia, eu quero falar com a minha consciência. E estou tranquilo quanto a isso.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Quanto a isso, estou tranquilo.

Aliás, eu ouvi atentamente a Assessoria Técnica da bancada, e estou tranquilo porque tecnicamente falaram que contempla.

Orientei a bancada conforme recebi a orientação técnica de que contempla.

Então, nós vamos votar conscientemente. E vamos votar seguramente.

Vou votar conscientemente. Eu orientei a bancada.

Se a sugestão não tivesse sido acolhida, nós iríamos votar contrariamente, como já fizemos em várias outras oportunidades. Mas não é o caso agora.

Sendo assim, Sr. Presidente, recomendo o voto favorável porque entendo que foi acolhida a sugestão apresentada com base nas falas das lideranças que falaram em audiência pública.

Então, recomendo o voto favorável e agradeço a oportunidade.

- Manifestação nas galerias.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Falei com o direito de V. Exa. e com o meu direito também.

Obrigado.

- Assume a presidência o Sr. André Santos.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Jorge. (Pausa) S. Exa. desiste.

Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão.

Há substitutivo da Liderança do Governo já publicado no Diário Oficial de hoje, ficando dispensada a leitura.

Suspenderei a presente sessão para reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento; ao PL 447/23, do Executivo, e PL 322/23, da Vereadora Sandra Tadeu.

Convido o nobre Vereador Eli Corrêa para presidir a reunião conjunta, bem como o nobre Vereador Coronel Salles para secretariá-la.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. André Santos.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Parecer do substitutivo ao PL 447/23.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 447/2023.

Trata-se de Substitutivo apresentado em Plenário ao Projeto de Lei, de iniciativa do Sr. Prefeito, que dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas de Previdência – QAP e respectivo plano de carreira e cargos, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, altera a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.

O Substitutivo aprimora a proposta original e reúne condições para ser aprovado.

Inicialmente cumpre observar que ao Poder Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos, independentemente de sua iniciativa.

Com efeito, a apresentação de emendas é tida pelo Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “como uma iniciativa acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro é a proposta de direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do Poder Legislativo o poder de emendar" (Do Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva. 3ª ed., 1995).

O Substitutivo apresentado se fundamenta na competência municipal para legislar sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, organização administrativa, serviços públicos e sobre atribuições e regime jurídico dos servidores públicos, nos termos do art. 37, § 2º, incisos I a IV da Lei Orgânica.

As normas gerais sobre processo legislativo estão dispostas nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito do tema, dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, organização administrativa, serviços públicos e sobre atribuições e regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios.

Ainda a esse respeito, cumpre observar o art. 13, inciso XVI, da Lei Orgânica, segundo o qual cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, “criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública” e o art. 70, inciso XIV, também da Lei Orgânica que estabelece competir ao Prefeito “dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma estabelecida por esta Lei Orgânica”.

Nesse passo, nossa Lei Orgânica veio estabelecer que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, e sobre a fixação ou aumento de remuneração dos servidores, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, conforme disposto no art. 37, § 2º, incisos I a III.

Resta atendida, portanto, a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo.

Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 269, § 1º do Regimento Interno.

Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é pela legalidade ao Substitutivo.

Quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública, destaca a criação - tanto dos cargos de Analistas de Previdência , quanto do Comitê de Gestão e Monitoramento da Monetização de Ativos e do Comitê de Investimentos – trará contribuição de extrema relevância na administração das contas previdenciárias do Município de São Paulo, pois lançará foco nas políticas de Investimento e acompanhamento anual do RPPS, além de monitorar e proceder a análise de cenários, como também avaliar potencias riscos inerentes ao sistema; portanto, favorável é o parecer ao substitutivo apresentado.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer ao substitutivo apresentado.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO)

Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS)

Marcelo Messias (MDB)

Milton Ferreira (PODE)

Sandra Santana (PSDB)

Thammy Miranda (PL)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Beto do Social (PSDB)

Eli Corrêa (UNIÃO)

Ely Teruel (PODE)

Gilson Barreto (PSDB)

Janaína Lima (MDB)

João Ananias (PT)

Jussara Basso (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (PTB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Roberto Tripoli (PV)

Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)”

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Obrigado, nobre Vereador Coronel Salles.

Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, teria muitas preliminares para arguir, mas por amor ao argumento, por amor ao debate e ao diálogo eu vou ser muito breve porque estamos falando de criação de cargos, de reestruturação. Tivemos uma conversa bastante produtiva, na última semana, no entanto, na Casa Legislativa fazemos a arte do possível, que também pode acontecer. E isso já aconteceu algumas vezes, através do diálogo, da conversa, de respeitar as posições e as decisões de cada uma das Sras. e dos Srs. Vereadores. É isso que na qualidade de Líder do Governo eu tenho feito há bastante tempo.

Muitas vezes não conseguimos reunir num texto de um projeto como esse todos os interesses, nos esquecemos de comemorar as conquistas e criticamos aquilo que faltou. É assim que vamos começar a conduzir daqui para frente, o tom da conversa de agora em diante, porque muitas vezes temos de ouvir também a Base do Governo, que é procurada por servidores, por sindicatos que trazem algumas propostas e constroem também o projeto.

Eu queria parabenizar a postura da Bancada do PT, que honrou o compromisso de melhorar e aprimorar o texto e isso foi reconhecido pela fala do próprio Hélio e da própria Luna, dizendo que não estão contentes em votar, mas reconhecem alguns avanços. Essa é a arte do possível. No entanto, a Base do Governo discute o projeto e quer a sua posição também consolidada na letra da lei. É isso que vamos fazer: votar por maioria, vamos continuar fazendo isso.

Então, quem fala que houve uma derrota, um recuo, esquece de falar da construção que fizemos na semana passada, quando nos reunimos: nós vamos melhorar o diálogo na forma de um acordo com a Base, que vota favorável ao Governo, e com a Oposição. Não foi derrota do Governo, não foi recuo do Governo, houve, sim, uma conversa, um diálogo. E daqui para frente vai ser dessa forma também porque nós poderíamos, sim, vir da semana passada com uma redação, com um texto muito mais esclarecedor.

Eu tenho confiança no Prefeito Ricardo Nunes, nas ações, inclusive da própria Superintendente que deste plenário garantiu que o Conselho, tanto deliberativo, quanto fiscal, estariam resguardados nas suas decisões. E é nisso que eu acredito, é para isso que eu lutei, é isso que nós fomos atrás; melhoramos o texto, com a sugestão também da Bancada do PT.

Então, Sr. Presidente, hoje alguns podem dizer que estou mal-humorado, que estou indignado e estou sim, porque muitas vezes precisamos reconhecer que, quando você constrói o diálogo é para aprimorar, para melhorar, e ninguém aqui vota por pressão; vota por convicção. E não é inteligente da parte de algumas pessoas acharem que os Srs. Vereadores votam só porque apertam um botão. Cada uma das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores têm, sim, uma assessoria que leu o projeto, que subsidiou os Vereadores e Vereadoras de forma técnica e muitos desses são servidores de carreira.

Inclusive, quero agradecer principalmente a assessoria técnica da Secretaria da Casa Civil, na pessoa da procuradora Tatiana, servidora de carreira, que revisou o texto. Nós discutimos, trouxemos à baila alguns outros servidores que estiveram conosco, conversaram. Vou dar um exemplo, salvo engano, dos contadores, quanto à questão da competência. Fomos lá, conversamos, discutimos, mas nós precisamos também entender que, quando dialogamos, não existe nem vencidos e nem vencedores.

Nesta Casa, quem vota favoravelmente tem um posicionamento, que tem de ser respeitado; e quem vota contrariamente também tem seu posicionamento, que tem de ser respeitado. Esse é o Parlamento, é dessa forma que se opera na Câmara Municipal e é assim que conduziremos todos os processos e projetos. Nunca teremos realmente uma posição 100% em relação a um projeto. Vemos isso pelas próprias bancadas, Presidente André Santos, que está muito bem na condução dos trabalhos desta sessão.

Eis o meu encaminhamento, e faço essa fala para reinaugurar uma nova forma de diálogo para evitar que se fale em derrota ou recuo, o que não traduz a verdade daquilo que foi conversado dentro de uma sala, em comum acordo com a Base, o Governo e a Oposição. É dessa forma que iremos trabalhar e conduzir esses dois projetos.

Encaminho voto “sim”. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Obrigado, nobre Vereador Fabio Riva, Líder do Governo.

Não há mais oradores para encaminhar a votação. Encerrado o encaminhamento. Passemos à votação.

A votos o PL 447/2023, na forma do Substitutivo da Liderança do Governo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovado. Vai à sanção.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL 248/2023 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.

Sala das Sessões,

Rodolfo Despachante (PSC)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL 322/2023 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.

Sala das Sessões,

Rodolfo Despachante (PSC)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Peço agora ao nobre Vereador Coronel Salles que faça a leitura do próximo item da pauta.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Quero registrar o meu voto contrário. Eliseu Gabriel vota contrário.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Registrado o voto contrário do Vereador Eliseu Gabriel.

- “PL 248/2023, do Vereador RODOLFO DESPACHANTE (PSC). Institui no Município de São Paulo a programação oficial do DIA MUNICIPAL DA SORORIDADE, altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o DIA MUNICIPAL DA SORORIDADE, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 248/2023, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“Emenda ao Projeto de Lei nº 248/2023

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Sororidade, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro.

Art. 1º Acrescenta alínea ao inciso CCLXVII do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 7º .......................................................

...................................................................

CCLXVII - 19 de novembro:

.....................................................................

- o Dia Municipal da Sororidade" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rodolfo Despachante

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - A votos a emenda ao PL 248/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovada. Vai à redação final.

Passemos ao próximo item.

- “PL 322/2023, da Vereadora DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO). Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Hanbok a ser realizado no dia 21 de outubro, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 322/2023.

O presente projeto, de autoria da nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Hanbok a ser realizado no dia 21 de outubro, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Segundo a justificativa do projeto, o termo "Hanbok" em coreano, cujo significado literal é "roupa coreana", tem sido popularmente associado às vestimentas utilizadas durante as dinastias, perdurando por mais de 1600 anos na cultura sul-coreana. Notáveis por suas cores vibrantes e linhas simples, o Hanbok era outrora parte do vestuário quotidiano, mas atualmente é predominantemente utilizado em ocasiões especiais como celebrações de nascimento, casamentos, Chuseok (Dia de Ação de Graças) e Seollal (Ano Novo Coreano). Esta vestimenta tradicional é considerada um legado cultural transmitido de geração a geração, e como forma de incentivar a sua perpetuação, o Ministério da Cultura, Esportes e Turismo da Coreia do Sul instituiu o Dia do Hanbok em 21 de outubro, uma prática agora estendida ao Brasil, dado o estreitamento dos laços entre São Paulo e a Coreia do Sul, bem como o interesse crescente pelas tradições coreanas.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que a inclusão do Dia do Hanbok no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo reconhece a importância das tradições culturais sul-coreanas e fortalece os laços entre as comunidades, promovendo a diversidade e o intercâmbio cultural na cidade, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL) - contrário

Coronel Salles (PSD)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Edir Sales (PSD)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) - contrário

Fernando Holiday (PL)

Luna Zarattini (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (PTB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Roberto Tripoli (PV)

Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)”

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço o adiamento do item 3.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Nobre Vereador, V.Exa. tem certeza? V.Exa. confirma?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a autora da referida matéria está presente?

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Nobre Vereador, eu não sei se a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu se encontra no plenário ou se está de forma on-line .

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou retirar o meu pedido.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Nobre Vereador, muito obrigado pela compreensão de V.Exa. Em respeito à nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, vamos continuar o processo de votação

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) – O.K. , Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 322/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão. Volta em segunda.

Mais uma vez, agradeço ao nobre Vereador Senival Moura.

Não havendo nada mais a ser tratado, vou encerrar a presente sessão.

Informo que a sessão ordinária convocada para amanhã, quarta-feira, dia 06 de setembro, foi desconvocada, conforme artigo 155 do Regimento Interno, para realização, no Plenário 1º de Maio, da reunião ordinária da Comissão de Administração Pública.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Nobre Vereador Senival Moura, o que houve?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Nada, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. Retirei o meu pedido mais uma vez.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, o nobre Vereador Senival Moura reconsiderou o pedido de S.Exa. e está aprovado o seu projeto. Está bom? Alegre-se, sorria.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Então, está bom.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (André Santos - REPUBLICANOS) - Relembro os Srs. Vereadores da convocação da próxima sessão ordinária, que ocorrerá terça-feira, dia 12 de setembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro também os Srs. Vereadores da convocação de cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 12 de setembro; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 13 de setembro; cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 13 de setembro; e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 14 de setembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para o restante da semana.

Boa tarde a todos.

Estão encerrados os nossos trabalhos.