147ª SESSÃO ORDINÁRIA

08/09/2026

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Guilherme Corrêa, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Nunes Peixeiro, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 147ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 8 de setembro de 2026.

Informo aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa parecer de redação final exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa com as seguintes proposituras: PL 389/2024 e PL 69/2026.

Conforme previsto no artigo 261, do Regimento Interno, os pareceres permanecerão sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.

Esta presidência adia, de ofício, o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos aos comunicados de liderança .

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa., os Líderes do Governo, os nobres Colegas que acompanham a sessão a partir de seus gabinetes e os funcionários. Desejo uma excelente semana a todos.

Ontem foi dia 7 de setembro, houve desfiles oficiais e manifestações no país todo. Acompanhei alguns desses eventos e tenho sentido a população apreensiva, tensa, com os fatos que infelizmente vem à tona diariamente, dando conta de envolvimentos, ou supostos envolvimentos, de altas autoridades com grupos organizados, ao que tudo indica, voltados para o crime.

Venho tentar traduzir para esta Casa, para as pessoas que nos acompanham, o sentimento que venho colhendo nas ruas: é um sentimento de indignação por um lado, mas também de desesperança. É um sentimento de que não adianta mais pedir providências. Então, traduzindo esse sentimento, venho reiterar o que venho pedindo nas minhas redes sociais, em certa medida, até mesmo nessa tribuna que o Supremo Tribunal Federal não tarde em tomar as providências tão solicitadas pela população nas ruas.

Parte da imprensa ainda vem falando de um suposto conflito entre Ministros da mais alta Corte, mas a verdade é que não estamos diante de um conflito e, sim, de documentos, de áudios, de mensagens que requerem uma pronta investigação.

E o Ministro André Mendonça, que estranhamente vem sendo tratado pela grande imprensa como um quadro político, não está agindo de forma política. O Ministro simplesmente compilou as mensagens que faziam referência a três autoridades da República: um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o chefe da Polícia Federal.

O Ministro André Mendonça juntou todas as mensagens que faziam referência a um Ministro do Supremo, ao Procurador-Geral da República e ao chefe da Polícia Federal e encaminhou esse material para o Pleno do Supremo pedindo investigação, conforme a legislação determina.

E a Imprensa criou um duelo entre ministros e a ficção de que o Presidente Fachin tem de, vamos dizer assim, conciliar e administrar uma crise. Não existe crise, existem fatos a serem investigados. Não tem uma briga entre os ministros, não tem um problema ideológico no Supremo Tribunal Federal. Há uma grande investigação em que há documentos e mensagens que envolvem altas autoridades.

Não estou dizendo que sejam mensagens que provem cabalmente algum tipo de crime. Mas essas mensagens estão no bojo da investigação, ninguém confeccionou, ninguém falsificou e é necessário apurar. Então, a decisão que o Presidente do Supremo tem de ter é determinar a instauração da investigação.

É importante também dizer que, entre ontem e hoje, vários ex-ministros do Supremo indicados por diversos presidentes da República se reuniram e redigiram uma carta pedindo ao Ministro Fachin providências, investigações e punições.

Esses ministros que se reuniram e redigiram essa carta não fizeram uma cartinha de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, como a grande imprensa quer fazer crer. Quando há cartinha de apoio ou de solidariedade, ocorre que a pessoa foi atacada, desrespeitada e precisa de força. Não é disso que se trata. Os ex-ministros se reuniram para pedir apuração e responsabilização, se for o caso.

Então, não tem um caminho alternativo para o Presidente do Supremo Tribunal Federal seguir. Ele precisa instaurar a investigação. Precisa! Não tem para onde correr. Repito: não tem para onde correr.

Hoje, o Ministro André Mendonça determinou o afastamento do Chefe da Polícia Federal. Pessoalmente não tenho nada contra esse senhor, nada. Mas o nome deles está nas mensagens. Houve eventos no exterior, com degustações, com benefícios, e a principal pessoa, o Líder da Polícia Federal participou desses eventos com o cidadão, que está preso, na maior fraude dos últimos tempos.

Portanto, o Ministro André Mendonça determinou o afastamento do chefe da Polícia Federal. Há alguns dias, publiquei nas minhas redes um pedido para que o Presidente Lula fizesse esse afastamento, porque como Chefe da Nação e autoridade competente para indicar o chefe da Polícia Federal, o Presidente Lula já poderia ter feito isso. Não fez! Repito: não fez. E por isso, o Ministro André Mendonça, que é o relator desta investigação, determinou o afastamento. Ouso dizer: tardou! As pessoas estão criticando o Ministro? Tardou, porque o chefe da Polícia Federal tem muito poder.

E esse cidadão que está preso vinha consultando essas altas autoridades para saber o que fazer: viajar, não viajar; ficar ou não ficar no país. Como assim? Pessoas com o poder da caneta, pessoas com o poder sobre informações de inteligência dando orientação para um líder de organização criminosa? Então essas pessoas não podem seguir em seus cargos de poder. É triste dizer isso. Assusta, mas é necessário. É necessário!

O que é o melhor para o país? Afastar, apurar. Se ficar caracterizado que não tem nada, essas pessoas retomam os seus cargos. Agora, o que não pode é essa dúvida permanecer: valores exorbitantes, mensagens trocadas às vésperas da prisão. O país não consegue conviver com essa dúvida.

Venho aqui falar não só por mim, mas trazer a público o sentimento que venho colhendo nas ruas: um sentimento de desesperança. Quis o destino que o Ministro Fachin estivesse na presidência do Supremo Tribunal Federal neste momento histórico. É dever de ofício, não se trata de uma questão de apoio. Não foi à toa que ex-Ministros se juntaram para assinar essa carta, nem é à toa que a OAB, por meio da presidência do Conselho Federal e mediante a assinatura de Presidentes das Seccionais, está solicitando apurações ao Ministro Fachin.

Não se trata de uma simples crise, mas de fatos da maior gravidade que vieram a público e que precisam ser investigados. A população não está disposta a se conformar com supostas fragilidades formais, em primeiro lugar porque não existem e, se fosse o caso, não afastariam a necessidade de esclarecimento do mérito da situação.

Venho a esta Casa, que representa uma das maiores cidades, senão a maior, da América Latina, afirmar que o povo exige os devidos esclarecimentos.

É isto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge – MDB) – Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aproveitando a palavra de V.Exa., e considerando que hoje temos uma agenda mais tranquila, destaco a fala de V.Exa. sobre o destino ter colocado o Ministro Fachin na presidência do Tribunal. Tenho refletido sobre que tipo de decisão o Ministro Fachin poderá tomar nos próximos dias.

Veio-me à memória uma declaração do Presidente Trump quando, por ocasião do início da guerra no Iraque, solicitou apoio ao Reino Unido para a utilização de bases britânicas, sob a alegação da questão das armas atômicas no Irã. O Primeiro-Ministro Keir Starmer negou o uso das bases aos Estados Unidos. Diante disso, Trump se manifestou: "Infelizmente, não estamos lidando com Winston Churchill."

Veremos agora se o Ministro Fachin agirá como Keir Starmer ou como Winston Churchill.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) – (Pela ordem) – Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Vereadores, e público que nos assiste.

Tenho absoluta certeza de que estamos vivenciando a maior crise institucional do Supremo Tribunal Federal. O que está acontecendo é um absurdo.

Na semana passada, gravei um vídeo tecendo duras críticas, inclusive aos áudios divulgados contendo diálogos entre o investigado Vorcaro e o Ministro Alexandre. Cobrei providências, apontei a ocorrência de crime e, hoje pela manhã, estive em Perus, e fui abordado por uma senhora no ponto de ônibus, uma senhora simples, mas muito sábia, pois está atenta aos acontecimentos do país, que me indagou: “Vereador, o que está acontecendo com o nosso país? ”.

Há quem pense que a população não está enxergando ou ouvindo o que ocorre, Sr. Presidente João Jorge. Falar em justiça , em devido processo legal, em investigação: é disso que precisamos.

E rogo ao Presidente Fachin que coloque a mão na consciência – em primeiro lugar, como brasileiro, como cidadão – e coloque isso para ser investigado de forma rápida, porque é para aquela senhora, a Dona Antônia, de Perus, que precisamos dar uma resposta. Ela, que estava no ponto de ônibus para ir trabalhar como diarista, está atenta ao que está acontecendo no país.

E nisso reside a importância também dos meios de comunicação serem imparciais e não jogarem num ministro que quer uma investigação, como o Sr. André Mendonça, que quer que se investigue, porque viu provas claras da atuação de uma “advocacia de blindagem”. Será, doutora?

Um contrato milionário e conversa entre o marido da dona do escritório, que é Ministro do Supremo Tribunal Federal: será que isso é comum? Entendo que não. E muitas pessoas também entendem assim. E não é necessário ser advogado, jurista ou intelectual.

A respeito do que a Dona Antônia falou para mim hoje, ela sabe do que está falando. E é para essas pessoas que temos que dar uma resposta. É a essas pessoas que o Sr. Ministro Fachin precisa responder. Não é para a OAB, não é para o o Parlamento, não é para o Senado Federal, não é para o Presidente da República; é para o cidadão, aquelas pessoas que, no dia 4 de outubro vão às urnas para expressar o mais sagrado direito de cidadania, que é o direito ao voto.

Presidente João Jorge, será que vamos continuar do jeito que está? Manchetes em outros países estão falando da crise institucional do Supremo Tribunal Federal. O Ministro que antes era a manchete porque mandava prender, mandava soltar todo o mundo, hoje não quer ser investigado? Quem pedia investigação todos os dias não quer ser investigado.

Por quê? Coloque à disposição seu sigilo telefônico, seu sigilo bancário. Apresente isso à sociedade. É isso que nós queremos? Minha avó já dizia: quem não deve não teme. Atacar quando é atacado: não é isso que ele está fazendo? Ele, o relator daquele inquérito das Fake News , quis jogar dentro do bojo desse inquérito tudo aquilo que o Sr. Ministro André Mendonça apresentou.

O Sr. Ministro Fachin falou que não, que têm que ser processos distintos. Já acertou nesse momento pela imparcialidade, mas precisamos avançar. A sociedade precisa de uma resposta urgente. Preciso voltar para Perus e falar para Dona Antônia: “Olha, a senhora viu as notícias? Está acontecendo isso. O Brasil está sendo passado a limpo.”

Estamos apurando, estamos investigando, estamos acompanhando. Acho que é disso que precisamos. Tenho certeza, Presidente, que esta Casa deve encaminhar uma solicitação ao Sr. Ministro Fachin para que dê celeridade à apuração, de forma imparcial. Como foi dito pela nobre Vereadora Janaina, o maior parlamento da América Latina também precisa se posicionar.

Nós queremos o quê? Justiça, imparcialidade, moralidade. E também que todas essas pessoas, que eventualmente cometeram qualquer tipo de ilícito, devam responder, porque ninguém está acima da lei.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Parabéns, nobre Vereador Fabio Riva pela manifestação.

Hoje temos poucas manifestações, mas pesadas, fortes, providenciais, na hora certa. A Câmara Municipal de São Paulo, com essas duas manifestações, da Dra. Janaina e do Vereador Fabio Riva, também manda seu recado a Brasília, especialmente ao STF, especialmente ao Sr. Ministro Fachin, e aos demais ministros também. Esperamos que não impere ali o corporativismo. Não sei se é bem corporativismo, porque há ali um agrupamento de quatro, cinco Ministros. Não sei se dá para chamar de agrupamento, nem vou me aventurar aqui no microfone a falar algo que possa eventualmente passar pela minha cabeça, mas o Vereador Fabio Riva fez uma sugestão que nós enviemos também. Vamos estudar a melhor maneira, se passa pelo Colegiado, talvez amanhã, a leitura, algum requerimento. Até a Dra. Janaina Paschoal, o Vereador Fabio Riva, ou algum outro Colega, poderia redigir alguma manifestação, e nós poderíamos passar, se for o caso, pelo Plenário amanhã, ou simplesmente enviamos para o STF.

Também ao Congresso Nacional, Doutora, porque o Senado está se omitindo. Que Senado é esse? Esta semana eu li o famoso discurso de Rui Barbosa, em que ele conclui: “...do jeito que está a situação, dá vergonha de ser honesto. ” E nós temos que conviver hoje com essa presidência do Senado que, em vez de tomar providências, prefere também disparar a metralhadora. Não está bom.

As inscrições estão abertas ainda para comunicados de liderança, se houver mais alguém, on-line ou presente. Se não houver, nós vamos partir para o encerramento.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Não há mais oradores inscritos para comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) – É importante a população entender que, quando acontecem potenciais ilicitudes por parte dessas altas autoridades, nós podemos ter dois caminhos. Há o caminho da apuração e eventual processo criminal e eventual condenação criminal, e esse caminho é percorrido perante o Supremo Tribunal Federal. Mas há o caminho do crime político, que tem a ver com o processo de impeachment .

Qual é a grande dificuldade que nós encontramos neste caminho político, neste momento? O atual Presidente do Senado, que foi alçado a essa condição mais de uma vez, e eu sempre critiquei. Pode pegar lá atrás, a primeira vez que S.Exa. foi alçado à condição de Presidente do Senado, há manifestações públicas minhas contra. O atual Presidente do Senado também é mencionado nos áudios. Então esse senhor perde completamente a condição de estar no cargo. Mas compete aos demais 80 Senadores se reunirem para tomarem uma providência no âmbito ético e afastarem esse Presidente do Senado.

É óbvio que esse afastamento pode também ser sinalizado no âmbito do procedimento penal que tramita no Supremo. Mas, para ninguém dizer que há interferência entre os Poderes, o ideal seria os Senadores se reunirem de maneira extraordinária, imediatamente, para afastar esse Presidente do Senado.

Como pode um Presidente do Senado mencionado na maior investigação — não só mencionado, há ali evidências de recebimento de elevados valores — manter-se na presidência da mais alta Casa Constitucional da nação, decidindo quem é e quem não é processado por suposto crime de responsabilidade?

Esse senhor não tem mais condição de estar ali. O problema é que as pessoas falam, falam, fazem vídeo, postam, mas não tomam medidas efetivas. Os 80 Senadores podem se reunir e afastar o Presidente. Se S.Exas. o elegeram diante de evidências tão gravosas, podem afastar.

Então, é importante a população entender que existem dois caminhos. Às vezes, há comportamentos que só caracterizam suposto ilícito penal e há comportamentos que só caracterizam pretenso ilícito de responsabilidade, mas há situações em que temos as duas coisas. O que está exposto pode caracterizar tanto ilícito penal como ilícito de responsabilidade. Por isso, é necessário que se investigue nos dois caminhos, e não apenas em um deles.

O caminho do direito penal hoje está nas mãos do Ministro Fachin. Não se trata de uma crise, mas sim da necessidade de apuração e, a depender do caso, de responsabilização. É o Ministro Fachin quem detém o poder hoje.

Por sua vez, o caminho político-jurídico está nas mãos do Senador Alcolumbre. Agora, ele possui autonomia para agir, mesmo se também estiver citado? Os outros Senadores não podem fingir que a questão não lhes diz respeito; é preciso que percebam essas coisas. Não cabe apenas dar entrevistas dizendo que a decisão está nas mãos do Presidente. Que se reúnam os 80 Senadores. É necessário começar a perceber quem apenas fala e quem realmente faz.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge – MDB ) – Submeto ao Plenário sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Informo que os projetos: PL 389/2024 e PL 69/2026 não receberam emendas de redação e, portanto, seguem para sanção do Sr. Prefeito.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com Ordem do Dia ser publicada.

Desconvoco todas as sessões extraordinárias convocadas para amanhã, quarta-feira, dia 9 de setembro.

Estão encerrados os nossos trabalhos.