135ª SESSÃO ORDINÁRIA

18/06/2026

- Presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- À hora regimental, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez; O Sr. Gabriel Abreu encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 135ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 18 de junho de 2026.

Informo aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa parecer de redação final exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa às seguintes proposituras: PL 357/2023, PL 397/2024, PL 226/2025 e PL 183/2026.

Conforme previsto no art. 261 do Regimento Interno, os pareceres permanecerão sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.

Informo aos Srs. Vereadores que a 12ª Sessão Extraordinária Virtual, da 19ª Legislatura, será encerrada hoje às 19h. Até o momento, 49 Srs. Vereadores registraram seus votos. Caso algum Sr. Vereador que ainda não conseguiu votar esteja com dificuldade para o acesso ao sistema, favor procurar assessoria técnica.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 17/06/2026, pelo período de 10 dia(s) corridos.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 15 de junho de 2026

Gabriel Abreu

Vereador”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Comunico o falecimento, ocorrido ontem, dia 17 de junho, do Sr. Francisco José Santos de Moraes, servidor desta Casa por 42 anos. O Sr. Francisco José Santos de Moraes atuava ultimamente em nossa equipe de finalização do processo legislativo, em que os projetos aprovados se transformam em Carta de Lei e seguem à sanção.

Em homenagem à sua memória, peço aos Srs. Vereadores que façam um minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.
‎

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – De ofício , adio o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis – somente dos projetos que constam no rol das proposituras a serem lidas. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, nobres Colegas Vereadores e Vereadoras, hoje é um dia muito simbólico para o Partido Socialista Brasileiro. O PSB na Câmara Municipal de São Paulo, com a vinda da minha querida amiga Marina Bragante, passa a contar, pela primeira vez em sua história, com uma Bancada formada por três Vereadores progressistas, comprometidos com a construção de uma cidade mais humana, mais justa, mais igualitária e, principalmente, mais sustentável.

Uma Bancada plural, diversa em suas trajetórias e atuações, mas profundamente unida pelos mesmos valores, pelo mesmo compromisso e pelo interesse público. Aqui, faço um registro: agradeço muito ao PSOL, que tornou isso possível.

É também muito significativo que a liderança dessa Bancada seja agora assumida por uma mulher. No atual contexto político, ainda profundamente marcado pelas desigualdades de gênero, assumir este espaço de liderança representa também o reconhecimento da trajetória e da competência das mulheres na política.

Estou aqui falando diante das Vereadoras Amanda Paschoal, Janaina Paschoal, Marina Bragante e Luana Alves.

Também é sintomático que, ao mesmo tempo em que assumo a liderança nesta Câmara Municipal, outra mulher, a Deputada Estadual Andréa Werner, seja líder do meu partido na Alesp.

Este momento coincide, ainda, com um importante fortalecimento do PSB em âmbito nacional, marcado pela recente chegada de lideranças como Marina Helou e Simone Tebet, que passam a somar suas trajetórias ao nosso projeto político.

É impossível falar do PSB de hoje sem destacar o papel da deputada Tabata Amaral, uma das mais relevantes lideranças políticas de sua geração, que tem contribuído de forma decisiva para ampliar o alcance e a representatividade do partido.

Não menos importante, preciso destacar o papel da Professora Lúcia França, Secretária Estadual de Mulheres do PSB, por sua incansável defesa partidária e das mulheres na política. O que está acontecendo hoje no PSB está diretamente relacionado ao trabalho da Professora Lúcia França. Isso só fortalece a nossa luta coletiva.

Esta Bancada do PSB expressa a riqueza das diferentes lutas que constroem São Paulo todos os dias.

Temos o Vereador Eliseu Gabriel, dedicado à educação; a Vereadora Marina Bragante, com profunda militância e conhecimento nas áreas ambientais e da primeira infância; e esta Vereadora, com mais de 50 anos de dedicação à mobilidade urbana, ao direito à cidade e à defesa do meio ambiente.

Somos diferentes - isso é fato -, mas isso é uma força, porque a cidade é diversa, porque os desafios são múltiplos; mas, acima de tudo, comungamos dos melhores ideais: o de uma São Paulo mais inclusiva, mais sustentável, acolhedora e democrática. Uma cidade onde o espaço público seja valorizado, onde os direitos sejam garantidos e onde ninguém seja deixado para trás.

Que essa nova etapa do PSB na Câmara Municipal de São Paulo seja marcada pela união, pelo diálogo, pelo respeito e pelas lutas incansáveis que precisamos travar para construir melhores políticas públicas para a nossa cidade, com independência para fiscalizar, coragem para defender nossas convicções e disposição para construir, ao lado do Poder Executivo e desta Casa, soluções que melhorem a vida da população paulistana.

Queremos propor, somar e abraçar as causas de inclusão total para nossa cidade. Vida longa à nossa Bancada de três Vereadores, composta, com muito orgulho, majoritariamente por mulheres. Muitíssimo obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira – UNIÃO) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa. e todos os demais Colegas presentes.

Quero, de forma pública, oficial, fazer uma manifestação de apoio ao Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que presentemente lidera se não a maior, uma das maiores investigações em curso no país: a que diz respeito ao escândalo do Banco Master.

Esse escândalo ultrapassa muito uma questão meramente bancária ou financeira, ou aquela estrutura conhecida como pirâmide, passando, infelizmente, por situações que podem caracterizar a corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, entre outros delitos, haja vista a pulverização dos negócios centralizados por esse banco no que concerne a: carteiras de previdência nos diversos estados da Federação de aposentados e funcionários públicos aposentados; gestão de valores depositados em tribunais de justiça; e financiamento de eventos, viagens, estadas, passagens, aviões e festas de todas as naturezas para pessoas em cargos de poder.

Ontem vários trechos de manifestações recentes do Ministro André Mendonça em sessões de julgamento importantes foram veiculados nas redes sociais. Ficou muito claro o olhar tenso e, ouso dizer, até temeroso do Ministro por, aparentemente, sua própria vida quando citou, em dois momentos, os riscos que estariam sendo vivenciados por pessoas próximas àqueles membros do grupo organizado e liderado por Daniel Vorcaro.

O Ministro relatou que a irmã do Sicário - falecido membro do grupo de Daniel Vorcaro, que se matou nas dependências da Polícia Federal – teve acesso aos arquivos do celular do irmão salvos na nuvem, que contém informações pavorosas envolvendo pessoas muito poderosas. Mencionou que ele próprio tinha dúvidas sobre o suicídio do Sicário e, por isso, precisou olhar, ele próprio, as imagens gravadas da carceragem para ter certeza de que não havia se tratado de um homicídio, e sim um suicídio.

Foi um ato voluntário no sentido de sem nenhum tipo de força externa. Mas ninguém pode saber se existia algum tipo de acordo prévio de que, por exemplo, alguém que viesse a ser detido devesse colocar fim à própria vida.

Então, por que estou trazendo esse caso? Porque entendo firmemente que todas as pessoas que têm o desejo de que este país seja passado a limpo, de que este país faça uma devida depuração, atinja quem quer que venha a ser atingido. Todas as pessoas, neste momento, precisam amparar o Ministro André Mendonça. O Ministro André Mendonça, hoje, salvo melhor juízo, está fazendo um trabalho praticamente isolado. Porque, infelizmente, há notícias de relações próximas desse Sr. Daniel Vorcaro com elevados quadros. No campo político, à Esquerda, ao Centro e à Direita. Nos Três Poderes da República, tanto no Poder Legislativo como no Poder Executivo, nas três esferas. E, infelizmente, no Poder Judiciário.

Há notícias de eventos que indicam muita intimidade e proximidade desse Sr. Daniel Vorcaro, inclusive, com altos membros de órgãos que têm por incumbência investigar os ilícitos em que esse senhor e o seu grupo estariam envolvidos. Então, o Ministro está fazendo hoje, presentemente, um trabalho heroico. E venho com muito respeito, sem querer fazer nenhum tipo de alusão no sentido de que esse escândalo envolveria um espectro ou outro. Infelizmente, é um escândalo que não deixa ninguém de fora em termos de espectro. Venho dizer publicamente que estou apoiando, não que isso signifique grande coisa, o Ministro André Mendonça.

Entendo que o Ministro precisa ter todo o respaldo em termos de segurança pessoal, para os seus familiares e para sua equipe. Porque o Ministro não está enfrentando apenas o crime organizado comum, v amos dizer assim. Tecnicamente não existe essa figura, mas o crime organizado típico da criminalidade de massa ou da criminalidade econômica. Está enfrentando o crime organizado na estrutura do Poder. Então, o Ministro André Mendonça precisa de apoio, precisa de proteção.

E insisto no que já venho dizendo desde o dia em que essas histórias do Banco Master e do INSS começaram. É preciso ter absoluta transparência e publicidade do que há naqueles autos. A melhor maneira de o Ministro se proteger, de proteger a sua família, de proteger a sua equipe, é tirar o sigilo por completo dos autos, dos documentos, dos vídeos, dos nomes. E ssa transparência vai trazer a segurança. Além de trazer a segurança em termos de acesso à informação.

Vou encerrar fazendo uma breve menção ao saudoso Dr. Hélio Bicudo, um ícone neste país. Lembro-me de que o Dr. Hélio Bicudo falou: “Janaina, a melhor maneira de fazer frente à ameaça, fazer frente a qualquer tipo de intimidação, é buscar os holofotes. Buscar os holofotes não para aparecer, não por vaidade. Mas porque o mal, o obscuro, enfrentamos com luz, com abertura, com publicidade”.

Então, joguei nas minhas redes: Ministro André Mendonça, tire o sigilo. E o Ministro tirou de alguns feitos esses dias. Mas tire o sigilo por completo. Falo isso, em certa medida, não só para fazer cumprir a Constituição Federal, mas para trazer ao Ministro e a todos aqueles que, em seus gabinetes, em seus trabalhos, lutam contra o crime nesse país, o conselho do Dr. Hélio Bicudo.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Informo que, neste momento, a Câmara Municipal de São Paulo está recebendo a visita da comitiva da Câmara Municipal de Volta Redonda: Sr. Alexandre Thuler, Procurador-Geral; Sra. Elizabeth Mendonça, Coordenadora de Comunicação; Sr. Bruno Rodrigues, Diretor-Geral; e Sra. Viviane Gomes, Chefe do Cerimonial. Sejam bem-vindos à Câmara municipal de São Paulo. (Palmas)

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, serei breve na minha intervenção de hoje. Nós estamos nos aproximando do final dos nossos trabalhos do semestre, e vamos discutir um projeto do Executivo para a reformulação da Lei do PSIU que nós precisamos olhar com bastante atenção. Faremos uma audiência pública, para a qual eu convido todos os munícipes, todos os gestores de bares.

Queria fazer uma denúncia com relação à perseguição feita pelo PSIU e pela Prefeitura, em conjunto com ações do Governo Estadual, da própria Polícia Militar, a bares LGBTs no Centro de São Paulo. Recebo várias denúncias semanalmente dos bares da Maria Borba, dos bares no entorno da praça Roosevelt, dos bares também da rua Fortunato; o próprio Sirigoela, na 13 de Maio, já foi interditado e teve que reabrir em outro endereço. Isso é cercear o direito da população LGBT de frequentar, ter acesso, à cidade, a toda a nossa cidadania e também de ter o direito ao lazer, que movimenta a nossa economia.

Então, a gestão da Prefeitura de cercear os munícipes de frequentarem, de cercear também os donos de bares de poderem exercer a sua função, de garantir o seu sustento, de garantir também a possibilidade de acesso a lazer e à cidade, é um grande absurdo. Nós iremos debater isso tanto na audiência pública quanto nesta Casa quando o processo vier para cá para que nós possamos analisar e votar.

Recebi uma denúncia hoje de um bar na região central onde a Polícia Militar ficou segurando mesas até os agentes do PSIU chegarem para poder fazer a retirada. Isso é um grande absurdo e nós não iremos admitir de maneira nenhuma. Espero que esse debate seja feito de maneira comprometida, de maneira responsável, pelos representantes da Prefeitura, pelos meus nobres Pares nesta Casa.

Convido mais uma vez os gestores, os munícipes, todos aqueles que não estão satisfeitos, que estão sendo perseguidos pela Prefeitura, pela Polícia Militar, a participar da audiência pública que vai ser realizada na segunda-feira, às 17h, pela Comissão de Direitos Humanos. Juntos, nós conseguiremos encontrar soluções e construir a resistência para todo esse absurdo que tem sido promovido pela Prefeitura e também pelo Governo Tarcísio de Freitas.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, eu venho a esta tribuna da Câmara Municipal falar de dois assuntos que são interligados, na verdade. Nós estamos no momento de discussão da LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, um instrumento de gestão pública, consignada na nossa Constituição Federal, que é muito importante.

Nós já tivemos a oportunidade de mostrar os dados da LDO que foi apresentada nesta Câmara Municipal e, pasmem, cidadãos e cidadãs da cidade de São Paulo: a Prefeitura de São Paulo está prevendo um aumento de 10 bilhões de reais de renúncia fiscal para bancos, instituição financeira. Não sei se o Banco Master também está nessa linha, mas há empresas e vários segmentos religiosos e econômicos da cidade de São Paulo.

Precisamos discutir isso. E nós estamos colhendo assinaturas para uma CPI. Precisamos investigar, abrir, entender o que está acontecendo, porque, com 10 bilhões de reais, dá para fazer muitos hospitais, muitas escolas, dá para valorizar os servidores públicos. É muito sério isso que está sendo colocado para a Câmara Municipal. E espero que as Sras. e os Srs. Vereadores tenham o senso crítico de não aprovar algo tão sério como isso que está aqui: uma caixa preta fechada.

E dialogando com isso, Sr. Presidente, eu trago dois assuntos que são conectados com o recurso público que estamos discutindo – duas emendas que colocamos na LDO.

Uma das emendas diz respeito ao pagamento retroativo dos 583 dias que nos foram confiscados pelo Governo Bolsonaro, aquela bomba que foi colocada no bolso dos servidores, que trabalharam, mas tiveram confiscados 583 dias.

A Professora e Deputada Federal Luciene Cavalcante, em um trabalho belíssimo na Câmara Federal, em um esforço muito grande dentro da Câmara Federal, dentro do Senado Federal, e, depois, fazendo uma mobilização nacional muito grande para a sanção do Presidente Lula, apresentou o PLP 21/2023, que tramitou e se transformou na Lei Complementar 226/2026.

A LC 226/2026 descongela automaticamente o nosso tempo – quinquênios, sexta parte. E essa parte já foi feita, porque era de ofício. E a parte seguinte, autorizativa, trata do pagamento retroativo dos 583 dias. E, sobre esta parte, apresentamos um projeto de lei, em tramitação nas comissões da Câmara Municipal de São Paulo, para pagarmos os 583 dias de todos os servidores públicos do município de São Paulo que trabalharam durante a pandemia. E estamos colocando isso na LDO, porque é importante que façamos esse debate.

Peço o apoio inclusive das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores para que esse nosso projeto de lei tramite com o apoio de todos os Parlamentares desta Casa.

O segundo assunto, que também diz respeito à LDO, é a revogação do confisco de aposentadorias e pensões dos nossos servidores, que trabalharam 30, 40 anos na Prefeitura de São Paulo, que recebem uma aposentadoria de 1.800 a 2.200 reais, e têm, confiscados do seu vencimento, dos seus proventos, 14%.

O Prefeito Ricardo Nunes confisca desses aposentados e pensionistas que já ganham um salário quase abaixo da linha da pobreza, tirando-lhes 14%. Isso é retirar a cesta básica, é retirar a possibilidade de comprar um medicamento. E temos o PDL 92, em tramitação, para revogarmos esse confisco.

O Governo do Estado de São Paulo já revogou; Sergipe, Alagoas, Vitória e Jacareí também. E nós estamos nessa luta.

O nosso coletivo esteve junto com o Deputado Carlos Giannazi e com a Professora e Deputada Federal Luciene Cavalcante para pedir audiências. Estivemos com o Ministro Luiz Fachin, Presidente do STF, e com o Ministro Gilmar Mendes, que pediu vista no voto das ADIs que tratam sobre a revogação do confisco. E nós tivemos esse compromisso do Presidente Fachin também para voltar o julgamento da revogação do confisco – que, segundo a Procuradoria-Geral da República, fere o princípio da dignidade humana tirar 14% de quem ganha abaixo do teto do regime da previdência social. O julgamento está prestes a ocorrer. E esperamos que o julgamento pela inconstitucionalidade do confisco ajude na tramitação aqui.

Sr. Presidente, esses dois assuntos dizem respeito à Câmara Municipal também. Por isso, peço apoio das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Silvinho Leite, meu irmão.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) – (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, meu nobre amigo, irmão, Vereador Ricardo Teixeira; todos os nobres Pares, Vereadores e Vereadoras, público presente e todos que nos acompanham.

Ocupo, hoje, esta tribuna tão importante, que dá voz a esta Casa Legislativa, para destacar três datas de grande relevância social que nos convidam à reflexão, à conscientização e, principalmente, à ação.

No dia 14 último, de junho, foi celebrado o Dia Mundial do Doador de Sangue. E tivemos uma ação, pela qual parabenizo o nosso Presidente Ricardo Teixeira, na Casa, de doação de sangue.

Acho que foi muito gratificante e importante para a cidade de São Paulo. Essa data homenageia os milhares de voluntários que, por meio de um gesto simples e solidário, ajudam a salvar as vidas todos os dias.

A doação de sangue é um ato de amor ao próximo. Em poucos minutos, uma pessoa pode contribuir para que pacientes em tratamento, vítimas de acidentes, pessoas submetidas a cirurgia e tantas outras que dependem de transfusão de sangue tenham uma nova oportunidade de vida.

Por isso é fundamental incentivar a cultura da doação regular e conscientizar a população sobre a importância de manter os estoques dos hemocentros sempre abastecidos. Eu queria reforçar a importância da ação que a Câmara Municipal fez e que todos os demais órgãos deveriam fazer. Se for preciso, até uma lei obrigando que todos os órgãos o façam, Sr. Presidente. Um dia de doação de sangue é muito importante.

Já no dia 15 de junho, foi celebrado o Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Essa data representa um importante chamado para que toda a sociedade reflita sobre a necessidade de proteger aqueles que tanto contribuíram para a construção de nossas famílias, comunidades e do nosso país.

A violência contra pessoa idosa pode ocorrer de diversas formas: física, psicológica, financeira, patrimonial ou por meio da negligência e do abandono. Muitas vezes, ela acontece de maneira silenciosa dentro dos próprios lares.

Por isso, eu, como membro da Comissão Extraordinária da Pessoa Idosa nesta Casa, reforço que é dever de todos nós estarmos atentos, denunciarmos situações de violência e promovermos uma cultura de respeito, valorização e cuidado com todos os nossos idosos. Uma sociedade que respeita seus idosos demonstra maturidade, humanidade e reconhecimento por aqueles que dedicaram uma vida inteira ao trabalho, à família e ao desenvolvimento da nossa comunidade.

Por fim, Sr. Presidente e nobres Pares, eu não poderia deixar de destacar o dia de hoje, 18 de junho, em que nós celebramos o Dia do Orgulho Autista, uma data que tem como objetivo promover o respeito, a inclusão, a valorização das pessoas autistas. Mais do que uma data comemorativa, este é o momento para reafirmarmos nosso compromisso com a construção de uma sociedade acessível, acolhedora e livre de preconceitos.

O autismo não deve ser visto pela ótica das limitações, mas sim das potencialidades, dos talentos e das diferentes formas de perceber e interagir com o mundo.

Por isso, eu reforço, cada vez mais, o meu compromisso com as políticas públicas eficazes para as pessoas autistas que garantam inclusão escolar, acesso à saúde, oportunidade de trabalho e participação plena da vida social para as pessoas autistas e seus familiares.

Que essas reflexões não fiquem restritas às datas comemorativas, mas que se transformem em atitudes permanentes do nosso dia a dia.

Por isso que eu digo que, aqui, não tem segredo, tem trabalho. Juntos somos mais fortes e podemos mudar a realidade de cada uma dessas histórias sociais.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Pares. Esse era o meu recado de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira – UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Silvinho Leite.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – (Pela ordem) - Boa tarde a todos e todas.

Eu quero falar em defesa das pessoas idosas e sobre o que está acontecendo no caso da ILPI zona Lapa. O impasse atinge cerca de 40 casas de repouso, instituições de longa permanência para os idosos na região da City Lapa e no Jardim Bela Aliança na zona Oeste de São Paulo, que transformou uma discussão administrativa de zoneamento urbano em uma evidente crise humanitária e de direitos humanos.

Sob pressão da Associação dos Moradores Locais, a Subprefeitura local deu início a ordens de fechamento forçado, cassações e notificações compulsórias em lote. Apenas na Rua Tomé de Souza, o epicentro da crise, seis alvarás de funcionamento foram cassados, de imediato, gerando novas notificações na Rua Duarte da Costa e arredores.

A Prefeitura justifica as interdições alegando que tais instituições violam regras de Zoneamento Exclusivamente Residenciais, que são as ZERs, por exercerem atividades comerciais e por operarem de forma puramente privada, sem vínculo direto com a rede pública de assistência social do município.

O engraçado é que eu estive na região e vi laboratórios e vários outros tipos de empreendimentos e empresas comerciais que não foram notificadas.

Adicionalmente, a gestão municipal aponta divergência no sistema on-line, alegando que as vistorias físicas constataram atividades incompatíveis com o que havia sido informado no cadastro autodeclaratório.

Os proprietários, por sua vez, demonstram que agiram de total boa-fé, utilizando os mecanismos oficiais fornecidos pela própria Prefeitura, que validaram suas licenças por anos. Essa postura de fechamento abrupto ignora que essas casas constituem a moradia real de dezenas de idosos vulneráveis, violando direitos garantidos e gerando graves riscos de traumas psicológicos e desorganização familiar.

Para solucionar o conflito, sem promover despejos compulsórios ou desamparo social, a saída exige a construção de uma solução baseada em três pilares: suspensão imediata dos efeitos de cassação, segurança jurídica na Lei de Zoneamento e plano de gestão de vizinhança.

O Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa, CMI-SP, amparado pela Lei Municipal 17.452/2020, não é um mero espectador burocrático, embora a emissão de alvarás de localização caiba ao Urbanismo e as licenças sanitárias à Vigilância Sanitária, que é a Covisa. O Conselho é o órgão fiscalizador máximo do programa de atendimento e possui corresponsabilidade direta pelo funcionamento de todas as ILPIs cadastradas no município, dado que as instituições regulares possuem inscrição ativa no Conselho, o que comprova que passaram por crivo técnico rigoroso.

O órgão deve exercer suas prerrogativas legais com base nos seguintes dispositivos federais: Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal 10.741/2003 e Constituição Federal. O Art. 48, parágrafo único, do Estatuto do Idoso determina expressamente a obrigatoriedade de inscrição dos programas junto ao Conselho da Pessoa Idosa.

Portanto, se o Conselho fiscalizou, aprovou e emitiu registro de funcionamento, a Subprefeitura comete uma grave afronta ao controle social ao anular unilateralmente essa chancela técnica por motivos burocráticos, meramente burocráticos. Existe a corresponsabilidade de fiscalização.

O texto legal estabelece que as entidades de atendimento serão fiscalizadas conjuntamente, inclusive pelo Conselho do Idoso, pelo Ministério Público e pela Vigilância Sanitária. Ou seja, nada disso a Subprefeitura da Lapa fez. Ela fez de maneira unilateral, arbitrária e sem falar com os outros agentes envolvidos, que deveriam ser convocados para tais diligências.

Por isso, Sr. Presidente, eu que faço parte da Comissão da Pessoa Idosa, nesta Câmara Municipal, estou pedindo que a Subprefeitura da Lapa esteja na nossa reunião, no dia 23, às 10 horas, como também as associações envolvidas e a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para explicar por que estão fechando esses espaços que são tão importantes para os nossos idosos na cidade.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PL) – (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, autoridades aqui presentes, você que me assiste pela Rede Câmara SP, e especialmente os pastores, líderes e membros da Assembleia de Deus que nos acompanham nesta sessão, boa tarde.

Hoje é um dia muito especial, um dia de gratidão, de memória, de reconhecimento. Há exatamente 115 anos, em 18 de junho de 1911, nascia oficialmente a Assembleia de Deus no Brasil. Ao olharmos para essa data histórica, somos convidados a fazer muito mais do que celebrar essa instituição religiosa. Somos convidados a recordar uma das mais belas histórias de fé, coragem e transformação que este país conheceu.

Tudo começou quando dois jovens missionários suecos, Daniel Berg e Gunnar Vingren, ouviram o chamado de Deus para deixar a sua terra natal e partir para uma nação distante que pouco conheciam. Eles não vieram atraídos por riqueza, não vieram em busca de conhecimento, e tampouco encontraram aqui conforto ao chegar. Vieram movidos por uma convicção inabalável: a certeza de que Deus os estava enviando ao Brasil. Após uma longa viagem de navio, desembarcaram em Belém do Pará, carregando poucas malas, mas trazendo consigo algo que mudaria para sempre a história espiritual do nosso país. Trouxeram a mensagem do Evangelho, trouxeram a esperança, trouxeram uma fé capaz de atravessar fronteiras, culturas e gerações.

É emocionante imaginar aqueles primeiros dias, dois jovens estrangeiros, sem recursos, sem estrutura, sem qualquer garantia de sucesso, pregando em um país continental. Aos olhos humanos, parecia uma missão impossível. Mas aquilo que começou com uma pequena reunião de oração, logo se transformaria em um movimento que alcançaria milhões de brasileiros. Uma história linda. A história da Assembleia de Deus é a prova de que Deus usa pessoas simples para realizar obras extraordinárias.

Ao longo de 115 anos, a Assembleia de Deus não construiu apenas templos, mas ajudou a construir famílias, a restaurar vidas destruídas pelas drogas; resgatou jovens da criminalidade, acolheu órfãos, alimentou famintos e levou esperança a lugares onde, muitas vezes, nem o Poder Público consegue chegar. A presença da Assembleia de Deus se confunde com a própria história do Brasil moderno. Está presente nas grandes capitais e também nos pequenos povoados. Está nas periferias, nos sertões, nas comunidades ribeirinhas e nas regiões mais remotas do nosso país. Onde havia abandono, a igreja chegou com acolhimento; onde havia dor, a igreja chegou levando consolo; onde havia desesperança, levou fé.

Mas essa história não foi construída apenas pelos grandes acontecimentos. Ela foi edificada pelo trabalho silencioso de milhões de homens e mulheres anônimos: pelas irmãs que oram por madrugadas inteiras pelos seus filhos; pelos irmãos que evangelizam nas ruas; pelos diáconos, presbíteros, evangelistas e missionários que dedicaram suas vidas à expansão do Reino de Deus.

Nesta data tão significativa, é impossível não prestar homenagem aos pastores que dedicaram suas vidas ao cuidado do povo de Deus. Homens que abriram mão dos seus próprios interesses para servir ao próximo, aconselhar famílias, visitar doentes, conduzir gerações inteiras pelo caminho da fé.

Entre esses homens, quero destacar uma figura muito importante para a história da Assembleia de Deus no Brasil e para a minha própria história: o Pastor José Wellington Bezerra da Costa. Sua trajetória representa a própria força do movimento assembleiano. Ao longo de décadas de ministério, o Pastor José Wellington tornou-se uma referência nacional de liderança, equilíbrio, compromisso doutrinário e amor à obra de Deus.

Como Presidente da Convenção-Geral das Assembleias de Deus no Brasil, ele exerceu um papel fundamental na unidade da denominação, na defesa dos valores cristãos e no fortalecimento da presença evangélica em nosso país. Sua história inspira milhares de pastores e milhões de membros. Sua liderança ajudou a consolidar a Assembleia de Deus como uma das maiores forças espirituais e sociais da Nação brasileira.

Ao celebrarmos esses 115 anos, celebramos também cada pastor que permaneceu firme em seu púlpito, cada missionário que atravessou fronteiras para anunciar o evangelho e cada membro que, com dedicação e fidelidade, sustentou essa grande obra.

Hoje, mais de um século depois da chegada de Daniel Berg e Gunnar Vingren, podemos afirmar que o legado daqueles missionários continua vivo. Vive nos templos espalhados por todo o Brasil. Vive nas famílias restauradas. Vive nas vidas transformadas pelo poder de Deus. Vive na fé de milhões de brasileiros que encontraram na igreja Assembleia de Deus um lugar de esperança, de acolhimento e de salvação.

Que esta data seja lembrada, Sr. Presidente, não apenas como um marco histórico, mas como testemunho vivo de que a fé tem o poder de transformar pessoas, comunidades e nações.

Parabéns à Assembleia de Deus pelos seus 115 anos de história. Parabéns aos pastores, aos líderes, aos membros. E que Deus continue abençoando essa obra que se tornou parte inseparável da história do Brasil e também da minha história.

O meu muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereadora Rute Costa.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Informo que as seguintes proposituras: PL 357/2023, PL 397/2024, PL 226/2025 e PL 183/2026 não receberam emendas de redação, portanto seguem à sanção do Sr. Prefeito.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 23 de junho, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco, também, os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária, de terça-feira, dia 23 de junho; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 24 de junho; e mais cinco sessões extraordinárias, às 10h da manhã de quarta-feira, dia 24 de junho, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Atenção Srs. Vereadores: quarta-feira, nossas sessões começarão às 10h da manhã.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.