21ª SESSÃO ORDINÁRIA

02/04/2025

- Presidência dos Srs. João Jorge e Fabio Riva.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 21ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 2 de abril de 2025.

Antes de entrarmos no Pequeno Expediente, só vou esclarecer aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras como será hoje a nossa sessão. Começamos com o Pequeno Expediente, com cinco minutos para cada Vereador, sem apartes. Depois, nós vamos para os comunicados de liderança e, conforme acordado ontem no Colégio de Líderes, iremos ao Prolongamento do Expediente, quando faremos a leitura dos papéis - simbolicamente, porque são 500 projetos - e teremos uma votação.

Eu estou pedindo ao Líder do Governo para conduzir essa parte, pelo menos nos entendimentos sobre a instalação de duas CPIs na tarde de hoje. Então, chamei o nobre Vereador Fabio Riva para aquele momento, que certamente se dará daqui a 1 hora e 15 minutos, mais ou menos.

Vamos começar com o Pequeno Expediente. Como eu não posso anunciar o primeiro orador, vou pedir para o nobre Vereador Fabio Riva, que presida esta parte da sessão, chamando os primeiros oradores, por favor.

Passo a presidência para o Vereador Fabio Riva.

- Assume a presidência o Sr. Fabio Riva.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Muito obrigado, Sr. Presidente, nobre Vereador João Jorge.

Antes de passarmos ao Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Vereador Gabriel Abreu.

O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Apenas acuso a presença de dois líderes da nossa região, o Vice-Prefeito de Carapicuíba Guto José e o Vereador Arlen Santos, prestigiando a nossa Casa. Obrigado pela presença.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Sejam muito bem-vindos. (Palmas)

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde a todos! Vamos falar sobre o autismo, autistas e suas famílias. Hoje é Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

Inicio meu discurso com um reconhecimento do trabalho maravilhoso da administração que apoiamos. A administração da Câmara Municipal, em sua grande maioria, tem apoiado. O Prefeito Ricardo Nunes inaugurou, hoje, 2 de abril, o primeiro Centro TEA da Cidade de São Paulo, no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, no Abril Azul, o mês de conscientização do autismo. Parabenizo o Sr. Prefeito e toda sua equipe. É um centro de grande relevância e respeito para atender as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Nós temos, hoje, cerca de 300 mil pessoas com algum nível de autismo, seja nível 1, 2 ou 3. Há quem diga que há mais de 300 mil autistas na cidade de São Paulo. Imaginem o drama, especialmente, da mãe, que é quem cuida, que está mais perto, mas também dos pais, dos familiares com alguns níveis de autistas.

A Prefeitura de São Paulo, apoiada pela Câmara Municipal de São Paulo, inaugurou na zona Norte com investimento de 119 milhões, dinheiro este votado e aprovado na Câmara Municipal de São Paulo, no orçamento.

Parabenizo o Sr. Prefeito e os Srs. Vereadores, os quais o têm apoiado e oferecido condições, para que execute esse tipo de obra de grandíssima importância social e saúde emocional. É algo maravilhoso esse Centro Autista, considerado o primeiro, e o Sr. Prefeito está prometendo fazer quatro na cidade de São Paulo, um em cada região. Começou pela zona Norte, em uma área total de 5.800 m².

O nobre Vereador Gabriel procurou a Mesa com a seguinte sugestão - fiquei de discutir com o Sr. Presidente Ricardo Teixeira: para que neste mês de Conscientização do Autismo, tiremos um dia para votarmos projetos cujo tema seja o autista, o autismo e suas famílias. Vamos falar com o Sr. Presidente, Ricardo Teixeira. A pauta é dele, mas vou defender isso. Projetos de Vereadores ou do Executivo, que tratem do respeito ao autista e suas famílias. Parabéns, Vereador Gabriel Abreu.

Esse Centro TEA da zona Norte conta com piscina coberta e aquecida, quadra poliesportiva, ou seja, atividades esportivas, horta, jardim sensorial, playground. O autista vai ter um espaço para aprendizado nas questões mais lúdicas, teatro com camarins acessíveis, estrutura para audiodescrição, atividades culturais, biblioteca, atividades educacionais. Uma casa mobiliada para treinar habilidade, autonomia e cuidados com os autistas; sala para atendimento psicológico, terapia ocupacional, capacitação profissional.

Parabéns ao Sr. Prefeito Ricardo Nunes por toda iniciativa de altíssimo cunho social, especialmente, nesta data, em favor do autista e de suas famílias. Pode contar com apoio do Vereador João Jorge e, certamente, falo pelos demais Colegas. Pode contar, Prefeito Ricardo Nunes, com o apoio da Câmara Municipal de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Muito obrigado, nobre Vereador João Jorge.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Keit Lima.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Kenji Ito.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Sem revisão do orador) - Muito obrigado, Presidente. Boa tarde a todos que estão no plenário, aos que nos assistem pela Rede Câmara SP. Hoje fomos visitar o Centro TEA, um centro magnífico, eu nunca tinha visto nada igual. É um centro de acolhimento que vai ser um divisor de águas na cidade de São Paulo. Parabenizo esse programa do Prefeito Ricardo Nunes na cidade de São Paulo. E fico muito feliz porque, cada dia mais, nos deparávamos com situações em que pessoas no espectro autista, em diversos graus e níveis, não eram atendidas na cidade. E, graças a Deus, há o olhar, a sensibilização do Prefeito Ricardo Nunes, com relação a esse tema, que é muito importante para a cidade de São Paulo.

Eu queria falar também sobre outro assunto. Ontem, estive novamente no prisômetro, que mais uma vez foi criticado pela sua existência. Houve uma alegação, um pedido, junto ao Ministério Público, para que se retire o prisômetro do Smart Sampa, próximo à rua Quinze de Novembro. E a alegação foi que o local em que foi instalado era um piso português. Ora, vejam só, o Smart Sampa é um programa que está dando muito certo na cidade de São Paulo, combatendo a criminalidade. E o prisômetro só veio agregar ao sistema do programa Smart Sampa, indicando as ocorrências, os flagrantes, inclusive de pessoas desaparecidas que foram encontradas.

Recentemente, eu estive no prisômetro, na rua Quinze de Novembro, no Smart Sampa, e estavam com, salvo engano, 2.032 ocorrências já anunciadas. E, ontem, mais de 2.150.

Eu acho que, nessa condição, é um ganho o prisômetro e é um retrocesso as pessoas, as entidades públicas e o Ministério Público, quererem retirá-lo, porque o Smart Sampa é um programa que está dando muito certo na cidade de São Paulo.

Então, eu quero, novamente, parabenizar o Prefeito Ricardo Nunes por essa frente contra a criminalidade na cidade de São Paulo. Eu sou da área de segurança e luto pela segurança na cidade de São Paulo. Isso é um retrocesso contra a segurança de São Paulo.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Kenji Ito. Parabéns pelo pronunciamento.

Antes de passar a palavra ao próximo orador, tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo, para fazer uma comunicação.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Olá, gostaria de comunicar a visita do Vereador de Ibiúna. Bem-vindo, Lucas, meu amigo e colega de Movimento Brasil Livre.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Sejam muito bem-vindos, não só o Lucas, mas todas as pessoas que visitam a Câmara Municipal de São Paulo nesta tarde. (Palmas)

Tem a palavra a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde às minhas Colegas, aos meus colegas Vereadores, ao público que nos acompanha de forma presencial e aos que assistem a esta sessão pela Rede Câmara SP.

Neste meu tempo, quero abordar dois temas, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, quero lamentar o que o Prefeito de São Paulo disse na imprensa sobre a greve dos professores. Essa é uma categoria que, em São Paulo, sofre profundamente com a escola sucateada; com uma situação social de uma precariedade crescente da vida dos alunos e de suas famílias; por não ter reajuste salarial real há muitos anos, de acordo com a inflação. Ou seja, o professor perde salário a cada ano que passa. Na medida em que não há reajuste conforme a inflação, o professor está perdendo, e isso ocorre todos os anos.

Então, é lamentável que o Prefeito de São Paulo faça uma fala desastrosa e antissindical. Não sei onde S.Exa. leu na Constituição brasileira que prática sindical é prática criminosa, pois disse que irá punir professor que entrar em greve. Não existe isso. A greve é julgada pela Justiça do Trabalho, existe justiça para isso. As partes terão um juízo, que irá analisar o argumento de cada uma, e acabou. S.Exa. não pode se adiantar e dizer que punirá algum professor, pois isso é uma prática antissindical, autoritária, desrespeitosa com os professores e, em consequência, com os alunos da rede municipal de ensino de São Paulo.

Quero dizer ao Prefeito que, no momento em que ameaça o professor de São Paulo, está ameaçando também os alunos, porque não existe defesa da educação pública, da escola pública sem a valorização do professor, da professora.

Então, peço o apoio dos Colegas, pois protocolei a convocação do Secretário da Casa Civil e do Secretário de Educação para se explicarem nesta Casa sobre a ameaça feita pelo Prefeito. Esse pedido já está na mesa do Presidente da Casa, Vereador Ricardo Teixeira, e conto com o apoio dos Srs. Vereadores, porque não dá para, em uma situação como essa, o Prefeito ter uma postura terrível de hostilidade, de agressividade com os profissionais da educação de São Paulo. Isso é horroroso.

Eis o primeiro tema. Fiz uma convocação, Vereadora Janaina, para que os Secretários venham à Casa nos explicar qual é a postura que terão diante da greve. Há um jeito de não haver greve. Sabem qual é? Sentando para negociar com o professorado, porque são pautas justas. O Prefeito reajustou o próprio salário em quase 40% faz poucos anos. Por que continuará uma política de 0,1% de reajuste, entre aspas, salarial? O jeito de não haver greve, Sr. Prefeito Ricardo Nunes, não é ameaçando professor, mas sentando e negociando, como um Chefe de Estado faria, como um Chefe do Executivo, que tem seriedade, faria.

Em segundo lugar, quero dizer que são muito bem-vindas as pessoas que são parte do Coletivo Tem Sentimento, que hoje estão na galeria do plenário da Câmara Municipal de São Paulo.

- Manifestação na galeria.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Quero dizer que as mulheres do Tem Sentimento são um grupo fundamental em São Paulo e estão passando por uma tentativa de intimidação descabida, completamente horrorosa por parte dessa gestão; e vou explicar. O Tem Sentimento, que está há pelo menos desde 2018 na Rua dos Gusmões, na chamada Cracolândia, região de cena de uso, é um coletivo que faz acolhimento, que atende dezenas de mulheres em saúde mental, rodas de conversa, oficinas de costura e profissionalização. Eu já vi vidas mudadas pelo Coletivo Tem Sentimento, liderado por Dona Carmem e muitas outras mulheres. Mulheres cis, mulheres trans que às vezes têm uma relação prejudicial com substância, relações com crack , que muitas vezes estão na rua. E quando vão ao coletivo, passam por um espaço de acolhimento e segurança, onde podem se sentir ouvidas, passam por um processo fundamental e mudam de vida.

Esse espaço, na Rua dos Gusmões, é cedido pela Prefeitura de São Paulo. Mas, para nossa surpresa, na manhã de ontem, uma pessoa dizendo-se representante - pois não se identificou nem levou papel algum - da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania chegou dizendo que elas tinham até o final da semana para sair do espaço. Um espaço que existe desde 2018, que já é consolidado no território.

Já estive lá algumas vezes. No momento em que alguém, que é, por exemplo, usuário de drogas, chega ao local e pede um prato de comida, uma conversa, um acolhimento, às vezes uma voz amiga para conseguir falar, eu sei que encontra isso naquele espaço.

E, de repente, essa pessoa se dizendo representante da Secretaria de Direitos Humanos foi lá e fez uma fala intimidadora. Agora, me parece que essa pessoa não tinha nenhum documento, nenhum papel. O que é isso? Chegam em um lugar e falam: “Você tem até tantos dias para sair”. Isso não existe.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB ) - Para concluir, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - O que a Prefeitura de São Paulo está fazendo? Eu estou terminando ainda.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB ) - Nobre Vereadora, para concluir.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Estou concluindo.

Falei com a Secretária Regina que se dispôs, disse que irá receber o Coletivo Tem Sentimento. Estou em diálogo e espero muito que essa situação seja revertida, porque não tem cabimento prejudicar um trabalho, uma ONG da sociedade civil que está há anos desenvolvendo um trabalho na região da Cracolândia. Não faz sentido nenhum. É algo lamentável.

Espero que consigamos resolver essa situação para que o Coletivo Tem Sentimento continue o seu trabalho, siga com respeito e, inclusive, com apoio por parte da gestão.

A Secretária Regina se dispôs a fazer essa conversa. Já combinamos tranquilamente ao telefone e irá nos receber. Eu espero muito que revertamos.

Com todo respeito: vida longa ao Coletivo Tem Sentimento e a todos os Coletivos que tratam com humanidade, respeito às pessoas da região da Cracolândia para que possam levantar, mudar de vida de uma forma respeitosa.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Thammy Miranda.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu só queria registrar a presença da minha tia Sula Miranda, que veio conhecer os nossos trabalhos, a Câmara de Vereadores.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB ) - Registrado.

Muito bem-vinda à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Lucas Pavanato.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde a todos os nobres Vereadores, a quem está nos assistindo na Rede Câmara SP, e a quem está ocupando a galeria.

Quero iniciar minha fala dizendo da surpresa e do absurdo que estão fazendo com o Coletivo Tem Sentimento, que também conheço. Já fiz vários diálogos. Um Coletivo que tem feito um trabalho importantíssimo na região central da cidade de São Paulo; tem feito uma transformação de vidas de pessoas que estavam em situação de vulnerabilidade, mas que a partir do Coletivo Tem Sentimento começaram um projeto de empregabilidade, de geração de autoestima, de mulheres como a Dona Carmem que devemos saudar e homenagear. E, o nosso mandato, junto com o mandato das nobres Vereadoras presentes, vamos, sim, acionar a Secretaria de Direitos Humanos, a de Cultura, além dos órgãos necessários, porque queremos políticas de cultura, de empregabilidade, de educação, de assistência e de saúde de qualidade para o território. O que nós não queremos no território é mais polícia, bomba, gás, ataque. Não é fazer com que o povo fique da forma como querem deixar.

Então, nós não aceitaremos a violência que acontece no território. O que queremos são políticas como o Coletivo Tem Sentimento, como o Teatro de Container, que faz um trabalho belíssimo na região.

Então, parabéns por essa resistência. Contem conosco, com a Bancada dos Direitos Humanos que vai defender esse Coletivo, que deveria estar sendo incentivado pela Prefeitura de São Paulo e não ser ameaçado de expulsão.

Queria dizer que hoje é um dia muito importante de conscientização do Transtorno de Espectro Autista.

Tivemos um avanço importantíssimo na cidade de São Paulo que foi a criação do primeiro Centro TEA. Uma luta que envolve mães, familiares, porque sabemos como as famílias, que têm o TEA dentro delas, têm muitas questões de necessidade de auxílio, de assistência, de educação, ou mesmo até no acesso ao laudo médico sobre essas questões.

Fico feliz que analisemos esses projetos de lei, porque também tenho alguns projetos de lei apresentados e queria ajuda dos nobres Vereadores para termos aprovação. A política municipal de proteção dos direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, que garante a companhia especializada no âmbito escolar. Também tem o Projeto de Lei 711, que cria o Programa Municipal de Assistência Social para mães e pais atípicos, com a finalidade de ajudarmos essas famílias. É fundamental que famílias que estejam na periferia e que demonstrem essas necessidades tenham esse acompanhamento. Por isso, acho que temos de fazer desse dia um avanço para a cidade de São Paulo e para todo mundo que convive com o Transtorno do Espectro Autista.

E por último, Sr. Presidente, quero dizer que é muito importante ressaltarmos como as lutas populares fazem a diferença. Somos 55 Parlamentares, mas, às vezes, o que muda mesmo a cidade é quando nos conectamos com as lutas locais e populares. Nesse sentido, no Grajaú, na escola Washington Alves Natel, na Canal do Cocaia, tivemos uma grande vitória justamente de uma luta popular.

Aconteceu a morte de uma jovem chamada Jennifer, de 12 anos, que foi atropelada pela falta de semáforo perto da escola, aliás, de um grande conjunto de escolas. Os pais dessa jovem Jennifer nos procuraram. Iniciou-se a transformação do luto em luta e, a partir dessa mobilização, de um abaixo-assinado, do diálogo com a unidade escolar e da busca pelos órgãos importantes, como a CET e a Secretaria Municipal de Transporte, conseguimos garantir que a Washington Alves Natel conte, agora, com sinalização e semáforo, para que nunca mais haja vítimas de acidente de trânsito, como a menina Jennifer.

Participei dessa luta, juntamente com a comunidade, e só estamos contando essa história, porque temos muitos pais e mães, pessoas que estão construindo as periferias e buscando melhores condições de vida. Porém, se tivéssemos uma Prefeitura mais atenta a esses problemas, não precisaríamos de tanta mobilização para algo que parece tão pequeno, um semáforo, uma sinalização. Até porque ter essa sinalização e esse semáforo está garantindo vidas.

Fico muito feliz de poder contar essa história ao ocupar este plenário e dizer ainda que o pai e a mãe da Jennifer fizeram história no Cocaia, na zona Sul de São Paulo, no Grajaú. Obrigada, Presidente. Seguimos na luta.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Muito obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Major Palumbo, Marcelo Messias e Marina Bragante.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Boa tarde, Vereador Fabio Riva, Líder do Governo, que preside a sessão; todos os presentes nesta sessão.

Trago uma questão importante no uso do espaço público da cidade. Temos visto, nos últimos anos, uma absoluta despreocupação da Prefeitura de São Paulo em garantir aquilo que já foi um avanço muito grande, durante a Gestão Haddad principalmente, que é a utilização do espaço público para as pessoas e não para os automóveis.

Peço, por favor, a exibição de um vídeo que fiz hoje de manhã.

- O orador passa a se referir a vídeo exibido na tela de projeção.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Estamos na avenida São João, junto ao Anhangabaú. Vereadora Renata, peço que V.Exa. preste atenção, pois é uma área que deveria ser uma rua de pedestres. Estamos, simplesmente, num espaço destinado a pedestres, mas que está sendo utilizado intensamente por carros. Boa parte deles, aliás, são veículos da própria Prefeitura, outros a serviço dessa mesma Prefeitura, há caminhões e motos, todos entrando nesse local que é o espaço do calçadão. Esse é o calçadão da avenida São João e como podem ver está cheio de carros.

Na lateral, entre os prédios, há um tapume separando o Anhangabaú da cidade. Por isso, atualmente não é possível entrar no Anhangabaú, principalmente porque não há calçada para caminhar, a rua está sendo utilizada pelos carros e o resto está cercado por tapumes da empresa concessionária.

Eu estou trazendo essa questão para o debate porque estou oficiando o CET por essa situação. Na verdade, não são os carros que estão fazendo serviços de emergência ou autorizados a fazer algum tipo de circulação na região, mas ainda assim estão na região ocupando o espaço que seria dos pedestres.

Se puderem passar o vídeo novamente, eu agradeço. (Pausa)

Eu tenho abordado direto essa questão da concessão de espaços públicos da cidade. Este começo do vídeo mostra exatamente essa área do Anhangabaú e, logo em seguida, é mostrado o tapume da concessão do Anhangabaú, carros passando, sem espaço de calçada para as pessoas caminharem. Não estamos falando de alguma periferia, onde, muitas vezes, infelizmente sequer há calçadas. Estamos falando do Centro da cidade de São Paulo, do Anhangabaú, lugar onde as pessoas não estão tendo tranquilidade para andar a pé, como deveria ser.

Destaco que essa, no entanto, não é uma questão isolada. Há muitas outras situações que mostram como está em vigor essa política da Prefeitura de abandonar a priorização do pedestre e do transporte coletivo, um princípio atual do urbanismo moderno, que designa ao carro a última das prioridades. Inclusive, no Plano de Metas, elaborado pela Prefeitura, há uma série de obras viárias, como túneis, viadutos e avenidas, mas acredito que temos que aprofundar essa discussão, já que hoje nenhuma cidade do mundo opta por investir tanto no transporte individual. O investimento deve ser prioritariamente no transporte coletivo e na mobilidade ativa e não no individual, seja porque é o que mais gera gases de efeito estufa ou por ocuparem uma área da cidade de maneira muito ampla.

Atualmente, há alguns programas interessantes na Prefeitura que merecem discussão, como, por exemplo, o teleférico na Brasilândia, cujo custo-benefício precisa ser muito bem estudado, e a implantação de bondes na área central, ambos na linha do que deve ser feito pela Prefeitura de São Paulo, que é investir no transporte coletivo em detrimento do individual, apesar de o contrário disso estar acontecendo em muitas ruas da cidade.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Pastora Sandra Alves.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e público na galeria, primeiramente quero me solidarizar com a entidade, que faz um trabalho importante na região da Cracolândia, hoje presente nesta Casa.

Infelizmente, assim como outros, o pessoal do Pagode na Lata, que faz uma ação voltada a essas pessoas, também está sendo perseguido. Inclusive, eu tive que ir pessoalmente para o pessoal conseguir entrar naquele território. Pessoas que promovem políticas públicas estão sendo impedidas de entrar pela Prefeitura, que deveria estar promovendo essas políticas públicas. Inclusive, na gestão anterior da Subprefeitura da Sé, não estava sequer sendo permitido entregar marmitex para pessoas em situação de rua na Praça da Sé.

O que está agora acontecendo não é só com os senhores, mas com várias outras entidades, inclusive as que fazem trabalho com pets da população em situação de rua.

Isso é uma política pública determinada pelo Governo, não é uma coisa isolada que está acontecendo. Por isso, temos que denunciar o tempo todo, porque é injusto; é quem não olha o humano, é quem não olha as pessoas da cidade e sabe apenas olhar outras questões, que não o ser humano. Portanto, temos que denunciar. Parabéns a vocês, parabéns à nobre Vereadora Luana, e estamos juntos nessa luta.

Uma outra questão que quero falar: o Governo anunciou recentemente um programa chamado Mamãe Tarifa Zero − a princípio quem escuta acha até que é uma coisa legal. A mãe ganhará um bilhete único, o Mamãe Tarifa Zero, e poderá levar o seu filho para a creche, que são as CEIs - Centro de Educação Infantil, a nossa creche. Desse modo, a princípio, parece uma coisa legal.

Mas há uma questão. Primeiro, quem tem direito a esse programa? A criança tem que estar matriculada em um CEI ou em uma creche na cidade de São Paulo; são crianças de zero até quatro anos; ela tem que estar inscrita no CadÚnico. Não sei quem tem CadÚnico, mas falo do quanto está difícil se inscrever no CadÚnico, porque a Assistência Social não tem servidores suficientes. E, a cada dois anos, no máximo, tem que se fazer a renovação. As pessoas estão perdendo Bolsa Família, porque não conseguem renovar seu cadastro e tem sido uma barreira enorme inscrever-se no CadÚnico. Essa já é uma questão.

Outra questão é o seguinte: pensem bem, em vez de se ter o bilhete do Mamãe Tarifa Zero, que somos a favor, há uma outra modalidade de se levar essa criança, que é o Baby-TEG, que é uma modalidade, inclusive, do falecido Prefeito Bruno Covas, que o instituiu na cidade de São Paulo. E é um trabalho, um serviço porta a porta, ou seja, pega-se o bebê e a criança na porta da sua casa e as leva até à escola; nessa modalidade, a criança está segura. Agora, a mãe, em vez de ter o Baby-TEG, terá o bilhete. Muitas mães que tem de trabalhar perderão tempo, sobretudo as que moram longe do seu serviço, pois terão de levar a criança com o bilhete único até a escola, para depois ir ao trabalho.

E tem outra coisa: geralmente as escolas, para ter direito, tem que distar acima de um quilômetro e meio da residência do aluno. Geralmente, a escola está a uns três a quatro quilômetros da casa da criança. A mãe conseguirá subir e descer do ônibus lotado, de manhã? Quer dizer, são apenas três ou quatro quilômetros. E mais: e quando estiver chovendo, a mãe terá que pegar uma criança no colo na época de chuva - estão ocorrendo muitas chuvas e temporais −, para depois andar do ponto de ônibus até a creche, porque as creches não estão nas grandes avenidas; e não é para estar mesmo, pois as escolas têm que estar nas ruas de bairro, para não haver perigo de atropelamento e uma série de coisas. Portanto, a mãe andará, no sol ou na chuva, do ponto de ônibus até a creche.

Não faz nenhum sentido um negócio desse. Isso é uma precarização que estão fazendo no atendimento às crianças. O que funciona, o que é bom e de qualidade é o Baby-TEG, que dá segurança para a criança, para a mãe e para a família. Mas o que é mais interessante é que o projeto vem justamente no momento em que os tios e tias do TEG farão uma grande assembleia neste sábado, porque estão pedindo um reequilíbrio financeiro. Ou seja, para tapar a boca da luta do pessoal do TEG, eles vêm com essa proposta para falar: “Olha, se brigar muito, se encher muito a paciência, aos poucos vamos tirar o Baby-TEG e vamos dar cartão.” E darão cartão para as mães levarem suas crianças, os estudantes, para a escola. Não admitiremos um negócio desse. Os pobres merecem política de qualidade - e política de qualidade é o Baby-TEG, que é porta a porta. Fala-se de segurança, de família, mas segurança é que a criança tenha o direito de ficar na porta da escola, e não estar de manhã em um ônibus lotado, e pegar chuva e sol, de qualquer jeito, enquanto os filhos dos ricos vão à escola com ônibus de qualidade. Queremos a mesma qualidade para o filho do trabalhador e para o pobre desta cidade. Vamos brigar por isso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Quero registrar a presença do Vereador Sérgio Camargo, do PL, da cidade de São José dos Campos. S.Exa. está acompanhado do Vereador Lucas Pavanato, também do PL. Seja bem-vindo à Câmara Municipal de São Paulo. Mande um abraço aos Colegas de São José dos Campos. (Palmas)

Tem a palavra a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, nobres Colegas, tenho dois recados hoje.

Começo apontando uma vitória importante dos servidores da Casa. Recebemos várias demandas para a melhoria do bicicletário do segundo subsolo. Foram demandas feitas por pessoas que trabalham na Casa e, hoje, foi publicado um ato da Mesa que permite aos Vereadores entregarem as duas v agas de carro a que têm direito do segundo subsolo para transformá-las em vagas para quem tem bicicleta.

Colega Nabil, olha só que legal o que conseguimos. Foi uma ideia que estávamos pensando juntos e conseguimos essa vitória. Já abri mão dessas duas vagas, desde o primeiro dia de mandato, já que não ando de carro e não faço uso de carro oficial. Agora, essas vagas poderão atender a mais pessoas. Uma vaga d e carro que antes atendia uma única pessoa passará a atender 10 pessoas que poderão vir pedalando e as vagas estarão lá. Isso é democratização do espaço, democratização da Câmara e pensar sustentabilidade, pensar em um mundo independente do uso do automóvel.

Por isso agradeço à Mesa Diretora, na figura do 1º Secretário, o amigo e colega, Hélio Rodrigues, que foi sensível e correto com a nossa demanda. Agora, outros Vereadores poderão fazer o mesmo, pois tenho certeza de que muitos servidores poderão optar pela bicicleta, já que temos ciclofaixas que chegam até a porta da Câmara. Muitíssimo obrigada.

Outro assunto é o recado que queria passar sobre a Subcomissão de Regulamentação do Mototáxi que acabamos de criar dentro da Comissão de Transportes. Terei a honra de presidir os trabalhos com o amigo Vereador Paulo Frange, que estará na relatoria, e o colega Kenji Ito, na Vice-Presidência.

A nossa expectativa vai ser de 120 dias de muito trabalho, muitos debates, muita escuta e participação. Além, é claro, de um trabalho técnico profundo que sei que vamos conseguir fazer.

É uma oportunidade única e importante, Sr. Presidente, desta Casa, mais uma vez, liderar um processo que, certamente, servirá de exemplo para todo o país. Com base em dados e ciência, a Câmara Municipal poderá construir uma regulamentação que permita o serviço de transporte de passageiro em motos sem perder os principais focos: segurança viária, integração com transporte coletivo, e inclusão social de todas as formas. É possível.

Vou trabalhar para que a Câmara construa uma regulamentação bem-feita, democrática e que seja espelho para todo o Brasil.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Era tudo o que tinha a dizer.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Renata Falzoni.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Carlos Bezerra Jr., Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes e Senival Moura.

O SR. PRESIDENTE (Fabio Riva - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Paulo Frange, encerrando o Pequeno Expediente.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, estivemos com um bom número de Vereadores desta Casa participando da inauguração do Centro TEA - Centro especializado em tratar Transtorno do Espectro Autista, na zona Norte de São Paulo, Avenida Santos Dumont, 1318. É o primeiro da cidade de São Paulo e já nasce com 5.800 metros quadrados; um prédio de uma arquitetura absolutamente ímpar, completamente diferente de tudo o que já vimos de equipamentos de saúde na cidade de São Paulo e até mesmo fora de São Paulo. É, na verdade, um grande passo rumo à inclusão para valer, com todas as letras, das pessoas com transtorno do espectro autista. Realmente é um espetáculo.

Trata-se de um equipamento com todo tipo de especialidades, com atendimento de crianças e adultos, inclusive idosos, com o espectro autista e em todas as suas necessidades. Na entrada do Centro, já encontramos uma quadra poliesportiva; uma grande e belíssima piscina aquecida, de grande qualidade e com muito conforto, toda acessível; um teatro; um cinema adaptado para a realidade do transtorno do espectro autista, com ajustes para atender especificamente a necessidade da pessoa com autismo. Haverá também o atendimento integral à família dessas crianças e das pessoas que procurarem o Centro, com realização de palestras, cursos de empreendedorismo, cursos ensinando as pessoas com espectro autista a lidar com cozinha.

Ainda, dentro do Centro encontramos uma unidade habitacional completa para que as pessoas com espectro autista possam aprender o autocuidado, desde organizar sua cama, seus pertences, escovar seus dentes, cuidados pessoais, a lidar com micro-ondas. Ouvimos relatos incríveis hoje de mães com filhos autistas já adolescentes ou caminhando para a vida adulta que ainda não conseguem ligar o forno de micro-ondas em casa. Enfim, no Centro encontraremos tudo aquilo que possibilitará uma inclusão nunca vista antes, na cidade de São Paulo, mesmo com tudo que temos em nossa cidade, de entidades que trabalham com as famílias. Devo dizer que essas famílias encontram dificuldades na hora de buscar um espaço de atendimento integral.

O Centro TEA atenderá cerca de mil pessoas por dia. Está ligado à Secretaria da Pessoa com Deficiência. A Secretária Silvia Grecco estava na inauguração e acompanhou todo esse processo. Mas o Centro também tem uma integração com a Secretaria de Saúde, com a Secretaria de Assistência Social, com a Secretaria de Cultura. Enfim, são várias secretarias participando dessa mesma atividade.

O Sr. Prefeito deu continuidade ao seu anúncio. Ou seja, essa já era uma meta a ser cumprida até o dia 31 de dezembro e que entregamos agora, em abril. Mais que a meta cumprida de um Centro TEA foi o anúncio de que teremos o Centro TEA também na zona Oeste, zona Leste e zona Sul. Mais três unidades como essa.

Para aqueles que conhecem o assunto e estiveram conosco hoje, as pessoas ligadas ao nosso Judiciário, Ministério Público, OAB, toda a sociedade envolvida com essa atividade, inclusive, a organização que assumiu a gestão desse Centro TEA, é uma organização bastante técnica, preparada, com história de 40 anos lidando com o autismo. Isso traz, com certeza, uma segurança muito grande para nós. Vamos ter nesse equipamento uma referência na cidade de São Paulo.

É, a partir de hoje, o maior da América Latina. E foi dito, para podermos refletir, que não tem no mundo nenhum outro espaço, no transtorno do espectro autista, do tamanho do que entregamos hoje. É na verdade um grande presente para a cidade de São Paulo no Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Quero cumprimentar o Prefeito Ricardo Nunes e todo o seu secretariado que estiveram presentes e homenageando a nossa Procuradora Marina Magro, com o nome desse equipamento, para que jamais esqueçamos a importância que teve na condução dos trabalhos junto à Procuradoria do Município.

Muito obrigado.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Concluído o Pequeno Expediente. Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Eliseu Gabriel.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, vou falar hoje sobre o mototáxi, mas antes quero saudar a luta dos professores e do funcionalismo municipal, que têm realizado manifestações muito significativas na defesa do serviço público tão importante para a nossa cidade.

Quero falar sobre o mototáxi em São Paulo e a lógica da proteção à vida. Eu iria fazer um discurso, mas li hoje um artigo na Folha de S.Paulo , justamente sobre isso e vou meio que reproduzir esse artigo. Depois, no fim, vou dizer quem é o autor, que diz assim: interesses financeiros revestidos de preocupação com mobilidade e desigualdade social não podem ser tolerados, a realidade do trânsito é outra.

Com o crescimento do número de sinistros envolvendo motociclistas, o Prefeito proibiu a atividade de mototáxi por aplicativo por meio de decreto, em 2023. A preocupação é com segurança, bem-estar e saúde da população.

O discurso de liberdade econômica e da modernidade não podem prevalecer sobre a vida humana. Desde que o serviço de transporte de passageiros por motocicleta via aplicativos foi suspenso e com a discussão que se instalou com a desobediência das operadoras de tecnologia de transporte ao Decreto Municipal 62.144/2023, tentam camuflar a principal motivação para a proibição: a gestão Ricardo Nunes vetou o mototáxi preocupada com a segurança e a saúde da população.

Colocar interesses financeiros revestidos de preocupação com mobilidade e desigualdade social à frente da proteção à vida não pode ser tolerado. As empresas veiculam de maneira irresponsável propagandas rasas, que fogem da discussão que importa: a da preservação da vida. O número de vidas perdidas em sinistros de moto é alarmante. A Prefeitura, desde a proibição, criou um grupo de trabalho, inclusive, com a participação de empresas interessadas para discutir o tema. A conclusão foi a de que a mobilidade trará um sério risco à população e o aumento do número de mortes.

A preocupação considera a realidade do trânsito e do viário da cidade de São Paulo, bem diferente de municípios onde há o mototáxi. Nenhum tem características similares a São Paulo, com seus 20 mil quilômetros de vias, número maior do que a extensão da fronteira do Brasil com os demais países da América do Sul. São Paulo tem 1,3 milhão de motos. O número de mortes de motociclistas cresceu 20%, no ano passado, na comparação com 2023, atingindo 485 óbitos em um ano.

Foram 3.744 internações nos hospitais municipais em 2024, devido a acidentes com motos; 51 pessoas, nesta semana, aguardam cirurgia; o SAMU, de 1º de janeiro a 21 de março - menos de 3 meses - atendeu 2.812 ocorrências com motocicletas.

É inconcebível para a Prefeitura expor milhares de pessoas a esse risco. O transporte de passageiros por motocicleta, via aplicativo, segue a lógica das entregas. Basta criar um perfil e fazer corridas sem controle das condições dos veículos ou da capacitação do condutor. Não faz sentido equiparar o transporte de mercadorias e pizza com o de vidas humanas. Não se pode tolerar que empresas tentem colocar o lucro acima da vida do paulistano, desrespeitando as leis e criando o caos.

Muito bem, eu iria fazer um discurso, mas li este artigo, porque é uma síntese do que eu penso, um artigo que foi escrito por Celso Jorge Caldeira, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de São Paulo.

Parabéns, Secretário.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - P róxima oradora, Vereadora Dra. Sandra Tadeu. Antes de passar a palavra à nobre Vereadora, quero registrar que a Câmara Municipal está recebendo a visita de alunos da escola Nossa Senhora das Graças, conhecido como Gracinha. Bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

Tem a palavra, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas. Venho, mais uma vez, a esta tribuna para falar de coisas boas que a cidade de São Paulo faz acontecer.

Hoje é o Dia Mundial do Autismo e, nada melhor do que isso, é comemorarmos o primeiro Centro TEA da cidade de São Paulo, na zona Norte, em Santana. Gostaria de mostrar um vídeo e, enquanto vou falando, os senhores vão assistindo.

- O orador passa a se referir a vídeo exibido na tela de projeção.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - É muito lindo, foi algo emocionante hoje essa inauguração do Centro TEA, que levou o nome da nossa querida e sempre Procuradora, Dra. Marina, que é também uma mãe atípica. Foi muito lindo estar lá.

O Centro vai atender crianças acima de seis anos e oferecerá várias atividades, com piscina, teatro e salas de música, tudo para que a criança se sinta bem. Tem jardim sensorial, parece coisa de primeiro mundo. As salas têm um equipamento que parece até decoração no teto das salas, mas é para absorver o ruído de fora, porque as crianças autistas, muitas delas, não suportam nem usar o fone de ouvido, oferecendo um maior bem-estar a essas crianças.

E não é só a criança que vai ficar lá, mas os seus familiares, a pessoa que acompanha aquela criança também terá atividades, utilizando salas para preparar aquela criança, como se estivesse num apartamento, onde vai aprender a usar o micro-ondas, será treinada para pôr a mesa e saber onde está a geladeira.

Olha o teatro de lá. Isso não existe nenhum lugar do mundo hoje, e vai ser espalhado nos quatro cantos da cidade de São Paulo. Não se trata apenas de uma obra pública, mas de algo extremamente necessário , algo muito lindo que aconteceu em São Paulo.

Eu vejo que tem cidades com praias, que tem não sei o quê, mas São Paulo tem o primeiro Centro TEA da América Latina, uma obra de mais de 5.400 metros quadrados, que vai acolher não somente a pessoa autista, mas também os seus familiares.

Quero agradecer muitíssimo a toda a equipe; à Secretaria Silvia, por saber de tamanha necessidade de termos um centro como esse para acolher essas crianças; e também ao nosso Prefeito Ricardo Nunes, por sua sensibilidade, sempre sem medir esforços para que tenhamos um atendimento especial para aqueles que mais precisam.

Hoje, nesta inauguração, encontramos mães atípicas de vários lugares da cidade de São Paulo chorando, nos cumprimentando, porque agora elas poderão fazer o tratamento mais adequado para o seu filho.

Hoje foi mais um golaço da Administração Ricardo Nunes com a Secretária Silvia, da Pessoa com Deficiência. Foi um grande sucesso. E vai ser exemplo da cidade de São Paulo para toda as cidades deste país.

Agora, a cidade de São Paulo tem um Centro TEA para atendimento adequado das crianças autistas. Parabéns, Prefeito Ricardo Nunes e toda a sua equipe, Secretária Silvia, da Pessoa com Deficiência.

Muito obrigada a todos.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas.

Boa tarde, colegas Vereadores; público que nos acompanha pela Rede Câmara SP; e estudantes do Gracinha, que nos acompanham da galeria.

Esta Casa é aberta a todos e todas, que bom que estão aqui.

Queria dizer que por mais que tenhamos tido um dia importante para a educação e também para a assistência, com a criação do 1º Centro TEA na cidade de São Paulo, na contramão disso tudo, nós tivemos falas completamente absurdas do Prefeito Ricardo Nunes em relação aos servidores públicos da cidade de São Paulo das áreas de educação, cultura, assistência social e saúde.

Hoje, eu estive na paralisação junto com os servidores públicos, junto com o Sindisep, a Aprofem, entidades que estão fazendo a luta para que esses servidores tenham melhores condições de trabalho, um reajuste linear de 12%, o fim do confisco de 14% das aposentadorias e das pensões e mais concurso público.

Toda essa luta e essa resistência que está sendo feita, com as paralisações, não tiveram abertura da Prefeitura de São Paulo. Muito pelo contrário: o Prefeito Ricardo Nunes ameaçou penalizar os servidores que hoje estão em paralisação, porque são serviços essenciais.

Os servidores, que estão cumprindo os serviços essenciais, lutam por melhores condições de trabalho. Não há serviço público sem os servidores.

Então, para o Prefeito Ricardo Nunes, quero deixar um recado: esse autoritarismo não vai passar em São Paulo. Esse autoritarismo e essas falas anticonstitucionais, que o Prefeito tem apresentado contra os professores e contra os servidores, não vão passar aqui.

Nós seguiremos lutando por melhores condições nos serviços públicos. Tem várias denúncias, várias questões, muita coisa acontecendo em relação à questão da saúde mental, das condições dos trabalhadores e por isso mesmo nós lutamos por mais concursos públicos, por mais qualidade nesse trabalho, que é prestado para a população.

A população que sofre é a que está na ponta, nas periferias, porque se o servidor estiver adoecido, se o servidor não tiver garantia dos seus direitos para poder prestar um serviço adequado para a população, quem sofre é o povo.

Portanto, quando o Prefeito Ricardo Nunes fala contra os servidores, também está falando contra o povo. E nós sempre estaremos ocupando esta tribuna na defesa dos servidores públicos, dos professores, dos servidores da cultura, da educação, da assistência, que garantem o serviço público na nossa cidade e a qualidade desse serviço. Porque eles, sim, tiram leite de pedra, estão dando a vida debaixo do sol e em condições precárias de trabalho.

E por isso mesmo, não é um prefeito como o Prefeito Ricardo Nunes que vai subir no seu espaço de autoridade para dizer e ameaçar aqueles que lutam, que paralisam, que fazem greve. É muito grave o que o Prefeito falou e nós vamos nos posicionar aqui sempre em defesa da democracia, da Constituição e principalmente em defesa dos serviços públicos.

Prefeito Ricardo Nunes, o senhor não vai engrossar a voz com os servidores.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado. Eu vi a cara do Vereador Fabio Riva, nobre Vereadora Luna Zarattini, com a sua fala. O Vereador Fabio Riva não gostou.

Antes de passar a palavra para o próximo orador, anuncio que estamos recebendo a visita do Clube Atlético Juventus, o Juventus da Mooca. Representando o glorioso Juventus da Mooca, o meu amigo Juventino, o Índio da Mooca. Bem-vindo à Câmara de São Paulo, meu amigo. Leve um abraço ao Presidente Tadeu, do glorioso Juventus, do bairro onde eu moro. (Palmas)

Tem a palavra, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Marina Bragante, por cinco minutos.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente; alunas e alunos da Gracinha. Eu estive debatendo lá, no ano passado, na campanha, foi quando conheci o Vereador Lucas Pavanato.

- Manifestação na galeria.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - É verdade.

Hoje, eu vim de azul por um motivo, muitos dos que me antecederam já falaram, 2 de abril é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, uma data que nos convida à escuta, ao respeito, ao compromisso com a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva.

Antes de qualquer coisa, é importante lembrar que o autismo não é uma condição única, nem uniforme, é um espectro diverso, plural, assim como nós todos, e cada pessoa autista é única em sua forma de ser, sentir e viver no mundo.

Como psicóloga, mãe e vereadora, eu me coloco nesse espaço com humildade para aprender e, sobretudo, para atuar com responsabilidade diante das lutas e demandas da comunidade autista e de suas famílias.

São Paulo ainda está longe de garantir os direitos mais básicos para as pessoas autistas, desde o acesso a um diagnóstico precoce até o atendimento adequado na saúde, na educação, no transporte, na cultura e no trabalho.

Hoje foi a inauguração do primeiro Centro Municipal para as pessoas com TEA e eu não pude ir, já tinha uma agenda, mas eu vou lá com a minha equipe conhecer e entender melhor as ações e conhecer a política pública que a nossa cidade está ofertando para a população.

Na nossa atuação, na Câmara, temos buscado transversalizar a pauta da inclusão em todas as políticas públicas. Não basta falar de autismo no dia de hoje, é preciso garantir direitos o ano inteiro. E eu reforço a importância de entender a pauta ambiental também como transversal e aliada a esse tema.

Para muitas crianças com autismo, os jardins sensoriais são espaços fundamentais de acolhimento e desenvolvimento e incorporá-los nas escolas é reconhecer que ambientes pensados com empatia e cuidado fazem a diferença na vida de cada criança.

A luta anticapacitista é parte do nosso compromisso com a justiça social, exige rever estruturas, práticas e preconceitos que ainda excluem e silenciam. Também é urgente que a cidade de São Paulo invista em inovação de dados públicos de qualidade para podermos mapear, acompanhar, garantir os direitos das pessoas com deficiência, especialmente na primeira infância, outra pauta relevante para mim, como já disse, uma das nossas prioridades.

Neste dia, mais do que falar, precisamos ouvir e nos comprometermos com políticas públicas baseadas em dados, evidências, com a escuta ativa das famílias, das organizações, e com respeito à autonomia das pessoas autistas. Que este dia 2 de abril seja um chamado à ação por uma São Paulo que reconheça, acolha e celebre a neurodiversidade.

Eu tenho agora mais um tema para falar, nesses dois minutos, quanto ao Plano de Metas. A Prefeitura divulgou essa semana a versão inicial do Plano de Metas. Ainda não conseguimos falar de modo aprofundado sobre todas as metas que temos para os próximos quatro anos, mas eu e minha equipe já estamos estudando essa versão para podermos pensar em como contemplar os fatos e as urgências que a população de São Paulo vive e precisa. Para isso, eu estarei presente nas audiências públicas. Convido a todos para participarem, é uma experiência importante para os cidadãos de São Paulo. Na segunda-feira, teremos a primeira com a população dialogando junto ao Governo.

Fizemos um evento nesta Casa, eu e o Vereador Nabil, junto com a Rede Nossa São Paulo e com a Fundação Tide Setúbal, onde a sociedade civil apresentou propostas de metas para o plano inicial da Prefeitura. Eu dei uma olhada e o que me espantou é que temos quatro metas vinculadas ao Verde e ao Meio Ambiente, contra 24 metas na área de infraestrutura. É óbvio que tem uma questão que sempre defendo, que é um ponto de esperança: o entendimento de que a pauta do meio ambiente e da sustentabilidade é transversal. Então, podem estar presentes em outras políticas, mas, para mim, já é algo simbólico. E o plano da sociedade civil trazia alguns aspectos um pouco mais ambiciosos do que a Prefeitura, para pautas que são sensíveis a mim, como, por exemplo, o tratamento de resíduos. Aumentar de 2,5% para 20% o tratamento e a destinação de resíduos, enquanto a meta da Prefeitura prevê metade disso. E dá para ser mais ambicioso - e aqui faço um recorte importante - precisamos investir em campanhas de conscientização. A Prefeitura tem falado que temos 100% da cidade atendida com coleta seletiva, mas a população não sabe fazer, não reconhece que isso já está acontecendo, e ficamos com uma política pela metade.

Na infância e na cultura, voltando ao Plano de Metas, também tem tudo a ver: zerar o número de distritos sem equipamento de cultura. Hoje, nós temos 24 distritos com nenhum equipamento de cultura, e são 96 no total.

Enfim, o Plano de Metas é uma ferramenta de transparência, de planejamento, com as audiências públicas para participação social. É fundamental que esta Casa se debruce sobre o Plano de Metas para garantir que vamos ter uma cidade mais eficiente nas respostas às demandas da população. Contem comigo na construção e na fiscalização do Plano de Metas.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Marina Bragante.

Tem a palavra, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Adrilles Jorge, que falará pelo União Brasil.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizo o Prefeito Ricardo Nunes pela excelente iniciativa da criação do Centro TEA, o maior centro da América Latina, que visa exatamente dar entretenimento e viabilidade social à educação, não só para as pessoas com espectro autista, mas para as famílias, ou seja, é um adendo extraordinário na América Latina promovido pelo Prefeito Ricardo Nunes.

Visando isso, queria falar de dois projetos de lei de minha autoria que visam também auxiliar pessoas com deficiência. Um é exatamente para tirar a taxa de estacionamento do selo azul para mães e pais de pessoas com espectro autista.

Sr. Presidente, o outro é mais abrangente, queria falar do meu projeto de lei da igreja amiga de todos, uma igreja inclusiva, que visa exatamente dar acessibilidade não só às pessoas autistas, mas aos surdos, cegos, pessoas com deficiência, com síndrome de Down, cadeirantes, ou seja, eu viso criar o selo de igreja amiga de todos, de igreja inclusiva, a toda igreja que der um suporte às pessoas com deficiência.

Eu cito dois exemplos: a Igreja da Lagoinha e a Igreja Maranata. Essas igrejas fazem um trabalho excepcional na veiculação daquilo que se chama Palavra de Deus no sentido cristão de misericórdia, de compaixão, de amor ao próximo integrado à obra de inclusão às pessoas com deficiência.

Meu caro Presidente, deficientes somos nós, todos temos algum tipo de deficiência seja física ou psicológica. Ninguém é perfeito. O ser humano nasce deficiente. O ser humano ascende à possibilidade de perfeição exatamente pelo caminho Divino.

Há quem diga que santo é o estado de perfeição que se chega ao reino dos céus na Terra. Se não somos santos, podemos agir de maneira cristã, acolhendo cegos, surdos, autistas, pessoas com deficiências das mais diversas possíveis.

O trabalho que estou fazendo, que dá um selo às igrejas que promovem inclusão e acessibilidade, vai estimular todas as igrejas que possam oferecer trabalho efetivo de ajuda não só às pessoas com deficiência, mas também às famílias, uma educação familiar para que sejam mais inclusivas com os seus próprios filhos e com as pessoas que têm deficiência.

Então, deixo aqui o meu projeto de lei, a igreja amiga de todos, a igreja inclusiva, que faz com que a Palavra de Deus seja transmitida, que rompa todas as barreiras da cegueira pelo código braile aos estudantes cegos, ou através da linguagem dos sinais que auxilia o surdo a apreender o que está sendo dito no púlpito, nos seminários e cultos.

Assim, que eles possam acessar a palavra de todas as formas, ofertando aos cadeirantes estruturas com acessibilidade e que todas as formas de deficiência possam ser contempladas por esse selo, que vai viabilizar uma igreja inclusiva, acessível, como a Palavra de Deus é acessível e abrange todas as formas de pessoas, todas as famílias, todas as pessoas com deficiência, ou seja, a deficiência é uma característica de todos.

Todos somos deficientes, mas da nossa virtude nós furamos, nós atravessamos as nossas deficiências, acolhendo o próximo. A vida é um mutirão. Temos qualidades inerentes que faltam às outras pessoas. E quando se resgata alguém da sua deficiência ou do seu pecado, a Palavra de Deus está sendo cumprida. E é por isso que eu estou protocolando esse PL, hoje, na Câmara.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Adrilles Jorge.

Tem a palavra, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, quero falar da questão da mobilização e da luta dos profissionais de educação, na cidade de São Paulo.

Como todos sabem, sou professora da rede municipal. Estou Vereadora pela Bancada Feminista, mas sou professora. Em primeiro lugar, a luta desses profissionais é por educação de qualidade para os filhos e para as filhas da classe trabalhadora. Uma educação pública estatal, laica e de qualidade. É para isso que nós lutamos.

Então, quando nós entramos numa campanha salarial, que é o caso agora, estamos lutando por salário, por melhores condições de trabalho nas escolas, pela educação pública de qualidade.

E agora estão acontecendo as paralisações. Os profissionais da educação, o funcionalismo público, está parando as atividades para ver se o Prefeito olha para a realidade das escolas, do funcionalismo público e do serviço público e veja como está a situação. Então, tem paralisação? Tem.

Hoje mesmo estive na frente da DRE Santo Amaro, na zona Sul, antes de vir para a Câmara para ver a mobilização, a paralisação que os profissionais da educação estão fazendo, para serem vistos e ouvidos, para que o Prefeito note que as coisas não estão às mil maravilhas, como fala na propaganda.

Simplesmente, o Prefeito Ricardo Nunes ameaçou os profissionais da educação que paralisarem. Isso não é certo, não é legal. Existe no nosso país e é constitucional o direito à greve, o direito de paralisar as atividades laborais para reivindicar reajuste salarial e melhores condições de trabalho nas escolas. Assim, os profissionais da educação simplesmente são tratados como os vilões, porque o Prefeito vai para a televisão e para a rede social falar que a aprendizagem está sendo prejudicada com a paralisação.

Eu quero dizer que o que é prejudicial à aprendizagem dos nossos alunos são as escolas sem climatização, porque está um forno dar aula com 30 a 35 estudantes, sem ventilador. Muitas vezes, o ventilador quebra e a escola não tem dinheiro do PTRF, porque o Prefeito diminuiu essa verba para as escolas. Não há dinheiro para poder consertá-lo, nem ar-condicionado, nem climatização. Não há limpeza nas escolas, porque as trabalhadoras da limpeza estão sem receber os seus direitos trabalhistas e férias. Muitas vezes, as merendeiras estão trabalhando com estafa, porque são duas merendeiras para fazer o serviço de toda a escola.

Isso, sim, atrapalha o processo pedagógico, a aprendizagem dos nossos alunos, e não a paralisação dos profissionais da educação, que são responsáveis e que param as atividades para serem ouvidos, porque o Prefeito não ouve quem está no chão da escola, as pessoas que estão ali, no tête-à-tête , na ponta, com o nosso povo. Ali se está lidando com os estudantes, com os pais, com as mães, com crianças com TEA, sem condições mínimas de trabalho, porque não há estagiários e AVEs suficientes.

É muito triste um Prefeito ficar ameaçando os trabalhadores da educação, que são muito esforçados, muito responsáveis com a nossa população, em vez de dialogar. Esse é o papel do Prefeito, dialogar; e não ficar reprimindo e dizendo que vai punir os profissionais da educação, que são verdadeiros heróis na nossa cidade e que mantêm as nossas escolas em pé e funcionando muito bem.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

Tem a palavra, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Cumprimento V.Exa., Sr. Presidente, os colegas Vereadores e as pessoas que nos acompanham. Eu quero conversar um pouquinho sobre a audiência pública que foi aprovada na Comissão de Saúde e a manifestação de alguns Colegas com relação a essa situação na assim chamada Cracolândia.

Os moradores dali não gostam da utilização dessa palavra. Eles pedem que nós falemos Craco, porque Cracolândia dá um ar de algo bom, de algo para diversão na linha de uma Disneylândia. As pessoas que moram e trabalham lá sabem que não há nada de divertido no que ocorre ali.

Por isso, até gostaria de fazer, respeitosamente, alusão a um cartaz que trouxeram, dizendo “Cracolândia é luz”. Desculpem, mas não é, porque as pessoas estão ali, sendo abusadas - inclusive, sexualmente - e extorquidas. São pessoas que são submetidas pelo tráfico; pessoas que perdem a sua consciência para todas as finalidades; aquelas que estão usando, de maneira pesada, os entorpecentes. Com isso, geram uma situação bastante complexa para quem reside e para quem trabalha naquele local.

Para terem uma ideia, quando o Pérola Byington mudou de endereço para aquela região, eu era Deputada Estadual, recebi e-mails, mensagens, pessoas foram ao meu gabinete, inclusive, funcionários do Pérola, para dizer que estavam com medo de trabalhar naquela região.

Tem que tomar um pouco de cuidado com esse discurso de que está defendendo direitos fundamentais, direitos humanos, porque é um tipo de defesa que não favorece os dependentes químicos, favorece os usuários que são, na verdade, usados por pessoas que ganham dinheiro em cima deles e que utilizam como uma verdadeira faixa de Gaza, porque servem como blindagem. Não ajuda aquela população, mas sobretudo, não ajuda a população que ali reside e trabalham. Existem famílias muito simples que foram contempladas com unidades habitacionais, que não foram dadas de graça, foram pagas, mas houve também um facilitador em termos de aquisição. São pessoas que, hoje, já não sabem mais se, quando festejaram a conquista da casa própria, festejaram adequadamente. Porque tem relatos de dependente escalando a grade da janela para entrar na sala da família, situações da família abrir a janela e ter pessoas mantendo relação sexual em plena luz do dia. Então, tem que tomar um pouco de cuidado.

Eu não sou da Comissão de Saúde, infelizmente, não consegui compor a Comissão. Considero uma das comissões mais importantes na Casa, mas se houver compatibilidade entre o horário da CCJ e o horário da audiência pública - acho que foi a Vereadora Luana que solicitou - eu vou querer participar. Teve uma audiência pública que foi aprovada na Comissão de Saúde hoje, não sei se foi V.Exa. que requereu. Eu quero participar. Eu não sei se vai acontecer no horário da CCJ.

- Aparte antirregimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - É uma crítica construtiva que eu faço à Casa. Todas as comissões acontecem no mesmo momento. Como é que iremos participar das outras Comissões?

Por exemplo, a Comissão de Educação, outro dia, recebeu o Secretário. Eu queria participar para perguntar uma série de coisas para o Secretário, mas eu estava na CCJ. Agora soube que foi aprovada uma audiência pública na Comissão de Saúde sobre o tema de drogas, que é um tema que eu tenho uma posição, que vai contra a da Colega, mas já que é uma audiência pública, eu quero poder participar.

- Aparte antirregimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - A Colega esclareceu que será à noite. Eu entendi. Eu acho isso ótimo.

Eu, quero poder participar porque é importante trazer um outro olhar. Existem pessoas que moram e trabalham ali também e que se sentem muito incomodadas com a situação. A ideia da redução de danos, por princípio não é algo ruim, mas que não pode estar em torno de, por exemplo, distribuição de droga ou leniência com o uso de droga. Tem toda uma discussão sobre, por exemplo, seringa, o cachimbo, métodos para as pessoas não se contaminarem. Tudo é plausível e está de acordo com as regras de saúde. Mas temos de tomar cuidado para não ter uma leniência com uso e abuso de droga, porque isso só favorece quem vive da venda da droga e não quem é usado por esses grupos.

Seriam essas as considerações. Eu ouvi os discursos, respeito, mas é preciso mostrar um outro lado, que não é um lado que vai na linha de prender todo mundo, não é isso. Nós não temos apenas os extremos: ou prende todo mundo ou libera geral. Existe um meio termo, e é esse meio termo que eu gostaria de defender aqui e na audiência pública.

Obrigada, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Tem a palavra, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela Rede Câmara SP, hoje é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. E é um dia muito especial para a cidade de São Paulo. Hoje inauguramos o primeiro Centro TEA da América Latina. Centro esse que nós precisamos sempre enaltecer a sensibilidade, em primeiro lugar, da nossa Secretária Silvia Grecco, que tem feito um trabalho extraordinário na Secretaria da Pessoa com Deficiência, que levou ao Prefeito Ricardo Nunes, não só o seu desejo como mãe atípica, mas o desejo e sonho de muitas mães atípicas da cidade de São Paulo. E levou esse pedido para quem? Para o Prefeito Ricardo Nunes, o Prefeito que cuida de gente, que está preocupado com a cidade em todos os aspectos. Mas o principal de uma cidade são as pessoas, as famílias, as crianças, os adolescentes, os adultos e os idosos.

Com esse Centro TEA, hoje, nós demos um pontapé para a inclusão, o amor, a dedicação, a ressocialização e a oportunidade. Quando falo em política pública é pensando nas pessoas. As obras na cidade são importantes, corredor de ônibus, melhoria do transporte, melhoria dos equipamentos de educação, de saúde, mas ter um olhar para as pessoas com deficiência na cidade, e principalmente para os autistas. O Prefeito Ricardo Nunes teve, porque tem uma Secretária que é mãe, mãe do Nicolas, que como muitas mães sonhava em ter um espaço de inclusão para seu filho, para que não fosse só atendido pela parte clínica, mas, sim, que pudesse ser olhado como um ser humano que tem que ser, todos os dias, estimulado. E nesse Centro, nós vamos atender mais de 20 mil pessoas por mês. Um investimento alto que vale a pena. Aproximadamente 119 milhões de reais; 54,7 milhões para a obra, mais 1,5 milhão para o projeto e 63,2 milhões para o termo de colaboração com a organização gestora LEMDA, que presta o serviço há mais de 40 anos, principalmente para as pessoas no espectro autista.

Então hoje, Vereador João Jorge, além da inauguração desse Centro, também se prestou uma homenagem a uma mulher, Dra. Marina Magro, Procuradora-Geral do Município, que nos deixou há pouco tempo, que além de ser uma competente procuradora, esposa, era mãe atípica, teve um filho com grau 1 de autismo, o Fernando. Então, essa justa homenagem à nossa procuradora, sempre Procuradora Marina Magro, que muitas vezes esteve nesta Casa de Leis conosco e recebeu, na legislatura passada, título de mérito por competência à frente da Procuradoria-Geral do Município.

Então, hoje juntamos o útil ao agradável, porque, ao entregarmos para a cidade de São Paulo um Centro TEA com o nome da Dra. Marina, selamos, com chave de ouro, um sonho pensado alguns anos atrás pela nossa Secretária, que hoje se faz realidade na cidade de São Paulo.

Então, mais do que o equipamento em si, o propósito são as pessoas, é amor ao próximo, a inclusão, a ressocialização. E, mais do que isso, Sr. Presidente, é pensar na família, porque, ao levar uma criança ou um adulto que muitas vezes é esquecido, a mãe terá, nesse espaço, o acolhimento e o espaço para fazer uma atividade física, ouvir uma música, fazer uma terapia. Isso é também cuidar da família, porque enquanto a criança, o adolescente, o adulto ou o idoso fazem algum tipo de atividade, a mãe, o pai, a avó ou o responsável podem fazer um curso de qualificação profissional, utilizar um espaço de coworking para relações comerciais ou outros tipos de atividade.

Então, hoje é um dia histórico para a cidade de São Paulo, pois o Prefeito Ricardo Nunes já anunciou que esse é o primeiro, mas haverá mais três equipamentos: um na zona Oeste, um na zona Leste e um na zona Sul. Serão mais três Centros TEA nos próximos meses, a serem anunciados pelo Prefeito Ricardo Nunes na cidade de Paulo. Muito obrigado. Parabéns, Prefeito Ricardo Nunes, e parabéns, Secretária Silvia Grecco. Até lá, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Fabio Riva.

Tem a palavra, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, quero também elogiar a Secretaria Silvia por ter batalhado para a construção desse equipamento tão importante para o atendimento de pessoas com o transtorno do espectro autista. Também, naquele terreno, havia um equipamento que era utilizado por pessoas idosas para fazerem, esportes, ioga e outras práticas. E, na negociação toda, a Secretária Silvia conseguiu que elas permanecessem lá.

Haverá o Centro TEA, e em relação àquele equipamento, que os idosos tinham medo de perder, a Secretária Silvia conseguiu negociar para que eles tivessem ainda um espaço para suas práticas. A Secretária, em toda a negociação, foi muito honesta, foi muito transparente, e os idosos vão continuar lá.

Então, quero elogiar todo a tratativa que a Secretária Silvia teve com os idosos. Eu acompanhei muito de perto, estava junto da Secretária, que, além de tudo, ainda é palmeirense, o que é a cereja do bolo. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Major Palumbo para um anúncio.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Obrigado. Sr. Presidente. Estamos recebendo hoje no plenário a Sra. Márcia Regina e a Sra. Ariane, da Penha. Elas vieram dar um abraço no Presidente e também no Major Palumbo. Hoje faz um ano a Operação Delegada naquela região. Infelizmente, ela passou mal, foi socorrida pela Operação e veio nos dar um abraço em agradecimento a todo o trabalho. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Quero meu abraço. Bem-vindas à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

Conforme acordado no Colégio de Líderes, esta presidência, de ofício, adia o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Passaremos à apreciação dos requerimentos de CPI.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Senhor Presidente,

Requeiro destaque e preferência do Requerimento nº 4/2025, de autoria do Vereador Alessandro Guedes que visa a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Sala das Sessões,

Alessandro Guedes (PT)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado o requerimento de preferência.

Peço à nobre Vereadora Marina Bragante, que faça a leitura do objeto dessa CPI, do nobre Vereador Alessandro Guedes.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 08-00004/2025

“Requerimento para instauração de comissão parlamentar de inquérito

Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de São Paulo a criação e instalação de CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as causas e buscar soluções para os problemas no bairro de Jardim Pantanal e região com 05 membros por um prazo de 120 dias.

SÃO PAULO, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Alessandro Guedes (PT)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora. Então, é importante esclarecer os objetos daquilo que já foi votado.

É o RDP 4/25, de autoria do nobre Vereador Alessandro Guedes que requer a instalação da Comissão, com cinco membros.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sim, essa é de cinco, sete é a outra. Cinco membros, com prazo de duração de 120 dias, prorrogáveis na forma regimental, com a finalidade de investigar as causas, buscar soluções para os problemas de inúmeras enchentes, alagamentos e inundações do bairro do Jardim Pantanal e região.

Atenção, como ficarão distribuídas as vagas. Posso ler, nobre Vereador Alessandro Guedes?

Suspendo a sessão por um minuto.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Mantido, então. Só vou dizer como é a formação de proporcionalidade, conforme a Casa.

O PT tem um membro e o Presidente será o nobre Vereador Alessandro Guedes. Parabéns pela aprovação, bom trabalho.

Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Vereador Alessandro Guedes, antes de seguir a leitura.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu tinha proposto, inicialmente, a CPI com cinco membros, entretanto, o Líder do Governo está fazendo um parêntese da possibilidade de serem sete membros, até para que possamos ampliar aos demais Partidos da Casa participarem, inclusive pela importância do tema.

Então, solicito o aditamento para sete membros, como sugeriu a Liderança de Governo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu vou entender isso como requerimento. Vou submeter ao Plenário.

A votos o requerimento de aditamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Eu vou ler agora, a nova formação.

O nobre Vereador Alessandro Guedes como Presidente; um membro do PL, que precisa procurar a assessoria e apontar o seu membro; um membro do União Brasil; um do MDB; um do PSOL; um do Podemos; e um do PP, mantendo, respeitando a proporcionalidade. PP, Podemos, PSOL, MDB, União, PL, tendo como Presidente e autor, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, depois que aprovarmos a segunda CPI, se puder me dar cinco minutos na tribuna, eu agradeço.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Façamos o seguinte, aprovemos a próxima também e, depois, V.Exa. pode fazer essa manifestação.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, não vamos discutir a CPI. Se nós incluirmos, vamos votar a favor das duas CPIs, porque achamos importantes. Mas acho que a nobre Vereadora Luana Alves e o nobre Vereador Celso Giannazi queriam fazer um destaque antes. Poderiam fazer antes uma fala breve?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador.

Os nobres Vereadores dos Partidos que eu li devem procurar a assessoria para informar o seu membro.

Tem um prazo, Dr. Raimundo, para fazerem as indicações?

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Uma semana. De hoje, conta uma semana para apresentar, depois o Vereador-Presidente fará a convocação para instalação, e são 15 dias para instalação. A partir de hoje, são 15 dias; e até em uma semana, os Partidos procuram a Casa, e o Presidente fará a instalação na segunda semana.

Eu abrirei a palavra para o nobre Vereador. A nobre Vereadora Luana Alves vai poder se manifestar depois também.

Então vamos ao próximo item.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Requeiro destaque e preferência do Requerimento nº 20/2025, de autoria de Vereador Rubinho Nunes que visa a constituição Parlamentar de Inquérito.

Sala das Sessões,

Rubinho Nunes (UNIÃO)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passaremos à votação.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria dizer, em primeiro lugar, que essa CPI, que propõe investigar os empreendimentos da HIS, inicialmente foi proposta por mim desde, praticamente, o mês de fevereiro. Então, queria dizer que nós, do PT, vamos votar a favor dessa inversão de ordem, mas quero destacar que, originalmente, essa CPI foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores. Teve a minha proposta e também a do Vereador João Ananias.

Queria destacar isso e, nessa perspectiva, gostaria também de reivindicar que possa, numa discussão posterior, ter a relatoria dessa CPI. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns, registrado. Quero salientar que a Casa vem evoluindo semana a semana, amadurecendo. Haverá divergências sempre, mas fico muito feliz quando há convergências.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Antes de colocar em votação o requerimento de preferência, peço à Sra. Secretária que faça a leitura do requerimento de criação de CPI, RDP 20/25, para esclarecer o que será votado.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 08-00020/2025

“REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Requer a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a produção e comercialização irregular de habitações de interesse social por entidades e empresas que desenvolvem empreendimentos no Município de São Paulo.

Sr. Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 91, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a produção e comercialização irregular de habitações de interesse social por entidades e empresas que desenvolvem empreendimentos no Município de São Paulo.

A presente Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 7 (sete membros e terá duração de 120 dias, prorrogáveis por igual período.

São Paulo, 10 de março de 2025.

Rubinho Nunes (UNIÃO)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento de preferência. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Foi aprovada a instalação da 2ª CPI. Parabéns ao nobre Vereador Rubinho Nunes, que será o Presidente desta CPI.

Passo a esclarecer a formação desta CPI. Serão sete membros, com duração de 120 dias, prorrogáveis por igual período. Atenção, então, para a constituição da CPI: um membro do União, sendo o Vereador Rubinho Nunes, na presidência; um do PT; um do PL; um do MDB; um do PSOL; um do PODE e um do PP.

Da mesma forma da solicitação anterior, peço aos partidos que procurem, através de suas lideranças, o Dr. Raimundo, na assessoria da Casa, para que façam suas indicações dos nomes em até uma semana, contada a partir de hoje, para, em seguida, haver a instalação e início dos trabalhos no máximo em duas semanas.

Nesse momento, prossigamos com os pedidos de pela ordem e para algumas manifestações solicitadas pela Sra. Luana Alves e pelos Srs. Alessandro Guedes e Rubinho Nunes.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Só um minuto, nobre Vereador. Antes de passar a palavra, essa presidência adia, de ofício, o restante do Prolongamento do Expediente.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente, a Bancada do PSOL se posiciona favoravelmente às CPIs, que são importantes para assuntos fundamentais que mexem com a vida das pessoas da cidade de São Paulo, mas gostaria de fazer um apelo.

A Casa tem capacidade de operar, de trabalhar com até cinco CPIs simultaneamente. É meu apelo a V.Exa. e também ao Presidente Ricardo Teixeira para que instalemos mais uma CPI. Seriam, no mínimo, três CPIs simultaneamente. Aproveitando, temos a CPI do sistema funerário na cidade de São Paulo, dos cemitérios da cidade de São Paulo, lembrando que o Vereador Dheison, do PT, também apresentou a mesma CPI. Portanto, há dois pedidos dessa CPI.

Sr. Presidente, peço, num próximo momento, a condução dessa terceira CPI também para funcionamento, no sentido de atender a população e resolver o problema, pois são milhares de denúncias chegando à Câmara Municipal. Acredito, inclusive, que todos os gabinetes estejam recebendo esses problemas, Sr. Presidente, que estão afetando a vida das pessoas mais pobres da cidade de São Paulo. É meu apelo a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado, vamos discutir com o Presidente da Casa e com as lideranças.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo os Presidentes das CPIs aprovadas, pois ambos os temas - tanto o das enchentes na zona Leste, como o das fraudes cometidas por algumas construtoras que tentam se aproveitar dos benefícios fiscais da produção, que deveriam ser reservados à habitação popular - são importantes.

Assim como o Colega Celso Giannazi, também acho que esta Casa tem capacidade para instalar mais CPIs. Se o número máximo é de cinco CPIs e apenas duas foram aprovadas, ainda podemos instalar mais três.

Aproveito o momento para pedir aos Srs. Vereadores que pensem na aprovação de uma CPI para investigar a violência cometida no município de São Paulo contra trabalhadores ambulantes, camelôs e artistas de rua. Acredito que muitos de V.Exas. já tiveram contato essas pessoas, e sabemos que a questão da regularização do trabalho ambulante e informal é uma das mais importantes em uma cidade tão viva comercialmente como a nossa. Às vezes, algumas das gestões têm uma visão muito equivocada ao acharem que o comércio ambulante vai deixar de existir. Mas isso nunca vai acontecer, porque é uma cultura comercial antiquíssima não só no Brasil, mas no Mundo e, portanto, não é algo que vá deixar de existir.

O que tem que ser feita é a regularização. Na gestão Luiza Erundina, existia a política dos TPUs, mas ela foi desmontada por uma série de gestões, e agora tem o tal Tô Legal, um aplicativo que não funciona por não conseguir dar conta da necessidade de regularização e, por conta disso, o caos e a desorganização se instalam, e os trabalhadores, muitas vezes, acabam sofrendo agressões e outras violências por parte do Estado.

Não são poucas as cenas de guerra civil que vemos acontecer no Brás, na Rua Vinte e Cinco de Março e no Centro de São Paulo nos momentos em que policiais ou fiscais tentam tirar a mercadoria desses trabalhadores, que tentam se defender, pois muitas vezes aquela mercadoria representa a garantia de sustento de sua família por semanas. Obviamente, para tentar defender o seu sustento, a pessoa tende a reagir.

Necessária, portanto, é a regularização. Inclusive, já está comprovada a criação de máfias, grupos criminosos em meio a esse processo de caos gerado pela falta de políticas públicas na desregulamentação. Inclusive, já houve casos de agentes da Polícia Civil e da Polícia Militar investigados e presos por extorsão a ambulantes no Centro de São Paulo. São denúncias de extorsões e pedidos de propina por parte de agentes do Estado. Toda semana, ouço trabalhadores ambulantes dizendo que não aguentam mais pagar propinas.

De peito aberto e sem medo, eu digo esta Casa precisa instalar uma CPI para investigar a questão da regulamentação do trabalho ambulante na cidade de São Paulo, pois o trabalhador que está na ponta sequer está conseguindo se sustentar com seu trabalho por ter que pagar propina para policial, para fiscal e para o crime organizado. Isso é um completo absurdo.

Quando haverá uma CPI para investigar a violência sofrida pelo trabalhador ambulante na cidade de São Paulo, pais e mães de família que estão tentando sobreviver? E não pensem que eles não querem pagar taxas de regularização. Eles gostariam muito de pagar para ter regulamentada a sua profissão, assim como faziam antigamente com as subprefeituras. Infelizmente, quem hoje quer estar regularizado não está tendo essa possibilidade.

Para finalizar, reitero o meu pedido de apoio à CPI que irá investigar o trabalho ambulante na cidade de São Paulo. Que consigamos levá-la adiante em prol do respeito ao trabalho do ambulante de toda a cidade, em especial do Centro de São Paulo, que tanto tem sofrido com a violência cometida pelo Estado e pela falta de uma política pública de regulamentação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Anuncio a presença do Vereador Levi Rossi, do PRD de Americana. Seja muito bem-vindo à Câmara Municipal de São Paulo.

- Manifestações no plenário.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de fala e as Sras. e Srs. Vereadores que aprovaram a criação da CPI que irá investigar as enchentes e alagamentos na cidade como um todo e em especial na região do Jardim Pantanal. Hoje é um dia histórico na Câmara Municipal de São Paulo.

São Paulo sofre muito com enchentes, Sr. Presidente. Essa Câmara Municipal, em outro momento, teve a discussão da proposta de implementar uma CPI. Foi feita uma comissão de estudo, liderada pelos então Vereadores Gilberto Natalini e Soninha Francine, e com participação de outros Vereadores, que produziam um documento importante, um relatório importante. Porém, uma CPI para tratar desse ponto tão desafiador, que é o local de região de divisa com o outro município, no caso Guarulhos, que quer tratar de uma várzea, cuja responsabilidade é de uma empresa pública do estado, precisava haver a força de uma CPI.

E hoje o que a Câmara faz é a demonstração de que quer debater o problema para que consigamos solução. E quero, Sr. Presidente, deixar claro que a nossa intenção com essa CPI não é fazer uma caça às bruxas, nomear culpados, porque o povo está passando por aquilo − isso, sim, é importante enxergarmos e até podermos tocar nesse assunto. Mas o objetivo principal desta CPI, Sr. Presidente, é que possamos encontrar e propor soluções para resolvermos o problema. E não é uma solução que passa apenas pelo município de São Paulo, que passa apenas pelo município de Guarulhos − já que a CPI terá que dialogar com a com a cidade de Guarulhos −, ou até mesmo com o Governo do estado, do Governador Tarcísio; é uma CPI em que procuraremos o Governo Lula, para podermos também dialogar e contribuir com a cidade para tentar buscar a solução do problema − já fiz, inclusive, contato em Brasília.

Ou seja, Governo Lula, Governo Tarcísio, Governo Ricardo, Câmara Municipal de São Paulo − todos buscando uma solução de verdade para uma questão que é histórica, vem de décadas: milhares de família pobres são submetidas a essa situação, em períodos de chuvas. Inclusive, Sr. Presidente, ali há um ponto que será muito explorado por esta CPI, que são a questão das cavas, que existe ali na região da Vila Itaim. Vereador Nabil Bonduki, o Sr. conhece bem ali. Existem cavas que outrora foram de extração de muita areia, as quais deveriam ter sido recuperadas para a cidade. Mas a empresa simplesmente é acusada de ter cometido um crime ambiental e ter afogado as cavas, tendo desviado o córrego Tietê para poder encher as cavas.

E aquelas cavas, cavas que poderiam até servir como uma parte da solução do problema, como uma espécie de piscinão natural, hoje não serve para isso; pelo contrário, estão tomadas pelo mato, por algas; e isso traz, além de inseto, sujeira, muito lixo, muito entulho, muita coisa que está ali dentro, muita sujeira. E não há solução; pelo contrário, podia ser parte da solução e hoje é um problema. Sem falar também, Sr. Presidente, que a CPI poderá investigar, finalmente, a correlação direta entre a Barragem da Penha e todas as vezes em que aquelas comportas estão fechadas, além do alagamento que ocorre no Pantanal.

A escolha que a população diz que é feita pelo Governo do estado, no caso, é que ao invés de alagar a marginal, alaga a casa do povo pobre e humilde daquela região. Então, Sr. Presidente, essa CPI é da Casa, é de todos os Vereadores. Fico feliz e honrado por ter sido aceita. Agradeço meu partido por ter colaborado com a indicação, porém queremos aqui construir a solução de um problema que é histórico, triste. E chegou a hora − passou da hora, na verdade − de colocarmos um ponto final nisso.

Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rubinho Nunes. Por favor, Vereador, sua manifestação, o Sr. que vai presidir mais uma CPI na Câmara Municipal de São Paulo. É a primeira? Parabéns.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) – Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos.

Inicialmente, quero agradecer a todos os Vereadores pela confiança, por aprovar a CPI que investiga justamente as habitações de interesse social. Creio que é um tema da mais alta relevância, porque trata justamente de supostas − e assim tenho que falar inicialmente - fraudes, justamente no seio da habitação social de São Paulo. Um projeto importante que visa equilibrar a questão da moradia na cidade. Há incentivos no pagamento de outorga onerosa. Aparentemente, empresas estão fraudando o sistema, justamente para aumentar os seus ganhos, aumentar os seus lucros − isso às custas da moradia e do sonho de diversas famílias. É algo que considero, além de criminoso, completamente imoral, vil, que deturpa, inclusive, o princípio que foi constituído no Plano Diretor, na Lei de Zoneamento, que é justamente trazer as empresas para a construção das habitações de interesse social. E assim, com a iniciativa privada, aumentarmos a oferta dessas habitações da cidade de São Paulo.

Tenho certeza de que teremos muito trabalho pela frente. Na qualidade de Presidente dessa CPI, pretendo fazer uma investigação profunda. Inicialmente, acredito que devemos nos debruçar sobre todas as empresas que constituíram habitação de interesse social para que saibamos exatamente onde vamos trabalhar, quem vamos investigar, delimitar o escopo da CPI e, a partir de então, colocar tudo a limpo, porque é interesse do Legislativo, acredito que também é o interesse do Executivo e, principalmente, é o interesse da população da cidade de São Paulo que as habitações sejam garantidas.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Em primeiro lugar, quero cumprimentar V.Exa. pela aprovação da CPI. É um assunto realmente muito relevante para São Paulo tanto que eu também já havia proposto investigar.

Q uero me colocar à sua disposição, como membro do PT, que vai provavelmente ser indicado pela Bancada para estar na CPI. Vamos colaborar e fazer um trabalho conjunto para que possamos chegar ao melhor resultado. Lembrando que não é apenas uma questão de punição de quem fez errado, mas temos de encontrar uma boa solução para que os projetos que são aprovados como habitação de interesse social possam efetivamente ser destinados a quem mais precisa.

Então, acho que é uma investigação, mas também temos que fazer uma CPI propositiva para que possamos melhorar o atendimento habitacional de interesse social na nossa cidade.

Parabéns e obrigado.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Obrigado, Vereador Nabil. Agradeço a V.Exa. e também ao Vereador João Ananias, que propuseram a mesma CPI. Acredito que essa junção demonstre inclusive a preocupação e a importância do tema.

Tenho certeza de que faremos um grande trabalho. Agradeço a todos os partidos e faço um apelo também aos líderes que possam indicar seus membros o mais rápido possível para que possamos iniciar os trabalhos com a maior celeridade.

Mais uma vez, muito obrigado a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Rubinho Nunes.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, obrigada pelo espaço.

Queria dizer que acabamos de aprovar duas CPIs muito importantes para esta Casa. A primeira é em relação as questões irregulares da habitação de interesse social, algo que foi proposto pelo Partido dos Trabalhadores, na figura do Vereador Nabil Bonduki e do Vereador João Ananias.

A outra CPI é sobre a questão do Jardim Pantanal, enchentes e alagamentos, também de fundamental importância, porque a população do Jardim Pantanal, da região da zona Leste, está esperando respostas definitivas para as enchentes que ocorrem ano após ano. Gerações e gerações daquela região têm convivido com a questão das enchentes de uma forma muito degradante.

Precisamos, a partir de CPIs como essa e de iniciativas do Partido dos Trabalhadores e dos demais partidos, buscar essas soluções definitivas que passam por obras e que envolvem a questão do meio ambiente, mas principalmente olhando para a questão social de pessoas que construíram suas vidas naquela região. São pessoas que se dedicaram, que lutaram, que resistiram para estarem naquela região e que, hoje, devem fazer parte dessa discussão. Por isso que a Bancada do Partido dos Trabalhadores também irá questionar a Prefeitura de São Paulo em relação à participação das pessoas nas discussões sobre as soluções definitivas.

Também queremos trazer apoio de entes, como Governo Federal, para que tenhamos essa solução definitiva. As pessoas ficaram com água até o joelho, perderam casas, objetos, tiveram dificuldades em questão de assistência, de saúde. Tivemos uma ação emergencial e buscamos também da Prefeitura de São Paulo que essa ação emergencial perdure por muitos meses na região do Pantanal, para que, sim, haja dignidade na vida das pessoas.

Tivemos outras CPIs muito importantes, como a CPI apresentada pelo Partido dos Trabalhadores, pelo Vereador Dheison Silva, sobre a questão da chamada privatização dos serviços funerários.

Hoje, para morrer na cidade de São Paulo está 11 vezes mais caro. Isso é uma afronta para o povo trabalhador e pobre. E ainda vamos lutar, sim, para que essa CPI seja aprovada. Apesar de ainda não haver acordo, queremos que essa CPI, que pauta uma questão importantíssima na nossa cidade e para as famílias mais pobres, seja aprovada nesta Casa. Esperamos que os Vereadores façam essa luta.

Também propomos uma CPI, de minha autoria, em relação à questão da Sabesp e do aumento dos preços abusivos nas contas de água. Agora, além de custar no bolso das pessoas, a água que está chegando para essas pessoas é uma água barrenta, que tem contaminado a população, tem superlotado UBSs. Água é vida, é um direito e nós queremos saber quem lucrou com a privatização da Sabesp, porque esse foi um plano colocado pelo Governador Tarcísio de Freitas, também aprovado por esta Casa e com a anuência da Prefeitura de São Paulo, que abriu mão de gerir o saneamento básico e a questão da água na nossa cidade, em um momento em que estamos vivendo emergências climáticas, com tempo de seca, de chuva e as pessoas precisam de água de qualidade e com um preço baixo.

As tarifas estão sendo muito abusivas e nós seguiremos lutando para que a CPI, em relação aos preços abusivos da Sabesp, seja aprovada nesta Casa. Quero ver se há algum Vereador que não tenha recebido reclamação da Sabesp privatizada. Eu tenho certeza de que os Vereadores que estão trabalhando nas periferias receberam reclamações, porque as pessoas não estão mais conseguindo pagar as contas de água. São contas no valor de 400, 700, 1.500 reais.

Seguiremos lutando, na Câmara Municipal de São Paulo, para que essa CPI seja aprovada a fim de que possamos denunciar quem lucrou com a privatização, porque para o povo só ficaram os preços abusivos e a qualidade péssima da água.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Marina Bragante, da Rede.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, farei, na verdade, um semiprotesto e um pedido.

Temos, na Casa, alguns partidos que são menores. Eu, por exemplo, sou a única Vereadora da Rede; o PSB tem dois Vereadores; o Novo tem uma; o PV tem um. E significa que temos muito poucas chances de conseguir aprovar uma CPI ou de participar da CPI.

Considerando que a Casa tem a possibilidade de ter até cinco CPIs funcionando, faço uma proposta para os nobres Colegas no sentido de considerarmos a possibilidade de que uma das CPIs seja dos partidos menores. E isso para podermos contribuir com o que pretendemos para a cidade, com as nossas perspectivas, a fim de melhorarmos a vida das pessoas, considerando que todos fomos eleitos e estamos trabalhando por São Paulo.

Depois de fazer esse protesto, reforço o porquê de ser importante e falarei rapidamente da CPI da Morte das Árvores, que já falei ontem, mas reforço a sua urgência.

Pauto a minha fala em um artigo do Ricardo Cardim, que foi publicado ontem, na Folha de S.Paulo , que chama Nosso futuro sombrio nas cidades brasileiras .

Ele começa falando que 87% das pessoas, no Brasil, vivem nas cidades. Portanto, a cidade é um foco importante para pensarmos a mitigação e a adaptação à emergência climática que estamos vivendo: “Muito se fala de energia renovável, petróleo, devastação da Amazônia, mas pouco se ouve sobre arborização, ilhas de calor e impermeabilização urbana”.

Reforço que São Paulo pode ser referência, em nosso país, como a maior cidade da América Latina, correndo para se adaptar à emergência climática - o que tem impacto e conexão direta com a instalação da CPI que aprovamos hoje, sobre os alagamentos no Jardim Pantanal -, pensando também em soluções para aquele território, pautadas nas árvores.

Depois, Ricardo ainda traz: “Pouco se fala da importância da existência de vegetação em quantidade e qualidade suficientes para reduzir a temperatura, reter poeira, filtrar gases tóxicos, restaurar a biodiversidade nativa e o equilíbrio ecológico, abrigar a fauna, diminuir a poluição sonora, regular o clima, gerar chuva, recarregar lençóis freáticos e minimizar enchentes com mais áreas permeáveis.

Esta Casa vive todos os dias o desespero da população quando começa a chover na cidade de São Paulo, com as ondas de calor, com a seca que vai começar no final do outono, com o frio extremo. Portanto, entendo a responsabilidade da nossa Câmara Municipal em se dedicar, pensar sobre as árvores que são soluções possíveis e estão ao nosso alcance como município.

Por último, São Paulo, há cerca de 50 anos, era a cidade da garoa. E hoje é a metrópole das tempestades extremas. É preciso que além de se aprofundar na CPI do Jardim Pantanal, do meu Colega Alessandro Guedes, também é importante que se olhe para as árvores, expandindo para a cidade inteira soluções para garantir uma São Paulo mais verde, mais sustentável e melhor para todos.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Antes de encerrar, lembro aos Srs. Vereadores que amanhã teremos Pequeno Expediente, comunicados de lideranças e apreciação de vetos, conforme acordado em Colégio de Líderes.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.