33ª SESSÃO ORDINÁRIA

07/05/2025

- Presidência dos Srs. João Jorge e Fabio Riva.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. As Sras. Marina Bragante e Sandra Santana encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 33ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 7 de maio de 2025.

Atenção, Srs. Vereadores: comunico que amanhã, dia 8 de maio, no Plenário 1º de Maio, estão convocadas as reuniões para a instalação das Comissões Extraordinárias Permanentes, bem como a eleição de Presidentes e Vice-Presidentes nos seguintes horários: às 10h30, Comissão Extraordinária de Relações Internacionais; às 11h30, Comissão Extraordinária de Meio Ambiente e Direito dos Animais; às 12h, Comissão Extraordinária de Segurança Pública; às 12h30, Comissão Extraordinária de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente; às 13h, Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania; às 13h30, Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; às 14h, Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer, da Gastronomia, da Hospitalidade e dos Eventos; e, às 14h30, Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social.

Suspendo a sessão por dois minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Esta presidência, de ofício, adia o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Eliseu Gabriel.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, trago hoje um assunto da maior importância para a educação, que se refere a essa ideia da Prefeitura de terceirizar, privatizar 50 escolas municipais com base no resultado do IDEB. Nada mais equivocado do que querer terceirizar a gestão ou privatizar essas escolas.

Darei um exemplo chocante. Uma prova de português, por exemplo, genericamente distribuída pela cidade, não quer dizer se a escola é boa ou ruim. Existem escolas na região do Canindé em que a grande maioria das pessoas que frequentam são imigrantes. Há imigrantes bolivianos, árabes, imigrantes de Angola, do Congo. A massa principal é de imigrantes.

O que os senhores acham de dar uma prova de português para esses jovens? Eles vão tirar uma média maior do que das outras escolas? Não, claro que não. É difícil.

Então, alguma dessas escolas, inclusive uma delas é uma escola maravilhosa que antigamente tinha outro nome, mas agora ela se chama Espaço de Bitita. Essa é uma escola muito organizada, com um diretor excepcional que acolhe todos, que tem um vínculo muito grande com a comunidade do entorno, realiza atividades culturais, faz as pessoas se sentirem parte da escola, traz afeto para as pessoas, traz vínculo e tanto o diretor, como o conjunto dos professores dão acolhimento. Essa escola é basicamente formada de imigrantes com um diretor que entendeu o jogo, entendeu como se faz e trata esses meninos e essas meninas, esses jovens, da melhor maneira possível. Fui lá, e é inacreditável o amor que essas pessoas têm com a escola.

Outra coisa, naquela região existem vários equipamentos de assistência social da Prefeitura, de maneira que muitos dos alunos entram e saem, porque existe uma enorme rotatividade também de pessoas que estão naqueles equipamentos da assistência social, mas esqueci o nome do espaço.

Essas organizações, que são extremamente importantes, estão todas concentradas ali, de maneira que aquelas famílias têm acesso a essas escolas, particularmente essa chamada Espaço de Bitita. Como os senhores acham que é feita uma prova? E esses alunos vão tirar acima da média na prova de português? Não tem a menor condição.

Então, primeiro, é um profundo equívoco terceirizar, privatizar as escolas. Se privatiza ou terceiriza, como querem dizer, fingindo que é terceirizar, o que será feito? Vão dar para uma organização social, que vai poder mandar embora o diretor, os professores, porque não atingiu a média “x” ou “y” em português. Quer dizer, é um absurdo de tal ordem que não dá para acreditar que a Prefeitura, o Sr. Prefeito, faça uma burrada dessa. Eu tenho certeza de que não é a Secretaria de Educação que está bolando essa burrice total.

Espero que isso seja revisto. Esse é um caso, na hora em que começar a querer terceirizar e privatizar escola, os senhores imaginem a confusão que vai dar na cidade de São Paulo. Então, estou muito preocupado, faço um apelo para que parem com essa bobagem.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha, Rede Câmara SP, subo à tribuna para falar que, hoje, acabamos de ter o encerramento da reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esportes. E apresentei um requerimento de um assunto extremamente importante e uma das principais pautas da rede municipal que é, na verdade, a falta da inclusão.

Não temos de fato a inclusão escolar efetivamente constatada na Rede Pública Municipal. E por que digo isso? Porque temos salas de aula, na grande maioria das nossas escolas, superlotadas, com quatro, cinco, seis alunos com deficiência, Vereadora Amanda, dentro de uma sala de aula com uma só professora. É humanamente, Vereador Nantes, impossível ter um processo de ensino-aprendizagem eficiente, compatível com a necessidade nessas condições, com uma só professora para dar atendimento a todas essas crianças, tanto as crianças com deficiência como as que não têm deficiência.

E esse número tem aumentado significativamente nos CEIs, nas EMEIs e EMEFs, um número assustador, muito grande, de crianças com deficiência. Precisamos colocar no orçamento da cidade de São Paulo, o Prefeito Ricardo Nunes precisa estar atento a essa política na área educacional, colocar o orçamento para resolver esse problema ou a contratação de mais profissionais para completar os módulos nas escolas, com mais AVEs, mais estagiários.

Então, o requerimento da audiência pública aprovado hoje na Comissão é para fazer uma grande audiência pública chamando as universidades, as organizações que entendem desse assunto, inclusive a Abraça, e todas as demais organizações que tratam efetivamente com responsabilidade desse assunto; para que se possa trazer o diagnóstico, ver a realidade que estamos vivendo na Rede Pública Municipal.

É um total abandono essa política do Prefeito Ricardo Nunes com a inclusão escolar. Não basta construir um centro de atendimento às crianças com TEA, isso só não basta. Temos de ver a realidade que vivemos em cada escola, em cada território. E esse número de crianças que estão chegando têm o direito de acesso à educação, um direito constitucional. E pela LBI, a Lei Brasileira de Inclusão, também têm o direito à inclusão escolar, que não pode ser tratada como tratavam no século XIX, início do século XX, falando da inclusão, mas com as crianças com deficiência separadas. Isso é inadmissível, não podemos voltar, é um retrocesso gigantesco. Então, tem de ter uma política pública efetiva para combater isso.

Sr. Presidente, aprovamos essa audiência pública em data a ser divulgada. Esperamos que seja uma discussão suprapartidária. E também, Sr. Presidente, quero cumprimentar a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, que está chamando uma audiência pública no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, pela Comissão de Serviços Públicos, para tratar de um assunto extremamente importante, que é a revogação do confisco de aposentadorias e pensões dos profissionais dos servidores públicos que ganham abaixo do teto do regime geral.

Nós temos ADIs no Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. A votação terminou sete a três, com sete votos favoráveis à derrubada desse confisco das aposentadorias e pensões, porque fere o Princípio da Dignidade Humana.

A própria Procuradoria-Geral da República, o próprio Supremo Tribunal Federal, em 2003, posicionou-se nesse sentido, que não se pode cobrar contribuição previdenciária de uma pessoa que trabalhou 40 anos no serviço público e ganha abaixo do teto do regime geral, em 14%, o que fez o Prefeito Ricardo Nunes, desconsiderando o orçamento da cidade de São Paulo. Não precisava fazer essa covardia com o conjunto de servidores.

E a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, que é supervisora da rede municipal e entende muito do nosso serviço público, vai fazer uma importante audiência pública em Brasília, no dia de amanhã, para tratar desse assunto, para mobilizar o conjunto de servidores do Brasil inteiro no sentido de pressionar o Supremo Tribunal Federal para que volte a colocar em julgamento as ADIs e revogar, de vez, o confisco das aposentadorias e pensões.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, obrigado. Primeiro, eu quero cumprimentar a todos que nos assistem pela Rede Câmara SP, o leitor do Diário Oficial , os presentes na galeria no dia de hoje e os Pares presentes.

Hoje, eu quero trazer alguns assuntos preocupantes e já tenho usado este espaço em outras oportunidades para tratar do mesmo assunto, do mesmo tema que, lamentavelmente, no dia de ontem, culminou com uma vida ceifada de forma brutal no sistema de transporte público desta cidade, o transporte sobre trilhos, ao se deslocar para o seu local de trabalho.

É lamentável o que aconteceu. Estamos usando este espaço, reiteradas vezes, para apontar esse problema, mas nada é feito para resolver. O que se faz, cada vez mais, são as privatizações e privatizações. Esse é o mote do governo do estado de São Paulo.

O Sr. Tarcísio de Freitas veio para o Estado com o único objetivo de privatizar. Mas já está comprovado que as privatizações, do ponto de vista geral, não só no Estado, não trazem resultado nunca.

Uma vida vale muito, companheiro Vereador João Jorge. E já houve outras ocorrências envolvendo os trens operados pelo Metrô e pela CPTM, mas tinham os equipamentos obrigatórios que, nas privatizações, não têm, porque não há nem fiscalização. Quem tem que fiscalizar não fiscalizou até o dia de hoje.

Só para ilustrar os problemas, vou citar os incidentes recentes e históricos de ocorrência, semanas antes do acidente fatal na Linha 5 - Lilás: Uma mulher ficou presa entre a porta do trem e a plataforma na Linha 2 - Verde do Metrô, na estação Vila Prudente, na zona Leste da capital, em março. Dois funcionários da Companhia tentaram resolver a situação, na época, que gerou preocupação, mas não houve relato de ferimentos graves, Vereador João Jorge. Por que não houve? Porque tinham os cuidados mínimos devidos, que é obrigação e que, no caso da terceirização, da operação, das concessões, não está tendo a fiscalização. É isso que tirou a vida, lamentavelmente, de mais um trabalhador no dia ontem, às 8h.

“Acidente fatal na Linha 5 - Lilás. Na manhã da terça-feira, dia 6, por volta das 8h, um passageiro morreu na estação Campo Limpo, na zona Sul de São Paulo, após ficar prensado entre as portas do trem e a plataforma. Segundo relatos, a vítima foi arrastada pelo trem, que seguiu viagem enquanto ainda estava presa. Passageiros presentes relataram o desespero, gritos, choros e pedidos de socorro para o trem parar.”

Lamentavelmente, não tinha como, porque é uma máquina, que funciona conforme uma programação: clicou o botão, ela vai embora, não importa o que esteja acontecendo. Foi o que ocorreu. Lourivaldo Ferreira Silva Nepomuceno, de 35 anos, pai de três filhos, faria aniversário no próximo domingo, Dia das Mães. Deixou a família com três filhos e esposa.

Vamos às diferenças entre as linhas de trem. Na Linha 5 - Lilás, privatizada, operada pela ViaMobilidade com trens automatizados, sem condutor na cabine, e com sistema CBTC, são frequentes os problemas. Eu já usei esta tribuna para denunciar o desserviço da ViaMobilidade diversas vezes. Infelizmente, ontem, o usuário que tinha como destino final o seu trabalho perdeu a vida de maneira trágica; não conseguiu chegar no trabalho.

A Linha 2 - Verde, operada pelo Metrô de São Paulo, ainda conta com maquinista para sua operação, o que faz toda a diferença para salvar a vida de passageiros, como a mulher que também ficou presa entre a plataforma e o trem.

No incidente no Monotrilho, Linha 15 - Prata, na tarde de terça-feira, 6, entre as estações Oratório e São Lucas, na zona Leste, houve momentos de tensão. Um passageiro acionou o botão de emergência. Após o acionamento, o trem parou.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Concluindo, nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Eu estou somente comparando as linhas, mas estou finalizando.

Os passageiros tiveram que descer no meio do caminho, caminhando sobre a plataforma elevada, em direção à outra composição. É lamentável ao que estamos assistindo.

O Governador Tarcísio de Freitas precisa sair do seu gabinete e verificar o que a população que utiliza o transporte público sobre trilhos está passando, o caos que está enfrentando. É urgente a intervenção na ViaMobilidade. Isso é para ontem. A menos que seja feita fiscalização, porque esses sensores, se estivessem instalados, certamente, teriam salvo essa vida. É lamentável.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, talvez o tema mais sensível, mais delicado e mais complexo na educação, hoje, não apenas no âmbito de São Paulo, mas do estado de São Paulo, no Brasil e no mundo, seja a educação inclusiva para portadores de deficiências.

Temos relatos de integração, acolhimento, afetividade, socioafetividade entre professor e aluno, e a integração desses alunos com deficiência dentro do escopo da sala de aula. E eu digo: deficientes somos todos. Todos temos alguma deficiência, ou moral, ou de caráter, ou cognitiva. Todos nós damos algumas escapadelas em relação à nossa ética.

Todos nós não percebemos, exatamente, a realidade de uma maneira mais profunda. A vida é um mutirão, cada um tem a suas aptidões e suas deficiências. É complementando as deficiências, uns dos outros, que avançamos como sociedade. Mas esse é um discurso belo, um discurso fácil que eu estou fazendo.

Agora, quando se tem, numa sala de aula, uma pessoa diagnosticada com TDAH, ou uma pessoa com um autismo mais severo, com síndrome de Down, às vezes, isso causa até algum tipo de problema para a própria criança que está em contato com crianças, entre aspas, que não têm nesse tipo de deficiência e até para os professores que têm que lidar com a diferença; com alunos diferentes. Às vezes, quando é um problema mais severo, causa um constrangimento para o próprio aluno e para o próprio professor.

Então, temos que discutir mais profundamente como aplicar a inclusão e a acessibilidade para pessoas com deficiência em contato com pessoas que não têm esse escopo mais severo, sobretudo, com treinamento para professores.

Por isso, embora ideologicamente diferente de mim, louvo o nosso querido Vereador Celso Giannazi que está fazendo uma audiência para, justamente, promover uma discussão ampla, sem ideológica. O politicamente correto, às vezes, afeta e limita a nossa percepção da realidade. Às vezes, colocar um aluno com deficiência severa numa escola com pessoas sem deficiência severa complica a vida do aluno, dos professores, ou não, dependendo do tipo de problema cognitivo, do tipo de limitação, esta pode ascender com a ajuda dos colegas, da escola e dos professores. Então, temos que fazer uma discussão ampla.

Tenho três projetos de lei que tratam exatamente da acessibilidade e sobre as pessoas com deficiência, todos no campo da cultura e da arte. Um, fala sobre a escola de libras com audiovisual, cinema e animação; outro, fala de um projeto de igreja acessível a todos, a palavra de Deus dada com misericórdia, com linguagem de sinais, de libras e braile, exatamente, para estabelecer que as igrejas tenham a possibilidade de acessibilidade; outro, de orquestras de periferia para músicos com algum grau de deficiência. Ou seja, eu acho que a arte, a educação e a cultura quando são direcionadas às pessoas, estas assumem e superam suas deficiências, porque, como eu disse: “deficientes somos todos nós”.

Por fim, Sr. Presidente, ainda me resta um minuto e vinte segundos, eu queria falar de um tema nacional e queria louvar a CPI da minha querida amiga, Vereadora Amanda Vettorazzo, que está falando, exatamente, sobre o maior escândalo da história da República que é o escândalo de sindicatos e entidades ligados à Esquerda e ao lulopetismo que golfaram, roubaram, tungaram 219 bilhões de reais.

Muito se fala assim: “Que houve no campo do Governo Bolsonaro”. Mentira! Isso começou em 2016, no Governo Dilma Rousseff, com esses descontos absolutamente subterrâneos dados a sindicatos e entidades de classe ligados à Esquerda e ao lulopetismo; em 2019, o Bolsonaro fechou a torneira para esses sindicatos; em 2023, isso foi colocado à exponencial máxima, ao ponto de haver investigações de quase 300 bilhões de reais tirados da população mais frágil, pobre, sensível e hipossuficiente do Brasil.

Eu pergunto: para que serve sindicato? Para alimentar as classes de trabalhadores ou para alimentar os próprios bolsos e exatamente fazer algum tipo de subsídio ou apoio a um governo que já foi acusado e condenado por mensalões e petrolões, que já desviou 1 trilhão do bolso do trabalhador para dar para Deputado e Senador?

Hoje, com o recurso de emenda parlamentar, quando mal utilizada, não se precisa mais fazer mensalão e petróleo, porque se destina aquele recurso para aquele Deputado que votar com você. É o que o Governo Lula tem feito.

Agora, para ter apoio de sindicato e de seus amigos, parece que continuam tungando, golfando, roubando o bolso do brasileiro. Boa parte desses sindicatos e entidades está locada em São Paulo.

Então, eu louvo a iniciativa da CPI da minha querida amiga, grande Vereadora Amanda Vettorazzo, porque queremos saber para onde foi esse recurso do bolso do trabalhador brasileiro, do aposentado brasileiro, para dar para assessor subliminar do lulopetismo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passo a presidência dos trabalhos ao nobre Vereador Fabio Riva.

- Assume a presidência dos trabalhos o Sr. Fabio Riva.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador João Jorge.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Boa tarde, Srs. Vereadores, Presidente Fabio Riva.

Tem algum corintiano em plenário? Quem patrocina o Corinthians hoje, Vereadora Janaina? Quem sabe? É o patrocinador, mas quem é o patrocinador master ? Quem patrocina o Corinthians, hoje? É o Esportes da Sorte, bet . Quem patrocinava o Corinthians há pouco tempo? Era a Neo Química, Caixa Econômica Federal e hoje é o Esportes da Sorte. Quem patrocina o Flamengo? É a Pixbet. Quem patrocinava o Flamengo? Era a Petrobras, Banco de Brasília, Caixa Econômica Federal e hoje é a Pixbet. Quem patrocinou o Palmeiras, o meu time? A Kia, Fiat, Samsung, a tia Leila, Crefisa, Parmalat, hoje é a Sportingbet. Quem patrocinou o São Paulo? A LG, TAM, Prevent Senior e hoje é a Superbet.

E por quê? Por que os times de futebol hoje são patrocinados pelas bets ? Eu estava assistindo a um jogo, esses dias, entre Flamengo e Vasco, agora em abril, no qual teve 11 propagandas de bets no estádio . Aqui são 10. E por quê? Tem uma explicação. No Brasil, as apostas em bets , em 2023, chegaram a 50 bilhões de reais. Em 2024, saltou para 240 bilhões de reais. Neste ano, já está em 30 bilhões de reais por mês, ou seja, passará de 350. Se continuar crescendo, vai a 400, e daqui a pouco estaremos gastando em bets um trilhão, por ano. Nós já estamos passando de 300, por ano.

No ano passado, cerca de 30 milhões de brasileiros apostaram em bets . Neste ano, por mês, são 22 milhões de brasileiros apostando em bets , sendo que a grande maioria ganha de um a três salários mínimos.

E quem faz esse tsunami de propaganda, de publicidade em televisão o tempo todo? É o Galvão Bueno, Neymar, Felipe Neto, Gusttavo Lima. Se há uma coisa que une a Direita e a Esquerda é a publicidade. O Gusttavo Lima, eu acho que é de Direita, mas o Felipe Neto é de Esquerda. Ele faz propaganda de bets . Também o Zico faz propaganda de bet , o santo Zico; o Ronaldo Fenômeno; o Rivaldo. Todo mundo faz propaganda de bet . Por quê? Porque dá muito dinheiro.

E de onde sai esse dinheiro? Vou dizer. Sai das famílias que ganham até três salários mínimos. É o dinheiro que deveria ir para o leite, para o arroz, feijão, remédio, aluguel e hoje está sendo gasto em bets . As famílias estão se afundando em dívidas, as pessoas estão viciadas e o que é que podemos fazer? O que é que o governo tem feito? Esse governo do PT não faz nada para segurar isso.

Há alguns países do mundo, da Europa principalmente, que já estão abolindo, eliminando qualquer tipo de propaganda de bets de apostas; alguns times, alguns países estão eliminando aquela propaganda, especialmente o patrocínio master . E o que nós vamos fazer? Deixar as famílias se enterrando em dívida?

O Vereador Carlos Alberto Bezerra me passou uma informação sobre esse assunto. Alguns pais estão deixando de pagar pensão alimentícia, eu estou falando de baixa renda agora, gente que ganha até dois, três salários mínimos e que paga de pensão alimentícia, às vezes, 300, 400, 500 reais por mês. E para quem vive com o dinheirinho contadinho e que ganha dois, três salários mínimos, sabe que 400, 500 reais é a diferença entre comer ou não comer.

Essa é a realidade de um país como o nosso, que tem essa grande desigualdade social e de renda. O que acontece? Vício e vício. Eu estou propondo e convidando os demais Vereadores, quem sabe ecoa pelo país e acorda as emissoras, os clubes, os presidentes, porque esse pessoal vai se arrepender um dia. Vereador Sansão não tenha dúvida, porque, daqui a pouco, vai chegar num ponto que vai ter de parar e vão falar: “Perdemos tempo, já fundamos milhões e milhões de brasileiros”. Para isso, eu quero chamar a atenção do país: estou propondo um projeto de lei que proíbe a propaganda das bets , das propagandas de casas de apostas nos estádios da cidade de São Paulo, em qualquer evento esportivo.

Quem quiser assinar comigo, vamos chamar a atenção do país.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB ) - Muito obrigado, nobre Vereador João Jorge.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Uma brevíssima palavra, só para cumprimentar o Vereador João Jorge pelo pronunciamento, dada a importância do tema.

É verdade, a sociedade brasileira, a sociedade paulistana, precisam ser chamadas a atenção com relação ao perigo que representam as apostas nas bets, pela grande escravidão em termos de dívidas que as bets provocam, principalmente à população mais pobre, à população trabalhadora e, pasmem, com relação às nossas crianças e adolescentes.

Então, queria cumprimentar o Vereador João Jorge pela oportunidade, e dizer: Vereador, V.Exa. tem em mim um parceiro de primeira hora nessa luta para que possamos trazer esse tema, que é um tema que não tem nada a ver com moralismo. É um tema que tem a ver inclusive com saúde pública, porque diz respeito a vício em jogo.

Presidente Riva, há pouca gente ficando muito rica às custas do suor do trabalhador pobre deste país, de forma cruel, iníqua e injusta.

Então, quero cumprimentar a iniciativa do Vereador, e dizer que tem o meu apoio.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB ) - Muito obrigado, nobre Vereador Carlos Bezerra Jr. Quero devolver a presidência ao Vereador João Jorge.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Retomando a presidência. Obrigado, Vereador Fabio Riva. Obrigado, Vereador Carlos Bezerra, pelo apoio, e os Vereadores que quiserem assinar comigo nesse projeto de lei, por favor, estão convidados.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Gostaria de pedir coautoria. Parabéns pela sua fala.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Também quero pedir coautoria nesse importante projeto.

- Vários pedidos de coautoria.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Então, coautoria aos Vereadores Hélio Rodrigues, Fabio Riva, Kenji Ito, Renata Falzoni, Sansão Pereira, Carlos Bezerra Jr., Adrilles Jorge, Ely Teruel e Amanda Vettorazzo. Obrigado a todos.

Anuncio a presença do Deputado Estadual Nivaldo Porvinha, que é do interior. O Vereador é do MDB de Bertioga. (Palmas).

Encerrados os comunicados de liderança, passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada a leitura.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 08-00024/2025

“Requer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 7 (sete) membros e com duração de 120 dias, para apurar a atuação da empresa Tools for Humanity que, por meio do projeto World ID, oferecera recompensas financeiras para realizar o escaneamento da íris de cidadãos paulistanos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Paulo,

Logo no início deste ano de 2025, surgiram diversas matérias jornalísticas, noticiando a vasta adesão da população da cidade de São Paulo, sobretudo da periferia, ao escaneamento de suas próprias íris em troca do recebimento de um valor em criptomoeda emitida pela empresa pagadora.

Instada a se explicar, a empresa declarou que seu produto foi idealizado para oferecer ao usuário a possibilidade de fazer uma prova de autenticidade humana na rede, diferenciando de inteligências artificiais.

Logo que teve acesso a tal informação, a subscritora da presente se manifestou em suas redes sociais, alertando para a relevância da ocorrência, bem como para a possibilidade de ser melhor apurada por meio de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Com efeito, considerando que as informações de biometria são classificadas como dados sensíveis segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), esta parlamentar vem acompanhando com vigilante interesse a atuação da World Foundation em seu projeto World ID, iniciativa da empresa Tools for Humanity, que tem pontos espalhados por toda a Capital.

Esta Vereadora não ignora a crescente adesão de diversos setores na utilização da autenticação biométrica, método que trata informações pessoais relacionadas ao corpo humano como senha única de acesso. No entanto, resta importante notar que tal senha, uma vez comprometida, não pode ser alterada, gerando grande prejuízo ao portador.

O valor, a princípio ofertado, chegava à casa de R$ 700,00 (setecentos reais), para que qualquer indivíduo tivesse suas informações extraídas e transformadas em um token digital armazenado em bases de dados estrangeiras.

A remuneração se tornou o grande atrativo para as pessoas, que passaram a formar enormes filas, esperando para terem seus olhos escaneados em troca de uma porção de moedas virtuais emitidas pela própria empresa no seu aplicativo. Com isso o projeto já arrecadou dados de mais de 400 (quatrocentos mil) paulistanos ( https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2025/01/25/pagamento-por-foto-da-iris-atraiu-meio-milhao-de-brasileiros-com-foco-na-periferia-de-sp-ate-ser-barrado-pelo-governo.ghtml ).

A ora subscritora não fecha os olhos ao fato de que cada vez mais nos aproximamos de um tempo em que a autenticação biométrica se torna tecnologia necessária para o mundo digital. Não obstante, tal tecnologia requer muito cuidado no tratamento destas informações, haja vista que seu método basilar necessita utilizar dados biológicos, fenotípicos e únicos, muito íntimos e intrinsecamente relacionados à cada pessoa. Quanto ao procedimento de coleta, envolve proximidade extrema, desconforto e até mesmo riscos.

Embora a signatária não esteja advogando no momento, atuou por muitos anos como advogada criminalista e lembra, nitidamente, de todas as discussões havidas relativamente ao indiciamento civil e criminal.

Com efeito, quantos não foram os trabalhos acadêmicos e os habeas corpus, em que estudiosos e operadores do Direito buscavam demonstrar que, quando o investigado já era identificado civilmente, não se fazia necessária sua identificação criminal, com coleta de digitais.

Muitos foram os acórdãos das mais elevadas Cortes a referendar a não necessidade de expor o indivíduo a esse procedimento invasivo.

Ora, eis que passados alguns anos, qualquer portaria de prédio se julga habilitada a exigir digital, fotografia e todos os documentos de qualquer mortal, que ouse querer entrar em suas dependências.

E, como num passe de mágicas, surge uma empresa estrangeira e propõe negociação estranha, em que paga, EM MOEDA PRÓPRIA, pela preciosa identificação de nossos cidadãos, por meio do delicado procedimento de escanear suas íris.

O poder público não pode ficar alheio a essa, no mínimo, curiosa situação. É preciso garantir a segurança da finalidade de uso dos dados de biometria, bem como a pessoalidade, a inviolabilidade do sigilo, a confiabilidade da coleta e o resguardo no armazenamento destes dados, sob risco de prejuízo a uma população inteira caso sejam vazados, fraudados ou usados de maneira leviana ou mesmo de má fé. Quando uma base de dados é comprometida todas as informações nela contidas são afetadas, isso faz de quaisquer eventuais problemas potencialmente catastróficos e com prejuízos massivos.

A subscritora da presente ministra a disciplina Biodireito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e, em um dos vários módulos da matéria, analisa a história das pesquisas com seres humanos, sendo certo que, no passado (remoto e recente), bem como no presente, atrocidades foram cometidas em países considerados subdesenvolvidos, em nome da Ciência, não raras vezes, mediante remuneração a pessoas, ou grupos, vulneráveis.

Até mesmo organizações criminosas voltadas para comprar rins, em localidades carentes, já agiram no Brasil.

Com isso, não se está a dizer que a prática que, mediante este requerimento se busca investigar, seja criminosa; entretanto, nesse primeiro momento, não é possível afastar tal possibilidade. E, ainda que fosse, não se pode negar ser imperioso entender os detalhes do que essa empresa e seus administradores pretendem no Brasil e, mais especificamente, em São Paulo.

Atenta à sensibilidade da situação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu resolução, suspendendo a possibilidade de remuneração ao usuário por escaneamento de íris, sendo certo que, em 11 (onze) de fevereiro do ano corrente, o Conselho Diretor da ANPD indeferiu recurso da empresa, mantendo a suspensão ( https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/apos-recurso-administrativo-conselho-diretor-mantem-suspensao-de-pagamento-por-coleta-de-iris ).

O Despacho Decisório nº 3/2025/FIS/CGF, que primeiro determinou a suspensão da compensação financeira feita pela empresa, cita como justificativa “o teor da Nota Técnica nº 4/2025/FIS/CGF/ANPD”. Essa nota aponta que a compensação financeira invalidaria o livre consentimento:

“7.6 Apesar da resposta negativa, a compensação financeira é confirmada pela própria regulada ao indicar que o titular pode optar por solicitar os tokens WLD e ao explicar que a conversão na moeda local exige lapso de 24 horas. De fato, no Brasil, tal compensação está em torno de R$ 300 e R$ 470, a depender da cotação dos 25 tokens WLD oferecidos aos titulares pelo registro.

7.7 À primeira vista, a oferta de contraprestação pecuniária pode ser interpretada como elemento que interfere na autonomia do titular: ela influencia sobremaneira na decisão quanto à disposição de seus dados pessoais, especialmente em casos nos quais potencial vulnerabilidade e hipossuficiência tornem ainda maior o peso do pagamento oferecido para a sua tomada de decisão. A manifestação da vontade, nesses casos, é menos autônoma e mais influenciada por fatores externos, prejudicando o qualificador “livre” exigido pela LGPD para que o consentimento seja válido - especialmente por se tratar de um dado pessoal sensível, em relação ao qual os parâmetros de proteção são mais elevados. Por outro lado, seria razoável ponderar que, mesmo no caso de direitos fundamentais, é possível a sua limitação voluntária como expressão - precisamente - da autonomia de cada indivíduo. Nesse caso, fatores como duração, abrangência, intensidade e finalidade de cada situação concreta precisam ser considerados para avaliar a legitimidade das autolimitações impostas a esses direitos.” (disponível em: https://anpd-super.mj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?yPDszXhdoNcWQHJaQlHJmJIqCNXRK_Sh2SMdn1U-tzNecesYdd_tZp-0w7M55fZJpoHOzEMG_PdSXLtjMpJTrCwyUvB0ZP8nCbud-aECp3wS48Cc6UYN8co-Z_cSDs6h ).

O mesmo documento evidencia outras práticas da empresa em desconformidade com a LGPD e que comprometem a acessibilidade de informações importantes:

“8.6 É flagrante, direta e evidente, portanto, a existência de comportamento em desconformidade com a LGPD, cuja gravidade é acentuada pela natureza do tratamento realizado, que envolve dados sensíveis e em relação aos quais existem, ainda, dúvidas e ponderações.

8.7 Diante do exposto, sugere-se a adoção de medida preventiva, com fundamento nos arts. 30 e 32, §1º, do Regulamento de Fiscalização, para determinar à World Foundation, por meio da Tools for Humanity, que realize a indicação de encarregado de dados pessoais em seu site, nos termos do que dispõem os arts. 41, §1º, da LGPD e 8º e 9º do Regulamento do Encarregado.

8.8 A título de registro, aponte-se que, para além da ausência do encarregado, os sites da World Foundation e da TFH dificultam a busca de informações pelos titulares. Por exemplo, a página sobre os pontos de coleta no Brasil não possui links diretos para os Termos de Uso das organizações, suas Políticas de Privacidade ou o Termo de Consentimento para a coleta dos dados. Para acessar esses documentos, é necessário que o titular busque as perguntas frequentes e selecione a pergunta “Como a Rede World cumprirá as leis que regulam a coleta de dados biométricos e a transferência de dados?” para ter acesso ao link que leva aos Termos de Uso e à Política de Privacidade da TFH. Registre-se que, por padrão, essas páginas são abertas em inglês, cabendo ao titular de dados escolher “português” na lista de seleção que aparece ao lado esquerdo da tela. Paralelamente, há também os Termos de Uso da World Foundation e, após muitas buscas, é possível encontrar o Formulário Consentimento - novamente, em site distinto do que informa os pontos de coleta no Brasil.”

A assessoria desta Vereadora acessou a íntegra do processo em trâmite perante a ANPD e constatou passagens muito suspeitas na política de privacidade da World Foundation, pois a própria empresa noticia o envio dos dados coletados para outros países, admitindo que não são resguardados pelas mesmas garantias vigentes no Brasil, nos seguintes termos:

“7.1 Transferência de dados.

Quando você nos fornece os seus dados, estes podem ser transferidos, armazenados ou tratados num local diverso do local onde os seus dados foram originalmente coletados. O país para o qual os seus dados são transferidos ou no qual são armazenados ou tratados pode não ter as mesmas leis de proteção de dados que o país onde você forneceu inicialmente os seus dados. Envidamos os melhores esforços para cumprir os princípios previstos em cada jurisdição relativamente às leis de privacidade. Apenas partilhamos dados pessoais com agentes de tratamento fora da sua jurisdição se tal transferência for lícita e se estivermos confiantes de que o subcontratado protegerá os seus dados, conforme exigido pelas leis aplicáveis e, além disso, de acordo com os nossos padrões.

7.2 Riscos da transferência

Segue, abaixo, uma lista de possíveis riscos que podem surgir se transferirmos os seus dados pessoais (caso os seus dados sejam considerados dados pessoais) para os Estados Unidos e para a União Europeia. Abaixo, também resumimos como mitigamos os respectivos riscos. Não transferimos os seus dados pessoais para as Ilhas Cayman. Embora façamos o possível para garantir que os nossos subcontratados estão contratualmente obrigados a proteger adequadamente os seus dados, estes subcontratados podem não estar sujeitos à lei de privacidade e proteção de dados do seu país. Se os subcontratados tratarem ilegalmente os seus dados sem autorização, poderá ser difícil reivindicar os seus direitos de privacidade contra esses subcontratados. Mitigamos este risco à medida que celebramos acordos rigorosos de tratamento de dados com os nossos subcontratados, que os obrigam a proteger os seus dados. É possível que a legislação em matéria de privacidade e proteção de dados no seu país seja incompatível com a legislação dos EUA ou da União Europeia (UE). Tentamos sempre observar os padrões mais rigorosos de proteção de dados a que estamos sujeitos. É possível que os seus dados pessoais estejam sujeitos ao acesso por agentes públicos e autoridades governamentais. Nesses casos, nos comprometemos a contestar em tribunal qualquer pedido de acesso governamental inválido, genérico ou ilegal

Utilizamos ainda encriptação avançada para impedir acessos não-autorizados. Observe que esta lista contém exemplos, mas pode não incluir todos os possíveis riscos aplicáveis a você. ” (Disponível em: https://anpd-super.mj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?yPDszXhdoNcWQHJaQlHJmJIqCNXRK_Sh2SMdn1U-tzPKCelEeHL5YCo3tLINZxK8E-8ggXF228VGoyXsWPRlhZpFiWuJDVjb2ºs1Zne75f-zBQgto9rOu0vi4InYI7vQ ).

Na seção 8 do mesmo documento, que trata de quando a empresa compartilha os dados, se encontram os seguintes itens:

“Podemos compartilhar os seus dados pessoais com os nossos advogados e outros consultores profissionais quando necessário para obter aconselhamento ou de outra forma proteger e gerir os nossos interesses comerciais.

Podemos compartilhar os seus dados pessoais no âmbito de ou durante negociações relativas a qualquer fusão, venda de ativos da empresa, financiamento ou aquisição de toda ou parte da nossa atividade por outra empresa.

Os dados, incluindo as suas informações pessoais, podem ser compartilhados entre as nossas atuais e futuras empresas-mãe, afiliadas e subsidiárias e outras empresas sob controle e propriedade comuns. ”

A pergunta que precisa ser respondida é a seguinte: Por qual razão esses parceiros internacionais têm interesse nas íris dos cidadãos paulistanos? É incrível que, até o presente momento, nenhuma autoridade tenha olhado com a devida profundidade para essa desafiadora situação. Esta Parlamentar, talvez por seus estudos acadêmicos, talvez por ser da área do Direito, entende firmemente que esta Casa tem o poder, na verdade, o DEVER, de apurar meticulosamente essa situação.

Não é sem motivo que diversos países suspenderam a atuação da empresa em seus territórios, podendo-se citar Espanha ( https://www.aepd.es/prensa-y-comunicacion/notas-de-prensa/worldcoin-se-compromete-paralizar-su-actividad-en-espana ), Coreia do Sul ( https://www.coinspeaker.com/worldcoin-tools-for-humanity-fined-830k-south-korea/ ), Portugal ( https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/123157 ), Argentina ( https://www.batimes.com.ar/news/economy/buenos-aires-province-imposes-sanction-on-worldcoin-for-irregular-handling-of-iris-scanning.phtml ) e Alemanha ( https://www.reuters.com/technology/german-data-watchdog-probing-worldcoin-crypto-project-official-says-2023-07-31/ ).

No âmbito de leis que tratam das identificações biométricas, uma das legislações pioneiras, já aprimoradas, é o ato regulatório do Estado americano de Illinois, Biometric Information Privacy Act, de 2008, que chama atenção para o contexto da regulamentação e o rigor com que trata dos dados sensíveis, notavelmente no trecho transcrito a seguir, seguido de livre tradução:

“(740 ILCS 14/15)

Sec. 15. Retention; collection; disclosure; destruction.

(a) A private entity in possession of biometric identifiers or biometric information must develop a written policy, made available to the public, establishing a retention schedule and guidelines for permanently destroying biometric identifiers and biometric information when the initial purpose for collecting or obtaining such identifiers or information has been satisfied or within 3 years of the individual's last interaction with the private entity, whichever occurs first. Absent a valid warrant or subpoena issued by a court of competent jurisdiction, a private entity in possession of biometric identifiers or biometric information must comply with its established retention schedule and destruction guidelines.

(b) No private entity may collect, capture, purchase, receive through trade, or otherwise obtain a person's or a customer's biometric identifier or biometric information, unless it first:

(1) informs the subject or the subject's legally authorized representative in writing that a biometric identifier or biometric information is being collected or stored;

(2) informs the subject or the subject's legally authorized representative in writing of the specific purpose and length of term for which a biometric identifier or biometric information is being collected, stored, and used; and

(3) receives a written release executed by the subject of the biometric identifier or biometric information or the subject's legally authorized representative.

(c) No private entity in possession of a biometric identifier or biometric information may sell, lease, trade, or otherwise profit from a person's or a customer's biometric identifier or biometric information.

(d) No private entity in possession of a biometric identifier or biometric information may disclose, redisclose, or otherwise disseminate a person's or a customer's biometric identifier or biometric information unless:

(1) the subject of the biometric identifier or biometric information or the subject's legally authorized representative consents to the disclosure or redisclosure;

(2) the disclosure or redisclosure completes a financial transaction requested or authorized by the subject of the biometric identifier or the biometric information or the subject's legally authorized representative;

(3) the disclosure or redisclosure is required by State or federal law or municipal ordinance; or

(4) the disclosure is required pursuant to a valid warrant or subpoena issued by a court of competent jurisdiction.

(e) A private entity in possession of a biometric identifier or biometric information shall:

(1) store, transmit, and protect from disclosure all biometric identifiers and biometric information using the reasonable standard of care within the private entity's industry; and

(2) store, transmit, and protect from disclosure all biometric identifiers and biometric information in a manner that is the same as or more protective than the manner in which the private entity stores, transmits, and protects other confidential and sensitive information.

(Source: P.A. 95-994, eff. 10-3-08.)” (Texto disponível em: https://www.ilga.gov/legislation/ilcs/ilcs3.asp?ActID=3004 ).

Livre tradução:

“(740 ILCS 14/15)

Seção 15. Retenção; coleta; divulgação; destruição.

(a) Uma entidade privada em posse de identificadores biométricos ou informações biométricas deve desenvolver uma política escrita, disponibilizada ao público, estabelecendo um cronograma de retenção e diretrizes para destruir permanentemente identificadores biométricos e informações biométricas quando o propósito inicial para coleta ou obtenção de tais identificadores ou informações tiver sido satisfeito, ou dentro de 3 anos da última interação do indivíduo com a entidade privada, o que ocorrer primeiro. Na ausência de um mandado ou intimação válidos emitidos por um tribunal de jurisdição competente, uma entidade privada em posse de identificadores biométricos ou informações biométricas deve cumprir seu cronograma de retenção estabelecido e diretrizes de destruição.

(b) Nenhuma entidade privada pode coletar, capturar, comprar, receber por meio de comércio ou de outra forma obter o identificador biométrico ou informações biométricas de uma pessoa ou cliente, a menos que primeiro:

(1) informe o sujeito ou o representante legalmente autorizado do sujeito por escrito que um identificador biométrico ou informação biométrica está sendo coletado ou armazenado;

(2) informe o sujeito ou o representante legal autorizado do sujeito por escrito sobre o propósito específico e o período para o qual um identificador biométrico ou informação biométrica está sendo coletado, armazenado e usado; e

(3) receba uma liberação por escrito executada pelo sujeito do identificador biométrico, ou informação biométrica ou representante legalmente autorizado do sujeito.

(c) Nenhuma entidade privada em posse de um identificador biométrico ou informação biométrica pode vender, arrendar, negociar ou lucrar de outra forma com o identificador biométrico ou informação biométrica de uma pessoa ou cliente.

(d) Nenhuma entidade privada em posse de um identificador biométrico ou informação biométrica pode divulgar, rediscutir ou de outra forma disseminar o identificador biométrico ou informação biométrica de uma pessoa ou cliente, a menos que:

(1) o sujeito do identificador biométrico ou informação biométrica ou representante legalmente autorizado do sujeito consinta com a divulgação ou rediscussão;

(2) a divulgação ou redistribuição conclua uma transação financeira solicitada ou autorizada pelo sujeito do identificador biométrico ou das informações biométricas ou pelo representante legalmente autorizado do sujeito;

(3) a divulgação ou redistribuição é exigida por lei estadual ou federal ou portaria municipal; ou

(4) a divulgação é exigida de acordo com um mandado ou intimação válido emitido por um tribunal de jurisdição competente.

(e) Uma entidade privada em posse de um identificador biométrico ou informações biométricas deve:

(1) armazenar, transmitir e proteger contra divulgação todos os identificadores biométricos e informações biométricas usando o padrão razoável de cuidado dentro da indústria da entidade privada; e

(2) armazenar, transmitir e proteger contra divulgação todos os identificadores biométricos e informações biométricas de uma maneira que seja tão ou mais protetora do que a maneira pela qual a entidade privada armazena, transmite e protege outras informações confidenciais e sensíveis. (Fonte: P.A. 95-994, em vigor em 10-3-08.)”

Vale ressaltar que referido diploma legislativo nasceu da preocupação com a segurança de dados biométricos, em decorrência da recuperação judicial da empresa Pay By Touch, que oferecia a possibilidade de pagamentos usando a impressão digital, algo bem menos invasivo que a biometria por íris.

A referendar a necessidade desta Casa se debruçar sobre os fatos ora trazidos à apreciação, imperioso consignar que a empresa, que vem “comprando” as íris dos cidadãos paulistanos, por nascimento ou afeto, não pode atuar nos Estados Unidos, da forma que vem atuando em São Paulo ( https://blockworks.co/news/worldcoin-not-in-us ). O próprio site da empresa não lista nenhum lugar em solo norte-americano onde se possa encontrar seus equipamentos de escaneamento de íris. É preciso buscar as razões.

A fim de ilustrar os sérios riscos a que nosso povo foi exposto, lembra-se que, no Afeganistão, o grupo Talibã teve acesso a bases de dados de biometria, resultando em perseguições e graves violações dos direitos humanos. A matéria do CMI - Anti-corruption Resource Centre traz o trecho transcrito a seguir incluindo tradução livre:

“A March 2022 Human Rights Watch(HRW) report documents how tracking and identification of previous-regime employees in Afghanistan after the 2021 Taliban takeover has been supported by person-registers introduced by international organisations. Separate from the Afghan Tazkira - the official national identity register - biometric registries to manage payrolls for the police, security staff, army and judges were created. It is believed that the Taliban now have access to some of these.

For example, the HRW report includes the case of a former judge who was arrested when trying to renew his passport to leave the country. His fingerprints were scanned and tracked in a payroll database, which helped the Taliban to identify his previous role.

Such biometric data helps the Taliban to decide who goes free and who is punished. There is particular concern for former civil servants or activists, and for women who used to work in roles that are now considered ‘unsuitable’.

Tools intended for development, and to help reduce fraud and corruption, have become tools for persecution. ” (Texto disponível em: https://www.u4.no/blog/biometric-data-putting-people-at-risk-in-the-name-of-anti-corruption ).

Tradução livre:

“Um relatório da Human Rights Watch (HRW) de março de 2022 documenta como o rastreamento e a identificação de funcionários do regime anterior no Afeganistão após a tomada do poder pelo Talibã, em 2021, foram apoiados por registros de pessoas introduzidos por organizações internacionais. Separados do Tazkira afegão - o registro oficial de identidade nacional - foram criados registros biométricos para gerenciar as folhas de pagamento da polícia, equipe de segurança, exército e juízes. Acredita-se que o Talibã agora tenha acesso a alguns deles.

Por exemplo, o relatório da HRW inclui o caso de um ex-juiz, que foi preso ao tentar renovar seu passaporte para deixar o país. Suas impressões digitais foram escaneadas e rastreadas em um banco de dados de folha de pagamento, o que ajudou o Talibã a identificar sua função anterior.

Esses dados biométricos ajudam o Talibã a decidir quem fica livre e quem é punido. Há uma preocupação particular com ex-funcionários públicos ou ativistas, e com mulheres que costumavam trabalhar em funções que agora são consideradas "inadequadas".

Ferramentas destinadas ao desenvolvimento e para ajudar a reduzir fraudes e corrupção tornaram-se ferramentas de perseguição. ”

Para guardar a mais absoluta transparência, importante mencionar que, tão logo a subscritora da presente externou parte de suas preocupações em suas redes sociais, um advogado, representando a empresa, solicitou audiência. Não obstante, quando a assessoria sugeriu data para que viesse ao Gabinete expor mais detalhadamente a atuação questionada, ou enviasse maiores esclarecimentos, quedou-se inerte, talvez por não ter como refutar os pontos delicados nesta elencados.

Pelo exposto, requer-se constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta por 7 (sete) membros, com duração de 120 dias, prorrogáveis segundo o regimento, para:

1. Investigar o escaneamento de íris na Cidade de São Paulo, com ou sem remuneração, por parte da World Foundation;

2. Entender a finalidade para a qual dados sensíveis da população vêm sendo massivamente coletados na cidade de São Paulo;

3. Entender o procedimento de coleta e as medidas de segurança adotadas no armazenamento, bem como a natureza do banco de dados;

4. Entender por qual razão a empresa responsável pela tecnologia que se busca investigar foi proibida de atuar em tantos países e por quais motivos escolheu o Brasil e, em especial, a Cidade de São Paulo;

5. Entender por qual razão a empresa transfere os dados dos cidadãos, que aceitam “vender” suas íris, para o exterior (informação passível de ser confirmada em: https://anpd-super.mj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?yPDszXhdoNcWQHJaQlHJmJIqCNXRK_Sh2SMdn1U-tzMDh9BcZS-cN6BKK5m3mxCllrwClU6rvlcNmSm_214T2bjC1Be9xo4kQjNdbsAFGFNwYtw0Af7IoDSQXsq4fUbL );

6. Investigar a compensação financeira que foi oferecida pela empresa em troca das informações, inclusive no que concerne à natureza dessa remuneração, por moeda própria, à revelia e paralelamente ao sistema financeiro;

7. Apurar se há outras pessoas físicas e/ou jurídicas realizando práticas correlatas;

Para bem desempenhar sua missão, a Comissão Parlamentar de Inquérito a ser instalada, poderá lançar mão de todos os meios de investigação em direito admitidos, com destaque para a expedição de ofícios à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como a oitiva dos dirigentes e prepostos da empresa, de vítimas e especialistas, o que, desde logo, se requer. Haja vista a eventual necessidade de ouvir experts e autoridades estrangeiras, pleiteia-se, igualmente, a realização de audiências à distância.

Imperioso consignar que esta vereadora não quer iniciar uma cruzada contra a tecnologia ou contra a empresa e as pessoas envolvidas nessa estranha operação. O intuito é não permitir que, pelas carências de nosso País, nosso povo seja utilizado como cobaia, com exposição de seus dados para finalidades espúrias.

Com efeito, recentemente, veio a público o escândalo do INSS, constatando-se que aposentados vinham tendo seus rendimentos descontados, sem autorização. Em meio às investigações, fraudes consubstanciadas no uso do escaneamento das faces dos idosos foram constatadas. No mesmo período, fraudes bancárias foram, igualmente, apuradas.

Esses fatos corroboram a necessidade de esta Câmara de Vereadores olhar com vagar o escaneamento da íris da população paulistana.

Poder-se-ia pretender asseverar que a tal identidade humana que a empresa alega criar serviria para prevenir as fraudes acima citadas. Ocorre que nada nesse sentido foi evidenciado, além das alegações replicadas na grande imprensa, mediante artigos pagos por aquela que segue com seus “pontos” abertos em toda a Capital.

Há alguns dias, além da lista de países em que o procedimento objeto da investigação ora pleiteada fora proibido, a Indonésia suspendeu o escaneamento em seu território. Estranhamente, no Brasil, apenas nesta Câmara a prática vem sendo questionada, limitando-se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a suspender os pagamentos aos munícipes usurpados. Intrigantemente, ninguém, nem Polícia, nem Ministério Público, nem autoridade administrativa de nenhuma instância ousa indagar se os dados de nosso povo serão vendidos no exterior, ou, pior, se serão utilizados para prejudicar os cidadãos, ou mesmo o País.

A signatária quer reiterar que não tem interesse em se promover por meio da apuração que entende deve ser rapidamente iniciada. O fim é única e exclusivamente o de não permitir que esta Casa se omita, diante de tão preocupante situação. O mundo todo mandou parar, São Paulo, Capital-País, não pode seguir inerte!

Para esse nobre fim roga-se o apoio dos pares!

Janaina Paschoal

Vereadora PP”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Lido o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 91 do Regimento Interno, que seja instalada uma quarta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de São Paulo.

Sala das Sessões,

Janaina Paschoal

Vereadora”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Explicarei para V.Exas. entenderem. Votaremos agora apenas a autorização para a instalação da 4ª CPI. Depois votaremos a preferência e abrirei para discussão, nesse caso, para que tenhamos a 4ª CPI.

A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Votaremos agora a preferência.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Senhor Presidente,

Requeiro destaque e preferência do Requerimento nº 24/2025, de autoria da nobre Vereadora Janaina Paschoal, que visa a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Sala das Sessões,

Janaina Paschoal

Vereadora”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Toninho Vespoli, que pediu para fazer uma observação antes de votarmos.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Bom, votamos a favor da CPI da Íris, porque achamos importante e queremos saber para onde vão os dados, para que está sendo utilizado e por quem. Achamos importantíssimo isso, porque, hoje, se tem uma coisa no mundo que é uma mina de ouro são dados pessoais. Queremos parabenizar a nobre Vereadora Janaina por conta da implementação dessa CPI.

Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar uma coisa que acho importante. Fizemos um processo aqui, uma discussão das CPIs, a respeito de quais seriam acordadas. Duas CPIs foram votadas e nós não participamos, depois, de uma outra rodada de negociação. Nós, PSOL, não participamos. E, nesse caso, ficamos totalmente sem saber o que aconteceu. Entramos na Justiça pedindo a questão daquelas duas CPIs.

Quero falar às Sras. e aos Srs. Vereadores que entramos com representação na Justiça por conta que não participamos de nenhuma nova rodada de discussão de CPI. Para nós, o que estava acordado foi o que tinha sido votado em acordo com todos os líderes partidários e qualquer outro acordo que teve na sequência não estamos de acordo. Então, queremos saber das nossas duas CPIs: HIS e das enchentes no Jardim Pantanal. Esperamos que as Sras. e os Srs. Vereadores também lutem por isso.

Não somos intransigentes. Se quiserem repactuar outro acordo conosco, aceitamos conversar, mas que tenha também algum tipo de discussão com a Oposição, que contemple também os anseios da Oposição. Podemos repactuar, não tem nenhum problema, mas por enquanto não há essa repactuação, portanto, vamos lutar pelas nossas duas CPIs.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - É justo.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também queria fazer uma fala pela Bancada do Partido dos Trabalhadores e dizer que hoje estamos criando mais uma CPI, mas queremos deixar registrado que a nossa vontade era que fossem criadas as quatro CPIs que já foram aprovadas, entre elas a CPI que envolve os indícios de fraudes no HIS e a CPI do Jardim Pantanal. Que consigamos caminhar nesse sentido.

Esse foi um pedido que fizemos, ontem, na reunião dos líderes. Nós, do Partido dos Trabalhadores, o PSOL também, para que possamos conseguir conduzir CPIs que já foram aprovadas em Plenário. Então, estamos aprovando mais uma para que possamos continuar os nossos trabalhos. Entramos na Justiça, estamos esperando a decisão, mas queríamos uma decisão política da Casa, da Mesa Diretora, para que tivéssemos essas CPIs já em andamento de temas tão importantes, como as enchentes do Pantanal e também a Habitação de Interesse Social.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - É justo.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o brigado pela fala. Queria só reforçar o que foi falado pela Vereadora Luna e pelo Vereador Toninho. Lamento, porque simplesmente a maioria ligou o trator e está passando por cima da minoria antidemocraticamente. Simplesmente, quem tem maioria vota e quem tem minoria perde. Isso é ruim, Sr. Presidente, para a Casa. Queria deixar registrado isso.

Primeiro, que não precisávamos ter ido à Justiça para poder garantir algo que este Plenário aprovou. Segundo, por um artifício agora da Câmara Municipal vota-se uma CPI, que acho que o objeto é válido, das duas. Não sou contra objeto de CPI. Entretanto, de uma maneira extremamente truculenta, atropela a minoria, Sr. Presidente.

Tenho certeza de que a Justiça dará a decisão a favor da minoria o direito de ter a CPI instalada para que pautemos o problema das HIS na cidade e o problema do Jardim Pantanal. Inclusive, hoje, está muito claro porque não queria implantar a CPI do Jardim Pantanal. O Prefeito anunciou, hoje, a remoção de 4 mil famílias do Jardim Pantanal começando o mês que vem.

Simplesmente, de repente, foi a uma reunião com o Governador e depois sai só o Prefeito para anunciar, o Governador não estava ao lado, falando que essas famílias começarão a ser removidas já o mês que vem e sem diálogo com ninguém, nem com as famílias e nem com a Câmara.

Então, Sr. Presidente, está demonstrada a preocupação de que a Câmara tenha poder de investigar e discutir.

Entretanto, quero só deixar relatado que nosso mandato tem atuação na região. É um mandato de luta e estará lá na defesa desses moradores e muitos Vereadores e Vereadoras daqui estarão também fazendo a luta para defender aquela população que não está abandonada.

Não adianta querer fazer de cima para baixo, de maneira truculenta, que vamos lutar. Esperamos que, no final, a população de baixa renda, a população pobre, não seja esmagada pelo poder do Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Ely Teruel.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Só queria parabenizar a Casa por essa CPI e dizer à Vereadora Janaina que tem o meu apoio e que vamos entrar com tudo nessa CPI. Por quê? Porque o povo mais pobre está sendo alvo não só do INSS, mas também sendo alvo por empresas como essa, que está atuando e colocando a vida das pessoas mais simples em risco. Nem sabemos para onde vão esses dados, então, o importante da CPI é para que se ouça e tire todas essas dúvidas.

Parabéns, Vereadora Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Feita a leitura, a votos o requerimento de preferência. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Informo a composição da CPI, que tem como número RDP 24/2025, de autoria da Vereadora Janaina Paschoal, que requer a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito com sete membros, duração de 120 dias prorrogáveis na forma regimental, com a finalidade de apurar a atuação da empresa Tools For Humanity que, por meio do projeto World ID , oferece recompensas financeiras para realizar o escaneamento da íris de cidadãos paulistanos.

As vagas ficam assim distribuídas, em consonância com a proporcionalidade partidária da Casa, conforme os artigos 43 e 94 do Regimento Interno. Um membro por Partido: PT, PL, União Brasil, MDB, PSOL, Podemos e PP, que tem como Presidente a Vereadora Janaina Paschoal, que também parabenizo pela insistência e por conseguir que a CPI de sua iniciativa fosse aprovada. Parabéns, Vereadora.

Os Líderes deverão fazer suas indicações no prazo de uma semana. Muito obrigado.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Informo aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será feita a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para a tarde de hoje.

Estão encerrados os trabalhos.