EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
43ª SESSÃO ORDINÁRIA
03/06/2025
- Presidência do Sr. João Jorge e da Sra. Amanda Vettorazzo.
- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.
- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. Os Srs. André Santos e Sansão Pereira encontram-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 43ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 3 de junho de 2025.
Comunico aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa parecer de redação final exarado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 419/2025. Conforme previsto no art. 261 do Regimento Interno, o parecer permanecerá sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.
Peço a atenção dos Srs. Vereadores ao seguinte informe: no dia 28 de maio passado, encerrou-se a 3ª Sessão Extraordinária Virtual desta Legislatura e 46 dos 55 Srs. Vereadores registraram os seus votos. Todos os 12 projetos pautados foram aprovados. Os PLs 244/2022, 418/2023 e 382/2025 foram aprovados em segunda discussão e votação, e seguirão à sanção do Sr. Prefeito. Os PLs 153/2022, 696/2022, 397/2023, 451/2023, 598/2023, 190/2024 e 292/2024 foram aprovados em primeira discussão, e voltarão em segunda discussão. Os PDLs 79/2024 e 125/2024 foram aprovados em discussão e votação únicas, e vão à promulgação.
Informo aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, abriremos o Pequeno Expediente; em seguida, os comunicados de lideranças e, depois, o Grande Expediente.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sandra Santana.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Obrigada, Presidente. Queria fazer um anúncio com bastante alegria, porque recebi em meu gabinete e agora em plenário o nosso Deputado Federal João Cury, que já foi Presidente da Cohab, já foi Secretário da Educação, Presidente da FDE e nos visita neste momento. É motivo de bastante alegria recebê-lo aqui, João. O senhor trouxe um marco para a cidade de São Paulo, fez a diferença em todos os lugares por onde passou.
Então, queria que a Casa pudesse recebê-lo com uma salva de palmas. Obrigada pela sua visita. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Bem-vindo, João Cury. Antes de a senhora seguir, me permita Vereadora.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Lógico.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Também quero fazer uma menção especialíssima ao amigo João Cury, que foi Prefeito de Botucatu. Conheci o João Cury quando era Prefeito de Botucatu. Eu fazia estradas vicinais no Governo José Serra e visitei Botucatu. Conheci o João, que nos levou à melhor pizzaria da cidade. Depois veio para cá, foi Secretário de Estado de Educação, no Governo Márcio França; foi Secretário de Educação, no Governo Bruno Covas, e Presidente da Cohab. Enfim, tem um currículo extenso. Teve o meu apoio como candidato a deputado federal e hoje exerce o cargo pelo MDB, o meu partido, o nosso partido.
Muito bem-vindo, João Cury, à Câmara de São Paulo.
Por favor, nobre Vereadora Sandra Santana, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Se por um lado trazemos a alegria da presença do João; por outro, temos um momento de tristeza, com a perda de uma grande amiga nossa, apoiadora não somente minha, mas do João. Mas, muito mais do que apoiadora, uma mulher guerreira que, durante a pandemia, não mediu esforços para ajudar a alimentar o povo da Brasilândia. Uma mulher que fez a diferença na vida e inspira muita gente, principalmente, nas comunidades e nas favelas do território da Brasilândia. E hoje nos deixa, com uma história de vida incrível, com exemplo, com inspiração, mas nos deixa com uma tristeza gigante, que é a Vó Tutu, das Ações Sociais Vó Tutu. Ela foi socorrida no hospital da Brasilândia hoje, mas infelizmente já chegou sem vida.
Então, queria prestar essa homenagem a ela, que é mais do que alguém que está na vida política conosco, é alguém que faz parte de toda nossa história, de toda nossa vida, alguém que merece todas as nossas homenagens. Ela chegou na minha vida, João, quando eu já tinha sido eleita Vereadora e nós precisávamos indicar na Câmara Municipal uma mulher para ser homenageada. Diante de tantas mulheres incríveis, eu escolhi homenagear a Vó Tutu no meu primeiro ano como Vereadora, por tudo aquilo que representou para os mais vulneráveis, no momento mais difícil da história da cidade de São Paulo, que foi o momento da pandemia. E ela, em todo lugar, me apresentava dizendo assim: “Essa menina chegou toda malcriada, falando, não preciso dos seus votos.”
“Mas eu quero te homenagear, hoje eu sou Vereadora e quero seguir com você.” Foi assim que nos conhecemos e construímos uma história incrível. Eu tive a oportunidade de estar com a Vó Tutu, poucos dias atrás, na comemoração do meu aniversário, no território. Então, quero pedir à Câmara um minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Pela emoção, pela comoção, pelas palavras da Vereadora Sandra Santana, já se imagina como foi querida e importante a Vovó Tutu, não só para a Vereadora, mas também à comunidade.
Vamos ao minuto de silêncio em homenagem à Vó Tutu.
- Minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Antes do Pequeno Expediente, mais uma apresentação. Hoje, estamos recebendo a visita do Vereador David Mesquita, do União Brasil, de Maceió, Alagoas, cidade linda, lindo estado. Bem-vindo à Câmara de São Paulo. (Palmas)
Passemos ao Pequeno Expediente.
PEQUENO EXPEDIENTE
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Dr. Milton Ferreira e Dr. Murillo Lima.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, desconheço se os presentes assistiram ao programa Fantástico , no último domingo, a matéria que peço para passar na tela, por favor.
- Apresentação de vídeo.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Eu gostaria que os Vereadores prestassem bem atenção de quanto é a conta do SUS.
- Apresentação de vídeo.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Eu quero encerrar, porque o filme tem mais de 10 minutos. O que eu quero dizer com isso é que nós, nesta Casa, estamos com a grande discussão do mototáxi.
Não há condição de termos mototáxi, a não ser que o dono do aplicativo - da 99, do Uber ou sei lá de quem - pague a conta e cuide do passageiro e desse motociclista, porque o problema não é bater e morrer, mas quem fica precisando de uma fisioterapia urgente para tentar voltar a andar. Desde menina eu sei e este conceito eu falo: acidente de moto mata ou deixa deficiente.
Não é justo. Nós, na cidade de São Paulo, não temos como colocar mototáxi. Estou com os números, mas, infelizmente, não vai dar tempo e eu venho falar depois. É mais um genocídio que vamos ter na cidade de São Paulo com essa história do mototáxi. Está certo? Ganham uma merreca, uma miséria, em cada corrida. Falam tanto e isso é escravidão, é massacrar aquele trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. Vi uma moça filmando V.Exa. e acho que a conheço. É a Érika, seja bem-vinda. Filmando a mamãe, que orgulho! É muito bom o assunto que V.Exa. trouxe hoje.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Edir Sales, e dos Srs. Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix e Jair Tatto.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal, por cinco minutos, sem apartes nessa fase da sessão.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão da oradora) - Muito obrigada, Presidente. Cumprimento os Srs. Parlamentares, que hoje nos honram com suas presenças, os visitantes, colegas Vereadores, pessoas que nos acompanham.
Eu apresentei nesta Casa um projeto de decreto legislativo, obviamente, de 2025, que objetiva sustar alguns dispositivos do Decreto Municipal nº 62.159/23, assinado pelo Prefeito Ricardo Nunes. Qual é o objetivo desse projeto de decreto legislativo? Além de reorganizar a distribuição dos recursos voltados para o fomento da cultura na cidade, é retirar a vedação que existe aos projetos de natureza religiosa.
Eis que hoje, com a equipe, analisando o último edital que foi publicado para tratar do Promac, fui surpreendida com a manutenção da vedação que iria derrubar com esse PDL. O edital Promac de 2025, publicado no dia 29 de abril, em seu artigo 21, inciso IV, mantém a previsão de que projetos de cunho religioso não poderão ser aprovados no Promac.
Que fique claro: em nenhum momento estamos pretendendo que dinheiro público, na modalidade de fomento à cultura, seja destinado às igrejas, cultos, centros, templos religiosos, independentemente da confissão. Mas não entendo que seja constitucional prever que projetos religiosos que tenham impacto cultural ou projetos culturais que tenham alguma ligação com as religiões sejam extirpados dos fomentos.
O que está acontecendo é tão intrigante, Sr. Presidente, porque no âmbito federal, em que temos um Presidente eleito por uma ideologia que é contrária às religiões em geral - sabemos a dificuldade que a Esquerda tem com as religiões em geral -, o decreto presidencial que regulamenta a Lei Rouanet não traz a proibição que o decreto municipal traz.
Ou eu estou muito mal informada, ou os religiosos do município de São Paulo em peso votaram no Prefeito Ricardo Nunes. Então, como conseguiremos explicar para os eleitores que, no âmbito federal, projetos culturais religiosos são potencialmente fomentados pela Lei Rouanet, porém na capital existe uma vedação expressa. Vejam, eu não tenho como dizer que no âmbito federal não haja, eventualmente, na hora de analisar os projetos, algum tipo de discriminação. Eventualmente até há, mas legislativamente falando, normativamente falando, não tem a vedação; e na capital tem.
Estou sentindo como é difícil conseguirmos votar um projeto. Agora, um partido para a Casa, porque não tem suas emendas liberadas, porque não consegue fazer reunião com o Prefeito. Então, venho rogar à Base do Prefeito, ao Secretário de Cultura, que reconheçam que é, com todo respeito, uma traição aos eleitores. Por que não pode um projeto de uma orquestra evangélica, de uma peça católica, de um festival de música espírita, qualquer que seja a religião?
Hoje, na cidade de São Paulo, o preconceito com as religiões é maior do que o que acontece no país. Eu não me conformo, então venho pedir à Base que se movimente, porque, se não for pelo PDL, que seja pela racionalidade, tem de derrubar essa restrição aqui.
É isso, Sr. Presidente. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Nobre Vereadora Janaina Paschoal.
Antes do próximo orador, anuncio a presença da sobrinha do nosso Vereador Silvinho Leite, Vereadora Bruna Magalhães de Sousa, da cidade de Limeira. Ainda é terra da laranja? Hoje, é terra da semijoia, não é? É a primeira Vereadora negra da história de Limeira. Meu Deus, Limeira está atrasada. Finalmente, são 180 anos.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Eu sou de Americana, que teve Vereadora negra há muito tempo. A Sra. Bruna Magalhães de Sousa, sobrinha do Vereador Silvinho Leite, é um orgulho para nós. É Vereadora de Limeira, pelo PRTB. Seja muito bem-vinda à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)
Tem a palavra o nobre Vereador João Ananias.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Presidente. Obrigado a todos os Colegas, àqueles que nos assistem pela Rede Câmara SP e a todo o pessoal que nos dá apoio.
Vereador Adrilles Jorge, não vou falar nada de V.Exa., pois não merece. Não vou falar com V.Exa., pois está muito a fim de falar, hoje.
Quero falar de um assunto que é muito importante na cidade de São Paulo: a Lei do Psiu. Sabemos da situação atual e dos desafios da fiscalização do silêncio urbano. Está faltando um pouquinho à nossa cidade começar a enfrentar esse problema. É um problema que hoje traz um transtorno gigantesco à cidade de São Paulo. São grandes números de denúncias recentes.
Uma matéria publicada no site UOL, hoje, pela manhã, trazia o seguinte título: “Barulho após concessão do Anhangabaú tira sono de vizinhos: ‘Tortura’.” Foi o que disse um dos moradores da região. Há vários moradores da região central que estão falando hoje. São trabalhadores, pessoas que moram lá, idosos. Estão todos reclamando do Poder Público. Segundo eles, a sequência de eventos com som alto durante a madrugada os impede de dormir.
Isso é falta de fiscalização. A cidade de São Paulo enfrenta um volume recorde de reclamações de barulho. Em 2024, foram registradas 43.923 queixas de poluição sonora, o maior número desde que os dados começaram a ser compilados, em 2014. Isso representa um crescimento de 116% em relação a 2019. Para ter uma ideia, apenas no primeiro semestre de 2023, já haviam sido feitas 19.176 denúncias de ruídos, 41% a mais que no mesmo período de 2022.
Atualmente, a média supera 120 novas reclamações por dia no canal 156 da Prefeitura. A poluição sonora, hoje, é uma das principais queixas dos paulistanos.
Os bairros mais afetados pelos ruídos são: na zona Oeste, Pinheiros, lidera o ranking com 1.406 denúncias; na zona Sul, Capão Redondo, está entre os líderes, com 998 ocorrências de barulho, só no ano 2024; distritos centrais e comerciais como Bela Vista, Vila Mariana, também acumulam reclamações devido à quantidade de bares, casas noturnas e obras.
Apesar do alto número de denúncias, apenas 20% das queixas resultam em vistorias por parte do Psiu. Até julho de 2023, 25 mil solicitações foram feitas pelo 156, apenas 5.500 tiveram fiscalizações. Ou seja, de quatro a cinco chamadas, não chegaram a ter atendimento pelo órgão. E, quando chegam, é após ter parado o barulho, com isso não tem como comprovar o problema da poluição sonora na cidade de São Paulo.
A fiscalização do Psiu também opera com recursos insuficientes. A divisão responsável pela Lei do Silêncio Urbano conta, hoje, com apenas 10 agentes dedicados à medição de ruídos, encarregados de cobrir uma metrópole de 12 milhões de habitantes. Sendo que a prefeitura fez concurso público, era para ter chamado 100 novos agentes de fiscalização, mas até agora a cidade está ao deus-dará.
Precisamos ter uma fiscalização eficiente, que cuide da população. Os idosos, os enfermos com barulho na sua casa, tem muita dificuldade de dormir. Sabemos da dificuldade da recuperação. Está tomando seu remédio, mas não tem o sossego adequado, um repouso que dê condições de se recuperar da doença. E vem esse ruído, esse barulho gigantesco acontecendo na cidade de São Paulo e a Prefeitura está deixando de fiscalizar.
Deixo pedido à Prefeitura, à administração pública para que possa rever os ruídos na cidade de São Paulo.
Aconteceu próximo da minha casa, no final da semana retrasada, na Virada Cultural, não consegui dormir, estava um barulho infernal. Foi até às 3h da madrugada e sequer teve um órgão público parar o barulho ensurdecedor, ninguém do prédio conseguia dormir.
É importante que volte a chamar essas pessoas que passaram no concurso público para começar a cumprir a Lei do Silêncio na cidade de São Paulo. Sabemos da dificuldade que existe, até para trafegar na cidade, ambulâncias, ônibus. Precisamos de uma Lei que seja cumprida por agentes eficazes e que seja atendida, imediatamente, quando acionada, para cumprir essa determinação e parar com os barulhos, porque senão vai se tornar uma cidade sem lei. E já está sem lei, porque em todo lugar tem barulho, em todos lugares as pessoas estão reclamando da falta de fiscalização do Psiu.
Obrigado, Sr. Presidente. Espero que possamos encaminhar essa reclamação e consigamos, realmente, dar encaminhamento e cumprir que a Lei do Psiu seja aplicada na cidade de São Paulo, que possamos chegar a um horário adequado.
Muito obrigado!
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. João Jorge, Keit Lima e Kenji Ito.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela Rede Câmara SP. Subo no púlpito, no dia de hoje, para falar primeiro, sobre o ataque orquestrado da Prefeitura às escolas públicas da cidade de São Paulo.
Temos observado, que desde essa proposta da tal da formação, do tal do curso aos 25 diretores, notamos que a coisa estava muito esquisita. De repente, escolas que supostamente estão com o Ideb baixo, mas a lista não bate. Ou seja, o argumento falso dele não tem a ver com Ideb baixo, mas quando se vai ver a lista, não bate. Ou seja, o argumento de S.Exa. é um argumento falso, não tem a ver com Ideb baixo, tem a ver com perseguição política. E agora, finalmente, temos a revelação daquilo que já desconfiávamos. A intenção é privatizar a educação pública de São Paulo. Foi a declaração que o Ricardo Nunes deu em dezembro do ano passado, reforçou em janeiro desse ano, e agora S.Exa. abre para nós. O que S.Exa. quer é tirar do caminho qualquer um que possa ser obstáculo a um projeto cruel, nefasto, de privatização de escolas públicas de São Paulo.
Eu vou dizer uma coisa para V.Exas. Não tem, no mundo inteiro, provas de que esse modelo é melhor para o aluno, para a comunidade escolar ou para o professor. Isso é mentira. E agora eu vou dizer uma coisa muito séria para V.Exas. É imoral o Prefeito, que é investigado na máfia das creches pela Polícia Federal, fazer uma proposta dessa. Eu vou dizer para V.Exas., eu estou aqui com a notícia, de novembro do ano passado: “Justiça autoriza investigação contra Ricardo Nunes em esquemas envolvendo creches conveniadas à Prefeitura de São Paulo. A investigação teve origem em uma operação deflagrada de 2021, quando Nunes era Vereador.” Então, o Ricardo Nunes é envolvido numa investigação que já dura cinco anos, feita pela Polícia Federal, que envolve corrupção com privatização de escolas em São Paulo.
Sinceramente, eu teria vergonha, se eu fosse S.Exa., sendo investigado por esquema de corrupção na educação, propor mais privatização. Para quê? Para desviar mais dinheiro? Para entregar na mão de mais amigos? Para se afundar nos esquemas de corrupção em que está metido e é investigado hoje? Eu vejo os Vereadores, que são da base de apoio do Prefeito, exigirem, de forma muito firme, CPIs, investigações contra qualquer tipo de político do Governo Federal. Eu não sou contra, não. Para mim, quem tem qualquer tipo de suspeita tem que ser investigado, Vereadora. Agora, o Ricardo Nunes também, porque é o mesmo Prefeito que quer entregar mais escolas públicas para a iniciativa privada, para a conveniada, que já foi provado que dá em corrupção. O que é isso? Não tem vergonha? É o tipo de coisa que é um desrespeito gigante com a população de São Paulo.
E quem paga essa conta são as crianças de escolas públicas. Sabe por quê? Porque as escolas conveniadas de educação infantil têm piores condições, Vereadores. Eu vou pedir para V.Exas. compararem o que é uma EMEI, uma CEMEI, uma CEI, geridas de uma forma direta, com professoras e professores concursados, e o que é uma conveniada em média. É claro que tem nuances, tem diferenças em conveniadas e em diretas. Mas, na média, de forma geral, o serviço é pior e mais caro na conveniada. Eu já vi situações, Vereadoras, em que temos uma educadora mal paga, que recebe metade do salário que uma concursada ganharia, tendo que dar conta de 15, 20 crianças de três, quatro anos de idade. Eu quero ver se qualquer um desses Vereadores aqui conseguiria. Eu quero saber se o Ricardo Nunes daria conta de uma sala de centro de educação infantil que tem 15, 20 crianças. V.Exas. dariam conta? Sendo uma educadora, ninguém aqui daria.
E vemos o tipo de tragédia que tem, em especial, nas conveniadas. É terrível. E sem contar que o salário é baixíssimo. Então, sinceramente, essa declaração do Ricardo Nunes é uma vergonha. Eu vou dizer uma coisa para V.Exas., no primeiro projeto que se teve na tentativa, no protótipo de escola conveniada, que é a escola do Liceu Coração de Jesus, já estamos tendo denúncias. Denúncias de que alunos estão sendo escolhidos. O que é o projeto do Liceu Coração de Jesus? A Prefeitura paga para uma escola particular a mensalidade de alguns alunos que iriam para a rede pública. Agora, o nosso mandato já está recebendo denúncias de que a história não é bem essa. As crianças não são georreferenciadas, que era a proposta original, sem contar que crianças de famílias mais pobres, que tentam acessar o Liceu Coração de Jesus, têm negadas a sua matrícula, Vereadores. Estão escolhendo qual criança da escola pública eles querem. É isso que o que serão as escolas conveniadas do Ricardo Nunes? Vai ter processo seletivo? Vai selecionar criança? Quem é de família pobre não vai poder entrar? Como é que vai ser?
Eu quero dizer aqui do meu repúdio completo a este projeto do Ricardo Nunes e saiba que vamos travar na Câmara qualquer tentativa de privatização da educação. Principalmente vinda de um Prefeito que não tem condição, não tem qualidade moral para fazer uma operação como essa, porque é investigado em corrupção na educação. Como é que um investigado em corrupção na educação infantil vai ter condições morais de fazer um projeto desse? Não fará, se depender de nós. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre V ereadora Luana Alves, sempre muito combativa, tem sempre o direito, como todos os Srs. Vereadores, de fazer uso da palavra; fez e faz uso. É lícito, é justo lutar contra a privatização, ser contra ou a favor; mas acusar o Prefeito de não ter moral, de ter envolvimento em corrupção? V.Exa. tem que tomar muito cuidado quando faz isso.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) - Ele é investigado, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Se r investigado é uma coisa. Não há denúncia, não há indiciamento, não há condenação.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Ele foi citado por diversas testemunhas.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É muito grave quando a senhora diz que não tem moral e tem envolvimento com corrupção.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Ele é investigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Qualquer um pode acusar. A senhora tome muito cuidado ao falar isso.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sinto falar isso. Vou mandar o processo. Sinto informar que é investigado. Vou mandar o processo. Lamentavelmente.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Lucas Pavanato.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Sem revisão da oradora) - B oa tarde a todos e todas. Boa tarde, Presidente, Colegas, todo mundo que está assistindo esta sessão pela Rede Câmara SP.
Quero tratar de alguns assuntos que eu trouxe à reunião de hoje do Colégio de Líderes. O primeiro informe é que fizemos uma grande audiência pública neste sábado, no CEU Curuçá, na zona Leste de São Paulo, que tratou das enchentes no Jardim Pantanal e também na região, enchentes que já se perpetuam há anos e que são um problema para a população. Nessa audiência pública, tivemos a presença da Prefeitura de São Paulo, mas não a do Governador ou de representante do Governo.
Quando não há a presença dos entes importantes no debate, não se consegue avançar o suficiente. Só que, graças à mobilização popular, mais de mil pessoas lotaram o CEU Curuçá para falar algo óbvio: que não querem a remoção, que querem soluções de micro e macrodrenagem, que querem acabar com as enchentes e querem moradia digna.
A proposta do Prefeito Ricardo Nunes, cujas falas se deram em momentos diferentes, foi no sentido da remoção total. Lembremos que o Prefeito falou sobre o valor de 20 mil a 50 mil reais de indenização em um momento em que as famílias estavam em situação de maior vulnerabilidade. O que as pessoas do Jardim Pantanal querem é moradia digna, são soluções para problemas históricos por que passam. E, para isso, é preciso escutar a população, que rejeita a proposta de remoção de 4.300 pessoas e quer solução definitiva.
Saúdo a mobilização popular, que mostrou que esse é um tema da cidade, e sigo denunciando o que tem acontecido nesta Casa. Foram aprovadas duas CPIs: a das enchentes do Jardim Pantanal e a das fraudes das HIS. Ambas não foram instaladas. Quem tem medo da CPI, se não o Governador Tarcísio e o Prefeito Ricardo Nunes?
Durante o Colégio de Líderes, vários movimentos sociais, entidades de moradia e de direitos humanos entregaram uma carta para todos os líderes partidários pedindo a instalação da CPI das fraudes nas HIS. Até quando esta Casa irá ignorar a população? Até quando esta Casa estará de portas fechadas? Até quando esta Casa irá ignorar os temas da cidade por conta do medo do Prefeito Ricardo Nunes e do Governador Tarcísio?
Na quinta-feira, nesta Casa, haverá uma grande audiência pública, aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Eu, o Vereador Giannazi e o Vereador Eliseu conseguimos aprovar esse requerimento de audiência pública para dizermos em alto e bom som: “A Prefeitura do Sr. Ricardo Nunes não vai intervir nas escolas em relação aos afastamentos dos diretores, que é um ataque brutal à gestão democrática nas escolas e também não conseguirá seguir nesse projeto de privatização das gestões escolares.”
Eu pergunto aqui quem é bem atendido? Temos 70% da saúde na mão das organizações sociais e faltam remédios, as consultas demoram, faltam exames. Essas são as reclamações que ouvimos constantemente sobre esse processo.
Terceirizar, privatizar a educação vai ser um ataque sem precedentes. E espero que tenha um novo recuo. Assim como o Sr. Prefeito Ricardo Nunes recuou parcialmente em relação ao afastamento dos diretores, que recue em relação a esse projeto, já que não há diálogo com a educação, com os educadores, com os professores, nem com a comunidade escolar.
Resistiremos e seremos vozes que seguirão denunciando o que está acontecendo na nossa cidade de São Paulo, esse projeto privatista do Sr. Prefeito Ricardo Nunes e do Sr. Governador Tarcísio de Freitas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Major Palumbo e Marcelo Messias.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Marina Bragante, da Rede, por cinco minutos.
Ainda teremos tempo para mais um orador, e o próximo a ser chamado será o nobre Vereador Nabil Bonduki.
A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Sr. Presidente, e a todos.
Na última semana, subi aqui e falei sobre, mais uma vez, o que significa ser mulher na política neste país. Estive neste plenário falando e denunciando a violência que se expressa contra uma mulher que ousa ocupar espaços de poder e digo isso me referindo ao ataque dirigido a Sra. Ministra Marina Silva.
Não foi a primeira vez, infelizmente não será a última.
Nesse fim de semana, todas as Deputadas Estaduais de São Paulo, todas - de Esquerda, de Direita - receberam e-mail com ameaças gravíssimas de morte, de estupro, com teor misógino, racista e capacitista, um ataque orquestrado que mirou diretamente as mulheres no maior Parlamento Estadual do Brasil, inclusive, contra família de Vereadora.
Esses episódios não são casos isolados, são expressões de uma mesma violência, a violência política de gênero. Já até debati com Colegas sobre o que é violência política de gênero e como conseguimos enxergar e identificar, porque às vezes realmente é difícil de entender e conseguir enxergar. Ela acontece seja por palavras, ameaças, silenciamentos, constrangimentos públicos; seja também por ações diretas ou indiretas, inclusive por meio de terceiros. Esta violência pode ser simbólica, psicológica, moral, econômica ou física, mas todas têm o mesmo objetivo de nos calar, diminuir a força das mulheres que querem ocupar a política, que querem ocupar o Parlamento e transformar a nossa sociedade em uma sociedade mais justa, mais solidária.
E o que acontece em Brasília, na Alesp, ou aqui neste plenário nos diz respeito e nos obriga a olhar com ainda mais atenção para o que acontece dentro desta Casa, e é nosso dever garantir que nenhuma nobre Vereadora, nenhuma, se sinta sozinha, desrespeitada ou ameaçada pelo simples fato de estar cumprindo o seu mandato.
E queria, realmente, pedir atenção dos nobres Colegas que aqui se encontram, porque o que estou falando é o que acontece e já aconteceu neste plenário.
É com muito orgulho que sou Procuradora Adjunta da Procuradoria da Mulher desta Casa, que foi criada para isso, para sermos vigilantes, diligentes e atuarmos com firmeza no combate à violência política de gênero. E que fique registrado: ameaçar uma parlamentar é ameaçar a democracia.
Por isso, manifesto meu total apoio e solidariedade a todas as deputadas estaduais ameaçadas, em especial à minha amiga Marina Helou. Reafirmo também o meu compromisso de continuar lutando, dentro e fora desta Câmara, para que a política seja, enfim, um espaço mais justo, respeitoso e seguro para todas nós.
Deixo aqui um apelo para que nós, Vereadores e Vereadoras, estejamos atentos ao que vem ocorrendo nesta Casa e em outros Parlamentos. Precisamos promover ações que assegurem o direito de cada pessoa eleita defender suas ideias com liberdade e segurança.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Marina Bragante.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Nabil Bonduki e Pastora Sandra Alves.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, tenho observado alguns Srs. Vereadores, tanto nas reuniões do Colégio de Líderes como nesta, defendendo a privatização e a terceirização de nossas escolas públicas. Muitos usam como exemplo o Liceu Coração de Jesus. Curiosamente, essa instituição, apesar de ter notas um pouco acima da média nas avaliações externas, não figura entre os melhores desempenhos. As melhores notas, aliás, pertencem justamente às escolas públicas municipais.
E isso levanta uma questão importante: por que não se destacam essas escolas com os melhores resultados, se o argumento é sempre baseado em meritocracia e rankings ? Parece haver uma escolha seletiva dos dados. Se é para exaltar a qualidade, que se mostrem os verdadeiros destaques e eles estão nas escolas públicas municipais.
Visitei o Liceu Coração de Jesus há cerca de um ano. Também visito com frequência escolas municipais. E é impossível não notar a diferença de realidade. Nas escolas municipais, vemos uma diversidade imensa, incluindo um grande número de estudantes com deficiência, algo que praticamente não observei no Liceu. É claro que pode haver estudantes com deficiência por lá, mas nas salas que visitei, não vi nenhum.
Cito também a EMEF Espaço Bitita como exemplo. Para quem não conhece, ela parece uma conferência da ONU. Há estudantes de múltiplas nacionalidades, falando línguas como inglês, francês, entre outras. Em algumas salas, cerca de 40% dos alunos não têm o português como língua materna. Ainda assim, são submetidos a avaliações externas em português, o que obviamente impacta negativamente as notas da escola. Fica, então, a pergunta: será que o Liceu Coração de Jesus também atende 40% de estudantes imigrantes que não falam português? Visitei a unidade e, sinceramente, só ouvi estudantes se comunicando em português.
Então, o que acontece é que algumas pessoas vêm aqui vender uma imagem distorcida da realidade. E digo isso com toda a certeza: muitos dos Vereadores e Vereadoras que fazem esse tipo de discurso estão, sim, falando besteira. Isso porque sequer visitaram a unidade escolar que usam como exemplo, tampouco conheceram outras escolas para comparar e entender a diversidade que existe nas nossas unidades públicas. Apenas se baseiam em números soltos, dados abstratos, tentando justificar determinadas escolhas como se fossem necessariamente algo positivo, quando, na verdade, estão desconsiderando o contexto real das escolas e das comunidades que atendem.
A verdade por trás desse discurso é o interesse do setor privado em abocanhar recursos públicos da educação. E vale lembrar: há pesquisas internacionais que indicam que a gestão terceirizada ou privatizada não traz melhorias significativas na qualidade da educação e, muitas vezes, piora. Ou seja, não há ganho concreto.
É curioso notar que, quando se busca justificar certas propostas, as referências apontadas quase sempre vêm dos Estados Unidos ou da Europa. No entanto, são justamente as universidades e os pesquisadores desses mesmos países que, com base em estudos sérios, já demonstraram que a privatização da educação não melhora nem piora significativamente a gestão das unidades escolares. Diante disso, cabe a pergunta: por que, então, insistem em defender esse modelo?
Eu queria que esses Srs. Vereadores e essas Sras. Vereadoras me trouxessem aqui um estudo, por exemplo, da qualidade dos nossos CEIs, das nossas creches diretas e, de outro lado, a qualidade das nossas terceirizadas. Eu queria fazer um comparativo, porque é fácil vir na tribuna e falar narrativas para enganar a população, porque o que está por trás do interesse dessas pessoas é simplesmente o recurso público. Ou seja, falaram a mesma coisa da saúde: quando terceirizasse, melhoraria muito a qualidade do atendimento.
Vamos para a rua e o que as pessoas mais reclamam é das unidades terceirizadas, porque não funcionam, faltam remédios, médicos, especialistas. E a mesma coisa quando se terceirizou, por exemplo, recentemente, o serviço funerário. Todos os mandatos, na época, receberam denúncias da precariedade, do mau funcionamento e do lucro exacerbado que essas empresas querem ganhar.
Portanto, nós lutaremos por uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade a todo custo. E, para fazer isso, tem que haver servidor público concursado; são esses que dão a cara a tapa e fazem a educação pública da cidade, não é o Secretário.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador. Encerrado o Pequeno Expediente. Antes de adentrarmos os comunicados de Liderança, farei um comunicado aos Srs. Vereadores, a pedido do próprio Sr. Presidente Ricardo Teixeira.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A nobre Vereadora Luna Zarattini nos lembra que o nobre Vereador Celso Giannazi é o aniversariante do dia. (Palmas). Costumamos pagar o bolo na quarta-feira, Vereadora.
Pois bem, tenho um comunicado, na verdade, da Mesa para todos os Srs. Vereadores sobre a pauta de amanhã. Amanhã haverá votação de projetos de Vereadores.
Já foi anunciado em Colégio de Líderes pelo PSOL. Portanto não é segredo, já que foi anunciado publicamente, que o PSOL fará obstrução. O que pedimos aos Srs. Vereadores é que venham ao plenário amanhã, registrem suas presenças, para que estejamos aqui, porque nós, da Mesa - o Presidente Ricardo Teixeira ou eu, ou qualquer outro −, colocaremos os projetos em discussão, mesmo que haja obstrução. Poderão usar o seu tempo regimental; que usem o seu tempo, mas votaremos.
Se pedirem verificação de presença, havendo quórum, nós daremos. É direito do PSOL, poderão exercer o seu direito e nós faremos de tudo para votarmos amanhã. Votamos um, dois, três, quatro, cinco, enfim, quantos conseguirmos. Assim, Srs. Vereadores, amanhã teremos votação de projetos de Vereadores, mesmo com obstrução do PSOL.
Passemos agora aos comunicados de liderança.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Paulo Frange.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o assunto do uso da moto como atividade comercial no transporte de passageiros vem tomando os noticiários do Brasil todo. Temos de lembrar que estamos discutindo isso na cidade de São Paulo, a única cidade do mundo com 12 milhões de habitantes em que este assunto vem sendo tratado. Nenhuma outra cidade do mundo tem essa atividade do motociclismo com atividade comercial no transporte de passageiro.
Temos pela frente um desafio enorme, talvez um dos mais importantes desafios que esta Câmara já enfrentou . Porque nunca debatemos um tema que, além da atividade, temos um impacto na saúde tão extraordinário que tem pressionado todos, até mesmo os que têm as suas motos e que trabalham na atividade.
Quero lembrar que este é um assunto de terceiro mundo, países em desenvolvimento. A atividade, hoje, está consolidando no mundo todo, desde a década de 90, de forma atabalhoada, sem regulamentação, sem regras, sem nada, sem sequer falar da palavra segurança em nenhum dos países que vimos até agora a atividade sendo tratada de forma coerente e responsável.
Além do Brasil, na América do Sul, temos a atividade, hoje, na Colômbia, em pequenas e médias cidades. Não na capital, não nas cidades de grande porte. No Peru, da mesma forma, pequenas cidades e não na capital e nem cidades de grande porte. Em ambos, trata-se de transporte com três rodas, são triciclos parecido com aquele tuk-tuk, que estava circulando já há um tempo. Na região amazônica da Bolívia, da mesma forma, em pequenas cidades. No Paraguai, toda a atividade é fora da capital. No México, apenas nas cidades do Sul do país. Em Cuba, também, a atividade com três rodas.
Vejam que estamos falando de terceiro mundo mesmo. Não estamos citando nenhuma cidade, nenhum país que esteja incluído no rol dos países de primeiro mundo.
Na África, ele existe na Nigéria, Uganda, Quénia, Gana, Benin, Togo.
Na Ásia: Indonésia, Tailândia, Vietnã, Filipinas e Índia. Na Índia não tem nas grandes cidades a atividade do mototaxista transportando comercialmente passageiros, exceto nos lugares onde, de novo, três rodas é que se faz presente. Em alguns países, até mesmo o uso desses triciclos foi autorizado nas faixas de ônibus. Imaginem só, não podemos trazer essa realidade para cá nunca, porque já temos os nossos corredores de ônibus congestionados, primeiro, pelo número de veículos que temos do transporte público - são mais de 13 mil ônibus - e, segundo, temos os táxis que fazem uso, além do uso irregular por uma série de outras atividades que não conseguimos fiscalizar.
Na China, a situação é muito mais curiosa porque só acontece em pequenas cidades e é permitido nas atividades rurais, mesmo assim encontra-se esse transporte irregular num país como a China, onde se manda e tem de obedecer. V imos, recentemente, imagens com fotografia de motos com três, quatro pessoas sobre a mesma moto.
O fato é que no continente europeu não tem essa atividade. Na Austrália; na América do Norte não tem atividade. Uma das primeiras atividades que foram desenvolvidas nessa área foi na Alemanha, onde impuseram regras claras num primeiro momento, depois acabou, sobre o uso em motos com mais de 150 cilindradas, quase que 300 cilindradas a maior parte delas. São motos grandes com o freio ABS nas duas rodas.
Temos muito para discutir na Câmara. Não discutimos nem a situação das cilindradas e nem os freios ABS. É quase impossível imaginar alguém transportando alguém sem ter a mínima segurança do freio ABS pelo menos em uma roda.
Então, a Câmara tem a responsabilidade de dar continuidade a este assunto tratando de uma atividade que conhecemos pouco, porque não temos, por analogia, nada para buscar, mas ainda temos de tratar do assunto. Daí a importância de a Comissão de Saúde estar neste plenário na quinta-feira discutindo o assunto só do ponto de vista de saúde. Essa é a importância de estarmos todos na quinta-feira próxima.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Rubinho Nunes.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e todos que acompanham a sessão, hoje o Brasil e a cidade de São Paulo assistem a um dos episódios mais graves da sua história legislativa. Tentam cassar um Vereador eleito com mais de 101 mil votos. Por corrupção? Não. Por denúncias de abusos e desvios? Também não. Simplesmente por um compartilhamento de uma mensagem postada por terceiros.
Um compartilhamento feito de boa-fé, sem manipulação, sem edição, e apagado espontaneamente poucos minutos depois. É um episódio absolutamente desproporcional em relação à punição que é dada. Mas essa é apenas a superfície porque, todos sabem, a cassação não é sobre o repost , é sobre quem tem coragem de enfrentar o sistema.
Eu sou Rubinho Nunes, Vereador da cidade de São Paulo, reeleito com a maior votação entre aqueles que já estavam exercendo um mandato nesta Casa. O 7º Vereador mais votado do Brasil, Corregedor-Geral da Câmara Municipal, Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Presidente da CPI dos Pancadões, que hoje escancara a relação entre o crime organizado e a narcocultura que impera e destrói nossas comunidades.
Eu fui à cracolândia, onde muitos outros não tiveram coragem de ir. Bati de frente com ONGs que lucram com o sofrimento alheio. Investiguei artistas, empresários e influenciadores que usam o funk como fachada para proteger marginais. E hoje a conta chegou, estou pagando o preço.
Eu não fui eleito para agradar absolutamente ninguém, fui eleito para defender, para proteger quem acorda cedo, quem quer ordem, dignidade. Eu fui eleito para defender quem não suporta mais ver a sua rua, a sua praça tomada por criminosos e acobertada por discursos vazios.
Durante esses anos de mandato, eu nunca neguei ajuda a nenhum Vereador desta Casa, independente do Partido, fosse da Base, da Oposição, de outro Partido, quando, estive presente. Tivemos embates firmes, sim, mas sempre dentro do ambiente democrático e com respeito à opinião contrária, porque sempre defendi que aqui se discutem ideias. Eu entendo que ninguém deve concordar com outro, inclusive, incentivo que haja discordância, pois é dela que nasce a essência da democracia. E sempre fiz isso com respeito e lealdade.
Mas o que não faço e nunca farei é trair meus valores, eu não negocio meus princípios, não mudo de lado conforme o vento. E talvez seja isso que tanto incomoda, porque justamente não é fácil lidar com alguém que faz o certo, que tem coragem e que, principalmente, entrega muito resultado. A CPI dos Pancadões está aí, com provas, nomes, conexões, é apenas no começo e já incomodou bastante. A revisão do Plano Diretor está aí, com avanço técnico e com diálogo com a cidade, a maior quantidade de audiências públicas já feitas até hoje. A reeleição está aí, com mais de 101 mil votos espontâneos, limpos, dos quais eu me orgulho absurdamente.
E, agora, por conta de um repost, querem apagar tudo isso, querem apagar a história. E, mais do que isso: querem me banir da política por oito anos. Mas sabem o que não vão apagar? Não vão reescrever a minha história e também não vão, de maneira alguma, intimidar quem nunca se escondeu. Eu respeito o Judiciário, principalmente o Juiz que proferiu a sentença. A sentença não goza do costumeiro acerto que esse Juiz apresenta em outras sentenças. Mas eu discordo com veemência e com seriedade da decisão. Eu vou recorrer por justiça, coerência e respeito a quem me colocou aqui. Não é uma defesa do Vereador Rubinho Nunes, é uma defesa dos 101.549 paulistanos que votaram em mim, é o respeito à opinião dessas mais de 101 mil pessoas.
Essa luta não é sobre um cargo, é sobre liberdade, coerência e democracia.
Cassam um mandato de Vereador; mas o que, de fato, estão tentando derrubar é um símbolo de que é possível ter coragem de entregar resultados e de manter a cabeça erguida.
Podem me tirar o microfone, mas não vão me tirar a voz. Podem me cassar do Plenário, mas não me tiram do coração de quem acredita em um país mais livre, mais justo e mais seguro.
E à cidade de São Paulo e a todos do Brasil: eu não vou recuar, não vou ceder e, principalmente, não vou me calar.
Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado ao povo que me deu a honra de representar cada esquina desta cidade. Contem comigo sempre até o fim. E obrigado a todos os Colegas que manifestaram apoio.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Simone Ganem.
A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, todos que nos assistem pela Rede Câmara SP, boa tarde.
Como membro da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; eu não poderia deixar de manifestar publicamente o meu repúdio e registrar a minha solidariedade às Deputadas Estaduais de São Paulo que foram vítimas de violência e ameaça de morte e estupro num ato do dia 31 de maio.
Essa matéria saiu ontem no G1 : “Deputadas Estaduais de São Paulo são ameaçadas de morte e de estupro em e-mail coletivo com teor misógino, racista e capacitista.” Todas essas Deputadas são muito ativas na política do estado de São Paulo e têm um importante papel de representar a mulher no Parlamento.
Sinceramente, eu me senti muito mal e fiquei enjoada quando li o conteúdo desse e-mail . Quando caio na realidade e relembro isso, é de enjoar realmente. Eu espero, sinceramente, que a Polícia Judiciária Militar investigue e possa identificar o autor dessa barbárie, e que receba todo o rigor da lei com punição severa.
Isso nos faz refletir que a nossa sociedade ainda é frágil nessa questão que abrange o mundo digital. Nossa sociedade ainda carece de políticas públicas para regulamentar o uso da mídia social e combater todo esse tipo de crime realizado através da web e da deep web .
Diariamente, pessoas são vítimas de crimes de ódio, intolerância, racismo, xenofobia, pedofilia, preconceito de gênero, e os criminosos dificilmente são identificados por conta de artifícios digitais e contas criptografadas.
Basta de violência e desse tipo de ato covarde praticado com o ser humano.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Cris Monteiro.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos que nos assistem.
Eu vim falar de um assunto, mas, antes de trazer o assunto principal da minha pauta desta tarde, gostaria de manifestar toda a minha solidariedade às Deputadas da Alesp por terem recebido esse e-mail, que é indescritível.
Eu recebi inúmeros e-mails semelhantes. Eu os li, e a pessoa que me escrevia dizia, com detalhes, como iria me violentar sexualmente, como me mataria, um nível de detalhes que é difícil, de fato, ler. Compreendo a sua emoção, cara Vereadora Simone Ganem, então, fica a minha manifestação de solidariedade a essas Deputadas. Quero dizer que S.Exas. podem contar com todo o meu apoio.
Acordei hoje pela manhã e vi uma mensagem, uma notícia, na realidade, dizendo que a gestão do Sr. Ricardo Nunes vai iniciar a concessão de escolas municipais às organizações sociais sem fins lucrativos.
Todos os senhores já devem saber, a essa altura, que tenho o Projeto de Lei 573/2021 que trata, exatamente, sobre essa matéria que concede às organizações sociais sem fins lucrativos a gestão escolar.
Quando se fala sobre esse modelo escolar, o que se está falando é de gestão escolar; a base nacional curricular, o currículo escolar do município, se mantém intacta. Não há nenhuma ou qualquer mudança nessa matéria, nessa parte, em particular, do ensino das nossas escolas.
Muitos Vereadores e Vereadoras vêm a este plenário criticar o projeto. Escuta-se dizer, ao contrário do que foi dito aqui, que não há provas de que isso funcione em outros locais. Então, eu quero oferecer que, sim, existe. Por exemplo, em Utah, nos Estados Unidos, as 10 melhores escolas têm esse modelo, mesmo com o modelo representando apenas 14% das escolas públicas da região.
Esse é o modelo escolar que, nos Estados Unidos, é feito justamente nos lugares onde há uma comunidade latina e de pessoas negras, ou seja, de maior baixa renda, então, é justamente voltado para essa população.
Pela matéria que saiu hoje na imprensa, vão ser três escolas em construção no Capão Redondo, no Jaraguá e na Pedreira, bairros periféricos.
Insistindo que esse modelo já existe nas creches, UPAs, hospitais, nas AMAs, nas UBSs, todos com organizações sociais sem fins lucrativos. O modelo do Liceu Coração de Jesus, do qual eu já falei várias vezes, é vencedor. Era uma escola privada nos Campos Elíseos, que estava muito impactada pela cracolândia, a escola ia fechar. O Prefeito Ricardo Nunes visitou a escola e, imediatamente, fez com que essa escola virasse uma escola municipal gratuita, gerida pelos Salesianos, que é uma Organização Social sem fins lucrativos. Em menos de dois anos, essa escola se tornou uma das cinco melhores em termos de notas dos seus alunos.
Não podemos desconsiderar esse modelo. Esse não é um modelo de privatização, como vários dizem. Eu insisto: quando se privatiza o serviço, imediatamente, há a cobrança de um preço, há um custo para quem está recebendo aquele serviço e que vai passar a gerir a privatização.
Nesse caso, a escola continua pública e gratuita. Não há cobrança nenhuma de nenhum valor, não há custo para a família nem por aluno. Então, como consequência, nós não podemos falar que é privatização. É um equívoco chamar esse modelo de privatização. A escola continua sendo pública e gratuita.
Eu me pergunto por que há tanta resistência em relação a um modelo, que já se provou bem-sucedido fora do Brasil, que está no Brasil a poucos quilômetros da Câmara Municipal, como o Liceu Coração de Jesus? Por que não podemos tentar esse modelo em algumas escolas e, realmente, provar que pode, sim, beneficiar a educação de nossas crianças e jovens? O que está por trás de uma tentativa como essa? Estamos sabendo. Vemos que as escolas têm uma dificuldade enorme. Os nossos alunos saem do ensino sem conseguir fazer cálculos básicos, ou uma interpretação de texto.
Vamos tentar um modelo, vamos deixar a ideologia de lado. Vamos dar uma chance para esses alunos, para que possam, sim, provar que esse modelo é bem-sucedido; que é, sim, uma forma muito boa de fazer com que os nossos alunos possam aprender o que eles têm de aprender no momento certo.
Eu visito escolas e, invariavelmente, vejo - quem visita escola sabe disso - as diretoras, as supervisoras, estão sempre ocupadas com questões administrativas: troca de lâmpada, folha na calha, uma infiltração, o banheiro que não está funcionando. Isso tudo passaria a ser feito por uma Organização Social sem fins lucrativos.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Já estou terminando, Presidente. Eu somente queria parabenizar o Secretário Padula e o Prefeito Ricardo Nunes por essa iniciativa e dizer que, mais uma vez, podem contar com o meu apoio. Vamos tentar esse modelo e deixar a ideologia de lado.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Cris Monteiro.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi, o aniversariante do dia. Vamos ver como está o humor do aniversariante. Na sequência, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista e o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha, Rede Câmara SP.
Sr. Presidente, quero falar sobre dois assuntos, muito rapidamente. O primeiro diz respeito ao ataque cruel, covarde, do Prefeito Ricardo Nunes, o AI-5 da educação, uma intervenção, que já falamos aqui, retirando 25 diretores, que têm projetos político-pedagógicos nas escolas que estão situadas em território de grande vulnerabilidade.
Eu ouvi uma fala da Sra. Vereadora, esses diretores fazem muito mais que isso. Eles têm contato, entram na comunidade e, apesar dos desmandos da Secretaria Municipal de Educação, da política do Prefeito Ricardo Nunes, eles conseguem desenvolver um trabalho excepcional. Essas 25 escolas têm trabalhos premiados na cidade de São Paulo pela Câmara Municipal, pela Secretaria Municipal de Educação, pela Unesco, então, são vários projetos premiados.
O que falta é investimento público, faltam ATEs e AVEs nas escolas, não tem módulo, isso sim falta. Falta estrutura nas escolas municipais. Há esse recurso de 136 bilhões de reais no orçamento e não colocam o recurso público na educação pública.
Agora, comparar o que fez o Prefeito Ricardo Nunes com o Liceu Coração de Jesus, um colégio particular que estava falindo? O Sr. Prefeito, de forma irresponsável, colocou dinheiro público numa escola particular. E pode fazer isso, S.Exa. abriu essa porteira, com os seus amigos. Qualquer amigo do Prefeito Ricardo Nunes, que tiver um colégio particular, peça socorro para S.Exa., porque pode colocar dinheiro público numa escola particular.
Isso é inadmissível. Não tem base legal na Constituição Federal, na LDB, no Plano Municipal de Educação; fere todos os princípios legais. E através do nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, com o Deputado Carlos Giannazi e a Professora e Deputada Federal Luciene Cavalcante, nós acionamos o Ministério Público mostrando essas ilegalidades, porque, ontem, o Secretário da Educação Padula falou que vão privatizar mais três escolas usando o modelo que é falido e os CEIs conveniados. Várias vezes já saiu da mídia sobre a máfia das creches conveniadas da cidade de São Paulo. E parece que o Prefeito Ricardo Nunes quer fazer a máfia também do ensino fundamental 1 e 2. É isso que o Sr. Prefeito quer fazer, quer abocanhar o dinheiro público. É o interesse econômico no recurso público da educação.
Não sou eu que estou falando, é o próprio Tribunal de Contas. Deem uma lida, os Vereadores que tiverem curiosidade, no parecer do Tribunal de Contas do Município, dizendo que a qualidade do ensino dos CEIs conveniados é inferior à rede direta de atendimento. E por quê? Porque o professor é mal pago, há desvios. Em muitos casos, eles apontam que há possíveis desvios do recurso público, não há formação das professoras da educação infantil, elas são precarizadas, e a rede direta tem um nível de qualidade muito maior, e vai usar um modelo que é falido.
Então, é inadmissível que o Sr. Prefeito continue com isso. O nosso repúdio total à privatização da educação pública na cidade de São Paulo, nós não vamos permitir que isso aconteça. Na quinta-feira, teremos aqui uma grande audiência pública, que convocamos e aprovamos na Comissão de Educação. Espero que todos participem, e que a própria Secretaria Municipal de Educação encaminhe representante para falar do absurdo que é o desmonte da educação pública.
Sr. Presidente, para terminar, deixo também um repúdio à ação do Prefeito Ricardo Nunes contra a cultura da cidade de São Paulo. Nós temos vários equipamentos de cultura na cidade de São Paulo que desenvolvem um trabalho belíssimo. Na região denominada da cracolândia, temos um espaço magnífico, onde desenvolvem um trabalho excepcional, reconhecido internacionalmente, que é o Teatro de Contêiner, Companhia Mungunzá, que já fez mais de 4 mil apresentações. Ali é território de grande vulnerabilidade, eles fazem o acolhimento e tem atividade cultural. Na pandemia, acolheram pessoas em situação de vulnerabilidade, muitas pessoas não morreram por conta dessa atividade do Teatro de Contêiner. E o Prefeito Ricardo Nunes emitiu uma ordem de despejo em 15 dias, para um teatro que é referência no nosso país, porque é orgulho para o Brasil ter um espaço daqueles, um espaço de arte, que leva cultura às pessoas em situação de vulnerabilidade. E o Prefeito Ricardo Nunes adota o mesmo modelo que usou com o Teatro Vento Forte, do Parque do Povo, quer destruir o espaço do Teatro de Contêiner. Não vamos permitir que isso vá adiante, é um ataque contra a cultura da cidade de São Paulo. Gastou milhões com a Virada Cultural e quer destruir um espaço-modelo, um espaço de acolhimento de arte e de cultura da cidade de São Paulo.
Então, Sr. Presidente, fica aqui meu apelo ao Prefeito Ricardo Nunes para que retroceda e que o Secretário Municipal de Cultura tenha sensibilidade para enxergar aquele espaço, porque estão há mais de 10 anos desenvolvendo um trabalho de excelência naquela região. Pedimos, fazemos um apelo ao Prefeito Ricardo Nunes, retroceda, encontre outro espaço para fazer as atividades que queira fazer, mas que o Teatro de Contêiner fique.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O nobre Vereador Celso Giannazi falou pela Comissão de Educação.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, pelo PSOL.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Vou falar pela Bancada do PSOL, com a anuência do meu líder, Vereador Toninho Vespoli.
Hoje é dia 3 de junho, e eu recebi, no meu celular, inúmeras denúncias de que, no dia de hoje, está faltando papel higiênico em várias escolas de São Paulo. Também hoje, no meu celular, recebi denúncia de várias escolas em que as trabalhadoras da merenda estão trabalhando 12h por dia, porque não tem pessoal suficiente, e, exatamente, são empresas privadas que fazem esse serviço nas nossas escolas. É esse o modelo de privatização que o Sr. Ricardo Nunes está querendo levar para todas as escolas de São Paulo? Porque está começando com três, diz que vai chegar a 50. E a estratégia do Sr. Ricardo Nunes é privatizar todo ensino fundamental para acontecer isso? Para ficar sem papel higiênico, para os trabalhadores ganharem um salário mínimo e trabalhar 12h por dia, sem descanso, sem direito ao almoço, sem direito a café? Porque é essa a realidade das trabalhadoras da merenda nas escolas municipais, que são de empresas privadas.
Então, esse negócio de que o modelo do Liceu é maravilhoso, isso é uma farsa. Sabem por quê? Sabem quantos estudantes tem no Liceu? São 274 estudantes no ensino fundamental. Uma escola que tem 274 estudantes, que recebe 450 mil reais da Prefeitura de São Paulo, com ensino de excelência, e a outra que tem 1,2 mil estudantes, que recebe um monte de estudantes imigrantes e estudantes que moram na Vila Reencontro, que é o caso de uma escola bem próxima, o Espaço de Bitita, vão ter a mesma realidade?
Eu visitei, na semana passada, 10 das escolas em que o Prefeito Ricardo Nunes está fazendo lobby para afastar os diretores, e posso afirmar - e desafio qualquer Vereador a ir verificar - que são escolas de excelência, em que o diretor é excelente, competente, amado pelos estudantes e pela comunidade escolar, porque faz um ótimo trabalho. São escolas que têm estrutura, porque o recurso foi bem empregado; escolas, na grande maioria, com mais de mil estudantes. Então, comparar a nota do Ideb de uma escola com 274 estudantes com a de uma escola com 1,2 mil estudantes, em que a rotatividade é muito maior?
Dessas escolas que visitei, muitas nem prestaram a prova do Ideb, sabem por quê? Porque são tão na periferia que nem sinal de internet tinham para prestar a prova do Ideb; não tinham, inclusive, computadores suficientes. Uma escola a que fui só tinha 17 computadores em uma sala de 40 alunos. Como é que poderia ir bem numa prova do Ideb?
O Prefeito Ricardo Nunes não investe na estrutura, diminuiu recursos do PTRF neste ano. As escolas não têm funcionários de inclusão suficientes, estagiários, ATEs, não têm profissionais. Então, elogiar e dizer que o Liceu é um modelo a ser seguido é má-fé, porque é pegar um exemplo que não serve para a maioria das escolas de São Paulo; é fazer manobra; é fazer um plano mirabolante de pegar um exemplo que não é o da maioria para dizer: “Está vendo, tem de privatizar”.
E ligamos os pontos, aquela brincadeirinha em que o estudante vai lá e liga os pontos. Aqui está o afastamento dos diretores de descolas, a privatização das escolas; é só ligar, gente! S.Exa. afastou os diretores numa semana, não conseguiu porque houve luta e resistência; então, os diretores ainda estão nas suas unidades. Mas, na outra semana, S.Exa. anuncia que vai privatizar três escolas, querendo chegar a 50 escolas, dando como desculpa os índices do Ideb. Isso não é sério, isso não corresponde à realidade. Já foi desmascarada essa questão do índice do Ideb, do índice do Idep, porque as escolhas escolhidas não são as que têm as piores notas.
Então, vamos ser sérios. Protocolei uma convocação para o Secretário Padula vir à Câmara explicar tudo isso que eu falei, porque S.Exa. tem de dar satisfação de por que convocar 25 diretores, se essas escolas não têm as piores notas. S.Exa. tem de se explicar para os Vereadores. Está protocolado, Sr. Presidente, convocação do Secretário de Educação Fernando Padula para vir à Câmara se explicar.
É isso. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista hoje está afiada. É seu direito.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura, último orador dos comunicados de liderança. Depois, vamos ao Grande Expediente.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Hoje, não é, Sr. Presidente? Neste expediente, haverá muitos ainda pela frente.
Boa tarde a todas e todos. Cumprimento os que estão na galeria, os que nos acompanham de forma virtual, pela Rede Câmara São Paulo, leitores do Diário Oficial , enfim, todos.
Quero falar bem sinteticamente sobre a audiência pública que ocorreu na última quinta-feira, tratando de moto por aplicativo e mototáxi entre outros, na cidade de São Paulo. Neste plenário, foi realizada essa atividade, discutimos uma série de assuntos. O tema do mototáxi que, com certeza, será mantido nos próximos 30 dias, com conclusão provavelmente no segundo semestre, vai abrir um grande debate nesta Casa.
Trata-se de um assunto que preocupa muito na cidade de São Paulo, com base em decisão judicial, se assim for mantido, certamente haverá uma regulamentação na cidade de São Paulo.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores, junto de outros grupos e segmentos, preparou um projeto muito importante, com base naquilo que é permitido em lei. Certamente será um debate, nós vamos discutir. Provavelmente, será aprovado porque vai precisar passar pela regulamentação, depois da decisão judicial, não é, Vereadora Renata Falzoni? V.Exa., inclusive, presidiu a última audiência, percebeu o clima como está.
Mas hoje estou usando este espaço para falar de outro assunto. É bem rápido, mas que também importa muito à população de todo o país, de toda nação, especialmente o povo mais pobre, povo humilde, aqueles que mais necessitam da mão do Poder Público.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou para o Congresso, no dia 21 de maio, uma medida provisória, que pretende reformar o setor elétrico do país, para reduzir o custo de energia para a população mais pobre e para os pequenos empresários.
A referida MP amplia a isenção da conta de luz para os mais pobres, estabelece gratuidade da conta para famílias inscritas no CadÚnico, com renda de até meio salário mínimo, por pessoa, que consomem até 80kW/mês. A estimativa é que 60 milhões de brasileiros sejam beneficiados com a MP de iniciativa do Presidente Lula.
Segundo o Ministério de Minas e Energia - MME, as faixas de descontos estão defasadas e, com as mudanças, nenhuma família terá redução no benefício atualmente recebido, ou seja, ele está mantido. A gratuidade para o consumo, de até 80kW/mês, garante o acesso de energia elétrica sem custos para o atendimento das necessidades mais básicas das famílias beneficiárias. Os beneficiários são famílias do CadÚnico, com renda mensal de até meio salário mínimo per capita , idosos com Benefício de Prestação Continuada, o BPC, famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico. Têm direito ao desconto na fatura de energia elétrica consumidores com renda per capita entre 759 reais e um salário mínimo, ou seja, 1.518 reais, que consumam até 120kW/mês.
Famílias de baixa renda, com registro do CadÚnico, têm direito a receber o desconto que pode chegar a 65% do valor total da conta, ou seja, aqueles que mais necessitam podem ter um desconto de até 65% na sua conta.
Essa é mais uma medida do Presidente Lula rumo ao combate às desigualdades sociais do Brasil, medida muito prudente e importante, porque, lamentavelmente, as contas de água, de energia elétrica, especialmente depois dessas privatizações, só vieram para salgar ainda mais o bolso do trabalhador, o bolso dos mais pobres, porque a corda sempre arrebenta do lado mais fraco e esse lado mais fraco é sempre o dos trabalhadores. Sempre contra os mais pobres.
Portanto, é mais do que justa a medida do Presidente Lula. Tenho certeza que serão mais de 60 milhões de pessoas beneficiadas diretamente, mas esse número pode alcançar ainda mais, chegando a 120 milhões de pessoas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador. Ainda se inscreveu o Vereador Silvinho Leite, que vai falar pela Comissão de Finanças. Depois, nós vamos ao Grande Expediente.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Silvinho Leite.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos e a todas, a todos os que estão nos assistindo.
Começamos o mês de junho, mês conhecido como Junho Violeta, um mês dedicado à conscientização e ao combate à violência contra a pessoa idosa. A população idosa representa a memória viva da nossa cidade, a experiência acumulada e a sabedoria. No entanto, infelizmente, muitos dos nossos idosos são vítimas de diferentes formas de violência, que vão desde a negligência e o abandono até a violência física, psicológica e financeira.
O Junho Violeta nos convida a refletir sobre o papel de cada um de nós na proteção e na valorização de nossos idosos. A cor violeta simboliza o respeito e a dignidade e é um lembrete de que a violência contra a pessoa idosa é uma violação dos direitos humanos e um crime que precisa ser denunciado e combatido. Juntos, podemos construir um futuro em que nossos idosos vivam com a plenitude que merecem, livres de qualquer forma de violência, com a certeza de que são valorizados, amados e respeitados.
Quero parabenizar o nosso Presidente Ricardo Teixeira, que estava presidindo a nossa sessão do Câmara na Rua. O Vereador Fabio Riva e V.Exa. também estiveram lá. Havia vários idosos, que vieram falar sobre atendimento do NCI e do PAI. Acho que nós temos de ter uma atenção especial para esses idosos, que trabalharam tanto, em suas vidas todas. Agora, acho que merecem um pouco mais de respeito.
No sábado, estive no Câmara na Rua, que foi realizado em Perus, e quero parabenizar todos os envolvidos na realização do evento. Foi uma ótima oportunidade para ouvir as demandas, sugestões e preocupações da população. Há uma demanda clara e expressiva por uma Casa de Cultura, um hospital, uma UPA e uma AMA. Percebemos uma situação muito crítica na área da saúde.
Hoje, no Colégio de Líderes, eu fiz uma solicitação ao nosso Presidente, para que possa falar com o Governador, que está expandindo as Fábricas de Cultura pelo estado. Que possamos levar uma para aquela região. Também devemos falar com o Sr. Totó Parente sobre a possibilidade de nós trabalharmos a cultura na região de Perus/Anhanguera. A implantação de uma Casa de Cultura em Perus é um investimento importante para o desenvolvimento social, educacional e econômico da comunidade, atendendo a uma demanda real da população e potencializando vibrante cenário cultural já existente na região.
Encerro a minha fala, Presidente, dizendo que neste domingo retomamos as buscas pelo jovem Erick Silva, que desapareceu em fevereiro. No dia de amanhã, faz 120 dias e não conseguimos êxito em localizar o corpo até hoje, devido às fortes chuvas da região do Capão Redondo. A imagem de Erick, com a vida inteira pela frente, sendo levado pela força da natureza, é algo que jamais sairá da nossa memória. Desde aquele dia trágico, a família de Erick tem vivido uma angústia terrível e a mobilização de amigos e vizinhos do Capão Redondo tem sido um exemplo de solidariedade.
É fundamental reconhecer e agradecer a todos envolvidos na operação da retomada das buscas no domingo, em especial, do 4º Agrupamento do Corpo de Bombeiros, nas pessoas do Major Muniz, da Tenente Fernanda e de toda a sua equipe, que, gloriosamente, entraram em uma galeria praticamente desconhecida na João Dias e tentaram fazer ainda mais esse resgate, a pedido da família. Quero agradecer, também, à Defesa Civil, à Emae, à Sabesp, à CET, à Enel, às equipes das Subprefeituras de Campo Limpo e M’Boi Mirim, ao Capitão Alexandre, da Câmara Municipal, que deu uma força danada, junto ao Comandante Muniz, aos voluntários e à própria comunidade do Capão Redondo, que demonstrou espírito de união admirável. À família de Erick Silva quero reiterar minha total solidariedade e apoio. Também agradeço aos nobres Pares, Vereadores Major Palumbo e Isac Félix, pois, juntos, conseguimos essa retomada. Infelizmente, não conseguimos lograr êxito em localizá-lo, mas todos os esforços possíveis foram envidados pelo Poder Público.
Muito obrigado, Presidente. Obrigado a todos. Era o que eu tinha a dizer, hoje.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Silvinho Leite.
Encerrados os comunicados de liderança, passemos ao Grande Expediente.
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Nabil Bonduki.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Hoje, no Grande Expediente, vou falar sobre um tema que é objeto de um projeto de lei que estou encaminhando à Casa e também de uma representação ao Ministério Público a respeito de um assunto que tenho, inclusive, tratado com a minha colega Renata Falzoni, que é sobre a concessão do Anhangabaú.
A concessão dos espaços públicos é um tema que tenho tratado com bastante frequência nessa Casa. Tenho falado sobre o Pacaembu, Parque do Ibirapuera, Mercadão, cemitérios. Vários temas que são objeto de preocupação dessa Casa. Concessões que a prefeitura, de certa forma, abre mão de gerir aqueles espaços, aqueles equipamentos, transferindo para o setor privado, que comercializa para obter receitas, lucratividade, rentabilidade. Uma rentabilidade que pode ser muito alta, mas não temos o controle de qual é essa rentabilidade.
Vou falar, especificamente, do Anhangabaú, por várias razões. Primeiro lugar, o Anhangabaú é o principal espaço público da nossa cidade. É o centro da cidade, fica entre o Centro Velho e o Centro Novo. Imaginem, vamos comparar com a Praça de São Marco, em Veneza; com a Praça de São Pedro, em Roma; com os grandes espaços públicos que nós temos na nossa cidade, nas cidades do mundo. Claro, não vou comparar o Anhangabaú com a Praça de São Marco, do ponto de vista da arquitetura, do urbanismo, da história, mas proporcionalmente, na nossa cidade é o espaço de referência, o cartão postal da cidade. E o que a Prefeitura fez? Concedeu esse espaço, que está sendo totalmente cercado. Aqueles que não têm acompanhado, eu já fiz vídeos, já mostrei algumas vezes a situação, eles cercam o espaço integralmente. Ou seja, quem sai do metrô Anhangabaú em direção, por exemplo, à Av. São João, quando chega no Viaduto do Chá, tem que subir a escada do Viaduto do Chá, se quiser ter continuidade para andar naquela direção, porque aquilo fica cercado. Avenida São João, que é o marco da nossa cidade, quando sai da Praça António Prado, chega na Líbero Badaró, está fechada até a Rua Conselheira Crispiniano, do outro lado, perto do Largo do Paissandu.
Ou seja, uma avenida histórica da cidade de São Paulo é interrompida por um cercamento. E veja, essa concessão não foi autorizada pela Câmara Municipal. Não tem uma Lei. Ao contrário do Pacaembu, dos parques, dos cemitérios que passou por um projeto de lei, a concessão do Anhangabaú não passou, porque, certamente, se essa Casa recebesse o projeto de lei, no mínimo, reduziríamos o espaço que poderia ser concedido ao setor privado.
Então, por que foi dada essa autorização? Porque a lei geral de desestatização, que autoriza de uma maneira ampla, tem um item que fala sobre baixo de viadutos e entornos. Pensamos aqueles baixos dos viadutos abandonados, espaços que não tem nenhum tratamento urbanístico, que não são cuidados, são depósitos de lixo, etc . Ninguém estava pensando quando colocou debaixo de viaduto, do Viaduto do Chá. A concessão é: debaixo do Viaduto do Chá e seu entorno. O seu entorno sai do Viaduto do Chá e vai até o outro lado, perto da Praça São Bento. Ou seja, é um espaço enorme sendo utilizado, basicamente, para shows e eventos que geram enorme repercussão do ponto de vista de ruído no entorno.
Aliás, hoje, na Folha , tem um artigo que fala do ruído gerado pelo show que aconteceu nesse final de semana no Anhangabaú. E, além disso, esse espaço fica cercado vários dias. Por quê? Porque precisa montar e desmontar. Nós tivemos, em várias oportunidades, seis a sete dias, quase uma semana. Começa na segunda-feira, terça-feira, e vai até a segunda-feira da semana seguinte, para montar toda a parafernália desses shows , que, muitas vezes, têm dois palcos. Um palco debaixo do Viaduto do Chá e outro palco onde fica a pista de skate, lá no outro canto do Anhangabaú.
E, só para finalizar, antes de dar o aparte a V.Exa., Vereador João Jorge, é importante dizer o seguinte. Essa concessão foi feita depois da Prefeitura ter investido cerca de 100 milhões de reais. Ou seja, não foi uma concessão, foi mais assim: concedo aquele espaço para ser feita uma obra, e depois, a empresa vai operacionalizar atividades ali, como, por exemplo, está acontecendo no Pacaembu.
No Pacaembu, independentemente das críticas que eu também tenho, há um investimento privado. No Anhangabaú, o investimento foi todo público, e depois foi cedido para a empresa W. Torres, que controla aquele espaço dessa maneira. Por isso que eu estou apresentando um projeto de lei. Primeiro, modificando aquela lei que diz que é debaixo do Viaduto, colocando um parágrafo dizendo, com exceção do Viaduto do Chá, porque as características do Viaduto do Chá são totalmente diferentes dos demais viadutos da cidade.
Em segundo lugar, estou entrando com uma representação do Ministério Público, em conjunto com a nossa Frente do Direito à Cidade e Combate à Emergência Climática, para pedir que intervenham nessa situação, porque a concessão está sendo feita sem uma lei que corresponda à concessão desse espaço numa utilização equivocada da lei existente.
Obrigado.
- Assume a presidência a Sra. Amanda Vettorazzo.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Concedo aparte ao nobre Vereador João Jorge.
O Sr. João Jorge (MDB) - Vou aproveitar que a nossa querida Vereadora Amanda Vetorazzo está presidindo a sessão neste momento e venho fazer este aparte.
Acho importantíssimo o assunto que V.Exa. levantou. Primeiro, acho que a concessão está consagrada. A concessão já foi coisa mais de liberais, tinha mais assento para a Direita. Hoje, todos os governos de Esquerda, o governo Dilma Rousseff e Lula já fizeram e fazem concessões. Acho que um grande exemplo foi o Fernando Henrique Cardoso, que deu um passo importante para as concessões. Fazer concessão embaixo de viadutos é importante para a cidade de São Paulo. É uma luta para conseguirmos, às vezes, retomar aquele espaço público. Hoje, precisa entrar na justiça com reintegração de posse. Acho bastante importante também. As concessões, desde o governo João Doria para cá, quando fizemos a lei da desestatização, foram de grande sucesso, seja de mercado, de parques, do Anhembi.
No entanto, é óbvio que algumas questões têm de ser discutidas. Só quero aproveitar este momento, porque as discussões hoje são ricas, tanto da Bancada do PT como da Bancada do PSOL. As duas Bancadas trouxeram o tema agora da intenção do Prefeito, de a Secretaria de Educação fazer algum tipo de concessão também na área da educação. O debate é sempre rico, mas me preocupa também essa questão do Vale do Anhangabaú, principalmente quando V.Exa. levanta que há algum cerceamento de movimentação, de restrição a caminhar por algumas ruas. Acho isso preocupante. Eu também vou observar isso e, certamente, levarei ao Prefeito Ricardo Nunes. Muito bem levantado, Nabil. Parabéns.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Obrigado, João Jorge. Concedo aparte à nobre Vereadora Renata Falzoni.
A Sra. Renata Falzoni (PSB) - Nabil, super pertinente o que V.Exa. acaba de nos trazer. E qualquer tipo de concessão, de privatização, de especialização não pode ser acima da lei, da ordem e dos marcos legais já estabelecidos. Por que eu falo isso? Recentemente, V.Exa. e eu fizemos matérias e denúncias do usufruto do espaço do Anhangabaú para automóveis, o que não está previsto em lei, o que é proibido. Há vários carros estacionados e nós mandamos ofícios à CET, cuja resposta não poderia ter sido mais acachapante. Desde que o Vale foi concedido, a CET não teria mais jurisprudência em relação à utilização daquele espaço que deveria ser, por lei, livre de automóveis. A circulação está não só livre, liberada para estacionamento, para todos os tipos de veículos, inclusive em alta velocidade, sendo que a velocidade máxima permitida para algo que nem é permitido deveria ser de 10 km por hora.
Então, Nabil, muito obrigada por colocar esse tema, e reforço mais uma vez que privatização não pode estar acima da lei.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Obrigado, nobre Vereadora Renata Falzoni. Concedo aparte ao Vereador Toninho Vespoli.
O Sr. Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Vereador Nabil, quero parabenizar V.Exa., que sempre traz muitos dados técnicos, promovendo uma discussão de alto nível.
Desde o ano passado, vimos recebendo denúncias sobre o Vale do Anhangabaú, inclusive de alunos da Escola de Dança de São Paulo e da Escola Municipal de Música, ambas do Theatro Municipal, de que houve momentos em que tiveram que ser dispensados por não conseguirem ter aulas, devido ao volume altíssimo do som. Tenho inclusive vídeos - para quem se interessar, mostrando janelas vibrando de tão alto o som. Pergunto como é que se permite isso ao lado de escolas. Trata-se de duas escolas tradicionais, tanto a de dança como a de música, - que vivem esse tipo de situação.
Mais ainda, além das escolas de dança e de música, também todo o entorno do Vale sofre por conta do barulho. Recebemos uma comissão de moradores do local que disseram não conseguir dormir por conta do barulho.
Outro ponto é a circulação das pessoas, como V.Exa. falou. Às vezes, os alunos não conseguem acesso às escolas de dança e de música, a passagem fica interditada, porque eles tomam conta de tudo. E isso vale não só para as escolas como também para as imediações, o que, no meu ponto de vista, é algo totalmente ilegal.
Então, V.Exa. está de parabéns. Conte com o nosso mandato, que também estaremos nessa luta, porque queremos uma cidade para todas e todos, não só para a fruição de alguns. Muito obrigado.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Obrigado, nobre Vereador Toninho Vespoli. Realmente, essa questão do som, do ruído é um problema mais geral na cidade, vários outros locais têm esse problema; mas no Vale do Anhangabaú é algo totalmente absurdo. Vou dar o exemplo do Theatro Municipal. Estive com a Diretora responsável pela Sustenidos, que é a OS que gerencia o Theatro Municipal, e ela contou que o som dos eventos que ocorrem no Anhangabaú repercute dentro do teatro e atrapalha a orquestra sinfônica, a ópera, etc. Ou seja, são coisas incompatíveis.
A Escola de Dança de São Paulo e a Escola Municipal de Música, também do Theatro Municipal, que ficam na Praça das Artes, são fortemente impactadas não só nas atividades, mas também no acesso. O projeto da Praça das Artes conecta três ruas: a Avenida São João, a Rua Conselheiro Crispiniano e uma passagem para o Vale do Anhangabaú. O projeto permitiria essa permeabilidade urbana. Só que quando o Anhangabaú é cercado, essa entrada para a Praça das Artes fica fechada, interrompendo o trânsito de pedestres por aquela área. Isso não tem o menor sentido.
O Vereador João Jorge disse há pouco que as concessões são um sucesso, estão consolidadas. Não sou necessariamente contra concessões ao setor privado, a questão não é essa. A questão são as regras, as compensações e o equilíbrio econômico-financeiro desse tipo de intervenção, que, em alguns casos, não são pertinentes. No caso do Anhangabaú, não é pertinente conceder uma praça pública. Imaginem pegarmos uma praça como a Praça de São Marcos, cercarmos para um evento e deixarmos só uma circulaçãozinha no entorno, proibindo a circulação de pessoas, cerceando o uso pela população. Mas o pior é que não se cerceia somente o uso pela população, mas a própria fruição do espaço; ou seja, as pessoas não têm acesso.
Inclusive, os organizadores põem tapumes no Viaduto do Chá para impedir que as pessoas fiquem em cima do viaduto assistindo, porque os shows são cobrados. No último show que investiguei, havia entrada de até 2,4 mil reais. Na verdade, começava em 600 reais e chegava a 2,4 mil. Era um evento de música eletrônica.
Não sou contra ter eventos culturais no Anhangabaú, pelo contrário, acho que deveria ser um palco permanente, o que não precisaria montar e desmontar o tempo todo para eventos públicos gratuitos, produzidos pela Prefeitura, pela Secretaria de Cultura para a população. Hoje, na verdade, a Virada Cultural - agora há pouco o nobre Vereador Giannazi falou sobre o seu custo - é um evento gratuito, graças a Deus. Até quero parabenizar o Secretário, a Prefeitura, porque acho que recuperaram muito da Virada Cultural que aconteceu na cidade em 2016, há 12 anos. Depois disso, ela foi perdendo suas características originais e esta última recuperou, a um custo altíssimo. Não adianta fazer uma Virada Cultural uma vez por ano, um dia e não tem eventos gratuitos o ano inteiro, o que obviamente faz com que quem assiste shows de uma certa qualidade tenha que ir para o Allianz Parque, para o Pacaembu, para Interlagos, no Lollapalooza.
Então, precisamos ter o Anhangabaú como espaço público de cultura para a população, aberto e obviamente com níveis e ruídos compatíveis com o local.
Muito obrigado. Estamos entrando com o projeto de lei para tentar ver se desmontamos essa concessão, que é totalmente inadequada para a cidade de São Paulo.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE ( Amanda Vettorazzo ) - Obrigada, nobre Vereador.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Pastora Sandra Alves.
A SRA. PRESIDENTE ( Amanda Vettorazzo ) - Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, do PSOL, com 15 minutos para fala e direito a apartes.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Vou falar sobre dois assuntos, assistência social, mas antes vou continuar um pouco a discussão sobre a privatização das unidades escolares.
Para quem não visitou várias unidades como nós, eu e os assessores, fizemos em 70% ou 80% da rede municipal de São Paulo nesses meus quatro mandatos, temos um diagnóstico dessas unidades escolares que acho que nem a Secretaria Municipal de Educação tem.
Fazemos essa relação toda, porque as pessoas vão nos enviando as mensagens. Qual é o problema atual? A nobre Vereadora Silvia já falou de um gravíssimo, em que está faltando a coisa mais básica, não é a água que às vezes faltava, agora é o papel higiênico nas unidades escolares, inclusive, algumas só estão funcionando porque pegaram emprestado com outra unidade escolar, só que a outra unidade já falou “Se estou dando o que tenho, não vai dar mais”, ou seja, o papel higiênico que vai para as unidades é o servidor público que compra do seu bolso. Agora, se terceirizar, vocês acham que o terceirizado vai pegar do seu bolso? Até porque vai ganhar menos, porque terceirizado é altamente explorado. Vai tirar do seu bolso para a unidade continuar funcionando?
Outra coisa que estão nos colocando como denúncia, desde a semana passada, mas nessa semana outras unidades estão falando: tem 15 dias que a Lume não fornece o material de limpeza. Há pessoas da empresa para fazer a limpeza, mas não tem material de limpeza. Às vezes a DRE fala assim “Compra do PTRF”, o PTRF é para outras coisas como material pedagógico, conserto de uma torneira que quebrou, alguma coisa assim, não para ficar comprando material que está no contrato para a empresa fornecer. Isso é terceirização.
Estamos sabendo já que a própria Secretaria já intimou a Lume e mesmo assim não manda o material, ou seja, nem a Secretaria Municipal de Educação controla essas empresas. Elas fazem o que querem. Tem um contrato, então por que não exige delas e aplica multa? Por que não rompe o contrato? Por que não contrata outra empresa? Mas não. Vai levando, vai empurrando até o limite, a té o ponto em que não há mais condições de garantir o atendimento adequado nas nossas unidades escolares. E isso que estou falando aqui é apenas sobre as empresas terceirizadas.
Sabe qual é a novidade agora? A novidade é chegar em uma escola e ouvir que a empresa terceirizada, responsável pela alimentação, está entregando a comida na medida exata, sem possibilidade de repetição. Se o estudante quiser repetir, não pode. Não tem mais alimento. Por quê? Porque a empresa entrega apenas o que ela acha que deve entregar, mesmo estando no contrato que deveria haver margem para atender à demanda. Ela não cumpre o contrato. Se a criança quer repetir, é porque a quantidade servida inicialmente não foi suficiente. Ou seja, a alimentação enviada para as escolas está, muitas vezes, sendo insuficiente. Então, não tem como repetir. E o pior: a criança fica com fome.
É isso que representa a terceirização. E é esse o modelo que querem defender? As pessoas não enxergam isso. Ignoram esse tipo de problema, enquanto nós estamos aqui há anos denunciando essas situações. A Vereadora Silvia, o Vereador Celso e a Vereadora Luana trazem essas denúncias constantemente e nada se resolve. Quando vamos às escolas, ouvimos os mesmos relatos, os mesmos problemas. Tudo isso fruto da terceirização malconduzida.
Quando a Vereadora Luana diz que o Prefeito está sendo investigado por envolvimento na chamada máfia das creches, não é invenção. Não é a Câmara Municipal dizendo. Quem está dizendo é a Polícia Federal, é a Justiça. Não estamos afirmando que S.Exa. cometeu um crime, porque isso ainda precisa ser provado. O processo está em andamento, não há condenação definitiva. Mas os jornais estão aí, publicando informações graves: cheques de empresas que prestam serviço para a Prefeitura depositados na conta pessoal do Prefeito.
Essas são evidências que precisam ser investigadas, e é a Justiça que vai dizer se houve crime ou não. Mas é, no mínimo, muito estranho que uma pessoa que está sendo investigada queira acelerar o processo de privatização do restante da educação pública. Isso sim, levanta muitas suspeitas. A máfia das creches não é novidade para ninguém. Eu mesmo, no mandato anterior, denunciei várias entidades que estavam cometendo irregularidades. Elas foram descredenciadas. Por outro lado, também conheço muitas entidades que fazem um excelente trabalho, que se desdobram, que arrecadam recursos extras porque o que a Prefeitura repassa não dá conta.
Infelizmente, uma parte dessas entidades só pensa em lucro e trata a educação como mercadoria. E o pior: essa lógica da terceirização abre precedente para a corrupção. E, sinceramente, eu não entendo por que o Prefeito não espera o processo terminar. Se é inocente, deveria aguardar e mostrar sua lisura. Depois, se provado que não tem nada a esconder, daí sim poderia propor novas formas de gestão. Mas agora, com tudo isso acontecendo, só me resta pensar o pior. Parece que a pressa em terceirizar é para garantir mais espaço para boquinhas, para aqueles que alimentam a corrupção na rede municipal de educação. É uma coisa ou outra.
Eu, com prudência, esperaria o desfecho do processo. E tem mais: um dos argumentos usados para justificar a terceirização é o desempenho do Liceu, que ganhou nota 4,6 no Ideb. Mas vamos comparar com as escolas municipais? Há várias com desempenho igual ou superior. Há escola com nota 5,1, como a EMEF Professora Maria Rita de Cássia. Há escola com nota 6,3, como a EMEF Joaquim Cândido de Azevedo Marques. Há escola com nota 6,5, como a EMEF Olavo Pezzotti. Então, se o argumento é o Ideb, vamos discutir com dados reais. E mesmo assim, eu não acho que o Ideb deva ser usado como rankin g para definir se uma escola é boa ou ruim.
Uma nota baixa significa que aquela escola precisa de mais investimento, não de abandono. Porque, muitas vezes, o que faltou ali foi estrutura e recursos, como professor módulo, ou professor substitutivo, AVEs, funcionários do Quadro de Apoio Escolar e, consequentemente, os estudantes ficam em condições muito mais vulneráveis e com menos condições de aprendizado.
Há unidades, como eu falei, por exemplo, na cidade Tiradentes, onde o estudante não tem banheiro. Isso faz toda a diferença para um para um estudante ir a uma escola em que, às vezes, não tem nem onde tomar banho, comparado a outro que tem todas as condições.
A Prefeitura, para quem não sabe, quase não está fornecendo, por exemplo, ônibus para as crianças, os estudantes fazerem alguma atividade externa. Depois, pega-se uma entidade e se dá todas essas condições, para depois falar que ela é melhor? Portanto, o que está acontecendo aqui é um descalabro; o que está acontecendo aqui são setores privados querendo pegar o dinheiro público.
E nós sabemos como funcionam essas coisas. No Brasil sempre foi assim: quando aqueles que tinham recursos e podiam financiar eleição, faziam dessa forma e víamos o descalabro que era um financiamento dessas empresas para determinados partidos e para determinadas candidaturas. Hoje já não se pode mais de forma legal. Agora, as coisas, às vezes, acontecem assim: o dono da empresa pode financiar ou doar até 10% do seu imposto de renda anterior. Ora, esse pessoal tem o imposto de renda muito alto, então eles estão dando agora o nome como doador pessoa física, mas são empresários que ficam financiando e bancando candidaturas, para depois fazerem essa patifaria que estão fazendo, que é querer meter a mão no dinheiro da educação.
Basta olharmos, inclusive, as prestações de contas na Câmara Municipal. Às vezes, vê-se que a pessoa não recebeu de um dono de empresas em São Paulo, mas recebeu de um dono de empresas do interior, porque é país da coisa cruzada. Joga-se o dinheiro por meio do candidato a Vereador ou a Prefeito lá, e o de lá joga para cá. Assim, há meios para driblar essas coisas.
Agora, não tem como falar, me desculpe, pois quem fala isso é porque não entende nada de educação, eu sou professor. Não tem como provar que essas gestões são melhores. Das gestões do município de São Paulo, se formos verificar, dos 25 diretores afastados, a maioria tem mestrado, doutorado; e, muito deles, possuem título de pós-doc . Vão, inclusive, colocar pessoas, professores, para dar formação para esses 25 que foram afastados, que nem sequer título de doutorado possuem.
A Sra. Janaina Paschoal (PP) - V.Exa. permite um aparte?
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Concedo aparte à nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A Sra. Janaina Paschoal (PP) - Vereador, não entendi a parte que V.Exa. falou da prestação de contas na Câmara. Que a Câmara faria alguma coisa cruzada para esconder alguma coisa. Não entendi essa parte.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Não a Câmara, falei que os partidos se utilizam desses mecanismos para fazer doações cruzadas.
A Sra. Janaina Paschoal (PP) - Mas há alguma coisa específica da Casa?
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Não, não me refiro à Câmara de São Paulo. As Câmaras, no geral, fazem isso: a Câmara dos Deputados, a Alesp ou a do Rio de Janeiro; eles fazem sempre doações cruzadas. Isso quem está falando não sou eu; os jornais acabam denunciando isso; tirei isso dos jornais.
A Sra. Janaina Paschoal (PP) - É que eu, ao ouvir, fiquei com a impressão de que era a nossa contabilidade, da Casa.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – Não, imagina. A Câmara, enquanto instituição, nem faz esse tipo de coisa; são os partidos.
A Sra. Janaina Paschoal (PP) - É que, com todo o respeito, quando V.Exa. fala dessa forma, veja bem, eu entendo que V.Exa. possa fazer uma ilação.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Talvez me tenha expressado de modo equivocado.
A Sra. Janaina Paschoal (PP) - Poderia parecer uma acusação. E pensei: “Mas será que a nossa contabilidade da Casa tem alguma coisa?”
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - A contabilidade da Câmara nem se envolve com isso, com coisa de eleição, Vereadora.
Não tem como provar que isso é melhor; tudo isso é um discurso montado para enfiar a mão no dinheiro da educação pública municipal. O outro assunto que eu iria falar é sobre o SUAS, mas tenho apenas dois minutos, e acho que não vai dar para falar o que eu queria. De modo que continuaremos no debate da educação, que é melhor, Sra. Presidente.
Para quem não sabe, inclusive, eu acho que o Prefeito deveria ser processado, porque quando se visita unidades escolares − e eu gostaria que os Srs. Vereadores fossem conversar com as crianças, os estudantes dessas unidades −, sabe o que eles estão fazendo? Estão chorando, porque falam assim. “Ah, eu sou culpado porque meu diretor vai embora”, estigmatizando aquela criança, aquele estudante daquele jeito ao ponto de as crianças estarem chorando porque vão perder o seu diretor.
A grande maioria dos diretores, para quem não sabe, tem mais vínculo com a sua comunidade escolar, tem uma relação forte porque conhece o aluno, o pai do aluno, onde mora, sabe se tem alguma ocupação e sua situação. Tudo isso inclusive influencia no aprendizado. Então, o problema não é jogar a culpa nas costas de uma única pessoa. Isso é uma falácia. Inclusive, vamos ser honestos. Do meu ponto de vista, isso é para escamotear a incompetência do secretário, porque depois que esse secretário entrou, as notas desceram em toda a cidade. Não foram só nessas unidades escolares que estão com a nota de Ideb baixo.
Então, se uma gestão entra - porque essa gestão é continuação do Bruno Covas -, e em todas essas gestões o Ideb só vem diminuindo e querem jogar a culpa em 25 diretores? A incompetência é do Prefeito e do Secretário que não conseguem resolver os problemas das unidades escolares que venho a esta tribuna elencar o tempo inteiro.
Já cansei de denunciar. Coloquei no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Município, por exemplo, as salas multidigitais - com telão, notebook, projetor - que ficaram com os aparelhos mais de dois anos em caixas porque eles compraram os equipamentos e não tiveram a expertise para depois instalar aqueles aparelhos. Ou seja, vimos denunciando o problema em cima de problema da incompetência desses que se dizem gestores, ou que estão na pele de secretário, por isso que a unidade tem um monte de problemas e querem jogar a culpa nas costas de 25 diretores.
Mais ainda, e ram essas 25 escolas que iriam privatizar. Conforme o povo e a comunidade escolar se levantaram e não deixaram, agora vão querer privatizar essas outras três, mas a ideia era privatizar aquelas 25, mas o povo não deixou e também não vão deixar as outras três.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Amanda Vettorazzo - UNIÃO) - O que precisa ser dito também é que esses diretores não foram afastados, eles estão recebendo e se requalificando para voltar, porque também tem de deixar claro nesse debate. Não é que eles foram afastados, não é que não estão recebendo o salário, eles estão se requalificando para uma melhor educação a esses alunos. Isso é importante deixar claro, Vereador.
Tem a palavra a nobre Vereadora Renata Falzoni.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Sem revisão da oradora) - Sra. Presidente, antes de começar o assunto de hoje, queria dizer que estamos no mês de junho. Junho Vermelho é o mês da promoção da doação de sangue e hoje o nosso gabinete fez uma ação chamada Sangue de Ciclista, que tem um mote: se querem o nosso sangue, que não seja no asfalto e que seja em banco de sangue. Conseguimos levar 14 doadores.
Gostaria que fosse registrada a minha proposta de que a Câmara Municipal de São Paulo adotasse esse mês de junho e que, além de brigas e bate-papos que às vezes não levam a nada, doemos o nosso sangue para os bancos de sangue da cidade. Então, seria muito interessante se a presidência da nossa Câmara fizesse um dia em que os bancos de sangue pudessem vir aqui e colher o sangue das nossas equipes. Só o nosso gabinete, hoje, foi protagonista de 14 doações.
Bom, vamos ao meu assunto. Hoje é 3 de junho, Dia Mundial da Bicicleta. Vou colocar aqui a bikezinha para que todos possam ver. Essa é uma data que foi proposta por um país chamado Turcomenistão, na Assembleia Geral da ONU, que, desde 2018, por uma resolução reconhece, entre aspas, singularidade, longevidade, a versatilidade da bicicleta, um meio de transporte sustentável, simples, acessível, confiável, limpo e ecologicamente correto, que promove a gestão ambiental e a saúde. Bastando lembrar que dois dias depois é o Dia Mundial do Meio Ambiente. Então, conecta-se a bicicleta à consciência ambiental, para que se chegue no Dia Mundial do Meio Ambiente.
Depois de março de 2022, no pós-pandemia, os 193 membros da Assembleia Geral da ONU, aprovaram a seguinte resolução, gostaria que todos os Srs. Vereadores prestassem bem atenção no que vou falar. A resolução da ONU é: “Promover o ciclismo como ferramenta de combater o aquecimento global”. Portanto, colegas Vereadores, quando vêm aqueles discursos anticiclovia, antibicicleta, os senhores estão sendo nominalmente contra as medidas de mitigação das mudanças climáticas.
E a resolução recomenda que todos os Estados membros da ONU integrem a bicicleta aos meios de transporte público em ambientes urbanos, rurais, e tomem medidas para melhorar a segurança viária e promover a utilização da bicicleta como meio de transporte. Já que a ONU estabeleceu uma data para celebrar o Dia Mundial da Bicicleta e incorporou os benefícios dela na sua Agenda, eu vou destacar a bicicleta em 10 ODSs, que são os objetivos do desenvolvimento sustentável.
Primeiro, erradicação da pobreza. A bicicleta é um modo de transporte economicamente acessível, que facilita o acesso à escola, ao comércio, ao trabalho e atividades políticas culturais. Ou seja, é a principal ferramenta de inclusão social e direito à cidade. Ela amplia o raio de ação da caminhada, dá asas ao pedestre, aumenta o acesso das cidades em todos os setores e diminui o custo em dinheiro, mesmo para se locomover na cidade, ou seja, quando se usa a bicicleta se economiza para a cidade como um todo.
Erradicação da fome. A bicicleta é fundamental para os pequenos produtores, através dela distribuem a custo acessível a sua produção local. Ainda, no Brasil, o transporte é a atividade, hoje, que mais compromete a renda das famílias brasileiras. A bicicleta como meio de transporte significa economia do orçamento familiar, e significa economizar para comer ou comer melhor e também para estudar.
Saúde de qualidade. Usar a bicicleta é só alegria, é algo que vai direto na saúde do corpo e da alma. Ou seja, só faço uma pergunta para os senhores: sabem o que mais mata no Brasil? É hipertensão e diabetes. Segundo estudos, 80% dos casos de hipertensão e diabetes podem ser controlados com exercício e boa alimentação. E, mais uma vez, a bicicleta resolve diretamente essas questões.
Educação de qualidade. Muitos jovens deixam de estudar por falta de dinheiro para ir à escola. Facilitar os alunos com estrutura cicloviária, bicicletários, faz parte dessa solução. E tem mais, estudos indicam que pedalar para a escola, sobretudo, na educação fundamental, o aprendizado dos estudantes melhora, porque chegam acordados e empolgados. Sem falar que se locomover de forma ativa acelera o raciocínio.
Igualdade de gênero. Quando a bicicleta surgiu, na metade do século XIX, ela catapultou a emancipação da mulher. Está diretamente relacionada aos movimentos feministas, se hoje nós, todas as mulheres que estão usando calça, foi graças ao uso da bicicleta e foi muito contestado o direito de se usar até no máximo sete quilos de roupas, que eram os vestuários obrigatórios às mulheres, para justamente poder pedalar. Uma mulher usando uma calça comprida, uma bomber, sem estar com a bicicleta do lado, era mais escandaloso do que eu andar hoje de biquíni no Vale do Anhangabaú. Era uma coisa que não tinha contexto. Então, o direito de a mulher usar roupas compatíveis com o seu trabalho foi catapultado pela bicicleta sim.
Água limpa e saneamento: o uso da bicicleta gera poucos impactos ao meio ambiente tanto na sua fabricação, quanto ao seu uso. A bike não polui e contribui muito para a não contaminação das águas. O pedestre e os ciclistas valorizam os rios, cachoeiras e cursos dos rios. E, nas grandes cidades, nossos rios viraram avenidas. Então, valorizar a bicicleta também é resgatar a vida dos nossos rios. Nós, ciclistas, gostaríamos de pedalar pelas avenidas e fundos de vale, preferencialmente com os rios destampados. Isso faz parte da nossa pauta.
Energias renováveis: A bicicleta é o modo de transporte mais eficiente que existe. Só para vocês terem uma ideia, aproximadamente 30% da energia gerada no mundo vai para o transporte. Imagine que, para andar de carro, você usa apenas 5% da energia gerada para levar aquela tonelada totalmente ineficiente. Já a bicicleta, entre 95 e 97% da energia aplicada no pedal pelo ciclista é aproveitada. Então, veja o quanto o carro é ineficiente, o quanto caminhar é eficiente. A bicicleta é muito mais eficiente do que a própria pessoa caminhando.
Inovação e infraestrutura: Muito se fala de smart cities, cidades inteligentes. E, na verdade, o foco sempre é no automóvel, em como otimizar o uso do carro, o uso dos motorizados. Enquanto que uma cidade inteligente deveria trabalhar redução de velocidade máxima, com aumento da velocidade média através de semáforos inteligentes, levando os comboios dos carros mais compactados, sempre usando o tempo do semáforo para que esteja sempre verde para eles.
Outra coisa, o espaço usado pelo automóvel é um imenso desperdício. A bicicleta diminui a dependência de grandes espaços viários destinados ao deslocamento de pessoas. Então, ela facilita com que o investimento público seja em infraestruturas mais baratas e muito mais eficientes. Isso que é tecnologia e inovação, é você otimizar o espaço público e não construir mais e mais asfalto; é fazer com que um lugar por onde passam 800 pessoas por hora em automóveis, possam passar 5 mil pessoas por hora, usando ônibus, por pedestres, ciclistas e, eventualmente, o espaço mais reduzido para os carros, que são altamente ineficientes. Isso que é tecnologia. E. mais uma vez, a bicicleta totalmente aliada à inovação e infraestrutura.
Redução das desigualdades: A bicicleta aproxima as pessoas e derruba as barreiras sociais. Isso é uma coisa incrível. Vejam a ciclovia da Faria Lima em que existe um espaço público que tem inclusão social. E você vai notar a classe social pelo sapato que o ciclista está usando: verão a galocha de açougueiro, a sandalinha havaiana e o mocassim caríssimo; todo mundo usando a bicicleta no mesmo espaço público. Se isso não for inclusão social, nada mais o será.
Paz e justiça: A bicicleta promove o acesso à cidade. Cidades onde se caminha e pedala são mais humanas, justas, seguras, e o cidadão vai na paz, olho no olho.
Concedo aparte ao meu querido Vereador Hélio Rodrigues, que acaba de virar um grande ciclista. Já era ciclista e, como eu, adotou a bicicleta como meio de transporte. E eu sei que está postando corrida com o seu motorista e sempre ganha, não é, Vereador Helinho?
O Sr. Hélio Rodrigues (PT) - Obrigado, Vereadora Renata Falzoni pelo aparte. Eu queria, primeiro, parabenizar a Vereadora por esse ativismo muito importante do ciclismo.
Realmente eu consultei a Vereadora, porque a conheço antes de ser Vereadora, há muito tempo, inclusive tenho dividido alguns votos em algumas bicicletarias com a nobre Vereadora, que me indicou a bicicleta ideal para poder voltar a fazer o ciclismo.
Vereadora, se eu sair de casa, da Vila Sônia, eu demoro em torno de 1h10, 1h20, para chegar até a Câmara Municipal. Se eu usar o metrô da Vila Sônia, esse tempo cai para um para 1h ou 50 minutos, porque vou de bicicleta até o metrô da Vila Sónia. Se eu vier de bicicleta subindo a Rebouças, descendo a Consolação, eu demoro, exatamente, 45 minutos, então não dá para contestar os números, além do exercício que se faz, além do prazer que é andar de bicicleta, se chega mais rápido.
Sem sombra de dúvidas, São Paulo tem um potencial muito grande para o ciclismo. Nós temos territórios em São Paulo onde a bicicleta é um meio de transporte muito usado. Vou citar, Vereadora, mas já deve ser do seu conhecimento, uma região que está sofrendo muito com as enchentes, que é pauta de um debate muito importante na Casa, fruto de audiência pública que fizemos no território, na semana passada, na região do Pantanal, do Jardim Helena, onde há a maior concentração de bicicletas do município de São Paulo e de viagens, exatamente, por causa das suas planícies, as pessoas se deslocam até as estações de trem para seguirem viagem para os seus trabalhos, para as suas escolas e para o seu lazer.
Então, no Dia Mundial da Bike, nada mais importante do que celebrar esse veículo possível potente de transporte, de lazer e de saúde.
Queria parabenizar a Vereadora e falar que estamos juntos.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - Nobre Vereador Helinho, muitíssimo obrigada.
Conversando com o seu motorista, ele está triste porque perde uma corrida.
Mas é incrível que o senhor trouxe o Jardim Helena, que é o local que tem mais viagens/dia feitas por mulheres, porque o transporte coletivo na cidade de São Paulo leva da casa ao trabalho para o Centro e não provê uma circulação nos bairros. A bicicleta é, sim, a principal solução que as mulheres daquele bairro usam para poder se locomover, levar a mãe para o posto de saúde, as crianças para a escola ou mesmo para as suas atividades, fazer compras e tudo mais.
Então, o Jardim Helena tem uma vocação linda pela geografia e a maior concentração de mulheres levando os seus filhotes na garupa. É muito bonito de se ver e muito importante valorizar e potencializar.
Quero repetir o quanto a própria ONU recomenda a promoção da bicicleta, da segurança do ciclista, da adaptação às cidades no combate ao aquecimento. A bicicleta surge, mais uma vez, como uma ferramenta muito importante, não só para a inclusão social, acesso à cidade, mas que para que se possa combater, com muito menos custo, as mudanças climáticas.
Olha só que incrível, conversando com o subprefeito do Centro da cidade, com apenas 1.500m² de renaturalização do solo dos jardins de chuva foi mitigado o problema das enchentes no Glicério. Então, imagine se nós começarmos a retirar asfalto, renaturalizar os rios, colocar ao longo desses rios estruturas cicloviárias, calçadas, combinar tudo isso com transportes coletivo, isolar esse sistema do congestionamento, nós vamos ter uma cidade muito mais eficiente e mais alegre. Todos nós vamos poder pedalar, olhando olho no olho, com saúde e alegria para todas e todos.
Muitíssimo obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Amanda Vettorazzo - UNIÃO) - Obrigada, nobre Vereadora. Dá até vontade de sair pedalando depois dessa fala da Vereadora. Está me motivando.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Carlos Bezerra Jr., Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sargento Nantes, Senival Moura, Paulo Frange e Silvão Leite.
A SRA. PRESIDENTE (Amanda Vettorazzo - UNIÃO) - Tem a palavra a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Eu queria retomar o tema das escolas, porque acho que esse é um tema muito grave.
Quero dizer o seguinte: O Prefeito Ricardo Nunes anunciou que vai pegar dinheiro dos cofres públicos, para construir prédios públicos. Vai simplesmente entregar esses prédios públicos, construído com o nosso dinheiro, para a iniciativa privada. Vai dar de bandeja, de mão beijada, escolas construídas com dinheiro do povo para as Organizações, ditas, Sociais administrarem. E falou que vai começar com três, mas que quer chegar a 50.
Isso é uma aberração. Sabe por quê? Inclusive, a Lei Federal não permite, porque diz que somente é possível fazer isso quando tem falta de vagas. Daí sim, a lei permite que se entregue dinheiro público para a iniciativa privada, porque não importa se são Organizações Sociais, se é privado. E nesses casos, pode entregar para a iniciativa privada, mas somente na educação infantil, Vereador Hélio. Na educação fundamental não é possível. Sabe por quê? Porque o dinheiro do Fundeb não pode servir para isso. E o Prefeito Ricardo Nunes quer fazer uma manobra, porque quer privatizar toda a rede municipal de ensino fundamental, assim como fez com o ensino infantil e, para isso, vai ter que fazer também uma renúncia fiscal. Além de gastar o dinheiro público para construir as escolas, o Sr. Prefeito ainda vai renunciar ao dinheiro do Fundeb, para poder dar de bandeja para a iniciativa privada.
Nós somente podemos pensar uma coisa, que o Prefeito Ricardo Nunes quer favorecer esses empresários da educação. O que não vamos pensar? Porque ligando uma coisa com outra, a conclusão a que chegamos é essa. Por que o Sr. Prefeito entrega de mão beijada dinheiro público para organizações privadas? Por quê? O que o senhor acha, Vereador?
Concedo aparte ao nobre Vereador Hélio Rodrigues.
O Sr. Hélio Rodrigues (PT) - Eu concordo muito com a sua fala, mas eu queria somente pontuar uma questão, Vereadora. Eu sou trabalhador oriundo da iniciativa privada. E o que tem na iniciativa privada, Vereadora? Existe uma coisa chamada concorrência. Nós temos que concorrer com outras empresas que fornecem o mesmo tipo de serviço que a empresa, à qual eu trabalho, fornece, e vai disputar o mercado. E se não vender, ela vai ter prejuízo; e se tiver muito prejuízo, ela entra em recuperação judicial.
O que nós estamos assistindo no município de São Paulo não é isso, é muito diferente. Se pegarmos o sistema de educação privado que nós temos, eu vou citar três instituições: Etapa, Anglo e Objetivo. Eles concorrem para ter alunos estudando lá. Todo ano, participam dos vestibulares e tentam dar publicidade àqueles que foram melhores no vestibular, para poder atrair mais alunos ou clientes, como seja, porque é a iniciativa privada. Há uma concorrência.
Além de todo o agravante e da estratégia, porque educação não é mercadoria, e não se trata dessa forma, o grande problema que estamos vendo é a entrega do patrimônio público, do dinheiro público, para alguns amiguinhos poderem lucrar e piorar muito o serviço. Foi assim com o serviço funerário, será assim com a Sabesp, porque está acontecendo o aumento da conta de água das pessoas, e vai acontecer assim com a educação.
Nós vamos ter que resistir muito, porque não é a iniciativa privada que está fazendo isso, são grupos privilegiados. Vereadora, sabe qual é o grande sonho de um empresário? É poder, no final, planejar o seu lucro no mês. Ele não consegue planejar, porque depende das oscilações do mercado. Ele pode vender mais naquele mês, pode vender menos e ele tem custos fixos, debate cotidianamente com isso.
Não tem nada a ver com esse absurdo que está sendo feito aqui no município de São Paulo, que é a entrega de recurso público para a iniciativa privada e fala que a escola é pública. Só que sabemos que a alma, a pedagogia e todo o requinte que tem na educação de São Paulo, que é extremamente avançada, está sendo entregue ao setor privado, para poder somente repassar dinheiro.
Muito obrigado pelo aparte, nobre Vereadora.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Concordo totalmente, Vereador. Na verdade, é pior do que privatização, porque na privatização tem concorrência, agora vai ser praticamente entregue de bandeja à questão do SUAS - Sistema Único da Assistência Social na cidade de São Paulo.
Estive, junto com o Vereador Toninho Vespoli e a Vereadora Luana, no ato que houve dos profissionais do SUAS. Realmente, eu fiquei estarrecida, sabem por quê? Sabem quanto a Prefeitura de São Paulo está pagando para uma criança e/ou adolescente que está no SAICA, um serviço para criança e adolescente cumprindo medidas socioeducativas? R$13,27 para essa criança tomar café, almoçar, lanche da tarde e jantar. Isso é desumano, isso é economizar dinheiro para serviço de assistência social. E para quê? Está gastando onde? Para o serviço dos idosos, que é um lanche, são R$2,00 por dia. O que é isso! A cidade mais rica do Brasil, com um orçamento bilionário, destinar R$2,00 para um equipamento público de assistência social para idosos; R$13,27 para uma criança tomar café, almoçar, lanchar e jantar? Como essas entidades assistenciais estão sustentando essas pessoas? Isso é impossível!
Então, estão se manifestando para que aumentem os recursos para a assistência social, porque não é possível que a cidade mais rica do Brasil pague essa vergonha: R$13,27; R$2,00 e R$6,66 no CCA para um adolescente almoçar e tomar o lanche. Quero desafiar o Prefeito Ricardo Nunes a viver um dia com R$13,27. Quero desafiar o Sr. Prefeito, vou dar para S.Exa. R$13,27, viva um dia com R$13,27 na cidade de São Paulo, para ver se vai conseguir. E o Prefeito dá esse valor para a assistência social, para uma criança e para um adolescente viver. Então, é essa a denúncia.
Vereador Professor Toninho Vespoli, quer aparte?
O Sr. Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Quero aparte.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Concedo aparte.
O Sr. Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Então, estive lá com V.Exa. e a Vereadora Luana, e vimos a situação dessas organizações. Primeiro, percebe-se que sempre passam para as organizações pouco dinheiro, e tipo assim, se virem, façam seu trabalho com esse recurso que dá, colocando a assistência social como se fosse caridade. Não é caridade, é um direito, uma política pública. E o valor que é dado para todos os serviços, ou seja, para as pessoas em situação de rua, para os idosos, para as crianças e adolescentes, é irrisório, não tem condição.
Mais ainda, Vereadora, ano passado, a categoria teve dissídio. O que aconteceu? As entidades não conseguiram pagar direito, porque a Prefeitura não repassou o dissídio da categoria para as entidades. O que acontece? As grandes entidades conseguem piorar um pouco o atendimento do serviço para dar conta da lei, e as pequenas não conseguem. E acontece o quê? A tendência é que as pequenas acabem, não consigam sobreviver. Inclusive, lá, eu percebi que a maioria das entidades falava que não iria entregar o serviço, porque não conseguiria sobreviver. Para isso, inclusive, estavam em disputava para mais um bilhão no orçamento. E eu quero saber se o Prefeito da cidade de São Paulo quer acabar com a assistência social da nossa cidade.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - É isso, Vereador, parece que é essa a intenção, porque se não investe, as pessoas que gerenciam esses serviços assistenciais vão acabar desistindo, não vai ter mais gestão de serviço público, de política pública na assistência social, e as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade vão ficar sem o serviço.
Quero abordar outro tema muito caro, Vereadora Amanda Paschoal, que está acontecendo hoje e já há cerca de 500 dias: o genocídio cometido por Israel contra Gaza. Quero falar sobre isso, porque o que temos visto é um bloqueio da entrada de alimentos em Gaza, onde crianças, mulheres e idosos estão morrendo de desnutrição.
E agora tem uma flotilha chamada Flotilha da Liberdade que, inclusive, tem um brasileiro, o Thiago, e também a Greta, conhecida mundialmente pela defesa de causas ecológicas. Essa flotilha está no mar a caminho de Gaza, com alimentos. A intenção é chegar a Gaza e liberar, no mar, um corredor humanitário para que a comida chegue para matar a fome das crianças, que estão morrendo, porque Israel está bloqueando a entrada de alimentos por terra. Então, eles vão tentar furar esse bloqueio e levar os alimentos pelo mar.
Nós nos solidarizamos com todos os componentes da Flotilha da Liberdade, que possam entregar os alimentos e criar essa passagem humanitária pelo mar, para que as crianças e as pessoas não morram de fome e desnutrição, como temos visto. A fome não pode ser usada como arma de guerra, como está sendo usada por Israel.
Concedo aparte à nobre Vereadora Amanda Paschoal.
A Sra. Amanda Paschoal (PSOL) - Vou só complementar essa questão da Palestina. Infelizmente, vemos uma dinâmica por parte da Direita e da extrema Direita de querer equalizar Palestina com os direitos dos judeus, do povo de Israel, sendo que isso é totalmente desmedido. O que está acontecendo na Palestina é um genocídio com o apoio de grandes potências, e não tem como um lado, que só tem pedra, resistência e poesia, combater quem tem drones, bombas, helicópteros, mísseis de alta precisão.
Precisamos abrir os olhos, porque a bomba, a cada criança, a cada família que é executada na Palestina, o que acontece é uma reunião diplomática inútil, que não vai garantir nem salvar a vida de nenhuma dessas famílias em um território que é, por direito, do povo palestino. Então, Palestina livre, do rio ao mar. Nós precisamos nos posicionar contra essa pauta e evitar que esse genocídio siga em curso, porque, infelizmente, Netanyahu é um genocida que está dizimando o povo palestino, e nós precisamos nos posicionar e garantir que esse genocídio tenha fim.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sim, Vereadora.
Concedo aparte ao nobre Vereador João Jorge.
O Sr. João Jorge (MDB) - Obrigado. É um tema bastante apaixonante.
Vereadora Amanda Paschoal, poesia por parte do Hamas não existe. Na verdade, às vezes é até interessante, ninguém está feliz, não vejo ninguém feliz, nem os apoiadores de Israel, como eu, com o que está acontecendo na Faixa de Gaza, ninguém gosta dessas mortes. Eu apenas gostaria de ver um pouco mais de indignação também com o que levou a essa guerra, com os 1.200 atacados numa noite, em Israel, entre mulheres que foram estupradas, idosos, crianças assassinadas; ataque terrorista do Hamas.
O Hamas - um grupo terrorista, ninguém nega isso - não entrega os reféns. E o Hamas já poderia ter acabado com essa guerra no primeiro dia, o Hamas. É só renunciar ao terrorismo, renunciar às armas, entregar os reféns de volta. A guerra teria acabado.
Não vou nem dizer, porque acho ofensivo falar que são amantes do Hamas. Acredito que o pessoal que defende a Palestina, justamente, tinha de chegar para o Hamas e dizer o seguinte: “Vocês estão vendo que todo dia está caindo bomba, está morrendo gente, está havendo isso e aquilo, por que vocês não entregam as armas? Por que vocês não renunciam ao terrorismo e entregam os reféns? ”. Acaba a mortandade na hora.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Somos defensores do povo palestino, Vereador.
O Sr. João Jorge (MDB) - Não estou dizendo que eu concorde com o que está acontecendo. Quero dizer o seguinte: “Hamas, abdique do terrorismo, abdique das armas, abdique de matar israelenses, crianças, viúvas, homens, mulheres, como fizeram. Abdique, abra mão, não em favor de Israel, mas em favor de vocês mesmos, das crianças palestinas, desses que morrem todos os dias. Hamas, abra mão, pare de sabotar, de mandar bomba, com o terrorismo, de assassinar, pare com isso que as crianças não morrerão mais.”
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Vereador, Netanyahu...
O Sr. João Jorge (MDB) - Em favor deles mesmos, mas eles não fazem isso.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Vereador...
O Sr. João Jorge (MDB) - Seria em favor deles, não é de Israel. Em favor deles.
A SRA. PRESIDENTE (Amanda Vettorazzo - UNIÃO) - Para conclusão.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Vereador, só uma coisa, Netanyahu, que é o governo de Israel, não abre mão de atacar o povo palestino. Então, têm muitos judeus se levantando contra o governo Netanyahu. Não é uma discussão religiosa, é uma discussão de ser contra o genocídio que Israel comete através do seu governo Netanyahu, está bom?
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Amanda Vettorazzo - UNIÃO) - Assim como o Hamas também comete homicídios contra o povo judeu.
A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) – (Pela ordem) - São 70 anos já de opressão e de tomada de território.
A SRA. PRESIDENTE (Amanda Vettorazzo - UNIÃO) - Do rio ao mar, é bem preconceituoso. Deveria rever sua fala, Vereadora.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Do rio ao mar não é preconceituoso. V.Exa. também está presidindo, não está fazendo fala.
A SRA. PRESIDENTE (Amanda Vettorazzo - UNIÃO) - É sim, porque V.Exas. estão tentando tirar um território, mas estou presidindo.
Encerrado o Grande Expediente.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Na verdade, eu gostaria de expressar a minha solidariedade ao humorista Leo Lins.
Acredito que possa falar, sim, em nome dos meus Colegas de partido, mas em nome de vários Colegas da Casa, até da Presidente, que está sinalizando essa autorização.
Durante a nossa sessão, que foi bastante conturbada, a Casa, realmente, tem muitos assuntos a serem tratados e documentos a serem lidos para que as coisas caminhem, eu fui lendo a sentença condenatória, prolatada contra o humorista Leo Lins.
Goste-se ou não da arte desse humorista, goste-se ou não dessa pessoa, é algo assustador que em um país, que tem uma Constituição Federal que garante a liberdade de expressão, a liberdade de manifestação, a liberdade artística, em que, por tantas vezes, o Supremo Tribunal Federal debateu essas liberdades e reafirmou essas liberdades, nós tenhamos uma sentença condenatória.
Não estou falando de uma sentença cível de retirada de um conteúdo das redes, de uma sentença de indenização. Eu não estou falando sequer de uma sentença condenatória por crimes contra a honra a, eventualmente, uma pena restritiva de direito ou uma pena de multa, o que já seria demais, porque entendo que Direito Penal não se presta para isso. Mas nós estamos falando de uma sentença condenatória a oito anos de reclusão em regime fechado, mais multa penal, mais indenização a título de danos coletivos. Então, é necessário fazer uma análise do que está acontecendo neste país. Oito anos de reclusão?
Muitas são as condenações, por homicídio, que não chegam a oito anos de reclusão. Há condenações, por homicídio, a seis anos, que é a pena mínima, do artigo 121, do Código Penal, em regime semiaberto. Há situações de condenações, por homicídio, a menos de seis anos, quando se entende que houve algum tipo de causa que caracterize o privilegiado.
Quantos são os acusados, por homicídio, que respondem em liberdade? Como que pode ter um humorista condenado a oito anos de prisão pelo seu trabalho? Ao tentar fundamentar essa sentença, a Magistrada traz alguns exemplos. Dentre os exemplos, ela fala que houve desrespeito à religiosidade, afronta às religiões. Ela traz o exemplo, no entender da Magistrada, uma discriminação com relação às Testemunhas de Jeová, porque num determinado momento do show o humorista diz: “Como é que pode, com 30 anos, ser Testemunha de Jeová? Há quanto tempo existe Jeová?” É algo do gênero.
Houve debates acalorados, por exemplo, no Supremo Tribunal Federal, para avaliar a possibilidade de uma Testemunha de Jeová adulta recusar a transfusão de sangue, bem como a situação das crianças e dos adolescentes das famílias Testemunhas de Jeová. São debates, com todo respeito, profundos, de direito. Não é uma brincadeira de um artista, de um humorista, que vai desmerecer a fé das Testemunhas de Jeová.
Nós precisamos falar sobre isso, porque hoje é com esse humorista. Amanhã, será com quem? É muito grave que isso aconteça por meio do braço mais forte do Estado, que é o direito penal. É o uso da palavra. São brincadeiras, mas a pessoa pode não gostar. Eventualmente, se alguém que pagou ingresso para entrar se sentir ofendido, pode pedir o dinheiro de volta, pode processar, pode pedir uma indenização. Agora, como vai querer prender um humorista por oito anos em regime fechado? Que país é este? É um país em que o Supremo disse que a Lei de Imprensa não teria congruência com a Constituição Federal. Não teria sido recepcionada pela Constituição Federal, porque previa a pena privativa de liberdade para jornalistas. Como pode um humorista ficar preso por oito anos?
Então, eu venho externar a minha solidariedade ao Sr. Leo Lins e chamar a população a uma reflexão, goste-se ou não da sua arte. Começaremos a ter artistas presos? Já temos ativistas e políticos. Teremos, agora, artistas? É extremamente preocupante o que está acontecendo na nossa sociedade e o que aconteceu, especialmente, na data de hoje.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Amanda Vettorazzo - UNIÃO) - Obrigada, nobre Vereadora. Também reitero toda a sua indignação. É um absurdo, realmente, o que estamos vivendo.
Devolvo a presidência ao nosso querido Vereador João. Então, muito obrigada pela oportunidade.
- Assume a presidência o Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Muito bem, nobre Vereadora Amanda Vettorazzo. Parabéns pela condução dos trabalhos nesta terça-feira.
Passemos ao Prolongamento do Expediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 06-00008/2025
“Conforme artigo 155 do Regimento Interno, requeiro a desconvocação das Sessões Ordinárias de quinta-feira, dia 05 de junho de 2025, para a realização pela Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, e dia 12 de junho de 2025, para a realização pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, no Plenário 1º de Maio, de Audiência Pública sobre o tema mototáxis.
Sala das Sessões,
Eliseu Gabriel (PSB)
Ricardo Teixeira (UNIÃO)
Cris Monteiro (NOVO)
Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Hélio Rodrigues (PT)
Amanda Paschoal (PSOL)
João Jorge (MDB)
Simone Ganem (PODE)
Paulo Frange (MDB)
Adrilles Jorge (UNIÃO)
Rubinho Nunes (UNIÃO)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Celso Giannazi (PSOL)
Carlos Bezerra Jr. (PSD)
Janaina Paschoal (PP)
Silvia da Bancada Feminista (PSOL)
Dra. Sandra Tadeu (PL)
João Ananias (PT)
Silvinho Leite (UNIÃO)
Luna Zarattini (PT)
Dheison Silva (PT)
Sandra Santana (MDB)
Luana Alves (PSOL)
Senival Moura (PT)
Marina Bragante (REDE)
Nabil Bonduki (PT)
Vereadores”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Então, ficam informados os Srs. Vereadores de que, nas duas próximas quintas-feiras, não teremos sessões ordinárias. Teremos audiências públicas nesta quinta-feira, agora, e na quinta-feira da semana que vem, sobre o tema “mototáxis”.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 13-00687/2025
“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 04 de junho de 2025, pelo período de 10 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2025
Vereadora Rute Costa
Partido Liberal - PL”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Por acordo de lideranças, esta presidência irá encerrar a presente sessão.
Informo que o PL 419/2025, não recebeu emendas de redação, portanto, segue à sanção do Sr. Prefeito.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Relembro aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a sessão ordinária de amanhã, dia 4 de junho, e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 5 de junho. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Amanhã votaremos projetos das Sras. e Srs. Vereadores. Portanto, que tenhamos quórum para isso, presença em plenário. Podemos, inclusive, ter uma sessão bem longa.
Estão encerrados nossos trabalhos.