Brasão - Câmara de São Paulo SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4
EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA: 08/12/2021
 
2021-12-08 081 Sessão Extraordinária

81ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

08/12/2021

- Presidência do Sr. Milton Leite.

- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.

- Às 16h18, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 81ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 8 de dezembro de 2021.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Passemos ao primeiro item da pauta.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Pois não, nobre Vereador.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Quero fazer um comunicado de falecimento, no dia de hoje, do Sr. Tarcísio Marcos Lessa, pai de um grande amigo, o Tenente Lessa, e também da atriz Adriana Lessa.

Quero prestar uma homenagem ao Sr. Tarcísio com um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - É regimental.

O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, posso pedir a inclusão de um nome?

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Pode, sim, nobre Vereador.

O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Eu queria pedir um minuto de silêncio pelo funcionário municipal Silvio De Sicco, que foi responsável durante muito tempo pelo Contru e que infelizmente faleceu no dia de ontem em virtude de um problema de saúde bastante grave. Lamentar que tenha começado por causa da GCM, quando colocou em dúvida a sua postura. O Tribunal não provou nada, mas gerou grandes dissabores.

Aqui a nossa homenagem ao Sr. Silvio De Sicco e a toda a sua família.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Passemos ao minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Passemos ao primeiro item da pauta.

- “PL 756/2021, DO EXECUTIVO. Autoriza a concessão administrativa de uso de áreas municipais situadas no Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana, à União Cultural Brasil-Líbano - UCBL, à Casa Hunter - Associação Brasileira dos Portadores da Doença de Hunter outras doenças raras e à Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há necessidade de convocação de congresso.

Pois não, Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de pedir a suspensão, por duas horas, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - É regimental o pedido de V.Exa. Passaremos à votação do pedido de suspensão por duas horas. Os Srs. Vereadores que concordarem com a suspensão votarão “sim”, os contrários votarão “não”.

A votos pelo sistema híbrido.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Eu voto “não” e encaminho “não”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Gilson Barreto vota “não”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Vereador Paulo Frange vota “não”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Vereador Isac Felix vota “não”.

O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Vereador Dr. Sidney Cruz vota “não”.

O SR. ELI CORRÊA (DEM) - (Pela ordem) - Vereador Eli Corrêa vota “não”.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador João Jorge vota “não”.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Vereador Rinaldi Digilio vota “não”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Vereador Rodrigo Goulart vota “não”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Vereadora Edir Sales vota “não”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador Atílio Francisco vota “não”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador Sansão Pereira vota “não”.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereadora Sandra Santana vota “não”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereadora Sonaira Fernandes vota “não”.

A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereadora Rute Costa vota “não”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Vereadora Janaína Lima vota “não”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Xexéu Tripoli vota “não”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Aurélio Nomura vota “não”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Vereador Milton Ferreira, “não”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Fabio Riva, “não” e encaminha voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Estamos em processo de votação para adiamento da sessão por duas horas. Peço que os Srs. Vereadores registrem seus votos pelo sistema híbrido.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador André Santos, “não”.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Daniel Annenberg vota “não”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Vereador Danilo do Posto de Saúde, “não”.

O SR. DELEGADO PALUMBO (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Delegado Palumbo, “não”.

O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Vereador Faria de Sá votou “não”. Obrigado.

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Vereadora Ely Teruel vota “não”.

O SR. MARLON LUZ (PATRIOTA) - (Pela ordem) - Vereador Marlon Luz vota “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “não” os Srs. André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Sonaira Fernandes e Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Votaram “não” 30 Srs. Vereadores. Está rejeitado o requerimento.

Vou suspender a sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, se eu quisesse poderia pedir para adiar o item da pauta apenas por um dia, para que o coloquemos na sessão extraordinária de amanhã? É simplesmente um pedido de adiamento de item da pauta por um dia.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Os adiamentos só são feitos na sessão, especificamente.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) – Mas V.Exa. já abriu a extraordinária agora.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Sim, mas adiamento da sessão? A outra sessão é outra sessão, por isso se chama sessão. Eu posso adiar...

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sim, eu sei, Sr. Presidente, mas estou perguntando se é possível pedir adiamento do item da pauta para a sessão extraordinária de amanhã. É um pedido possível de se fazer neste momento?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não, não pode. Eu nem sei se colocarei na pauta, como adiarei o que não sei e não conheço? A razão é simples.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Não, é só uma pergunta que estou fazendo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - A razão é simples, se não estiver na pauta, como poderei adiar o item? Só se pode adiar item da pauta do dia. Se eu não apregoei o item na pauta, é por inexistência ou falta de objeto. Então, não posso dizer que adiarei o que não existe ainda.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Então, V.Exa. vai entrar agora no Congresso de Comissão?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Sim, já suspenderei a sessão. Convido, neste momento, o Vereador Gilson Barreto para presidir o Congresso de Comissões composto pelas seguintes Comissões: Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; e de Finanças e Orçamento.

Estão suspensos os trabalhos para a realização da reunião conjunta.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite- DEM ) - Reaberto os trabalhos.

Há sobre a mesa parecer que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº 1487/2021 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 756/21

Trata-se de projeto de lei de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que objetiva a autorização de concessão administrativa de três áreas municipais situadas na Rua Pedro de Toledo, Distrito da Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana, pelo prazo de 40 anos, prorrogável por igual período, nos termos do artigo 114, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

A primeira área será usada para a implementação da União Cultural Brasil-Líbano. Já a segunda área será concedida à Casa Hunter - Associação Brasileira dos Portadores da Doença de Hunter e outras doenças raras, que, segundo a mensagem de encaminhamento da propositura, constitui "organização formada pelos pais de crianças com doenças raras, médicos especializados, pesquisadores, farmacêuticos e empresários que se uniram para melhorar a qualidade de vida das crianças portadoras de doenças raras e que abrigará a Casa dos Raros, primeiro centro de referência para o diagnóstico, tratamento e desenvolvimento de pesquisas sobre doenças raras do Estado de São Paulo". A terceira área será concedida à Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, para o fim específico de dar continuidade à prestação de serviços voltados ao atendimento das pessoas com deficiência física em seu centro de reabilitação, unidade hospitalar e oficina ortopédica.

A propositura estabelece as contrapartidas sociais de cada uma das três concessões previstas. No caso da União Cultural Brasil- Líbano, a concessionária ficará obrigada a, gratuitamente, franquear o acesso, ao Centro Cultural, da população em geral; promover atividades gratuitas voltadas à difusão da cultura e história libanesas; implantar com recursos próprios, biblioteca com acervo sobre a história e cultura libanesas, assegurado o livre acesso para a consulta pela comunidade; cumprir as contrapartidas sociais estabelecidas pelas Secretarias Municipais afetas às finalidades da concessão de uso, dentre outras obrigações.

Já a concessionária Casa Hunter - Associação Brasileira dos Portadores da Doença de Hunter e outras doenças raras, se obrigará a, gratuitamente, prestar atendimento aos encaminhamentos realizados, exclusivamente, pelo Município de São Paulo, no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de todos os atendimentos/procedimentos, bem como cumprir as contrapartidas sociais estabelecidas pelas Secretarias Municipais afetas às finalidades da concessão de uso, quando da celebração do respectivo contrato e das revisões periódicas.

Por fim, no que se refere à concessionária Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, ela ficará obrigada, entre outras prestações, a, gratuitamente, participar, como prestadora do SUS e de forma articulada com o gestor do Sistema de Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo, de ações voltadas à atenção da pessoa com deficiência, em suas diferentes dimensões, disponibilizando todos os seus serviços, sendo vedado qualquer procedimento para sua classificação socioeconômica, bem como a cobrança, do paciente ou de seu acompanhante, mesmo que parcial, de qualquer complementação de valores pagos pelos serviços prestados, devendo destinar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de todo o seu atendimento a pacientes encaminhados pela rede pública de saúde do Município de São Paulo.

Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação.

Sob o ponto de vista formal da iniciativa, o projeto, por ter sido proposto pelo Executivo, encontra fundamento nos artigos 13, IX; 37, § 2º, V; 70, VI, e 111, todos da Lei Orgânica do Município, segundo os quais compete ao Executivo a administração dos bens públicos municipais, competindo à Câmara autorizar a concessão administrativa de uso.

Quanto ao aspecto material, a propositura também encontra guarida no ordenamento jurídico.

Com efeito, o projeto pretende afetar bens públicos municipais para fins culturais (no caso da União Cultural Brasil-Líbano) e para a prestação de relevantes serviços de saúde voltados a pacientes portadores de doenças raras e a pessoas com deficiência.

Segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho (ob. cit. pág. 1288), "cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para coletividade".

Ressalte-se que a propositura também encontra fundamento no artigo 114 da Lei Orgânica do Município:

"Art. 114. Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir.

§ 1º A concessão administrativa de bens públicos depende de autorização legislativa e concorrência e será formalizada mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

§ 2º A concorrência a que se refere o § 1º será dispensada quando o uso se destinar a concessionárias de serviço público, entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado.

§ 3º Considera-se de interesse social a prestação de serviços exercida sem fins lucrativos, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, entidades carnavalescas, esportes, entidades religiosas e segurança pública.

................................

§ 10. A autorização legislativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de 03 (três) anos, contadas da data da publicação da lei ou da data nela fixada para a prática do ato."

Vê-se que, em princípio, há a necessidade de concorrência pública prévia. A exceção à regra depende da comprovação de o uso se destinar a concessionárias de serviço público, entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado. Nesse sentido, importa destacar que o § 3º do art. 114 define interesse social como "a prestação de serviços, exercida sem fins lucrativos, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, entidades carnavalescas, esportes, entidades religiosas e segurança pública".

Ainda a respeito da legislação municipal sobre concessão, releva destacar a Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007, com redação conferida pela Lei nº 16.373, de 21 de janeiro de 2016, cujo artigo 1º assim dispõe:

Art. 1º As concessões e permissões de uso de áreas que pertençam à Administração Pública Direta e Indireta deverão ser feitas, doravante, a título oneroso, mediante o pagamento de remuneração mensal, fixada por critérios do Executivo, ficando dispensados deste as agremiações carnavalescas, os centros desportivos comunitários ou entidades que prestem relevantes serviços sociais e culturais, devidamente propostos e avalizados pela Secretaria Municipal competente, à qual caberá a sua fiscalização.

No caso em apreço, como visto, a proposta especifica uma série de contrapartidas a cargo das concessionárias, que inclui a prestação gratuita de relevantes serviços culturais e de saúde para a população do Município.

Cumpre observar, ainda, que a concessão administrativa de uso prevista pela propositura, sem licitação, não acarreta violação do princípio licitatório previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, vez que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece em seu artigo 76:

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação;

.................................... (grifos acrescentados)

Ora, se pela Lei Geral de Licitações é possível "o mais", ou seja, efetuar "doação" de bem público, desde que, por óbvio, subordinada à existência de interesse público justificado (art. 76, inciso I, alínea "a"), nada obsta que o Executivo faça "o menos", ou seja, que, sem licitação, efetue a permissão ou a concessão administrativa de uso, lembrando, ainda, que nossa Lei Orgânica é expressa ao autorizá-la, nos termos do § 2º, do artigo 114.

A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, XIX, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto somos, pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 08/12/2021.

João Jorge (PSDB) - Relator

Alessandro Guedes (PT)

Faria de Sá (PP)

Gilberto Nascimento (PSC)

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Abstenção

Rubinho Nunes (PSL)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PL)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 756/2021.

De autoria do Executivo, o presente projeto de lei “Autoriza a concessão administrativa de uso de áreas municipais situadas no Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana, à União Cultural Brasil-Líbano - UCBL, à Casa Hunter - Associação Brasileira dos Portadores da Doença de Hunter outras doenças raras e à Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, e dá outras providências”.

A proposta projeto de lei tem como objetivo obter a autorização do legislativo para conceder administrativamente três áreas municipais situadas no Distrito da Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana, pelo prazo de 40 anos, prorrogável por igual período:

- a primeira área de formato irregular, com 3.116,80 m² (três mil, cento e dezesseis metros e oitenta, localizada na Rua Pedro de Toledo, esquina com Rua José de Magalhães, na Vila Clementino, tendo a cessão a finalidade de implementação do Centro Cultural Brasil - Líbano, importante espaço de acervo e de difusão da cultura e da história libanesas, que será disponibilizado à população.

- a segunda área tratada, possuindo 1.811,55m² (um mil, oitocentos e onze metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados, localizada na Rua Pedro de Toledo, 1082/1084 que será concedida à Casa Hunter - Associação Brasileira dos Portadores da Doença de Hunter e outras doenças raras, que é uma organização formada pelos pais de crianças com doenças raras, médicos especializados, pesquisadores, farmacêuticos e empresários que se uniram para melhorar a qualidade de vida das crianças portadoras de doenças raras e que abrigará a Casa dos Raros, primeiro centro de referência para o diagnóstico, tratamento e desenvolvimento de pesquisas sobre doenças raras do Estado de São Paulo.

- a terceira área, de formato irregular, com 13.328,77m² (treze mil, trezentos e vinte e oito metros e setenta e sete decímetros quadrados), localizada na Rua Pedro de Toledo e será concedida para a Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, para o fim específico de dar continuidade à prestação de serviços voltados ao atendimento das pessoas com deficiência física em seu centro de reabilitação, unidade hospitalar e oficina ortopédica.

Considerada legal pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a proposição foi encaminhada para análise destas Comissões, a fim de ser analisada, conforme previsto no inciso II, III, IV e VII do art. 47 do Regimento Interno desta Casa.

Cabe destacar que as referidas áreas estão inseridas em território classificado, pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, como Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU), que tem como objetivo a promoção do adensamento construtivo, populacional, atividades econômicas e serviços públicos, a diversificação de atividades e a qualificação paisagística dos espaços públicos de forma a adequar o uso do solo à oferta de transporte público coletivo.

Face ao exposto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente reconhece que a cessão da área, nos termos propostos pelo projeto, está em consonância com as normas que regem a matéria no município, estabelecendo prazos, contrapartidas e penalidades pelo descumprimento do convencionado. Posto isto, esta Comissão entende que a presente medida se reveste de inegável interesse público, motivo pelo qual se manifesta favoravelmente a sua aprovação.

Tendo em vista a relevância da iniciativa, no que se refere aos aspectos da gestão pública, a Comissão de Administração Pública manifesta-se de maneira favorável ao projeto de lei.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, reconhecendo o caráter meritório da iniciativa, sob o ponto de vista social, manifesta-se de modo favorável ao projeto em pauta.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento entende que as condições exigidas por ocasião da assinatura do instrumento de concessão no sentido de salvaguardar os interesses municipais atende ao disposto na legislação pertinente, manifestando-se, em conclusão, favoravelmente a sua aprovação.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE.

André Santos (REPUBLICANOS)

Paulo Frange (PTB)

Ely Teruel (PODE)

Rodrigo Goulart (PSD)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

EDIR SALES (PSD)

Gilson Barreto (PSDB)

Milton Ferreira (PODE)

Arselino Tatto (PT)

Roberto Tripoli (PV)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER.

Luana Alves (PSOL) - Abstenção

Fabio Riva (PSDB)

Felipe Becari (PSD)

Rinaldi Digilio (PSL)

Xexéu Tripoli (PSDB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PL)

Janaína Lima (NOVO)

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Delegado Palumbo (MDB)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) - Abstenção

Marcelo Messias (MDB)”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite- DEM ) – Tem a palavra a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Gostaria de entender se é possível pedir a suspensão por duas horas.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Já foi pedido. Está prejudicado.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Ok, obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite- DEM ) - Em discussão. Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) Sr. Presidente, só para entender: apenas um item na pauta?

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite- DEM ) - Este é o item primeiro da pauta, hoje. Agora vamos para o encaminhamento.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Quantos itens estão na pauta? Dois? Então, eu gostaria de pedir a inversão.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não, agora, estamos em processo de votação, nobre Vereadora. Está prejudicado.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Não, mas eu acredito que é possível pedir a inversão da pauta, não é, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não, nobre Vereadora, não cabe agora. Quando couber, eu permitirei.

Estamos no encaminhamento de votação, Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Não, mas a gente está inscrito para fala, Presidente. Estava acordado, Presidente.

- Falas fora do microfone.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Há um acordo que foi feito, Presidente.

- Falas fora do microfone.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Está suspensa a sessão?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Passemos ao encaminhamento da votação.

O primeiro orador inscrito é o Vereador Professor Toninho Vespoli. Eu darei um pouco de tempo a mais aos Vereadores do PSOL porque houve uma interpretação equivocada no acordo. Então, eu vou permitir que eles falem um pouco mais.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Já chamei o orador, Vereador. Pois não.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - É uma brevíssima comunicação porque, ainda há pouco, tendo ouvido o discurso da Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, eu fiquei com vontade de apartear por causa da atitude do Prefeito de não liberar recursos para o PSOL.

E nós, da Oposição do PT, muitas vezes, votamos contra e, para nós, está liberado. Então, eu estranhei. Eu queria fazer um pronunciamento, mas o Vereador Fabio Riva acaba de me falar que o Prefeito resolveu também liberar as emendas do PSOL, como V.Exa. também tinha se proposto, quando estava na Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Foi o que eu pedi para o Prefeito, Vereador. Liberei as emendas do PSOL, Vereador.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Então, quero cumprimentá-lo.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Obrigado, Vereador.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - E ao Prefeito por, desta vez, ter tomado uma decisão efetivamente na linha da democracia. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Obrigado, Vereador.

Tem a palavra para encaminhar a votação, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Então, até para explicar para os Vereadores: o PSOL vai fazer vários encaminhamentos. Por quê? Porque eu me inscrevi para encaminhar, mas depois fui lá embaixo conversar com a minha Bancada para saber se iríamos discutir ou não. E, quando decidimos discutir o projeto, subi ao Plenário e o Presidente Milton Leite, na forma regimental, não viu a minha inscrição, e disse que já havia findado o tempo para o debate. Agora, o Presidente Milton Leite está abrindo vários encaminhamentos para não cercear o debate que queremos fazer.

Outra questão importante é que acabei de receber uma ligação do Secretário da Casa Civil dizendo que está liberando as emendas do PSOL, como acabou de falar o Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy. Mas, em outros momentos, já houve essa pré-liberação, mas inclusive emendas do PSOL que já estavam na Fazenda para serem liberadas foram pedidas de volta. Até amanhã acredito que haverá a concretude dessas emendas liberadas. Daí, veremos se poderemos entrar nesse acordo mesmo.

Quero parabenizar o Vereador Fabio Riva e o Presidente Milton Leite pela disposição e pela tratativa com o Governo para que isso se efetive. Estamos esperando ansiosamente por isso, porque, como disseram os outros membros da Bancada, essa emenda do PSOL não é para o PSOL. Esse dinheiro é público. Esse dinheiro é dos impostos do povo.

O PSOL coloca suas emendas principalmente para a periferia, até porque os mandatos do PSOL têm uma relação estreita com ela. Nós moramos e vivemos na periferia, então nossas emendas são para a periferia. Isso faz toda a diferença, tanto na área da saúde e da assistência social, como em outras áreas.

Na hora em que isso não é feito, acaba prejudicando a sociedade, principalmente o povo das regiões periféricas. Mas queremos ressaltar que estamos depositando confiança no Secretário no sentido de que amanhã possamos realmente ver efetivada a liberação dessas emendas.

Era essa questão que eu queria citar para deixar claro para os Srs. e Sras. Vereadoras o posicionamento do que está acontecendo. Não é algo fácil para nós, porque não estamos com nenhum problema em relação a projeto de Vereador. Sei que, quando agimos dessa forma, acabamos de certa maneira prejudicando um pouco a Casa e os Vereadores. Mas não é algo tranquilo para nós.

Sabemos também que outros Vereadores já usaram esse tipo de prática. Semestre passado, por exemplo, eu tinha dois projetos em pauta. Eu me lembro de que, antes do recesso, a Vereadora Sandra Tadeu agiu da mesma maneira por não concordar com alguma coisa. Fui prejudicado em dois projetos, mas acho que é legítimo. É um direito obstruir. A pessoa vê nas obstruções um instrumento das suas possibilidades de luta na Câmara Municipal.

Tenho certeza de que a Vereadora Sandra Tadeu não fez isso com prazer, assim como eu também não estou fazendo com prazer. Entendemos a necessidade de todos os Vereadores, porque precisam dar um respaldo, uma resposta para as suas Bases. Então, não fazemos isso com gosto.

Hoje, inclusive, tivemos muito cuidado até para tentar explicar o porquê de agirmos assim e de ligar para todos os Líderes de Bancada. Também passei um áudio para o Presidente da Casa indicando o que iríamos fazer e o porquê. Quisemos dar essa satisfação aos Líderes partidários para dar ciência às suas Bancadas. Estamos esperando ansiosamente que se resolva isso para que a Casa funcione da melhor maneira possível a partir de amanhã.

Quanto à questão dos terrenos, é claro que entendemos que várias entidades têm um papel importante para a sociedade.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador, por favor, eu tive uma emergência. É o Vereador Sansão Pereira. Se V.Exa. permitir, são só 30 segundos.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Não é permitido aparte no encaminhamento. Eu não ligo, Vereador Sansão Pereira, mas isso é com o Sr. Presidente.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Desculpe-me, mas é que houve uma emergência. Sr. Presidente, eu vou votar favoravelmente ao projeto. Infelizmente, não poderei continuar na sessão, mas já queria deixar o meu voto favorável ao projeto e gostaria de saber se vale. Desculpe-me, mas tive uma emergência.

Obrigado, Professor; obrigado a todos.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Espero que esteja tudo bem com V.Exa., Vereador Sansão.

Só terminando, Presidente, ficamos estarrecidos porque, na medida em que estamos pensando em vários atendimentos à saúde para as várias entidades, às vezes não vemos a política pública mais básica acontecendo na periferia. Visitei várias UBSs, inclusive da área da Vereadora Juliana Cardoso, onde há bastante trabalho, e nós sabemos o quanto está faltando de medicamentos nas UBSs.

Também outra reflexão: de repente algumas entidades não podem comprar terrenos, mas, se vamos emprestar por 40 anos, depois mais 40, 40, estamos, na verdade, dando esses terrenos para essas entidades se perpetuarem na posse.

Essas eram as reflexões que eu queria fazer.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Presidente, boa tarde. Sras. Vereadoras, Vereadores, boa tarde.

Vou falar um pouco para o encaminhamento do PL 756/21, mas antes dizer o que tem acontecido, o que está acontecendo. Um fato surreal acontece na Câmara Municipal: o Prefeito Ricardo Nunes trata alguns Vereadores de uma forma, outros de outra forma. Os Vereadores da Base do Governo são tratados de uma forma; os Vereadores da Oposição, que S.Exa. quer calar, de outra forma.

A Bancada do PSOL está sendo prejudicada quando da indicação no Orçamento de políticas públicas, de dinheiro, de recursos do Orçamento para ações na cidade de São Paulo. O Prefeito Ricardo Nunes está fazendo uma perseguição à Bancada do PSOL referente às emendas e ao Orçamento. Isso é coisa pequena, Prefeito Ricardo Nunes. Nós estivemos em reunião com o Prefeito em exercício, com o Prefeito Milton Leite, na última sexta-feira, que atendeu a Bancada do PSOL, se comprometeu a encaminhar as demandas que levamos naquele momento. Mas, de forma estranha, algo aconteceu à noite, porque foi pedida a retirada das emendas da Bancada do PSOL do Orçamento. Qual seria o fato? Temos de repudiar de todas as formas porque isso nunca aconteceu aqui. O próprio Prefeito Ricardo Nunes esteve nesta Casa como Vereador, por oito anos, no Governo Haddad, e esta Casa nunca fez o que hoje, de fato, está acontecendo.

Gostaria de salientar que estamos acompanhando a situação e há o comprometimento do Presidente Milton Leite, que dialogou com a Bancada do PSOL, e nós agradecemos. Agora, é preciso entender, o Líder do Governo precisa também entender que há esse diálogo para destravamos a pauta da Câmara Municipal, mas também tem de ter o comprometimento do Prefeito para a execução, porque não adianta liberar as emendas parlamentares no final do ano, no último dia do ano, porque aí não se consegue executar. Tem de ter comprometimento de que haverá a execução dessas emendas.

Presidente Milton Leite, agradeço também o seu empenho como Prefeito que, inclusive, se comprometeu em intermediar conversa do Sr. Prefeito com as entidades representativas dos servidores públicos, que estão tendo seus pontos cortados por conta da vontade do Secretário Municipal da Educação, que não quer fazer reposição, prefere onerar os cofres públicos pagando jornada-extra que, como S.Exa. mesmo disse, sairá muito mais caro para o município. Entretanto, prefere não negociar com as entidades sindicais para fazer reposição das aulas em função da greve que houve por conta do SampaPrev. É lamentável essa posição, e o Secretário pode ser responsabilizado, porque tem consciência de que vai gastar mais, e toma essa decisão, sendo que há uma solução mais benéfica para o município, menos onerosa. Então, quando escolhe uma posição que despende mais recursos públicos só para perseguir os servidores públicos, é lamentável, o Secretário vai responder por isso.

E tratando agora do PL 756/21, o projeto faz concessão administrativa de áreas do município de São Paulo. A Bancada do PSOL entende que há entidades que prestam serviços relevantes para o município de São Paulo e quer entender um pouco melhor quais são essas entidades. Tem a AACD, mas já foi informado pelo Vereador Paulo Frange que haverá um substitutivo retirando a AACD desse projeto.

Nós queremos entender um pouco melhor. Então, vamos nos abster na primeira votação, para ver qual é esse substitutivo, quais são as entidades que virão ou que permanecerão no projeto, para que possamos discutir. Neste momento, nós nos abstemos.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Obrigada, Sr. Presidente.

Quero começar falando deste projeto de lei que trata da concessão de áreas, na verdade de um grande terreno, concessão de 40 anos para algumas entidades.

Nós, do PSOL queremos analisar melhor, entender melhor, queremos ir ao local ver a área que será concedida, saber quais entidades vão receber essas áreas. Por isso, hoje vamos nos abster.

Mas quero aproveitar a oportunidade para falar por que nós, da Bancada do PSOL, fizemos um processo de obstrução aos projetos do Executivo na sessão de hoje. Na verdade, existe uma diferença muito grande entre um estadista e um político que administra uma prefeitura, um estado, um país como administra a sua própria casa, como administra o seu próprio quintal.

O processo democrático implica, sim, em reconhecimento da Oposição. Um prefeito, um governador, um presidente que desconsidera que a Oposição é parte do processo democrático não é um estadista, é alguém que quer administrar de acordo com a sua vontade política, privilegiando os que concordam com as suas políticas e defenestrando, desprivilegiando, menosprezando, desprezando os que não concordam com a sua visão política. Isso é inadmissível numa sociedade democrática.

Então eu acho que o que aconteceu aqui, neste episódio, absurdo. Emenda parlamentar não é política de um governo x, y ou z. Emenda parlamentar é uma política de Estado, que está prevista na nossa Constituição e, no caso da Câmara Municipal e da Prefeitura, na Lei Orgânica do Município.

Não é da vontade de um prefeito, seja de que partido for, estabelecer quem deve e quem não deve receber emendas parlamentares. Um político que preza pelo Estado e pelo cumprimento das leis é um político que trata todos os Vereadores de forma equânime. Essa diferenciação que houve em relação aos parlamentares do PSOL tem de ser repudiada por todas as pessoas que defendem a democracia, porque hoje acontece com os Vereadores do PSOL e amanhã pode acontecer com os Vereadores de outro partido. De acordo com a mudança de prefeito, também vai mudar. Isso está errado. Não importa o prefeito, não importa de que partido for, esse tratamento diferente não pode ser admitido.

Por último, quero dizer que há poucos minutos recebemos um telefonema da Casa Civil dizendo que esse problema será resolvido. Quero já agradecer a intercessão do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Milton Leite, nessa questão, mas quero dizer também que esperamos que realmente seja resolvido. Amanhã cedo vamos ficar atentas e atentos ao Diário Oficial e à publicação das nossas emendas. Se não for resolvido, o único caminho que nos restará será continuar a obstruir.

Nós não estamos obstruindo por nós, estamos fazendo pelas pessoas que dependem da execução dessas emendas para ter melhoria num hospital, para ter melhoria num aparelho de cultura, numa escola.

Então esse recurso não é nosso, é do povo da cidade de São Paulo. Por isso, deve ser respeitado pelo Prefeito Ricardo Nunes ou por qualquer prefeito de plantão.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais, venho mais uma vez a esta Tribuna para reafirmar o que temos dito desde o início da sessão.

A postura, neste momento, da Bancada do PSOL, não tem a ver com o conteúdo de nenhum projeto de lei aqui apresentado, nem de projetos dos Vereadores, que está na pauta de hoje, nem com os que foram trazidos pelo Executivo. Este é em relação à concessão do uso de áreas municipais.

Claro que nós queremos entender melhor o projeto, estamos avaliando. Parece-nos que há um grande interesse, em especial da AACD e da Casa Hunter, se não me engano, para pessoas com doenças raras, porém o que acontece é que, neste momento, a postura da Prefeitura de São Paulo tem se apequenado diante não só de nós, mas também da Câmara Municipal de São Paulo como um todo.

Repito, o orçamento não pode estar vinculado de forma tão escrachada ao nome de um Parlamentar ou mesmo de um membro do Executivo. Acontece que nós apenas fazemos a gestão do dinheiro que é da população.

O que ocorre, neste momento, é que estamos sendo privados, enquanto Parlamentares eleitos, de cumprir a nossa tarefa, o nosso trabalho. Se nós não estivéssemos fazendo assim, seria um problema.

Enfim, se estivermos sendo proibidos, travados, de fazer o que nós temos de fazer, que é apontar a destinação de emendas, nós somos obrigados a adotar uma medida de mais força, para tentar conversar.

Lembrando que não significa que nós, como Oposição, não conversamos. Pelo contrário, muitas vezes a Oposição conversa mais com o Executivo, justamente para tentar entender os processos e saber o que tem acontecido.

Eu consigo conversar e outros Vereadores do PSOL também, tenho certeza, com vários secretários. Secretário da Segurança Urbana, Saúde, Educação, enfim, converso. Só que tem temos tido dificuldade de conversar com o Prefeito Ricardo Nunes desde que S.Exa. assumiu a prefeitura.

Há muitos meses nós temos tentado - aparentemente não é um problema só meu - marcar, via Liderança de Governo, conversa, nem que fosse uma apresentação já que sou uma Vereadora novata. Não conheci o Vereador Ricardo Nunes. A maioria dos senhores conviveu com S.Exa. nesta Casa, consegue ter um diálogo melhor, porque conviveu, foram, muitas vezes, Colegas de Bancada. Nós, Vereadores novatos, não tivemos esse contato. Eu não tive, diversos de nós não tivemos. É importante que nós consigamos conversar.

Honestamente, eu pensei que isso ia acontecer. No começo do ano, nós tivemos uma conversa com o Ricardo Tripoli, da Casa Civil. Foi uma conversa muito boa, e nós tínhamos expectativa de falar com o Prefeito também, para colocar a nossa discordância em relação a muitos projetos do Executivo apresentados para esta Casa. Só que não há a mínima postura de diálogo.

Não dá para fazer isso. Não há condições. Acontece que nós somos obrigados a ficar numa posição muito difícil. Ninguém quer ficar travando projeto de Vereador. Hoje, era para ter entrado algumas dezenas de projetos de Vereadores na pauta, mas que foram retirados justamente porque nós estamos em posição de obstrução.

Inclusive, há projetos da própria Bancada do PSOL. Há projeto que estou obstruindo que é meu, que é da Bancada. Um projeto, por exemplo, que diz respeito ao Passe Livre para o cuidado, que eu estou propondo. Já expliquei para alguns de V.Exas., que seria a isenção da tarifa de transporte público para quem está indo nos CAPS - Centros de Apoio Psicossocial da Cidade, assim como no CECCO - Centro de Convivência e Cooperativa. Seria uma forma de estimular as pessoas que são usuárias do serviço de saúde mental, na cidade, a ir ao CAPS. Eu fui ao CAPS, sou psicóloga, e diversos profissionais me disseram que muitos pacientes não vão porque não têm dinheiro para passagem.

Então, o que acontece? Seria uma proposta, uma ideia fazer o passe livre para o cuidado. Estava na pauta. É projeto de minha autoria, com outras coautorias, para tentarmos discutir hoje. Não está sendo colocado aqui. Isso é só um exemplo.

Srs. Vereadores, isso também não está sendo colocado aqui, mas, infelizmente, está acontecendo uma postura pequena, uma postura que nós não esperaríamos de alguém que está no Executivo. Entendemos que as brigas que temos aqui são normais, mas ter esse tipo de postura, de travar indicação de emenda, que é dinheiro público, que vai para a saúde, para a educação, para obras nos bairros, é de uma pequenez enorme, e estamos sendo obrigados a fazer essa obstrução.

Quero finalizar dizendo que ainda tenho a expectativa de que vai ser possível resolver essa situação. Eu estou, de verdade, com a expectativa positiva. Parece que houve, enfim, uma movimentação para conseguirmos conversar, tentar entender o que está acontecendo e ver o que está parado. Há coisa parada na Casa Civil, na Fazenda. Assim, saberemos o que está acontecendo e tentaremos resolver. Nós não queremos obstruir. Eu peço isso de todo o coração e com toda a sinceridade do mundo.

Nós não queremos fazer isso aqui amanhã. Não gostamos de estar fazendo isso. Estamos travando projetos que são, inclusive, de autoria da nossa Bancada. Então, temos muita esperança de que vai ser possível, de hoje para amanhã, conversar com o Executivo, chegar a um acordo e ter sinalizações concretas de que isso vai mudar - porque já existiu uma sinalização que não foi efetivada -, para conseguirmos fazer esta Casa andar e cumprir o que é direito, não nosso, mas da população.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação pelo PSOL? Está encerrado o processo de encaminhamento.

Esta presidência suspende os trabalhos por um minuto.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Encerrado o processo de encaminhamento de votação, passemos ao processo de votação do PL 756/2021, do Executivo.

De ofício, eu a farei de forma nominal, para que não haja problema com relação à votação do projeto.

A votos o PL 756/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Eu voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FELIPE BECARI (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. ELI CORRÊA (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, reconhecendo a importância do serviço prestado por entidades como a Casa Hunter e a Associação de Assistência à Criança Deficiente.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Espero que na sanção desses projetos sejam citados todos os nomes dos Srs. Vereadores que votaram “sim”. E graças a esses “sim” que haverá a concessão de áreas.

O SR. DELEGADO PALUMBO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO - (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

O SR. RUBINHO NUNES (PSL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Camilo Cristófaro, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Senival Moura, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; abstiveram-se os Srs. Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Luana Alves, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Votaram “sim” 45 Srs. Vereadores; abstiveram-se de votar, 5 Srs. Vereadores. Aprovada em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 742/2021, DO EXECUTIVO. Prorroga para 2022 o prazo previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª (EM REGIME DE URGÊNCIA). Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Em discussão a matéria. O primeiro orador para discutir, conforme acordo, é do bloco do PSOL. Quem fará uso da palavra?

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Meia hora, conforme acordado. Se quiser usar a meia hora; se não quiser, se quiser encaminhar também pode. Querem encaminhar só?

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Aurélio Nomura “sim”.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - O PT vai encaminhar.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, pelo PSOL. Eu pediria que o Líder me desse a lista pela ordem de fala.

Vereadora Silvia, V.Exa. tem a palavra.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Eu queria falar do PL 742/2021, que trata do adiamento do PDE, na verdade, do adiamento da revisão do PDE. Esse adiamento é fruto da luta e da mobilização principalmente da Frente São Paulo pela Vida, que desde o início do ano tem se mobilizado, feito reuniões, conversas, tem participado de todos os espaços, e se constituiu com esse objetivo de lutar para que a revisão do PDE não acontecesse nesse ano de 2021, por julgar que era um ano totalmente inapropriado para essa revisão.

Por que era inapropriado? Porque não era possível fazer a revisão do PDE em meio a uma pandemia, que impedia concretamente a participação popular. Só que da forma como esse PL 742 veio para a Câmara Municipal, mesmo colocando o adiamento, não contempla as reivindicações da Frente São Paulo pela Vida e muito menos os representantes eleitos do Conselho Municipal de Política Urbana. E por que que ele não contempla?

Antes de falar por que que não contempla, queria falar que esse adiamento da revisão foi amparado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo, culminando numa decisão soberana do Conselho Municipal de Política Urbana, que tem toda a legitimidade, um conselho que inclusive tem a participação do Executivo e que, além de orientar a diretriz, de adiar a revisão, também orientou a participação popular e que esse adiamento fosse não só para o ano de 2022, mas também estendido por mais 12 meses.

E isso o PL não contempla. Infelizmente o PL do Executivo acaba desconsiderando as decisões e deliberações do Conselho Municipal de Política Urbana, que é um órgão que tem competência para debater e elaborar as propostas de alteração do Plano Diretor. Então, conforme as atribuições determinadas pelo Plano Diretor Estratégico, em seu artigo 329, esse conselho tem toda a legitimidade para dizer o que pode e o que não pode ser feito, e tem um rigor técnico de forma a emprestar também a participação popular e o desejo da população.

Por isso que o CNPU diz que não é possível votar num projeto que não considera as diretrizes e as deliberações do próprio conselho, porque o conselho coloca que é necessário mais tempo, que é necessário adiar para 2022, prorrogável por mais um ano. E mais, que todo diagnóstico que foi construído no ano de 2021 não pode servir como base para revisão do Plano Diretor porque esse diagnóstico foi construído sem a participação popular.

Então, o CMPU elaborou uma carta dos Conselheiros, que eu gostaria de ler.

“Ao Prefeito Ricardo Nunes. Nós, conselheiros do Conselho Municipal de Política Urbana, não reconhecemos. E rebatemos o teor do Projeto de Lei 742, encaminhado à Câmara Municipal por entender que não foi respeitado o pactuado na 66ª reunião ordinária realizada em 28 de outubro.

Não há dúvida de que a Secretaria Municipal de Urbanismo e o Conselho exercem importante papel no cenário de políticas públicas urbanas da cidade para monitorar, propor e conduzir a revisão do processo participativo para alterações no Plano Diretor da Cidade. A Câmara Municipal também exerce papel importante ao analisar e deliberar sobre leis propostas pelo Executivo, sempre em consonância com os princípios expressos na Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e também com os princípios implícitos da boa-fé e lealdade entre administradores e administrados, obedecido o princípio constitucional da gestão democrática das cidades.

Dessa forma, requer-se aos Srs. Vereadores atenção às seguintes considerações em relação PL 742:

1 - A Constituição Federal do Brasil estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição;

2 - No artigo 182 da Constituição está inscrito o princípio da gestão democrática das cidades na política de desenvolvimento urbano;

3 - O Estatuto da Cidade, estudo da cidade, demarca a necessidade de participação popular em todas as etapas de elaboração do Plano Diretor;

4 - A Lei do Plano Diretor dispõe, no artigo 4º, parágrafo único: ‘O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal proposta de revisão desse Plano Diretor, a ser elaborada de forma participativa;

5 - O artigo 329 da Lei 16.050, que trata das atribuições, dispõe (...)”.

Não lerei o restante da carta, cujo conteúdo é bastante extenso, mas seu conteúdo expressa que esse projeto que veio do Executivo não corresponde às deliberações do Conselho Municipal de Política Urbana, portanto está errado, está equivocado. Por isso, reivindicamos que esse projeto não seja aprovado. Somos favoráveis, sim, ao adiamento do Plano Diretor, mas não da forma como veio foi escrito. Da forma como veio, não está garantido que haja a legítima participação; não está garantido que o diagnóstico feito sem participação popular seja anulado e tudo seja iniciado novamente. Também não está garantido o que recomenda o Conselho, que é a prorrogação dessa revisão para o ano de 2022 e por mais 12 meses.

Por tudo isso, nós somos contrários. Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e público que nos acompanha. O PL 742/2021 prorroga para 2022 o prazo previsto na Lei 16.050/2014, do Plano Diretor Estratégico. A sociedade civil já debateu muito nesta Câmara Municipal que o Plano Diretor foi implementado em 2013, 2014, assim como já debateu sobre o fato de que é preciso ser feito um diagnóstico das mudanças efetuadas no Plano Diretor, que mudaram a cara da cidade de São Paulo e a forma de a cidade interagir com todos os meios que têm.

Ocorre que em 2020 veio a pandemia, e do diagnóstico do que funcionou e do que não funcionou não temos os dados, a sociedade não teve a oportunidade de discutir isso, isso não foi apresentado para a sociedade.

Inclusive o Ministério Público se manifestou pela não possibilidade da discussão neste ano de 2021 - porque a Lei 16.050 previa que essa discussão fosse feita aqui até em dezembro de 2021. Como houve a pandemia, as audiências públicas e a participação popular democrática não foram feitas como deveria ser. O diagnóstico dos pontos positivos e negativos não foram apresentados de forma que a sociedade pudesse decidir como os próximos passos seriam feitos e como seria feita essa revisão do Plano Diretor Estratégico.

Então, embora muitos Vereadores e Vereadoras aqui defendam as audiências públicas de forma híbrida e de forma virtual, temos clareza total de que não é essa a forma de participação popular. O Plano Diretor Estratégico foi discutido na Câmara Municipal com muitas audiências públicas e com a participação popular regionalizada. Esta Casa esteve lotada com a participação da população, discutindo e colocando pontos importantes de cada região, de como queríamos crescer.

E fazer essa revisão agora de forma on-line é muito difícil. As pessoas têm pouco tempo. As pessoas não têm acesso aos meios tecnológicos para entrar num ambiente virtual e fazer esse debate. Então, falo da questão de se fazer essa discussão agora no meio da pandemia.

Temos visto também que há um grande interesse do boom imobiliário na cidade de São Paulo. A Cidade está com os arranha-céus crescendo a todo vapor. O setor imobiliário está com todo gás na cidade de São Paulo. A cidade está se transformando.

Então, esse diagnóstico do Plano Diretor Estratégico tem que ser feito de forma séria, com a sociedade toda opinando, com consulta popular, para que seja feito um debate mais profundo e possamos decidir o que a Cidade quer.

O projeto prevê que essa discussão vá para 2022, mas, do jeito que está aqui, no dia 02 de fevereiro pode entrar um projeto para começarmos a discussão da revisão do Plano Diretor. Entendemos que não é esse o momento.

Então, o texto tem que estar mais claro, para que dê tempo de a sociedade se organizar. Nós estamos ainda no meio da pandemia, mas o texto pode muito bem estabelecer um prazo maior, estabelecer que, até o final do ano, essa revisão, o projeto seja encaminhado para a Câmara Municipal e seja discutido, no ano de 2023, para que possamos fazer essa discussão até o ano de 2023. Não há pressa. A Câmara Municipal não tem pressa. Precisamos garantir que a discussão seja profunda e que a cidade estabeleça critérios de crescimento, que não possa ser desorganizado, para que tenhamos política pública de habitação na cidade de São Paulo sendo implementada de uma forma coerente com a demanda que há em toda a região Central e em toda a Cidade, na verdade, na periferia.

Falo de um grande número de pessoas sem habitação popular. Precisamos discutir seriamente essa condição dentro desta Câmara Municipal. Então, não é preciso fazer as coisas de forma açodada, sem o debate com a sociedade. É preciso calma. Depois o Sr. Prefeito Ricardo Nunes pode encaminhar o projeto para esta Casa. S.Exa. pode consignar que essa seja a matéria. A bancada do PSOL apresentou o substitutivo e emendas também, para que isso seja estendido até 2023 e esperamos fazer esse debate de uma maneira mais tranquila, votando pelo bem da cidade de São Paulo, e não como está aqui, de forma açodada.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Obrigada, Sr. Presidente e obrigada, meus Colegas presentes. Estamos tratando sobre o adiamento da discussão e da votação da revisão do Plano Diretor Estratégico, que é uma ferramenta importante para nós definirmos o uso do espaço urbano, ou seja, definir espaço de moradia; espaço de proteção ambiental; o que vai ter possibilidade de verticalizar; o que não deve verticalizar; o que impacta diretamente a questão viária, e, em especial, a questão de habitação.

Está correta a avaliação de que não tem como discutir isso este ano. E digo mais: não tem como discutir o Plano Diretor Estratégico em tempos de pandemia. É importante também colocar isso, porque esse projeto está adiando para o ano de 2022 de forma genérica, quer dizer, 2022 pode ser daqui a poucos meses. Então, não tem como colocar isso aqui, pois em 2022 não necessariamente nós vamos ter superado a pandemia, isso vem na frente como problema da redação do projeto. Quando falamos em adiar o Plano Diretor Estratégico, o correto é adiar para um tempo em que nós não estejamos vivendo um período pandêmico e que a população consiga participar dos debates do Plano Diretor.

Então, temos um problema neste projeto. Somos favoráveis ao adiamento, mas não da maneira como está escrito, porque não garante que vai ser realizado num período adequado, que é quando tivermos condições de participação popular.

E no período pós-pandemia a participação popular no Plano Diretor vai ser mais que fundamental. Estamos vivendo, e isso é uma discussão constante nesta Casa, um momento de empobrecimento da população que há muito tempo nós não víamos . Há muito tempo nós não víamos. Eu tenho 28 anos e o que estou vendo em diversas periferias eu não me lembro de ter visto. E estou sendo muito honesta com os senhores. Pessoas desempregadas num nível gigantesco, pessoas que não têm condições de pagar comida e, muito menos, de conseguir pagar um aluguel, em especial no preço de São Paulo.

Hoje na cidade de São Paulo uma família não consegue viver bem pagando menos de mil reais em habitação de aluguel. Isso é algo com que todos os senhores e senhoras concordam. E ainda jogando esse valor bem por baixo. Até nas regiões mais periféricas, em regiões mais afastadas, está ficando caro o aluguel.

Existe uma questão do déficit habitacional gigantesca, que está aumentando. Está crescendo. A própria desigualdade social tem aumentado. Nós vemos muitos empreendimentos mobiliários de alto padrão sendo edificados. Recentemente, eu recebi a notícia de que a venda de apartamentos de luxo aumentou durante a pandemia, Vereador Missionário. Enquanto isso, ocupações crescendo demasiadamente na periferia, ou seja, muita gente sem condição de até pagar o aluguel na periferia, e uma minoria concentrando cada vez mais dinheiro e adquirindo imóveis de luxo. E aqui em São Paulo isso acontece.

O Plano Diretor Estratégico é uma ferramenta para podermos evitar esses efeitos. É uma ferramenta para pensarmos o ordenamento urbano visando mais igualdade, melhor uso do espaço urbano e até conseguir preservar o meio ambiente; colocar, por exemplo, ZEIS - Zona Especial de Interesse Social nas regiões centrais. ZEIS tem de ter em região central. A população que não tem uma renda alta tem o direito de morar perto do seu trabalho. Tem de ter uma ferramenta legislativa para conseguirmos garantir isso, e o Plano Diretor Estratégico tem de ser uma ferramenta para isso.

Agora, se não tivermos participação popular, não vai ter como. Eu não estava aqui nesta Casa em 2014, mas eu sei que na revisão do Plano Diretor de 2014 teve participação popular, mais do que seria se a revisão fosse este ano. Claro que muita coisa ficou faltando, é importante que se diga e eu vou bater numa tecla, que é a seguinte: não dá para fazer revisão de Plano Diretor sem conversar com lideranças de movimento de moradia, em especial de ocupações.

Ali na zona de São Paulo, e muitos dos senhores conhecem o Grajaú e Parelheiros, há muita ocupação para moradia que está pipocando, porque as pessoas não têm mais onde morar. Não têm mais onde morar. Então, elas precisam ir para esses locais que, muitas vezes, chamam de invasão, mas nós sabemos que é um direito humano viver sob um teto, ter um teto sobre nossas cabeças. Mas então não dá para pensarmos Plano Diretor sem conversar com as lideranças de luta pela moradia e com os movimentos e famílias que, hoje, não têm onde morar e não está sendo possível na cidade de São Paulo pagar um aluguel condizente até com o salário-mínimo.

Quanto está o salário mínimo hoje? Mil e cem reais. Correto? Mil e cem reais. Pensem os senhores e as senhoras: dois adultos numa casa. Cada um ganha um salário mínimo, supondo que são formais ainda, o que já é uma coisa difícil nesses tempos. A renda seria de 2.200 reais. Onde que vocês conseguem pagar aluguel nesse valor na cidade de São Paulo? Não dá. Até pessoas que têm emprego formal estão indo para ocupações, porque não há condições, e o Poder Público não tem tido mecanismos de garantir ZEIS em regiões centrais, não tem tido o mecanismo de tentar intervir de fato no mercado imobiliário para garantir que seja pagável morar nesta cidade; e eu não estou falando de pessoas que não trabalham, de desempregados, mas de quem trabalha, de gente que ganha um salário-mínimo e, mesmo assim, não consegue pagar.

Então, há um problema a ser resolvido.

Eu vou ler para V.Exas. a carta, o apelo que explica exatamente sobre o projeto que ora discutimos, de autoria da Frente São Paulo Pela Vida, uma articulação composta por movimento social de habitação, movimento de moradia, líder de ocupação, intelectuais, arquitetos e estudiosos em geral.

A Frente São Paulo Pela Vida acompanha com grande preocupação as discussões que ocorrem na Câmara Municipal a respeito do PL 742/2021, que define o adiamento da revisão do Plano Diretor Estratégico para 2022.

Após intensa mobilização ao longo do ano de 2021 junto às suas 500 organizações e com amplo apoio da sociedade civil, a Frente São Paulo Pela Vida somou à reivindicação pelo adiamento da revisão do Plano Diretor Estratégico, que ocorreu de forma confusa e excludente, promovendo reuniões virtuais nos piores momentos de contágio e escalada de óbitos em decorrência da pandemia da Covid-19.

A reivindicação foi amparada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo, culminando em decisão soberana do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU - que deliberou em conjunto ao Poder Executivo pelo adiamento da revisão para 2022, com possibilidade de prorrogação em mais 12 meses, além da necessidade de definir a metodologia de participação popular”.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vereadora, eu estou com a fala na tribuna e peço que V.Exa. me respeite. Vereador João Jorge, eu peço que V.Exa. me respeite. Interromper um Vereador na tribuna é bem ruim. É importante que fique registrado.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – “O CMPU é o órgão que tem competência para debater e elaborar propostas de alteração do PDE, conforme suas atribuições determinadas pelo Plano Diretor Estratégico, Lei 16.050/21, em seu artigo 329. Tem em sua composição representações da sociedade civil organizada e do Poder Executivo Municipal, razão pela qual deve ser respeitado e considerado, uma vez que todo debate nele realizado é feito com rigor técnico e de forma a expressar o desejo da população.

O PL encaminhado pelo Executivo não contemplou a decisão do CMPU ao prever apenas o adiamento da revisão para 2022. Contudo, a situação caminha para uma distorção ainda maior do tema, já que são recorrentes as falas do Presidente Milton Leite sobre uma diminuição deste prazo para 180 dias. Isso tudo sem nem sequer apresentar um cronograma da revisão ou até mesmo considerar o debate sobre metodologia, que são as únicas formas de garantir que não haverá retrocesso na participação popular. Por esta razão, a Frente São Paulo Pela Vida apoia a carta dos Conselheiros do CMPU e reitera o pedido para que a decisão do Conselho seja considerada em texto substitutivo.

Atenciosamente, Frente São Paulo Pela Vida”.

Então, o pedido que fazem os movimentos sociais é que se tenha mais decisão, mais detalhes sobre a metodologia que vai ser utilizada e que, de fato, haja um adiamento, porque um adiamento para 2022 votado hoje, dia 8 de dezembro de 2021, pode ser de dois meses. Por isso, tem que ser um adiamento de no mínimo 12 meses para nós conseguirmos pensar em fazer esse processo de uma forma boa.

Concedo aparte ao Vereador Eliseu Gabriel.

O Sr. Eliseu Gabriel (PSB) - Vereadora, primeiramente, eu gostaria de parabenizá-la pelo pronunciamento.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Obrigada.

O Sr. Eliseu Gabriel (PSB) - O adiamento do Plano Diretor é fundamental, mas que não venha em fevereiro, porque a pandemia mal acabou.

Alguns projetos de lei apresentados por mim há alguns meses versavam sobre o adiamento do debate para o ano de 2023, o que eu acho que seria o mais correto, até porque há eleição no ano que vem e será uma confusão, e o debate precisará ser muito claro e democrático na Cidade sobre o Plano Diretor, que esperamos não faça exatamente o oposto do que deveria fazer: concentrar mais renda, concentrar mais riqueza e abandonar os que precisam.

Era isso que eu queria dizer a V.Exa., Vereadora Luana. Eu estou de acordo com o que V.Exa. falou, mas é importante que, se for adiado para 2022, que seja para o final desse ano e não imediatamente, para não pegar as pessoas desprevenidas.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Prefeito. V.Exa. tem total razão, Vereador Eliseu.

É isso. Finalizo minha fala.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, como os membros da minha Bancada já falaram, só quero falar quanto ao Plano Diretor que quem estava nesta Casa, como o Vereador Eliseu e vários outros Vereadores, lembra que foi uma das questões mais democráticas que tivemos, visto o tanto que foi modificado o projeto que chegou do Governo. Tivemos dezenas e dezenas de audiências públicas e a sociedade contribuiu bastante.

Então, se hoje temos um Plano Diretor razoável, é por conta da contribuição da sociedade civil. E não estamos começando um Plano novo, isto é uma revisão. Portanto, no mínimo, tem de ter a mesma quantidade de participação popular do Plano original, que foi o nosso Plano Diretor Estratégico.

Fico imaginando que até para o Governo vai haver uma grande dificuldade em época de pandemia, pois nós mesmos acabamos usando a rede on-line para votar e, às vezes, a rede cai e não conseguimos. Imaginem envolver nisto em uma reunião que pode chegar a ter milhares de pessoas. Então, a dificuldade vai ser muito grande.

Estamos debatendo nesta Casa a questão das antenas. Por que estamos debatendo as antenas? Porque há lugares na cidade que têm sombra, que não conseguem se conectar à internet. Então, estamos falando de uma época de pandemia em que vamos fazer as audiências públicas on-line, que dará mais oportunidade de as pessoas participarem. Porém, estamos falando desses lugares onde tem sombra e, assim, estamos praticamente impedindo a participação das pessoas. Ou seja, as pessoas que tem uma condição financeira de ter uma internet melhor, essas vão ter muito mais possibilidade de participação do que as pessoas que estão na periferia, onde tem sombra e as pessoas não têm condição de participar. Para mim, isso já é um problema e um problema bem grande, e essas pessoas podem judicializar, caso elas não consigam participar, efetivamente, de uma discussão.

Assusta-me bastante algo que a Vereadora Silvia já falou. Estou com a carta do CMPU e no item seis eles falam que, no dia 28/10, houve a 66ª reunião ordinária da CMPU e que, por maioria absoluta, foi deliberada a prorrogação do artigo 4º da Lei 16.050, por 12 meses, com a possibilidade de se prorrogar por mais 12 meses, por força maior. Essa força maior que eles estão falando é a pandemia. Então, houve uma deliberação do Conselho Municipal da Política Urbana.

Quando a Vereadora Luana fala da Frente São Paulo Pela Vida, essa Frente reúne centenas de entidades, associações de bairros e também gente da academia. Eles estão reforçando o que o Conselho Municipal também falou. Porque, por mais que se dê um prazo “não, vamos fazer isso no final do semestre que vem”, não sabemos como as coisas vão estar. O prazo tem de se dar à medida em que as pessoas tenham condição de participar. Mesmo se for no final do semestre que vem, qual será o cronograma dos debates, inclusive neste momento em que o Governo está estudando?

Ele contratou uma empresa para fazer isso. Mas onde está o diagnóstico desse plano? O que deu certo e o que não deu? Como vamos discutir as coisas? Como a sociedade civil vai discutir se não há uma avaliação? Como a sociedade civil poderá concordar ou não com uma avaliação que ela não sabe, sequer, se existe? E mais ainda: se isso deu certo ou não, como vamos melhorar o que deu certo e modificar o que não deu? Como se faz uma revisão? Eu sou da área da Educação e, quando vamos fazer um diagnóstico a respeito do aprendizado de uma criança ou de um adolescente, temos de ver o estágio em que o estudante está e, daquele estágio, temos de propor atividades pedagógicas para que o estudante possa transpor as dificuldades.

Então, como podemos discutir a revisão de um plano se esses diagnósticos não estão estabelecidos até agora? Aí vai acontecer o que sempre acontece aqui: vai surgir de última hora um diagnóstico que leremos em dois, três dias para que possamos começar a nos posicionar. Devo dizer que essa metodologia é muito ruim. E nós sabemos que o setor imobiliário está altamente organizado. Inclusive, o Secovi, se não marcou reunião com todas as Bancadas, mas já marcou bate-papo. Eu não estou aqui acusando nada. Eu acho que tem de haver diálogo com todos os setores, inclusive com o Secovi, mas também não pode ser somente o que o Secovi quer. E nós sabemos o que o Secovi quer. Eles querem acabar com esse negócio de nenhuma garagem nos eixos de mobilidade; eles querem diminuir o valor dos impostos que eles pagam; e eles também querem verticalizar mais o meio, onde o gabarito está limitado, dos prédios.

Então, nós ficamos muito preocupados com isso, porque, se for somente para fazer o que o Secovi quer, não precisa nem que discutamos aqui. Já vamos assinar o que o Secovi quer e pronto. Nós vemos com muita preocupação essas questões.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Antonio Donato.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, todos que nos acompanham pelas redes sociais da Câmara Municipal de São Paulo, este é um debate importante porque diz respeito a uma lei estruturante da cidade de São Paulo, que é o nosso Plano Diretor.

Como todos sabem, em 2014, na elaboração do atual Plano Diretor, nós tivemos um grande processo participativo com oficinas nas Subprefeituras capacitando lideranças, com plenárias, com audiências públicas, tanto um processo no âmbito do Executivo, quanto um processo no âmbito do Legislativo. E o Plano Diretor previu uma revisão em 2021, ou melhor, que o Executivo mandasse uma proposta de revisão até o final de 2021. Como todos sabemos, estávamos no meio da pandemia, várias entidades - centenas delas - reivindicaram que fosse adiado esse debate em razão das condições da pandemia e de não poder fazer um processo participativo da mesma ordem, da mesma monta do que foi feito em 2014. Esse argumento fundamental diz respeito ao processo democrático.

Mas considero que há outras questões que acabamos não debatendo, que gostaria de pautar aqui, porque me parece muito pobre um debate que só fale da data. Deveríamos discutir o processo, o método de debate e a data seria secundária, em minha opinião. E o processo tem de começar por um diagnóstico do que funcionou e do que não funcionou. A Prefeitura havia contratado uma Fundação, FDTE, por dispensa de licitação, já que é uma Fundação, e esse processo foi questionado na Justiça, que suspendeu o contrato da FDTE.

Aliás, a FDTE, só um parêntese, ultimamente está com muitos contratos aqui na Prefeitura. Conheço a Fundação, são professores da Universidade de São Paulo, em particular da Escola Politécnica, mas a FDTE está cometendo o erro que outras fundações já cometeram, o de servir de biombo para tudo. Então, para fazer roteiro de carnaval contrata a FDTE, para fazer o Plano Diretor contrata a FDTE, para fazer diagnóstico de asfalto contrata a FDTE. E a FDTE vira um grande instrumento até para ações que deveriam ser licitadas e não são.

Sem o trabalho da FDTE, não se tem o diagnóstico; sem o diagnóstico, não tem muito sentido discutir a revisão do Plano Diretor, porque vamos revisar o quê, aquilo que o mercado imobiliário quer que revise? Aí não é revisão, é revanche, porque eles foram derrotados, em 2014, em vários debates que pautam novamente. O debate do valor da outorga onerosa, o debate da verticalização no miolo de bairro, o debate das garagens nos eixos estruturantes. Mas isso não foi discutido num diagnóstico, essa é uma vontade do setor imobiliário. Legítimo da parte deles, mas não podemos nos pautar pelo setor imobiliário, temos de nos pautar pelos interesses gerais da Cidade.

Então, quero ponderar que o nosso debate deveria ser de outra forma: em vez de definir uma data, definirmos um método democrático de construção dessa revisão. E quando todas as etapas desse método forem cumpridas se faz a revisão. É simples assim, não se fixar numa data.

Desculpem a garganta seca. Essas são minhas considerações, Presidente, até porque minhas condições de falar pioraram nesse momento.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não há mais oradores inscritos para discutir. Encerrada a discussão, passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy. (Pausa)

Perdão, Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy, vou reparar, a presidência cometeu um ato falho. Há um substitutivo, terei de abrir um congresso de Comissões.

Esta Presidência, de ofício, suspenderá a sessão por dois minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Reaberta a sessão. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, quero informar aos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras que nós apresentamos um substitutivo para fazer essa discussão, e estava em discussão também a forma como o Prefeito Ricardo Nunes tem tratado principalmente a Bancada do PSOL, com retaliações nos aspectos políticos da indicação de emendas ao orçamento da Bancada do PSOL. Então, nós temos substitutivo.

A Bancada do PSOL vai retirar esse substitutivo, num ato de boa-fé, Sr. Presidente, acreditando no comprometimento do Presidente Milton Leite de que amanhã essas emendas estarão publicadas.

Sr. Presidente, também cobrarmos um compromisso do Prefeito Ricardo Nunes para que execute essas emendas parlamentares - não adianta publicar e dar o comando para parar; tem que fazer com que a máquina funcione, as Secretarias envolvidas funcionem, para que as emendas parlamentares sejam executadas, que é muito importante. E também, Sr. Presidente, que haja esse comprometimento do Sr. Prefeito com o Conselho Municipal de Política Urbana na discussão da revisão do Plano Estratégico, para que avancemos e coloquemos essa pauta no final de 2022 para voltarmos a discuti-la em 2023.

Essa é a sinalização da Bancada do PSOL, retirando o substitutivo, mas acreditando no comprometimento do Presidente Milton Leite de que haverá, sim, a publicação das emendas parlamentares da Bancada do PSOL. E que esse relacionamento seja de forma democrática, haja vista o tratamento equânime aos Vereadores desta Casa. Então, não há que se tratar diferentemente os Vereadores da Oposição, querer calar os Vereadores da Oposição, que não vamos concordar com isso.

Estamos retirando o substitutivo, Sr. Presidente.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Posso complementar, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Pode, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Complementando o que foi dito pelo Vereador Celso Giannazi sobre um substitutivo do PSOL que se encontra sobre a mesa e que estamos retirando, se não o retirássemos, isso f:aria todos nós passarmos por mais congresso de comissões, mais uma discussão, mais uma votação, de forma que sairíamos daqui lá pelas tantas da noite. Estamos retirando.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Onze horas.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Ficaríamos aqui até meia-noite ou mais com o substitutivo do PSOL que está sobre a mesa.

Estamos fazendo esse gesto de retirar diante de dois compromissos assumidos pela Prefeitura, e que o Presidente ajudou a intermediar: que de hoje para amanhã serão destravadas as emendas; e também que haverá o compromisso com o Conselho Municipal de Política Urbana para somente ser pautado o Plano Diretor não no começo do ano que vem, por exemplo, mas com tempo hábil para haver discussões com participação popular.

É isso. Queria deixar muito nítido esse compromisso que foi colocado, esse gesto de boa-fé que estamos fazendo. E estamos aguardando que de fato isso aconteça até o dia de amanhã. Lembrando que ainda temos votações neste ano.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Retirado.

Não havendo mais o substitutivo, publique-se o substitutivo do PSOL, para que fique registrado.

Passemos ao processo de encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Sr. Presidente, quero cumprimentar todos, porque os Vereadores do PSOL estão encaminhando um caminho de solução que me parece adequado: retiraram o seu substitutivo para que possamos acelerar a votação. E nós, do PT, avaliamos que, com essa prorrogação proposta de até 31 de julho, nós estamos aceitando em boa parte as recomendações do Conselho Municipal de Política Urbana. E o importante vai ser que, no primeiro semestre de 2022, possamos efetivamente realizar as audiências públicas com forte participação popular, de acordo com aquilo que tantas vezes aconteceu nesta Casa. Inclusive, o Vereador Antonio Donato, quando há pouco falou, mencionou como, em governos anteriores, nas legislaturas anteriores, houve forte participação popular de debate sobre o Plano Diretor. Então nós, do Partido dos Trabalhadores, estamos de acordo que haja esse compromisso de ficar adiado até 31 de julho, mas com o compromisso de termos efetiva participação popular nas audiências públicas, que aconteceram, inclusive, com a participação dos membros do Conselho Municipal de Política Urbana.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para encaminhamento de votação, o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - Sr. Presidente, encaminhamento em nome do nosso grupo: nós não temos dúvida nenhuma de que o que está se construindo na Casa é importante para a cidade de São Paulo, importante para o Parlamento e, também, para a transparência.

A emenda que está aí, assinada pela grande maioria dos Vereadores que vão votar, é para que possamos prorrogar para o ano de 2022, 31 de julho de 2022. Portanto, temos sete meses de trabalho em 2022 para termos o texto final. A partir daí, a bola volta para a Câmara e os 55 Vereadores vão participar exaustivamente do trabalho com a população.

Esse período em que o Projeto fica no Executivo é extremamente importante para que se ouçam as academias, os institutos de arquitetura, engenharia, os Conselhos, os técnicos. Um dos grandes problemas, boa parte deles, que nós temos são as ferramentas que foram introduzidas no Plano Diretor e que precisam ser ajustadas tecnicamente. Portanto, não podemos iludir a população com uma audiência pública em que os técnicos vão estar discutindo um assunto que não é o que ela quer ouvir.

Quando chegar aqui, será a mesma coisa que aconteceu da outra vez: nós fizemos audiências públicas pela manhã, de noite, sábado pela manhã, à tarde, e até aos domingos. Não houve nenhum problema. Cada vez que terminava uma audiência pública e alguém reclamava que não fora contemplado, que tinha que fazer outra, que o tema não estava claro, convocávamos outra. Não havia nenhuma dificuldade em se fazer audiência pública. O que nós mais queremos na Câmara é ouvir a população até a exaustão.

Por que foi votado o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento da outra vez? Porque, num determinado momento das discussões, das audiências públicas, não havia mais nenhuma contribuição. A pessoa ia para repetir o que já tinha repetido em cinco audiências públicas anteriores. Não havia mais contribuição; esgotou. A partir daí, nós tivemos que votar.

Além disso, fica um canal web aberto para as pessoas se manifestarem de casa.

Mas e a Covid do ano que vem? Nós temos, sim, uma onda nova de uma variante que está andando por aí, mas nós fizemos, agora, duas audiências públicas presenciais - as primeiras duas desde março de 2020 -, uma na Vila Leopoldina e outra no Ipiranga para discutir Operação Tamanduateí, em áreas escolhidas com o pé direito muito alto, janelas muito grandes, portas todas abertas, todos com passaporte da vacina, com muita segurança. Nada disso vai nos impedir.

Nós não temos medo da Covid se todos que estiverem participando no ambiente estiverem preparados. Para isso, temos que ter vacinação; segundo, a máscara; terceiro, o distanciamento; o quarto é aquilo que acontece em alguns lugares em que se obriga um teste prévio - que não há razão de fazermos nesses ambientes como nós estamos colocando aqui. Portanto, temos três das quatro regras de segurança máxima para que possamos operar.

Independentemente do que vem para o ano que vem, nós temos toda condição de tratar esse assunto com responsabilidade. A Câmara não se furta. E nós não temos medo da população. Nós gostamos de falar com as pessoas. Aqui só há Vereadores que trabalham nas nossas periferias; e aqueles que não quiserem ir até lá vão poder se utilizar da via da internet para poderem acessar e falar. Nós vamos ter audiências híbridas para aqueles que têm dificuldades também. Há muitos idosos que têm dificuldade em ir. Portanto, hoje nós temos uma ferramenta a mais do que tínhamos. Não temos dúvidas.

O que parou no Plano Diretor foi a discussão judicial de uma contratação, só. Não foi por audiência pública. Só por causa disso. Se não tivesse acontecido isso, nós já teríamos o Projeto aqui.

Portanto, podem ter certeza de que aqui há 55 Vereadores que gostam muito de falar com a população, principalmente de ouvir a população, para podermos traduzir esse sentimento em mudanças na lei, para que sejam todos contemplados.

Com certeza, esse é o retrato da Câmara de São Paulo, que já deu esse exemplo para o mundo inteiro mais de uma vez. Ninguém mais do que esta Casa fez audiências públicas, mesmo agora na pandemia. Infelizmente a distância, mas não deixamos de fazê-las.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Para encaminhar, em relação a esse PL, queria dizer que o mais importante na revisão do Plano Diretor é a participação popular. Sabemos que, quando o Plano Diretor foi elaborado e depois votado, o tempo para o debate foi muito maior do que o tempo que está sendo proposto agora para se fazer a revisão, considerando que este ano não houve processo de revisão.

Não consideramos o processo feito pela SMUL, porque foi um processo em que não houve participação. Foi um processo virtual, com pouquíssimas pessoas, com baixa adesão e baixa participação. O diagnóstico tem de começar do zero. Esse é o primeiro ponto. Não existe diagnóstico por enquanto, em relação ao PDE. O diagnóstico tem de começar a ser feito a partir do ano que vem.

Sendo assim, se o diagnóstico tem de começar a ser feito, achamos que o prazo estipulado agora de 31 de julho é insuficiente. Não haverá tempo de fazer o mesmo tanto de audiências públicas com participação, quando foi elaborado o PDE. Então, como faremos um processo de revisão de um plano tão fundamental para a cidade com menos participação do que quando ele foi elaborado e votado?

Seguimos confirmando e apoiando a deliberação do Conselho Municipal de Política Urbana. E, pela deliberação do Conselho Municipal de Política Urbana, são necessários doze meses. Portanto, o ano inteiro de 2022 deveria ser feito o processo democrático e participativo de revisão do Plano Diretor, prorrogável por mais um ano.

Não precisamos ter pressa para tratar da revisão de uma lei tão importante e tão fundamental, que ordena o crescimento da cidade de São Paulo e a ocupação do seu espaço urbano. É necessário ter rigor e para isso não é possível ter pressa. A pressa é inimiga da democracia, uma vez que a pressa não permite a participação popular suficiente.

Por isso, em respeito ao Conselho Municipal de Política Urbana, nós, da Bancada do PSOL, votamos contrários a esse projeto.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Encerrado o processo de encaminhamento de votação, passaremos ao processo de votação nominal do PL 742/2021, do Executivo.

O quórum é de dois terços dos membros da Câmara, portanto, sendo de dois terços, a votação será nominal, pelo sistema híbrido. Lembro que, logo após a votação do projeto principal, haverá emenda de que trata o prazo de 31 de julho. Então, votaremos em primeira o projeto principal e, em seguida, a emenda.

A votos o PL 742/2021. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, virtual e presencial.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Eu voto “sim” e encaminho voto “sim” ao PL 742/2021, do Executivo.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (DEM) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Faria de Sá vota “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Marcelo Messias vota “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sansão Pereira vota “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Isac Félix vota “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Sandra Santana vota “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Edir Sales vota “sim” e encaminha ao bloco PSD/PSC voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Rinaldi Digilio vota “sim”.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - (Pela ordem) - Daniel Annenberg vota “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sonaira Fernandes vota “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Pela terceira vez, Sansão Pereira vota “sim”.

O SR. DELEGADO PALUMBO (MDB) - (Pela ordem) - Delegado Palumbo vota “sim”.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Sandra Tadeu vota “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Embora eu preferisse que fosse em 2023, sendo 31 de julho de 2022, eu voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Paulo Frange vota “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (PSL) - (Pela ordem) - Rubinho Nunes vota “sim”.

O SR. MARLON LUZ (PATRIOTA) - (Pela ordem) - Marlon Luz vota “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Ely Teruel vota “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Rodrigo Goulart “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Gilson Barreto vota “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Janaina Lima vota “sim”.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Roberto Tripoli vota “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Quantos votos, Presidente, maioria, maioria simples? (Pausa)

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - O quórum é qualificado, são 37 votos.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Atílio Francisco vota “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Thammy Miranda vota “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Danilo do Posto de Saúde “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Rute Costa vota “sim”.

O SR. ELI CORRÊA (DEM) - (Pela ordem) - Eli Corrêa vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Está faltando o Vereador Adilson Amadeu, está no ar? Estamos em processo de votação. (Pausa) Vereadores Camilo Cristófaro, Gilberto Nascimento e Felipe Becari também.

O SR. FELIPE BECARI (PSD) - (Pela ordem) - Felipe Becari vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador Milton Ferreira on-line e não votou, Milton Ferreira, por favor, votar.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Elaine do Quilombo vota “não”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Alfredinho “sim”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Jair Tatto “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Silvia da Bancada Feminista vota “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Celso Giannazi vota “não”, por um prazo maior para essa discussão, 2023.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Arselino Tatto acompanha o Vereador Camilo, vota “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Luana Alves vota “não”, esse prazo está muito ruim.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Professor Toninho Vespoli vota “não”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereadores, a Câmara vai trabalhar bastante nesse projeto.

A SRA. ERIKA HILTON (PSOL) - (Pela ordem) - Erica Hilton vota “não”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Milton Ferreira vota “sim”.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Vou me abster, Líder do PT, porque quero me empenhar para que haja o debate devido com o Conselho Municipal de Política Urbana.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Camilo Cristófaro “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Senival Moura vota “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Alessandro Guedes vota “sim”, Presidente.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli, “não” os Srs. Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Erika Hilton, Luana Alves, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista; absteve-se o Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Lembro aos Srs. Vereadores que há emendas. Encerrado o processo de votação, antes de proclamar o resultado, lembro aos Srs. Vereadores que há emenda e que a emenda é que fixa o prazo.

Então, proclamando o resultado: Votaram “sim” 44 Srs. Vereadores; “não”, 6 Srs. Vereadores; absteve-se de votar 1 Sr. Vereador; total, 51. Está aprovado o projeto.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

Peço ao Vereador Fernando Holiday que faça a leitura.

- É lido o seguinte:

“Emenda nº 01/2021 ao PL 742/2021

De acordo com o disposto no art. 271 e seguintes do Regimento Interno, apresenta-se a seguinte emenda modificativa à ementa e ao Art. 01°

Prorroga até 31 de julho 2022 o prazo previsto no parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014.

Art. 1° Fica prorrogado até 31 de julho de 2022 o prazo previsto no parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014, para que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal a proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico, a ser elaborada de forma participativa.

Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2021.

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Lida a emenda, lembro aos Srs. Vereadores que o processo é de votação nominal e a maioria de 2/3.

Em votação pelo sistema híbrido. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Eu voto “sim” e encaminho “sim” à emenda lida.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Fabio Riva vota “sim” e encaminha voto “sim”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Camilo Cristófaro vota “sim”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - De quem é a emenda?

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - A emenda é de vários Vereadores desta Casa.

- Manifestações concomitantes.

A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Rute Costa vota “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Edir Sales vota “sim”.

O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM) - (Pela ordem) - Missionário José Olímpio vota “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Gilson Barreto vota “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Aurélio Nomura vota “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sansão Pereira, sim.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Sandra Santana vota “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - George Hato vota “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - João Jorge, sim.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - André Santos vota “sim”.

O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Sidney Cruz, sim.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Sandra Tadeu, sim.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - (Pela ordem) - Daniel Annenberg, sim.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Xexéu Tripoli, sim.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Marcelo Messias vota “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Cris Monteiro vota “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Embora prefira 2023, Eliseu Gabriel vota “sim”, 31 de julho de 2022.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Rodrigo Goulart, sim.

O SR. DELEGADO PALUMBO (MDB) - (Pela ordem) - Delegado Palumbo vota “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Rinaldi Digilio vota “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (PSL) - (Pela ordem) - Rubinho nunes vota “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sonaira Fernandes vota “sim”.

O SR. ELI CORRÊA (DEM) - (Pela ordem) - Eli Corrêa vota “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Thammy Miranda vota “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) – Atílio Francisco vota “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Paulo Frange vota “sim”.

O SR. MARLON LUZ (PATRIOTA) - (Pela ordem) - Marlon Luz vota “sim”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Voto com a bancada cristã menonita. Arselino Tatto vota “sim”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Como chama a bancada, Arselino?

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - As menonitas.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Ah, parabéns.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - O que é menonita? Me explica direitinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Eu também quero saber, porque no Piauí eu nunca ouvi falar nisso.

Eu voto “sim”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - É lá do Guarapiranga.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Lembro aos Srs. Vereadores que estamos em processo de votação da emenda.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Senival Moura vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Prazo de 31 de julho.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Jair Tatto vota “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Gilberto Nascimento vota “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Ely Teruel vota “sim”.

O SR. FELIPE BECARI (PSD) - (Pela ordem) - Felipe Becari vota “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Janaína Lima vota “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Danilo do Posto de Saúde, sim.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Alessandro Guedes, sim.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Milton Ferreira, sim.

A SRA. ERIKA HILTON (PSOL) - (Pela ordem) - Erika Hilton vota “não”.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Elaine vota “não”.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Eduardo Suplicy vota “sim”, com o compromisso de trabalhar intensamente todo primeiro semestre e, se não for suficiente, vamos pedir a prorrogação do prazo se não for considerado adequado o debate com participação popular intenso havido até 31 de julho.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Parabéns, Senador.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Lembro às senhoras e senhores Vereadores que amanhã, como eu não desisti, há um prenúncio...

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Celso Giannazi vota “não”, pela revisão em 2023.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - ...há um prenúncio de possibilidade de votarmos projetos de Vereador, peço que há ainda hoje, Sras. e Srs. Vereadores solicitem seus projetos de naturezas diversas...

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Luana Alves vota “não”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - ...junto à Assessoria Técnica da Mesa, pois eu vou publicar a pauta amanhã de Vereadores.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sílvia da Bancada Feminista vota “não”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Tentarei acordo no dia de amanhã.

Não será por falta de esforço da Presidência, porque, se nós conseguirmos amanhã complemento de pauta, na semana que vem poderemos fechar o ano com projetos dos Srs. Vereadores. Não haverá projeto do Executivo amanhã. Vereadores, vamos tentar amanhã um belo debate para conseguirmos. O problema é a discussão...

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Toninho Vespoli vota “não”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Ficou registrado esse “não”. Muito forte.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - O nobre Vereador Toninho votou “não”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, Bancada Cristã menonita está triste. Talvez não haja acordo.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não” os Srs. Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Erika Hilton, Luana Alves, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Passemos à proclamação do resultado: votaram “sim”; 45 Srs. Vereadores; “não”, 06 Srs. Vereadores, total 51 votos. Está aprovado, vai à redação final.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Na Comissão de Constituição e Justiça, na segunda-feira. Extraordinária.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Sr. Presidente, informo que as Bancadas do PT e do PSOL se reunirão agora aqui conforme combinado com todos.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - DEM ) - Por acordo de liderança, encerro a presente sessão. Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje, aos 00h05 de amanhã.

Relembro a convocação de cinco sessões extraordinárias após a sessão ordinária de quinta-feira, dia 9 de dezembro, mais cinco sessões extraordinárias, aos 00h05, na sexta-feira, dia 10 de dezembro. As pautas conterão projetos dos Srs. Vereadores em primeira votação. Todas as sessões com a Ordem do Dia a ser publicada.

Até amanhã para mais um esforço de projetos dos Srs. Vereadores. Boa noite a todos.

Estão encerrados os nossos trabalhos.