71ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

11/03/2026

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- Às 15h28, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 71ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 11 de março de 2026.

De pronto, conforme acordado, vamos suspender a sessão para a realização de Congresso de Comissões. Temos alguns projetos para instruir, mas a razão principal é a instrução de dois PDLs que homenageiam a Dra. Tatiana Coelho de Sampaio com o Título de Cidadã Paulistana e com a Medalha Anchieta.

Conforme prometido a alguns Srs. Vereadores, também vamos aproveitar para instruir alguns PDLs - somente PDLs, conforme foi acordado - de Vereadores que pediram; dos que vierem a pedir, se estiverem prontos, vamos instruir também. Depois voltaremos para aprovar a pauta e os dois PDLs de homenagem à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Líder do Governo, Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. me incumbiu da tarefa de construir as comissões extraordinárias. Quero solicitar aos Srs. Líderes partidários que façam as indicações dos membros das comissões extraordinárias, inclusive aqueles que eventualmente queiram fazer alguma mudança, ou seja, sair de uma comissão e ir para outra. Essa é a importância de fazer este comunicado. Quem quiser pode mandar diretamente para a Liderança do Governo, pois vou montar as comissões extraordinárias.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Líder do Governo.

Obrigado aos Srs. Vereadores que estão atendendo ao nosso chamado. Como o Vereador Major Palumbo e a Vereadora Keit Lima chegaram, acho que já temos quórum.

Suspendo a sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões de Educação, Cultura e Esportes e de Finanças e Orçamento.

Convido a nobre Vereadora Cris Monteiro para presidir os trabalhos.

Estão suspensos os nossos trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reaberta a sessão. Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, apenas como informação, por conta da brevidade de hoje com 7 projetos a serem deliberados...

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Queria pedir a coautoria em dois projetos.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vereadora Edir, estamos em sessão.

- Falas simultâneas.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Queria pedir a coautoria nos projetos em homenagem a nossa querida Dra. Tatiana, PDLs 12/2026 e 13/2026. É possível, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora Edir Sales, V.Exa. já está como autora. Não está?

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - - Como autora, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Já consta, sim, Vereadora Edir.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Já estou. Muito obrigada, Presidente. Parabéns pelo grande trabalho na Câmara Municipal de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Ganhei o dia. Obrigado, Vereadora Edir Sales.

Gostaria de informar aos nobres Vereadores que, por conta da rapidez do Congresso de Comissões - agradeço à Vereadora Cris Monteiro e aos Vereadores Marcelo Messias, Gilberto Nascimento Jr. e aos demais que ajudaram -, abriremos as inscrições para comunicados de liderança após a votação dos projetos. Os Vereadores podem procurar a assessoria, por gentileza. Alguns Vereadores haviam me procurado para comunicados de liderança e tinha dito que nós não faríamos. Como deve ser rápido, faremos.

Vamos à Ordem do Dia. Peço à nobre Vereadora Cris Monteiro auxiliar na leitura. Passemos ao primeiro item da pauta.

- “PDL 12/2026, dos Vereadores JOÃO JORGE (MDB), AMANDA PASCHOAL (PSOL), ISAC FÉLIX (PL), SILVINHO LEITE (UNIÃO), RUTE COSTA (PL), FABIO RIVA (MDB) E OUTROS SRS(AS) VEREADORES(AS). Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0012/2026

Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do Nobre Vereador João Jorge e outros Vereadores desta Casa, que concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da cidade de São Paulo à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio.

A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, que estabelece a competência da Câmara Municipal para “conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviço ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros”.

A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com biografia circunstanciada da homenageada, devendo sua anuência por escrito ser juntada durante a tramitação do projeto a fim de viabilizar a respectiva deliberação, conforme exigência do art. 348 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa em

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP)

Lucas Pavanato (PL)

Luna Zarattini (PT)

Sandra Santana (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

Thammy Miranda (PSD)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2026.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Paulo Frange, João Jorge, Dr. Murillo Lima, Sandra Santana, Janaina Paschoal, Rute Costa, Sargento Nantes, Isac Félix, Silvinho Leite, Fabio Riva, Marcelo Messias, Gabriel Abreu, Nabil Bonduki, Edir Sales, Renata Falzoni, Thammy Miranda, Major Palumbo, Danilo do Posto de Saúde, Carlos Bezerra Jr, Dra. Sandra Tadeu, George Hato, Pastora Sandra Alves, Adrilles Jorge, Gilberto Nascimento, Amanda Vettorazzo, Kenji Ito, Zoe Martínez, Dheison Silva, Cris Monteiro, Professor Toninho Vespoli, Sonaira Fernandes, Marina Bragante, Amanda Paschoal, Ana Carolina Oliveira, Senival Moura, Simone Ganem, Rubinho Nunes, Alessandro Guedes, Celso Giannazi, Ely Teruel, Hélio Rodrigues João Ananias, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Sansão Pereira e Silvão Leite, dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

A presente propositura visa conceder a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, cientista brasileira de notável projeção nacional e internacional, cuja trajetória acadêmica e profissional tem produzido impactos relevantes no campo da medicina regenerativa e da neurociência.

Segundo a justificativa do projeto, aos 59 anos, a Dra. Tatiana Coelho de Sampaio construiu uma trajetória profissional inteiramente voltada à pesquisa científica, consolidando uma carreira de destaque iniciada na Universidade Federal do Rio de Janeiro, instituição onde concluiu sua graduação, o mestrado e o doutorado em ciências biológicas, além de ingressar como professora em 1995. Sua formação acadêmica foi enriquecida por estágios de pós ‑ doutorado em centros de elevado prestígio internacional, como a University of Illinois, nos Estados Unidos, e a University of Erlangen ‑ Nuremberg, na Alemanha, demonstrando sua inserção em redes científicas de alcance global.

Desde os anos 1990, a pesquisadora tem conduzido investigações inovadoras sobre a matriz extracelular e suas potenciais aplicações terapêuticas, trabalho que culminou no desenvolvimento da polilaminina, uma versão polimerizada da proteína laminina, derivada de placenta humana e com capacidade relevante de estimular a regeneração de conexões nervosas afetadas por lesões na medula espinhal. Os resultados preliminares, particularmente em pacientes com paraplegia e tetraplegia, revelam avanços significativos em um campo historicamente limitado em alternativas de tratamento.

A autorização de ensaios clínicos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária constituiu etapa fundamental na validação científica da substância, reforçando o rigor técnico e metodológico que caracteriza a pesquisa. Depoimentos de participantes da fase experimental têm indicado melhorias expressivas, incluindo recuperação de movimentos antes comprometidos. Em caso amplamente divulgado pela imprensa, registrou-se inclusive o retorno da capacidade de caminhar sem apoio contínuo, fato que despertou grande interesse público e renovou a esperança de reabilitação para pessoas com lesões medulares graves.

O alcance social do tema foi ampliado por debates e entrevistas em veículos de comunicação de grande prestígio nacional, como o programa Roda Viva, evidenciando o impacto e a relevância do avanço científico perante a sociedade. Cumpre salientar que o estudo permanece em fase experimental, seguindo de forma estrita todos os protocolos éticos e regulatórios, o que reforça a seriedade e o comprometimento profissional da pesquisadora.

A atuação da Dra. Tatiana transcende o universo acadêmico, assumindo dimensão social e humanitária ao oferecer uma possibilidade concreta de recuperação da autonomia funcional por pessoas com severas limitações motoras. Sua contribuição dialoga diretamente com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, e fortalece de maneira expressiva o desenvolvimento da pesquisa biomédica no Brasil.

Diante da relevância da sua produção científica e do impacto positivo que seus estudos vêm gerando na sociedade brasileira, a concessão do Título de Cidadã Paulistana à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio alinha-se à tradição do Município de São Paulo em reconhecer personalidades cujas ações promovem o avanço científico, o bem-estar coletivo e a valorização da vida humana.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que visa homenagear a contribuição científica de grande relevância da Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, cujo trabalho inovador em terapias para lesões medulares oferece perspectivas concretas de recuperação funcional e significativo impacto social e humanitário, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (MDB)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 12/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em votação única. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 13/2026, dos Vereadores JOÃO JORGE (MDB), DR. MURILLO LIMA (PP), SANDRA SANTANA (MDB), JANAINA PASCHOAL (PP), RUTE COSTA (PL), SARGENTO NANTES (PP) E OUTROS SRS(AS) VEREADORES (AS). Concede o Título de Cidadã Paulistana à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0013/2026

Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do Nobre Vereador João Jorge e outros Vereadores desta Casa, que concede o Título de Cidadã Paulistana à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio.

A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, que estabelece a competência da Câmara Municipal para “conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviço ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros”.

A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com biografia circunstanciada da homenageada, devendo sua anuência por escrito ser juntada durante a tramitação do projeto a fim de viabilizar a respectiva deliberação, conforme exigência do art. 348 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP)

Lucas Pavanato (PP)

Luna Zarattini (PT)

Sandra Santana (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

Thammy Miranda (PSD)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2026.

O presente projeto, de autoria dos nobres Vereadores João Jorge, Paulo Frange, Dr. Murillo Lima, Sandra Santana, Janaina Paschoal, Rute Costa, Sargento Nantes, Isac Félix, Silvinho Leite, Fabio Riva, Marcelo Messias, Gabriel Abreu, Nabil Bonduki, Edir Sales, Renata Falzoni, Thammy Miranda, Major Palumbo, Danilo do Posto de Saúde, Carlos Bezerra Jr, Dra. Sandra Tadeu, George Hato, Pastora Sandra Alves, Adrilles Jorge, Gilberto Nascimento, Amanda Vettorazzo, Kenji Ito, Zoe Martínez, Dheison Silva, Cris Monteiro, Professor Toninho Vespoli, Sonaira Fernandes, Marina Bragante, Amanda Paschoal, Ana Carolina Oliveira, Senival Moura, Simone Ganem, Rubinho Nunes, Alessandro Guedes, Celso Giannazi, Ely Teruel, Hélio Rodrigues, João Ananias, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Sansão Pereira e Silvão Leite, concede o Título de Cidadã Paulistana à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

A presente propositura visa conceder o Título de Cidadã Paulistana à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, cientista brasileira de notável projeção nacional e internacional, cuja trajetória acadêmica e profissional tem produzido impactos relevantes no campo da medicina regenerativa e da neurociência.

Segundo a justificativa do projeto, a Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, aos 59 anos, construiu uma carreira inteiramente dedicada à pesquisa científica, consolidando trajetória de excelência iniciada na Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde realizou sua formação completa em ciências biológicas e, posteriormente, ingressou como docente em 1995. Seu percurso acadêmico inclui estágios de pós-doutoramento em instituições de elevado prestígio internacional, como a University of Illinois, nos Estados Unidos, e a University of Erlangen-Nuremberg, na Alemanha, o que evidencia sua integração a redes globais de produção científica.

Desde a década de 1990, a pesquisadora vem desenvolvendo estudos pioneiros sobre a matriz extracelular e suas aplicações terapêuticas, trabalho que resultou na criação da tecnologia denominada polilaminina - uma forma polimerizada da proteína laminina, obtida a partir de placenta humana, com potencial significativo para a regeneração de conexões neurais em lesões da medula espinhal. Os achados iniciais apontam resultados promissores, sobretudo em pacientes com paraplegia e tetraplegia, constituindo avanço científico de grande impacto em uma área historicamente caracterizada por limitações terapêuticas.

A autorização de ensaios clínicos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária representa etapa decisiva no processo de validação da substância, atestando o rigor metodológico e a credibilidade do trabalho desenvolvido. Relatos de pacientes que participaram das aplicações experimentais têm indicado progressos relevantes, incluindo recuperação parcial e até significativa de movimentos. Em caso amplamente divulgado, registrou-se a retomada da capacidade de caminhar sem auxílio permanente, fato que ganhou repercussão nacional e reacendeu expectativas de reabilitação para milhares de pessoas com lesões medulares graves.

A dimensão pública do tema foi ampliada por debates e entrevistas veiculados em meios de comunicação de reconhecimento nacional, como o programa Roda Viva, demonstrando o interesse coletivo despertado pelo avanço científico. Importa salientar que a pesquisa permanece em fase experimental, respeitando integralmente os protocolos científicos e regulatórios, o que reforça a responsabilidade ética e a seriedade que marcam a atuação da pesquisadora.

O trabalho da Dra. Tatiana ultrapassa os limites estritamente acadêmicos, assumindo nítido alcance social e humanitário, ao oferecer uma perspectiva concreta de restituição da autonomia funcional a pessoas com deficiência motora severa. Tal contribuição dialoga diretamente com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e representa importante estímulo ao fortalecimento da pesquisa biomédica brasileira.

Considerando a relevância de sua atuação e o impacto positivo de seus estudos para a sociedade brasileira, a concessão do Título de Cidadã Paulistana à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio harmoniza-se com a tradição do Município de São Paulo de homenagear personalidades cujos feitos promovem o progresso científico, o bem-estar coletivo e a valorização da vida humana.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que visa homenagear a contribuição científica excepcional da Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, cujo trabalho inovador em terapias para lesões medulares representa avanço de grande relevância social, médica e humanitária para o país, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (MDB)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 13/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em votação única. Vai à promulgação.

Em relação ao que acabamos de votar, sei que todos querem ser autores, pois todos se manifestaram nesse sentido. Por isso, informo que alguns dos Srs. Vereadores ainda não assinaram o projeto como autores. Então, peço a gentileza dos Srs. Vereadores que ainda não assinaram para, caso queiram, o fazerem.

Nobre Vereadora Cris Monteiro, todos os Srs. Vereadores desta Casa são favoráveis à homenagem à Dra. Tatiana Sampaio, que começou a pesquisa com a proteína laminina no final dos anos 90 − quase 30 anos de pesquisa. Ela junta várias lamininas e cria a molécula polilaminina. É uma esperança, quase uma realidade já, porque tem dado certo em animais e em alguns seres humanos.

Então, é muito importante, pois há o sonho de uma pessoa que passou por um acidente ou uma doença e ficou paraplégica ou tetraplégica é voltar a andar. É uma coisa fantástica.

Então, a Câmara de São Paulo acaba de aprovar esta homenagem: o Título de Cidadã Paulistana e a concessão da Medalha Anchieta, que é uma grande honraria da cidade de São Paulo à doutora, pesquisadora, professora e cientista Tatiana Sampaio. Ela vai vir a esta Casa. O Vereador Hélio Rodrigues tem mantido contato com ela e nós vamos fazer uma sessão solene em homenagem a essa cientista.

Já falei também com o Prefeito Ricardo Nunes. S.Exa. quer receber a Dra. Tatiana Sampaio e está disposto também a investir, Vereador Marcelo Messias, Srs. Vereadores, nessas pesquisas para que rapidamente isso se torne um medicamento e traga uma esperança grandiosa a tetraplégicos e paraplégicos de ter de volta os seus movimentos.

Quarenta e nove Srs. Vereadores assinaram a autoria, ou coautoria; como somos todos autores do PDL que concede a Medalha Anchieta, faltam seis Vereadores. Peço a gentileza de os assessores observarem se os seus Vereadores assinaram o pedido de autoria relativo à concessão da Medalha Anchieta. Faltam seis. Em relação ao PDL de Título de Cidadã, 47 assinaram, ainda faltam 8. Oito Vereadores ainda podem requerer a autoria ou a coautoria até a promulgação, que se dará nos próximos dias.

Muito obrigado a todos por fazerem o Congresso de Comissões e votarem nesta justa homenagem à Dra. Tatiana Sampaio.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 103/2023, do Vereador MARCELO MESSIAS (MDB). Institui a "Virada da Melhor Idade" no calendário oficial do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 103/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 603/2023, da Vereadora EDIR SALES (PSD). Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a celebração do ANO NOVO CHINÊS, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa uma emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 603/2023

Altere-se a redação do PL nº 603/2023 na seguinte conformidade:

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Ano Novo Chinês, e dá outras providências.

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ...................................................

...............................................................

XV - .......................................................

...............................................................

- meses de janeiro a maio:

..............................................................

- entre 20 de janeiro de 20 de fevereiro:

- o Ano Novo Chinês;

.........................................................” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

JUSTIFICATIVA

A alteração faz-se necessária para adequação da propositura à técnica legislativa.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido.

Quero pedir à nobre Vereadora Edir Sales a gentileza de me conceder a coautoria, pois eu apresentei recentemente um projeto do mesmo teor para a comemoração do Ano Novo Chinês. Quando estive na China, tive uma boa relação com a comunidade chinesa, e apresentei um projeto também.

Eu vou retirar o meu projeto. Por favor, peço à assessoria que retire de tramitação o meu PL e peço a coautoria à Vereadora Edir Sales ao projeto que cria na cidade de São Paulo quatro eventos para celebração do Ano Novo Chinês.

Passemos ao item seguinte.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Está concedida a coautoria, Presidente João Jorge. A comunidade chinesa é muito importante para São Paulo. Temos a Frente Parlamentar Brasil-China e o Dia do Imigrante Chinês.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Edir Sales.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 271/2024, da Vereadora SANDRA SANTANA (MDB), SILVINHO LEITE (UNIÃO), CRIS MONTEIRO (NOVO). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o ‘Dia do Combate ao Etarismo’, anualmente, no dia 2 de outubro, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 271/2024 na forma da redação do vencido. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 320/2024, da Vereadora SONAIRA FERNANDES (PL). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de Santa Generosa no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 320/2024 na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 320/2024

Altere-se a redação do PL nº 320/2024 na seguinte conformidade:

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Santa Generosa, a ser celebrado anualmente do dia 17 de julho.

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ...................................................

...............................................................

CXXXVI - ...............................................

...............................................................

- Dia de Santa Generosa;

.........................................................” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

JUSTIFICATIVA

A alteração faz-se necessária para adequação da propositura à técnica legislativa.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos a emenda. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovada. Vai à redação final.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar a Vereadora Sonaira pelo projeto e pedir coautoria.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado. Também parabenizo a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 10/2026, do Vereador SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS). Dispõe sobre a concessão da Salva de Prata ao Hospital da Mulher - SECONCI- SP/OSS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0010/2026

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Nobre Vereador Sansão Pereira, que concede Salva de Prata ao Hospital da Mulher - SECONCI-SP/OSS.

A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com o histórico da instituição homenageada e a anuência por escrito de sua representante (fls. 07), conforme exigência do art. 348 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).

A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como nos artigos 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno.

Para sua aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, consoante disposto no art. 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos PELA LEGALIDADE

Não obstante, sugerimos o Substitutivo a seguir, a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis:

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0010/2026

Concede Salva de Prata em homenagem ao Hospital da Mulher - SECONCI-SP/OSS.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Salva de Prata em homenagem ao Hospital da Mulher – SECONCI-SP/OSS, localizado na Av. Rio Branco, nº 1.080 - Campos Elíseos - CEP 01206-001 - São Paulo - SP, por seu relevante serviço no atendimento à saúde da mulher.

Art. 2º A outorga da referida honraria será efetuada em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, especialmente para esse fim.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Janaina Paschoal (PP)

Lucas Pavanato (PP)

Luna Zarattini (PT)

Sandra Santana (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Thammy Miranda (PSD)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2026.

O presente projeto, de autoria do nobre Vereador Sansão Pereira, dispõe sobre a concessão da Salva de Prata ao Hospital da Mulher - SECONCI-SP/OSS.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo.

Segundo a justificativa do projeto, o Hospital da Mulher (HM), concebido a partir do legado do tradicional Centro de Referência da Saúde da Mulher - antigo Hospital Pérola Byington - foi instituído mediante um modelo inovador de parceria público-privada, estruturado por concessão administrativa. Nesse arranjo, o Governo do Estado de São Paulo delegou ao Grupo Construcap a responsabilidade pela construção e instalação da nova unidade, seguindo diretrizes definidas em caderno técnico específico. O empreendimento figura como parte do esforço de revitalização da região central da capital paulista, tendo início em julho de 2019 e, em agosto de 2022, iniciou-se a transição dos atendimentos do antigo hospital para a nova estrutura. Totalmente integrado ao SUS, o Hospital da Mulher consolidou-se como o maior centro ginecológico da América Latina e um dos maiores do mundo, concentrando atendimentos de alta complexidade voltados à saúde feminina.

O impacto assistencial da instituição é expressivo, destacando-se como o maior centro oncológico de câncer de mama do Brasil, o maior centro de tratamento de endometriose do país e referência estadual em diversas áreas, incluindo ginecologia oncológica, oncologia clínica e cirúrgica, mastologia, endoscopia ginecológica, reprodução humana e atenção a vítimas de violência sexual. A unidade também desempenha papel fundamental na oferta de procedimentos cirúrgicos especializados, consultas e tratamentos que representam parcela significativa dos atendimentos proporcionados pelo Sistema Único de Saúde no estado. Em reconhecimento às suas práticas de sustentabilidade e eficiência operacional, obteve a certificação internacional LEED O+M - Nível Gold, tornando-se o primeiro conjunto de hospitais 100% SUS no Brasil a conquistar tal distinção, concedida pelo U.S. Green Building Council. A instituição demonstra elevados índices de satisfação, refletidos no monitoramento por plataformas de avaliação pública. Com estrutura moderna, equipe multidisciplinar e abordagem assistencial humanizada, o hospital assegura cuidado integral à mulher em todas as fases da vida, oferecendo prevenção, diagnóstico, tratamento e acolhimento em situações de urgência e vulnerabilidade.

Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto é meritório e merece prosperar, eis que visa reconhecer o papel estratégico do Hospital da Mulher como o maior centro especializado em saúde feminina da América Latina, com atendimento público de alta complexidade, humanizado e de excelência, com impacto decisivo na prevenção, diagnóstico e tratamento das principais doenças que afetam as mulheres, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra óbices, tendo em vista que o objeto da propositura respeita os instrumentos normativos orçamentários vigentes, assim como está alinhado com os dispositivos legais relativos à matéria fiscal. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Adrilles Jorge (UNIÃO)

Cris Monteiro (NOVO)

Eliseu Gabriel (PSB)

George Hato (MDB)

Senival Moura (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Alessandro Guedes (PT)

Ana Carolina Oliveira (PODE)

Gilberto Nascimento (MDB)

Keit Lima (PSOL)

Major Palumbo (PP)

Marcelo Messias (MDB)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 10/2026 na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Silvinho Leite. Depois, Vereador Sansão Pereira.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Vereador Sansão Pereira pela propositura do projeto, que tem grande relevância para a saúde pública. Parabéns, Vereador. E se V.Exa. permitir, gostaria da coautoria do projeto.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Concedida.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveito para parabenizar o Vereador Marcelo Messias e solicitar a coautoria de seu PL 103/2023, referente à Virada da Melhor Idade. Parabéns pelo projeto, Vereador. Obrigado.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Concedido, nobre Vereador.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Gostaria de pedir coautoria ao nobre Vereador Sansão Pereira, por gentileza.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Concedido.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sansão Pereira, para um comunicado de liderança.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito boa tarde. Agradeço a V.Exa. e a todos os líderes da Casa e demais Vereadores, que foram sensíveis ao mês da mulher e, graças a Deus, permitiram que esse projeto fosse votado hoje. Quero agradecer também à nossa Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Vereadora Sandra Santana, e a todos os envolvidos por oportunizar a homenagem a esse hospital público estadual especializado na saúde da mulher - 100% SUS, que atende gratuitamente inclusive aqueles que são encaminhados pelas UBSs e pela rede pública de saúde -, cujas especialidades já foram mencionadas. Portanto, meu muito obrigado a todos. Deus ilumine e abençoe a todos mais uma vez. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereador Sansão Pereira. Encerrada a pauta. Agradeço à nobre Vereadora Cris Monteiro por secretariar os trabalhos.

Antes passar aos comunicados de liderança, informo que, conforme compromisso, alguns PDLs foram instruídos e não serão apreciados hoje, mas comporão a pauta da sessão do Plenário Virtual, que abriremos na próxima semana. Então, Srs. Vereadores, fiquem atentos, pois convocaremos sessão plenária virtual, e a partir de quarta-feira próxima, V.Exas. já podem procurar a assessoria parlamentar para indicar os projetos que farão parte dessa sessão plenária virtual. Obrigado, Srs. Vereadores.

Passemos aos comunicados de liderança. Já estão inscritas as Vereadoras Luana Alves, Cris Monteiro e Janaina Paschoal.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança pelo PSOL, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, colegas Vereadores e Vereadoras. Venho à tribuna fazer um pronunciamento pela liderança do PSOL para falar especificamente de um assunto que caiu como uma bomba para toda a saúde pública de São Paulo, para o SUS de São Paulo, especificamente na região do Centro. Refiro-me a uma situação que, de ontem para hoje, tem tirado o sono e assustado todos os que acompanham o sistema público de saúde.

A Prefeitura, há dois dias, retirou o contrato da OS que faz toda a gestão das unidades do Centro, da Coordenadoria Regional Centro, que é a Associação Filantrópica Nova Esperança - AFNE.

Eu queria falar que existe uma denúncia de lista de funcionários fantasmas. Não duvido nem um pouco. Todo mundo sabe que esse modelo de privatização da saúde é porta aberta para a corrupção. E a Prefeitura, cada vez mais, está tentando colocar esse tipo de modelo em todos os equipamentos públicos de saúde, inclusive no Hospital Tatuapé, que está sofrendo um problema grave com a SPDM, tentando conquistar a gestão e assediando, inclusive, os trabalhadores da direta. Aliás, deixo toda a solidariedade aos trabalhadores do Tatuapé.

Agora a situação é a seguinte: existe a denúncia de que há funcionários fantasmas da AFNE; e a Controladoria-Geral do Município de São Paulo recomendou que o contrato acabasse. Lembro que não é qualquer contrato, não: a AFNE controlava dezenas de equipamentos públicos do SUS de São Paulo, milhares de trabalhadores - médicos, enfermeiros, assistentes sociais, administrativos, agentes comunitários de saúde. E o que eu questiono não é ter retirado a AFNE. Se a Controladoria falou para retirar, está certo; deve ter havido indício de corrupção mesmo. Agora, como a Prefeitura decide, poucas horas depois de tirar essa OS, que é a AFNE, sub-rogar para outra OS da zona Norte, a Sociedade Brasileira Caminho de Damasco, que ganhou, do dia para a noite, a gestão das unidades da Coordenadoria Regional de Saúde do Centro?

Eu vou repetir: a Secretaria Municipal de Saúde fez uma manobra, que eu não entendi direito nem se tem segurança jurídica nisso. Na prática, meio que acaba com a Coordenadoria Regional de Saúde do Centro, pois passa a ficar dentro da Coordenadoria Regional de Saúde da Norte; e um dos contratos da Coordenadoria Regional de Saúde da Norte, a Caminho de Damasco, passa a ser o contrato válido em todas as unidades que antes eram geridas pela Associação Filantrópica Nova Esperança.

Agora, qual é o problema disso?

Primeiro, qual foi o critério para escolher a Caminho de Damasco? Porque o correto, na minha visão, depois que a Controladoria recomendou tirar a AFNE por indício de corrupção, teria sido a própria Prefeitura assumir a gestão dos equipamentos do Centro. Não teria que passar, principalmente dessa forma, para outra OS; a própria Prefeitura teria que ter assumido essa responsabilidade.

Inclusive, sabe por que, Vereadora? O que vai acontecer com os trabalhadores que até ontem eram da AFNE, e que agora, imagino, nem saibam o que vai acontecer com eles? Está subentendido no decreto - que está um pouco confuso - que vão ser sub-rogados para a Caminho de Damasco. Ser sub-rogado, no caso de trabalhador de saúde, é uma história de pesadelo.

O que acontece: uma antiga OS que controlava a gestão, uma entidade supostamente sem fins lucrativos - bem supostamente mesmo -, perde contrato, uma segunda OS assume o contrato sub-rogado, com a opção de contratar os trabalhadores da OS original, para não causar interrupção do serviço, que é o mais grave, na minha opinião. Agora, essa segunda OS pode muito bem diminuir salário. Isso é comum, diminuem 20%, 30%. O trabalhador que não quiser que vá embora, quem quiser continuar no serviço vai continuar com o salário diminuído. Qual vai ser a forma de sub-rogação? Como vão ficar os trabalhadores que estão hoje nas UBS, nos CAPS, nos equipamentos de saúde do Centro de São Paulo?

Foi instalada uma tal de uma comissão de transição - acabei de ler um despacho do Secretário Zamarco –, na qual há dirigentes da saúde de São Paulo, mas não há nenhum representante sindical para representar os trabalhadores. E o pior: não há nenhum representante dos usuários.

O SUS é controle popular, é controle social. Como é que decide pela Caminho de Damasco, sem nem passar pelo Conselho Municipal de Saúde? Na prática, inclusive, com essa manobra administrativa - porque, agora, a Coordenadoria Regional controla o Centro de São Paulo -, são tirados os conselhos gestores do Centro, que foram eleito por voto popular.

Onde está o respeito ao conselho gestor? Onde está o respeito pelos trabalhadores da saúde? Essa comissão de transição, no mínimo, tem que ter representante dos conselhos gestores, das supervisões técnicas, da Coordenadoria Regional de Saúde, e representante sindical, para defender os interesses dos trabalhadores, que só têm opção de trabalhar pela OS, se quiserem servir e trabalhar no SUS de São Paulo.

Toda a minha solidariedade aos usuários e trabalhadores da saúde do Centro. Sabemos que há muita gente assustada, não sabendo o que vai acontecer.

O meu mandato está olhando com calma tudo isso. Vamos acionar os órgãos de controle, inclusive para questionar essa comissão de transição, que não pode estar válida sem respeitar princípio do SUS. O Sr. Secretário sabe disso, é médico e ainda dá plantão, sabe muito bem que não pode estabelecer uma comissão como essa sem respeitar princípio básico da Lei do SUS. Tem que ser tripartite essa comissão de transição, senão acredito que não seja nem válida.

Por isso, vamos questionar nos órgãos de controle, vamos atrás disso porque os trabalhadores e os usuários estão pagando por uma escolha errada, equivocada, que é em primeiro lugar fazer a gestão via OS.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Concluindo, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Estou concluindo. Nada disso estaria acontecendo se tivéssemos uma gestão direta, concurso público e controle social valorizado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Cris Monteiro, do Novo, que deu um show em Brasília, na semana passada. Foi muito bem.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e todo o público que nos assiste através dos vários canais da Câmara Municipal de São Paulo. O que me traz hoje a esta tribuna é, na realidade, um elogio. Mas antes, vou dar um pouquinho do contexto.

Todos os senhores e as senhoras, várias vezes, já ouviram a minha história. Eu vim de uma família de baixíssima renda, vivi na periferia. Minha mãe era uma empregada doméstica, meu pai era um taxista e, para me distrair, eles me deixavam em casa estudando, porque eu tinha uma condição autoimune, uma doença muito complicada. E a educação salvou a minha vida. O fato de eu ter ficado em casa, envolvida por um pai que tinha essa imagem de que educação era importante, realmente foi o que transformou a minha vida. E, o meu primeiro emprego foi de recepcionista, mas virei diretora do maior banco de investimentos americano, o J.P. Morgan, e trabalhei no mercado financeiro por mais de 30 anos.

E é por essa razão, falando sobre educação, que hoje eu quero celebrar uma extraordinária notícia que saiu na imprensa: os alunos da rede municipal de São Paulo mais que quadruplicaram as aprovações no Provão Paulista. Jovens da escola pública garantindo vagas na USP, na Unicamp e na Unesp. Logo, o meu elogio, hoje, vai para o Prefeito Ricardo Nunes e para o Secretário de Educação Fernando Padula, que têm trabalhado incessantemente e podem colher o fruto desse sério trabalho que vêm fazendo. Eu venho acompanhando, porque educação é a minha pauta. Isso é motivo de profundo orgulho para todo cidadão brasileiro. A Secretaria de Educação e o Sr. Prefeito merecem esse reconhecimento.

E exatamente sobre esse assunto, continuo falando do meu projeto 573/2021, que propõe que as escolas sejam geridas por organizações sociais sem fins lucrativos, as famosas escolas charter , que mudaram a educação nas áreas mais pobres de Washington, de Nova York, no interior dos Estados Unidos, na Inglaterra, na Colômbia, no Chile, justamente trazendo este modelo de gestão privada em escolas públicas. As pessoas contrárias à educação insistem em dizer que é privatização, embora eu já tenha ensinado várias vezes que não se trata disso.

Eu sei que o Prefeito Ricardo Nunes está comprometido com esse projeto e vem enfrentando muitas barreiras, muitas dificuldades, por isso quero, mais uma vez, expressar o meu apoio público ao projeto que traz as organizações sociais sem fins lucrativos para fazer gestão das escolas municipais. Eu sei que esse projeto é de suma importância e, obviamente, só vai colaborar e corroborar com as notas muito boas desses jovens.

Isso vem acontecendo com a única escola que tem esse modelo em São Paulo, que é o Liceu Coração de Jesus. É uma escola privada que ia fechar as suas portas, devido à estratégia dos salesianos, mas o Prefeito Ricardo Nunes resolveu ir lá, encampou a escola, colocou recursos públicos da Prefeitura e fez com que ela não fechasse. Hoje, a escola está com 800 alunos e é uma das melhores notas da cidade de São Paulo, provando que esse modelo funciona.

E por que não fazer um teste em mais escolas? Eu não acho que esse modelo será aplicado em toda a rede escolar do município, mas podemos, sim, tentar dar alternativa, oportunidade para que esse modelo de gestão possa florescer, frutificar e que outras crianças, outros pais e mães possam colocar seus filhos e verem que a educação salva vidas, assim como salvou a minha vida.

Então, hoje, estou aqui para fazer um elogio público ao Sr. Prefeito, ao Secretário Fernando Padula, parabenizá-los, dizer que continuem com o trabalho sério que os senhores estão fazendo na Prefeitura, porque é isso que vai transformar a cidade, é isso que vai transformar o país.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereadora Cris Monteiro.

A próxima oradora é a Vereadora Dra. Janaina Paschoal, que fará comunicado de liderança pelo PP, pela ordem, por cinco minutos.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Obrigada, Presidente. Eu gostaria de falar sobre um tema da cidade, que tem me preocupado há um bom tempo, e respeitosamente criticar alguns Colegas, inclusive da Casa, que insistem em entrar em conflito com a Prefeitura - não é nem inviabilizar, porque a Prefeitura observa a legislação, cumpre o que está na legislação - para alargar a prática de aborto na cidade de São Paulo, e não só na cidade de São Paulo, mas no Brasil como um todo. PT e PSOL, reiteradamente, saem do debate nas casas legislativas, vão para os tribunais e propõem várias ações no âmbito municipal, estadual e federal, tentando fazer alargar as hipóteses em que o aborto é permitido por lei, alargar a prática de aborto no tempo. Hoje, eu queria falar sobre uma ação promovida por parlamentares do PT e do PSOL, inclusive Vereadores da Casa, objetivando fazer com que o Hospital Vila Nova Cachoeirinha pare de realizar importantes procedimentos voltados à prevenção ao tratamento da endometriose, e volte a fazer abortos em casos de estupro, mas quero frisar, a qualquer tempo durante a gestão.

A Prefeitura fez uma reorganização dos serviços de saúde voltados à mulher - e nós acabamos de aprovar uma homenagem ao Hospital Pérola Byington, que é hospital da mulher - e nessa reorganização a Prefeitura estabeleceu que o Hospital Vila Nova Cachoeirinha viraria referência no tratamento da endometriose. Aquela mulher que já teve ou tem endometriose sabe a dor que sente, são dores tão intensas que, muitas vezes, as mulheres acham que estão tendo um ataque cardíaco ou que têm um problema crônico de coluna, até descobrirem por meio de exames ginecológicos - e nem sempre os exames mais simples mostram, muitas vezes são ressonâncias magnéticas longas - que têm endometriose. Além das dores, a endometriose impacta a vida sexual das mulheres e, em especial, a vida reprodutiva, porque as mulheres que têm uma endometriose mais grave, têm muita dificuldade para engravidar. A Prefeitura determinou que o Hospital Vila Nova Cachoeirinha passasse a atender esses casos, e o número de cirurgias nesse hospital é incomparavelmente maior do que em qualquer outro estabelecimento de saúde no país.

Pois bem, parlamentares do PT e do PSOL, Vereadores, inclusive desta Casa, entraram com ações para fazer com que o Hospital Vila Nova Cachoeirinha ficasse voltado à prática de aborto em caso de estupro, alegando equivocadamente que a Prefeitura negaria esse direito às mulheres. A Prefeitura foi condenada a pagar uma multa milionária, foi condenada a desviar - e eu utilizo essa palavra - os recursos do Hospital Vila Nova Cachoeirinha para fazer esses abortos. O PSOL não se contenta com a realização de aborto em casos de estupro no início da gestação, ou quando a mulher chega ao hospital aos seis, sete, oito meses de gestação, ou seja, com o bebê está pronto para nascer, que tenha a gestação interrompida.

E qual é a metodologia que em regra se utiliza? E é isso que o PSOL está exigindo. É muito importante traduzir isso para a população. O que saiu nas matérias de jornais? Que a Prefeitura está negando às mulheres estupradas o direito de interromperem a gravidez. O que pensa quem lê ou vê na televisão? Que a moça foi violentada, engravidou, procurou o serviço e não pôde interromper a gestação no início. Não é disso que se trata. Há vários hospitais municipais e estaduais, na capital, que fazem o procedimento.

O que o PSOL quer é que aquele hospital faça assistolia fetal, que é aplicar uma injeção no coração de bebês prontos para nascer, injeção esta que é proibida de ser aplicada em cachorros e gatos em casos de eutanásia. Se os senhores consultarem a normativa ética do Conselho Federal de Medicina Veterinária, vão constatar que o procedimento que o PSOL e o PT - porque o PT apoia - querem que seja aplicado nos bebês prontos para nascer é proibido para gatos e cachorros doentes, que vão sofrer eutanásia. Essa injeção que eles querem que seja aplicada no coração do bebê é dolorida e é proibida de ser aplicada na pena de morte, nos países que admitem essa punição; pena de morte para os piores criminosos da humanidade.

Então a Prefeitura de São Paulo está sendo condenada a pagar milhões por força da exigência de parlamentares desta Casa, inclusive, de fazer esse procedimento no Hospital de Vila Nova Cachoeirinha. Agora, o mal não é só o procedimento, o que já não seria pouco. O mal é tirar médicos, enfermeiros, funcionários da saúde em geral da assistência às mulheres acometidas por endometriose.

Há uma ação no Supremo Tribunal Federal, também por iniciativa do PSOL, que foi distribuída ao Ministro Alexandre de Moraes, em que foi exarada uma liminar - aliás, existem várias. O Procurador-Geral de Justiça deu parecer, por esses dias, dizendo que a liminar tem de ser revogada. E eu venho pedir apoio dos Pares para que façamos, junto às nossas bases, junto aos nossos parlamentares, gestões para que o Ministro Alexandre de Moraes libere essa ação para julgamento, porque não tem cabimento. É uma fixação pela morte.

Finalizo minha fala dizendo que fiquei muito preocupada - muito embora a respeite - com a eleição da Deputada Federal Erika Hilton como Presidente da Comissão da Mulher na Câmara Federal, porque é essa pauta que está movendo psolistas e petistas em todos os níveis do Poder Legislativo. É uma das pautas da vida da Deputada Erika Hilton. E defender as mulheres passa por defender que as mulheres nasçam, então esse debate precisa ser feito sem medo.

É mentira que a Prefeitura de São Paulo se nega a realizar aborto em mulheres estupradas, é mentira.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Muito bem, Dra. Janaina Paschoal. Obrigado.

Próximo e último orador, Vereador Hélio Rodrigues, do PT, pela ordem, para um comunicado de liderança.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.

Quero saudar os que nos assistem pela Rede Câmara SP; os nobres Vereadores presentes, o Sr. Presidente, meu Líder de Bancada, Vereador Alessandro Guedes.

Eu queria falar sobre um processo muito importante que é uma singela, mas grandiosa Escola Técnica Federal de São Miguel Paulista. Uma escola em que a Presidente Dilma, antes de sofrer o golpe de 2016, e o finalzinho da gestão do Prefeito Fernando Haddad, concederam um espaço da Prefeitura para que pudesse se instalar o Instituto Federal de São Miguel Paulista. Uma escola pequena, com aproximadamente 400 alunos, mas muito potente.

Venho a esta tribuna hoje exatamente saudar o Instituto Federal de São Miguel Paulista, uma escola que está produzindo resultados importantíssimos para a educação pública brasileira. Todo mundo conhece a excelência e a vocação do Instituto Federal, instituição capaz de produzir grandes quadros para a educação brasileira.

O que me traz aqui hoje é a nota do Enem, a média que a escola conseguiu. Em 2024, foi considerada uma das melhores escolas do município de São Paulo. Teve a média do Enem em 619,9 pontos.

Essa escola forma, aproximadamente, em torno de 35, 40 alunos por ano e a maioria dos seus alunos está frequentando as melhores universidades do Brasil, como a USP; não em história ou em geografia, mas no Largo São Francisco. Inclusive, tem alunos do Instituto Federal que estão estudando em escolas fora do Brasil.

Quero parabenizar aquele que foi o primeiro Diretor do Instituto Federal de São Miguel Paulista, o professor Luiz Fernando de Freitas Camargo e aquele que assumiu o seu lugar após a sua aposentaria, Altair Aparecido de Oliveira Filho, que é a atual Presidente do Instituto Federal.

Quero agradecer muito à emenda do Deputado Federal Kiko Celeguim, que possibilitou ao Instituto Federal de São Miguel Paulista aperfeiçoar o seu estudo de audiovisual.

Era uma escola que tinha alunos de formação do ensino médio. Agora, é uma escola que também vai formar alunos de graduação e pós-graduação. Graças à intervenção do Presidente Lula, a escola, que era avançada, agora passou a ser uma escola plena, onde teremos curso de graduação e de pós-graduação e a ampliação do campus do Instituto Federal, porque ficou pequeno.

Quero saudar também a iniciativa do Presidente Lula para mais três campi no município de São Paulo: um que está em construção na Cidade Tiradentes, inclusive em parceria com a Prefeitura de São Paulo; outro que está em construção no Jardim Ângela; e, agora, um em Furnas, na região da zona Norte.

Então, o Instituto Federal de São Paulo, antiga Escola Técnica Federal de São Paulo, está demonstrando que é uma instituição de excelência, especialmente com esse resultado do Enem de 2024.

Eu queria usar o espaço da liderança cedido pelo meu Líder, nobre Vereador Alessandro Guedes, para poder homenagear o Instituto Federal de São Miguel Paulista. O Instituto funciona desde 2017, com uma luta de vários companheiros da região e do nosso saudoso Padre Ticão, que foi um dos responsáveis para podermos ter um instituto de qualidade na periferia, sem precisar vir até o Centro. A periferia tem demonstrado que tem pessoas de extrema competência, basta dar oportunidade, como veremos nos próximos anos na Cidade Tiradentes, no Jardim Ângela e em Furnas.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Hélio Rodrigues. Era o último inscrito.

Nada mais havendo a tratar, esta presidência relembra os Srs. Vereadores da próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 17 de março de 2026, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco a 10ª Sessão Extraordinária Virtual, da 19ª Legislatura, para quarta-feira, dia 18 de março de 2026, com a Ordem do Dia a ser publicada. Lembro que essa sessão ficará disponível por sete dias úteis, conforme art. 183-A do Regimento Interno, para acolhimento dos votos dos Srs. Vereadores, por meio do Sistema do Plenário Virtual, localizado na intranet da Câmara.

Informo que o prazo para a indicação de PDLs, proposituras de honrarias, denominações e datas comemorativas, é até segunda-feira, dia 16 de março. Isso não atrapalha e mantemos para quarta-feira, dia 18, o início. Então, até segunda-feira, por favor, quem tiver PDL para ir ao Plenário Virtual apresente-o à assessoria parlamentar.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje.

Estão encerrados os trabalhos.