2024-11-12 234 Sessão Extraordinária

	SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4 EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41 NOTAS TAQUIGRÁFICAS
2024-11-12 234 Sessão Extraordinária 234ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 12/11/2024 - Presidência dos Srs. Milton Leite, João Jorge e Senival Moura. - Secretaria do Sr. Alessandro Guedes. - Às 15h16, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli. - De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta é a 234ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 12 de novembro de 2024. Passemos à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido. - É lido o seguinte: “REQUERIMENTO DE INVERSÃO Senhor Presidente, Requeiro, na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item nº 1 o atual item nº 50. (PR 33/2024) Sala das Sessões, Fabio Riva (MDB) Vereador” O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Passo a apregoar o item. - “PR 33/2024, DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a 19ª Legislatura (2025/2028), nos termos do art. 14, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea ‘f’ da Constituição Federal, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.” O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Esta presidência, de ofício, suspenderá a sessão para realização do Congresso de Comissões. Convoco o nobre Vereador Eli Corrêa para presidi-lo. Estão suspensos os trabalhos. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa pareceres que serão lidos. - É lido o seguinte: “PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0033/24. Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, que dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a 19ª Legislatura (2025-2028) nos termos do art. 14, VI, da Lei Orgânica do Município e art. 29, VI, “f” da Constituição Federal. A propositura reúne condições para ser aprovada. O projeto cuida de matéria atinente à remuneração dos Vereadores, cuja competência para fixação pertence privativamente à Câmara Municipal, nos termos dos artigos 29, VI, da Constituição Federal, e 14, VI, da Lei Orgânica do Município. A esse respeito, inclusive, já definiu o Supremo Tribunal Federal que “a fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deve respeitar as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do respectivo Estado, bem como na CF” (RE 494.253 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 22-2-2011, 2ª T, DJE de 15-3-2011). A Constituição Federal estabeleceu o regramento para a fixação do subsídio dos vereadores, nos seguintes termos: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) [...] f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)” A Constituição do Estado de São Paulo, por sua vez, é silente a respeito do assunto, e a Lei Orgânica do Município praticamente repete os termos da Constituição Federal em seu art. 14, inciso VI, com a redação dada pela Emenda nº 40, de 2017: “Art. 14. Compete privativamente à Câmara Municipal: (...) VI - fixar, por lei de sua iniciativa, para cada exercício financeiro, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, limitados a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como, para viger na legislatura subsequente, o subsídio dos Vereadores, observada para estes a razão de no máximo 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, respeitadas as disposições dos arts. 37, incisos X e XI e § 12, 39, § 4º e 57, § 7º, da Constituição Federal, assegurados, independentemente de lei específica, os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme estabelecido em lei municipal específica; (grifos acrescentados) Como se depreende da leitura atenta da proposta e da justificativa, os mandamentos constitucionais e legais foram observados, tanto no que diz respeito à utilização da “regra da legislatura” (fixação em uma legislatura do subsídio para a próxima), quanto no tocante ao subteto (que, no caso de São Paulo, é 75% do subsídio do deputado estadual). Com efeito, registre-se que a Lei Estadual nº 17.617, de 16 de janeiro de 2023, estabelece no inciso IV do art. 1º a remuneração do Deputado, fixada em R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025. Ressalte-se que a jurisprudência confirma a competência exclusiva da Câmara Municipal para a fixação de subsidio de Vereador, como se vê a seguir: "Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 5.584/2011, de Jacareí, que fixa subsídios a Vereadores. Vício de objeto. Ocorrência. Matéria que não se submete ao princípio da reserva legal. Ato de competência exclusiva do Poder Legislativo, exercitável mediante resolução. Impossibilidade de participação do Chefe do Executivo Municipal na fixação de subsídios a membros do Legislativo, pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Art. 29, VI, da Constituição Federal e arts. 5º e 144, da Constituição Estadual. Precedentes do C. Órgão Especial e do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação julgada procedente." (TJSP, Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 0084458-96.2013.8.26.0000, Rel. Luis Soares de Mello, j. 23.10.2013). "Ação direta de inconstitucionalidade - Lei 4.82212003, do Município de Ourinhos, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, referentemente à Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2005 - Inconstitucionalidade formal e material - A primeira, centrada no fato de que a fixação dos subsídios dos Vereadores é ato de competência exclusiva da Câmara Municipal, exercitável por resolução e não por lei, ofendendo o princípio de Constituição Federal atinente ao processo legislativo, que é cogente para Estados e Municípios, mercê do art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, e a própria autonomia do Poder Legislativo local, ao influxo do disposto no art. 5º e § 1º desta última. (..) Ação julgada procedente." (TJSP,Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 125.269-0/9, Rel. Walter de Almeida Guilherme, j. 26.04.2006). "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 3, caput, da Lei nº 6.980, de 25 de março de 2011, e art. 1º, caput, da Lei nº 7.062, de 04 de julho de 2011, ambas do Município de Piracicaba. Fixação de subsídios de Vereadores por meio de lei. Inconstitucionalidade. Inteligência do art. 29, V e VI, da Constituição Federal. Lei, ato complexo que conta com a participação do Chefe do Executivo em seu processo legislativo, não é o instrumento adequado para a fixação do subsidio dos Vereadores, que deve ser estabelecido por ato da Câmara dos Vereadores. Ação julgada procedente." (TJSP, Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 2117438-91.2015.8.26.0000, Rel. Designado Antonio Carlos Villen, j.27.04.2016). No que tange aos aspectos orçamentário e financeiro da proposta, a proposta encontra-se instruída com respectivo Relatório de Impacto Fiscal e Orçamentário, incumbido à Comissão de Finanças e Orçamento analisar o conteúdo e a completude de referidas informações em relação ao disposto na Lei Complementar Federal nº101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Alessandro Guedes (PT) Dr. Milton Ferreira (PODE) Eliseu Gabriel (PSB) Marcelo Messias (MDB) Ricardo Teixeira (UNIÃO) Sansão Pereira (REPUBLICANOS) Thammy Miranda (PSD) Xexéu Tripoli (UNIÃO)” “PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/2024. O Projeto de Resolução 33/2024, de autoria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, “dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a 19ª Legislatura 2025/2028, nos termos do art. 14, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea ‘f’ da Constituição Federal, e dá outras providências”. Conforme a proposta, o valor do subsídio mensal para a Legislatura que se iniciará em 2025, será estabelecido em vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos a partir de 1º de janeiro de 2025; e vinte e seis mil e oitenta reais e noventa e oito centavos a partir de 1º de fevereiro de 2025. O texto prevê a possibilidade de reajustes dos valores acima, em conformidade com os limites previstos na Lei Orgânica do Município, e na Constituição Federal. Na apresentação da motivação da iniciativa, ressalta-se que os efeitos da Resolução da Câmara Municipal de São Paulo nº 7, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a atual remuneração dos Vereadores, encerrar-se-ão em dezembro de 2024. A remuneração dos Vereadores foi fixada em 75% da remuneração estabelecida para os Deputados Estaduais. O valor ora proposto para o subsídio entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, e seguiu o paradigma escolhido pela Constituição Federal, qual seja, o número de habitantes, que, no caso do Município de São Paulo, supera os 11 milhões. Dessa forma, destacando a grandiosidade da cidade de São Paulo, e a complexidade dos problemas enfrentados pelos parlamentares nas diversas áreas de atuação do Legislativo Municipal, fundamenta a proposta. Relatório de Impacto Fiscal e Orçamentário acompanha a Justificativa. O projeto recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. A Comissão de Administração Pública reconhece a oportunidade da matéria, tendo em vista a importância do compromisso da Câmara Municipal com os mais diversos desafios da cidade. Assim, consignamos parecer favorável ao projeto. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer. Sala das Comissões Reunidas, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Eli Corrêa (UNIÃO) Ely Teruel (MDB) Gilson Barreto (MDB) Janaína Lima (PP) João Ananias (PT) Jussara Basso (PSB) Sonaira Fernandes (PL) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL) Sidney Cruz (MDB)” O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lidos os pareceres. Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. Suspendo a sessão por dois minutos. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite. O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão. A votos o PR 33/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. - Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Fernando Holiday e Jussara Basso e da Bancada do PSOL, e da abstenção da Sra. Luna Zarattini. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Fernando Holiday e Jussara Basso e da Bancada do PSOL e a abstenção da nobre Vereadora Luna Zarattini. Aprovado. Vai à promulgação. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto. O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Quem votou contra ou se absteve, vai se abster de receber o aumento ou é só para jogar para a mídia? O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Eu estou indo embora. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Os Vereadores que façam a renúncia dos valores que desejarem. Esta presidência, de ofício, suspenderá a sessão por dois minutos. Estão suspensos os trabalhos. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reaberta a sessão. De ofício, adio o restante dos itens da pauta. Conforme avençado, o nobre Vereador João Jorge assumirá a presidência para conduzir a sessão. - Assume a presidência o Sr. João Jorge. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Darei a palavra aos nobres Vereadores que queiram se manifestar. Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sandra Santana. A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Muito boa tarde, Sr. Presidente, Colegas Vereadores, funcionários da Câmara e todos que nos assistem pela Rede Câmara SP. A minha vinda à tribuna, neste momento, é para falar sobre a Enel. Vereador Eli Corrêa, que está constantemente nos programas de rádio, V.Exa. deve receber muitas reclamações de seus ouvintes por conta da ausência de trabalho intenso com podas de árvores, e de problemas que essa concessionária de serviços vem ocasionando na cidade de São Paulo. Mas eu queria ir além da poda de árvores. Eu queria ir além dessa ausência de serviço. Tanto a Enel quanto a ISA CTEEP são detentoras de áreas em toda a cidade de São Paulo. Quando as torres de transmissão estão localizadas em regiões mais centrais, em bairros mais nobres, essas áreas são muradas, são cuidadas, não existe lixo no muro, não existe lixo dentro das áreas. Aliás, as pessoas nem sequer percebem que essas áreas da Enel ou da CTEEP existem. Só vão observar mesmo porque veem aquelas torres, o chamado linhão passando. Mas são muros, muitas vezes, formados com painéis com obras de arte, com grafite ou são ocupadas por espaços de projetos de sustentabilidade, hortas comunitárias. Incrível. Mas, quando entramos em regiões como Brasilândia, Jaraguá, Taipas, Perus, regiões mais periféricas - e eu tenho certeza de que isso também acontece em áreas mais vulneráveis das zonas Sul e Leste -, essas áreas são abandonadas. Não existem muros. Não existe limpeza. Não existe organização. Não existe projeto social inserido nesse contexto. Pelo contrário. Em muitas delas, existe população em situação de alto risco, porque está vivendo às margens das torres de transmissão. Não existe sequer a fiscalização por parte dessas concessionárias. Então, hoje, eu trago essa questão para que possamos refletir a respeito. Já fiz um questionamento à CTEEP e à Enel, no mês de outubro, acerca da questão da infestação de animais peçonhentos, porque onde há lixo há animal peçonhento; da falta de cercamento e segurança, porque, onde há falta de cercamento há invasão, há ausência de segurança. Por conta da ausência de manutenção periódica, a região do Jardim Vista Alegre, um dos casos mais emblemáticos, está virando uma pequena cracolândia. E a área é deles, as pessoas cobram segurança, mas aquela área tem dono, não é a Prefeitura de São Paulo que tem de agir naquele lugar. Quem tem de agir é o dono da casa; na minha casa mando eu, na casa do senhor manda o senhor, não é assim? Na casa da Enel, quem tem de cuidar, zelar, murar, manter limpa é a Enel. E não estão fazendo isso. Então, nós encaminhamos alguns questionamentos e estamos aguardando - ainda não se completaram 30 dias, estamos tendo bastante paciência -, perguntando qual é a frequência de limpeza, perguntando se as áreas possuem cercamento, se foram detectados focos de infestação de ratos. Hoje vivemos um momento em que está havendo muita infestação de escorpiões, mas isso só acontece nas periferias, onde essas áreas estão descobertas e desassistidas pelos seus donos. Então, no caso da Enel, nós elencamos uma quantidade considerável de endereços, tivemos o cuidado de fazer o levantamento, e esperamos que a população de São Paulo receba essa resposta. E não apenas a resposta, mas as providências por parte dessas concessionárias. E só para falar da questão da poda de árvore, vale lembrar, Sr. Presidente, que a Enel, muitas vezes, não faz a poda de árvore, deixa chegar até o último momento, porque, quando ela desliga a rede, ela deixa de ganhar. Para fazer o desligamento da rede para a poda de uma árvore em uma rua, a Enel precisa deixar de atender várias residências, e isso significa menos dinheiro no cofre da concessionária. Então, eles precisam ter um pouco mais de empatia pela população de São Paulo, principalmente pela população periférica. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador João Ananias. O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Quero cumprimentar o Sr. Presidente, os Colegas Vereadores, e claro, todos os funcionários que nos ajudam no dia a dia. Eu queria falar de dois assuntos. Precisamos voltar a discutir um pouquinho sobre a privatização dos cemitérios na cidade de São Paulo. Sempre falamos que o serviço dos cemitérios públicos da cidade de São Paulo iria piorar. Sempre falamos isso e, na privatização, tentamos convencer a Base do Prefeito que iria piorar a vida das pessoas e encarecer, e o serviço iria piorar. Mas fomos voto vencido nesta Casa. Sabíamos que a população da cidade de São Paulo não tinha condições de arcar com as custas do enterro do seu ente querido. Sabemos que uma população que ganha, no máximo, dois salários mínimos, não conseguiria pagar de três a sete mil reais para cada enterro de seus entes queridos que viessem a óbito. Ficamos debatendo isso muito tempo, falamos com todo mundo; sempre falava nas comunidades, a população sempre nos ouviu, mas a Casa dizia que iria baratear o serviço público de enterro nos cemitérios, o serviço funerário da cidade de São Paulo. E hoje deparamos com esse trabalho péssimo que está sendo oferecido à população da cidade de São Paulo. Todo dia temos uma reclamação, todo dia percebemos alguém reclamando do serviço funerário. Isso foi uma responsabilidade desta Casa, porque não podíamos ter deixado privatizar o serviço funerário da cidade de São Paulo. Nas audiências públicas, dizíamos que a população iria sofrer com a privatização do serviço funerário. E hoje deparamos com esse problema, com essas reclamações diariamente de serviço mal prestado, abandono total. E está presente o Vereador Rubinho Nunes, que votou a favor da privatização dos cemitérios e agora está querendo fazer a CPI do serviço funerário da cidade de São Paulo. Falei com o nobre Vereador Sidney que iria piorar e S.Exa. dizia que iria melhorar, mas, infelizmente, precisaremos abrir esta CPI para melhorar o serviço público funerário da cidade de São Paulo, o que seria muito importante. Além disso, eu também queria falar do movimento para acabar com a escala 6x1. Sabemos que muita gente pensa que trabalhar 6x1 vai gerar mais produção, mas isso não é verdade, porque sabemos que, quanto mais se trabalha, mais cansado se fica. Por isso, o Movimento VAT está pedindo pelo fim da escala 6x1. E por que é importante discutir a escala 6x1? Nós sabemos que a população precisa descansar mais, ter vida social, mas o trabalho em escala 6x1 deixa a população mais cansada, produzindo menos. Na Alemanha, por exemplo, onde a carga horária diminuiu de oito para seis horas por dia, a produção aumentou, porque a pessoa vem trabalhar mais motivada, com mais condições de trabalho, até porque a vida social dela é importante. As pessoas têm que ter um convívio social e essa escala 6x1 tira o direito de a população viver socialmente, com mais descanso, de ter tempo para sua família. É por isso que precisamos apoiar esse movimento para acabar com a escala 6x1. Eu sei que muitos Deputados que falam de liberalismo, que são de partido liberal, pensam que não podem acabar com a escala 6x1, mas os senhores sabem que poucos parlamentares trabalham 6x1; eles trabalham 5x3, 5x2, 4x3, e olhe lá. Portanto, é importante fazermos essa discussão nesta Casa e apoiar o movimento para acabar com a escala 6x1, dando condições ao trabalhador de viver seu dia a dia, de viver socialmente e, é claro, de ter mais tempo para a sua família, e nós sabemos que isso é saúde pública. Estou apoiando acabar com escala 6x1 e, se possível, que se faça uma escala 4x3, que será muito importante para os trabalhadores desta cidade terem maior rendimento nas empresas, além de gerar mais emprego. E, se a pessoa quiser trabalhar mais, que ela receba por isso também, que ela receba pelo tempo que trabalhar mais. Obrigado. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador João Ananias. Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista. A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Eu t ambém vou tratar do tema que o meu Colega acabou de falar, o fim da escala 6x1, um tema que tomou o Brasil esta semana, que tomou as redes sociais e agora vai tomar também as ruas no próximo dia 15, sexta-feira, feriado para muita gente, mas também um dia em que muita gente vai trabalhar, exatamente porque existe, no Brasil, uma coisa que se chama permissão da escala 6x1. E o que é essa escala 6x1? O trabalhador e a trabalhadora trabalham seis dias seguidos e folgam um dia, sendo que essa folga não precisa ser no fim de semana, ou no sábado, ou no domingo, para o trabalhador ficar com a sua família, com seus filhos, para poder ter um lazer coletivo com os seus familiares. A folga pode cair em uma segunda-feira, ou em uma terça, pode cair em uma quarta-feira. Então, a pessoa vai folgar um dia, mas não vai ter sociabilidade familiar. Por isso, essa escala atual é tão nociva para a saúde desses trabalhadores e trabalhadoras que, em sua maioria, trabalham no comércio, nas farmácias, nas pizzarias, nos shopping centers , enfim, em uma série de lugares que empregam com a escala 6x1, e isso é desumano. É desumano deixar pessoas trabalhando seis dias seguidos e folgar num dia em que ninguém mais da família vai estar de folga. O que essa pessoa vai fazer para tirar um lazer coletivo com a família? Terminar com essa escala 6X1 é uma questão de saúde pública, é uma questão de saúde mental, é uma questão de humanidade. É por isso que precisa ter o nosso apoio. Por isso, através do fundador desse movimento, Rick Azevedo - que, inclusive, foi eleito Vereador recentemente no Rio de Janeiro, e muito bem votado -, foi criado o movimento Vida Além do Trabalho, porque não vivemos neste mundo somente para trabalhar, para ser burro de carga, para ficar sendo explorado; nós vivemos para ter vida, para ter lazer, para ter cultura, para ter vida familiar. É por isso que esse movimento foi fundado. E houve apoio para uma PEC, ou seja, uma proposta de emenda constitucional, da Deputada Erika Hilton, que foi Vereadora que esteve conosco nesta Casa. A Deputada Erika fez um projeto de emenda constitucional, que, inclusive, também está avançando, já que muitos deputados estão assinando esta PEC - já conta com 134 assinaturas, sendo que precisa de 171. E nós pedimos a todos os Parlamentares desta Câmara Municipal que tiverem contato com deputados federais que peçam ao seu deputado para assinar essa PEC, porque ela tem que passar a valer, para garantir saúde e dignidade para a classe trabalhadora brasileira. Essa pauta tem que unificar todos os trabalhadores e todas as pessoas que lutam por dignidade, que lutam por saúde, que lutam para que as pessoas tenham uma vida digna, muito além do trabalho. Por isso, nós estaremos no dia 15 de novembro, no feriado da Proclamação da República, na Av. Brigadeiro com a Av. Paulista, fazendo esse trabalho de conscientização nas ruas, ganhando mais pessoas para essa pauta do fim da escala 6X1. E neste dia em que muita gente vai estar descansando, muita gente vai estar trabalhando, exatamente porque há essa ideia de que a cidade não para, o mundo não para, mas a cabeça das pessoas está adoecendo com esse excesso de trabalho e por não folgarem no fim de semana. Pelo fim da escala 6X1, pela aprovação da PEC no Congresso Nacional, nós estaremos na rua com o Movimento Vida Além do Trabalho. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura. O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Primeiro, eu quero cumprimentar quem ocupa a galeria no dia de hoje; pares presentes; leitores do Diário Oficia da Cidade ; também aqueles que nos acompanham pelo chat . Sr. Presidente, a Câmara Municipal de São Paulo sempre tem assuntos muito importantes para falar todos os dias. A todo momento temos assuntos que eu diria que são muito importantes. Nós estamos acompanhando, da semana próxima passada para cá, um debate que ganhou a proporção do Estado de São Paulo, não é nem da cidade, é do estado, que é a privatização do serviço funerário. Eu somente queria entender a razão de ter despertado, de última hora, tanto interesse de um veículo de comunicação. Essa privatização dos serviços funerários aconteceu lá em 2023, em março. De lá para cá, o povo vem sofrendo, morrendo, e as pessoas não tendo dinheiro para fazer os sepultamentos, sofrendo muito, mas, estranhamente, não despertou interesse de ninguém. Mas, de última hora - e ainda bem que apareceu de última hora; antes tarde do que nunca -, despertou o interesse do povo. As pessoas acordaram, os veículos de comunicação estão de olho aberto, dando uma publicidade muito grande. E isso é importante. Mas o que eu quero falar, e que tem certa relação com tudo isso, é que, no dia 4 de novembro, o Governo Tarcísio de Freitas efetivou mais uma entrega de futuras escolas públicas ao mercado financeiro e empreiteiras na Bolsa de Valores de São Paulo, sob a alegação de que está resolvendo um problema de infraestrutura das escolas. S.Exa. está resolvendo que vai levar as escolas para o mesmo caminho do serviço funerário, a malfadada privatização do serviço funerário, sob o manto da justificativa de que iria resolver esse problema, que iria melhorar, e hoje está uma vergonha. Essa situação é uma vergonha e uma decepção. É fato criminoso o que vem acontecendo na cidade de São Paulo há um ano e seis, sete meses. E agora, do dia para a noite, acharam que apareceu o salvador da pátria que vai resolver. Mas nós estamos apontando esse problema há algum tempo e, por incrível que pareça, as mesmas empresas que estão cuidando do maravilhoso serviço funerário da cidade de São Paulo - nós estamos observando como os cemitérios estão sendo cuidados hoje -, são as que vão construir as novas escolas. Na primeira fase do programa, o consórcio vencedor recebeu um contrato de 3,3 bilhões para a construção e gestão das escolas no estado, sendo um dos participantes do consórcio a empresa Engeform, que também é sócia da Consolare, administradora de sete cemitérios na capital e alvo de denúncias, conforme também notícia vinculada nos últimos dias pela imprensa, pós-pleito eleitoral municipal. É muito estranho. E foi exatamente pós-eleição que o Governador Tarcísio de Freitas convidou os amigos para entregar essas escolas. São cerca de 30, salvo melhor juízo, 34 escolas entregues à iniciativa privada. As mesmas empresas que estão fazendo o péssimo serviço funerário, na cidade de São Paulo, receberam a benesse, o prêmio do Governador do Estado de São Paulo pelo serviço de péssima qualidade que prestam. O povo da cidade de São Paulo recebeu essas escolas, que foram contempladas. E o Sr. Governador bateu o martelo, fez um esforço descomunal para dizer: “Está entregue para vocês”. Fez aquela festa imensa para dizer que vai massacrar doravante, daqui a mais alguns anos, assim que essas escolas ficarem prontas, os alunos que aqui vieram. E chegaram a este plenário agora vários alunos de algumas escolas, que certamente vão sofrer com esse desmonte na cidade e no estado de São Paulo, com as privatizações. Certamente, todos, sem exceção, vão passar por isso, porque já tivemos a privatização da Sabesp, do serviço funerário, das escolas, do trem e metrô, de não sei mais o que querem privatizar. Agora, eu queria saber por que quer ser governador, por que quer ser prefeito, se não quer gestar, não quer fazer gestão, só quer terceirizar, entregar na mão da iniciativa privada. Presidente, para que ser governador? Eu estou fazendo uma pergunta ao nobre Presidente João Jorge. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB) - Por favor, peço que V.Exa. conclua, já esgotou o seu tempo. O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Leia mais um pouco, a sua leitura está bacana, estou gostando de ver. Eu gosto de V.Exa. justamente por isso, ler bastante é importante. Pergunto, o que estão achando? Para que eu quero ser governador ou presidente se eu só quero terceirizar? Eu não preciso governar, eu vou passar tudo para os meus parceiros, para os meus apaniguados poderem administrar, porque, para mim, fica muito mais confortável. Essa é a linha de pensamento do Governador, lamentavelmente é com isso que nós estamos nos deparando no estado de São Paulo e na cidade, é isso que está acontecendo. Obrigado, Presidente. Boa leitura. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Manoel Del Rio. O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar todas as pessoas que trabalham nesta Casa, os Colegas presentes, os jornalistas, os Colegas que me antecederam. Quero falar um pouco sobre a questão da jornada de trabalho 6x1. Lembrando esse tema, quero me referir à assistência social da cidade de São Paulo. Os trabalhadores da assistência social têm parceria, trabalham nas organizações sociais em parceria com a Prefeitura, e têm assinada uma convenção coletiva desde julho passado, mas ainda não receberam o que determina a convenção coletiva. Já têm um atrasado do ano passado, também não receberam e ficou por conta das organizações sociais, que tiveram de precarizar os seus serviços, porque não foi reposto o salário desses trabalhadores. São praticamente 17 mil trabalhadores nessa situação, que não tiveram sua convenção coletiva aplicada. Então, foi assinada uma nova convenção coletiva, de julho para cá, com um reajuste salarial e outros benefícios, mas os trabalhadores ainda não receberam. Por isso, quero trazer esse importante tema, sobre esse trabalho, para esta Casa cuidar dessa dos trabalhadores das organizações parceiras com a Prefeitura, porque executam um serviço essencial para a cidade, uma vez que esses trabalhadores cuidam especialmente de famílias, de pessoas em situação de vulnerabilidade social da cidade, cuidam da população em situação de rua, das crianças abandonadas, cuidam dos idosos. Fazem um trabalho humano extraordinário nesta cidade. E sugiro que esta Casa procure intervir nessa questão, porque a assistência social, se continuar desse modo, sem serem atendidas as reivindicações dos trabalhadores, sem ser atendida sua convenção coletiva, os seus trabalhadores sem receber o aumento, vai colapsar, Sr. Presidente. As organizações sociais, se não tiver correção no salário dos trabalhadores, vai entrar em colapso, porque ficam em situação irregular, ficam fora da lei, vamos dizer assim, e vão colapsar. Então, a minha sugestão é que esta Casa procure criar um mecanismo de diálogo com o poder público, com o Prefeito e com os trabalhadores dessas organizações sociais, para que o pacto da convenção coletiva seja estabelecido entre os trabalhadores das organizações sociais e o poder público, e, feito esse pacto, o poder público atenda; acordou, atenda a essa convenção. Do modo como está, eu tenho impressão de que não leva tempo para haver um colapso na assistência social, uma vez que essas organizações sociais vão fechar as portas, vão entregar os serviços, e a população em maior vulnerabilidade social vai ficar em situação mais dramática ainda, uma vez que vai ficar sem o atendimento necessário. Então, Sr. Presidente, quero fazer esse apelo; já fiz isso há alguns meses, quero fazer de novo. Novamente reafirmo: tem de haver um pacto entre os trabalhadores das organizações sociais com o poder público para acertar a sua situação salarial, a sua situação em relação aos benefícios de sua convenção coletiva. É isso aí. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Manoel Del Rio. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gilberto Nascimento. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de voltar ao plenário, de usar a tribuna para falar de assuntos tão importantes da nossa cidade, que infelizmente têm causado arrepio, medo às pessoas. Mas quero só fazer um breve comentário. Um dos Vereadores que me antecedeu, não o mais próximo, o anterior, falou muito do Governador Tarcísio. Quero dizer que realmente o Governador tem razão no que tem falado. Vereador Senival, estou aqui só para comentar um pouco do que V.Exa. falou, defender, obviamente, o Governador. O Governador foi eleito pela maioria da população do nosso Estado de São Paulo, teve muitos votos aqui na capital, e as pessoas entenderam que S.Exa. estaria no governo para cumprir aquilo que levou como agenda de eleição. E um dos pontos não é segredo para ninguém, S.Exa. sempre disse que iria, sim, buscar a privatização dos grandes serviços, das grandes atuações. Agora, sim, criando uma grande coleção de martelos na sua sala, quando faz a privatização, tem passado por várias áreas. E eu quero só lembrar que houve críticas do Vereador que me antecedeu, dizendo que nenhuma das privatizações estava sendo boa, que com certeza - e aí afirmando a certeza - de que vocês, estudantes que estavam no nosso plenário, iriam passar por uma grande dificuldade por conta da privatização. Mas eu quero lembrar também - não sei se é de costume do Vereador - que a Linha 8, a Linha 9, a Linha 4 e a Linha 5 do metrô, que são linhas que são exemplos, são privatizadas, são cuidados pela iniciativa privada e são, sim, case s de sucesso. Não era esse o tema que eu vinha trazer, mas quero falar do que aconteceu no final da semana, comecinho da semana, infelizmente, no Aeroporto de Guarulhos, quando uma pessoa, que estava sendo protegida até então por seus seguranças, acabou sendo assassinada à luz do dia, na saída do Terminal 2 do Aeroporto de Guarulhos. “Mas, Gilberto, o que tem a ver o Aeroporto de Guarulhos com a cidade de São Paulo?” Simples: ali houve uma delação referente às ações do PCC, mas também foi citado por vários órgãos de imprensa que isso tem se tornado um caminho de narcoestado, que precisamos ter muito cuidado com o que estaria acontecendo. E aí começaram a falar, inclusive, da região da Cracolândia. Por isso eu quero lembrar a toda a população que nos acompanha na tribuna da Câmara Municipal quais avanços a Prefeitura de São Paulo fez com a GCM - eu trouxe, inclusive, alguns pontos específicos -, reforçando o efetivo da GCM com novos guardas civis metropolitanos; vimos que 400 deles seriam direcionados à região central, segundo o que foi falado pelo Prefeito Ricardo Nunes, 400. Acredito até que aumentou - estou tentando obter outras informações -, mas, a princípio, seriam mil guardas nas ruas da cidade de São Paulo. Quer se chegar próximo a sete mil guardas, no total. Há ainda outros 500 que entrarão na academia. Eu também vi e acompanhei o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, colocando-se à disposição e, claro, o Governador de São Paulo dizendo que iria levantar o assunto e acompanhar. Eu não sei se os senhores ouviram, mas aqueles policiais que estavam em horário de folga, fazendo um serviço particular, também estavam sendo investigados. Já havia um inquérito aberto na Corregedoria pelo trabalho deles, ao que tudo indica, ou pelo fato de não terem conseguido fazer o trabalho pelo qual foram contratados de maneira privada para segurança dessa pessoa. O Governador deixou bem claro: não importa se a delação dessa pessoa citou policiais civis, ou se citou policiais militares, aí sim, da capital, de delegacias, por exemplo, como de Ermelino Matarazzo e também do Tatuapé. O Governador falou: “Vamos resolver, identificar e punir, doa a quem doer”. Então, em todos os momentos em que for citado o nome do Governador Tarcísio, seja pelas questões de privatização, seja por gestão, mas, acima de tudo, seja pela segurança pública, eu virei aqui para defendê-lo. Eu acredito em S.Exa. e vejo, sim, uma figura firme que quer trazer mais segurança para o estado de São Paulo, e com o nosso prefeito Ricardo Nunes - que demonstrou isso triplicando os gastos com fuzil, com a Guarda Civil Metropolitana, contratando novos agentes - querem sim mostrar que a nossa cidade de São Paulo não será uma cidade comandada ou gerida pelo crime organizado. Muito obrigado, Sr. Presidente. - Assume a presidência o Sr. Senival Moura. O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Obrigado, nobre Vereador. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador João Jorge. V.Exa. tem cinco minutos. Vou controlar o tempo. O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente Vereador Senival Moura. Mas, quando eu estou na cadeira da presidência e V.Exa. na tribuna, eu sou generoso com V.Exa.; o mínimo que o senhor passa são dois minutos. Espero que V.Exa. use a mesma generosidade e compreensão comigo. O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Vou abrir uma exceção. Dez minutos. O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Obrigado, Vereador Senival Moura, que preside a sessão, neste momento. Senhoras e senhores, um assunto que eu tenho levantado, uma preocupação, é a atuação das bets no Brasil, gerando um endividamento altíssimo no povo brasileiro. Grande parte das pessoas apostam nas bets , já são 26 milhões de brasileiros. Eu tenho alertado, principalmente os clubes de futebol, que hoje têm como, talvez, uma das suas principais, se não a principal, fonte de renda, o patrocínio de bet . E tenho citado até meus amigos palmeirenses, que dizem que esses comentários podem prejudicar o Palmeiras, que deverá ser patrocinado pela Sportingbet, quando terminar o patrocínio com a Crefisa. O detalhe é quando eu comparo bets com um empreendimento, uma atividade comercial. Veja, Presidente Senival Moura, qualquer pizzaria na Mooca emprega 20, 30 funcionários. A empresa Sportingbet, que pretende patrocinar o Palmeiras, movimenta bilhões de reais e vai destinar só ao Palmeiras de 100 a 150 milhões, por ano, gera 20 empregos no país. Eu vi agora há pouco que vários Vereadores falaram em emprego no país, maneiras de criar mais empregos. Em relação ao debate do 6X1, um dos argumentos, além da folga maior, é gerar mais emprego. Ocorre que uma bet como essa, riquíssima, bilionária, gera 20 postos de serviço, 20. Qualquer pizzaria da Mooca gera 20 empregos. A notícia boa é que o STF já está analisando uma provocação da Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo. Hoje eu li que a própria PGR - Procuradoria Geral da República - parabéns à PGR do Brasil - entrou com uma ADI, Ação Direta de Inconstitucionalidade, da operação das bets no Brasil. A PGR é mais dura. A PGR pede ao STF que analise a questão da inconstitucionalidade da operação das bets e cesse a operação das bets no Brasil. É por isso que eu digo sempre aos clubes: do dia para a noite, vocês podem ficar sem essa renda. Pensem bem antes de aceitar o patrocínio de bets no Brasil. Mais do que isso, há uma preocupação, Presidente: são 26 milhões de brasileiros que apostam em bets , sendo 42% brasileiros trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Desses 26 milhões de brasileiros que apostam hoje em bets , três milhões são beneficiários do Bolsa Família, sendo que gastaram, já neste ano, nove bilhões de reais de recursos oriundos do Bolsa Família. No ano passado, brasileiros gastaram 130 bilhões de reais em apostas nas bets . Só no último mês de agosto, foram 20 bilhões de reais. Neste ano, pode-se chegar à cifra astronômica de 200 bilhões de reais. Sabem o que está acontecendo? Não só há endividamento, mas isso afeta o consumo. Há muitos brasileiros já deixando de pagar energia elétrica, água, supermercado, consumo de roupas, porque há um vício muito grande, que é o vício nas bets . Eu faço este alerta não só aos clubes, mas também ao STF, aos Deputados, aos Senadores. O próprio Presidente do Senado recentemente disse que, a continuar dessa maneira, não há outro caminho senão endurecer a legislação e acabar com as bets no Brasil. Finalmente, há um apelo ao próprio trabalhador: 52% de trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, ou seja, 42% dos apostadores, dos 26 milhões - ou seja, perto, aí, de 12 milhões de brasileiros -, já estão endividados pelo vício nas apostas. Recentemente, alguém me contou ou eu li que uma senhora aposentada torrou a poupança dela, de anos e anos. Foram 90 mil reais em apostas. Eu peço, também, aos brasileiros que pensem bem. O que gera prosperidade não é a jogatina. O que gera prosperidade é o trabalho. É a geração de riquezas. É o estudo, escolaridade, formação e requalificação profissional. Muito cuidado, brasileiros, para não se endividarem mais e torrarem as suas poupanças, seu rico dinheiro. É o dinheiro, às vezes, da alimentação. Às vezes, sai da boca dos filhos para a jogatina. Muito cuidado, senhoras e senhores. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Estas foram as palavras do nobre Vereador João Jorge, do MDB. Já lhe devolvo a presidência. - Assume a presidência o Sr. João Jorge. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura. Nada mais havendo a tratar, esta presidência relembra os Srs. Vereadores da convocação para a próxima sessão ordinária, amanhã, quarta-feira, dia 13 de novembro de 2024, com a Ordem do Dia a ser publicada. Relembro, ainda, aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de amanhã, dia 13 de novembro, e mais cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quinta-feira, dia 14 de novembro de 2024. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada. Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje. Desejo uma boa tarde a todos. Estão encerrados os trabalhos.

234ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

12/11/2024

- Presidência dos Srs. Milton Leite, João Jorge e Senival Moura.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h16, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 234ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 12 de novembro de 2024.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item nº 1 o atual item nº 50. (PR 33/2024)

Sala das Sessões,

Fabio Riva (MDB)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passo a apregoar o item.

- “PR 33/2024, DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a 19ª Legislatura (2025/2028), nos termos do art. 14, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea ‘f’ da Constituição Federal, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Esta presidência, de ofício, suspenderá a sessão para realização do Congresso de Comissões.

Convoco o nobre Vereador Eli Corrêa para presidi-lo.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa pareceres que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0033/24.

Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, que dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a 19ª Legislatura (2025-2028) nos termos do art. 14, VI, da Lei Orgânica do Município e art. 29, VI, “f” da Constituição Federal.

A propositura reúne condições para ser aprovada.

O projeto cuida de matéria atinente à remuneração dos Vereadores, cuja competência para fixação pertence privativamente à Câmara Municipal, nos termos dos artigos 29, VI, da Constituição Federal, e 14, VI, da Lei Orgânica do Município.

A esse respeito, inclusive, já definiu o Supremo Tribunal Federal que “a fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deve respeitar as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do respectivo Estado, bem como na CF” (RE 494.253 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 22-2-2011, 2ª T, DJE de 15-3-2011).

A Constituição Federal estabeleceu o regramento para a fixação do subsídio dos vereadores, nos seguintes termos:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

[...]

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

[...]

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)”

A Constituição do Estado de São Paulo, por sua vez, é silente a respeito do assunto, e a Lei Orgânica do Município praticamente repete os termos da Constituição Federal em seu art. 14, inciso VI, com a redação dada pela Emenda nº 40, de 2017:

“Art. 14. Compete privativamente à Câmara Municipal:

(...)

VI - fixar, por lei de sua iniciativa, para cada exercício financeiro, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, limitados a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como, para viger na legislatura subsequente, o subsídio dos Vereadores, observada para estes a razão de no máximo 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, respeitadas as disposições dos arts. 37, incisos X e XI e § 12, 39, § 4º e 57, § 7º, da Constituição Federal, assegurados, independentemente de lei específica, os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme estabelecido em lei municipal específica; (grifos acrescentados)

Como se depreende da leitura atenta da proposta e da justificativa, os mandamentos constitucionais e legais foram observados, tanto no que diz respeito à utilização da “regra da legislatura” (fixação em uma legislatura do subsídio para a próxima), quanto no tocante ao subteto (que, no caso de São Paulo, é 75% do subsídio do deputado estadual).

Com efeito, registre-se que a Lei Estadual nº 17.617, de 16 de janeiro de 2023, estabelece no inciso IV do art. 1º a remuneração do Deputado, fixada em R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Ressalte-se que a jurisprudência confirma a competência exclusiva da Câmara Municipal para a fixação de subsidio de Vereador, como se vê a seguir:

"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 5.584/2011, de Jacareí, que fixa subsídios a Vereadores. Vício de objeto. Ocorrência. Matéria que não se submete ao princípio da reserva legal. Ato de competência exclusiva do Poder Legislativo, exercitável mediante resolução. Impossibilidade de participação do Chefe do Executivo Municipal na fixação de subsídios a membros do Legislativo, pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Art. 29, VI, da Constituição Federal e arts. 5º e 144, da Constituição Estadual. Precedentes do C. Órgão Especial e do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação julgada procedente."

(TJSP, Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 0084458-96.2013.8.26.0000, Rel. Luis Soares de Mello, j. 23.10.2013).

"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei 4.82212003, do Município de Ourinhos, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, referentemente à Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2005 - Inconstitucionalidade formal e material - A primeira, centrada no fato de que a fixação dos subsídios dos Vereadores é ato de competência exclusiva da Câmara Municipal, exercitável por resolução e não por lei, ofendendo o princípio de Constituição Federal atinente ao processo legislativo, que é cogente para Estados e Municípios, mercê do art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, e a própria autonomia do Poder Legislativo local, ao influxo do disposto no art. 5º e § 1º desta última. (..) Ação julgada procedente."

(TJSP,Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 125.269-0/9, Rel. Walter de Almeida Guilherme, j. 26.04.2006).

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 3, caput, da Lei nº 6.980, de 25 de março de 2011, e art. 1º, caput, da Lei nº 7.062, de 04 de julho de 2011, ambas do Município de Piracicaba. Fixação de subsídios de Vereadores por meio de lei. Inconstitucionalidade. Inteligência do art. 29, V e VI, da Constituição Federal. Lei, ato complexo que conta com a participação do Chefe do Executivo em seu processo legislativo, não é o instrumento adequado para a fixação do subsidio dos Vereadores, que deve ser estabelecido por ato da Câmara dos Vereadores. Ação julgada procedente."

(TJSP, Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 2117438-91.2015.8.26.0000, Rel. Designado Antonio Carlos Villen, j.27.04.2016).

No que tange aos aspectos orçamentário e financeiro da proposta, a proposta encontra-se instruída com respectivo Relatório de Impacto Fiscal e Orçamentário, incumbido à Comissão de Finanças e Orçamento analisar o conteúdo e a completude de referidas informações em relação ao disposto na Lei Complementar Federal nº101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Eliseu Gabriel (PSB)

Marcelo Messias (MDB)

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PSD)

Xexéu Tripoli (UNIÃO)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/2024.

O Projeto de Resolução 33/2024, de autoria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, “dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a 19ª Legislatura 2025/2028, nos termos do art. 14, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea ‘f’ da Constituição Federal, e dá outras providências”. Conforme a proposta, o valor do subsídio mensal para a Legislatura que se iniciará em 2025, será estabelecido em vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos a partir de 1º de janeiro de 2025; e vinte e seis mil e oitenta reais e noventa e oito centavos a partir de 1º de fevereiro de 2025. O texto prevê a possibilidade de reajustes dos valores acima, em conformidade com os limites previstos na Lei Orgânica do Município, e na Constituição Federal.

Na apresentação da motivação da iniciativa, ressalta-se que os efeitos da Resolução da Câmara Municipal de São Paulo nº 7, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a atual remuneração dos Vereadores, encerrar-se-ão em dezembro de 2024. A remuneração dos Vereadores foi fixada em 75% da remuneração estabelecida para os Deputados Estaduais. O valor ora proposto para o subsídio entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, e seguiu o paradigma escolhido pela Constituição Federal, qual seja, o número de habitantes, que, no caso do Município de São Paulo, supera os 11 milhões. Dessa forma, destacando a grandiosidade da cidade de São Paulo, e a complexidade dos problemas enfrentados pelos parlamentares nas diversas áreas de atuação do Legislativo Municipal, fundamenta a proposta. Relatório de Impacto Fiscal e Orçamentário acompanha a Justificativa.

O projeto recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Administração Pública reconhece a oportunidade da matéria, tendo em vista a importância do compromisso da Câmara Municipal com os mais diversos desafios da cidade. Assim, consignamos parecer favorável ao projeto.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Eli Corrêa (UNIÃO)

Ely Teruel (MDB)

Gilson Barreto (MDB)

Janaína Lima (PP)

João Ananias (PT)

Jussara Basso (PSB)

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Dr. Adriano Santos (PT)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (MDB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PL)

Sidney Cruz (MDB)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lidos os pareceres.

Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Suspendo a sessão por dois minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.

A votos o PR 33/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Fernando Holiday e Jussara Basso e da Bancada do PSOL, e da abstenção da Sra. Luna Zarattini.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Fernando Holiday e Jussara Basso e da Bancada do PSOL e a abstenção da nobre Vereadora Luna Zarattini. Aprovado. Vai à promulgação.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Quem votou contra ou se absteve, vai se abster de receber o aumento ou é só para jogar para a mídia?

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Eu estou indo embora.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Os Vereadores que façam a renúncia dos valores que desejarem.

Esta presidência, de ofício, suspenderá a sessão por dois minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reaberta a sessão. De ofício, adio o restante dos itens da pauta.

Conforme avençado, o nobre Vereador João Jorge assumirá a presidência para conduzir a sessão.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Darei a palavra aos nobres Vereadores que queiram se manifestar.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Muito boa tarde, Sr. Presidente, Colegas Vereadores, funcionários da Câmara e todos que nos assistem pela Rede Câmara SP.

A minha vinda à tribuna, neste momento, é para falar sobre a Enel.

Vereador Eli Corrêa, que está constantemente nos programas de rádio, V.Exa. deve receber muitas reclamações de seus ouvintes por conta da ausência de trabalho intenso com podas de árvores, e de problemas que essa concessionária de serviços vem ocasionando na cidade de São Paulo. Mas eu queria ir além da poda de árvores. Eu queria ir além dessa ausência de serviço.

Tanto a Enel quanto a ISA CTEEP são detentoras de áreas em toda a cidade de São Paulo. Quando as torres de transmissão estão localizadas em regiões mais centrais, em bairros mais nobres, essas áreas são muradas, são cuidadas, não existe lixo no muro, não existe lixo dentro das áreas. Aliás, as pessoas nem sequer percebem que essas áreas da Enel ou da CTEEP existem. Só vão observar mesmo porque veem aquelas torres, o chamado linhão passando. Mas são muros, muitas vezes, formados com painéis com obras de arte, com grafite ou são ocupadas por espaços de projetos de sustentabilidade, hortas comunitárias. Incrível. Mas, quando entramos em regiões como Brasilândia, Jaraguá, Taipas, Perus, regiões mais periféricas - e eu tenho certeza de que isso também acontece em áreas mais vulneráveis das zonas Sul e Leste -, essas áreas são abandonadas. Não existem muros. Não existe limpeza. Não existe organização. Não existe projeto social inserido nesse contexto. Pelo contrário. Em muitas delas, existe população em situação de alto risco, porque está vivendo às margens das torres de transmissão. Não existe sequer a fiscalização por parte dessas concessionárias.

Então, hoje, eu trago essa questão para que possamos refletir a respeito. Já fiz um questionamento à CTEEP e à Enel, no mês de outubro, acerca da questão da infestação de animais peçonhentos, porque onde há lixo há animal peçonhento; da falta de cercamento e segurança, porque, onde há falta de cercamento há invasão, há ausência de segurança. Por conta da ausência de manutenção periódica, a região do Jardim Vista Alegre, um dos casos mais emblemáticos, está virando uma pequena cracolândia. E a área é deles, as pessoas cobram segurança, mas aquela área tem dono, não é a Prefeitura de São Paulo que tem de agir naquele lugar. Quem tem de agir é o dono da casa; na minha casa mando eu, na casa do senhor manda o senhor, não é assim? Na casa da Enel, quem tem de cuidar, zelar, murar, manter limpa é a Enel. E não estão fazendo isso.

Então, nós encaminhamos alguns questionamentos e estamos aguardando - ainda não se completaram 30 dias, estamos tendo bastante paciência -, perguntando qual é a frequência de limpeza, perguntando se as áreas possuem cercamento, se foram detectados focos de infestação de ratos. Hoje vivemos um momento em que está havendo muita infestação de escorpiões, mas isso só acontece nas periferias, onde essas áreas estão descobertas e desassistidas pelos seus donos.

Então, no caso da Enel, nós elencamos uma quantidade considerável de endereços, tivemos o cuidado de fazer o levantamento, e esperamos que a população de São Paulo receba essa resposta. E não apenas a resposta, mas as providências por parte dessas concessionárias.

E só para falar da questão da poda de árvore, vale lembrar, Sr. Presidente, que a Enel, muitas vezes, não faz a poda de árvore, deixa chegar até o último momento, porque, quando ela desliga a rede, ela deixa de ganhar. Para fazer o desligamento da rede para a poda de uma árvore em uma rua, a Enel precisa deixar de atender várias residências, e isso significa menos dinheiro no cofre da concessionária. Então, eles precisam ter um pouco mais de empatia pela população de São Paulo, principalmente pela população periférica.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Quero cumprimentar o Sr. Presidente, os Colegas Vereadores, e claro, todos os funcionários que nos ajudam no dia a dia. Eu queria falar de dois assuntos. Precisamos voltar a discutir um pouquinho sobre a privatização dos cemitérios na cidade de São Paulo.

Sempre falamos que o serviço dos cemitérios públicos da cidade de São Paulo iria piorar. Sempre falamos isso e, na privatização, tentamos convencer a Base do Prefeito que iria piorar a vida das pessoas e encarecer, e o serviço iria piorar. Mas fomos voto vencido nesta Casa. Sabíamos que a população da cidade de São Paulo não tinha condições de arcar com as custas do enterro do seu ente querido. Sabemos que uma população que ganha, no máximo, dois salários mínimos, não conseguiria pagar de três a sete mil reais para cada enterro de seus entes queridos que viessem a óbito.

Ficamos debatendo isso muito tempo, falamos com todo mundo; sempre falava nas comunidades, a população sempre nos ouviu, mas a Casa dizia que iria baratear o serviço público de enterro nos cemitérios, o serviço funerário da cidade de São Paulo. E hoje deparamos com esse trabalho péssimo que está sendo oferecido à população da cidade de São Paulo. Todo dia temos uma reclamação, todo dia percebemos alguém reclamando do serviço funerário. Isso foi uma responsabilidade desta Casa, porque não podíamos ter deixado privatizar o serviço funerário da cidade de São Paulo. Nas audiências públicas, dizíamos que a população iria sofrer com a privatização do serviço funerário.

E hoje deparamos com esse problema, com essas reclamações diariamente de serviço mal prestado, abandono total. E está presente o Vereador Rubinho Nunes, que votou a favor da privatização dos cemitérios e agora está querendo fazer a CPI do serviço funerário da cidade de São Paulo. Falei com o nobre Vereador Sidney que iria piorar e S.Exa. dizia que iria melhorar, mas, infelizmente, precisaremos abrir esta CPI para melhorar o serviço público funerário da cidade de São Paulo, o que seria muito importante.

Além disso, eu também queria falar do movimento para acabar com a escala 6x1. Sabemos que muita gente pensa que trabalhar 6x1 vai gerar mais produção, mas isso não é verdade, porque sabemos que, quanto mais se trabalha, mais cansado se fica. Por isso, o Movimento VAT está pedindo pelo fim da escala 6x1.

E por que é importante discutir a escala 6x1? Nós sabemos que a população precisa descansar mais, ter vida social, mas o trabalho em escala 6x1 deixa a população mais cansada, produzindo menos. Na Alemanha, por exemplo, onde a carga horária diminuiu de oito para seis horas por dia, a produção aumentou, porque a pessoa vem trabalhar mais motivada, com mais condições de trabalho, até porque a vida social dela é importante.

As pessoas têm que ter um convívio social e essa escala 6x1 tira o direito de a população viver socialmente, com mais descanso, de ter tempo para sua família. É por isso que precisamos apoiar esse movimento para acabar com a escala 6x1.

Eu sei que muitos Deputados que falam de liberalismo, que são de partido liberal, pensam que não podem acabar com a escala 6x1, mas os senhores sabem que poucos parlamentares trabalham 6x1; eles trabalham 5x3, 5x2, 4x3, e olhe lá.

Portanto, é importante fazermos essa discussão nesta Casa e apoiar o movimento para acabar com a escala 6x1, dando condições ao trabalhador de viver seu dia a dia, de viver socialmente e, é claro, de ter mais tempo para a sua família, e nós sabemos que isso é saúde pública.

Estou apoiando acabar com escala 6x1 e, se possível, que se faça uma escala 4x3, que será muito importante para os trabalhadores desta cidade terem maior rendimento nas empresas, além de gerar mais emprego. E, se a pessoa quiser trabalhar mais, que ela receba por isso também, que ela receba pelo tempo que trabalhar mais.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador João Ananias.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Eu t ambém vou tratar do tema que o meu Colega acabou de falar, o fim da escala 6x1, um tema que tomou o Brasil esta semana, que tomou as redes sociais e agora vai tomar também as ruas no próximo dia 15, sexta-feira, feriado para muita gente, mas também um dia em que muita gente vai trabalhar, exatamente porque existe, no Brasil, uma coisa que se chama permissão da escala 6x1.

E o que é essa escala 6x1? O trabalhador e a trabalhadora trabalham seis dias seguidos e folgam um dia, sendo que essa folga não precisa ser no fim de semana, ou no sábado, ou no domingo, para o trabalhador ficar com a sua família, com seus filhos, para poder ter um lazer coletivo com os seus familiares. A folga pode cair em uma segunda-feira, ou em uma terça, pode cair em uma quarta-feira. Então, a pessoa vai folgar um dia, mas não vai ter sociabilidade familiar.

Por isso, essa escala atual é tão nociva para a saúde desses trabalhadores e trabalhadoras que, em sua maioria, trabalham no comércio, nas farmácias, nas pizzarias, nos shopping centers , enfim, em uma série de lugares que empregam com a escala 6x1, e isso é desumano.

É desumano deixar pessoas trabalhando seis dias seguidos e folgar num dia em que ninguém mais da família vai estar de folga. O que essa pessoa vai fazer para tirar um lazer coletivo com a família?

Terminar com essa escala 6X1 é uma questão de saúde pública, é uma questão de saúde mental, é uma questão de humanidade. É por isso que precisa ter o nosso apoio.

Por isso, através do fundador desse movimento, Rick Azevedo - que, inclusive, foi eleito Vereador recentemente no Rio de Janeiro, e muito bem votado -, foi criado o movimento Vida Além do Trabalho, porque não vivemos neste mundo somente para trabalhar, para ser burro de carga, para ficar sendo explorado; nós vivemos para ter vida, para ter lazer, para ter cultura, para ter vida familiar. É por isso que esse movimento foi fundado. E houve apoio para uma PEC, ou seja, uma proposta de emenda constitucional, da Deputada Erika Hilton, que foi Vereadora que esteve conosco nesta Casa.

A Deputada Erika fez um projeto de emenda constitucional, que, inclusive, também está avançando, já que muitos deputados estão assinando esta PEC - já conta com 134 assinaturas, sendo que precisa de 171.

E nós pedimos a todos os Parlamentares desta Câmara Municipal que tiverem contato com deputados federais que peçam ao seu deputado para assinar essa PEC, porque ela tem que passar a valer, para garantir saúde e dignidade para a classe trabalhadora brasileira. Essa pauta tem que unificar todos os trabalhadores e todas as pessoas que lutam por dignidade, que lutam por saúde, que lutam para que as pessoas tenham uma vida digna, muito além do trabalho.

Por isso, nós estaremos no dia 15 de novembro, no feriado da Proclamação da República, na Av. Brigadeiro com a Av. Paulista, fazendo esse trabalho de conscientização nas ruas, ganhando mais pessoas para essa pauta do fim da escala 6X1. E neste dia em que muita gente vai estar descansando, muita gente vai estar trabalhando, exatamente porque há essa ideia de que a cidade não para, o mundo não para, mas a cabeça das pessoas está adoecendo com esse excesso de trabalho e por não folgarem no fim de semana.

Pelo fim da escala 6X1, pela aprovação da PEC no Congresso Nacional, nós estaremos na rua com o Movimento Vida Além do Trabalho.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Primeiro, eu quero cumprimentar quem ocupa a galeria no dia de hoje; pares presentes; leitores do Diário Oficia da Cidade ; também aqueles que nos acompanham pelo chat .

Sr. Presidente, a Câmara Municipal de São Paulo sempre tem assuntos muito importantes para falar todos os dias. A todo momento temos assuntos que eu diria que são muito importantes.

Nós estamos acompanhando, da semana próxima passada para cá, um debate que ganhou a proporção do Estado de São Paulo, não é nem da cidade, é do estado, que é a privatização do serviço funerário.

Eu somente queria entender a razão de ter despertado, de última hora, tanto interesse de um veículo de comunicação. Essa privatização dos serviços funerários aconteceu lá em 2023, em março. De lá para cá, o povo vem sofrendo, morrendo, e as pessoas não tendo dinheiro para fazer os sepultamentos, sofrendo muito, mas, estranhamente, não despertou interesse de ninguém. Mas, de última hora - e ainda bem que apareceu de última hora; antes tarde do que nunca -, despertou o interesse do povo. As pessoas acordaram, os veículos de comunicação estão de olho aberto, dando uma publicidade muito grande. E isso é importante.

Mas o que eu quero falar, e que tem certa relação com tudo isso, é que, no dia 4 de novembro, o Governo Tarcísio de Freitas efetivou mais uma entrega de futuras escolas públicas ao mercado financeiro e empreiteiras na Bolsa de Valores de São Paulo, sob a alegação de que está resolvendo um problema de infraestrutura das escolas.

S.Exa. está resolvendo que vai levar as escolas para o mesmo caminho do serviço funerário, a malfadada privatização do serviço funerário, sob o manto da justificativa de que iria resolver esse problema, que iria melhorar, e hoje está uma vergonha. Essa situação é uma vergonha e uma decepção. É fato criminoso o que vem acontecendo na cidade de São Paulo há um ano e seis, sete meses. E agora, do dia para a noite, acharam que apareceu o salvador da pátria que vai resolver.

Mas nós estamos apontando esse problema há algum tempo e, por incrível que pareça, as mesmas empresas que estão cuidando do maravilhoso serviço funerário da cidade de São Paulo - nós estamos observando como os cemitérios estão sendo cuidados hoje -, são as que vão construir as novas escolas.

Na primeira fase do programa, o consórcio vencedor recebeu um contrato de 3,3 bilhões para a construção e gestão das escolas no estado, sendo um dos participantes do consórcio a empresa Engeform, que também é sócia da Consolare, administradora de sete cemitérios na capital e alvo de denúncias, conforme também notícia vinculada nos últimos dias pela imprensa, pós-pleito eleitoral municipal. É muito estranho.

E foi exatamente pós-eleição que o Governador Tarcísio de Freitas convidou os amigos para entregar essas escolas. São cerca de 30, salvo melhor juízo, 34 escolas entregues à iniciativa privada. As mesmas empresas que estão fazendo o péssimo serviço funerário, na cidade de São Paulo, receberam a benesse, o prêmio do Governador do Estado de São Paulo pelo serviço de péssima qualidade que prestam.

O povo da cidade de São Paulo recebeu essas escolas, que foram contempladas. E o Sr. Governador bateu o martelo, fez um esforço descomunal para dizer: “Está entregue para vocês”. Fez aquela festa imensa para dizer que vai massacrar doravante, daqui a mais alguns anos, assim que essas escolas ficarem prontas, os alunos que aqui vieram. E chegaram a este plenário agora vários alunos de algumas escolas, que certamente vão sofrer com esse desmonte na cidade e no estado de São Paulo, com as privatizações. Certamente, todos, sem exceção, vão passar por isso, porque já tivemos a privatização da Sabesp, do serviço funerário, das escolas, do trem e metrô, de não sei mais o que querem privatizar.

Agora, eu queria saber por que quer ser governador, por que quer ser prefeito, se não quer gestar, não quer fazer gestão, só quer terceirizar, entregar na mão da iniciativa privada. Presidente, para que ser governador?

Eu estou fazendo uma pergunta ao nobre Presidente João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB) - Por favor, peço que V.Exa. conclua, já esgotou o seu tempo.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Leia mais um pouco, a sua leitura está bacana, estou gostando de ver. Eu gosto de V.Exa. justamente por isso, ler bastante é importante.

Pergunto, o que estão achando? Para que eu quero ser governador ou presidente se eu só quero terceirizar? Eu não preciso governar, eu vou passar tudo para os meus parceiros, para os meus apaniguados poderem administrar, porque, para mim, fica muito mais confortável. Essa é a linha de pensamento do Governador, lamentavelmente é com isso que nós estamos nos deparando no estado de São Paulo e na cidade, é isso que está acontecendo.

Obrigado, Presidente.

Boa leitura.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Manoel Del Rio.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar todas as pessoas que trabalham nesta Casa, os Colegas presentes, os jornalistas, os Colegas que me antecederam.

Quero falar um pouco sobre a questão da jornada de trabalho 6x1. Lembrando esse tema, quero me referir à assistência social da cidade de São Paulo. Os trabalhadores da assistência social têm parceria, trabalham nas organizações sociais em parceria com a Prefeitura, e têm assinada uma convenção coletiva desde julho passado, mas ainda não receberam o que determina a convenção coletiva. Já têm um atrasado do ano passado, também não receberam e ficou por conta das organizações sociais, que tiveram de precarizar os seus serviços, porque não foi reposto o salário desses trabalhadores. São praticamente 17 mil trabalhadores nessa situação, que não tiveram sua convenção coletiva aplicada.

Então, foi assinada uma nova convenção coletiva, de julho para cá, com um reajuste salarial e outros benefícios, mas os trabalhadores ainda não receberam. Por isso, quero trazer esse importante tema, sobre esse trabalho, para esta Casa cuidar dessa dos trabalhadores das organizações parceiras com a Prefeitura, porque executam um serviço essencial para a cidade, uma vez que esses trabalhadores cuidam especialmente de famílias, de pessoas em situação de vulnerabilidade social da cidade, cuidam da população em situação de rua, das crianças abandonadas, cuidam dos idosos. Fazem um trabalho humano extraordinário nesta cidade. E sugiro que esta Casa procure intervir nessa questão, porque a assistência social, se continuar desse modo, sem serem atendidas as reivindicações dos trabalhadores, sem ser atendida sua convenção coletiva, os seus trabalhadores sem receber o aumento, vai colapsar, Sr. Presidente. As organizações sociais, se não tiver correção no salário dos trabalhadores, vai entrar em colapso, porque ficam em situação irregular, ficam fora da lei, vamos dizer assim, e vão colapsar.

Então, a minha sugestão é que esta Casa procure criar um mecanismo de diálogo com o poder público, com o Prefeito e com os trabalhadores dessas organizações sociais, para que o pacto da convenção coletiva seja estabelecido entre os trabalhadores das organizações sociais e o poder público, e, feito esse pacto, o poder público atenda; acordou, atenda a essa convenção.

Do modo como está, eu tenho impressão de que não leva tempo para haver um colapso na assistência social, uma vez que essas organizações sociais vão fechar as portas, vão entregar os serviços, e a população em maior vulnerabilidade social vai ficar em situação mais dramática ainda, uma vez que vai ficar sem o atendimento necessário.

Então, Sr. Presidente, quero fazer esse apelo; já fiz isso há alguns meses, quero fazer de novo. Novamente reafirmo: tem de haver um pacto entre os trabalhadores das organizações sociais com o poder público para acertar a sua situação salarial, a sua situação em relação aos benefícios de sua convenção coletiva.

É isso aí. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Manoel Del Rio.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de voltar ao plenário, de usar a tribuna para falar de assuntos tão importantes da nossa cidade, que infelizmente têm causado arrepio, medo às pessoas.

Mas quero só fazer um breve comentário. Um dos Vereadores que me antecedeu, não o mais próximo, o anterior, falou muito do Governador Tarcísio. Quero dizer que realmente o Governador tem razão no que tem falado. Vereador Senival, estou aqui só para comentar um pouco do que V.Exa. falou, defender, obviamente, o Governador.

O Governador foi eleito pela maioria da população do nosso Estado de São Paulo, teve muitos votos aqui na capital, e as pessoas entenderam que S.Exa. estaria no governo para cumprir aquilo que levou como agenda de eleição. E um dos pontos não é segredo para ninguém, S.Exa. sempre disse que iria, sim, buscar a privatização dos grandes serviços, das grandes atuações. Agora, sim, criando uma grande coleção de martelos na sua sala, quando faz a privatização, tem passado por várias áreas.

E eu quero só lembrar que houve críticas do Vereador que me antecedeu, dizendo que nenhuma das privatizações estava sendo boa, que com certeza - e aí afirmando a certeza - de que vocês, estudantes que estavam no nosso plenário, iriam passar por uma grande dificuldade por conta da privatização. Mas eu quero lembrar também - não sei se é de costume do Vereador - que a Linha 8, a Linha 9, a Linha 4 e a Linha 5 do metrô, que são linhas que são exemplos, são privatizadas, são cuidados pela iniciativa privada e são, sim, case s de sucesso.

Não era esse o tema que eu vinha trazer, mas quero falar do que aconteceu no final da semana, comecinho da semana, infelizmente, no Aeroporto de Guarulhos, quando uma pessoa, que estava sendo protegida até então por seus seguranças, acabou sendo assassinada à luz do dia, na saída do Terminal 2 do Aeroporto de Guarulhos.

“Mas, Gilberto, o que tem a ver o Aeroporto de Guarulhos com a cidade de São Paulo?” Simples: ali houve uma delação referente às ações do PCC, mas também foi citado por vários órgãos de imprensa que isso tem se tornado um caminho de narcoestado, que precisamos ter muito cuidado com o que estaria acontecendo. E aí começaram a falar, inclusive, da região da Cracolândia.

Por isso eu quero lembrar a toda a população que nos acompanha na tribuna da Câmara Municipal quais avanços a Prefeitura de São Paulo fez com a GCM - eu trouxe, inclusive, alguns pontos específicos -, reforçando o efetivo da GCM com novos guardas civis metropolitanos; vimos que 400 deles seriam direcionados à região central, segundo o que foi falado pelo Prefeito Ricardo Nunes, 400. Acredito até que aumentou - estou tentando obter outras informações -, mas, a princípio, seriam mil guardas nas ruas da cidade de São Paulo. Quer se chegar próximo a sete mil guardas, no total. Há ainda outros 500 que entrarão na academia.

Eu também vi e acompanhei o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, colocando-se à disposição e, claro, o Governador de São Paulo dizendo que iria levantar o assunto e acompanhar.

Eu não sei se os senhores ouviram, mas aqueles policiais que estavam em horário de folga, fazendo um serviço particular, também estavam sendo investigados. Já havia um inquérito aberto na Corregedoria pelo trabalho deles, ao que tudo indica, ou pelo fato de não terem conseguido fazer o trabalho pelo qual foram contratados de maneira privada para segurança dessa pessoa.

O Governador deixou bem claro: não importa se a delação dessa pessoa citou policiais civis, ou se citou policiais militares, aí sim, da capital, de delegacias, por exemplo, como de Ermelino Matarazzo e também do Tatuapé. O Governador falou: “Vamos resolver, identificar e punir, doa a quem doer”.

Então, em todos os momentos em que for citado o nome do Governador Tarcísio, seja pelas questões de privatização, seja por gestão, mas, acima de tudo, seja pela segurança pública, eu virei aqui para defendê-lo.

Eu acredito em S.Exa. e vejo, sim, uma figura firme que quer trazer mais segurança para o estado de São Paulo, e com o nosso prefeito Ricardo Nunes - que demonstrou isso triplicando os gastos com fuzil, com a Guarda Civil Metropolitana, contratando novos agentes - querem sim mostrar que a nossa cidade de São Paulo não será uma cidade comandada ou gerida pelo crime organizado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Senival Moura.

O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Obrigado, nobre Vereador. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador João Jorge. V.Exa. tem cinco minutos. Vou controlar o tempo.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente Vereador Senival Moura. Mas, quando eu estou na cadeira da presidência e V.Exa. na tribuna, eu sou generoso com V.Exa.; o mínimo que o senhor passa são dois minutos. Espero que V.Exa. use a mesma generosidade e compreensão comigo.

O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Vou abrir uma exceção. Dez minutos.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Obrigado, Vereador Senival Moura, que preside a sessão, neste momento.

Senhoras e senhores, um assunto que eu tenho levantado, uma preocupação, é a atuação das bets no Brasil, gerando um endividamento altíssimo no povo brasileiro. Grande parte das pessoas apostam nas bets , já são 26 milhões de brasileiros.

Eu tenho alertado, principalmente os clubes de futebol, que hoje têm como, talvez, uma das suas principais, se não a principal, fonte de renda, o patrocínio de bet . E tenho citado até meus amigos palmeirenses, que dizem que esses comentários podem prejudicar o Palmeiras, que deverá ser patrocinado pela Sportingbet, quando terminar o patrocínio com a Crefisa.

O detalhe é quando eu comparo bets com um empreendimento, uma atividade comercial. Veja, Presidente Senival Moura, qualquer pizzaria na Mooca emprega 20, 30 funcionários. A empresa Sportingbet, que pretende patrocinar o Palmeiras, movimenta bilhões de reais e vai destinar só ao Palmeiras de 100 a 150 milhões, por ano, gera 20 empregos no país.

Eu vi agora há pouco que vários Vereadores falaram em emprego no país, maneiras de criar mais empregos. Em relação ao debate do 6X1, um dos argumentos, além da folga maior, é gerar mais emprego. Ocorre que uma bet como essa, riquíssima, bilionária, gera 20 postos de serviço, 20. Qualquer pizzaria da Mooca gera 20 empregos.

A notícia boa é que o STF já está analisando uma provocação da Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo. Hoje eu li que a própria PGR - Procuradoria Geral da República - parabéns à PGR do Brasil - entrou com uma ADI, Ação Direta de Inconstitucionalidade, da operação das bets no Brasil.

A PGR é mais dura. A PGR pede ao STF que analise a questão da inconstitucionalidade da operação das bets e cesse a operação das bets no Brasil. É por isso que eu digo sempre aos clubes: do dia para a noite, vocês podem ficar sem essa renda. Pensem bem antes de aceitar o patrocínio de bets no Brasil.

Mais do que isso, há uma preocupação, Presidente: são 26 milhões de brasileiros que apostam em bets , sendo 42% brasileiros trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Desses 26 milhões de brasileiros que apostam hoje em bets , três milhões são beneficiários do Bolsa Família, sendo que gastaram, já neste ano, nove bilhões de reais de recursos oriundos do Bolsa Família. No ano passado, brasileiros gastaram 130 bilhões de reais em apostas nas bets . Só no último mês de agosto, foram 20 bilhões de reais. Neste ano, pode-se chegar à cifra astronômica de 200 bilhões de reais.

Sabem o que está acontecendo? Não só há endividamento, mas isso afeta o consumo. Há muitos brasileiros já deixando de pagar energia elétrica, água, supermercado, consumo de roupas, porque há um vício muito grande, que é o vício nas bets . Eu faço este alerta não só aos clubes, mas também ao STF, aos Deputados, aos Senadores. O próprio Presidente do Senado recentemente disse que, a continuar dessa maneira, não há outro caminho senão endurecer a legislação e acabar com as bets no Brasil.

Finalmente, há um apelo ao próprio trabalhador: 52% de trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, ou seja, 42% dos apostadores, dos 26 milhões - ou seja, perto, aí, de 12 milhões de brasileiros -, já estão endividados pelo vício nas apostas. Recentemente, alguém me contou ou eu li que uma senhora aposentada torrou a poupança dela, de anos e anos. Foram 90 mil reais em apostas.

Eu peço, também, aos brasileiros que pensem bem. O que gera prosperidade não é a jogatina. O que gera prosperidade é o trabalho. É a geração de riquezas. É o estudo, escolaridade, formação e requalificação profissional. Muito cuidado, brasileiros, para não se endividarem mais e torrarem as suas poupanças, seu rico dinheiro. É o dinheiro, às vezes, da alimentação. Às vezes, sai da boca dos filhos para a jogatina. Muito cuidado, senhoras e senhores.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Estas foram as palavras do nobre Vereador João Jorge, do MDB. Já lhe devolvo a presidência.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Nada mais havendo a tratar, esta presidência relembra os Srs. Vereadores da convocação para a próxima sessão ordinária, amanhã, quarta-feira, dia 13 de novembro de 2024, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, ainda, aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de amanhã, dia 13 de novembro, e mais cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quinta-feira, dia 14 de novembro de 2024. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para hoje.

Desejo uma boa tarde a todos.

Estão encerrados os trabalhos.