39ª SESSÃO ORDINÁRIA

21/05/2025

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. O Sr. Nabil Bonduki encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 39ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 21 de maio de 2025.

Nobre Vereadora Zoe Martínez, parabéns pelo seu trabalho, pela sua representação no Rio de Janeiro. Parabéns pela homenagem que V.Exa. recebeu lá. A Câmara sente-se orgulhosa também.

Quero anunciar a presença de um amigo, Alex Bortoletti, Presidente do grande Grupo Souza Lima, que trabalha na área de segurança. Bem-vindo à Câmara de São Paulo, Alex. (Palmas)

Ao meu lado, o nobre Vereador Silvão Leite.

Adio, de ofício, o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos, então, aos comunicados de liderança, após o qual teremos a sessão extraordinária para votar projetos de Vereadores.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Silvão Leite.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, hoje falarei sobre conquistas. São conquistas que nascem da luta, do trabalho coletivo e do compromisso com quem mais precisa.

Na última semana, voltei ao lugar que marcou a minha infância. Havia muita gente lá de Santo Amaro, principalmente, a garotada botina amarela, no Centro Esportivo Joerg Bruder. Esse espaço está agora de cara nova, revitalizado e entregue de volta à comunidade como ela merece. Aliás, um centro olímpico, para preparação de atletas olímpicos.

Muito, muito bacana, diferente da primeira inauguração do meu tempo de garoto, em que era um grande clube, quando Santo Amaro era ainda na periferia de São Paulo.

Estive lá, ao lado do Prefeito Ricardo Nunes, e aproveitei para fazer o pedido de mais centros como aquele, para chegar às regiões mais periféricas, mais afastadas da cidade. Eu acredito de verdade que o esporte e o lazer transformam vidas, tiram crianças da rua, colocam a cidadania no projeto social, no esporte e na arte.

Falando em transformação, não posso deixar de mencionar o momento histórico que vivi em outro canto da cidade, em Guaianases, na zona Leste, na comemoração dos 164 anos do bairro. Dentro das festividades do aniversário do bairro, realizamos um ato muito simbólico, que foi a entrega das escrituras de apartamentos esperadas há quase 30 anos. As famílias da Cohab Juscelino e da Cohab Jardim São Paulo finalmente receberam as escrituras dos seus imóveis. Um sonho antigo que virou realidade.

Essa é mais uma conquista da Gestão do nosso Prefeito, que vem fazendo uma das maiores entregas da história da cidade na área da habitação. Há previsão de que nos próximos quatro anos sejam entregues cem mil documentos em toda a cidade.

Estive ao lado do Subprefeito de Guaianases, meu querido Thiago Della Volpi, testemunhando um dia de emoção, justiça e dignidade para nossa gente.

Gostaria de aproveitar este momento para parabenizar o Subprefeito que transformou o aniversário de Guaianases em um mês inteiro de comemorações. Tivemos também o tradicional e animado evento de carrinho de rolimã. Voltei à infância e fiz até algumas manobras radicais em cima do carrinho de rolimã. Um clássico que encanta as gerações e reúne famílias em momentos de muita alegria.

Para completar a alegria, o incrível Porsche JDM Fest, onde tive oportunidade também de participar de uma apresentação de drift, um esporte super-radical, realmente, muito interessante.

No próximo sábado, dia 24, teremos a Virada Cultural em Guaianases, um encontro com a arte e a diversidade para a nossa gente. No sábado seguinte, dia 31, acontecerá mais uma Caminhada do Autismo, uma ação de consciência, respeito e inclusão que merece todo o nosso apoio.

Agradeço à população de Guaianases, pelo carinho e participação; ao Prefeito Ricardo Nunes, pelo olhar atento à nossa região; e também à família Leite, que sempre esteve comigo nesse caminho de luta pelo bairro de Guaianases, pela zona Leste.

Guaianases é resistência, é cultura. O nosso mandato segue firme, lado a lado com quem faz a diferença. Afinal, não tem segredo, tem trabalho.

Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Silvão Leite.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de anunciar a presença da Primeira-Dama de Araçariguama, a Sra. Mirelle Trevisan, esposa do nosso Prefeito Rodrigo Andrade, do Republicanos. Anuncio também a presença do Prefeito de Boituva, o Sr. Edson Marcusso, do PSD.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Sejam bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo, Sra. Mirelle Trevisan, Primeira-Dama, de Araçariguama, e o Prefeito de Boituva, Sr. Edson Marcusso.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, eu gostaria de sugerir que V.Exas. abrissem seus celulares, pois há uma manchete que diz o seguinte: “Procuradores do Município de São Paulo podem pedir 22 mil reais para gastar, para adquirir computadores, celulares e outros itens”.

Francamente, há muito tempo não vejo uma matéria de jornal que tenha me deixado tão indignada. Estamos vendo o suado dinheirinho do paulistano sendo gasto por procuradores que ganham até 46 mil reais, que é o teto constitucional. Ganham até mais do que o próprio Prefeito, e agora os procuradores vão poder fazer uso de uma verba de 22 mil reais para comprar o seu iPhone 16, 17 ou 18. Vão querer comprar o iPhone 25 com esse valor, não é?

Quero saber quem é que não fica indignado com uma notícia dessas quando abre seu celular e vê que o procurador do município de São Paulo vai poder fazer uso de uma verba de até 22 mil reais para comprar um iPhone, um celular, uma coisinha para o trabalho deles, para que eles possam trabalhar melhor. Para trabalhar melhor, eles têm de fazer uso de uma verba de 22 mil reais.

Como é que explicamos isso para o cidadão comum, que vai ao supermercado? Falamos muito, aqui, que ele vai comprar o ovo e o café, que quer comprar a picanha para o seu churrasquinho e obviamente não está conseguindo. Há a promessa do Presidente Lula de dar picanha, mas também não está conseguindo, e o procurador do município de São Paulo tem 22 mil reais para comprar o seu celular.

Quero muito entender por que isso acontece. Como é que isso pode acontecer em uma cidade onde está faltando tanta coisa, onde o paulistano tem tantas dificuldades? Como é que explicamos sobre os procuradores? Estou vendo a nossa Vereadora Sandra Santana balançando a cabeça, dizendo que isso não pode acontecer. Não há justificativa moral e muito menos administrativa para esse tipo de privilégio. Isso é um escárnio. É um tapa na cara de todos os paulistanos.

Temos 397 procuradores municipais. Se todos resolverem trocar o seu iPhone e os seus MacBooks - obviamente, vão querer o Mac; não pode ser um laptop simples -, o custo desta farra poderá ultrapassar 8 milhões de reais. Ou seja, é dinheiro de pinga, aquele troco ali. Vão fazer a festa.

Por conta disso, eu fiz um ofício para a Procuradora-Geral do Município. Está aqui o meu ofício. Quem quiser pode entrar no SPLegis e encontrar o meu ofício, por meio do qual eu estou questionando o porquê dessa verba. Qual é a verba individualmente disponibilizada? Quais itens estão englobados nessa verba? Qual é o motivo de a aquisição de celulares, especificamente, estar incluída nesses itens? Vou esperar que a Procuradoria Municipal responda ao meu ofício. Estou aqui, com ele, justamente para que possamos entender por que os procuradores do município podem ter tal privilégio, com até 22 mil reais para a compra de um celular.

Uma das minhas principais missões nesta Casa - e para isso eu fui eleita - é e sempre será defender o dinheiro do paulistano, defender o interesse do paulistano. Eu não vou permitir o uso indevido dos recursos públicos. Por que temos privilégios injustificáveis? Isso é um escárnio, como eu disse, na cara do paulistano.

Muito obrigada, Presidente. Encerro aqui a minha fala.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Cris Monteiro, sempre muito zelosa com o dinheiro público.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos que nos assistem e nos ouvem. Eu subo a esta tribuna, mais uma vez, infelizmente, com o meu coração bem pesado, mas também com a convicção firme de que não podemos mais aceitar o silêncio diante de uma realidade tão cruel e devastadora.

O abuso sexual na infância não termina quando o ato criminoso acontece. Ele deixa marcas profundas e permanentes. O corpo cresce, sim, mas muitas vezes a dor cresce junto e se transforma em sequelas que acompanham essas vítimas por uma vida inteira.

Estudos científicos nos mostram um dado alarmante. Crianças que sofrem abuso sexual têm o dobro de chance de desenvolver pesadelos, ansiedade e transtornos de personalidade na vida adulta. Isso significa que essas feridas invisíveis aos olhos comprometem a saúde mental, os vínculos afetivos, a autoestima e a capacidade de lidar com os desafios do cotidiano. O abuso sexual infantil é uma das mais graves violações dos direitos humanos. Ele invade o corpo, destrói a confiança, silencia a voz e afeta profundamente a estrutura emocional de uma criança. E o mais chocante é que isso, na maioria das vezes, acontece dentro das próprias casas, local que deveria ser de extrema proteção.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, os números falam por si só. A cada oito minutos, uma mulher ou uma menina é estuprada no Brasil. São 180 estupros por dia, mais de 66 mil casos por ano, fora os casos que não são notificados. Quando falamos de crianças de 0 a 13 anos, o cenário é ainda mais doloroso. Em 86% dos casos, o agressor conhece a vítima. Em 64%, o agressor faz parte da família. Em 71,6% dos casos, o crime acontece dentro da própria casa. Diante desses dados, eu deixo mais uma indagação. Qual é o futuro dessas crianças? Quais as cicatrizes que elas carregarão pelo resto da vida? E como podemos nos calar diante de tudo isso que estamos vendo? Precisamos romper esse ciclo de violência com coragem, com políticas públicas, com acolhimento e com denúncia. É nosso dever como legisladores e cidadãos. É nosso dever como seres humanos.

A quem escuta este discurso, eu deixo o meu apelo direto. Se você confia, denuncie. Não silencie. Disque 100. O nosso silêncio pode favorecer o abusador. A nossa denúncia pode salvar uma criança e pode salvar uma vida.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva para fazer um anúncio.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, nobres Vereadoras e Vereadores, quero anunciar a visita do meu irmão, Vereador eleito em Cajamar, Reinaldo Santos, da Associação dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo, que comigo luta por moradia digna e tem a missão, na Câmara Municipal de Cajamar, de representar o movimento de moradia e de lutar todos os dias. Então, obrigado pela sua presença. Aqui é o nosso maior Parlamento, Vereadoras e Vereadores combativos. Eu tenho certeza de que Cajamar, uma cidade vizinha, irmã do nosso município, do ladinho ali, divisa com Perus, tem feito um trabalho muito importante. Então, receba as nossas homenagens da Câmara Municipal de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Bem-vindo, Vereador.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o vício é uma das piores coisas do ser humano, porque o vício envolve um prazer, o lançamento de dopamina, o prazer da satisfação imediata e de um ganho com mais vício. É por isso que, eventualmente, toda propaganda de cigarro foi proibida e toda propaganda de álcool foi limitada no Brasil, embora eu ache que tenha que ser proibida. É por isso que, eventualmente, toda droga de potencial mais lesivo, seja maconha, cocaína, heroína, foram expressamente proibidas, não só a publicidade, por óbvio, mas o consumo.

O vício que hoje se alarga é o da jogatina, o vício das bets no Brasil. E é o vício que acomete sobretudo a população mais pobre, que, por óbvio, quer ascender economicamente, socialmente, e não consegue, exatamente por uma limitação do empreendedorismo dada por um governo de Esquerda, que quer arrecadar cada vez mais com as bets , com os impostos sobre essa jogatina, sobre a população mais frágil. Sr. Presidente, são 30 milhões gastos em Bolsa Família, dos quais 3 milhões, segundo se estima, são gastos para eventualmente o consumo exatamente de bets .

A jogatina que se instaura hoje no Brasil, Sr. Presidente, é nociva pelo seguinte motivo: não é exatamente uma jogatina que se instaura em um cassino, em um local aonde se vai; ela está ao alcance do seu celular, ao alcance de um clique. Isso tem produzido endividamentos, angústias sociais, problemas de saúde privada e pública, encarecimento dos custos de psiquiatria para a população e até suicídio e possível ruína de famílias.

Por isso, Sr. Presidente, estou protocolando um projeto de lei que visa proibir qualquer publicidade das bets e jogatina em qualquer âmbito do município, em qualquer espaço público do município, seja ponto de ônibus, ginásio, etc. Em qualquer lugar onde possa haver propaganda, ela será proibida.

Consonante a isso, meu projeto visa à promoção de programas de incentivo e instrução sobre o potencial lesivo das bets e dos jogos, seja em redes sociais ou qualquer instituição de ensino. Acho que a população tem que perceber, de maneira clara, que quem joga é, de alguma forma, um otário, porque 99,9% das pessoas perdem. Aqueles que jogam estão enriquecendo os donos das bets e o Governo Federal, que não vai devolver ao cidadão em serviço público caso ele arruíne sua saúde, sua vida, seu potencial financeiro, além de se permitir a ruína de gerações inteiras.

E é uma hipocrisia do próprio Senado, do próprio Congresso fazer uma CPI quando ele mesmo, Senado Federal, quando ele mesmo, Congresso Nacional, viabilizou não só as apostas como a publicidade. A publicidade das bets , volto a dizer, é negativa e corrosiva, assim como o é fazer publicidade do uso de drogas, do uso de cigarro, do uso do álcool.

Como liberal, tendo a não querer proibir que a população consuma qualquer tipo de coisa. Mas não dá para o Estado estabelecer uma propaganda contra esse tipo de coisa o tempo inteiro. Por exemplo, a cocaína e o cigarro: não dá para o Estado estabelecer uma propaganda permanente contra esses vícios. Porém, eventualmente, quando se coíbe, quando se proíbe, quando se limita a publicidade de algo tão nocivo e tão maléfico como são as apostas, os jogos de azar - que põem ao alcance de um clique a ruína do cidadão -, poderemos ter uma melhoria na nossa sociedade.

Por isso, volto a dizer: estou protocolando projeto de lei que veda expressamente todo tipo de publicidade em qualquer espaço público na cidade de São Paulo e, consonante a isso, promove uma campanha de informação sobre o potencial lesivo e de ruína dos jogos de azar hoje no Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Adrilles Jorge.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Hélio Rodrigues, pelo PT.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Vereadores e Vereadoras e público que assiste a esta sessão pela Rede Câmara SP.

Quero falar um pouco sobre o marco regulatório do ensino a distância, que vimos debatendo nesta Casa. Tenho conversado sobre o assunto, e a Vereadora Janaina Paschoal tem feito um debate importante, ao qual eu me somo para que seja mantida a qualidade da educação a distância, que é tão importante, e que ela continue na nossa cidade.

Quero falar sobre a Nova Política Nacional de Educação a Distância. Na segunda-feira, foi anunciado um marco na história da educação superior brasileira. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto 12.456, de 2025, que regulamenta a nova política nacional de Ensino a Distância - EAD. Trata-se de uma iniciativa do Ministério da Educação que visa assegurar qualidade, equidade e responsabilidade social na oferta de cursos superiores nessa modalidade. Entre as principais mudanças, o decreto proíbe a oferta totalmente a distância de cursos como medicina, direito, odontologia, enfermagem e psicologia, exigindo que as licenciaturas e demais cursos na área de saúde sejam ministrados em forma presencial ou semipresenciais. Para os demais cursos, será obrigatória a carga mínima de 20% das atividades presenciais ou síncronas, inclusive a ida ao polo, provas e essa aula on-line ou síncrona, como diz o decreto. Além disso, todas as avaliações finais deverão ocorrer presencialmente, como já é o que acontece na Univesp hoje e na UniCEU também.

Na cidade de São Paulo, essa nova política terá repercussão direta, especialmente sobre Programas Públicos como o do UniCEU, que oferece ensino superior gratuito dentro dos CEUs, distribuído em todo o território municipal, em parceria com universidades públicas de prestígio, a citar, a Universidade Virtual do Estado de São Paulo, a Univesp; a Universidade Federal de São Carlos, UFSCar; a Universidade Federal de São Paulo, Unifesp; Universidade Estadual Paulista, Unesp; Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG, entre outras, por meio da Universidade Aberta do Brasil.

Importante destacar que a UniCEU teve início na gestão do então Sr. Prefeito Fernando Haddad, em parceria com o Governo Federal e com a Universidade Aberta do Brasil.

Desde sua criação, em 2016, a iniciativa tem promovido o acesso democrático à educação superior, com suportes presenciais e estrutura tecnológica nos polos educacionais. A boa notícia é que a experiência da UniCEU já está em sintonia com os princípios da nova política nacional. E convido a nobre Vereadora para irmos in loco saber se isso está acontecendo mesmo, pois é muito importante a nossa atuação.

O modelo paulistano valoriza a presença física dos estudantes nos polos, oferece suporte pedagógico contínuo, conta com infraestrutura adequada e promove a inclusão educacional em regiões periféricas da cidade. A UniCEU, portanto, consolida-se como referência nacional no uso responsável e qualificado do ensino a distância. Contudo, para essa política municipal continuar sendo o exemplo da inovação e qualidade, é urgente redimensionar os modelos de profissionais que atuam na UniCEU.

A natureza das atividades dos polos foi significativamente ampliada com a inclusão de programas de enriquecimento de aprendizagem que são cursinhos preparatórios tanto para quem vai ingressar nas universidades, nos institutos federais, como também nas Etecs, e na rede do Senai, que tem pré-vestibulinho. Já temos isso no UniCEU. Já temos no UniCEU os centros educacionais de línguas sendo apresentados, como já é de conhecimento de V.Exa., e outras ações que estão sendo promovidas.

Garantir a valorização e o dimensionamento adequado das equipes é essencial para manter a qualidade do atendimento e acompanhar a evolução das políticas públicas de educação. Faz-se presente a nossa atuação para saber se temos toda a infraestrutura adequada para que esses polos continuem apresentando e tendo qualidade também em seus recursos humanos.

Se for possível irmos juntos, nobre Vereadora, podemos checar in loco.

Cabe destacar ainda que o sistema de educação superior brasileiro passou por uma profunda transformação nos últimos anos. Hoje, são mais de 10 milhões de matrículas, e o número de matriculados mais do que dobrou nas últimas duas décadas. Políticas de acesso e expansão da educação a distância trouxeram um perfil mais diverso de estudantes, ampliando significativamente a inclusão no ensino superior.

Entre 2018 e 2023, os cursos a distância cresceram 232%. Só para concluir Sr. Presidente, no país, em 2023, o número de ingressantes em curso EAD foi o dobro dos ingressantes em cursos presenciais.

Vivemos em um contexto em que a mediação tecnológica tornou-se parte corriqueira e intensa da experiência educacional, especialmente no cenário pós-pandemia.

Por fim, é fundamental que o município de São Paulo acompanhe atentamente a transição apresentada pelo decreto, que prevê um prazo de adequação de dois anos para as instituições, garantindo que nenhum estudante seja prejudicado e que a expansão do acesso ao ensino superior continue sendo uma prioridade com qualidade e justiça.

Reafirmamos nosso compromisso pela educação pública, gratuita e transformadora. Que a nova política nacional fortaleça as experiências exitosas como a OAB e a UniCEU.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Hélio Rodrigues. Foi de extrema felicidade V.Exa. ter trazido esse assunto, porque temos de elogiar quando se faz bem-feito. Portanto, elogios ao Governo Federal, porque faculdades como Direito, Medicina, Odontologia, Enfermagem e Psicologia, nada mais justo que se façam apenas presencialmente. Então, quando se faz corretamente, elogiamos. Espero que o PT e o PSOL elogiem o Prefeito Ricardo Nunes de vez em quando.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, pelo PL.

Antes, desculpe, só anunciar, nobre Vereador Adrilles Jorge, a presença do nobre Vereador Quito Formiga que, por 4 mandatos, esteve conosco na Câmara Municipal de São Paulo. Foi de grande contribuição ao Legislativo, Vereador Quito, seja bem-vindo, meu amigo. (Palmas)

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÂO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Vai anunciar alguém, Vereadora, por favor.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÂO) - (Pela ordem) - Rapidamente, Presidente, quero anunciar a presença do Vereador Lucas de Almeida, da cidade de Carangola. Seja muito bem-vindo a nossa Casa.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Bem-vindo, Vereador. Fica onde?

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Carangola, em Minas Gerais. Obrigado pela visita. (Palmas)

Desculpe novamente, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. Tem V.Exa. a palavra.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) -   (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos.

Gostaria de exibir um filme e quero pedir a todos que prestem atenção, porque a imagem está muito escura e, é por isso, também, que peço que observem. Não é bem uma questão da Prefeitura, mas, se houver alguma ocorrência e, até mesmo um acidente, vai virar um problema para o pessoal da Administração, pois terá de cuidar das pessoas. Pode passar.

- Exibição de vídeo.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) -   (Pela ordem) - Está presente a Vereadora Renata Falzoni, que pode me ajudar nessa questão. É um absurdo esse lugar, que acho que pertence ao Parque Bruno Covas, porque é ali próximo ao Rio Pinheiros.

Há uma matéria reproduzida pelo site G1: “Ciclovia do Rio Pinheiros completa um mês fechada no horário noturno”. Esse vídeo foi gravado às 5h30 da manhã. Essa turma de ciclistas anda de bike nesse local e, às vezes, reúnem-se em cerca de 40, 50 pessoas.

A área pertence a uma concessão, cujo responsável, se não me engano, chama-se Michel Farah. Não me lembro bem - e vou me informar melhor -, mas trata-se de uma pessoa que fez umas benfeitorias ali e acabou ficando com essa concessão. Porém, o que ele só sabe fazer é “pôr lojinhas”. Não tenho nada contra as lojinhas, ficam até bacanas durante o dia, mas a iluminação está errada.

Aliás, tenho informações que são, na verdade, “gambiarras” que iluminam a área, ou seja, não são ligações elétricas profissionais, o que torna o local muito perigoso. Além de ser propício a assaltos, há muitos animais, entre os quais, capivaras.

Por esse grupo fazer treino com velocidade por volta dos 50Km/h, há perigo de, na escuridão, atropelar algum animal, principalmente capivaras que habitam toda aquela região. Além disso, os ciclistas sofrem com o risco de serem assaltados por criminosos que aguardam o momento certo para agir.

Conheço essa realidade porque tenho familiares que pedalam por lá todos os dias, por volta das 5h30 da manhã, e constantemente me ligam reclamando da escuridão. Eu explico que não é da nossa competência direta, mas, mesmo assim, é uma questão que precisa ser levada adiante. Como é uma concessão do Estado, gostaria de fazer um apelo ao Governador Tarcísio de Freitas, que talvez nem esteja ciente desses problemas.

Acho que temos que avaliar quais concessões estão funcionando e quais não estão. Pelo visto, essa não está, já que a situação está se arrastando há muito tempo, e os ciclistas estão arriscando suas vidas e a de animais ao pedalarem naquele trecho escuro a 50km/h, velocidade que pode resultar em um grave acidente.

Esse tempo de um mês que o projeto se encontra parado seria o suficiente para o local receber uma iluminação adequada. Apesar de o Sr. Michel Farah realizar coisas muito boas, está tudo errado nesse caso. E é necessário mudar. Por isso, reitero meu apelo e peço que o meu pronunciamento seja encaminhado ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Sandra Tadeu.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, é muito importante estarmos debatendo projetos relevantes para a cidade de São Paulo. Cada Vereador com seu foco, seus objetivos, e, somando todos esses esforços, percebemos a preocupação coletiva com o bem-estar da população paulistana.

Quero aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Prefeito Ricardo Nunes, que esteve hoje, à meia-noite, na 42ª Delegacia de Polícia, no bairro de São Lucas. S.Exa. foi até lá pessoalmente para visitar o delegado e agradecer à Guarda Civil Metropolitana, que atuou de forma brilhante durante um assalto ocorrido na Rua Cavour, na Vila Prudente, entre 17h30 e 18h30, envolvendo motoqueiros.

Dos dois participantes do assalto, um deles foi rendido no local e o outro tentou fugir pela Avenida Anhaia Mello, mas foi capturado graças ao trabalho eficiente da nossa Polícia Municipal. Por isso, reforço aqui a importância de apoiarmos a GCM. Agradeço também aos Vereadores que têm se posicionado a favor do fortalecimento dessa Força. Quero ainda destacar o trabalho do Secretário de Segurança Urbana, Orlando Morando, que tem intensificado a instalação de câmeras de segurança em bairros como Vila Prudente, São Lucas, Sapopemba, Teotônio Vilela e Vila Zelina. Hoje pela manhã, conversei com S.Exa., que está empenhado em ampliar essa rede de monitoramento.

Graças a esse esforço conjunto, esses criminosos - lamentavelmente jovens, um de 20 anos e outro de 22 anos - foram presos. Além deles, tantos outros estão sendo presos por conta do atendimento que temos recebido, também, na região, da Polícia Municipal, da Polícia Militar, da Polícia Civil − todos da região unidos por uma segurança melhor. E agora estamos também - ao passar por lá, é possível verificar − na Avenida Anhaia Mello, na Avenida Pinheiro Guimarães, na Avenida Francisco Falconi, na Avenida São Lucas, bem como na Califórnia. Vemos que há ali o policiamento ostensivo, cuidando mais e mais do que sempre cuidaram daquela região e de todas as regiões.

Mais uma vez, Prefeito Ricardo Nunes, obrigado. À meia-noite, no 42º Distrito Policial, que é a Delegacia do São Lucas, na Avenida Oratório, lá estava S.Exa. parabenizando os nossos policiais municipais pelo grande trabalho que fizeram − apenas o nosso Prefeito mesmo para fazer tal coisa.

Vamos continuar batalhando, ajudando e intensificando. Sabemos que a segurança principal é competência do estado de São Paulo, mas a Polícia Municipal tem ajudado muito, colaborado muito. Por isso fizemos o projeto que se tornou lei, que foi promulgada nesta Câmara, transformando a Guarda Municipal em Polícia - no caso, a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo em Polícia Municipal. De modo que ficamos muito gratos por isso. E vamos continuar apoiando sempre.

Quero agradecer mais uma vez pelo grande trabalho que o Smart Sampa tem feito. O Smart Sampa − falei outro dia, repetirei - tem feito um lindo trabalho.

A nossa Lei do Botão do Pânico hoje é um aplicativo que fica no celular da mulher que sofre violência doméstica. E essa Lei do Botão do Pânico passou a ser um aplicativo do Smart Sampa. Temos hoje, por um lado, lamentavelmente, 4.500 mulheres que usam o botão do pânico. Por outro lado, a Prefeitura tem dado um grande suporte, tem feito um grande trabalho − suporte psicológico, suporte financeiro, suporte de atendimento. Também temos o nosso projeto de lei que cria o abrigo temporário para essas mulheres que sofrem violência doméstica.

Muito obrigada mais uma vez aos colegas Vereadores da Câmara por terem aprovado esses projetos tão importantes. E obrigada, Prefeito Nunes. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Edir Sales.

Antes da próxima oradora fazer uso da palavra, anuncio que estamos recebendo a visita de 36 alunos da EMEF Professor Jorge Americano, sob a supervisão das Professoras Lilian Bueno, Fabiana Barreto e Daniela Brito. Alunos, professores, sejam todos bem-vindos à Câmara de São Paulo. Obrigado.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa., o Presidente Ricardo Teixeira, todos os colegas Vereadores, os alunos que nos acompanham.

Na verdade, vim falar sobre três pontos − dois pela Bancada e um por conta própria, mas com autorização do meu Líder. Pela Bancada, venho justificar que amanhã, quando da instalação da Procuradoria da Mulher nesta Casa, uma iniciativa tão importante, nós, do PP, não estaremos presentes. Não por não termos consciência da importância dessa Procuradoria, mas porque teremos um evento partidário muito importante para o Partido Progressistas. Trata-se da filiação do Deputado Federal licenciado, atual Secretário de Segurança, Guilherme Derrite. Assim, já fica aqui a nossa justificativa e os nossos cumprimentos à nobre Vereadora Sandra Tadeu, que será a nossa Procuradora, representante de todas nós, bem como às nobres Vereadoras adjuntas que − se eu não estou equivocada − são a Vereadora Sandra Santana, a Vereadora Pastora Sandra Alves e a Vereadora Marina Bragante.

Portanto, tanto a Procuradora principal como as adjuntas, que são importantíssimas da mesma forma, sintam-se abraçadas, cumprimentadas por toda a Bancada do Partido Progressistas. E eu, na condição de mulher e apoiadora dessa Procuradoria, dedico um abraço mais apertado ainda.

E, além desses pontos, que trataram da nossa justificativa e da notícia da filiação do Secretário, quero pedir mui respeitosamente alguma reflexão − e já tomei o cuidado de falar sobre isso com o autor − acerca do item de nº 12 da nossa pauta.

Por que estou fazendo isso neste momento e não durante a votação? Para que ninguém me acuse de quebra de acordo, de querer obstruir ou de querer tumultuar. Para esse projeto que está em primeira votação, eu não vou neste momento pedir votação nominal, vou declarar meu voto contrário para deixar muito evidente que não é o objetivo de tumultuar nem de prejudicar a sessão. Nós já tivemos a sessão prejudicada na semana passada e eu quero que os projetos dos Colegas sejam aprovados. Não há nenhum meu, mas eu quero que os projetos dos Colegas sejam aprovados. Não há nenhum projeto meu, não porque eu não tenha apresentado, mas porque ainda não passaram pela CCJ.

O que acontece? O Colega Rubinho Nunes, com quem eu já conversei, apresentou o PL 239/2023, item 12 da pauta, que implica um recuo significativo na Lei da Cidade Limpa. Nós podemos rediscutir a Lei Cidade Limpa, podemos rediscutir as regras para outdoors , para os placares e luminosos. A verdade é que hoje já temos um grande desrespeito a essa legislação, e até recebi reclamações de luminosos instalados onde não deveriam estar, de tamanho inadequado, com luminosidade não adequada, na frente de prédios residenciais, atrapalhando os moradores.

Então, tenho até recebido reclamações da não observância da Lei Cidade Limpa. E esse item 12 traz um projeto que flexibiliza completamente essa lei. Ouso dizer que tamanha é a flexibilização que o projeto mata a lei. Então, hoje vou declarar meu voto contrário por ser primeira votação. Porém, quero já deixar consignado, já falei ao autor, que se o projeto vier com essa característica vou pedir votação nominal na segunda votação, vou votar contrário, vou obstruir no sentido de subir à tribuna, discutir, encaminhar, porque não me parece que seja uma mudança positiva para a cidade. Posso estar equivocada, mas entendi apropriado chamar a atenção para o item 12 da pauta.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Os Srs. Vereadores estão me perguntando sobre a sessão extraordinária. Temos ainda quatro oradores, cinco minutos cada um, imaginamos que daqui uns 20 minutos abriremos a sessão extraordinária para votação de um projeto da Mesa e projetos dos Vereadores. Haverá Congresso de Comissões, e o Presidente Ricardo Teixeira assume a presidência na sessão extraordinária.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito obrigada pela palavra. Quero dizer à Vereadora Janaina Paschoal que faço minhas as palavras de S.Exa.. Mas subi à tribuna também para dar sequência à denúncia feita pela Colega, Vereadora Sandra Tadeu.

As imagens que a Vereadora Sandra Tadeu colocou são precisamente da ciclovia do Rio Pinheiros, que fica ao longo dos trilhos da ViaMobilidade. No dia 28 de janeiro, menos de um mês que tínhamos assumido, protocolamos um requerimento para a Farah Service fazendo uma série de propostas, sugestões em relação àquilo que nós, ciclistas, precisamos para a ciclovia do Rio Pinheiros. Entre as sugestões, mais segurança nos acessos. Estou falando do Parque Bruno Covas, que é do lado oeste do Rio Pinheiros, ou mesmo do lado leste, que é a ciclovia do Rio Pinheiros, ambas sob a custódia, concessão da Farah Service. Em todos os pontos de acesso é onde concentram-se os assaltos, que são muito corriqueiros desde o dia um daquela estrutura. Fazer conexão com a Smart Sampa, com as câmeras, também foi um outro pedido. Outro pedido muito recorrente e importantíssimo é a questão da iluminação.

O nosso trabalho vai mais além. Nós estamos dedicando uma emenda parlamentar para asfaltar aquele trecho da Ponte Estaiada até a Estação Granja Viana, onde 2,5km estão interrompidos no lado leste da ciclovia. Com isso, vai aumentar bastante a estrutura cicloviária que já existe ali para a prática do ciclismo de estrada, que realmente demanda muito mais conexão do que temos hoje.

A conexão da zona Sul da cidade, pela estrutura, acontece tanto do lado oeste, quanto do leste, mas é truncada em função desse trecho que está interrompido. Então, nós vamos fazer o asfaltamento com essa emenda e, com isso, nós imaginamos que vai aumentar muito o ambiente para o treino de ciclismo de estrada.

Sucede, porém, que a Enel desligou as luzes do lado leste, que é o lado que é iluminado mesmo, o lado dos trilhos. E, desde o dia 10 de abril, a Farah Service diminuiu o horário aberto daquela estrutura. Então, os ciclistas que treinavam à noite estão impedidos de treinar, porque a Enel alega que vai ter que trocar os cabos para voltar a iluminar o local.

Nós fizemos três reuniões com a Farah Service e a bola está na mão da Enel, que, por sua vez, já deu prazos e já furou com esses prazos. Então, temos hoje uma ciclovia muito importante, pelo lado leste do Rio Pinheiros, que está truncada em função das obras. Mas nós vamos asfaltar mesmo assim.

O horário à noite realmente está reduzido em função da falta da troca dos cabos; a Enel realmente desligou as luzes ali e vem, no sentido mais literal da palavra, enrolando a população.

Muitíssimo obrigada, Vereadora Sandra, por V.Exa. ter colocado essa pauta na mesa, porque essa infraestrutura do Rio Pinheiros, toda ela, tanto o Parque Bruno Covas como o Rio Pinheiros, além de ser um espaço de lazer, é fundamental para a ligação, é um eixo estruturante de ligação cicloviária da zona Sul da cidade, com os empregos na zona mais favorecida da cidade.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Renata Falzoni.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde aos Vereadores e Vereadoras, aos alunos, professores, a todos que estão nos assistindo pela Rede Câmara SP. Eu vou falar sobre a questão dos mototáxis.

Nesta Casa, vários Vereadores e Vereadores dizem que as CPIs não deveriam ser discutidas e resolvidas pela Justiça, que a discussão é política. E a questão dos MotoApps na cidade de São Paulo deveria ter o mesmo critério porque fazem uma liminar e eles ganham o direito de operar. E a Prefeitura diz que vai recorrer. Ou seja, eles conseguem uma liminar e a Prefeitura derruba; eles conseguem uma liminar e a Prefeitura derruba. Então, o critério deveria ser o mesmo.

Essa discussão dos MotoApps é política, e não deveria ser resolvida pela Justiça, já que isso também vale para as CPIs do HIS e das enchentes no Jardim Pantanal, por exemplo. Isso nos faz perceber que vários Vereadores desta Casa têm pesos e medidas diferentes para determinar a situação. Quando é uma demanda da sociedade civil, fica contra a sociedade civil; quando é uma demanda do Governo, fica com o Governo, mesmo que isso se contradiga com as demandas da sociedade civil. Eu acho isso ruim.

A questão dos MotoApps é uma realidade hoje. Se considerarmos onde a quantidade de corridas é mais intensa, veremos que é em terminais de ônibus na periferia para a residência da pessoa; ou de uma estação de metrô, monotrilho, para a residência da pessoa.

E quem utiliza mais isso? São as mulheres. Porque elas que sofrem mais assédio durante o percurso do metrô ou do monotrilho até a sua casa. Então, elas fazem pequenas corridas para ter mais segurança e não serem assediadas ou assaltadas durante esse percurso.

Nós também pensamos assim: o Sr. Prefeito está tão preocupado com a questão da segurança das pessoas nas motos por apps - e nós também estamos -, mas não com as motos de aplicativos que transportam alimentos e mercadorias, que é a mesma coisa. Para estes pode ter a liberação para trabalhar. E somente os mototáxi via app não podem? É uma baita contradição.

Nós vimos que há, sim, interesses diferenciados nisso, porque as motos que entregam alimento na cidade de São Paulo não acabam concorrendo com outros setores, por exemplo, de mobilidade.

Nós somos a favor das motos por aplicativos e eles têm que ser regulamentados na cidade de São Paulo, mas temos que garantir a mesma quantidade de ônibus para os usuários de ônibus, até porque, assim, os usuários de ônibus vão estar usando um transporte com mais comodidade, não lotado. Então, somos totalmente favoráveis a que se mantenha a frota dos ônibus na cidade de São Paulo, mas também que se regulamente as MotoApps na cidade de São Paulo. E para isso queremos segurança.

Toda segurança tem que ser arcada pelas empresas de app, não pode ter taxa para mototáxi. Os mototaxistas já ganham muito pouco, e essas empresas ganham muito dinheiro. Quem tem que pagar essas taxas são essas empresas de apps. Mais ainda: todo o equipamento de segurança também tem que ser pensado e tem que ser adquirido pelas empresas, que têm que entregar para esses mototaxistas de apps. As empresas ganham muito dinheiro e têm que arcar com isso. Inclusive, a formação para todos esses trabalhadores e trabalhadoras também tem que ser financiada pelas empresas de apps, assim como os equipamentos de segurança também devem ser. Essa é a linha com a qual estamos trabalhando.

Temos já a minuta de um projeto que queremos discutir com vários setores da Casa, porque eu acho que essa discussão não é de um parlamentar, não é de um vereador, não é de uma bancada, ela deve ser feita por uma ampla frente, uma grande maioria de Vereadores e Vereadoras, para apresentar uma proposta que não seja somente para a Câmara Municipal, mas para a sociedade de São Paulo.

As pessoas não aguentam mais esse tipo de discussão e esse tipo de omissão do Sr. Prefeito. E mais que omissão...

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Concluindo, por favor.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Concluindo, Sr. Presidente.

E também não se admite mais essa questão de o Prefeito Ricardo Nunes não achar que o problema é com S.Exa. As coisas estão aí acontecendo, e o Sr. Prefeito tem que dar uma resposta para a cidade de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, eu acho que V.Exa. tem razão em muita coisa que falou.

Se realmente o Sr. Prefeito for, por lei, obrigado a aceitar esse serviço, então que a regulamentação e as exigências em relação à segurança sejam duríssimas, porque tem muita gente morrendo em mototáxi.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo, que falará pela Comissão de Administração Pública.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente.

Gostaria de subir a esta tribuna, ou melhor, não gostaria, na verdade, de subir a esta tribuna hoje, mas devo mostrar a minha indignação sobre o que está acontecendo no piso térreo desta Casa.

Há uma exposição que é praticamente uma paródia da Mãe de Deus.

Eu, como católica, me senti extremamente ofendida, porque há uma imagem da Nossa Senhora das Dores com uma frase de Marielle - como se a Marielle fosse santa.

Não, Marielle não foi santa. Quem diz quem é santo, ou não, não é o PSOL, não é o PT, e não é a Esquerda, quem diz quem é santo é a Igreja Católica. Eles falam muito de intolerância de religiosa. E eu peço, e já fiz um requerimento, para que essa exposição seja retirada.

Gostaria que exibissem, por favor, a imagem que está no piso térreo desta Casa.

- A oradora passa a se referir a imagem exibida na tela de projeção.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Uma exposição como essa é uma extrema ofensa para os católicos, não apenas desta Casa, mas da cidade de São Paulo.

Marielle não foi santa, quem diz quem é santo ou não é a Igreja Católica. Nossa Senhora Aparecida, sim, é uma santa e não Marielle.

Quem ficar ofendido e quiser me representar na Corregedoria, por favor, eu perco meu mandato, mas não perco a minha fé cristã.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereadora Luana Alves, não há questões de ordem agora. Desculpe-me.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Ely Teruel, a palavra é sua, por favor.

É a última oradora, depois iremos à sessão extraordinária.

- Tumulto.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Poderia voltar o meu tempo, se já estiver correndo, por favor?

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Senhores do plenário, há oradora na tribuna, por favor. Vamos respeitar a oradora, Vereadora Ely Teruel.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Muito boa tarde, Presidente; boa tarde a todos.

Eu não tinha conhecimento do que a Vereadora Amanda Vettorazzo trouxe ao plenário nesta tarde. Realmente, eu me sinto também muito tocada porque, para ser santo neste país, é a Igreja Católica que tem que entender e fazer todo um processo de canonização.

Então, não é um partido, um lado aqui, outro lado ali, que vai determinar quem é santo neste país. Peço aos Vereadores que realmente tiverem se sentido ofendidos que cheguem até a Presidência desta Casa, e possamos ver que isso, sim, é uma intolerância religiosa. Que respeitem a nossa religião.

Mas eu subi aqui para falar de um santo tão importante quanto. Ontem, no dia 20 de maio, Sr. Presidente, foi o Dia Nacional dos Medicamentos Genéricos. Eu, como Presidente da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher desta Casa, venho colocar a minha felicidade em poder falar sobre esse dia que foi o da criação e da popularização dos medicamentos genéricos que representam não só um avanço significativo no acesso de tratamento, mas também eficaz e seguro para a população.

Temos de considerar a importância dos medicamentos genéricos, que são controlados pelo nosso país. Portanto, sabemos que um tratamento com medicamento genérico tem a mesma eficácia, qualidade e segurança, porém, com um custo muito mais baixo do que com insumos de fora do nosso país.

Eu digo que muitas pessoas que antes não conseguiam arcar com os custos dos medicamentos de marca, por exemplo, passaram a conseguir tratar as suas doenças de forma contínua e segura com os genéricos.

Claro, sempre vemos essa questão de economia para o SUS. A partir do momento em que o genérico entra na nossa vida há uma economia significativa para o Sistema Único de Saúde, permitindo que muito mais pessoas sejam atendidas com os mesmos recursos. Há uma redução clara da desigualdade ao baratear e custear os tratamentos com os produtos genéricos, que ajudam não só a reduzir a desigualdade social, mas, também, no acesso. Vemos muitas pessoas precisando de acesso à saúde, mas que não têm condições, como os nossos idosos, por exemplo, que, muitas vezes, praticamente deixam todo o seu salário num balcão de farmácia quando vão comprar os seus medicamentos.

A luta e implantação no Brasil, em 1999, foi feita pelo nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso, pelo Ministro José Serra, e ficamos muito positivamente felizes porque vemos que, depois que surgiram os medicamentos genéricos, os nossos idosos, a nossa família brasileira consegue continuamente ter condições de um tratamento adequado de saúde.

Parabéns também à Anvisa, que tem fiscalizado rigorosamente todo esse processo, e ficamos muito felizes em poder abrir os microfones desta Casa, hoje, para falar desse dia tão importante que foi a implantação, em 1999, dos medicamentos genéricos.

Parabéns a todo o SUS.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Muito bem, nobre Vereadora Ely Teruel.

Tem a palavra, para comunicado de liderança, o nobre Vereador André Santos, do Republicanos, o último orador inscrito.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente, Vereador João Jorge.

Eu venho falar sobre a fraude do INSS. Muita gente ainda não sabe o que aconteceu, mas nós tivemos um dos maiores rombos que este país já sofreu, afetando exatamente a população que mais precisa, a população que durante anos e anos procurou dar a vida por este país, dar a vida pelas principais causas importantes no nosso país, e nos deparamos com esse escândalo, esse roubo. E a imprensa que certamente cobre a Câmara Municipal de São Paulo e nós, como agentes públicos, não podemos deixar que esse caso fique impune.

Nós tivemos mais de um milhão de pessoas afetadas, foram mais de 6,3 bilhões desviados e ainda temos outras pessoas que estão sofrendo com golpe em cima do golpe. Aquela turma que sempre falou de golpe, que sempre procurava abertamente falar sobre golpistas, onde está essa turma hoje para falar sobre essa situação?

Há uma indignação da nossa parte, foi algo absurdo que de fato ocorreu e nós não podemos aceitar. A fraude em cima da fraude é o seguinte: agora tem gente ligando para os aposentados, se fazendo passar por pessoas do INSS e pedindo para que eles façam determinadas coisas para perder mais dinheiro ainda.

E aqueles que cuidam da parte de tecnologia do Governo Federal precisam entender que as pessoas que hoje estão buscando resolver esse caso - que é grave - têm a maior dificuldade para acessar o sistema, porque tem que preencher um monte de coisa, depois passar para outro monte de coisa e depois por um monte de coisa. Parece que é algo já para não dar certo, que é algo para não funcionar.

Portanto, fica esse registro de indignação. E não foi algo comum, foi um rombo bilionário no nosso país, que atingiu aqueles que mais precisam, que são os aposentados e os pensionistas. Fica aqui o meu destaque em relação a isso. Tanto a imprensa não pode deixar isso barato quanto também aqueles que cuidam da nossa população. Temos de continuar pressionando até que os culpados sejam de fato punidos.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador André Santos. Encerrados os comunicados de liderança.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre V ereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Presidente, gostaria de dar boas-vindas ao Vereador Bruno Zancheta, de São Carlos, que também está nos visitando hoje e vai conhecer o nosso Centro TEA, como referência para levar para São Carlos.

Seja bem-vindo. (Palmas)

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Bem-vindo. Obrigado, nobre Vereadora.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, amanhã, com a Ordem do Dia a ser publicada. Amanhã haverá apenas sessão ordinária e, na oportunidade, faremos também a apreciação dos vetos.

Informo aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será feita a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para a tarde de hoje.

Votaremos agora, na sessão extraordinária, projetos de Vereadores e faremos Congresso de Comissões.

Estão encerrados os nossos trabalhos.