11ª SESSÃO ORDINÁRIA

26/02/2025

- Presidência dos Srs. João Jorge, Fabio Riva e Ricardo Teixeira.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Palumbo, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. A Sra. Luana Alves encontra-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge -MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 11ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 26 de fevereiro de 2025.

Informo aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa projetos de lei com quórum de maioria simples, aprovados na Legislatura anterior pelas Comissões Permanentes, conforme arts. 46, inciso X, e 82, §1º, do Regimento Interno. Fica aberto, portanto, o prazo de cinco sessões ordinárias para interposição de recursos.

Esta é a primeira sessão ordinária para os seguintes projetos, ambos de autoria do nobre Vereador Jair Tatto: PL 292/2024 e PL 295/2024.

Informo que, neste momento, a Câmara Municipal de São Paulo está recebendo a visita de 30 alunos, com idades entre 13 e 14 anos, da Escola Estadual Dra. Maria Augusta Saraiva, acompanhados pela responsável, Sra. Monique Lopes. Bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Ely Teruel e dos Srs. Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix e Jair Tatto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar os estudantes que nos visitam hoje. É uma grande honra recebê-los. Cumprimento também as pessoas que nos acompanham, os Colegas, e V.Exa., Presidente.

Gostaria de, primeiramente, deixar o meu apoio ao projeto da nossa querida Vereadora Edir, subscrito por tantos Colegas, que confere à Guarda Civil Metropolitana a condição de polícia municipal da cidade de São Paulo. Então, conte com meu apoio, com apoio da nossa Bancada.

Queria também dizer que ao lado de outros tantos projetos que havia apresentado na Assembleia Legislativa, quando era Deputada Estadual, que municipalizei nesta Casa, há também já em trâmite um projeto que garante nos hospitais para adultos, crianças e maternidade, públicos e privados da capital, a presença do fisioterapeuta por 24 horas nas UTIs.

Atualmente, existe uma normativa da Anvisa garantindo a presença desses profissionais por 18 horas. No passado recente, houve o risco de perdermos inclusive essas 18 horas. Foi por isso que apresentei o projeto na Assembleia, primeiramente, onde contei com o apoio de vários colegas. Quero destacar o apoio do Deputado Edmir Chedid, que inclusive foi o primeiro a propor as 24 horas.

Ao trazer o projeto a esta Casa, fiz questão de absorver a sugestão do Deputado das 24 horas. Por quê? Porque tanto pela pandemia da Covid-19, como pelas dificuldades que enfrentei acompanhando as muitas doenças que, infelizmente, acometeram meu pai e o levaram a óbito há um ano e meio - que Deus o guarde e tenha - pude constatar pelo meu trabalho na pandemia, pela minha situação de familiar de paciente, que a presença de fisioterapeuta na UTI por tempo integral é fundamental.

Muitas vezes, quando pensamos no profissional fisioterapeuta, temos em mente aquele profissional que vai nos auxiliar a recuperar os movimentos depois de um acidente, seja um acidente físico ou cerebral, no caso, um derrame. Pensamos naquele profissional que vai nos ajudar com o movimento, os exercícios para prevenir ou minimizar as muitas dores - sofro com dor crônica, eu que o diga -, mas não sabemos muitas vezes. Somente descobri isso ao trabalhar no front da pandemia como Deputada Estadual, e depois como familiar de paciente, que os fisioterapeutas são importantes para os doentes respirarem.

Nós não temos dimensão da importância do trabalho desses profissionais. São os fisioterapeutas, por exemplo, que mais têm condições de atuar no momento da intubação e da extubação; que conseguem cuidar do paciente para que faça os exercícios necessários de respiração para evitar, ou pelo menos, retardar a necessidade de colocar o oxigênio suplementar ou complementar e a necessidade dessa intervenção mais invasiva, que é a intubação. Na hora em que o paciente acometido por pneumonia ou câncer de pulmão - que infelizmente é uma doença que acomete muita gente -, quando esse paciente está literalmente se afogando, são os fisioterapeutas que têm a expertise de interferir para permitir trazer esse paciente de volta ao oxigênio e à vida.

Então, não dá para contarmos com fisioterapeuta na UTI apenas por 18 horas. É óbvio que é melhor que nada, mas não sabemos se o paciente vai entrar em um processo de afogamento, de engasgo, de asfixia, justamente naquelas seis horas em que o profissional não está presente. Então, peço o apoio dos Pares para esse projeto, que é mais do que um projeto de saúde, é um projeto de vida.

Em termos de custos, não terá um impacto tão significativo porque os profissionais já são da rede, já estão presentes. Nos privados estão praticamente em todos, nos públicos em muitos hospitais temos essa figura por 24 horas. E por outro lado, garantir essas 24 horas traz economia na medida em que a desinternação desses pacientes acaba sendo antecipada.

Estou à disposição para tirar quaisquer dúvidas e agradeço a atenção e o inestimável apoio de cada Vereador, independentemente de partido.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero anunciar a presença dos estudantes do primeiro ano da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, que vieram nos visitar. Parabéns, sejam bem-vindos à Câmara e que possam sempre estar neste espaço.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

Orgulhosamente, tenho um filho formado na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, o Israel, já deve ter uns 15 anos de formado e nem é o mais velho.

Tem a palavra o nobre Vereador João Ananias.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quero cumprimentar os Colegas; a nossa Rede Câmara SP, que sempre nos grava; todos que nos ouvem, funcionários, alunos e pessoal presente para acompanhar a votação de um projeto muito importante.

Mas quero sair um pouco do tema e falar da saúde pública da cidade de São Paulo. Nos últimos dias visitei algumas UBSs, algumas UPAs, e me deparei com condições ruins de trabalho para os funcionários e também para o acolhimento das pessoas que vão até essas unidades. São condições insalubres, não dão condições para a população frequentar as UBSs, as UPAs e os espaços de saúde da cidade. E automaticamente, os funcionários, os trabalhadores também passam por dificuldades e más condições para trabalhar. Falta de ar condicionado, falta de ventiladores, e além disso foi relatado muita falta de remédios, fraldas e outras coisas mais.

Queria saber se na hora da eleição de qualquer parlamentar, ou Prefeito, ou Vereador, será que votamos pensando nessa população que realmente frequenta os espaços públicos da cidade de São Paulo?

E pior, eu fui na UPA 26 de Agosto, em Itaquera, na sexta-feira, que estava superlotada. A funcionária teve a pachorra de falar que o Vereador só podia trabalhar até 17h, que eu não poderia fiscalizar a UPA, porque tinha passado do meu horário de trabalho.

Eu queria saber se esse funcionário, realmente, está preocupado em atender a população da cidade de São Paulo? Esses funcionários dessas UPAs, dessas UBSs que são contratados, que são indicados, muitas vezes, por políticos, é preciso orientá-los que têm que estar lá para atender a população com qualidade.

Temos que começar uma intervenção, sim, nessas empresas que estão prestando serviço das UBSs, nas UPAs, para dar condições de recepcionar a população da cidade de São Paulo. Não se pode chegar numa UPA, às 22h, superlotada, e a gerência ou qualquer um outro funcionário na verdade proteger a falta de médico nas UBSs. Você passa nos consultórios, não tem nenhum médico trabalhando.

Precisamos fazer uma vistoria maior, fiscalizando esse espaço, porque a população nossa merece, sim, uma saúde pública de qualidade, e nós temos que fazer isso, porque é obrigação dos Parlamentares fiscalizar esse espaço. A nossa população está sofrendo e, a cada dia, sabemos que a população pobre é a que mais sofre na cidade de São Paulo, é a população que deseja ter uma saúde pública de qualidade. O mínimo é o acolhimento numa UBS, numa UPA. Uma pessoa que está com dor não pode chegar lá e ver uma funcionária gritar no seu ouvido que não vai atender. “A obrigação dela é vir no horário, depois do horário que esteja, realmente, funcionando com mais médicos”. A população vai ao médico a hora que quer, vai na UBS quando está sofrendo, no horário em que pode realmente frequentar.

Nós nos deparamos com o mau atendimento nas UPAs e nas UBSs. Além disso, quero reclamar também que não são só os funcionários que têm más condições. Acho que a Administração da saúde pública vem de cima, que deve dar condições dessa população ser atendida.

A cada dia mais, o nosso serviço público está ficando ruim. Precisamos ter políticas públicas de qualidade. A nossa população da periferia, que são os mais pobres da cidade de São Paulo, merece uma qualidade do serviço público, que são transporte de qualidade, mobilidade com mais dignidade para as pessoas, mais saúde, educação, lazer e cultura. É muito importante para a população pobre da cidade de São Paulo.

Esse é o nosso lema. Nós estamos aqui para votar projetos que atendam um serviço público de qualidade. Nós vamos discutir e vamos sempre bater nisso.

Obrigado, Presidente.

- Assume a presidência o Sr. Fabio Riva.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB ) - Muito obrigado, nobre Vereador João Ananias, do PT.

Tem a palavra o nobre Vereador João Jorge, do MDB.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Vereador Fabio Riva; Sras. e Srs. Vereadores, o Vereador João Ananias, do PT, me assustou ao criticar os profissionais da saúde da cidade de São Paulo, dizendo que o cidadão é mal atendido nas UPAs, nas UBSs, o que não é verdade.

V.Exa. pode fazer uma crítica ou outra sobre algum agendamento. Isso sempre aconteceu, não é privilégio da cidade de São Paulo.

- Aparte antirregimental.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - Não há apartes no Pequeno Expediente. Que mania que o Vereador João Ananias, do PT, tem de interromper o orador. Eu não interrompi V.Exa., que foi injusto não só com o Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, mas com o Secretário, o Adjunto, os Coordenadores, os médicos, os enfermeiros, com todos os profissionais da saúde da cidade de São Paulo que têm feito um excelente trabalho.

Lógico, saúde é uma área muito sensível, sempre haverá um problema, alguém que acha que não foi bem entendido. Isso vale até para os convênios médicos, para os principais hospitais privados da cidade de São Paulo e do Brasil. Sempre haverá alguma queixa.

O que eu percebo é que há uma grande boa vontade do Prefeito, do Secretário, dos Coordenadores, dos Gestores, dos profissionais médicos e enfermeiros e todos os atendentes da saúde da cidade de São Paulo em melhorar o atendimento, está feito isso. Acho que V.Exa. cometeu uma grande injustiça com os profissionais da saúde da cidade de São Paulo.

Não vou usar todo o meu tempo só para falar da importância, eu tenho acompanhado. Ontem, vi o Líder Fabio Riva, no Colégio de Líderes, falar da pauta nacional, dois assuntos são discutidos atualmente no Brasil, especialmente nos últimos dias. O primeiro é a inflação, a alta dos produtos alimentícios no Brasil.

Isso é tão verdade que hoje a pesquisa Quaest trouxe um desastre, o derretimento do Governo Lula, do Governo do PT, que chega ao absurdo de passar de 60% de reprovação em oito estados e nos mais populosos do Brasil. Só no estado de São Paulo o Governo Lula teve 69% de reprovação; em Goiás, 70%; no Rio de Janeiro, 63%; na Bahia passou dos 50%; e em Pernambuco, passou de 50%, inclusive no Nordeste. E por quê? Porque o Sr. Presidente da República vem a público e diz o seguinte: “Olha, está caro, não compra. Não compra arroz, não compra leite, não compra carne, não compra ovo”. S.Exa. não compra porque come ovo de pata e de ema. Não compra óleo, café, e vai comprar o quê? O que substitui? É lógico que há um derretimento claro do Governo Lula a olho nu, que parte para um final de governo melancólico.

E finalmente, o Vereador Fabio Riva disse ontem de outra pauta que hoje ocupa espaço na mídia nacional, que é, exatamente, a decisão do STF de permitir, de autorizar que as guardas municipais tenham, sim, um papel de polícia, com as devidas ressalvas.

E hoje, estamos prontos para votarmos, na cidade de São Paulo, o projeto da Vereadora Edir Sales e de outros Vereadores, com o aval e com a concordância do Sr. Prefeito Municipal, do Líder de Governo, para mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

E na parte da manhã, hoje, assisti a CNN e a Globo News falando que a Câmara Municipal de São Paulo está pronta para dar o pontapé inicial e de novo sair na frente dos outros Poderes Legislativos do Brasil. Nós, da Câmara Municipal de São Paulo, estamos prontos para fazer história, depende dos Srs. Vereadores da cidade, transformando a Guarda Civil Metropolitana em Polícia Municipal, garantindo mais segurança.

Já dei os parabéns para a Vereadora Edir Sales, peço inclusive a coautoria, quero ser autor também desse projeto. Façamos história na cidade de São Paulo, vamos contribuir com o Prefeito Ricardo Nunes, com o Sr. Governador, e com o Governo Federal também, fazendo muitas vezes aquilo que não faz. Por exemplo, há hoje o programa Smart Sampa, de monitoramento e de reconhecimento facial, que é modelo para o Brasil e para o mundo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB ) - Muito obrigado, nobre Vereador João Jorge.

Vou devolver a presidência para V.Exa., mas antes, só lembro as Sras. e os Srs. Vereadores que os pedidos de autoria que a Vereadora Edir Sales concedeu a todos nesse PLO, Projeto de Emenda à Lei Orgânica, precisam ser formalizados hoje, caso o projeto seja votado. A Sra. Vereadora abriu a autoria, mostrando que é um projeto da Câmara Municipal de São Paulo, de uma Vereadora desta Casa, não é do Executivo.

Sem dúvida alguma, tem o aval e a aquiescência do Executivo, mas é um projeto da Câmara Municipal que inclusive valoriza o trabalho dos Procuradores desta Casa, que durante 15 anos guerrearam, combateram o bom combate, e hoje a decisão do STF, de repercussão geral, nasce da Câmara Municipal.

Então, aqueles que se dizem contrários a algumas questões do projeto, ele é simples, trata única e exclusivamente da alteração do nome, e fazer isso é jogar contra a Guarda. Vamos deixar muito bem registrado, independentemente de qualquer coisa, a importância e a valorização do trabalho dos Procuradores da Câmara Municipal, que durante 15 anos trabalharam, e da Vereadora Edir Sales, que teve um gesto de generosidade em abrir a autoria a todos os Srs. Vereadores.

Portanto, quem quiser a autoria faça hoje, porque o prazo, caso o projeto seja aprovado, precisa ser feito de forma bem rápida. A assessoria vai orientar os Srs. Vereadores como fazer esse pedido de autoria.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Keit Lima.

O SR. PRESIDENTE ( Fabio Riva - MDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Kenji Palumbo.

Devolvo a presidência ao Vereador João Jorge.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. KENJI PALUMBO (PODE) - (Sem revisão do orador) - Muito boa tarde, Presidente, todos os presentes na Câmara e Rede Câmara SP.

Eu queria falar novamente sobre PLO 8/2017 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria da Vereadora Edir Sales, que nós sempre namoramos, desde a nossa vinda à Câmara Municipal. É um projeto de extrema importância para nossa Polícia Municipal, que já atua como polícia na cidade de São Paulo há muitos anos. O projeto, na verdade, só vai alterar a nomenclatura, não altera nem atribui mais àquilo que a Guarda Civil Metropolitana já faz, que é a atividade de polícia, somente passa a chamar Polícia Municipal.

Eu já tive casos - e ontem falei no Colégio de Líderes - em que havia bandidos armados com fuzis, pois estávamos em uma operação contra roubadores de banco, quando a Guarda Civil chegou com as primeiras viaturas e nos apoiaram. Então, o trabalho da Guarda Civil, a Polícia Municipal, já está exercendo poder de polícia na cidade de São Paulo há muitos anos, e essa alteração é um ganho. Quero parabenizar, e dizer que sou coautor.

Não quero me estender muito, mas também queria falar sobre a questão do prisômetro. Eu estive presente com o nosso Prefeito, é um investimento feito na área de segurança, e quem ganha com esse investimento é a população da cidade de São Paulo. Ontem, estive presente na base do Smart Sampa, e esse é um investimento que a população de São Paulo ganha.

E só para finalizar, Presidente João Jorge, gostaria de falar sobre a questão da Defensoria Pública. Queria entender por que a Defensoria Pública quer proibir o uso de câmeras do sistema Smart Sampa nos eventos de Carnaval, sendo que todos os requisitos administrativos estão sendo atendidos, que são: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, e o mais importante, a eficiência desse sistema de câmeras. Então, gostaria de entender o porquê desse questionamento, da proibição do Smart Sampa, que está sendo muito eficiente no combate à criminalidade na cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Kenji Palumbo.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Lucas Pavanato.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Presidente, todos e todas, os que nos assistem pela Rede Câmara SP.

Eu me inscrevi para falar sobre o projeto de emenda à Lei Orgânica sobre a mudança do nome Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

Queria iniciar falando que o projeto foi bastante veiculado na grande mídia, de que esse projeto já havia sido aprovado ou que a Câmara estava pronta para aprovar esse projeto. Mas nós, na Câmara, ainda não estamos sequer com as Comissões instaladas, ou seja, não estamos em rito de votação.

Queria também lembrar o papel político que a Câmara Municipal tem na nossa cidade. Qual é o papel da Câmara? Avaliar, aprimorar, discutir e aperfeiçoar projetos. Nesse sentido, essa maneira açodada de vir um projeto sem que possamos apresentar discussões é muito ruim, é muito negativo até para o próprio projeto.

É um projeto de mudança de nome, mas o que queremos fazer não é simplesmente um jogo de marketing , mudar um nome apenas. É preciso discutir avanços, inclusive mais garantias e direitos para a Guarda Civil Metropolitana. É uma discussão superimportante. Precisamos discutir a valorização da GCM. Não basta mudar de nome, não basta chamar de Polícia. Precisamos discutir as jornadas extensivas, o adoecimento, a garantia de direitos, como a aposentadoria.

A questão da segurança urbana vai além da Guarda: é também a discussão de melhorias da educação, da cultura, da diminuição de vulnerabilidades e de garantias para que esse profissional exerça muito bem a sua função. Nesse sentido, estamos apresentando um substitutivo para fazer o debate, para que esse projeto não seja meramente uma mudança de nome, mas uma mudança real para a Guarda Civil Metropolitana.

Como já falei, as jornadas extensivas, o adoecimento, a saúde, a aposentadoria, a incorporação da DAC, a garantia de uma ouvidora externa, são pedidos histórico. Conversamos com o sindicato, com guardas. Não podemos fazer nada de maneira açodada, num jogo de marketing.

Nesse sentido, estamos apresentando, sim, um substitutivo para debater isso na Casa. Tenho certeza de que as Vereadoras e os Vereadores desta Casa podem, sim, fazer um debate maior e garantir o aperfeiçoamento desse projeto. A sociedade quer debater sobre isso e a Câmara também, mas precisamos de tempo para essas questões. Não instalamos as Comissões ainda, não tivemos esse espaço de votação.

O que estamos pedindo no substitutivo apresentado, assinado por vários Vereadores de diversos partidos, de diversos matizes ideológicos, é a garantia de mais direitos, valorização da GCM. Não vamos cair num jogo de marketing político de mudança de nome, isso não garante nada. Inclusive, no projeto apresentado, é GCM, que também pode ser chamada de Polícia Municipal. Então, não podemos cair nessa discussão. Queremos fazer o debate, a Câmara, todos os representantes do povo eleitos podem e querem debater para melhoria do projeto. Nesse sentido, estamos apresentando esse substitutivo que está aberto para mais assinaturas, para fazermos o debate na Casa e melhorar, garantindo os direitos da Guarda Civil Metropolitana. Esse é o nosso intuito nesta Casa.

Obrigada, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Marcelo Messias.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Marina Bragante, por cinco minutos.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Sem revisão da oradora) - (Dirigindo-se às pessoas na galeria) - Ah, vocês vão sair, estudantes? Eu estava tão feliz de falar olhando para vocês. Bom, voltem.

Boa tarde a todos, Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores e quem nos assiste pela Rede Câmara SP.

Não tenho dúvida de que todas as Vereadoras e todos os Vereadores eleitos querem que nossa cidade seja mais segura e que todos que vão para a rua se sintam protegidos e seguros. Não acho que é o debate que está posto aqui hoje. No entanto, é preciso olhar para a segurança como um debate mais complexo do que apenas mudar o nome da nossa Guarda. Diz respeito à relação do município com o estado. Como que a Guarda e a PM vão se organizar para defender e cuidar da nossa cidade? Diz respeito também a uma estrutura que esteja ao redor dos guardas e das guardas municipais, assegurando um trabalho digno, inclusive, com apoio psicológico e segurança.

No momento em que alteramos o nome, conforme proposto no PL da Vereadora Edir, mudamos também o status da Guarda dentro do sistema de segurança do nosso país. Isso não pode ser votado sem antes, de fato, nos debruçarmos para discutir como será feito. Entendo que temos uma oportunidade de reconhecer a Guarda Civil da nossa cidade, que presta um serviço muito relevante e importante.

Hoje, pela manhã, estava em reunião numa escola na Vila Madalena, conversando com os pais e com a diretoria da escola sobre a violência que está crescendo - apesar de termos no Governo do Estado e no nosso município governantes bastante identificados com a pauta da segurança pública -, o que para mim demonstra que: 1. Não estamos discutindo o suficiente; 2. Não estamos entendendo o tamanho e a complexidade do desafio para garantir a segurança no nosso estado e no nosso município; 3. Colocar o efetivo policial armado com o desejo de que “bandido bom seja o bandido preso” não está resolvendo.

Os dados demonstram que isso não está resolvendo o problema de segurança na nossa cidade, assim como mudar o nome também não vai resolver. Temos de nos debruçar, de fato, com o desejo de escutar o que cada um dos lados está fazendo, que possamos escutar a Guarda, as famílias, as mães que estão com medo que os seus filhos andem na rua por causa da violência que estamos vivendo.

Mudar o nome muda muita coisa, mas fazer isso de forma atribulada, como estamos fazendo, sem dar espaço para discutir, não é bom para a sociedade de São Paulo.

Quero apenas compartilhar alguns dados para garantir a todo mundo, que está votando, que saiba onde o seu dedo está colocando “sim” ou “não”. No ano passado, há registro de 760 pessoas mortas por intervenção policial, 65% maior ao de 2023. Para além desse número, entre janeiro e novembro de 2024, foram 43 vítimas adolescentes. Estamos falando dos nossos jovens, das nossas crianças e do impacto que a decisão que queremos tomar, de ontem para hoje, rapidamente nesta Casa, vai refletir na vida de todo mundo. Houve um aumento de 13% comparado a todo ano passado.

Apenas para deixar mais uma vez registada, eu já citei ontem na minha fala, a garantia que se, de fato, for preciso que a Guarda seja reconhecida pela nossa cidade, que também reconheçamos o apoio e a estrutura suficientes para que possam fazer o seu trabalho, que tenhamos câmeras suficientes para garantir que, tanto o cidadão quanto os servidores, estejam protegidos.

E que também nos debrucemos para entender que violência não é resolvida apenas com policial na rua. É muito importante em vários casos, mas diz sobre um projeto de sociedade que queremos. Esta Câmara está se furtando a esse debate.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Marina Bragante.

Tem a palavra o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, eu tinha me programado hoje para falar sobre um fato muito importante na nossa cidade, que é o Centenário da Biblioteca Mario de Andrade. Como disponho de apenas cinco minutos e extemporaneamente vimos a colocação na pauta desse projeto de Emenda à Lei Orgânica, sobre a Guarda Civil Metropolitana, vou dividir minha fala muito rapidamente.

Em primeiro lugar, quero falar da importância da Biblioteca Mario de Andrade para esta Câmara Municipal. Poucos sabem, mas, há cem anos, foi criada a Biblioteca Municipal de São Paulo a partir do acervo da Biblioteca da Câmara Municipal de São Paulo. Portanto, a origem da Biblioteca Mário de Andrade está nesta Casa e era, na verdade, a biblioteca que existia, a biblioteca pública da cidade de São Paulo, porque a Câmara, até o início da República, era a Prefeitura, como até hoje ocorre em Portugal - e nós vemos a herança do sistema administrativo. O Presidente da Câmara era o Prefeito, os Vereadores eram os Secretários. Era assim que funcionava o sistema em São Paulo até a República, quando se cria, então, essa separação dos Poderes, entre o Legislativo e o Executivo.

A Biblioteca da Prefeitura era a Biblioteca da Câmara que veio, exatamente, no dia 25 de fevereiro de 1925, e foi instituída como a Biblioteca Municipal de São Paulo, que funcionou na Rua 7 de Abril até os anos 1940, quando foi construído o edifício próximo que todos conhecem. É projeto moderno do arquiteto Jacques Pilon, muito contemporâneo daquela época, no final dos anos 1930, e abriga até hoje a Biblioteca Mário de Andrade, que é um patrimônio fundamental da cidade de São Paulo. É a segunda maior biblioteca do país, só perde para a Biblioteca Nacional, que está no Rio de Janeiro. É a maior biblioteca da cidade de São Paulo e também uma das maiores bibliotecas do mundo. Nós temos várias seções que foram sendo incorporadas, como a seção de arte, a seção de livros raros, a mapoteca, a seleção de jornais.

Eu, no meu doutorado, passei quase dois anos na Biblioteca Mário de Andrade, fazendo pesquisa nos jornais e nos livros raros sobre a história da habitação de São Paulo. Para mim, portanto, a biblioteca tem um especial valor. Quando fui Secretário de Cultura, nós conseguimos, inclusive, implantar a Biblioteca 24 Horas, onde até hoje funciona um sistema automatizado. A qualquer hora do dia e da noite é possível pegar e entregar livros.

Vou aproveitar meus últimos minutos para falar do substitutivo que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está apresentando ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/2017, que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Comunitária Municipal. Não tenho nada contra a mudança de nome, porque não vai significar nada, fora um simbolismo de mudar o nome de “guarda” para “polícia”, porque todas as atribuições, que são hoje reconhecidas como atribuições da polícia, já são exercidas pela Guarda Metropolitana.

O nosso substitutivo vai no sentido de aprofundar o debate sobre a Guarda Metropolitana. Sobretudo se estão trabalhando com a ideia de que será uma polícia, pois deverá haver uma série de dispositivos e de instituições para garantir as condições fundamentais para exercer suas atividades, com o acompanhamento da sociedade, com o controle social.

É por isso que estamos propondo a criação da Ouvidoria da Polícia Comunitária Municipal, neste caso. Estamos propondo algumas modificações do regime de aposentadoria e estabelecendo uma série de princípios para o funcionamento da Guarda, significa aperfeiçoar esse processo. Não quer dizer que esse substitutivo esteja perfeito, mas a necessidade de esta Casa aprofundar a discussão sobre esse tema e poder chegar a um consenso, a uma proposta, a um projeto de lei que se configure como um avanço para a nossa atual Guarda Civil Metropolitana. Precisamos debater mais esse tema e é esse o objetivo de apresentarmos o substitutivo.

Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Pastora Sandra Alves.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde a todos e a todas. Vou falar sobre um assunto que, evidentemente, vem sendo colocado já faz um tempo, mas agora os especialistas comprovaram.

Há uma pesquisa feita pela USP, apontando que até 2040 vai faltar, mais ou menos, 235 mil profissionais de educação, ou seja, professores em salas de aula. Acredito que a sociedade tem que se perguntar o porquê disso.

Está evidente, e todos esses anos temos falado da desvalorização dos servidores, principalmente da área da educação, dos professores, do quadro de apoio e dos AVEs.

Há um dado muito importante quando falamos de desvalorização, estamos falando, por exemplo, de salário. Se pegar a média salarial da educação, será 55% da média de todas as outras profissões, ou seja, do nível universitário. Se pegar no nível médio, o quadro de apoio na educação, todos as profissões também são em torno de 55%. Ou seja, uma total desvalorização.

Fora a desvalorização salarial, tem as condições precárias de trabalho. Estamos falando isso ao longo de todos esses anos. Ou seja, o professor ou o quadro de apoio têm que trabalhar, muitas vezes, em mais de um emprego para conseguir dar conta da sua vida. Como irá fazer uma formação continuada, por exemplo? A formação continuada não é no horário de trabalho, com isso fará fora do horário de trabalho. Como fará isso, se está em duas redes e trabalha em torno de 10 horas ao dia?

Não conseguimos atingir o número adequado dos profissionais da educação, fazendo uma formação continuada. Não adianta o Sr. Prefeito ou o Sr. Governador virem com ideias mirabolantes, porque são coisas simples para serem feitas, que ajudaria muito, que os pesquisadores já sabem, ninguém aqui está inventando a roda.

Fora isso, posso apontar a formação que não é continuada, podemos falar do número de alunos em sala de aula. Existem pesquisas que falam quanto menor o número de alunos em sala de aula, o professor consegue dar uma atenção mais individualizada e com isso consegue melhorar todo o sistema de ensino e aprendizagem, mas não é isso que acontece. Há uma normativa no Município que determina o número máximo de agrupamentos na educação infantil ou número de alunos em sala de aula, mas quando entramos na sala de aula, vemos que não é isso que acontece, principalmente, nas periferias, que faltam unidades escolares, como EMEI, onde podemos ver um número maior do que está na Portaria. Isso vai estafando o servidor público, porque, claro, está com um número muito maior do que deveria estar de alunos, para poder desenvolver a aprendizagem de todos.

Outra questão que estamos colocando da precariedade é a inclusão dos alunos. Somos a favor e lutamos pela inclusão dos alunos com deficiência na sala de aula. No entanto, colocam uma AVE para tomar conta de seis crianças com deficiência. Não têm a mínima sensibilidade, por exemplo, de observar o grau de deficiência desses estudantes. Às vezes, precisaria de uma única AVE para um único estudante.

Tudo isso vai acarretando as más condições de trabalho e a sociedade percebe essa desvalorização. Desvalorização salarial e das condições de trabalho. Não é à toa que se perguntarem na sala de aula quem quer ser professor, quase nenhum aluno mais ergue a mão mostrando querer ser professor, porque sabe o quanto essa profissão está desvalorizada.

Fora isso, houve uma guerra no último período contra a educação, o ensino e a pesquisa. Se um professor entrasse em sala de aula e falasse que a Terra é redonda, seria processado, porque o pai do aluno acredita que a Terra é plana. O professor perdeu a liberdade de cátedra. Se o professor disser qualquer coisa sobre a África, o pai não vai querer que o filho escute, pois o professor estaria falando da religião de matriz africana, que faz parte da nossa cultura. Vejam este Plenário, essa Mesa: há pessoas de diferentes etnias: amarela, branca, europeia, negra. Ou seja, a sociedade brasileira é essa mistura toda, mas o professor não pode falar sobre determinadas culturas, pois não tem mais a liberdade de cátedra como antes. E há pessoas que defendem que é isso mesmo, que não deve haver essa liberdade, pois a convicção da família prevalece sobre a discussão que ocorre na unidade escolar.

A desvalorização é tão grande na educação que, evidentemente, essas pesquisas só refletem o que estamos vivendo e o que denunciamos desta tribuna. Espero que, a partir dessa pesquisa, as pessoas comecem a olhar a educação com outros olhos e parâmetros, porque não queremos um Brasil sem professores. Daí, seria o fim, não iríamos para lugar nenhum.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Encerrado o Pequeno Expediente. Suspenderei a sessão por 15 minutos para um entendimento entre a presidência, os líderes partidários e o Líder do Governo sobre a pauta.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Reaberta a sessão.

Por acordo de lideranças, encerrarei a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco todas as sessões extraordinárias convocadas para hoje.

Boa tarde a todos.

Estão encerrados os nossos trabalhos.