EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
52ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/08/2025
- Presidência dos Srs. Ricardo Teixeira e João Jorge.
- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.
- À hora regimental, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Souza, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. Os Srs. Eliseu Gabriel, Gilberto Nascimento e Paulo Frange encontram-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 52ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 6 de agosto de 2025.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 13-00876/2025
“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 05/08/2025, pelo período de 35 dias.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2025
André Santos (REPUBLICANOS)
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em virtude do período de licença ser superior a 30 dias, convoco, conforme preceitua o artigo 117 do Regimento Interno, o primeiro suplente do Republicanos, Sr. André Souza, para prestar o Compromisso de Posse, na tribuna, e assumir o mandato do Vereador André Santos durante o período da licença de S.Exa.
O SR. ANDRÉ SOUZA - Sr. Presidente, boa tarde a todos.
“Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República, a Constituição do estado de São Paulo, a Lei Orgânica do Município e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos”. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Declaro empossado o Vereador André Souza. Parabéns, Vereador. Concedo a palavra ao Vereador, caso deseje fazer um breve pronunciamento.
O SR. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP, leitores do Diário Oficial da Cidade , público presente, boa tarde.
Assumo esta cadeira como quem recebe uma missão de guerra: pouco tempo, muita responsabilidade e milhares de pessoas esperando ação. Tenho 30 dias, mas vou vivê-los como se fossem 300. Não estou aqui por vaidade ou interesse pessoal; estou por um propósito, por cada jovem que precisa de direção, por cada família que luta para manter seus valores, por cada paulistano que acredita que fé, liberdade e justiça são pilares desta Cidade. Foram mais de 20 anos cuidando de jovens. Sempre acreditei que investir na juventude é transformar o futuro. Levei projetos de esporte, debates sobre propósito, ações sociais, e isso me formou como homem público.
Faço aqui um agradecimento especial ao meu irmão de fé, exemplo de integridade e dedicação à vida pública, Vereador André Santos. Seu trabalho e sua postura me motivam. Agradeço à minha esposa, minha companheira e minha principal apoiadora, que sempre esteve ao meu lado, que inclusive está na Casa hoje acompanhando os trabalhos. E a cada um que caminhou comigo até aqui, minha gratidão.
Eu quero agora me dirigir a quem me confiou esta responsabilidade, às 30.656 pessoas que depositaram o seu voto em mim. Cada voto é um grito de esperança, e eu estou aqui para ser a voz de cada um de vocês. Tenho metas claras que respondem às necessidades reais da nossa Cidade.
Nos próximos 30 dias, apresentarei projetos que tragam soluções práticas para os desafios dos paulistanos, seja oferecendo oportunidades para os jovens por meio de parcerias em tecnologia e educação; seja garantido acessibilidade e dignidade às pessoas com deficiência e aos idosos, que ainda enfrentam muitas barreiras no dia a dia.
Pretendo fazer indicações apontando melhorias concretas para os bairros, ouvindo as demandas de quem vive a Cidade na prática, porque política pública só tem valor quando nasce do diálogo e atende quem mais precisa.
Enviarei pedidos de informação para fiscalizar com seriedade e transparência, mostrando que este mandato não se resumirá à presença na tribuna, mas será marcado por ações concretas.
Também quero destacar e valorizar, por meio de moções de reconhecimento, aqueles que transformam nossas comunidades, os verdadeiros heróis anônimos da Cidade.
Nenhuma dessas propostas será construída sozinha. Respeito esta Casa e quero dialogar com todos os Colegas porque, quando a política se fecha em trincheiras, quem perde, quem sofre, quem morre é o povo.
Tenho acompanhado de perto os trabalhos desta casa. Quero cumprimentar todos os Vereadores, porque aqui existem mulheres e homens que me ensinaram com suas posturas e suas lutas. Aprendi observando e agora quero contribuir trabalhando.
Comprometo-me também a prestar contas de cada ação. Meu gabinete será um espaço de portas abertas, e o povo terá o direito de saber, dia após dia, como estou honrando o mandato que me foi confiado.
A todos da minha Base, a todos que oraram por este mandato, este mandato é nosso. E quando digo isso, quando digo “nosso”, é porque ele pertence a Deus, a vocês que votaram em mim e a todo o povo de São Paulo. Que Deus me dê sabedoria, que o povo me cobre com justiça e que eu honre cada segundo que me for dado nesta tribuna.
Que esta Casa esteja à altura da maior Cidade do País, e que cada mandato aqui seja lembrado não só por palavras, mas pelo resultado entregue ao povo da cidade de São Paulo.
Muito obrigado a todos. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador André Souza.
Na sequência, abrirei o Pequeno Expediente, mas tanto o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr. quanto a Vereadora Sandra Santana pediram um minuto de silêncio. V.Exas. querem se reportar à tribuna ou ao microfone de apartes?
O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria apenas pedir um minuto de silêncio em memória, em homenagem a um rapaz, o Rodrigo Bergamin, que faleceu ontem aos 28 anos, de morte súbita.
Deixou família, deixou amigos e isso toca, especialmente, o coração do avô, o Pastor Luiz Bergamin, pastor muito amigo de minha família, há mais de 30 anos, de meu pai, nosso, Pastor Presidente da Igreja O Brasil Para Cristo. O neto, inclusive, trabalhava com ele, mas, de maneira absolutamente inusitada e repentina, nos deixou ontem.
Então eu gostaria de pedir, em respeito à família, especialmente para que a família Bergamin e a família de Brasil para Cristo se sintam abraçadas, que fizéssemos um minuto de silêncio, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sandra Santana, que também quer se manifestar.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é exatamente em relação ao jovem Rodrigo, neto do Pastor Bergamin. Reforço aquilo que o Vereador Bezerra falou. Sou membro da Igreja O Brasil Para Cristo. Nós estivemos recentemente juntos.
Essa notícia pegou a todos muito de surpresa mesmo, porque o jovem iria completar 30 anos este ano. Ocorreu uma morte súbita que deixa a família completamente enlutada. A igreja é extremamente tradicional, e ele trabalhava com toda a parte de tecnologia da informação da igreja.
Com o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr., peço um minuto de silêncio em respeito ao que aconteceu com o jovem Rodrigo. E peço que o Senhor possa levar conforto, consolo a todos os familiares, de uma forma especial à mãe do Rodrigo, a Sandra, ao pastor Luiz Bergamin e à sua esposa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, embora já faça alguns dias, tempo em que esta Casa estava em recesso, eu gostaria de acrescentar, neste minuto de silêncio, uma homenagem à família da nossa grande Preta Gil, que se foi. Preta deixou um grande exemplo, sendo destacada personalidade da cultura, filha do nosso grande Gilberto Gil. Com a sua doença, ela deu uma lição de conscientização também para que muitas pessoas pudessem tratar da saúde, cuidar mais da saúde.
Então, gostaria de deixar esta homenagem, e pedir um minuto de silêncio para Preta Gil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Nabil Bonduki.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente , eu queria pedir um minuto de silêncio para o arquiteto urbanista Carlos Lemos, com 100 anos de idade, cuja morte aconteceu no dia de hoje.
Carlos Lemos foi um dos mais importantes arquitetos da cidade de São Paulo. Apenas para citar algumas das suas obras e intervenções, ele foi o chefe do escritório do Oscar Niemeyer em São Paulo, responsável de projetos finais como, por exemplo, do Copan e de outros projetos de prédios de São Paulo feitos pelo escritório do Oscar Niemeyer.
Foi também, durante décadas e décadas, professor da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Arquitetura, foi meu professor, uma referência importante para todos aqueles que trabalham na área do patrimônio histórico.
E, para citar apenas uma das suas intervenções em São Paulo, em 1975, com outro arquiteto que também já nos deixou, o perito Lima de Toledo, foi responsável pela primeira listagem dos imóveis que foram incluídos, na época na Z8-200, para serem preservados. Imóveis como, por exemplo, o dos Correios, o Mercado Municipal, o Edifício Martinelli; outros edifícios estavam nessa lista, foram centenas de edifícios preservados na cidade de São Paulo, graças a esse trabalho feito, em 1975, para a Prefeitura de São Paulo, pelo Carlos Lemos.
Então, é uma referência importante da cidade de São Paulo. Inclusive, já foi homenageado na Câmara Municipal. Acho que nós precisamos prestar um minuto de silêncio e muitas outras homenagens a ele.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de pedir um minuto de silêncio em homenagem à mãe da Vereadora Cris Monteiro, a Sra. Ilda Pereira Monteiro. Sei que ontem a Vereadora Janaina Paschoal já pediu durante a CPI, mas gostaria também da homenagem em Plenário.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço um minuto de silêncio para o jovem Jeferson de Souza, de 23 anos, um homem em situação de rua que foi fuzilado com três tiros de fuzil, no dia 13 de junho, no Viaduto da 25 de Março, quando estava rendido pela Polícia Militar.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu quero também pedir um minuto de silêncio para meu amigo, Vereador Wadih Mutran, amigo de muitos desta Casa. Eu, sem sombra de dúvida, posso falar que S.Exa. foi um dos Vereadores que mais me ensinou sobre os trabalhos da Casa.
Lembro-me que, quando comecei a trabalhar nesta Casa, eu militava muito na zona Norte, na Vila Maria, e o Wadih Mutran, como um amigo, me ensinou como deveria estar tratando as pessoas, dando atendimento às pessoas. O Wadih Mutran era um amigo particular, amigo muito querido.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sargento Nantes.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço um minuto de silêncio ao aluno Sargento Luiz Antônio Benedito, que faleceu ontem, aos 52 anos de idade.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Peço a todos que, de pé, façamos um minuto de silêncio.
- Minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Passo a presidência dos trabalhos ao nobre Vereador João Jorge.
- Assume a presidência o Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Passemos ao Pequeno Expediente.
PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Boa tarde a todos os Colegas Vereadores, Vereadoras. Desejo a todos um lindo e produtivo segundo semestre, como foi o primeiro semestre. O Sr. Presidente Ricardo Teixeira, sempre quando faz um balanço, diz que o primeiro semestre deste ano foi muito produtivo. Os números provam isso. Eu desejo a todos um bom segundo semestre. Vamos votar projetos de Vereadores, do Executivo, com muita discussão. Discutir os problemas da nossa cidade, do estado e do país, aqui ninguém se furta a nada.
Hoje, já esclarecemos aos Srs. Vereadores, vamos começar pelo Pequeno Expediente, com o primeiro orador, Vereador João Ananias; em seguida, passaremos aos comunicados de lideranças, e depois passaremos ao Grande Expediente. E depois - que hora é o jogo hoje? - 21h30? Ás 21h30, encerramos.
Estou estranhando ver o Vereador do PSOL, Professor Toninho Vespoli, com a camisa estampada com a foto do Bolsonaro. Eu não entendi isso. Eu não consigo enxergar o que está escrito, mas eu vejo uma estampa grande do Presidente Bolsonaro na camisa do Vereador Professor Toninho Vespoli, do PSOL.
Tem a palavra o nobre Vereador João Ananias.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Sem revisão do orador) - Olha aí, eu começando a falar, Líder.
Sr. Presidente, obrigado. Cumprimento todos os Colegas. Iniciamos este segundo semestre de 2025. Cumprimento todos os funcionários da Rede Câmara SP, a GCM e todo o funcionalismo em geral.
Hoje, temos muito o que falar. Temos que ter, no mínimo, uma hora para falar tudo. O mais importante a falar é que o Brasil é soberano. É importante falar isso. Somos nós que administramos nosso país; não tem que ter ninguém aqui para manifestar ou intervir no nosso país.
Há um grupo de políticos brasileiros, uma parte da população, que acha que certa pessoa é muito importante, e ela quer acabar com o país. Saiu daqui, foi para os Estados Unidos para tentar acabar com a economia brasileira. Pediu para taxar todas as exportações brasileiras. Está querendo acabar até com o nosso pix.
Estranhamente, ainda há alguns que defendem a família que está nos Estados Unidos, tentando acabar com a economia brasileira e taxar toda a produção brasileira.
Temos, na verdade, um país que é soberano; e temos um Presidente que faz a diferença, que foi um Presidente que não aceitou a interferência dos Estados Unidos no Brasil.
E, estranhamente, teve uma parte da população também que foi para a Avenida Paulista no domingo falar que não usa vermelho. E foi lá e abraçou uma bandeira dos Estados Unidos; fizeram a manifestação na Paulista e falaram que não usam vermelho.
- Manifestação na galeria.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Sr. Presidente, quero que tirem da galeria quem está atrapalhando a minha fala aqui. Está me atrapalhando aquela pessoa. É uma pessoa ali, está achando que pode ficar aqui atrapalhando.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Por favor, há um orador na tribuna. Por favor, obrigado.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Estamos falando, e a pessoa fica ali atrapalhando. Eu ia falar um palavrão, mas vou ficar quieto.
Gostaria muito de continuar minha fala, até porque temos um Presidente que defende a economia brasileira. É um Presidente que não se curvou ao Presidente dos Estados Unidos. Sabemos que o Presidente dos Estados Unidos tem interesse neste país. Ele sabe que a maior economia que o Brasil já teve foi no Governo do Presidente Lula, no Governo do PT. Sabemos da importância do Sr. Presidente Lula, pois S.Exa. defende o empresariado brasileiro, a economia brasileira e defende as riquezas das nossas matas. E, nada mais, nada menos, defende o pix. Nós temos o pix, e eles desejam tomar o pix.
É importante que falemos, porque a economia brasileira se tornou a quinta do mundo no segundo mandato do Presidente Lula e no da nossa ex-presidenta Dilma Rousseff.
Sabemos que hoje, por exemplo, estamos com a menor taxa de desemprego neste país. Isso na governança do Presidente Lula e do Partido dos Trabalhadores também.
A cada dia que passa, nossa economia está mais sólida. Hoje saiu o balanço da Embraer, que teve um lucro de mais de 528 milhões. E vamos continuar avançando com a política que possa preservar e proteger a economia brasileira, os nossos empresários.
E tenho certeza de que essas pessoas que estão nos Estados Unidos, falando bobeira, falando todo dia contra o país e querendo acabar com a economia deste país, vão pagar pelas suas falas, que não têm nada a ver com a economia brasileira. Ficam lá defendendo a economia americana.
E também tenho certeza de que, a partir dessa intervenção que tentaram fazer no país, o Brasil vai avançar para outras economias, vai vender para outros países. Nossos empresários, a nossa economia vai continuar avançando, até porque pensamos, sim, na população brasileira. Pensamos na bandeira brasileira, pensamos também na preservação dos empregos brasileiros, na preservação da nossa soberania. Somos soberanos.
Tenho certeza de que vamos continuar soberanos, porque o Presidente Lula não aceita intervenção dos Estados Unidos no Brasil. Vamos continuar, sim, trazendo empregos, aumentando o número de empregos no país. Como o Brasil, o PT, o Sr. Presidente Lula sempre vai defender os brasileiros. O Brasil é nosso!
Obrigado, Sr. Presidente.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. João Jorge, Keit Lima e Kenji Ito.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luana Alves.
Vamos ver como está o humor da nobre Vereadora Luana Alves para começar o segundo semestre.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Sr. Presidente e todos os Colegas.
Depois do recesso parlamentar, meu humor está ótimo, está muito bom, principalmente, porque a população brasileira recebeu um presente nestes últimos dias. A população brasileira, finalmente, viu um pouquinho de justiça. Estamos tão acostumados a ver todo o tipo de injustiça, de impunidade, mas vimos o criminoso, o inelegível ex-presidente Bolsonaro finalmente ser preso. Ainda que não da forma que desejávamos, que seria a prisão em regime fechado. Quem comete crime, no Brasil, normalmente não tem o direito de prisão domiciliar com facilidade. Inclusive pessoas contra as quais nem há provas definitivas vão direto para o regime fechado. Bolsonaro, com provas amplamente comprovadas de participação numa tentativa de golpe, ainda teve direito à domiciliar.
Esse é o mesmo ex-presidente que zombou das vítimas da Covid, que fez campanha contra a vacina, e que, no último mês, tentou promover um sequestro - um ato de terrorismo contra o povo brasileiro - utilizando o presidente de uma nação estrangeira, Donald Trump. Finalmente, Bolsonaro recebeu um pouco do que merecia: punição pelos crimes que cometeu.
Quero deixar claro, independentemente da posição ideológica: questionar o processo eleitoral e tentar fraudar as eleições é inaceitável. Podemos ter divergências, mas questionar um sistema de votação eletrônico que tem se mostrado seguro por décadas ultrapassa todos os limites, e Bolsonaro ultrapassou esse limite ao tentar ganhar no tapetão.
O que aconteceu com sua prisão domiciliar renovou um pouco da esperança do povo brasileiro nas instituições democráticas. É natural que, diante de tantas frustrações, o povo deixe de confiar na democracia e na justiça. Mas esse momento reacendeu um pouco dessa confiança. Que Bolsonaro continue preso e que o nosso país responda com firmeza a essa tentativa baixa e ridícula de aterrorizar a população com ameaças de tarifas impostas por Trump.
Essa tentativa de vincular a tarifa de 50% à prisão de Bolsonaro é uma das atitudes mais baixas já vistas na política brasileira. Isto é terrorismo: é dizer que, se Bolsonaro for responsabilizado, todo o Brasil será punido. Isso é inaceitável. E o envolvimento de Eduardo Bolsonaro, que utilizou sua posição para prejudicar o Brasil, configura crime de lesa-pátria. Se retornar ao Brasil, deve ser preso imediatamente, sem direito a regime domiciliar.
Portanto, meu humor está muito bom, Vereador João Jorge. Muito obrigada por perguntar.
Agora vou falar de outro assunto, relacionado à cidade de São Paulo.
Não sei se é possível exibir um vídeo, pelo menos um trecho. Trouxe um vídeo para os senhores verem. Essa gravação é de hoje, na região do Brás.
- Exibição de vídeo.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Até o final do vídeo fica claro: esse homem não tinha sequer mercadoria em seu carrinho.
Essa cena é de hoje. Há pelo menos dois dias, o Brás está em guerra. O que estamos vendo é a Prefeitura, com o Governo do Estado, utilizando a estrutura pública - fiscais, terceirizados, GCMs, policiais militares em operação delegada - para promover uma ofensiva contra trabalhadores informais, ambulantes cujo único “crime” é tentar trabalhar. É inadmissível o que está acontecendo.
Sabemos que o Prefeito Ricardo Nunes não se importa com a população pobre de São Paulo. Mas isso que vimos - um homem sem mercadoria sendo reprimido - é consequência da negligência do Prefeito em elaborar políticas públicas para a regularização do comércio informal.
Em gestões anteriores, como as de Luiza Erundina e Marta Suplicy, existia o Termo de Permissão de Uso - TPU, que concedia licença para o trabalhador informal atuar.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Concluindo, nobre Vereadora.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Estou concluindo uma ideia.
As últimas gestões foram revogando os TPUs. Hoje, o camelô que quer regularizar não consegue. Falo com camelôs todos os dias e todos me dizem a mesma coisa: “Gostaria de pagar uma taxa para a Prefeitura e não tenho a oportunidade.”
Aproveito e peço novamente a V.Exas. o apoio para a CPI, que já protocolei, já tem as 19 assinaturas, para investigar a violência do Estado contra ambulantes, artesãos e artistas de ruas de São Paulo. Esse tipo de cena está acontecendo todos os dias. Desde ontem, a situação está insustentável.
Quero perguntar se todo mundo vai ficar conivente se mais alguém morrer, como Ngange Mbaye morreu há 90 dias.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Nobre Vereadora, tem tempo regimental.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Estou terminando.
O que pode acontecer é mais uma morte no Brás. A situação está escalando. Neste momento, existe conflito lá. Ou o Prefeito para, recua e faz uma proposta, ou vamos ver mais trabalhadores sendo tratados como criminosos.
Obrigada.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Lucas Pavanato.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde.
Trouxe uma fita crepe, mas não é para silenciar ninguém. Achei que os Vereadores bolsonaristas, como o Vereador Lucas Pavanato, viriam passar essa vergonha aqui, mas não vieram.
Trouxe a fita crepe porque trouxe a bandeira do Brasil, a bandeira do nosso país, a bandeira do Brasil, com “S” de soberano, para lembrar e relembrar que golpistas e traidores da pátria não passarão.
Aqueles que diziam “Brasil acima de tudo”, aqueles que levantavam a bandeira do Brasil foram os primeiros a tentar um golpe contra a nossa democracia porque não aceitaram os resultados das urnas, porque não aceitaram a voz do povo. Foram os primeiros a articular com um país estrangeiro, com os Estados Unidos, que se iniciasse um tarifaço, a taxar nossos produtos, mesmo sabendo que isso poderia causar desemprego e piora na nossa economia.
Tudo isso para quê? Para defender Bolsonaro, para defender sua família, para defender os golpistas e livrarem a própria pele porque não querem ser investigados, porque não querem ser julgados pelos crimes que cometeram. Bolsonaro teve a sua chance e deixou o país na fome, deixou o país na fila do osso. Foi tudo o que restou para o povo. Bolsonaro teve a sua chance, mas riu na pandemia daqueles que tiveram Covid e, por conta da sua negligência, deixou o país sem vacina e 700 mil mortos, um verdadeiro genocida. Por isso tentaram o golpe, porque foram rejeitados nas urnas e queriam o poder a todo custo.
A minha pergunta para os Parlamentares bolsonaristas, para os bolsonaristas: Vocês não sentem vergonha do desgoverno que fizeram? Não sentem vergonha do golpe que tentaram fazer? Não sentem vergonha de defender os interesses dos Estados Unidos ao invés de defender os interesses do povo brasileiro? Vergonha de meia dúzia de Deputados com a fita crepe na boca impedindo o Congresso de trabalhar? Vocês deveriam ter vergonha. Vocês, bolsonaristas, atrapalham o Brasil, atrapalham os avanços do povo.
O que o Governo Lula quer e o que o povo quer é o fim da escala seis por um, a isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais, quer justiça tributária, quer que os ricos e os super-ricos paguem mais do que os mais pobres.
Vocês querem seguir enganando o povo, querem seguir mentindo para o povo, mas não vão conseguir. Não vão conseguir, porque não temos medo. Trump, Bolsonaro, Tarcísio e golpistas, não temos medo de vocês, porque o nosso país foi forjado na luta, na resistência do nosso povo. O nosso país foi forjado na luta de Zumbi dos Palmares, de Dandara, de Vladimir Herzog, de Marielle Franco. O nosso país foi forjado na luta e na resistência de tantas e tantos brasileiros que venceram os golpes, as ditaduras, que venceram as políticas antipovo. O nosso país foi forjado na luta da maior liderança e do maior líder político da história do nosso país: Luiz Inácio Lula da Silva.
Por isso, viva o Brasil! Viva o povo brasileiro! Esta bandeira é nossa, e não dos traidores da pátria. Golpistas traidores da pátria não passarão.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Major Palumbo, Marcelo Messias e Marina Bragante.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Nabil Bonduki.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente João Jorge, nobre Vereador Fabio Riva e nobres Vereadores, tenho uma notícia em primeira mão, que interessa muito a todos: a Justiça acaba de decidir que as CPIs de HIS e do Jardim Pantanal, aprovadas nesta Casa, devem e precisam ser instaladas. É uma decisão judicial importante.
Há vários meses estamos lutando para que essas CPIs ocorram e agora estão em vias de instalação, porque acredito que, frente à decisão judicial, não haverá resistência dos partidos em indicarem seus representantes. Senão, o próprio Presidente da Casa fará essa indicação.
Espero que a decisão judicial seja cumprida integralmente, que não haja, por parte dos representantes, algum estratagema como, por exemplo, não comparecerem às sessões da CPI a fim de inviabilizarem o seu funcionamento. É imprescindível que façamos essas CPIs, que são muito importantes.
A CPI de Habitação de Interesse Social foi proposta por mim, embora a versão aprovada não tenha sido aquela que propus. De certa forma, fizemos um acordo para que a proposta do Vereador Rubinho Nunes fosse aprovada. Mas a questão não é quem vai presidi-las, mas, sim, o fato de que a Câmara Municipal de São Paulo precisa investigar a fraude ocorrida na área da habitação de interesse social.
Como muitos já sabem, por volta de 250 mil unidades habitacionais foram aprovadas como habitação de interesse social em nosso município, sendo beneficiadas com vantagens urbanísticas, tributárias e fiscais. Essas unidades deixaram de pagar para o município e ainda puderam ter a oportunidade de construir muito mais do que a legislação permitiria, exatamente por serem moradias voltadas para a habitação de interesse social.
Entretanto, essas moradias, após construídas, não foram destinadas para a população que a lei determina. Não foram destinadas para a população que está naquela condição de até três salários mínimos. Felizmente, a Justiça obrigará a Câmara a fazer essa investigação, que é muito importante.
Lembro a todos que, embora aprovada, os partidos da Base do Governo não indicaram seus representantes. A CPI do Pantanal caducou e a CPI de Habitação de Interesse Social teve o prazo estendido por conta de outra decisão judicial. Mesmo assim, o Presidente da Câmara não indicou os representantes dos partidos.
Alguns meses atrás, escrevi o artigo Quem tem medo da CPI de Habitação de Interesse Social? Efetivamente, só aquelas empresas que burlaram a lei têm medo dessa CPI. Nós não sabemos quais são essas incorporadoras, e essa CPI será fundamental para identificarmos quais foram os empreendimentos que burlaram a legislação.
Nós vamos ouvir pessoas que compraram essas unidades habitacionais, desinformadas da sua destinação, que hoje inclusive estão sendo ameaçadas a serem multadas ou até mesmo perderem suas unidades habitacionais.
Esperamos que a CPI possa tirar a limpo essa questão, que nós possamos identificar quantas moradias de habitação de interesse social estão sendo ocupadas por quem não deveria; quanto as incorporadoras precisarão pagar para o município de multa e de ressarcimento em função das burlas; e, finalmente, discutir a destinação efetiva dessas moradias.
Eu espero, por exemplo, que os moradores que estão sendo deslocados, removidos, do Jardim Pantanal, onde a remoção começou esta semana, possam ocupar essas moradias que teriam de estar, teoricamente, ocupadas por essa faixa de renda.
Parabéns para a Justiça e a todos aqueles que lutaram para que a CPI de HIS existisse.
Obrigado.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Pastora Sandra Alves.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem revisão do orador) -Sr. Presidente, eu queria primeiro saudar os Vereadores e Vereadoras. Estamos voltando do recesso e já começamos muito bem, porque os últimos acontecimentos foram algo histórico para o Brasil. Defender a democracia não é algo fácil. Mesmo os Estados Unidos, considerados o país da democracia, não chegaram nem perto de colocar golpistas na cadeia.
Nós não colocamos todos ainda, mas estamos caminhando para isso. Aos poucos, estamos tendo instituições fortes, e isso é importante para qualquer processo ou país democrático.
Estou usando esta camisa “Fica em casa”, porque é até bonito o Bolsonaro com a tornozeleira. E tenho que concordar com o Vereador Adrilles, que gosta de falar mal do STF e também de alguns Ministros do STF, que o Xandão, do meu ponto de vista, errou porque acho que o Bolsonaro merece mesmo é ir à Papuda.
Gente, mais provas escancaradas de que Bolsonaro foi o chefe de uma quadrilha, que não aceitou o resultado das urnas e tentou implementar um golpe no Brasil? Há minuta de ata, General admitindo as coisas. Então, agora não é mais Ministro ou Oposição falando, são denunciantes falando do possível golpe que seria implementado no Brasil.
Então, não questionem mais o STF, questionem esses Generais que estão falando o que estão falando. Engraçado que, até outro dia, os senhores os veneravam; mas agora que começaram a falar a verdade não têm mais valor o que eles falam. É muito engraçado tudo isso.
Lula, quando ficou preso, não choramingou, falou o tempo todo que provaria a sua inocência. E, para mim, a pessoa que já pede anistia é porque ela mesmo já está falando que é culpada, porque não está falando que vai provar a sua inocência, está pedindo anistia porque sabe o que fez e agora quer anistia pelos seus atos. E, para mim, a prova mais cabal da cumplicidade de todo o planejamento que o Bolsonaro e a sua quadrilha fizeram é ter pedido a anistia, porque é o atestado realmente do que eles sabem, do que eles fizeram.
A sociedade, agora, aos poucos, vai tomando consciência. Não é à toa que, para os institutos de pesquisa, a maioria do povo quer que os golpistas vão para a cadeia, porque já está mais do que evidenciada toda a verdade, ou, pelo menos, parte de toda a verdade.
É lamentável ver algum Vereador vir aqui defender algo indefensável, porque o que se está fazendo é algo indefensável.
O engraçado de tudo isso, o mais irônico, é que os patriotas, que tanto falavam do Brasil e da soberania do Brasil, até pouco tempo atrás, têm um dos articuladores com o Trump, para acabar com as nossas indústrias, com o nosso agronegócio, com essas taxas exorbitantes que o Trump quer colocar para o nosso país. Mais ainda: é mais que evidente que o filho do Bolsonaro foi para os Estados Unidos para articular contra o seu próprio país. Onde já se viu um deputado federal querer articular contra o seu próprio país, querendo imputar taxas cada vez maiores para as nossas exportações?
Quer mais prova do que isso? Ele mesmo produz prova contra si próprio, falando: “Olha, se não houver anistia, vai haver mais taxa contra o Brasil”. E fica lá articulando com aquele imperialista, o Trump.
O povo já percebeu tudo isso - não é à toa que a maioria da população está contra esses setores. E parte daqueles que estavam com o bolsonarismo já começam a colocar um pezinho para trás: vejam se o Tarcísio foi no último ato em São Paulo. Esse pessoal agora está se dividindo, porque nem setores da Direita concordam com o que a extrema Direita está fazendo, conspirando contra o Brasil.
Conspiradores contra o Brasil têm que ser presos, porque são bandidos e não merecem o mínimo de consideração de nenhum brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Renata Falzoni.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Sem revisão da oradora) - Caros Colegas, boa tarde.
Sejam superbem-vindos a este segundo semestre.
Hoje eu queria falar de um assunto muito importante que foi apontado pelo próprio Sr. Prefeito na reunião que tivemos ontem: resíduos sólidos; mais especificamente, sobre a logística reversa, sobre reciclagem.
O Brasil tem boas leis para reciclagem, mas sabemos muito bem que elas não saem do papel - são as leis de papel. Na verdade, não temos nem os dados corretos a respeito do quanto o Brasil recicla de material sólido, que fica entre 5 e 8%; e quais são os gargalos para implementarmos uma política tão importante, tão alinhada com as políticas de mudanças climáticas que temos que adotar.
Primeiro, temos que conhecer o montante, o volume de resíduos reciclados que são colocados no mercado. Temos que assumir o controle dos dados e da logística a partir de quem gera os resíduos, de quem descarta. Temos que olhar mesmo para as empresas que fabricam materiais que são entregues embalados.
Solucionando as duas questões anteriores, temos de olhar para empresas que fabricam materiais entregues embalados; e, solucionando as duas anteriores, temos de liderar a responsabilização dos atores envolvidos nessa operação, desde o início da geração de resíduos. E com base nesse diagnóstico, que veio de vários especialistas e pesquisadores, é que nós, o meu gabinete apresentou um projeto de lei que é muito inovador. Eu peço aqui a atenção de todos os Vereadores para entenderem o mecanismo do que vamos propor.
Então, vamos lá: como é possível conhecer o volume de resíduos, assumir o controle da logística para criar condições e cobrar a responsabilidade de todos os atores envolvidos? É muito fácil, é a partir do código de barras de cada embalagem que entra no mercado, porque o código é o DNA do produto, não tem nenhum produto com dois códigos de barra iguais, ele é único. E dentro do código de barra teremos os dados do produto, e muito mais, porque é muito fácil inserir os dados nesse código de barra. Daí veio ideia do projeto de lei. E como é que vai funcionar? É obrigar as empresas a informar, através do código, o peso e o material da embalagem nesse código de barra. Por exemplo, a embalagem desta garrafa PET, são 30 gramas de PET.
- A oradora exibe a garrafa.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - Então, quando a pessoa compra ou vende, saberá que está colocando na cidade 30 gramas de PET a cada garrafa vendida de um litro e meio. E para que isso? Para sabermos o tamanho do problema de quando essa garrafa for descartada. A partir do código de barras, em qualquer mercado da cidade, na hora da compra, quando faz aquele barulhinho do scanner da compra, já e ntram os dados na nota fiscal, no cupom eletrônico, porque foram inseridos na nota fiscal, no cupom fiscal, pois tudo isso são mecanismos totalmente automatizados, com os quais no Brasil já trabalhamos há muitos anos, o que é inédito, e não que seja inédito, mas nem todo país tem essa facilidade que nós já temos.
Isso é relevante porque vamos ver o consumo do produto e os resíduos gerados na cidade. Então, vamos saber na cidade de São Paulo, através do cupom fiscal, quanto de material foi comprado e o que foi gerado como resíduo. A empresa geradora do resíduo poderá assumir compromissos a serem cobrados na hora do descarte. Com isso, a cidade de São Paulo vai saber, vai ter em mãos dados sobre o material comprado, as embalagens que estão circulando, e aquilo que vai ser jogado no lixo. Essa integração do código de barra é fundamental para a Prefeitura elaborar políticas públicas corretas de reciclagem e gestão de resíduos. E mais, adicionar essa informação no código de barras não gera qualquer custo no produto final.
A ideia desse projeto veio da turma do Instituto Recicla da Politécnica da Universidade de São Paulo, que vem estudando o tema há muitos anos e propôs essa solução, que é genial. Agora, uma coisa interessante, Vereador João Jorge e também Vereador Senival Moura, se fizermos com que a cidade de São Paulo obrigue a inserir esses dados no código de barra, vamos estar forçando toda cadeia produtiva do Brasil e, eventualmente, de produtos que vem de fora do Brasil para serem aqui comercializados. Com isso, cria-se subsídio, dados para conseguirmos implementar uma logística reversa, usando também as indústrias como responsáveis e financiadoras desse processo em que ainda estamos engatinhando.
Muito obrigada, Presidente.
Encerrei a fala com apenas 19 segundos a mais.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Renata Falzoni.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Carlos Bezerra Jr., Rubinho Nunes e Rute Costa.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sandra Santana, o tempo é seu.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Sem revisão da oradora) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos que nos assistem novamente pela Rede Câmara SP. Finalizado o nosso recesso parlamentar, não é, Vereadora Cris Monteiro? O recesso foi da Câmara, pelo menos para mim, porque nós praticamente não paramos de trabalhar, acho que como grande parte dos colegas da Casa. Até porque essa é a nossa obrigação; fomos eleitos para servir à nossa cidade, ajudar a melhorar, a transformar vidas e territórios.
Quero falar, Sr. Presidente, sobre uma visita importante que tivemos ontem na Câmara Municipal. Foi a presença do Prefeito Ricardo Nunes, que veio nos cumprimentar pela volta do recesso, nos dar boas-vindas no segundo semestre, e falar de importantes temas da cidade, de importantes programas e políticas públicas que estão sendo implementadas por sua gestão, uma gestão competente, uma gestão responsável.
Falou do Programa Pode Entrar, o maior programa habitacional da cidade de São Paulo, mas não só da construção de unidades habitacionais, mas também do nosso programa de regularização fundiária, que há tanto tempo não tinha tanta celeridade e hoje tem conseguido, semanalmente, fazer entregas consideráveis de títulos de regularização. Isso faz toda a diferença na vida das pessoas. Elas passam a ser proprietárias de direito, quando já o eram de fato; passam a ter documentos das suas residências.
Falou da questão da saúde, dos inúmeros equipamentos públicos, de o quanto a saúde avançou na cidade de São Paulo. E faço aqui um relato e um agradecimento a todos os profissionais de saúde da nossa cidade, principalmente à turma que trabalha na linha de frente, nas Unidades Básicas de Saúde, nos hospitais-dia, nos polos de curativo. Vereadora Sonaira, a Prefeitura de São Paulo tem, em diversos pontos da cidade, polos de curativo que atendem pessoas, por exemplo, com graves ferimentos e que não têm condição de se tratarem sozinhas em casa. É um serviço essencial na vida das pessoas que, por conta da diabetes, têm aquelas feridas, assim como pessoas acidentadas. Enfim, é um trabalho incansável.
Falou do maior programa de recapeamento da nossa cidade nos últimos - arrisco dizer - 50 anos. Eu tenho 58, e pelo menos os últimos 30 anos de vida pública eu nunca vi nada parecido, nada semelhante.
Eu andava com o Secretário de Abastecimento Vítor Arruda pela região da Brasilândia na última segunda-feira, com uma comitiva que veio da cidade de Marabá, no Pará, para conhecer de perto o maior programa de segurança alimentar do país, aliás, da América do Sul, com toda a certeza, para não dizer do mundo. E eles vieram conhecer esse programa, porque querem levar para o município de Marabá, assim como os exemplos que temos, citados também pelo Prefeito na tarde de ontem, dos trabalhos focados na questão da assistência social. Mas, andando na Brasilândia, Sr. Presidente, o Secretário Vítor Arruda ficou impressionado com a quantidade de ruas que foram recapeadas internamente, além das grandes avenidas. Dentro das áreas periféricas em toda a cidade, esse é, de fato, um dos maiores programas da história de São Paulo.
Fora isso, todo investimento que está sendo feito, investimento que foi feito na última gestão, nos quatro últimos anos; a projeção de investimentos; a forma como a Prefeitura vem trabalhando, discutindo, projetando a cidade para os próximos 100, 150 anos; os importantes projetos que estão sendo elaborados na São Paulo Urbanismo.
E um dado importante, também citado pelo Prefeito, que vou tomar a liberdade de ler: “Entre 2019 e 2023, algumas capitais brasileiras conseguiram reduzir significativamente a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida, refletindo melhorias fiscais importantes. São Paulo lidera essa redução com uma queda de 59,6%, resultado de ajustes fiscais, crescimento da arrecadação e possível amortização de dívidas passadas”.
Essa é a gestão do Prefeito Ricardo Nunes, e queria muito agradecer a S.Exa. por ter dedicado uma boa parte da tarde de ontem para estar conosco, discutindo, dialogando com a Situação e com a Oposição desta Casa, valorizando o trabalho de cada um dos 55 vereadores.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora. Bem lembrado. Recebemos ontem a presença do Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, na sala da Presidência, que falou com mais ou menos 40 vereadores.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Sansão Pereira.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Sargento Nantes.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, quero desejar um bom retorno do recesso a todos os nobres colegas Vereadores; que tenhamos sucesso na nossa missão no segundo semestre.
Primeiro, quero parabenizar o Prefeito Ricardo Nunes pela iniciativa de interligar o sistema do Smart Sampa às câmeras no entorno da Câmara Municipal, haja vista que hoje já deu resultado. Parabenizo toda a equipe da assessoria da Guarda Civil pela detenção do indivíduo que adentrou o prédio agora há pouco. O indivíduo foi detido no interior do nosso prédio, detectado pelo Smart Sampa, conduzido agora ao distrito policial.
Parabéns à equipe pela proatividade. Peço uma salva de palmas para a equipe da Guarda, pela sua atenção e pela iniciativa, mesmo com grande relutância da Oposição para que não fossem instaladas as câmeras.
Eu quero falar um pouco em referência a tudo o que foi explanado por Vereadores de Esquerda, comemorando em relação a Bolsonaro. Posso dizer que hoje é um dia de luto para mim. Princípios constitucionais como o princípio do contraditório, ampla defesa e presunção da inocência não estão sendo respeitados no nosso país. É triste ver pessoas, que lá atrás se disseram injustiçadas, hoje comemorarem injustiças que estão sendo realizadas no nosso país.
Mas, como eu já disse uma outra vez, hoje o chicote mudou de mão. O chicote está na mão de quem bate em pessoas que têm princípios ideológicos de Direita. O chicote mudou de mão, mas, não se enganem, porque esse chicote pode mudar de mão novamente. E aí eu, como defensor e legalista, todos podem ter certeza que jamais comemorarei atos de injustiça.
Eu quero deixar um recado para uma Vereadora que falou tanto sobre vergonha. S.Exa. subiu aqui, pendurou uma Bandeira Nacional e falou muito sobre vergonha. Quero dizer, vergonha é acobertar fraudes do INSS. Vergonha é prender idosos com Bíblia na mão. Vergonha é afundar a economia de um país e criar impostos em cima de impostos, para cobrir rombos de um desgoverno e viagens milionárias de uma primeira-dama que nem sabe se portar diplomaticamente. Vergonha é enganar e roubar o povo sofrido e simples, sob desculpas de que acabaria com a fome e que traria estudos, mas que durante duas décadas não conseguiram fazer isso. Vergonha é defender bandido e prender inocente. Vergonha é ver parlamentares defenderem atos ilegais, quando o seu maior dever seria defender as leis que ajudaram a criar.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero dizer que é uma vergonha esse povo subir aqui para debochar e tripudiar sobre atos de injustiça que estão acontecendo no nosso país.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Concluído o Pequeno Expediente.
Passemos aos comunicados de liderança.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Zoe Martínez.
A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais. Hoje a Esquerda saiu. Que pena. Queria que ouvissem algumas verdades. Ah, opa, nossos Colegas estão aí.
Boa tarde a todos. Estou muito feliz com o retorno dos trabalhos. E eu queria começar a minha fala perguntando: o que é democracia para o PT e para o PSOL? Sim, o que é democracia? Porque S.Exas. enchem a boca para falar em democracia, mas, para quem pensa diferente, S.Exas. não defendem a democracia, só para quem concorda com as balelas e as palhaçadas que falam.
O que é democracia para eles? A defesa para a ditadura cubana, venezuelana e na Nicarágua é o quê? Democracia também? Ah, S.Exas. são uma vergonha.
Outra pergunta: é crime criticar o Supremo Tribunal Federal? É crime falar da corrupção, do governo Lula? Do fiasco que está sendo o desgoverno do Lula?
Gente, o destino de São Paulo, o destino do Brasil, preocupa-me muito. E eu falo abertamente que não vou permitir, no que depender de mim, que o Brasil se torne uma ditadura. Na verdade, já estamos vivendo em uma, mas acredito que com os guerreiros lá de Brasília, com os Deputados que estão tendo coragem de defender a nossa liberdade e a nossa soberania com os Senadores, vamos conseguir reverter essa situação.
Como uma pessoa que veio de Cuba, preocupa-me muito o cenário. “Ah, porque vereador tem que se preocupar só com a cidade”. Gente, se isso aqui se tornar uma ditadura, a cidade de São Paulo vai sofrer com essa ditadura também, todos os cidadãos.
Então, como cubana, eu me recuso a viver novamente numa ditadura. E para aqueles Senadores e Deputados frouxos que estão com medo de enfrentar a tirania do Supremo Tribunal Federal, porque muitos têm rabo preso, muitos têm problemas com a justiça por corrupção e os processos estão lá no Supremo, e por isso não querem assinar o pedido de impeachment, eu falo o seguinte: a história não vai se esquecer de nenhum dos senhores. E mais uma coisa: Alexandre de Moraes, o que o senhor merece é tornozeleira eletrônica. Queria mandar V.Exa. para Cuba, e na manifestação de domingo até perguntei para os manifestantes se eles queriam financiar uma passagem para o Alexandre, para que experimente do próprio veneno.
Mas aí, gente, como está o Brasil, com falta de dinheiro, não podemos fazer isso, porque, pelo rombo dos ladrões que estão no poder, não vamos gastar dinheiro com isso, não. O povo brasileiro precisa comer, comprar comida, não comprar passagem para “tratorzinho”. É melhor colocar uma tornozeleira e o Alexandre de Moraes cumprir pena aqui no Brasil, por todos os crimes que vem cometendo. Passar bem, Alexandre. Para o Ministro, que merece, tornozeleira eletrônica já.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente, Vereador João Jorge. Cumprimento todos que estão na galeria acompanhando os trabalhos, os Pares Sras. e Srs. Vereadores e telespectadores da Rede Câmara SP.
Vim para falar de um assunto, mas vou adentrar em outro. Quando se fala sobre democracia e de golpe, acredito que é o lado oposto. Porque quem ignorou a democracia foi aquele que perdeu a eleição e não reconheceu o resultado das urnas. Esse, sim, ignorou a democracia.
Estou no sexto mandato de Vereador. Sexto mandato. Todas as eleições que disputei, fui eleito de forma legitima. O Presidente Lula disputou oito eleições, perdeu diversas e reconheceu o resultado das urnas. Agora, quem não respeita a democracia é aquele que perde, planeja o golpe, organiza o povo. Esse é que não respeita a democracia. Eu acho que os golpistas estão do lado oposto. Aquele que, quando perde a eleição, viaja para os Estados Unidos e deixa o povo pronto para dar golpe, fazendo motim na frente dos Três Poderes, do Congresso Nacional e aí por diante. Esse, sim, não respeita a democracia. A democracia nós respeitamos e a democracia é para todos.
Então, temos que medir as palavras que falamos. Democracia serve para mim quando é do meu interesse; quando não é do meu interesse, não serve? Não foi Lula que deu golpe, nem foi o PT e nenhum representante do PT. Jamais alguém da Esquerda fez isso até hoje e não fará, pode ter certeza, porque nós respeitamos a democracia.
Mas o que eu gostaria de falar é algo que também vem nessa toada, mas um pouco diferente. É importante relembrar o verdadeiro significado da soberania nacional. Trata-se do poder supremo que o estado exerce dentro de suas fronteiras, sem subordinar a qualquer autoridade externa. Esse princípio está diretamente ligado à soberania popular, garantido no art. 1º, Parágrafo Único, da Constituição Federal. E ao princípio da independência entre as nações.
Então, não é quem está lá fora que vem querer dar ordem aqui, nobre Vereador João Jorge. Isso, sim, é golpe, é não respeitar a democracia. É ou não é?
O estado de São Paulo vem sendo governado há diversos anos por partidos de Direita, Centro-Direita e etc. e tal, mas todos eles foram com base no princípio democrático, da democracia, eleitos de forma legítima e respeitados.
É vergonhoso assistir a extrema Direita na tentativa desesperada de proteger uma família. É uma família. Colocaram o Brasil à venda, oferecendo-o em uma bandeja de prata, fazendo ameaça inaceitável. Esqueceram de informar ao Presidente norte-americano Donald Trump que o Brasil deixou de ser colônia em 1822. Desde essa época, o Brasil não é mais colônia.
Então, hoje somos governados por um dos maiores estadistas da nossa história, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reconhecido internacionalmente por sua habilidade e liderança, tanto nos assuntos internos quanto nas relações internacionais.
Em entrevista ao Jornal The New York Times , o Presidente Lula foi claro: “A soberania do Poder Executivo, do Poder Judiciário é inegociável”.
E reafirmo, com firmeza, “o Estado Democrático de Direito para nós é algo sagrado”. Como disse brilhantemente o Ministro Alexandre de Moraes, que aqui citaram, citando o imortal Machado de Assis, “A soberania nacional é a coisa mais bela do mundo, com a condição de ser soberania e de ser nacional”.
E para finalizar, restam 12 segundos, o Ministro Alexandre de Moraes tem agido com base no princípio da Lei.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
- Manifestações simultâneas.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Pode rir, nobre Vereador Adrilles, pode rir à vontade. Eu estou falando do hoje Ministro Alexandre de Moraes. Eu tive o prazer de trabalhar com Alexandre de Moraes, de conhecer Alexandre de Moraes por muito tempo e sei da índole, da capacidade e da honestidade de S.Exa.
O próprio Presidente Lula já teve condenação por Alexandre de Moraes, e o PT não saiu atacando dessa forma por conta disso ou daquilo. Não saiu. E eu conheço Alexandre de Moraes porque, graças a Deus, tive a oportunidade de aprender muito com S.Exa.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador. Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pelo União Brasil, o nobre Vereador Silvão Leite.
O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Boa tarde, nobres Vereadores e Vereadoras, e todos que nos acompanham pelas redes sociais.
Estamos de volta a este plenário, após o recesso legislativo. Estamos prontos para retomar os trabalhos com a missão clara, e seguir lutando por uma São Paulo mais justa, humana e eficiente para quem mais precisa.
Quero abrir este segundo semestre compartilhando uma experiência que me marcou nas últimas semanas. Estive em visita ao Cejam, Centro de Estudos e Pesquisas Doutor João Amorim, uma organização que atua na gestão de unidades de saúde e regiões como Capão Redondo, Jardim Ângela e outros bairros da cidade onde o acesso à saúde ainda é um desafio, não por falta de esforço, mas porque a demanda é enorme e as condições nem sempre acompanham a realidade da população.
O que mais me chamou a atenção foi a forma como estão aplicando tecnologia e inteligência de dados para melhorar a gestão pública. Conheci de perto a plataforma Florence, um sistema que transforma dados em ação e, por meio de painéis interativos, permite acompanhar em tempo real a jornada dos pacientes, o funcionamento das unidades de saúde e a execução dos contratos com o poder público.
Essa tecnologia traz resultados concretos para a gestão. Com as informações organizadas e a visualização clara dos dados, é possível planejar melhor, agir com mais agilidade e tomar decisões que realmente chegam à ponta, onde a população precisa do serviço funcionando. Tudo isso com segurança, transparência e total respeito à privacidade, conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados.
A plataforma também permite o monitoramento contínuo de pacientes com doenças crônicas, como hipertensão e diabetes, e daqueles que recorrem com frequência aos serviços de urgência e emergência. Isso evita gargalos, reduz internações e melhora a qualidade do atendimento. Este é o tipo de inovação que precisa alcançar toda a cidade: ferramentas que transformam a saúde pública em algo mais ágil, transparente e resolutivo.
Quando vemos um painel de dados bem-feito e atualizado em tempo real, percebemos que é, sim, possível realizar uma gestão pública mais moderna. É claro que nenhum modelo é perfeito, e cabe a nós acompanhar de perto, fiscalizar e cobrar melhorias. No entanto, quando existem boas práticas e resultados concretos, também é nosso dever reconhecer e fortalecer esse caminho.
Quero ainda destacar o programa Parto Seguro à Mãe Paulistana, que atua nas maternidades da capital com foco na saúde de mães e bebês. Trata-se de um projeto que fortalece a humanização no atendimento e oferece mais segurança e acolhimento nesse momento tão importante da vida.
Começamos agora um novo semestre e, como sempre digo, não há segredo, há trabalho. Que esse período seja marcado por avanços reais, com mais inovação, mais escuta da sociedade e mais entregas para quem mais precisa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Silvão Leite.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, nobres colegas Vereadores, é uma alegria poder retomar os trabalhos no plenário, pois os trabalhos na Casa não pararam. Uma coisa é o recesso do plenário, outra são as atividades da Casa, que continuaram normalmente.
No momento oportuno, prestarei contas do que foi feito neste último mês. Mas agora falo pela liderança, e, nesta condição, sinto-me muito confortável em afirmar que é imperioso que, independentemente de posições - sejam de Esquerda ou de Direita, sejam Governo ou Oposição -, tenhamos serenidade neste momento vivenciado pela nação.
Muitos falam em polarização. No entanto, não estamos mais diante exclusivamente de uma questão de polarização. Embora seja importante buscar aproximação, reflexão e respeito, vivemos hoje uma crise internacional sem precedentes.
Historicamente, o Brasil sempre foi marcado pela serenidade, ponderação e neutralidade, não uma neutralidade de indiferença, mas de distanciamento estratégico. O país não interferia em conflitos externos, não escolhia lados, servia como exemplo, como mediador e conciliador.
Infelizmente - e digo isso com respeito aos Colegas da Esquerda que estão no plenário e aos que compõem esta Casa -, o Presidente Lula mudou essa política. S.Exa. se afastou desse papel de neutralidade. É evidente que o Presidente pode expor sua opinião e buscar soluções para conflitos, servindo como exemplo nessa seara. No entanto, S.Exa. deixou esse papel de equilíbrio e passou a adotar posturas de ataque a figuras internacionais relevantes, além de apoiar movimentos que, gostemos ou não, são marcados pelo terrorismo.
E aqui deixo claro: não estou me referindo à população da Faixa de Gaza. Desejamos e devemos nos irmanar para acabar com aquele conflito, para que as pessoas não morram de fome, para que as crianças não estejam na zona de conflito, tudo isso é um dever. Mas existem falas e manifestações não só de membros do Governo, mas em especial da principal figura política do país que é o Presidente da República - goste-se de S.Exa. ou não - de defesa do Hamas e de ataque a Israel. Não é apenas uma crítica à política de Netanyahu, é ataque a Israel. Esse movimento do Presidente é recebido como um movimento de ataque também aos Estados Unidos.
Além dessa situação, temos a questão dos BRICS. Houve o endurecimento das falas e manifestações públicas dos membros dos BRICS. Hoje, o Banco do BRICS é presidido pela ex-Presidente Dilma Rousseff, que endureceu o discurso. O Presidente da República recepcionou os BRICS no Brasil e, ao fazê-lo, endureceu o discurso dizendo que as negociações comerciais não serão mais feitas por meio do dólar. Todos os assuntos podem ser discutidos, mas o Presidente anunciou uma guerra ao dólar. De certa forma, uma afronta aos Estados Unidos.
Então, não é apenas uma questão de Lula-Bolsonaro, de Esquerda-Direita, de 2026. Existe um discurso de afronta aos Estados Unidos, e esse discurso criou o cenário para o nosso país ser sancionado.
Sou crítica e fiz críticas públicas aos Parlamentares que aplaudiram esse tarifaço; aos Parlamentares que foram até pedir por essas sanções, eu crítico. N ão estou endossando esse comportamento, mas o comportamento do Governo Federal ensejou essa punição e, no lugar de haver um recuo, existe um endurecimento.
Então, temos hoje figuras muito fortes, em termos de personalidade, em posições estratégicas, que não dão um passo atrás. Quem padece? Padece o povo brasileiro.
N ão vou ser irresponsável de utilizar esse cenário pensando em 2026. Precisamos pensar no hoje, porque o conflito não é só comercial, não é só um conflito ideológico. Podemos ter um conflito de verdade neste país por irresponsabilidade de pessoas em lugares estratégicos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereadora Janaína Paschoal.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi, pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, subo à tribuna para falar, com a anuência da minha Presidente Sonaira Fernandes, pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
No retorno dos trabalhos legislativos, há muitos assuntos voltados à área da educação. Hoje, especificamente, dia 6 de agosto, é o Dia do Quadro de Apoio dos profissionais da educação, regulamentado pela Lei 14.660, de 2007. São profissionais essenciais para o funcionamento das nossas escolas municipais. Sem o quadro de apoio não há educação pública de qualidade.
Mas hoje não é dia só de festejar. Há um projeto criando o Dia do Quadro de Apoio não só para festejar, mas para refletir, para instituir lutas em defesa do quadro de apoio, pelo J30, pela redução da jornada de trabalho sem redução de salário, pela criação dos cargos de secretário de escola na educação infantil, pela luta, formação, remuneração desses profissionais altamente necessários para a rede pública municipal.
Acompanhamos as escolas municipais e vemos que há um déficit muito grande nas escolas - EMEFs, EMEIs, CEIs - dos profissionais do quadro de apoio. Em função disso, apresentei um projeto que está tramitando na Câmara Municipal aumentando o módulo dos profissionais do quadro de apoio, autorizando a criação de mais quase oito mil cargos nessa carreira que é essencial.
Então, hoje é um dia para comemorarmos, mas também para lutarmos e refletirmos. Peço o apoio dos nobres Vereadores para o Projeto J30 a fim de que façamos essa discussão. Muitos municípios já fizeram essa ação, que é justa, dando condições de fazer esse atendimento, esse trabalho realizado na educação pública da cidade de São Paulo.
Também não posso deixar de dizer, Sr. Presidente, que votamos um orçamento, para a cidade de São Paulo de mais de 128 bilhões de reais, sendo que a Secretaria da Educação dispõe de mais de 20 bilhões de reais. É inconcebível que vivamos condições como as de hoje.
Na semana passada, estive na CEI Vila Ernestina e me deparei com uma licitação porca, feita pelo Prefeito Ricardo Nunes, com a contratação de uma empresa que não paga os trabalhadores da cozinha, responsáveis pela merenda de nossas crianças. Refiro-me à empresa Sepat, que presta serviços nas DREs Campo Limpo e Santo Amaro.
A empresa Sepat, ao não pagar o salário e o vale-transporte dessas trabalhadoras, as vulnerabiliza, colocando apenas uma trabalhadora para fazer a alimentação de 200, 300 crianças nos CEIs e nas EMEIs. Isso está acontecendo na CEI Vila Ernestina, na DRE Santo Amaro, fazendo com que as nossas crianças tenham a refeição reduzida. É lamentável que a única merendeira, que está trabalhando na CEI Vila Ernestina, tenha de dividir a comida, porque chega só metade da comida que deveria. A merendeira tem de colocar um cubinho de carne para cada criança; tem de dividir uma única maçã para quatro crianças. Em uma cidade como São Paulo, isso é inadmissível. O Prefeito Ricardo Nunes tinha de ter vergonha na cara por contratar empresas desse porte, tanto para a cozinha como para a limpeza. Empresas como a Lume, a Life, que prestam um serviço porco na cidade de São Paulo, com trabalho análogo ao da escravidão; estão trocando essas empresas por outras que vão diminuir o número de trabalhadoras na área da limpeza. Então, escolas com 1.200, 1.500 alunos terão apenas três ou quatro trabalhadoras na área da limpeza, o que é inadmissível.
Novamente acionaremos o Ministério Público do Trabalho, por meio do nosso Coletivo Educação em Primeiro Lugar, e levaremos essa demanda, que já tínhamos feito e o problema já havia sido corrigido, mas que, agora, se repete.
Também não poderia deixar de relatar, Sr. Presidente, o grande avanço, a grande vitória da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, que é supervisora da rede municipal, e que apresentou um projeto importantíssimo, que é o Descongela Já, no primeiro dia de seu mandato, iniciado em 2023. O projeto passou em todas as comissões da Câmara Federal e, por meio de uma articulação, de um diálogo com vários deputados federais, com partidos de Direita, de Esquerda e de Centro, houve a aprovação do Descongela Já, em primeira votação. Isso nos devolverá 583 dias, roubados pela LC 173 do Governo Bolsonaro.
Agora há um movimento muito grande e peço o apoio de todos que estão nos acompanhando para que assinem o abaixo-assinado pedindo o apoio de todos os deputados federais a fim de que haja a segunda votação para que, assim, o projeto seja encaminhado ao Senado Federal, seja aprovado e vire realidade. Com isso, teremos a volta de nossos quinquênios, de nossas sextas-partes do tempo que nos foi roubado. E só mais um detalhe, Sr. Presidente, o Projeto Descongela Já permite o pagamento retroativo desse período.
Então, parabenizo a Deputada Federal Luciene Cavalcante, que tem representado os servidores públicos no Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente João Jorge. Boa tarde, nobres Colegas.
Venho a esta tribuna, neste momento, para fazer um comunicado de liderança pelo Partido dos Trabalhadores, muito feliz, com aquele sentimento de que a justiça tarda, mas não falha.
Nós vamos ter CPI, sim, na Câmara Municipal, aprovada por este plenário; embora, numa tentativa grotesca de manipulação, não tenham feito as indicações dos membros. Agora, a Justiça determinou que é para instalar.
O Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o artigo 94, deve fazer a indicação dos membros e as CPIs, tanto a do Jardim Pantanal, quanto a de HIS, serão instaladas e a Câmara Municipal terá condição de fazer a investigação que a cidade precisa.
Estou vendo aqui o Vereador Rubinho Nunes, que também está muito satisfeito com essa aprovação na Justiça. Eu, que sou proponente da CPI do Jardim Pantanal, nem se fala, porque, depois que apresentamos, aprovamos a CPI, a Prefeitura anunciou a remoção de mais de 4 mil famílias daquela região do Pantanal; virou um alvoroço danado.
Então, a nossa CPI vai servir para pôr a bola no chão, com o objetivo que ela sempre teve, nobre Vereador João Jorge, que falei para o senhor, em particular: encontrar a solução adequada para aquelas famílias. Nós estamos falando de famílias pobres, humildes, que não podem ser informadas pela imprensa, por um jornal, de que serão removidas, que perderão a sua casa, do dia para a noite, e não saber o que vai acontecer, sentindo-se desamparadas.
A CPI terá condição de pôr a bola no chão, com os demais membros indicados por diversos partidos, para que possamos dialogar com o Governo Municipal, com o Governo Estadual e até envolver o Federal, se for o caso, na solução do problema.
São mais de 30 anos de enchente naquela região do Jardim Pantanal. Sabemos que algumas famílias têm que ser removidas, sim; e eu falei isso em audiência pública, porque há gente que mora dentro do córrego; mas não existe uma solução e há necessidade de remoção das 4 mil famílias.
É possível fazer obras paliativas que façam com que várias famílias tenham a sua moradia preservada e os seus vínculos com aquelas regiões preservados, fazendo com que elas morem onde elas estão morando há décadas. São pequenas obras, e nem vai gastar tanto quanto outras obras faraônicas que a Prefeitura tem anunciado. Então, em região central, pode-se gastar mais dinheiro e na região da periferia não pode?
Nesse sentido, nós queremos dialogar, encontrar o caminho. É uma vitória do povo carente, é uma vitória do povo que sofre com enchente no Jardim Pantanal, sem dúvida nenhuma. E estou feliz, porque a justiça tarda, mas não falha. Foi um voto que o Relator deixou bem claro que é o direito da minoria e não pode ser golpeado por uma manipulação política barata. Houve essa tentativa aqui de não instalar a CPI, mas que não vai dar certo, porque justiça, decisão judicial se cumpre.
Então, haverá CPI, haverá trabalho na Câmara para investigar HIS e as enchentes no Jardim Pantanal e região, inclusive os motivos pelos quais elas são causadas. Volto a dizer: o objetivo é buscar a solução do problema, que é o que mais importa. Esse o espírito com que este Vereador vai conduzir esse processo.
Sr. Presidente. Eu vou conversar com o Presidente da Câmara agora, o Vereador Ricardo Teixeira, para que possamos dialogar com outros membros de outros partidos. E aqueles que quiserem a solução do problema venham somar conosco para encontrar caminhos para a solução, envolvendo as três esferas e tirando a população daquele sofrimento de décadas.
Parabéns, Câmara Municipal de São Paulo. Parabéns, Justiça brasileira. E parabéns à população do Jardim Pantanal. Vale a pena lutar até o fim, pois a justiça tarda, mas não falha. Vamos ter CPI.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Adrilles Jorge.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Brasil é soberano, soberano é o povo. Quando há instalada uma ditadura, não há soberania no país. Não há soberania nacional na Venezuela, não há soberania nacional em Cuba, não há soberania nacional na Nicarágua, não há soberania nacional na China.
Aqui eu vejo, meu querido amigo, Vereador Celso Giannazi, com um boné escrito: “O Brasil é dos brasileiros”. Esse é um lema de marketing do Governo Federal, do PT. A frase é certa pelos motivos tortos. O Brasil é dos brasileiros, o Brasil não é do tirano Alexandre de Moraes, que persegue pessoas, que prende um ex-presidente em casa pelo crime de opinião - como fez com uma cabeleireira; como fez com Filipe Martins, por uma viagem que não fez, por um golpe que não deu; como fez com senhoras de 70 anos, algumas com câncer, que não podem usar tornozeleira por causa do câncer e são obrigadas a ficar no cárcere; como fez com inúmeras pessoas castradas, arruinadas; como fez com Cleriston, que morreu na cadeia sozinho, sendo acusado por um crime que não fez, em quarta instância, pelo STF.
Hoje, o mundo sabe que Alexandre de Moraes é um monstro tirano. Hoje, Alexandre de Moraes é sancionado por uma condenação que atinge terroristas, torturadores, tiranos, violadores de direitos humanos. Pois bem, Alexandre de Moraes cometeu todos esses crimes.
Não dá mais para este Parlamento, para o Congresso Nacional, para qualquer vereador, deputado, senador, jornalista, influenciador ou cidadão brasileiro virar a cara para a realidade brasileira. E a realidade brasileira é que vivemos no esgoto de uma ditadura comandada pelo tirano, ditador, Alexandre de Moraes.
Nós temos, hoje, um ex-presidente inocente, que melhorou a economia, ampliou a liberdade de expressão, ampliou a liberdade de empreendedorismo, se aliou ao que há de mais democrático no mundo - aos Estados Unidos, à União Europeia. Esse presidente está preso por um golpe que não deu. Esse presidente está preso por um golpe dado no interior do Supremo Tribunal Federal, por Alexandre de Moraes, que conspurca a República, que enoja a República, que persegue pessoas.
A minha querida amida Janaina Paschoal falou de polarização. E eu queria contestá-la, respeitosamente.
Não existe nem sombra mais de polarização, nobre Vereadora Janaina, existe perseguição. Há somente um lado - e isso foi confirmado, reiterado, pela Vaza Toga, do ex-assistente Tagliaferro, do Alexandre de Moraes. As conversas que estão nas ordens de Alexandre de Moraes, nas conversas de assessores, são de perseguição, é de gente fazendo declaração em 2018, sendo condenado pelo 8 de janeiro; gente sendo instruída a fazer um tipo de justiça criativa para achar culpa onde não há. Apenas conservadores, apenas direitistas, apenas bolsonaristas sendo destruídos, arruinados, presos, censurados, perseguidos. Isso não é polarização, isso é perseguição judicial. Isso é, nas palavras de Rui Barbosa, uma ditadura do Judiciário, aquela que é a pior que existe.
Infelizmente, Sr. Presidente, foi preciso que Donald Trump, presidente da maior democracia do mundo, apontasse o Brasil como a ditadura suja em que se transformou, porque eventualmente não há democracia num país que persegue, que faz censura prévia, que tem prisioneiros políticos, que prendeu, por último, o ex-Presidente Bolsonaro.
Não se trata de Bolsonaro, não se trata da família Bolsonaro, trata-se de pessoas simples - desde Débora, uma cabeleireira condenada a 20 anos de cadeia; passando por Cleriston, um homem que foi morto na cadeia, tendo a sua soltura pedida pela PGR; desde um assessor de governo, Filipe Martins, que nunca fez uma viagem para fugir de um golpe que nunca deu. Alguém tem coragem de defender Alexandre de Moraes? Ainda peita a soberania americana? Porque não há soberania numa ditadura, eu volto a dizer. Ainda tem coragem de dizer que Alexandre de Moraes está respeitando a Constituição Federal?
O que vocês não respeitam, pessoas de Esquerda que falaram antes de mim, é a sua própria inteligência. Inteligência, sobretudo, moral, porque não há polarização, não há crítica política, e não há mais disputa política neste país, existe uma disputa por direitos humanos. Bolsonaro é a ponta do iceberg . Existe uma montanha de pessoas arruinadas, exiladas, censuradas. Eu mesmo tive a minha rede social removida porque eu falei que havia censura e que o Tribunal Superior Eleitoral fazia campanha para Lula, pois censurava Bolsonaro e o retirou da campanha. Eu fui um dos menores dos censurados, um dos menores dos perseguidos, porque a perseguição de uma ditadura afeta cada brasileiro.
Hoje, quem apoia Alexandre de Moraes comete o pecado da omissão. E a omissão é o maior dos pecados. Se você vir uma mulher estuprada na rua e nada faz, você é um omisso.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Para concluir, Vereador.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Eu concluo já.
Eu mando um recado a pessoas de Direita e de Esquerda; inclusive, a governadores que estão silentes: a República está sendo estuprada por Alexandre de Moraes. A República está sendo estuprada por Alexandre de Moraes. A República está sendo estuprada por Alexandre de Moraes, e os senhores são omissos, os senhores se fingem de cegos, os senhores estão anuentes com a República estuprada por Alexandre de Moraes. Vocês, da Rede Globo, que construíram essa República sórdida, Alexandrina, essa ditadura sórdida comandada por esse homem condenado internacionalmente como terrorista, como torturador, como ditador, os senhores estão fazendo a cegueira com a ditadura, os senhores estão sendo complacentes e anuentes.
Fora Alexandre de Moraes! Viva a liberdade! Viva a ressurreição da República brasileira, comandada pelo povo brasileiro, com a ajuda, infelizmente, de Donald Trump e da República americana, porque foi preciso agentes externos mostrarem, porque que as nossas autoridades foram frouxas ao não dizerem: Alexandre é um ditador, é um torturador, é um assassino da democracia, e está nas mãos do povo fazer a ressurreição da República neste país.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Antes do próximo orador, tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rubinho Nunes, que fará um anúncio.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. Quero apenas registrar a presença do Vereador do PL da cidade de Vinhedo, Malcon Mazzucato, que é autor do projeto criando a Escola Cívico-Militar Municipal na cidade de Vinhedo. E eu espero que seja, muito em breve, aprovado em São Paulo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Bem-vindo, Vereador Malcon Mazzucato. (Palmas)
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pelo PSOL, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
- Manifestação antirregimental.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - O que é bom volta, Vereador. É mais ou menos isso, Vereador, está difícil para o Bolsonaro. O pessoal chora, mas o choro é livre, não é? O choro é livre.
Bom, vamos falar de uma coisa importante, agora a pauta é municipal.
Primeiro, não sei se V.Exas. estão sabendo, mas a justiça - como já foi falado aqui - pode tardar, às vezes pode até falhar, mas os 25 diretores, que tinham sido afastados pelo Prefeito Ricardo Nunes, retornaram às suas unidades. A Justiça entendeu que houve um malefício muito grande, a injustiça foi muito grande a esses diretores. O engraçado é que, quando debatemos isso aqui, tínhamos quase certeza de que isso ia acontecer, muitos Vereadores achavam que não, que o Prefeito estava correto. Mas a Justiça deu o seu recado, viu os argumentos, inclusive da peça do sindicato, viu os argumentos do Governo, e não teve dúvida de que o Prefeito Ricardo Nunes cometeu um dos maiores escândalos na rede municipal de São Paulo, pois aqueles diretores ficavam um único dia na sua unidade.
Eu fui pessoalmente na DRE Guaianases para ver a formação que a Secretaria Municipal de Educação estava dando aos diretores, e era nada, nada. Não havia formação para esses diretores, era simplesmente para afastá-los, para depois privatizar algumas unidades educacionais. Só que isso foi por água abaixo para aqueles que gostam de privatização. Essa é uma derrota do Sr. Ricardo Nunes, que cada vez mais está próximo do bolsonarismo, andando de braços dados, mas que, nesse caso, acabou sendo derrotado. Tivemos essa intervenção da Justiça, e não foi só com essa intervenção que a justiça derrotou o Prefeito Ricardo Nunes, foi também com as nossas duas CPIs. A Justiça nos concedeu tanto a do HIS quanto a do Jardim Pantanal, no final da zona Leste, que sofre com muitas enchentes. O Prefeito foi também derrotado. A Justiça entendeu que tudo aqui foi acordado, foi votado aqui, e o Governo, sim, o Governo foi derrotado, porque manipulou, agiu nesta Casa com os líderes partidários, que não estavam indicando membros para essas CPIs. Foram duas derrotas importantíssimas que vão beneficiar a cidade.
Então, parabéns à cidade de São Paulo. Infelizmente, não posso falar o mesmo do Prefeito Ricardo Nunes, porque S.Exa. trabalhou o tempo inteiro, nos dois episódios, para derrotar o povo da cidade de São Paulo.
Tirando isso, olhem o que está acontecendo com a alimentação dos alunos de várias unidades da Rede Municipal. Enquanto o Prefeito corre atrás de Bolsonaro, defende golpistas, ataca o Ministro Alexandre de Moraes, saibam como está a alimentação de nossas crianças em várias unidades. Hoje venho à tribuna para falar de algo muito sério, que deve indignar cada pessoa comprometida com a educação pública. Nossas crianças estão passando fome nas escolas municipais de São Paulo, e isso não é força de expressão. O que está acontecendo nas nossas unidades é um verdadeiro escândalo.
A Prefeitura firmou contrato com a empresa Sepat para gestão de alimentação escolar, mas o que temos visto nas unidades escolares é o retrato do abandono, a redução das equipes de cozinha, de limpeza. Em escolas onde havia seis funcionários, agora há três; onde havia quatro, há dois; e tem escola com apenas uma funcionária por um período. É impossível garantir merenda de qualidade com tamanha redução de servidores e trabalhadores da cozinha.
Recebemos denúncias gravíssimas de falta de alimentos básicos. Teve escola com mais de 400 crianças que recebeu apenas duas maçãs; outras receberam duas melancias ou 12 peras. Isso é um absurdo. Isso não é merenda escolar, é um insulto à dignidade de nossas crianças. E, quando cobramos, a resposta da empresa é sempre evasiva, como se bastasse saber que as crianças simplesmente foram atendidas. Mas eu quero saber se todas as crianças foram atendidas e a qualidade desses atendimentos. Nada disso é explicado pela empresa.
Além de comida insuficiente, faltam panelas, pratos e utensílios básicos; equipamentos quebrados não são substituídos; as cozinhas operam no limite, e quem paga o preço são os estudantes, os trabalhadores terceirizados e toda a comunidade escolar.
É por isso que cobro da Prefeitura que regularize imediatamente a situação das merendeiras e das equipes de limpeza; exija da Sepat cumprimento integral do contrato; fiscalize de verdade, Sr. Prefeito; e, principalmente, escute quem está no chão da escola, quem vive tudo isso. Estamos entrando no Tribunal de Contas do Município, porque, se o Prefeito não faz, o Tribunal de Contas do Município tem de agir.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Encerrados os comunicados de lideranças, passemos ao Grande Expediente.
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Pois não.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - É muito bacana e democrático ver o Vereador Professor Toninho Vespoli discutir e discursar tendo a imagem do Bolsonaro no peito, estampada na camisa. Eu acho que é um sinal da democracia que existe neste plenário.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Silvinho Leite.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde a todos. Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, grandes amigos Vereadores. Boa tarde a todas e todos que nos acompanham neste momento.
É com imensa alegria que retorno a este plenário para o início de mais um período legislativo, segundo semestre de 2025. Espero que todos tenham tido um recesso revigorante, pois temos muito trabalho pela frente nesta Casa, chegando a LOA, chegando o PPA, chegando muito trabalho para que possamos dar um resultado melhor para as periferias de São Paulo.
Já começo o semestre lembrando que estamos no mês de agosto, conhecido como Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização e ao combate da violência contra a mulher. Agosto Lilás existe para quebrar o silêncio e mostrar a todas as mulheres que elas não estão sozinhas. A violência não pode mais ser tolerada em nenhuma de suas formas, seja física, psicológica ou moral. Precisamos nos unir para que possamos fazer políticas públicas eficazes no combate ao crescente número de feminicídios e agressões que vemos diariamente nos noticiários.
Aproveito esta oportunidade também para agradecer aos nobres Pares pela aprovação da minha primeira lei como Vereador na cidade de São Paulo. A primeira lei da minha vida, para a qual vou fazer um quadro e deixar o meu gabinete.
Com a promulgação da Lei 18.291, a cidade de São Paulo reconhece e celebra a força do esporte adaptado ao instituir o Dia Municipal do Amputado, 26 de agosto, e a Semana do Futebol para Amputados, de 21 a 28 de agosto.
Essa lei é a concretização de um compromisso que assumi com a inclusão social e com a valorização dos nossos atletas. Futebol para amputados é um esporte que demonstra superação e, acima de tudo, a força do espírito humano.
Para reforçar a importância dessa pauta, trago uma excelente notícia para a cidade. São Paulo será a sede da Copa Sul-Americana de Futebol para Amputados, agora, no mês de agosto, que conta pela primeira vez com o apoio da FIFA.
O torneio acontecerá nos dias 25 a 31 de agosto, no Clube Ceret, na zona Leste, reunirá oito seleções do continente em busca de uma vaga para a Copa do Mundo.
A realização de um evento desse porte, num espaço público tão relevante, reforça nosso papel como capital da inclusão esportiva e abre a possibilidade de o esporte ser incluído para as próximas paraolimpíadas. É um orgulho poder dar voz e visibilidade a esses atletas.
Agradeço também ao Dr. Diego Nunes, representante da Confederação Brasileira de Futebol para Amputados, que se faz presente neste plenário. Obrigado, Diego, pela sua presença.
Você sabe que essa lei tem tudo a ver com você, com o seu trabalho e tudo o que você realiza naquela Confederação. Ao Carlinhos também, que é o jogador amador. Muito obrigado pela presença. Que esse seja o primeiro passo de muitos em prol da cidade mais justa, igualitária e acessível para todos.
Quero aproveitar o tempo que ainda me resta para convocar a população da região de M’Boi Mirim, para amanhã, quinta-feira, dia 7, quando teremos dois anúncios extremamente significativos para as nossas periferias de São Paulo. Eu estarei ao lado do nosso Prefeito Ricardo Nunes.
Parabenizo esta Casa e o nosso Presidente Ricardo Teixeira que nos trouxe ontem o Prefeito para abrir um diálogo. Acho que foi extremamente produtivo para todos os Vereadores. Mostra o respeito que S.Exa. tem por esta Casa, pelo trabalho dos nossos Vereadores, e de nós também, pela cidade.
Da mesma forma, iremos entregar mais de 800 títulos de regularização fundiária para a nossa comunidade, um programa extremamente importante, uma garantia jurídica para aquelas pessoas que têm suas casinhas. Traz tranquilidade para as pessoas que, com muito sofrimento e muito trabalho, compraram ou construíram as suas casas, mas ainda não estavam na legalidade. Esse título é muito importante.
Só quem teve o seu barraco, sua casinha, com dificuldades, sabe a importância de hoje poder dormir sem que amanhã seja acordado com os cachorros, com a polícia, querendo tirá-los de lá. Se eram irregulares, hoje não são mais.
A atual Prefeitura, o Prefeito, os atuais secretários têm uma visão muito importante.
Inauguraremos o Armazém Solidário, no Jardim Ângela, que é uma briga de anos, e agora teremos produtos de qualidade. Pude acompanhar também de perto a preparação do espaço. Garanto que é uma iniciativa que fará enorme diferença na vida da nossa população. O Armazém Solidário oferecerá uma diversidade de produtos de qualidade com preços acessíveis, com 30 a 40% de desconto. As famílias terão acesso a itens de qualidade e com baixo custo.
É importante destacar que, para ter acesso a essas vantagens, as famílias precisam estar inscritas no CadÚnico, da Prefeitura de São Paulo. Essa ação reforça o compromisso com a população periférica deste Vereador, desta legislatura, do Prefeito e dos Secretários.
Eu costumo dizer sempre: juntos nós somos mais fortes. A quebrada tem voz. E eu, de coração, quero deixar um grande abraço a todos que me ajudaram a promulgar essa Lei do Dia da Amputação, da Semana do Futebol para Amputados. Diego, obrigado pela oportunidade. Conte sempre com esse gabinete da família Milton Leite. Estaremos sempre aqui para dar visibilidade para aquelas pessoas mais invisíveis, com que até então esbarrávamos todos os dias na nossa porta e não tínhamos aquele carinho, aquele olhar. Mas, agora, com esse gabinete, com essa quebrada, com esta legislatura e com este Prefeito, com certeza, daremos respostas significativas para as periferias de São Paulo.
Muito obrigado a todos vocês pelo apoio. Muito obrigado, Sr. Presidente.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Simone Ganem.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Sr. Presidente João Jorge; muito obrigada a todos que estão nos acompanhando pela Rede Câmara SP.
Tenho dois assuntos importantes, nesta tarde. Primeiro, quero dizer que nós estamos em um mês muito importante que é o Agosto Lilás, mês de combate à violência contra a mulher, e, como fui a primeira Secretária de Estado de Política para Mulher, é importante frisarmos a importância do trabalho de rede no fortalecimento e no combate à violência contra a mulher.
Nós temos algumas políticas instituídas na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo como um todo, obviamente, que foram frutos da minha gestão enquanto Secretária de Estado, que é o protocolo Não se Cale. Hoje, é uma política conhecida não só no Brasil, mas no mundo, que possibilita que a mulher peça ajuda através de um gesto ou que o setor de bares, restaurantes e hotéis tenham também a obrigação de proteger essa mulher. Os grandes eventos agora têm por obrigação a adoção do protocolo Não se Cale, para que toda mulher, que se sinta constrangida ou lesada, saiba onde recorrer. E o protocolo Não se Cale nasceu na minha gestão, na Secretaria da Mulher. Nós temos também o protocolo Mulher Viva e o Crédito para a Mulher Empreendedora. Nós sabemos que muitas mulheres hoje são responsáveis por toda gestão da casa. Ela é a principal responsável financeira para a manutenção de toda a sua família. E eu tenho muita alegria em dizer que essas políticas nasceram enquanto eu fui Secretária da Mulher no Governo do nosso querido Tarcísio de Freitas.
Então é importante lembrarmos que o combate à violência precisa ser constante. Não é normal uma mulher, que de forma covarde, seja violentada com 61 socos. É inadmissível. E nós precisamos falar disso não só quando um assunto explode na mídia. Nós precisamos fazer esta política constante na nossa vida, porque é inadmissível que uma mulher sofra a violência, independente da forma, ou seja, a violência emocional, patrimonial, física, cibernética. É inadmissível não entendermos a importância de campanhas para prevenir e combater a violência contra a mulher. E que o agressor não saia primeiro da delegacia, antes do que a vítima, ainda na audiência de custódia. O que muitas vezes impede a vítima de fazer a sua denúncia é que enquanto ela ainda está tentando se reerguer emocionalmente, o desequilibrado que agrediu essa mulher já saiu há muito tempo da delegacia. Então, espero que possamos construir políticas públicas de verdade voltadas para o combate à violência contra a mulher.
O segundo assunto tão importante, nesta tarde, é que hoje foi uma tarde muito formidável. Ouvi petistas e psolistas ocuparem esta tribuna. Uma delas, com a bandeira do Brasil, me traz grande aconchego na alma, porque quando vamos para as ruas dizer que a nossa bandeira jamais será vermelha, a petista conseguiu, felizmente, entender que, de fato, a nossa bandeira jamais será vermelha. E é por isso que nós não nos cansaremos de reafirmar que o Brasil não pode ser entregue todos os dias a um descondenado, que não está com tornozeleira, porque é coisa pouca perto de tudo que lesou esta Nação. Ele deveria continuar preso, enjaulado, porque este, sim, desonra esta Nação.
Vejam só, qual foi o crime que o ex-presidente Bolsonaro cometeu para que o tirano de toga, conhecido por Alexandre de Moraes, colocasse o ex-presidente Bolsonaro em prisão domiciliar? Será que o ex-presidente Bolsonaro roubou milhões do INSS? Claro que não, senhores. Será que o ex-presidente Bolsonaro foi condenado por rachadinhas? Claro que não. Será que o ex-presidente Bolsonaro foi condenado por corrupção? Claro que não. Será que a Polícia Federal bateu na casa do ex-presidente Bolsonaro e encontrou bilhões dentro de caixas, de malas? É claro que não. O Sr. Ministro Alexandre de Moraes ordenou a prisão domiciliar do ex-presidente Bolsonaro porque ele apareceu em um vídeo. É isso que está chocando o mundo, porque antes era normal prender pessoas que cometeram grande ilícito.
Hoje em dia, o crime no Brasil é uma mulher que ousa ir para as ruas manifestar com uma bíblia debaixo do braço. Crime, hoje, no Brasil, é uma senhora de 70 anos ir para as ruas gritar e defender a sua Nação.
Sabe o que é, nobre Vereadora, o crime de lesa-pátria? É se associar a terroristas; que estupram mulheres, que querem inclusive aniquilar os homossexuais. Isso é crime de lesa-pátria; é se associar com quem assassina milhões de crianças no mundo inteiro; é querer usar o espaço público do povo brasileiro para homenagear terrorista. Isso é crime de lesa-pátria.
Mas continuo a dizer que esta tarde revela fortes emoções, porque o petismo, associado a outras coisas mais, não está de todo feliz. Mas eles são ruins até para encenar e disfarçar. Eles não estão felizes. Sabem por quê? Porque no fundo, entendem que é inútil pedir a prisão de um homem de quem não conseguem extrair nenhum crime, por mais que tentem, por mais que espremam. Eles não conseguem alcançar a ampla felicidade porque, por mais que tentem, as narrativas deles encontram, de imediato, a falência.
É uma vergonha termos ainda, no Brasil, políticos que usem redes sociais, que gostam de fazer vídeos, que usam TikTok e Instagram e tudo mais, defenderem a censura. É inadmissível políticos que batem no peito e dizem: “Direitos humanos, nós temos que respeitar os direitos humanos”, mas não se compadecem de idosos presos que estão com câncer.
Não se compadecem de pessoas que vivem nos cárceres, porque criminoso neste país tem direito a visita íntima. Inclusive o descondensado, que atende pelo nome de Lula, recebia visitas. Que país é esse? Que hipocrisia é essa?
Mas o Brasil se levantou de novo, porque de fato nunca nos curvamos diante de ditaduras ou de ditadores. Tentaram calar a voz do Jair Bolsonaro e levantaram um Brasil inteiro para dizer que não ficaremos prostrados na mão de um único homem que quer nos impedir, inclusive de ir e vir.
Em alto e bom som, fazendo coro a milhões no Brasil e no mundo inteiro: “Fora Alexandre de Moraes. Fora Lula.” E 2026 é logo ali, o Brasil vai dar o recado para todos os ditadores.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Thammy Miranda, Zoe Martínez, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira e André Souza.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, esta tarde marca o retorno aos trabalhos no plenário. No entanto, o trabalho parlamentar não parou. Foram dias e dias de fiscalização, de busca por soluções para os inúmeros problemas enfrentados na cidade de São Paulo. Infelizmente, a Prefeitura de São Paulo tem se mostrado omissa em diversas políticas públicas. Cabe, portanto, a nós, Vereadores e Vereadoras, exercermos com rigor a função de fiscalização dos equipamentos públicos.
Ontem, realizamos uma audiência pública nesta Casa sobre o Instituto Butantan. Gostaria de relatar os problemas enfrentados relacionados ao projeto em pauta, já aprovado em primeira votação, que trata da construção de uma fábrica de vacinas no Instituto.
De início, deixo claro que somos a favor da vacina. Defendemos o Instituto Butantan. Não somos negacionistas, como muitos aqui ainda são. Defendemos a ciência. Com base nisso, apoiamos a construção da fábrica e o aumento da produção de vacinas - todas as que pudermos produzir em nosso país, mas também defendemos o meio ambiente e a saúde pública.
Conheço profundamente a região do Butantã. Morei ali há muitos anos, ao lado do Instituto. Antigamente, víamos uma mata fechada, um verdadeiro microbioma da Mata Atlântica nativa. Hoje, já se observam grandes clareiras. Há um barulho ensurdecedor para os moradores das ruas Corinto, Leonardo Mota, Sousa Reis, do Morro do Querosene, todos vizinhos do Instituto Butantan.
Há um acordo político entre o Prefeito Ricardo Nunes e o Governador Tarcísio, alinhados nessa lógica de necropolítica, para viabilizar essa construção. A nova fábrica vai gerar ainda mais ruído do que já existe hoje. A ineficiência da Prefeitura é evidente, especialmente na fiscalização do ruído urbano. São pouquíssimos os servidores no PSIU, o Programa Silêncio Urbano. Um número pífio, ridículo e insuficiente para fiscalizar os barulhos na cidade de São Paulo.
São Paulo virou a terra do ruído, a terra de ninguém. Inclusive, o Prefeito Ricardo Nunes tentou, em um projeto recente, incluir um “jabuti” que aumentaria os limites de ruído permitidos na cidade. Nós, do Coletivo Educação em Primeiro Lugar, junto ao Deputado Estadual Carlos Giannazi e à Deputada Federal Luciene Cavalcante, ingressamos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio do PSOL. Conseguimos derrubar essa tentativa absurda de liberar geral o som na cidade - um ataque direto à qualidade de vida, ao meio ambiente, aos idosos e às crianças.
No final do ano passado, 2024, uma nova lei veio a ser aprovada na Câmara Municipal com outro jabuti. Vejam bem, o Prefeito desrespeita a decisão judicial anterior e apresenta outro projeto que libera, de novo, o limite de ruído na cidade de São Paulo. É uma cidade que não tem limites e não tem fiscalização também. Libera-se o som e precariza-se a fiscalização.
Existe um quadro de 35, 40 funcionários do PSIU que fazem a fiscalização da cidade inteira de São Paulo. Se fosse só da Subprefeitura da Sé, já seria um número ínfimo, mas é da cidade de São Paulo inteira. Então, é uma fiscalização que não existe na prática. O Prefeito Ricardo Nunes faz isso e prejudica a população da cidade de São Paulo.
Vamos novamente levar esse questionamento ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça porque não dá para colocar jabuti e a Câmara Municipal, o maior Parlamento da América Latina, aprovar uma lei que é inconstitucional. É um absurdo completo. Vamos fazer esse debate.
Então, foi feita a audiência pública e a comunidade da região do Butantã quer a construção de uma fábrica de vacinas. Não há nenhuma pessoa do movimento SOS Instituto Butantan que não defenda a vacina, mas querem a construção de uma fábrica em um local adequado e não ao lado da Universidade de São Paulo. Uma fábrica gera ruídos tanto para a população quanto para a fauna, a flora, como para os alunos das faculdades que estão adjacentes ao Instituto Butantan.
Teremos outra audiência pública, mas fica o nosso repúdio a esse projeto. Vamos discutir em segunda votação, mas existem o utras áreas para construção desta fábrica para o aumento da produção das vacinas na cidade e no estado de São Paulo.
Sr. Presidente, não poderia deixar de falar de um projeto que temos em andamento. Apresentei o PDL 92, que é o projeto que acaba com o confisco das aposentadorias e pensões dos servidores públicos na cidade de São Paulo. São aposentados e pensionistas que trabalharam 30, 40, 45 anos, dedicaram suas vidas ao funcionalismo público na cidade de São Paulo e, ao se aposentarem com salários baixíssimos - vou ter a oportunidade, em outros momentos, de mostrar os holerites desses aposentados e pensionistas -, recebem 2.800 reais. São servidores na área da cultura, da educação, que após 40 anos de trabalho, têm proventos de 2.500 reais.
Com o Sampaprev 2, o Prefeito Ricardo Nunes, com o aval desta Casa - com o meu voto contrário e das Bancadas do PSOL e PT - aprovou a reforma da previdência validando a Emenda Constitucional 103, de 2019, do Bolsonaro, que penaliza esses trabalhadores confiscando 14% dos vencimentos de uma pessoa que ganha 2.500 reais, é uma covardia sem tamanho.
Senhoras e senhores que estão nos acompanhando, são servidores que trabalharam 40 anos e que têm nesses proventos a possibilidade de comprar o seu remédio, a possibilidade de comprar sua cesta básica, o seu alimento.
Quando o Prefeito Ricardo Nunes confisca quem ganha abaixo do teto do regime geral, tira desses aposentados, desses pensionistas a possibilidade da subsistência, do princípio da dignidade humana esculpido na Constituição Federal. Aliás, foi esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em 2003, quando proibiu que fosse feita essa Emenda Constitucional lá atrás e c obrassem a contribuição previdenciária abaixo do teto do regime geral.
Com Bolsonaro, em 2019, foi aprovada a Emenda Constitucional 103 autorizando essa cobrança e o Prefeito Ricardo Nunes não precisava, mas implementou o confisco, apesar de as finanças da prefeitura de São Paulo estarem satisfatórias naquele momento.
Então, peço a cada Vereadora e Vereador para fazermos esse debate a fim de revogarmos o confisco das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do município de São Paulo. Isso não envolve um grande custo, mas é uma medida de justiça, repito, para aqueles que ganham abaixo do teto do Regime Geral da Previdência Social.
Muitos entes federativos já fizeram essa revogação, como o estado de São Paulo, por meio de um movimento grande da Assembleia Legislativa, do qual a Vereadora Janaina Paschoal participou e votou favoravelmente. O Deputado Carlos Giannazi apresentou o PDL 22 e houve uma congregação dos deputados, que votaram pela revogação do confisco no estado. Sergipe e Alagoas já revogaram. O município de Jacareí e o município de Vitória já revogaram e nenhum desses entes quebrou, nenhum. Municípios pequenos, estados com arrecadação menor que a do município de São Paulo, nenhum deles quebrou. Estão todos respeitando o princípio da dignidade humana de seus trabalhadores, o reconhecimento a seus trabalhadores, que dedicaram a vida ao funcionalismo público. E temos essa mesma oportunidade de fazer esse resgate histórico, o reconhecimento a esses servidores aposentados e pensionistas, como medida de justiça.
Há ADINs, no Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento foi interrompido. O placar está sete votos favoráveis contra três contrários para a revogação desse confisco no Brasil. O ilustre Ministro Gilmar Mendes pediu vista. Agora, no mês de setembro, teremos a troca da presidência do STF, ingressando o Ministro Edson Fachin, autor do voto divergente ao voto do Ministro Barroso.
Então, estamos nessa luta com a Deputada Federal Luciene Cavalcante. Já estivemos em Brasília, com a Deputada Federal Luciene e com o Deputado Estadual Carlos Giannazi, no Supremo Tribunal Federal, falamos com vários Ministros, inclusive com o Ministro Gilmar Mendes, levando memoriais e fazendo um apelo para que seja retomada a votação, sendo julgado inconstitucional, em definitivo, esse confisco das aposentadorias e pensões.
Passando para outro assunto, Sr. Presidente, parabenizo a ação da Professora e Deputada Federal Luciene Cavalcante, que é servidora pública municipal e primeira professora da rede municipal eleita deputada federal. S.Exa. tem feito um trabalho brilhante em defesa do funcionalismo, das educadoras, do quadro de apoio, no Congresso Nacional. Já realizou audiência pública acerca do tema e tem encampado um projeto para a criação do piso nacional do quadro de apoio dos profissionais da educação.
Aliás, hoje é o Dia dos Profissionais da Educação, do Quadro de Apoio. Hoje é um dia muito importante. E a Deputada Federal Luciene Cavalcante tem esse trabalho em defesa da educação pública, em defesa da educação infantil e também do conjunto dos servidores ao apresentar o projeto de lei que descongela os nossos quinquênios, as nossas sextas-partes, as nossas licenças, os nossos triênios a fim de que possamos ter a nossa evolução funcional.
A Deputada Luciene apresentou esse projeto logo no início de seu mandato, em 2023. Fez um trabalho muito grande de convencimento dos deputados federais para a aprovação nas comissões da Câmara Federal, logrando êxito. O projeto foi colocado para votação. Foi aprovado em primeira e está pronto para ser aprovado em segunda votação e seguir para o Senado Federal. Então, existe esse movimento grande e peço para que as pessoas, que estão nos acompanhando, acessem a rede da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante e chancelem o abaixo-assinado pedindo o apoio ao conjunto dos deputados federais. Esse projeto, se aprovado, do Descongela Já, favorecerá todos os servidores não só da cidade de São Paulo, mas de todo o Brasil. É um projeto muito importante e que está prestes a ser pautado em segunda votação, seguindo, depois, para o Senado Federal. Se aprovado, virará lei e teremos os 583 dias dos nossos tempos de trabalho descongelados.
Terminando, Sr. Presidente, eu faço um apelo ao Prefeito Ricardo Nunes sobre a questão do concurso de remoção dos servidores públicos de educação da cidade de São Paulo, que vamos iniciar no mês de setembro, para os professores que passaram no concurso público e moram na Cidade Tiradentes, em Perus, que têm de atravessar a cidade para chegar ao trabalho e demoram três, quatro, até cinco horas, no transporte público, para chegar em Parelheiros, no Cantinho do Céu, Cocaia, Vargem Grande, para poder dar aula.
Consequentemente, esses profissionais vão adoecer e a Prefeitura terá que fechar contrato com outros professores, porque é humanamente impossível uma pessoa aguentar quatro horas para ir e quatro horas para voltar, todos os dias. A grande maioria desses profissionais são mulheres, são mães, e têm que atravessar a cidade por conta de um capricho do Prefeito Ricardo Nunes, de um decreto mal feito, que impossibilita que essas professoras acessem o concurso de remoção.
Isso não significa que elas vão ser removidas já. É um concurso de remoção para, gradativamente, trabalharem próximo às suas residências e melhorarem a sua qualidade de vida. Hoje, existe uma limitação, elas precisam cumprir um estágio probatório de três anos, então nenhum ser humano consegue atravessar a cidade de São Paulo, todos os dias, por três anos, e ficar imune, não ficar doente.
Esse é o apelo que faço ao Prefeito Ricardo Nunes, que voltemos à condição anterior. Devolva esse decreto, permita a remoção dessas profissionais, dessas professoras, após o período de um ano de estágio probatório. Após este ano, que elas possam se inscrever no concurso de remoção e, aos poucos, irem chegando próximo às suas residências. Revogue, reveja, porque é um decreto que ataca principalmente as mulheres, professoras, da rede municipal, para que elas não adoeçam e que as crianças tenham uma educação pública de qualidade.
Obrigado.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e do Sr. Danilo do Posto de Saúde.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Dheison Silva.
O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, subo a esta tribuna num dia muito importante, dia 6 de agosto, Dia do Rap Nacional.
Falar do rap nacional é falar de Racionais MC’s, de Emicida, de GOG, de Nelson Triunfo, dos pilares do rap nacional. Por isso, hoje não poderia esta Câmara deixar de fazer referência ao rap nacional, um dia muito importante não só de um movimento cultural, não só de um estilo de música, mas de quem denuncia as mazelas que acontecem na periferia diuturnamente.
É a partir do rap que se tem a conscientização de centenas de milhões de jovens em todas as periferias, em todas as quebradas. A cultura salva vidas, denuncia aquilo que o Governo deixa de fazer, denuncia a qualidade de vida precária em que as pessoas, infelizmente, ainda vivem nas nossas periferias e favelas. Então, exaltar o rap nacional é uma obrigação no dia de hoje.
E, por falar em cultura, eu não podia deixar de denunciar o que aconteceu com a Flipei - Festa Literária Pirata de Editoras Independentes. A Flipei tinha um contrato com a Fundação Theatro Municipal, que sumariamente, unilateralmente, cancelou. Sabe por qual desculpa que cancelaram? Disseram que tinha muito cunho ideológico na Flipei.
Mas lembro que foi a Fundação Theatro Municipal que abrigou o Título de Cidadã Paulistana para Michelle Bolsonaro, com a presença do inelegível, inclusive, neste evento do Theatro Municipal. A mesma fundação diz que não pode ter a Flipei, a feira das nossas periferias, da nossa literatura periférica, mas pode ter evento de bolsonarista, ou seja, dois pesos e duas medidas.
A Fundação Theatro Municipal tem que se explicar, inclusive, porque essa ação pode gerar prejuízo para os cofres municipais, porque romper faltando cinco dias da feira literária é passível de rompimento de contrato e de multa milionária. Ou seja, a intolerância política vai trazer prejuízo para os cofres públicos. É disso que estamos falando. E não permitir que a feira literária acontecesse num espaço público municipal, uma coisa que já estava pré-estabelecida, divulgada, é da maior barbárie com a nossa cultura, com a nossa literatura periférica.
Eu não poderia deixar de subir hoje a esta tribuna também.
Concedo aparte ao nobre Vereador Nabil Bonduki.
O Sr. Nabil Bonduki (PT) - Eu queria, em primeiro lugar, parabenizar V.Exa. por tocar nesse tema, pois é gravíssimo o que aconteceu na última sexta-feira.
Desde março, a Flipei já tinha feito um contrato com a Sustenidos, a organização social que administra o Theatro Municipal e a Praça das Artes, que é um espaço da Prefeitura perfeitamente adequado para esse evento.
Se V.Exa. me permitir um breve aparte, a Flipei acontece há sete anos. Começou em Paraty como uma feira paralela à Flip, que é um grande evento literário, extremamente importante do país. E tinha esse nome de Feira Pirata porque ela ficava num barco aportado em Paraty, onde aconteciam os eventos. E o público ficava do lado de dentro, sobre uma praça em Paraty. E, ao contrário da Flip, que tem um custo muito grande, são cobrados os ingressos, tem uma capacidade ilimitada, a Flipei acontecia num espaço público, e, portanto, reunia muita gente, ficou um evento muito grande em Paraty. E desde o ano passado aqueles que coordenam a Flipei resolveram trazê-la para São Paulo. E ela está acontecendo uma semana depois da Flip. Com isso, muitos dos escritores que vêm para a Flip acabam vindo para São Paulo. É um evento importantíssimo para a cidade de São Paulo do ponto de vista da cultura, da literatura e de fazer com que a cidade tenha mais um evento que traga gente de fora, e do próprio município, para participar de um evento literário importantíssimo. Acho que este ano a feira chegou a reunir 220 editoras e livrarias independentes. Então, ali tem uma coisa importante.
Por exemplo, lá na Flip, as editoras grandes, que têm capacidade financeira, conseguem ter espaço na Flip, em Paraty, ao passo que a Flipei, em São Paulo, vai democratizar o acesso para as pequenas editoras, para as pequenas livrarias. Dessa forma têm uma oportunidade de divulgar os seus livros, de fazer venda. É um evento, por um lado cultural, que faz debates políticos.
Hoje, às 15h, houve um debate sobre a Palestina com um escritor extremamente importante, Ilan Pappe, escritor israelense, nascido em Haifa. Portanto, insuspeito para se dizer que ele é pró alguma coisa. Mas ele faz uma denúncia da situação em que vivem os palestinos em Israel e nos territórios ocupados ou nos territórios que foram ocupados por Israel, e também nos campos de concentração que existem no entorno da região. Ou seja, é um debate importantíssimo, que, salvo outra informação, foi o principal evento que levou a Prefeitura a impedir a realização desse evento na Praça das Artes, que é o que estaria acontecendo.
Além do mais, Vereador Dheison, só mais um último detalhe: eu e as Vereadoras Silvia da Bancada Feminista e Luana Alves apresentamos emenda para apoiar esse evento, incluir para que pudesse acontecer na Praça das Artes. Por incrível que pareça, a Praça das Artes não tem, por exemplo, condições de som para ter um evento desse tipo. Então, essa nossa emenda acabou não sendo aprovada pela Prefeitura. Por isso, inviabiliza-se a realização desse evento tão importante para a cidade de São Paulo. Quer dizer, não se viabilizou porque os organizadores buscaram, em cinco dias, outra localização, e o evento agora está acontecendo no Armazém do Campo, e em outros espaços próximos. Então, o evento não está inviabilizado, mas deixou de ter as condições adequadas e o apoio da Prefeitura.
V.Exa. levantou uma coisa importante. Havia contrato firmado entre a Sustenidos e a organização da Flipei, com uma cláusula que dizia: o cancelamento precisaria ser avisado, ser feito, com 15 dias de antecedência. Como não foi feito, a própria Sustenidos disse que ia fazer o evento, que aprovava o evento, mas a Prefeitura, através da Fundação Theatro Municipal, não deixou o evento acontecer. Então, certamente, vai haver multa, que vai incidir sobre a Prefeitura, ou seja, a Prefeitura, além de não apoiar um evento importante para a cidade, vai sofrer prejuízo financeiro e isso vai ter de ser responsabilizado às autoridades que proibiram a realização desse evento,
Obrigado.
O SR. DHEISON SILVA (PT) - É isso mesmo, nobre Vereador Nabil Bonduki. Eu acho que V.Exa. elucidou muito bem o que aconteceu com esse descaso da Fundação Theatro Municipal da Prefeitura de São Paulo, em relação ao evento tão importante para a nossa cultura.
Agora, mudando rapidamente de assunto, no pouco tempo que me resta, quero falar da importante vitória - uma pena que foi judicial - quanto à instalação da CPI do HIS, uma CPI que esta Casa aprovou, foi superimportante o debate no primeiro semestre, quanto à criação e instalação de CPI. Eu mesmo aprovei nesta Casa, mas estou esperando apreciação dos nossos amigos, dos colegas Vereadores, sobre a CPI dos Cemitérios. Essa ainda não foi apreciada, mas a do HIS, que tinha sido votada, aprovada por esta Câmara, por sei lá o quê, acho que forças obscuras que não querem a transparência desse debate sobre a habitação de interesse social, não estavam permitindo. Então, infelizmente teve de ser pela via jurídica. Espero que a instalação dessa CPI e de outras - como a CPI do Pantanal, que é extremamente importante, que esta Casa também aprovou -, possam ser instaladas, assim como a CPI dos Cemitérios, que é fundamental. Ninguém aguenta mais a indústria da morte. Eu estou desde o dia 2 de janeiro falando disso, as pessoas não aguentam mais a indústria da morte, cemitérios abandonados, patrimônio público dilacerado, porque não estão cuidando dos nossos cemitérios.
Eu queria falar também, rapidamente, da prisão do inelegível, do Bolsonaro. Eu acho pouco, porque o Bolsonaro de tornozeleira em casa é pouco pelos crimes que cometeu contra o nosso país, contra a humanidade. No debate que tivemos quando da pandemia, nós não podemos nos esquecer dos crimes cometidos pelo Bolsonaro. Tem uma lista deles, por exemplo, a Covaxin, por exemplo, tinha denúncia de corrupção e nada foi feito pelo governo Bolsonaro; denúncia de pessoas que recebiam barras de ouro para ter projetos da educação liberados. Tivemos aqui uma série de debates sobre os processos contra Eduardo Bolsonaro; a rachadinha da família Bolsonaro, o tanto de dinheiro vivo que movimentava para comprar imóveis. É disso que se trata, não é revanche, é justiça. O Bolsonaro na cadeia é justiça pelos mais de 700 mil mortos na pandemia, é também por isso que o Bolsonaro precisa estar na cadeia. A Papuda te espera, Bolsonaro. Eu não vejo a hora de ver o inelegível, não em prisão domiciliar. Aliás, o próprio filho dele, Eduardo Bolsonaro, num tuíte em 2018, dizia que era um absurdo ter prisão domiciliar neste país. Será que Eduardo Bolsonaro mudou de ideia? Será que o Carlucho mudou de ideia? Ô, Bananinha, fala aí, dos Estados Unidos: você mudou de ideia? Então vamos acabar com a prisão domiciliar e botar seu pai na Papuda, que é o lugar que merece, esse bandido, o corrupto, infelizmente, ex-Presidente da República, inelegível Bolsonaro.
É um dia muito feliz para nós ter a Oposição com esparadrapo na boca, porque ganhamos duas vezes. Uma, o Bolsonaro em prisão domiciliar. E a outra é a greve de fala que eles fizeram, ou seja, não temos de ouvir asneiras de deputado bolsonarista. Que eles continuem por muitos anos, porque a única política pública que vejo bolsonarista a fazer é não falar. Isso é uma política pública de saúde mental para nós, não termos de ouvir os bolsonaristas falando. Então eu queria que essa greve de fala deles continuasse por muito tempo, quem sabe pela eternidade, até o final desta legislatura, o tempo que puderem ficar com aquele esparadrapo na boca.
E mais uma vez vou falar de cultura, da nossa cultura periférica, hoje representada pelo Dia Nacional do Rap e pela Flipei, que está acontecendo. Mesmo sem o Governo querer, mesmo sem a Fundação Theatro Municipal querer, está acontecendo neste exato momento a Flipei. O Vereador Nabil Bonduki tão bem descreveu a importância desses autores periféricos. Então quero terminar meu discurso enaltecendo a nossa cultura nacional, o nosso rap nacional, a nossa literatura nacional, os nossos saraus, que são tão importantes e movimentam nossas periferias diariamente, levando consciência crítica para os nossos jovens.
E eu vou terminar com uma frase dos Racionais MC's, neste momento de muita luta em defesa da democracia, em defesa do Estado Democrático de Direito, que muitos querem, mas não vão conseguir, porque o povo brasileiro vai resistir. E outra coisa: não adianta ir para os Estados Unidos, Bananinha, pedir para o Trump ajudar seu pai, viu? Não adianta, porque o lugar dele é na cadeia.
E termino dizendo: “Fé em Deus, que ele é justo. Ei, irmão, nunca se esqueça. Na guarda, guerreiro, levanta a cabeça”. Viva o rap nacional. Viva Racionais MC's, Emicida. Viva Nelson Triunfo.
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Encerrado o Grande Expediente, passemos ao Prolongamento do Expediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.
Estamos recebendo oito alunos da cooperação técnica com a Escola do Parlamento, trazidos pelo Professor Marcelo Arno Nerling, do curso de Gestão de Políticas Públicas . Sejam todos bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 07-00028/2025
“Requeiro à Douta Mesa, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 (dez) para 5 (cinco dias), do PL nº 674/2025, de autoria do Executivo, que “Altera a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo; a Lei nº 17.501, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de São Paulo; bem como a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, e dá outras providências.”
Sala das sessões,
João Jorge (MDB)
Vereador”
O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 07-00027/2025
“Requeiro à Douta Mesa, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 (dez) para 5 (cinco dias), do PL nº 691/2025, de autoria do Executivo, que “Altera a Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024, que aprova o Plano de Intervenção Urbana para o território do Arco Pinheiros e cria a Área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros, com vistas a instituir as Zonas de Ocupação Especial do Butantã e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas IPT, bem como disciplinar a elaboração dos respectivos Planos de Intervenção Urbana - PIU nos termos do art. 136-A da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que trata da Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.”
Sala das sessões,
João Jorge (MDB)
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 07-00029/2025
“Requeiro à Douta Mesa, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 (dez) para 5 (cinco dias), do PL nº 673/2025, de autoria do Executivo, que "Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais as áreas municipais que especifica, bem como autoriza a sua alienação."
Sala das sessões,
João Jorge (MDB)
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimentos que serão lidos.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 13-00943/2025
“COMUNICADO DE LICENÇA GESTANTE/ PATERNIDADE/ ADOTANTE
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença, nos termos do art. 20, inciso II, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso II, do Regimento Interno, a partir de 27/06/2025, por motivo de PATERNIDADE/ADOÇÃO, pelo período de 4 dias, conforme Lei 10.786/89
Requeiro a retirada do comunicado 892.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
3) As licenças gestante/paternidade/adoção serão concedidas segundo os mesmos critérios e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais, conforme art. 20, § 2º da L.O.M., e art. 112, § 3º, “c”, do Regimento Interno.
4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2025
Lucas Pavanato (PL)
Vereador”
REQUERIMENTO 13-00973/2025
“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 03 de setembro de 2025, pelo período de 16 dias.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 1 de agosto de 2025
Kenji Ito (PODE)
Vereador”
REQUERIMENTO 13-00978/2025
“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 05/08/2025 até 08/08/2025.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 04/08/2025.
Paulo Frange (MDB)
Vereador”
REQUERIMENTO 13-00980/2025
“COMUNICADO DE LICENÇA SAÚDE
Senhor Presidente,
Comunico, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e do inciso I e § 3º do art. 112, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, que estarei afastado das minhas atividades parlamentares pelo período de 24/07/2025 ao dia 20/08/2025 por motivo de DOENÇA, conforme determinado pelo médico no atestado médico anexo.
Sala das Sessões, 30 de Julho de 2025.
Eliseu Gabriel (PSB)
Vereador”
REQUERIMENTO 13-01004/2025
“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 04/08/2025, pelo período de 05 (cinco) dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2025
Gilberto Nascimento (PL)
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário na redução do interstício dos projetos dos requerimentos que foram lidos.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrada a intenção de V.Exa., nobre Vereador.
Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, para amanhã, dia 7 de agosto, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.