A SRA. PRESIDENTE (Zoe Martinez) - Muito boa tarde a todos. Com a presença dos Vereadores: Ely Teruel, Sargento Nantes, Adrilles Jorge, Sandra Santana e com a minha presença, Zoe Martinez declaro aberta a reunião para apreciação e votação do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a comercialização de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres no Município de São Paulo, com a finalidade de investigar a procedência e a qualidade das bebidas que supostamente estariam sendo adulteradas com metanol e álcool etílico.

Informo que esta reunião está sendo transmitida através do portal da Câmara Mnicipal de São Paulo, no endereço www.saopaulo.sp.leg.br , link Auditórios on-line e também pelo canal da Câmara Municipal de São Paulo no YouTube.

Considerando prévio conhecimento por parte dos membros desta comissão da íntegra do Relatório Final apresentado pela Sra. Relatora Vereadora Sandra Santana, proponho que sejam lidas apenas as conclusões do relatório elaborado passando-se, na sequência, à votação nominal.

Passo agora a palavra à Sra. Relatora para a leitura das conclusões finais.

A SRA. SANDRA SANTANA - Obrigada, Sra. Presidente.

“Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito. Após a análise integral do conjunto probatório produzido ao longo dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol e álcool etílico no Município de São Paulo, verifica-se que a ocorrência investigada decorreu de uma complexa cadeia de práticas ilícitas envolvendo falsificação, adulteração, reenvasamento clandestino, circulação irregular de produtos e comercialização sem observância das normas fiscais sanitárias de proteção ao consumidor.

A instrução realizada pela comissão, composta por depoimentos de autoridades públicas, especialistas, representantes de entidades setoriais, comerciantes investigados, vítimas e familiares, bem como pela análise de documentos oficiais, laudos periciais, informações encaminhadas por órgãos públicos e demais elementos constantes dos autos, permitiu reconstruir os principais mecanismos utilizados pelos grupos envolvidos na produção e distribuição das bebidas contaminadas.

As evidências reunidas demonstram que os episódios de intoxicação por metanol não decorreram de falhas nos processos industriais das empresas regularmente estabelecidas, mas, sim, da atuação de estruturas clandestinas organizadas, responsáveis por inserir no mercado consumidor de bebidas falsificadas ou manipuladas fora de qualquer controle sanitário.

A comissão constatou a existência de uma cadeia criminosa estruturada, iniciada pela obtenção irregular de embalagens originais, passando pelo reenvasamento de produtos de menor valor comercial apresentados como marcas reconhecidas pela utilização indevida de rótulos, tampas e vasilhames, até alcançar a distribuição para estabelecimentos comerciais que, em determinadas situações, adquiriram mercadorias sem comprovação fiscal adequada.

Nesse contexto, restou evidenciada a relevância da comercialização irregular de garrafas vazias como elemento facilitador da prática criminosa. Os depoimentos prestados perante esta comissão demonstraram que embalagens originais descartadas sem inutilização adequada permanecem disponíveis para aquisição no mercado paralelo, criando oportunidade para falsificadores reproduzirem produtos aparentemente legítimos e dificultando a identificação da fraude pelo consumidor final.

A ausência de um sistema nacional integrado e obrigatório de rastreabilidade também se revelou como uma das principais fragilidades identificadas durante os trabalhos. A impossibilidade de vincular, de forma clara e imediata, o produto comercializado ao fabricante, lote, distribuidor e ponto de venda prejudica a atuação dos órgãos fiscalizadores, amplia o tempo de resposta diante de emergência sanitária e favorece a circulação dos produtos clandestinos.

Outro ponto central identificado pela comissão refere-se à aquisição de bebidas sem documentação fiscal adequada por parte de estabelecimentos comerciais. A investigação demonstrou que a ausência de notas fiscais regulares, especialmente em determinados pontos da cadeia de fornecimento representa fator de elevado risco, pois impede a verificação da origem do produto, dificulta a responsabilização dos envolvidos e contribui para a permanência de mercados paralelos.

Os depoimentos prestados pelos responsáveis por estabelecimentos atingidos pelas investigações revelaram diferentes níveis de participação e responsabilidade, cabendo às autoridades competentes a apuração individualizada das condutas sob os aspectos criminal, administrativo e civil. Entretanto, esta Comissão destaca que a comercialização de bebidas alcoólicas sem comprovação de origem constitui prática incompatível com os deveres mínimos de diligência exigidos daqueles que atuam diretamente no fornecimento de produtos destinados ao consumo humano.

No campo da saúde pública, a CPI reconhece a gravidade dos impactos provocados pela intoxicação por metanol. Os relatos das vítimas e familiares demonstraram que os números estatísticos representam consequências humanas profundas: pessoas que perderam definitivamente a visão, cidadãos que tiveram sua capacidade profissional comprometida, famílias submetidas a longos períodos de internação, sofrimento psicológico e perdas irreparáveis.

Os depoimentos prestados perante o colegiado foram fundamentais para demonstrar que a investigação não trata apenas de produtos adulterados, mas de vidas afetadas por uma prática criminosa de elevado potencial lesivo. As sequelas permanentes apresentadas por sobreviventes e os óbitos registrados evidenciam a necessidade de aprimoramento contínuo das políticas públicas de prevenção, fiscalização e atendimento emergencial.

A Comissão também reconhece a atuação dos profissionais da rede pública de saúde, especialmente das equipes da Secretaria Municipal da Saúde, Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA), Centro de Controle de Intoxicações (CCI), unidades hospitalares e demais serviços envolvidos no atendimento das vítimas. A atuação técnica desses profissionais foi essencial para a identificação dos casos, orientação das equipes médicas e preservação de vidas.

Da mesma forma, destaca-se a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, fiscalização e controle, incluindo Polícia Civil, Polícia Científica, Ministério Público, Procon, órgãos sanitários estaduais e municipais, Guarda Civil Metropolitana e demais instituições que participaram das ações de investigação, fiscalização e repressão às práticas ilícitas.

Entretanto, os trabalhos da CPI demonstraram que a resposta estatal, embora fundamental, precisa ser acompanhada de medidas estruturais permanentes. A dimensão da crise revelou vulnerabilidades regulatórias que ultrapassam a esfera municipal, demandando aperfeiçoamentos legislativos nacionais, fortalecimento da fiscalização, integração de bases de dados e criação de mecanismos modernos de rastreamento.

Diante de todo o exposto, a Comissão Parlamentar de Inquérito conclui que:

a) houve a atuação de agentes envolvidos em uma cadeia clandestina destinada à falsificação, adulteração e comercialização irregular de bebidas alcoólicas;

b) a contaminação por metanol decorreu de práticas criminosas realizadas fora dos processos regulares de fabricação e distribuição;

c) a reutilização indevida de garrafas, rótulos, tampas e demais elementos de identificação constituiu fator relevante para a perpetuação das fraudes;

d) a ausência de rastreabilidade plena dos produtos dificultou a prevenção, fiscalização e rápida retirada das bebidas contaminadas do mercado;

e) a aquisição e comercialização de bebidas sem documentação fiscal adequada configuram práticas de elevado risco sanitário e econômico;

f) as vítimas e familiares suportaram consequências graves e permanentes, justificando a adoção de medidas públicas de proteção, assistência e prevenção;

g) são necessárias alterações legislativas e administrativas destinadas ao fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização.

Assim, a Comissão entende que os fatos investigados demandam não apenas a responsabilização dos envolvidos, mas também a implementação de medidas capazes de impedir que estruturas semelhantes voltem a operar no Município de São Paulo e em todo o território nacional.

8. DOS ENCAMINHAMENTOS

A atividade investigativa desenvolvida por esta Comissão Parlamentar de Inquérito não se limitou à identificação das circunstâncias que culminaram na intoxicação e no óbito de consumidores em razão da ingestão de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol. Ao contrário, a ampla instrução probatória realizada ao longo dos trabalhos revelou a existência de uma complexa cadeia criminosa estruturada, composta por múltiplos agentes, cuja atuação coordenada permitiu a introdução, circulação e comercialização de produtos altamente tóxicos no mercado consumidor paulistano.

Os elementos de prova produzidos demonstraram que a adulteração de bebidas alcoólicas não representa um episódio isolado ou eventual, mas constitui prática criminosa reiterada, impulsionada por elevado potencial de lucro e favorecida por lacunas regulatórias, fragilidades dos mecanismos de fiscalização, deficiência na rastreabilidade dos produtos e insuficiente integração entre os órgãos responsáveis pelo controle sanitário, tributário e policial.

Durante as oitivas realizadas por esta Comissão, restou evidenciado que a cadeia ilícita se inicia muito antes da comercialização do produto ao consumidor final. O desvio de álcool contaminado, a aquisição clandestina de insumos químicos, o reaproveitamento irregular de garrafas originais, a falsificação de rótulos, tampas e lacres ou envasem locais absolutamente incompatíveis com qualquer parâmetro sanitário e, por fim, a distribuição a estabelecimentos comerciais sem documentação fiscal constituem etapas sucessivas de um verdadeiro processo industrial clandestino voltado exclusivamente à maximização do lucro ilícito.

As provas também demonstraram que a ausência de mecanismos eficientes de rastreamento dificulta sobremaneira a atuação dos órgãos fiscalizadores. Em diversos depoimentos, verificou-se que bebidas adulteradas eram comercializadas acompanhadas de documentos fiscais genéricos ou, em algumas hipóteses, completamente desacompanhadas de qualquer documentação, circunstância que impede a identificação da efetiva origem do produto e dificulta a responsabilização administrativa e criminal dos envolvidos.

Outro aspecto que merece destaque refere-se ao mercado paralelo de embalagens de bebidas destiladas. Os elementos coligidos pela CPI indicaram que garrafas originais, após o seu descarte por bares, restaurantes e consumidores, retornaram clandestinamente ao mercado por meio da atuação de depósito irregulares, ferro-velho, cooperativa e intermediários que comercializam esses recipientes para organizações criminosas especializadas na falsificação de bebidas. A reutilização dessas embalagens confere a aparência de legitimidade ao produto adulterado, dificultando sobremaneira a sua identificação pelos consumidores e pelos próprios comerciantes.

No campo da saúde pública, a gravidade dos fatos mostrou-se ainda mais evidente. Os profissionais médicos ouvidos por esta Comissão relataram que a intoxicação por metanol possui elevada letalidade, sendo frequentemente confundida, nas primeiras horas, com intoxicação alcoólica comum. Tal circunstância faz com que o diagnóstico precoce seja decisivo para a sobrevivência do paciente, exigindo treinamento permanente das equipes de urgência, disponibilidade de exames laboratoriais específicos e estoque adequado dos antídotos recomendados pelos protocolos internacionais.

As vítimas e seus familiares relataram consequências devastadoras decorrentes da injeção de bebidas adulteradas. Além dos óbitos registrados, inúmeros consumidores sobreviveram com sequelas permanentes, especialmente cegueira bilateral, comprometimentos neurológicos, insuficiência renal, limitações funcionais e profundas repercussões psicológicas, sociais e econômicas, demonstrando que os danos produzidos por essa modalidade criminosa transcendem a esfera individual e alcançam toda a coletividade.

Sob a perspectiva econômica, verificou-se que o mercado clandestino de bebidas representa concorrência desleal à indústria formal, ocasionando evasão fiscal, redução de arrecadação tributária, prejuízos aos comerciantes que atuam regularmente e enfraquecimento da confiança do consumidor nos produtos legitimamente comercializados.

As investigações permitiram concluir, ainda, que nenhuma instituição, isoladamente, possui capacidade suficiente para enfrentar esse fenômeno criminoso. O combate efetivo à adulteração de bebidas exige atuação permanente e coordenada entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como entre os órgãos de segurança pública, vigilância sanitária, fiscalização tributária, defesa do consumidor, Ministério Público e setor produtivo.

É justamente nesse contexto que se inserem os encaminhamentos formulados a esta CPI. Mais do que simples recomendações administrativas, constituem propostas concretas destinadas ao aperfeiçoamento da legislação, ao fortalecimento dos mecanismos de prevenção, à modernização dos sistemas de fiscalização e ao incremento das políticas públicas voltadas à proteção da vida, da saúde e da segurança dos consumidores.

Ao Congresso Nacional. A análise dos elementos coligidos durante a instrução demonstrou que parte significativa das dificuldades enfrentadas pelos órgãos de fiscalização decorre da existência de lacunas normativas em âmbito federal.

Embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de mecanismos destinados à repressão da falsificação de alimentos e bebidas, verificou-se que a evolução das organizações criminosas exige constante aperfeiçoamento legislativo, especialmente diante do elevado potencial lesivo da utilização de metanol em bebidas destinadas ao consumo humano.

As organizações criminosas investigadas demonstraram elevado grau de especialização, operando mediante divisão de tarefas, utilização de insumos químicos de origem clandestina, reaproveitamento sistemático de embalagens originais e distribuição pulverizada por diversos estabelecimentos comerciais.

Trata-se de atividade criminosa altamente rentável, cuja repressão demanda instrumentos legais proporcionais à gravidade dos riscos impostos à coletividade. Além disso, a inexistência de sistema nacional plenamente eficiente de rastreabilidade dificulta sobremaneira a identificação da origem das bebidas adulteradas, retardando as investigações e permitindo que lotes contaminados permaneçam em circulação por período superior ao desejável.

Da mesma forma, verificou-se que a reutilização de garrafas originais constitui uma das principais estratégias utilizadas pelas organizações criminosas para conferir aparência de autenticidade aos produtos falsificados, circunstância que recomenda o aperfeiçoamento da legislação ambiental e de logística reversa aplicável às embalagens de bebidas destiladas.

Diante desse cenário, esta Comissão entende imprescindível o encaminhamento das seguintes propostas ao Congresso Nacional:

• Encaminhamento de sugestão legislativa para o endurecimento das penas previstas no artigo 272 do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios), enquadrando expressamente a adulteração de bebidas alcoólicas por metanol ou substâncias tóxicas letais como crime hediondo.

• Proposição de lei federal que institua a obrigatoriedade da logística reversa e a inutilização física/destruição compulsória de embalagens de vidro de bebidas destiladas após o consumo, visando proibir o comércio paralelo de vasilhames originais por ferros-velhos e cooperativas irregulares.

• Apelo legislativo para a reestruturação e implementação de um sistema nacional de rastreabilidade de bebidas alcoólicas e selos de controle digital (a exemplo do aprimoramento do modelo SICOBE), permitindo o rastreamento em tempo real desde a fabricação até o ponto de venda.

Ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e à Coordenadoria de Vigilância em Saúde (Covisa):

• Manutenção da continuidade e fortalecimento das ações fiscalizatórias regulares em adegas, bares, restaurantes e distribuidoras de bebidas, priorizando a orientação pedagógica aos comerciantes sobre a exigência de Notas Fiscais com especificação de lote e origem, coibindo o aceite de recibos informais.

• Continuidade e aprimoramento do programa de capacitação e atualização das equipes das unidades de urgência e emergência (UPAs e Prontos-Socorros) para a identificação precoce da acidose metabólica e manejo do envenenamento por metanol nas primeiras horas pós-ingestão.

• Desenvolvimento e ampliação de campanhas institucionais permanentes de conscientização da população sobre os riscos do consumo de bebidas sem procedência garantida e divulgação contínua dos canais de atendimento e denúncia (Portal 156 e CCI).

À Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB):

• Fortalecimento da aplicação dos instrumentos normativos municipais (Lei nº 14.167/2006 e Decreto nº 52.432/2011) para fiscalização de estabelecimentos comerciais, assegurando o cumprimento das regras de alvará e postura urbana no caso de mercadorias sem comprovação fiscal.

• Mapeamento contínuo e intensificação da fiscalização em depósitos, ferros-velhos e comércios de recicláveis, visando coibir o armazenamento e a comercialização irregular de vasilhames vazios e bebidas destiladas utilizados pelo mercado clandestino.

À Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Guarda Civil Metropolitana: manutenção do eficiente apoio tático e operacional prestado pela Guarda Civil Metropolitana.

Às equipes de fiscalização da Covisa e das subprefeituras em operações integradas ao Município: aprimoramento da utilização do ecossistema tecnológico do Smart Sampa para auxílio no monitoramento de rotas e identificação de locais suspeitos de envasamento e distribuição clandestina de bebidas.

Ao Governo do Estado de São Paulo e Secretaria Estadual de Segurança Pública, à Polícia Civil do Estado de São Paulo – DPPCE/DEIC: remessa da íntegra deste relatório final e das notas taquigráficas para subsidiar os inquéritos policiais em andamento, em especial no que tange à responsabilização criminal dos envolvidos na cadeia de adulteração, envase e venda sem nota fiscal.

Processos envolvendo Torres Bar, Empório Santos, Vanessa Maria da Silva, Claudinei Bergamasco e Pedro Fernandes Lagar: aprofundamento das investigações sobre a rota do etanol contaminado, comercializado em postos de combustíveis e utilizado para a produção clandestina de bebidas.

Ao Centro de Vigilância Sanitária Estadual e Secretaria Estadual de Saúde: garantias de estoque contínuo e descentralização estratégica dos antídotos fomepizol e etanol farmacológico na rede hospitalar de referência. Fortalecimento da integração de dados epidemiológicos, ficha SINAN entre os municípios e o Estado para disparo imediato de ações de fiscalização.

Ao Procon São Paulo: manutenção de operações fiscalizatórias no comércio físico e nas plataformas virtuais de e-commerce , coibindo a venda de bebidas destiladas sem procedência garantida e promovendo a responsabilização solidária de intermediadores.

Ao Ministério Público do Estado de São Paulo: envio de cópia integral dos autos desta CPI para adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ações civis públicas, ações de reparação de danos às vítimas e familiares e responsabilização dos estabelecimentos que atuaram com negligência ou dolo na aquisição de bebidas sem comprovação fiscal. Acompanhamento e fiscalização das redes de reciclagem e descarte de vidro para coibir o reaproveitamento de garrafas por falsificadores.

Às agências reguladoras e órgãos federais ANP, Anvisa e MAPA:

À Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP: rigor no controle e fiscalização da distribuição de metanol e combustível nas distribuidoras e postos de gasolina, visando estancar o desvio da substância para adulteração de bebidas.

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e ao Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa: estabelecimento de regulamentação conjunta que exija a identificação obrigatória do número de lotes de fabricação nas notas fiscais emitidas ao longo de toda a cadeia de distribuição de bebidas destiladas.

Às entidades setoriais e de representação de cadeia de bebidas Abrasel, Abrabe, ABBD e sindicatos do setor: ampliação dos programas de capacitação e orientação aos comerciantes e colaboradores Barman, garçom, gerentes para verificação de lacres, rótulos e recusa de compras sem nota fiscal de distribuidores não homologados. Orientação formal aos associados para a utilização imediata de garrafas de vidros vazias no momento do descarte nos estabelecimentos comerciais.

Considerações finais.

Esta CPI destinada a apurar a comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol e álcool etílico no município de São Paulo encerra os seus trabalhos reafirmando o seu compromisso institucional com a proteção da vida, da saúde pública e dos direitos dos consumidores.

Durante o período de funcionamento da CPI foram realizados esforços destinados a reconstrução dos fatos, identificação das vulnerabilidades existentes e proposição de medidas capazes de aperfeiçoar os instrumentos de fiscalização e prevenção.

A Comissão ouviu autoridades responsáveis pela segurança pública, saúde, vigilância sanitária, defesa do consumidor, representantes do setor produtivo, trabalhadores da cadeia de distribuição, comerciantes investigados, vítimas e familiares.

Cada depoimento contribuiu para a compreensão de uma realidade complexa, na qual práticas criminosas organizadas encontraram espaço diante de fragilidades existentes nos mecanismos de controle.

Mais do que identificar responsabilidades individuais, os trabalhos da CPI permitiram revelar a necessidade de uma mudança estrutural na forma como o país enfrenta a falsificação de bebidas alcoólicas. A prevenção de novas tragédias depende da criação de instrumentos capazes de acompanhar o produto desde sua fabricação até o consumidor final, garantindo transparência, segurança e responsabilização.

A Comissão registra que nenhuma medida legislativa ou administrativa será suficiente sem a participação integrada dos órgãos públicos, do setor produtivo, dos comerciantes e da sociedade civil. A segurança do consumidor deve ser compreendida como responsabilidade compartilhada, especialmente quando envolvida a comercialização de produtos destinados ao consumo humano.

Aos familiares das vítimas fatais e aos cidadãos que permanecerão convivendo com sequelas permanentes, esta Comissão presta reconhecimento pela coragem demonstrada ao compartilhar suas histórias e contribuir para que os fatos fossem devidamente apurados. Seus relatos demonstraram que por trás de cada ocorrência registrada existem trajetórias pessoais interrompidas, projetos de vida alterados e famílias que passaram a conviver com consequências irreversíveis.

A Comissão também registra seu reconhecimento aos servidores públicos, profissionais da saúde, agentes de segurança, fiscais e técnicos que atuaram durante a emergência sanitária, muitas vezes enfrentando cenário de incerteza e pressão, mas desempenhando papel fundamental na identificação dos casos, atendimento das vítimas e repressão às práticas criminosas.

O presente Relatório Final não representa apenas o encerramento formal dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Representa, sobretudo, um instrumento de memória institucional, responsabilização e aperfeiçoamento das políticas públicas.

As recomendações apresentadas têm como objetivo transformar as conclusões alcançadas em medidas concretas: fortalecer a fiscalização, aprimorar a legislação, ampliar a rastreabilidade, impedir o comércio irregular de embalagens, melhorar os protocolos de atendimento e proteger a população contra novas ocorrências semelhantes.

A Câmara Municipal de São Paulo, por meio desta Comissão Parlamentar de Inquérito, reafirma seu papel constitucional de fiscalização, investigação e proposição de soluções para os problemas que afetam diretamente a sociedade paulistana.

Dessa forma, a presente Comissão Parlamentar de Inquérito encerra seus trabalhos reafirmando que a investigação realizada não representa apenas a apuração de fatos passados, mas um compromisso permanente do Poder Legislativo com a prevenção de novas tragédias, o fortalecimento das instituições públicas e a proteção da vida dos cidadãos.

Que as medidas propostas neste relatório sejam compreendidas como instrumentos necessários para transformar as graves lições extraídas desta investigação em ações concretas, capazes de impedir que produtos clandestinos, falsificados ou potencialmente letais voltem a alcançar o consumidor.

A memória das vítimas e o sofrimento das famílias atingidas impõem ao Poder Público o dever de agir. A responsabilização dos envolvidos, o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e a integração permanente entre os órgãos competentes constituem o caminho necessário para garantir uma cadeia de bebidas alcoólicas mais segura, transparente e responsável.”

Encerro aqui, Presidente, a leitura do Relatório Final.

A SRA. PRESIDENTE ( Zoe Martínez ) – Encerrada a leitura, passemos a votação nominal do relatório, nos termos regimentais. Como vota o Vereador Adrilles Jorge?

O SR. ADRILLES JORGE – Sim.

A SRA. PRESIDENTE ( Zoe Martínez ) – Como vota a Vereadora Sandra Santana?

A SRA. SANDRA SANTANA - Voto favorável ao relatório apresentado.

A SRA. PRESIDENTE ( Zoe Martínez ) – Eu, Vereadora Zoe Martínez, voto favorável. Como vota a Vereadora Ely Teruel?

A SRA. ELY TERUEL - Também voto favorável, e parabenizo a Vereadora Sandra, como Relatora.

A SRA. PRESIDENTE ( Zoe Martínez ) – Como vota o Vereador Nantes?

O SR. SARGENTO NANTES – Voto favorável. E parabéns pelo relatório.

A SRA. PRESIDENTE ( Zoe Martínez ) – A peça apresentada pela Relatora, Vereadora Sandra Santana, foi aprovada por cinco votos, convertendo-se, portanto, no Relatório Final desta CPI.

Na primeira oportunidade, em obediência ao Parágrafo Único do art. 95, do Regimento Interno, comunicarei em plenário a conclusão dos trabalhos desta CPI.

Determino a remessa de cópia eletrônica do relatório final ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Vereador Ricardo Teixeira; ao Prefeito do município de São Paulo, Sr. Ricardo Nunes; ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa. E determino também que seja encaminhada a cópia eletrônica do relatório final à 20ª Defensoria Pública do Estado de São Paulo – unidade de Santo Amaro –, em resposta ao ofício da Defensoria nº 764/2026.

Determino, por fim, que a Secretaria efetue a publicação do relatório final desta CPI no Diário Oficial da Cidade , nos termos do Regimento Interno.

Agora passo a palavra aos nobres colegas Vereadores para o discurso final.

Quem gostaria de começar?

Vereador Adrilles, gostaria de começar?

O SR. ADRILLES JORGE – Vamos lá.

Primeiro, parabenizo a nobre Vereadora Sandra pelo excecional relatório.

O que a gente está vendo aqui é a criminalização de uma intenção de irresponsabilizar, uma falta de ética de chegar até o consumidor, a falta de consideração de colocar qualquer tipo de substância para alterar o teor da bebida já é uma intenção criminosa. Agora, intenção criminosa é daqueles que fecham os olhos para potencial crime que estão praticando.

A maioria dos crimes conta com o apoio omisso, leniente, covarde de entes privados e entes públicos que, no ofício de querer ganhar dinheiro, no ofício de querer se locupletar financeiramente, fecham os olhos à responsabilidade social; aqueles que comercializaram essas bebidas e não tiveram a devida responsabilidade de olhar e zelar por essas bebidas; aqueles que transportaram essas bebidas, e que não tiveram devido trabalho de fiscalizar essas bebidas; aqueles que lidam com produtos alcoólicos, que essencialmente fazem mal para a saúde – não que eu queira proibi-los, não que eu queira proibir o entretenimento, mas o álcool é uma das fontes maiores de problemas sociais que a gente tem. É talvez a droga que mais cause dependência e mais causa de tragédia. Para além disso, você efetuar, na venda de algo, uma mistura lesiva, e, para além disso, fechar os olhos como produtor, fechar os olhos como colaborador, fechar os olhos como dono de bar, fechar os olhos como transportador, é um crime de lesa humanidade.

Todos nós trabalhamos aqui. Todos nós temos responsabilidades com nossos trabalhos. E as falhas de nossos trabalhos podem causar prejuízo às outras pessoas. Eu falo como Vereador, falo como escritor. Aqui tem advogados, tem policiais, tem ativistas sociais de toda ordem. E todos nós temos uma extrema responsabilidade. Mas o pior vício é o da omissão, aquele da omissão, que eventualmente finge que não vê um crime passar. E um crime hediondo como esse – de adulterar bebidas – causou cegueira, causou morte, causou doenças graves irreversíveis, causou tragédias como nenhum outro. Agora, é responsabilidade civil do Poder Público investigar. É responsabilidade do poder civil público punir devidamente os culpados.

Mas aqui eu queria deixar duas palavras: uma de apoio e solidariedade e misericórdia para aquelas vítimas dos criminosos ativos e aqueles omissos; e uma palavra terrível para aqueles que eventualmente não foram e não serão punidos – aqueles produtores, aqueles colaboradores, aqueles donos de bar que não tiveram a devida responsabilidade de checar.

A checagem de uma bebida, a checagem de um trabalho, é a responsabilidade humana que salvaguarda vidas ou gera vítimas. Infelizmente, essa irresponsabilidade de um crime de omissão, de um crime de cegueira voluntária, de um crime de leniência e de covardia gerou vítimas fatais.

Que isso fique de lição para as futuras gerações: toda pessoa tem responsabilidade pelo seu trabalho e toda pessoa tem responsabilidade como cadeia produtiva de um trabalho. E toda pessoa deve se responsabilizar e, sobretudo, se arrepender pela sua omissão.

Minha solidariedade a vocês.

A SRA. PRESIDENTE ( Zoe Martínez ) – Passo a palavra agora ao Vereador Nantes.

O SR. SARGENTO NANTES – Muito obrigado.

Um bom dia a todos. Muito obrigado, Sra. Presidente. Aliás, já uma boa tarde.

Eu quero saudar aqui. E mais uma vez me solidarizar com a família do Leonardo, do Rafael, com todos que estão presentes aqui.

Eu quero dizer para vocês uma palavra: que, desde o início, os integrantes desta comissão abraçaram vocês como se da família fossem.

Eu quero dizer que é óbvio que, dentro do Legislativo Municipal, nós temos nossas limitações, mas tudo o que poderia ser feito, nós nos debruçamos para fazer. Vocês puderam acompanhar junto infelizmente a desdenha de alguns representantes de órgãos que deveriam estar presentes aqui, que não cumpriram o seu papel, não vieram até aqui, nem que fosse para fingir que estavam preocupados. Mas eu quero dizer para vocês que nós estivemos, sim, preocupados desde o primeiro dia.

Eu sei que essa dor vai permanecer. Ela é uma dor permanente. Ela vai amenizar com o tempo, mas ela não vai sair de dentro de vocês nunca. Mas eu quero também deixar para vocês uma palavra: que vocês pensem que não foi em vão. Nós buscamos através desse relatório, fizemos nossos encaminhamentos, orientações a órgãos responsáveis, estamos propondo mudanças na lei, algumas mudanças em leis, para que fatos como esse não voltem a acontecer na nossa sociedade, para que outras pessoas inocentes não sofram ou não passem pelo que vocês estão passando.

Então é isso, eu queria dizer para vocês que independente dessa dor, independente do quão foi difícil vocês estarem presente aqui nas sessões dessa CPI, eu queria deixar o meu muito obrigado e o parabéns pela força. Mesmo num momento de dor, estarem pensando no próximo, estarem pensando em outras famílias para que elas não sofram o que vocês estão sofrendo.

Que Deus abençoe sempre vocês e conforte. E pode ter certeza que no que depender de nós, iremos lutar e ir mais adiante para que outras famílias não passem pelo que vocês estão passando. Que Deus abençoe sempre a vida de vocês.

Parabéns aos integrantes dessa CPI, que Deus os abençoe também e que mantenha a seriedade dos trabalhos como têm feito até hoje. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE ( Zoe Martínez ) – Obrigada, Vereador Nantes.

Passo a palavra à Vereadora Ely Teruel.

A SRA. ELY TERUEL – Sra. Presidente, muito boa tarde a todos. Muito, mas muito difícil encerrarmos essa CPI hoje. Dentro do meu coração, hoje eu me coloco, como todas as vezes que eu sentei aqui para discutir, para requerer, para lutar por essa mãe que está aqui, inclusive hoje eu trouxe a minha mãe Helena aqui, ela está aqui no plenário. Porque essa mãe, como a tua mãe que está aqui hoje, a dona Maria, avó do querido Rafael, que veio a falecer; o avô, o seu Sebastião; a irmã Larissa, que está aqui hoje chorando a saudade do seu irmão, gente, é muito difícil, a Dani, que também está aqui hoje, a mãe do Guilherme, junto com o Igor, que é irmão do Guilherme, que foi o mais recente caso que nós tivemos aqui; tem o quê, uns três meses? Dois meses, né, que em Itapecerica da Serra houve o óbito dele depois de uma luta, né, gente?

E o meu discurso aqui nunca foi 100% como só Vereadora, porque estar como Vereadora é algo que a gente tenta criar projetos, como corri atrás. Tenho três projetos que eu apresentei nesta Casa, um deles eu... Daqui a pouquinho vou falar para vocês, que é sobre o óculos da Meta, para aquelas pessoas que possam conseguir ter uma leitura, fazer algo um pouco mais tecnológico para dar uma qualidade de vida, por exemplo, como aconteceu com o Léo, que neste momento ele e a mãe dele, os familiares, se juntaram, fizeram uma vaquinha particular – presta bem atenção que eu estou falando – e foram buscar alternativas lá no estado do Paraná, em Curitiba, com célula-tronco, por quê? Porque essa mãe que hoje pode lutar com o Léo, não é o caso da mãe do Rafael que perdeu o seu filho.

Então, o que está acontecendo aqui? Eu fiz um requerimento nesta CPI, Presidente, para a Anvisa vir aqui. A Anvisa se recusou a estar aqui dando o seu parecer a essas mães, a essas famílias e a essas vítimas. Então a que ponto chegamos? A que ponto chegamos onde a Agência Nacional da Vigilância Sanitária, Anvisa, encaminhou apenas uma justificativa por meio de correio eletrônico, se declinando a vir aqui dar um parecer a essas famílias; a esta CPI que encarou, com esses vereadores, de uma forma muito específica e brava, por luta, pela dor dessas pessoas.

E eu vejo no rosto dessas famílias, dessas mães, pagando um preço que ninguém deveria pagar por um crime, que muitos estão soltos e eles estão aqui. A CPI está se encerrando hoje, mas a história dessas famílias vai ficar para a vida toda. Ausência. E a ausência da Anvisa, da Vigilância Sanitária, eu, como Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, me coloco aqui à disposição para lutar dentro da Comissão desta Casa, para novos projetos. E eu estarei aqui me dedicando, como mãe, como vó, como filha, porque eu jamais deixei de chorar com vocês. A Helena sabe disso. Jamais.

Então eu quero agradecer a esta CPI, à Presidente, quando fez o convite para estarmos aqui. Eu quero dizer a minha admiração por essa luta.

O Estado de São Paulo chegou a 54 casos confirmados de intoxicação por metanol, 13 mortes, sendo pessoas de 26, 45, 48, 54 anos, ou seja, pessoas que têm tudo pela frente. E quem garante que isso acabou? A mídia parou de falar sobre isso, mas eu tenho certeza, como a nossa Presidente e os nossos vereadores aqui não vão se calar.

Então eu quero dizer uma coisa para essas pessoas que estiverem nos ouvindo: vocês não serão e não foram números nesta CPI. Vocês continuam sendo a razão de todo o trabalho - não é, vereadores? - que nós fizemos aqui, com esse relatório entregue hoje pela Vereadora Sandra também.

Porque quem perdeu a visão não precisa apenas de solidariedade, precisa de política pública, precisa de acessibilidade. E o projeto 670, de 2026, que eu apresentei nesta Casa para que a cidade de São Paulo, o Município forneça óculos inteligentes, com tecnologia de assistência visual, às pessoas com deficiência visual, é uma luta. Vai ser uma luta, vai ter que passar por todo o processo aqui, para depois chegar até essas pessoas. Eu acho que é um primeiro passo, mãe.

A sua dor... Nunca mais você vai ter o seu filho de volta, mas e as pessoas que estão aqui hoje, debilitadas, como o Léo, por exemplo? Olha, eu tenho certeza de que esses óculos, Presidente, desse projeto que eu estou apresentando, ele não vai devolver a visão, não vai substituir o cão-guia, que é sensacional, as formas tradicionais, bengalas, de acessibilidade. Mas eles podem devolver a igualdade, algo que é muito importante, uma parcela de independência, de autonomia para essas pessoas que precisam.

Então, através dos requerimentos e de oitivas que tivemos aqui, eu mesmo fiz o requerimento da Vanessa, que está presa - a única pessoa que está presa. Eu requeri e ela aqui, de lá da penitenciária, foi ouvida por esta CPI. Então eu tenho orgulho de ter participado desta CPI como mãe, como Vereadora, como parlamentar.

A gente ouviu especialistas sobre as consequências de intoxicação por metanol, entre elas não só a cegueira, mas muitas vezes nós ouvimos aqui e deixamos de ouvir, como o Vereador Nantes falou, pessoas que nem sequer tiveram respeito de falar aqui sobre solidariedade às vítimas e às pessoas que estavam aqui.

Então eu também tive a oportunidade, e CPI é para isso, para a gente criar, trabalhar projetos, que é o Beba Seguro, que torna obrigatório bares e restaurantes, casas noturnas e demais estabelecimentos que vendem bebida alcoólica fixar, no mínimo, no mínimo, cartazes de alerta .

Então, alguns projetos aqui, há outros, não dá para a gente falar sobre todos, mas também tem mais um sobre a coleta, como a Vereadora Sandra bateu bastante sobre esse tema, controle e descaracterização de destinação dos vasilhames vazios de bebida alcoólica.

São propostas legislativas que são respostas que saem desta Casa, que eu tenho certeza de que não vai ficar esquecido dentro de uma gaveta. É um trabalho que vai se materializando hoje e um relatório final muito bem-feito pela Vereadora e um relatório que reúne meses de apuração, depoimentos, documentos, como a gente falou aqui, laudos e provas.

E, além de tudo isso, um sentimento. Um relatório que não ficará engavetado, Vereadores. Nós estaremos, Presidente, enviando para o Ministério Público e eu tenho certeza de que, da forma como hoje vocês que estão aqui, que acompanharam todas as sessões com a gente, tiveram esse carinho, vocês podem ter certeza que a Vereadora Ely Teruel estará aqui à disposição mais uma vez para lutar.

E eu encerro como eu comecei esta CPI, Presidente. Agradeci na sua ausência aqui o trabalho que a senhora desenvolveu. Que olhar, parabéns.

Como Presidente da Comissão de Saúde, como eu disse, eu levo meu compromisso de que o meu trabalho não termina hoje em relação às vítimas do metanol. Ele vai ganhar um novo capítulo, claro, na fiscalização, no cumprimento das leis, no acompanhamento das políticas de saúde pública, na prevenção, para que nenhuma outra pessoa seja intoxicada.

Hoje, a gente vê mais recursos, não é, Helena? O antídoto não tinha quando você foi buscar socorro para o seu filho. Um ano. Após um ano, hoje nós temos talvez uma luz dentro da saúde.

Então, a CPI termina, mas a responsabilidade do Poder Público eu tenho certeza de que, se depender de mim, nós estaremos aqui na luta por vocês.

A quem sobreviveu e carrega sequelas, especialmente aqueles que perderam a visão, que vocês encontrem nesta Casa não apenas leis no papel, mas políticas que funcionem, tecnologia, acessibilidade, acolhimento, oportunidade de reconstrução da sua própria autonomia.

Porque o Léo, por exemplo, ele não consegue abrir uma geladeira para pegar um copo d'água. Isso é o relato dele e da tua mãe, que parou tudo. E aonde eu chego... Como eu falei, eles estão agora tentando, com recurso próprio, da comunidade, dos amigos, dos parentes buscar uma nova opção, como a célula tronco, que ainda não é 100% garantida, mas eles estão lá tentando e buscando.

E, assim, da mesma forma que essa mãe está buscando, eu estarei aqui também buscando, Presidente, o que eu puder para a gente falar. Nós faremos a diferença na vida dessas pessoas e eu espero que o Poder Público, o Ministério Público também, enfim, todo o processo seja dado continuidade e prender esses criminosos.

Deus abençoe. Muito obrigada por tudo e às famílias, que Deus abençoe grandemente. Minha solidariedade.Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE ( Zoe Martínez ) – Eu queria abrir a palavra agora, pois algum familiar quer falar alguma coisa, fique à vontade, pode pegar o microfone.

Helena, quer falar alguma coisa?

A SRA. ELY TERUEL – Pode falar, Helena. Nunca se cale.

A SRA. PRESIDENTE ( Zoe Martínez ) – Por favor.

A SRA. HELENA DOS ANJOS MARTINS DA SILVA – Boa tarde a todos.

Eu venho representando sempre meu filho, que hoje faz um ano que ele entrou em coma e faleceu depois dos 53 dias.

A história dele já foi contada, como a dos meninos também... O Leo que está em Curitiba tentando uma oportunidade de 1% que funcionar esse tratamento que não tem ali a expectativa, a gente não tem cientificamente comprovado, mas eles foram atrás para ele sair do escuro. A família dele está aqui. A irmã, a prima e o irmão vieram representá-los. Todos estão numa luta. O Wesley também está em casa. Hoje ele não veio por problema de saúde. A mãe do Guilherme está aqui. Hoje eu trouxe a minha família, que ficou em pedaços, assim como as outras. A minha filha...

É difícil para a gente falar o que é que a gente quer. A gente quer justiça e que funcione. Que essa cadeia toda, como a gente descobriu e teve no relatório... Teve muitas falhas. Então, assim, desde a produção até o descarte, que realmente essa lei funcione para rastrear as bebidas, porque você não consegue saber de onde foi que saiu, qual foi o destino, quem traficou, quem passou essa bebida para frente.

Isso ficou muito claro para a gente, que as pessoas que fazem isso, que fizeram isso, foi por ganância, mas a ganância destruiu muitas famílias. Eu perdi o meu filho. Outros muitos, eu dei até uma relação de 13 nomes para a Brenda, que foram todos os que morreram aqui, em São Paulo. Em São Paulo, nós tivemos mais casos, mas isso se espalhou pelo Brasil. Então, assim, a política tem que ser universal, ali, para todo mundo, e é o que a gente espera.

E a gente agradece. Nós agradecemos todo o acolhimento que nós tivemos, aqui, de todos. Eu me senti muito bem acolhida desde o primeiro dia em que eu pisei aqui, até do dia em que eu fui convidada para vir, que o Orlando me ligou, fez o convite. Eu me senti muito honrada, para a gente ter oportunidade de contar o que realmente estava acontecendo, porque passa uma matéria no jornal, repete no outro e depois some.

Não temos mais casos? Temos. Continua tendo casos. Então, essa bebida com metanol continua espalhada por aí. Ninguém sabe qual é a garrafa. Ninguém sabe qual é o estabelecimento, mas continua e ainda está tendo paciente que está tendo danos, ainda, de visão, problemas de saúde – e isso após um ano. Mais de um ano, não é? Não foi ainda, a fiscalização não conseguiu recolher tudo. Não conseguiu descobrir muita coisa. Descobriram muita coisa. A polícia foi muito efetiva, mas, assim, muita coisa ainda está aí, espalhada. Tem muita bebida. Então, eu falo: a gente não sabe qual é a garrafa.

E não é pecado beber. Cada um tem o seu hobby e gosta. Não tem problema algum, mas isso poderia estar em outro alimento também. Quem faz isso, só pensa no lucro.

Então, assim, em nome de todas as famílias que passaram por aqui, os que estão em casa, os que eu não conheço, os que eu falo... Porque eu falo com pessoas de outro estado, que tiveram a mesma sequela, e a gente procura se acolher... A gente se acolhe. Um abraço, um “oi, como é que você está hoje?”. Isso faz a diferença no nosso dia a dia. Eu tenho certeza. No meu, faz muita – tenho certeza de que no da Daniele, também. Ela me manda mensagem, para saber como é que eu estou. Ela também acabou de perder o filho. Ela passou uma luta com ele durante os dez meses de internação. Então, ela tem muita história ali e ela perdeu. Ela também perdeu.

E, para encerrar, é isso. A gente acredita na Justiça, que a justiça será feita, e agradecemos a todos. Está bom? Obrigada, gente. (Palmas)

A SRA. PRESIDENTE ( Zoe Martínez ) – Mais algum familiar quer fazer uso da palavra?

(NÃO IDENTIFICADA) – Boa tarde a todos. Eu quero, aqui, na tarde de hoje, agradecer a Deus e, primeiramente, obrigada a cada um de vocês que estão aí, que disseram “sim”. Muito obrigada. É o primeiro passo.

Me perdoem, porque estar aqui está sendo muito difícil. Um ano, dia 25 de agosto, fez que meu filho bebeu essa bebida adulterada e e faz dois meses que meu filho entrou em óbito. Eu lutei com ele, dez meses, acreditando numa melhora, mas a gente não teve essa melhora. E o que me dói hoje é passar de frente àquela adega e ela continua funcionando. Isso me machuca muito.

Mas também nós acreditamos, que nem a Helena falou, acredito na justiça. A justiça, ela tá sendo feita. É uma das primeiras etapas; a gente vai vencer as outras também, se Deus quiser. Porque, tipo assim, eu vou ficar muito feliz de saber que nenhuma mãe tá passando pelo que nós estamos passando, por saber que não tem mais caso nem mais vítima em hospitais com a bebida adulterada, intoxicada pelo metanol. Eu vou ficar muito feliz de saber que esses casos não vão mais acontecer. Então, assim, meu agradecimento por cada um de vocês que disseram “sim”. Muito obrigada.

Meu esposo passou mal, não conseguiu chegar aqui, por pegar a camiseta do nosso filho, por pegar na roupa dele hoje. Meu filho só tinha 22 anos, tinha sonhos. Agora em 2026, ia iniciar uma faculdade de TI; não foi possível.

Mas eu quero, assim, gratidão a Deus e a cada um de vocês que tá nos ajudando, pelo apoio. E eu acredito, eu acredito que essas pessoas criminosas vão ser presas. É nisso que a gente acredita. Eu quero aqui agradecer mesmo, somente gratidão pela vida de cada um de vocês, pelos familiares que tão sofrendo.

Porque, assim, eu me enterrei junto com meu filho, eu me enterrei junto com ele. Era meu filho, era meu filho caçula. Mas ele deixou um ser para mim cuidar – e graças a Deus por isso –, deixou um filhinho que tem dois anos e meio, que eu estou com essa criança agora, correndo agora com essa criança e que eu estou fazendo de tudo para poder... Eu preciso viver para poder criar essa criança, porque é injusto eu não querer viver para poder cuidar dessa criança. Então, eu preciso viver.

Então, assim, hoje a gente... Sofro, vários tipos de remédio, tomando vários tipo de remédios, mas eu acredito num dia melhor, num futuro melhor. Eu acredito. Eu quero passar para o meu neto que houve justiça pro pai dele. Eu quero passar. Quando ele tiver na fase adulta, ele vai saber o que aconteceu. E é isso que eu quero passar para ele: “Filho, não vai por esse caminho que não dá certo, mas a gente conseguiu, mas a gente conseguiu justiça. E é por isso que nós estamos aqui, seus familiares tá tudo aqui. E queremos justiça”.

E a minha dor está sendo passar por aquela adega e estar aberta. O pessoal precisa trabalhar; eu sei que eles precisam trabalhar, mas eles precisam também ter consciência do que tá acontecendo. O nosso país precisa saber tudo que tá acontecendo.

E eu quero aqui a gratidão, minha gratidão pela vida de cada um de vocês. Muito obrigada. (Palmas)

NÃO IDENTIFICADO – Primeiramente, boa tarde. Vou tentar falar algumas palavras, estou bem nervosa, mas acho que eu precisava estar aqui representando a minha família. A gente fala., a nossa família é muito pequena. Aqui está a irmã do Leonardo, o irmão dele. E a minha tia, que a gente, assim, cresci junto com os meus primos.

E eu sinto a dor da minha tia. Eu moro no mesmo bairro, eu os visito todas as semanas. E acompanhar de perto... Eu visitei o meu primo no hospital, eu o vi entre a vida e a morte. Ele é um milagre – acho que isso eu quero deixar aqui para todos, quem acredita ou não em Deus – mas o meu primo é um milagre. Hoje ele está de pé, ele anda com dificuldade, não faz as coisas, ele vai ter que passar por um processo muito grande com essa questão sem visão.

Mas eu tô aqui pra representar, dizer que, primeiro, que a minha tia é uma mulher muito guerreira. Eu falo para ela todos os dias que, assim, não dá nem... Eu, como mãe – eu sou mãe de uma criança, de uma menina de nove anos – e eu, como mãe, eu sinto a dor dela mais profunda ainda. Você olhar pra um filho, ter mais filhos pra criar.

Hoje ela teve – hoje, não; esses dias – a notícia que ela vai ser avó. Então, a Camila que está aqui, a irmã, foi dar a notícia pro Leo. Então, assim, é muito difícil você ouvir da boca dele que ele não queria viver, porque ele não vai conseguir olhar o sobrinho ou a sobrinha dele. Isso foi muito difícil. E ele não quer viver, e a gente está tentando lutar. É dia após dia. Uma montanha-russa: um dia, ele não quer viver; no outro dia, a gente está como família. Eu falei para ele dando a mão e a gente não vai soltar a mão dele nunca. E a gente vai tá aqui por justiça. O tempo todo por justiça. A gente não vai desistir.

Então, é um pouquinho só do que eu queria tentar aqui, que eu estou bem nervosa, mas minha tia não tá aqui; tá lá com ele. Na verdade, eles tão retornando lá do Paraná e a gente tem fé que a gente ainda vai passar no jornal falando do milagre que foi ele voltar a enxergar.

Então, é isso. Obrigada, viu. (Palmas)

A SRA. PRESIDENTE (Zoe Martínez) – Amém, amém.

Eu estou bem nervosa, então eu vou fazer a leitura do meu discurso aqui.

Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, familiares das vítimas, vítimas e todos que nos acompanham nesta sessão. Eu estou gelada.

Essa CPI foi muito difícil, mas muito gratificante, não é, Vereadores? Muito difícil, mas f az a gente ver sentido na nossa vida, assim, de poder ajudar de alguma forma. Mas, enfim, eu vou continuar aqui.

Hoje, chegamos no último dia dos trabalhos da CPI do Metanol e, para mim, como Presidente desta Comissão, este nunca foi apenas um trabalho legislativo. Nós tratamos de vidas, de famílias e de uma tragédia que não pode ser esquecida.

Ao longo desses meses, ouvimos autoridades, especialistas, profissionais da saúde, representantes do setor, vítimas e familiares.

Todo esse trabalho está agora consolidado no relatório que já foi submetido à votação.

Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar a nossa relatora, Vereadora Sandra Santana, pelo trabalho árduo, responsável e cuidadoso. Foram meses de investigação, análise de documentos e depoimentos para que chegássemos às conclusões e encaminhamentos concretos.

O relatório demonstra que não estamos diante de um episódio isolado. Identificamos falsificação, adulteração, reenvasamento clandestino e comercialização irregular de bebidas em uma estrutura que se aproveitou de falhas de fiscalização e de controle.

Mas acima de qualquer número ou documento estão as vítimas, pessoas, seres humanos, por isso eu faço questão de registrar os seus nomes aqui: Guilherme Torres da Silva, Ricardo Lopes Mira, Marcos Antônio Jorge Junior, Marcelo Lombardi, Bruna Araújo, Daniel Antonio Francisco Ferreira, Leonardo Anderson, Cleiton da Silva Conrado, Rafael dos Anjos Martins Silva, Jhenifer Carolina dos Santos Gomes, Felipe Henrique Alves da Silva, Eduardo Barbosa e Willian de Souza Turvollo. Treze vidas interrompidas. E também Leonardo Aparecido de Sousa Lima, Radharani Domingos, Wesley Neves Pereira, Diogo Marques de Sousa e Rafael Martins , que sobreviveram, mas carregam sequelas e marcas que não podem ser ignoradas.

Aos familiares e às vítimas que estiveram conosco, quero dizer: “Nós ouvimos. Nenhuma votação vai trazer de volta quem se foi, a gente sabe, mas podemos garantir que essas vidas não sejam esquecidas, que as responsabilidades sejam apuradas e que as falhas identificadas sejam corrigidas”.

O relatório apresenta encaminhamentos aos órgãos municipais, estaduais e federais, justamente, para que isso aconteça.

E, hoje, podemos encerrar os trabalhos dessa CPI, mas não encerramos a nossa responsabilidade. A tragédia não pode terminar no relatório. Ela precisa resultar em responsabilização, fiscalização e proteção à vida.

E como Presidente desta Comissão, eu agradeço aos meus colegas Vereadores, aos servidores, aos profissionais que contribuíram com os trabalhos e, principalmente,- às vítimas e aos seus familiares.

Que esta CPI seja lembrada não apenas pelo que investigou, mas pelo que conseguiu mudar. E, durante a leitura do relatório da Vereadora Sandra, senti no meu coração que era para a gente rezar um Pai Nosso, então eu queria convidar os Vereadores para a gente descer, e todos que estão, aqui, presentes, a gente dar as mãos e rezar um pai nosso pela vida dos que não estão mais aqui, pela vida das mães, dos pais, dos irmãos que perderam os seus entes queridos para que tenham força e também pela nossa vida, por Deus ter nos dado essa oportunidade de estar aqui, hoje, para de alguma forma honrar essas famílias que estão aqui.

Então, por favor. Às avós, também, eu fui criada pela minha avó, então eu tenho um carinho especial. Nem imagino a dor que deve estar sentindo, porque é um segundo filho, não é?

- Círculo de oração. (Palmas)

A SRA. PRESIDENTE ( Zoe Martínez ) – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a comercialização de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres no município de São Paulo, com a finalidade de investigar a procedência e a qualidade das bebidas que, supostamente, estariam sendo adulteradas com metanol e álcool etílico.

Muito obrigado a todos e que Deus nos abençoe.