202ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

21/12/2023

- Presidência dos Srs. João Jorge e Milton Leite.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h33, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda, Waldir Junior e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - PSDB ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 202ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 21 de dezembro de 2023.

Estão suspensos os trabalhos por alguns instantes.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reaberta a sessão.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - De ofício, adio o item 1, PL 691/2022, para o final da pauta.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 586/2023, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a revisão parcial da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, visando à compatibilização de seu texto original com as supervenientes alterações decorrentes da promulgação da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023 - Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, nos termos da previsão de seu art. 126, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DAS COMISSÕES REUNIDAS APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em discussão a matéria. Tem a palavra, para discutir, o primeiro orador, nobre relator Rodrigo Goulart.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - Boa tarde a todos e a todas, Sr. Presidente, nobres Pares, cidadãos da cidade de São Paulo, boa tarde mais uma vez. Gostaria de agradecer e reforçar o agradecimento e a confiança de ter sido mais uma vez indicado como relator. Acho que foi um trabalho que desempenhamos de uma forma muito especial, não só os membros da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, mas também todos os Srs. Vereadores. Ao final também vou reforçar o agradecimento a todos que participaram durante todo o processo.

Um processo em que, até o dia de hoje, foram realizadas 35 audiências públicas com mais de 1.400 pessoas presentes, aquelas que assinaram a lista e estiveram presentes das mais diversas formas, tanto presencialmente na Câmara Municipal, como também de forma virtual, nas audiências em cada uma das regiões da cidade. Tivemos mais de 550 manifestações verbais, mais de 90 contribuições por escrito entregues também nas audiências.

Terminamos então a tarefa que nos foi designada de revisar a Lei 16.402/2016, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, mais conhecida como a Lei de Zoneamento. Às luzes das alterações supervenientes do Plano Diretor Estratégico, que foi também com a sua revisão, de forma intermediária, para valer até 2029, e foram escritas na Lei 17.975/2023; revisão essa que tive a honra de ter sido o seu relator.

Penso que cumprimos a tarefa com prontidão e rigor técnico. O Zoneamento é um mosaico complexo. Alterá-lo exigiu diálogo, bom senso, equilíbrio diante das pressões − e muitas pressões, pessoal − e principalmente discernimento técnico para a avaliação dos impactos de modo que os objetivos do maior interesse social, da proteção e preservação ambiental, da mobilidade, de incentivos às ações que promovam a sustentabilidade e pelo imprescindível desenvolvimento econômico fossem os norteadores no acolhimento das mais de 1.500 propostas que ensejaram o substitutivo que hoje será deliberado por esse Egrégio Plenário.

Devo ressaltar que foram introduzidos os artigos 89 a 93 para garantir processos − agora, nessas últimas discussões, nesse último substitutivo que foi apresentado e publicado no Diário Oficial de hoje − de tombamento, possibilidade de utilização de recursos do FUNDURB, apoio à segurança e habitabilidade dos prédios de interesse social e para permitir EHIS em todas as zonas de uso, exceto ZCOR 1, ZPR e ZER.

Como nada se faz sozinho, é preciso dizer que, para proceder à revisão do Zoneamento - para além das contribuições dos movimentos sociais, associações de bairro e cidadãos, inclusive urbanistas, que foram registradas nas 35 audiências públicas -, este relator contou com a participação da Consultoria de Política Urbana da Câmara Municipal, dos órgãos do Executivo, das Secretarias Municipais e das assessorias de cada um dos 55 Vereadores, às quais gostaria de, mais uma vez, agradecer.

Assim, não por acaso ou de improviso, mas atentos aos ditames do Plano Diretor Estratégico vigente e à realidade social desta São Paulo, uma megalópole que cresce e se transforma porque acolhe, e acolhe muito, é que o substitutivo que lhes submeto contempla e possibilita:

- O parcelamento, uso e ocupação do solo ordenado por diretrizes urbanísticas contemporâneas;

- Incentivos, outorgas onerosas, inteligências, tecnologias, mobilidade e sustentabilidade;

- A preservação e cadastramento das vilas, a preservação dos parâmetros em ZER, a demarcação e preservação de áreas culturais, indígenas e de patrimônio histórico e de paisagem urbana, além das Zonas Eixos de Estruturação da Transformação Urbana, mediante os parâmetros que já prevíamos no Plano Diretor Estratégico - e, lá, já demos a diretriz de que poderiam ser revistas a qualquer agora, nesta lei revisada -;

- O aumento da produção de Habitação de Interesse Social com ampliação das ZEIS, tão reivindicadas, ressalte-se, pelas bancadas, inclusive da oposição, mas, igualmente, por cada um dos Srs. Vereadores;

- O controle de adensamento nos eixos, com as exclusões de quadras - aqui, um destaque aos nobres Pares que, durante a revisão do Plano Diretor Estratégico, chegaram a dizer que a expansão dos eixos na cidade se daria em até 180%. Para os que falavam dessa possibilidade à época, nós excluímos quase 11% dos eixos existentes, sendo que, ao final, tivemos a expansão - em contraposição aos 180% que diziam os “istas” - de praticamente 35% -;

- A demarcação de ZEPAM nos parques, principalmente no Parque da Previdência e na Praça das Nascentes, dentre outros, e aproveito para cumprimentar os movimentos que estiveram sempre presentes nessas discussões;

- A compatibilização com o Plano Diretor, com avanços nas questões ambientais;

- O incentivo à produção de HIS na Macroárea de Urbanização Consolidada - MUC e também na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, alterando também a possibilidade de gabarito com a inclusão de Habitações de Interesse Social ou através da cota de solidariedade;

- O aumento de áreas verdes pela obrigatoriedade de plantio de árvores nos novos empreendimentos;

- A padronização da coleta de dados para monitoramento;

- A concessão de incentivos que contribuam para a melhoria da qualidade de vida, como a redução das emissões de carbono, redução de ondas de calor e melhorias na drenagem urbana, com a adoção de tecnologias modernas e sustentáveis;

- A cota de solidariedade aplicável ao PIU Setor Central;

- A aplicação dos parâmetros de Zonas Especiais de Proteção Ambiental - ZEPAM, com possibilidade de instalação de equipamentos públicos sociais mediante análise e deliberação do órgão competente e ouvindo o Conselho Gestor, entre outros;

- E este último, muito importante em função da urgência climática por cujos efeitos passamos: a restrição no rebaixamento do lençol freático. Essa é uma questão ambiental muito importante para toda a cidade.

Talvez, para alguns poucos, reconhecer a boa vontade, o bom desempenho do Legislativo Paulistano e os pontos positivos - penso que alcançamos na produção dessa revisão do Zoneamento - pareça tão difícil quanto provar uma evidência. Por isso, quero mais uma vez agradecer a todos os cidadãos que participaram ativamente desse processo participativo e democrático.

Então, mais uma vez, quero repetir e reforçar o número das audiências públicas: foram 35 audiências, com mais de 1.400 participantes, mais de 550 manifestações verbais, além das mais de 90 contribuições por escrito e ainda diversas manifestações feitas por cada um dos Vereadores, os quais igualmente contribuíram muito, principalmente nos últimos dias com a elaboração das suas emendas e com as discussões junto às suas Bancadas.

Quero agradecer especialmente a colaboração dos Srs. Vereadores, das Sras. Vereadoras, dos Líderes de todas as Bancadas e seus assessores, aos consultores da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. Também agradeço às secretarias das Comissões, em especial, aos três secretários Inamar, Elaine e o Cido. E em nome do Nilson, cumprimento todos os consultores. Saúdo ainda o Caio, da Secretaria das Comissões, com quem estivemos algumas madrugadas juntos para contextualizar as redações.

Em nome do Breno, quero cumprimentar toda a Secretaria Geral Parlamentar. São grandes funcionários de equipe e que têm a responsabilidade com o trabalho público. Meu obrigado ainda à Rede Câmara, a todos os servidores da Casa, pois fomos atendidos sempre por todas as secretarias que consultamos, bem como agradecer a todos os órgãos públicos. E, claro, meu especial obrigado à minha valorosa equipe, por sua prontidão, disponibilidade, pelo esforço concentrado e sempre pelo bom ânimo em me aguentar também, principalmente após esse período tão longo de exaustão, mas que nos permitiu chegar até aqui.

Por fim, na expectativa da deliberação, conclamo todos os nobres Pares a aprovar o substitutivo apresentado e que está na pauta de hoje. Muito obrigado a todos. Conto com o voto de cada um de vocês. Com certeza, nós fizemos a melhor revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo para nossa cidade. Muito obrigado. Era isso, Sr. Presidente.

- Manifestação no plenário.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador. Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Boa tarde a todos os colegas Vereadores e Vereadoras, ao público que nos assiste, ao Sr. Presidente.

Queria começar parabenizando o Relator Vereador Rodrigo Goulart que, apesar de todas as nossas divergências, nos ouviu e ouviu várias demandas, principalmente dos movimentos sociais, sendo que muitas dessas demandas foram atendidas. Não vou listar todas as demandas que foram atendidas, já foram citadas por mim, inclusive, na audiência pública que tivemos, hoje, pela manhã, às 9h, mas quero registrar que houve um processo de escuta, por parte do Relator, dos vários movimentos sociais e, repito, que tiveram suas demandas atendidas no projeto. (Pausa)

Sr. Presidente, estou aqui elogiando o Relator que atendeu várias demandas dos movimentos sociais. Isso é raro.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Colaborei com esses pedidos.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Agora, Sr. Presidente, apesar de...

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - V.Exa. não poderia deixar de bater. Primeiro elogia, depois V.Exa. vem bater.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Porém, contudo, Sr. Presidente, apesar de ter várias demandas de movimentos sociais atendidas, teve uma demanda que também foi atendida, mas que é do lobby do mercado imobiliário.

Eles vieram aqui pedir, nas últimas audiências públicas, para aumentar o gabarito nas Zonas Mistas e nas Zonas de Centralidade. E isso foi atendido, lamentavelmente, no projeto. E o que vai acontecer, se isso for aprovado? Haverá o aumento da altura dos prédios em, praticamente, a maior parte da cidade de São Paulo, porque as Zonas Mistas e as Zonas de Centralidade estão na maior parte da cidade.

Portanto, o gabarito aumentando, vai adensar mais. Em quais lugares? Não em um lugar perto do transporte público, adensar mais os miolos de bairros, aquelas áreas longe do transporte público. E isso vai na contramão da história, na contramão daquilo que a emergência climática está pedindo para que façamos em São Paulo, ou seja, exatamente forçar que as pessoas utilizem muito mais o transporte público. Você vai jogar as pessoas, inclusive com o argumento de que são HIS, para lugares longe do transporte. E isso vai incentivar o uso do carro. E com mais carros sendo utilizados, haverá mais emissão de gases que ocasionam o efeito estufa.

A cidade não pode ir na contramão da emergência climática. Isso é um contrassenso e não está sendo pensado para a cidade, mas sim para o mercado imobiliário lucrar. É isso que está em debate aqui.

Mas não é só essa a questão grave desse projeto. Eu quero citar mais duas que entraram hoje, que foram alteradas nesta manhã. Uma dela é a possibilidade de HIS em todas as zonas da cidade. Parece ser algo legal; afinal de contas, a cidade precisa de Habitação de Interesse Social. Porém, não é liberando para todas as áreas da cidade, principalmente nas Zonas de Proteção Ambiental. O que está sendo proposto também vai contra o estado de emergência climático. Nós temos que preservar as Zonas de Proteção Ambiental, e não as destruir. Se isso for aprovado e passar a valer, sabem o que vai acontecer? As construtoras vão comprar áreas de ZEPAM e destruí-las para construírem de moradias e inclusive venderem esses apartamentos com vista para a floresta. É um grande absurdo o que está sendo proposto aqui.

Nós defendemos Habitação de Interesse Social, sim. Inclusive defendemos que, em ocupações consolidadas, essas virem ZEIS, mas não com farra para as construtoras, não um liberou geral no qual nós vamos perder. Não vai sobreviver uma ZEPAM na cidade de São Paulo, se isso passar no dia de hoje.

Por isso, peço que o art. 93 seja suprimido desse texto.

Por último...

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereadora Silvia, V.Exa. me concede um aparte?

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Concedo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não que eu esteja defendendo o posicionamento, mas esse artigo da ZEPAM, só para melhor esclarecimento dos presentes, é exatamente o decreto do Haddad. Quando lemos bem o art. 93 - e eu acabei de ler por conta da dúvida de V.Exa. -, observamos que os parâmetros da ZEPAM estão oferecidos em 10%, acrescido no CA de 5%; ou seja, está preservado o CA somente na capacidade de 5%, e os 10% de limitação do terreno estão mantidos no artigo da lei. Mesmo que não votado, é permitida a construção em ZEPAM em 10% da área. O que ele acrescentou foi em CA - Coeficiente de Aproveitamento mais 5% em cima dos 10%. É o que está dito na lei. Daí a razão e explicação inclusive de o Haddad ter baixado esse decreto. Não se expandiu a devastação da ZEPAM. Então, me parece que haja um equívoco de leitura, pois os 10% estão mantidos, acrescido o CA de 5%, a capacidade construtiva de mais 5%. Pode-se verticalizar mais, mas não se pode ultrapassar os 10%. É isso.

Acho que merece, ainda assim, observar que o Verde terá que se manifestar sobre essas áreas. Vênias, mas não vejo essa devastação que V.Exa. menciona; salvo se houver algo que eu não tenha lido, porque não sou um homem perfeito. No entanto, me parece que no art. 93 esse seja o caso.

Obrigado pelo aparte, nobre Vereadora Silva. Eu lhe darei um tempo a mais no final. Só quero contribuir com o debate de V.Exa.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Obrigada, Sr. Presidente, pela sua contribuição. Mas, primeiro, o fato de ter um decreto do Haddad não quer dizer que seja bom, porque, que eu saiba, inclusive V.Exas. nem defendem o Haddad.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Segundo, se nós observarmos bem, a...

O Sr. Senival Moura (PT) - V.Exa. me concede um aparte, por gentileza?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereador Senival, eu estou aparteando a nobre Vereadora Silvia. Deixe-me protegê-la.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - E, Presidente, assim...

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereadora, permissa venia a discórdia, entendo que o nobre Fernando Haddad e seus técnicos - inclusive um deles eu não aprecio muito, apesar de sempre respeitá-los -, nas iniciais, tenham razão, assiste razão a eles no objeto, que seria a utilização das áreas todas públicas melhores.

Eu vi também muita coisa no jornal, Vereadora, aproveitando e contribuindo para o debate do Zoneamento. Se observamos tudo aquilo que foi mexido - que falou que foi muito - chegamos a 1,68% dos terrenos em São Paulo. Temos na cidade de São Paulo 2,5 milhões de IPTUs, de matrículas. A área correspondente não chega a 1,68%. É muito pouco para aquilo que se mexe de 10 em 10 anos. Então, há uma hipérbole enorme quando as pessoas vêm e se manifestam: “Olha, estão devastando tudo.” Não é verdade. É 1,68 ao máximo que poder-se-ia mexer ou agregar em crescimento diluído em 10 anos para frente.

Obrigado, Vereadora, pelo aparte. Vou discricionariamente lhe restituir um tempo. Há o Vereador Senival para defender o Haddad. O homem agora entende de fazenda e não de zoneamento.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Falei na brincadeira em relação ao decreto do Haddad. Se observarmos o texto do decreto e o que está sendo proposto agora, tem muita diferença.

O decreto do Haddad, por exemplo, falava em estudo de impacto ambiental e de passar pelos órgãos competentes. Este texto agora não fala isso. Então, acho que não podemos mexer em ZEPAMs em hipótese alguma. Estamos em um processo diferente, inclusive da situação mundial em que precisamos preservar e não destruir a natureza.

Veja, temos várias áreas em São Paulo que podemos marcar como ZEIS, inclusive as áreas de eixo que são próximas ao transporte público. Qual a necessidade de utilizarmos as ZEPAMs para construção de Habitação de Interesse Social? Não estou dizendo das ocupações, áreas já consolidadas; estou dizendo de novas. Não pode ser que as ZEPAMs sejam mexidas para isso. É uma grande tragédia ambiental se esse texto passar.

Concedo aparte ao nobre Vereador Senival Moura.

O Sr. Senival Moura (PT) - Primeiro, agradeço, Vereadora Silvia, que é uma das melhores Vereadoras desta Câmara Municipal. É uma brilhante Vereadora.

Quero dizer também que o Prefeito Fernando Haddad foi um dos melhores prefeitos da história desta cidade.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Concordo.

O Sr. Senival Moura (PT) - A história dele está registrada nesta cidade.

Os decretos que foram editados pelo Prefeito Fernando Haddad, sem exceção, todos foram muito bons para a cidade. V.Exa. acaba de retirar aquilo que disse no contexto geral e disse que foi um equívoco, foi um trecho do decreto e entendemos. Acho que a sua colocação acabou corrigindo e foi perfeita. Agora, aquilo que o Haddad quis fazer para a cidade, com base no próprio decreto, foi bom e sempre com as melhores intenções para cidade de São Paulo e o legado para a cidade sempre foi para as coisas melhorarem. Quero resgatar a história. Até hoje, inclusive o PDE e Lei de Zoneamento, de que vou falar em instantes da tribuna, foram o melhor para a história da cidade de São Paulo, os quais vamos discutir daqui a pouco.

Então, vou falar e vou resgatar a história de 1970, da Lei de Zoneamento e do Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo, que foi justamente resgatada pelos governos do Partido dos Trabalhadores, passando pelo Prefeito Fernando Haddad.

Obrigado.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Nobre Vereador Senival, tenho plena consciência de que os melhores prefeitos da cidade foram: Erundina, Marta Suplicy e Haddad.

Agora, em relação às leis urbanísticas, estamos num processo de revisão. Aquilo que é bom tem que permanecer; coisas que não são tão boas, por exemplo, a questão dos eixos estruturantes não foi utilizada para a população mais pobre morar e isso temos de rever. Então, tem coisas que estamos em processo exatamente de revisão.

Além dessa questão gravíssima das ZEPAMs serem utilizadas para construção de HIS, inclusive, é isso, não será em toda a área. A construtora vai poder construir em uma área menor e dizer: “Venha morar em um apartamento com vista para a floresta.” Isso é desmatar. Isso é não preservar a natureza em um momento crítico de emergência climática na cidade de São Paulo.

A terceira questão que vou salientar e que também entrou hoje é a questão do Conpresp, que hoje é um órgão com autonomia e deliberativo. Isso quer dizer que o Conpresp pode tombar patrimônios históricos da cidade de São Paulo. Da forma como foi inserido hoje no texto, para que haja tombamento, o Conpresp vai fazer apenas pareceres. Então, o Conpresp vai fazer um parecer, vai mandar para o Executivo, que vai mandar um PL para a Câmara, que terá de votar o tombamento, demorando muito mais para termos um processo conclusivo de tombamento necessário. Isso não acontece com o Condephaat e com o IPHAN. Então, nos preocupa muito que, com este artigo, se passe por cima da necessidade de tombamento de vários equipamentos históricos, da memória da nossa cidade.

Então, creio que esses artigos sejam os mais problemáticos, além de outros na revisão do Zoneamento.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Boa tarde a todos que estão nos escutando pela Rede Câmara SP e para os que estão nos acompanhando pela Casa.

Começamos este debate sobre a Lei de Zoneamento. Mais uma vez, hoje é um dia importante, com um projeto importante para a cidade de São Paulo.

Faço um agradecimento público ao Relator do projeto, Vereador Rodrigo Goulart, que atendeu demandas fundamentais, que foram levadas. Mas, como a Vereadora Silvia já adiantou, o projeto como um todo ainda é um projeto absolutamente ruim para a cidade. Mas eu gostaria de me ater a dois pontos específicos que a Vereadora Silvia trouxe aqui e que são extremamente preocupantes.

Hoje, nós recebemos o substitutivo do projeto que votaremos agora. E no art. 93, temos uma elaboração muito diferente da que tínhamos no decreto do Prefeito Haddad. O decreto do Prefeito Haddad, quando pensou em construções de Habitação de Interesse Social em ZEPAMs, estava falando de exceções. Estava falando de uma cidade que, por muito tempo e que ainda hoje, sofre com ocupações irregulares. Muitas dessas ocupações, absolutamente antigas e consolidadas, precisavam de um tratamento de exceção para que essas pessoas pudessem ter dignidade e condições adequadas de moradia.

Agora, o que estamos vendo aqui, hoje, é a Câmara Municipal de São Paulo trabalhando para agradar ao Prefeito Ricardo Nunes, que precisa da aproximação do bolsonarismo, fazendo com que deixemos “passar a boiada” na cidade de São Paulo, como o governo Bolsonaro tentou fazer no Brasil e fez enquanto, infelizmente, esteve no governo.

O que vemos aqui, hoje, é a liberação de todas as áreas, e o texto fala da liberação de todas as áreas, que deveriam ser áreas de preservação ambiental, na cidade de São Paulo. Em um momento de agravamento da crise ambiental, nós vemos a cidade de São Paulo, mais uma vez, vender absolutamente tudo que a população da cidade tem. Estamos vendo a cidade de São Paulo, hoje, fazer o que o próprio bolsonarismo não conseguiu fazer no país. Estamos assistindo, hoje, algo absolutamente histórico na cidade de São Paulo, porque o verde e o meio ambiente nunca foram tão atacados como estão sendo agora nesta Lei de Zoneamento. E mais espantoso ainda é vermos que esta foi uma proposta trazida no mesmo dia da votação, sem absolutamente a possibilidade de uma discussão sincera com a sociedade.

Nós tivemos uma discussão muito grande dentro deste Parlamento, por conta de a Justiça ter bloqueado muito rapidamente o andamento da Lei de Zoneamento na Casa. O argumento, inclusive, que derruba esse impedimento é o de que sim, foram feitas audiências públicas. Mas, obviamente, essas audiências públicas - e este foi o primeiro entendimento da Justiça - não ouviram adequadamente a população; não possibilitaram a participação popular adequada à discussão da Lei de Zoneamento. E hoje nós vemos claramente o reflexo disso: um dos pontos mais fundamentais e mais importantes só aparece hoje, no dia da votação. Então, alguns Vereadores estão tentando argumentar que esse ponto já existia, que já era possível fazer a construção de HISs com uma margem de 10%. O que nós estamos vendo aqui é um acréscimo, inclusive, de mais 50%. Mas essa não é a verdade.

Quando o órgão competente, que é a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, faz as avaliações, o faz considerando a legislação aprovada na cidade de São Paulo. E a legislação aprovada na cidade de São Paulo hoje está mudando e aumentando e muito, ou melhor, liberando totalmente a construção de HISs em áreas de preservação ambiental.

E estamos dizendo que HISs seriam soluções interessantes, mas sabemos muito bem que hoje em dia, na cidade de São Paulo, também precisamos fazer uma discussão seríssima sobre como essas HISs estão sendo construídas e quem de fato está conseguindo entrar para morar. São de fato habitações de interesse social, ou estamos construindo quitinetes muito bonitinhas, arborizadas, em territórios que deveriam ir para a população mais pobre, para conseguir fazer especulação imobiliária através de aluguéis na cidade de São Paulo.

O que estamos vendo hoje é uma tragédia que não vimos antes. E tenho certeza de que isso só entra no projeto hoje, a poucas horas da votação, para que a sociedade não tenha condições de fazer esse debate de forma adequada.

Outro ponto fundamental que foi mudado hoje, é a relação com o Conpresp. Hoje temos um corpo técnico que avalia se é preciso ou não fazer um tombamento na cidade de São Paulo. Mas o que estamos vendo aqui agora é que o Conpresp vai dar um parecer e o político de ocasião, o Prefeito que estiver na cadeira, se quiser ou não, elabora um projeto de lei que depois virá à Câmara para mais políticos de ocasião decidirem se querem ou não estabelecer um patrimônio histórico na cidade de São Paulo.

Estamos acabando com as áreas ambientais e colocando em risco o patrimônio de uma cidade tão importante como a cidade de São Paulo. Mais uma vez, gostaria de frisar, o que estamos vendo hoje é esta Casa trabalhar para fazer os acenos necessários ao bolsonarismo, de que o Prefeito Ricardo Nunes precisa para se eleger.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa tarde a todas e a todos. Esse projeto na Casa talvez seja um dos mais relevantes para a vida da nossa cidade. Eu, inclusive, nesta segunda votação, conversei com o Relator e fiz algumas propostas. Falei que votarei contra o projeto, é claro, porque no todo ele é ruim e eu nem viria me pronunciar aqui. Mas o problema desse projeto é que a especulação imobiliária conseguiu tudo e mais um pouco do que queriam na época da discussão da revisão do Zoneamento nesta Casa. E a sociedade civil e os mandatos populares não conseguiram quase nada ou muito pouco.

Então, eu até coloquei para o Relator, e acho que se esforçou para que as emendas fossem aprovadas, mas o Executivo não permitiu. Pedimos para o córrego Jurubatuba Mirim, que é área de ZEU virasse ZPR e ZM, nisso fomos atendidos; a Praça da Nascente para virar ZEPAM, fomos atendidos. Mas as outras emendas, nada mais foi atendido. E o que foi atendido não foi só porque nós pedimos, porque muita gente pediu. Então, calhou de ter muita pressão em cima do Relator, para conseguir essas coisas.

Agora, quero falar algumas coisas que acho importantes. Por exemplo, pedimos na emenda nº 1, a ampliação da exclusão de áreas dos eixos dos lotes para as quadras que possuem imóveis de tombamentos, vilas e nascentes, para proteger mais as nossas nascentes, as nossas vilas e as nossas áreas tombadas. Será lido como emenda, porque consegui as 19 assinaturas, mas o Relator não conseguiu colocar no projeto substitutivo.

Outra coisa que coloquei na emenda nº 2, propõe que as áreas a serem consideradas para cálculos de quantidade de vaga sejam áreas computáveis na unidade. Por quê? Porque fora o que já pode construir muito, um monte de coisa não está mais sendo área computável. A varanda não é área computável, a garagem não é área computável. Então, no fim, o setor imobiliário pode construir muito mais. Então, é muito mais devastador do que está nos artigos, com as áreas não computáveis.

Também permite a ampliação de acesso para fachadas ativas acessadas por meio de fruição pública. Por que achamos isso importante? Porque não tem lugar para pedestre nessa cidade de São Paulo. Tem que haver mais área de fluidez, e isso poderia ter sido um consenso desta Casa. Cada vez mais, só vai haver lugar para os carros nesta cidade? É isso que está estabelecido? Carros, prédios e mais nada?

Há várias outras emendas, estou só falando algumas, as mais importantes. Pedimos na Emenda nº 11 a conversão de ZOE, no mapa, especificadas em ZEPAM; quer dizer, passar para ZEPAM áreas como a Horta das Flores, por exemplo, que não dá nem um quarteirão essa área. Por que não timbrar aquilo como ZEPAM?

A Horta das Flores é a primeira horta da cidade de São Paulo que ganhou premiações de vários lugares, não só na cidade de São Paulo. Quem já visitou, sabe que a Horta faz um trabalho magnífico que está sendo ameaçado, porque querem construir prédio no lugar da Horta das Flores. Conseguimos, numa batalha judicial, impedir isso; mas se transformarmos ali em ZEPAM será uma garantia de a Horta das Flores continuar, e não terá só prédios.

Eu fico imaginando o que as pessoas que votam contra essas emendas querem para esta cidade. Uma cidade sem mais nascente, onde cada vez mais houver uma bolha de aquecimento; uma cidade sem áreas verdes, e com essa mudança climática acontecendo do jeito que está acontecendo, haverá cidade daqui a uns anos para as pessoas morarem? Nem o setor imobiliário vai conseguir construir nada, porque as pessoas vão mudar da cidade.

É impraticável morar na cidade de São Paulo. O pessoal não tem intermediação. Por isso, eu falo que o capitalismo neste país não é um capitalismo de conversa, um capitalismo humanizado, como alguns falam nesta Casa. É um capitalismo selvagem, em que o lucro se sobrepõe a qualquer coisa, inclusive a uma cidade para que todos e todas possam morar.

Outra emenda que colocamos é para conversão de ZEUS para ZPR dos lotes do Parque Municipal Morro Grande. Então, não estão preservando nem onde é para ser parque. Isso é uma aberração.

Pedimos também para converter de ZM para ZEPAM, onde será a instalação do Parque Municipal Cabeceira do Caboré, que também é importante preservar. Essas emendas estão aqui. E chegou uma última hoje, para a qual eu consegui pegar 19 assinaturas, que é para a área do córrego Caxingui, para preservar onde é ZER-1, porque o impacto que vai causar naquela região se tirar ZER-1, mesmo sendo uma área pequena, será devastador; até porque está beirando o córrego. Não faz nenhum sentido construir prédios altos beirando o córrego, a própria lei já impede isso. Então, eu não estou entendendo por que querem driblar a lei para que possam construir os prédios altos lá.

Eu quero fazer um apelo ao Presidente Milton Leite e ao Vereador Fabio Riva: essas emendas não vão mexer no que a especulação imobiliária está querendo, porque já fizemos isso antes, e não passa uma. Então, estamos tentando mitigar o que está acontecendo, mas nem essa mitigação eles aceitam para o setor ambiental, para o setor que quer preservar as nossas nascentes e preservar ou aumentar as nossas praças, os nossos parques. Para esses, nada; para o setor especulativo imobiliário, tudo. É inadmissível.

E ainda colocar, de última hora, um artigo que vai permitir mais ZEIS em ZEPAM é a degradação de vez da cidade de São Paulo. Eu sempre falo que há bastantes áreas timbradas de ZEIS na cidade de São Paulo, há mais de 10 anos, desde a época da Marta Suplicy. Onde estão essas habitações populares nessas áreas de ZEIS?

E essas áreas de ZEIS não são áreas de ZEPAM. Ou seja, não construíram habitação popular nas áreas de ZEIS, que não é ZEPAM, mas agora vão querer construir nas áreas de ZEPAM? Não tem cabimento algum um negócio como esse.

Outra coisa que é um absurdo, que já foi falado aqui, é a questão do Conpresp; até conversamos com o Presidente Milton Leite.

Achamos que, se o Conpresp tem problemas e falhas, nós deveríamos discutir em um projeto à parte. Essa é o nosso posicionamento. Não dá para colocar isso agora, porque, senão, vai tirar o poder do Conpresp de fazer tombamento e vai deixar isso para o Executivo - porque o Executivo somente vai mandar para o Legislativo se quiser. Se não mandar projeto nenhum, não vai ter mais nenhuma área de tombamento na cidade de São Paulo.

Então, não tem como votar favoravelmente a esse projeto, porque, a cada vez que chega alguma coisa, o projeto vai piorando e piorando. Não tem melhora nesse projeto. E não dá para falar assim: “Vou votar a favor porque a Praça das Nascentes vai se tornar ZEPAM”. Eu não posso votar por conta de uma individualidade, eu tenho que votar pelo processo e pela construção do todo. E o todo é muito ruim. O todo é transformar uma cidade onde vai ter cada vez mais emissões de gás, porque estimula veículo, prédios muito mais altos, onde não vai haver políticas públicas, equipamento público, para dar uma condição digna para essas pessoas viverem. E, cada vez mais, a especulação imobiliária manda muito mais nesta cidade; manda no Executivo; e, infelizmente, manda no Legislativo também.

Por isso, votarei contrariamente a esse projeto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde aos colegas Vereadores, às colegas Vereadoras; ao público que acompanha mais uma sessão da Lei de Zoneamento; à imprensa presente, fazendo o seu trabalho de registrar o que é votado na cidade de São Paulo.

Hoje dialoguei com as pessoas na última audiência pública sobre o Zoneamento e o que se tem como impressão geral é que, por mais que tenham existido alguns avanços pontuais nesta revisão da Lei do Zoneamento, temos muito retrocesso; em especial, retrocesso que vem pelos pedidos do setor imobiliário da cidade de São Paulo. E aqui eu não estou dizendo do setor imobiliário que resolve os problemas da população, que produz moradia acessível - HIS, moradia popular -, eu estou falando de setores imobiliários que querem mais e mais o benefício fiscal - é tudo que eles vêm pedir -, mas não cumprem o prometido com a cidade de São Paulo. Não cumprem, porque prometem que vão fazer HIS e não fazem, nobre Vereador André. Prometem que vão construir moradia popular e não constroem.

O zoneamento tem muitas siglas - HIS, ZEPAM, ZEIS -, mas tem um ponto fundamental: quando falamos de HIS, Habitação de Interesse Social, estamos falando de uma ferramenta importante para reduzir o déficit habitacional de São Paulo; mas não adianta fazer qualquer discussão se não houver fiscalização sobre a produção de HIS. E hoje não há fiscalização.

As construtoras pegam os benefícios fiscais, dizem que estão fazendo moradia social, mas, na prática, produzem unidades que não são para pessoas de zero a seis salários-mínimos. São moradias para classe média, ou moradias para turismo, para Airbnb, e daí captam os recursos da cidade, é menos dinheiro para saúde, educação, transporte, assistência. É isso que acontece. E não se resolve o problema do déficit habitacional da cidade de São Paulo. Essa é a questão que estamos falando.

Eu queria entender por que o Prefeito Ricardo Nunes recusou a proposta do banco de dados dos compradores de HIS. Nós não estamos falando em expor a identidade de ninguém, mas temos de saber se os compradores de HIS, de fato, são pessoas de baixa renda. Por que não conseguimos ter essa informação? Por que as construtoras se recusaram? Esse é um problema sério. Não adianta nenhuma discussão aqui sem isso.

Dito isso, queria expressar o meu horror ao saber da proposta trazida para esta Casa, de última hora, de colocar habitações, impermeabilizações, construções com alta verticalização, porque isso não é pequeno, dentro de ZEPAM. É incompreensível. Não tem por quê. Existem diversas ZEISs, inclusive em áreas próximas de proteção ambiental. Existe ZEIS quando é perto de manancial, por exemplo, a ZEIS-4, que é uma possibilidade, pode fazer. Então, o que explica isso? É muito grave. É um nível de retrocesso muito importante, que não dá para compreender colocar a expansão desse tipo de habitação em ZEPAM, na prática, Srs. Vereadores. É tirar o próprio tipo de zoneamento, que é a ZEPAM. Não importa mais se é ZEPAM, esquece.

Se o art. 93 seguir da maneira como está escrito - e eu espero que esta Casa o modifique -, o próprio zoneamento de ZEPAM não será mais válido. As regras que valem para ZEPAM não valerão mais. Não tem por que fazer zoneamento de ZEPAM, em lugar algum, desse jeito. Se não tem diferença entre o que é uma ZEPAM e outro tipo de zoneamento, que não seja de proteção ambiental, então, tira a ZEPAM, não faz em ambiente urbano. É isso o que estamos falando. Para mim, isso é muito grave.

Quando a Vereadora Silvia, que representa o PSOL na Comissão de Política Urbana, falou dessa nova regra, eu tive dificuldades de acreditar. Eu achei que não era, que tinha algo, mas o art. 93 é exatamente isso. É colocar habitação, construções dentro de ZEPAM, inclusive com coeficiente alto. Isso é inadmissível, não dá.

Votaremos contra essa proposta. Para nós, esse tipo de coisa é um horror, ainda mais surgindo no mesmo dia da votação, sem nenhuma condição. E espero que consigamos, honestamente, rever esse ponto. Inclusive, na minha opinião, sendo muito sincera com o governo, o art. 93 fragiliza juridicamente. Nós estivemos aqui por meses, fizemos audiências, lutamos para colocar emendas, todos os Srs. Vereadores das suas regiões, e eu acho que fragiliza o projeto, juridicamente. Fizemos dezenas de audiências públicas para, ao final, ser um projeto que pode muito bem cair. É isso o que pode acontecer. Queria entender se o governo está disposto a correr esse risco, porque é o que pode acontecer. Queria que fosse rediscutido, porque é inadmissível. Honestamente, da maneira como está escrito o art. 93, acho muito grave e espero que consigamos avançar para que tenhamos um zoneamento que seja, de fato, pensado para a população de São Paulo, para a necessidade habitacional e para a necessidade ambiental.

É isso. Obrigada aos Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Encerrado o tempo do PSOL, passemos ao PT.

Perdão, o nobre Vereador Celso Giannazi não falou. É que expiraram os 30 minutos, mas discricionariamente a Mesa lhe concederá mais cinco minutos, embora já estourado em sete minutos. Vai estender em mais cinco. Esta é uma Casa democrática.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Presidente, V. Exa., sempre cumprindo o Regimento, de forma democrática, por isso agradeço.

Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero falar um pouco. Os meus Colegas já falaram muito a respeito do projeto da revisão do zoneamento. Eu começo a falar, primeiro, sobre a forma. Hoje, nós votaremos três projetos de lei e em todos iremos ouvir o termo “jabuti”. Porque em todos sempre tem algo. O Prefeito Ricardo Nunes acho que tem uma mania com jabuti. Por isso, sempre coloca nos projetos um jabuti.

O jabuti desse projeto é o Conpresp. Querem acabar com os poderes do Conpresp na cidade de São Paulo, porque, acho que o mercado imobiliário, a especulação imobiliária, está incomodada com o Conpresp. Acho que atrapalha interesses comerciais dessas empresas. Por isso, no projeto do zoneamento, há um artigo tirando poderes do Conpresp e não dá para aceitar que seja dessa forma.

Querem discutir sobre o Conpresp, podemos fazer um debate exclusivamente sobre esse tema para melhoria, para melhor transparência, para maior efetividade, mas não para tirar e acabar com os poderes dele.

Agora, o projeto de lei do zoneamento...

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereador Celso Giannazi, hoje, o item um foi adiado para o final da pauta, que é referente à corrida de cavalo. Só uma dúvida: V.Exa. votaria favorável para tornar o local em um parque definitivo?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Nós vamos discutir, Presidente, porque eu estou preocupado com os jabutis.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É só a criação do parque, se acabar com a corrida de cavalo só ficará o parque.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Presidente, eu sou a favor dos parques, tanto no Jockey Clube como na Hípica. Se fizer dois parques, sou favorável, voto favorável à construção dos parques.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - V.Exa. viu que, ao lado do Parque do Povo, três áreas passaram a ser parque, pelo Plano Diretor. Ficou uma maravilha a expansão do parque nessa área nobre da cidade. Ninguém queria deixar, mas, por indicação do Prefeito Ricardo Nunes, foram três terrenos valiosíssimos, que não estavam na lista de vendas, mas constam do plano de expansão dos parques da cidade, Vereador. Foi muito importante a atitude do Sr. Prefeito, e vamos votar o final das corridas de cavalo na cidade.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Presidente, acho muito importante essa vontade do Prefeito Ricardo Nunes, e que S.Exa. tenha também essa vontade para a desapropriação e o Parque do Rio Bixiga naquela região. Já foi aprovado em primeira votação, inclusive, eu sou coautor, há vários Vereadores coautores nesse importante projeto. Foi feito acordo com o Ministério Público e a Prefeitura vai disponibilizar 51 milhões para construção daquele parque. Então, se o Prefeito Ricardo Nunes tiver mesmo esse espírito de construção de parques, essa é uma luta histórica dos movimentos culturais, dos artistas, encabeçada pelo grande José Celso Martinez Corrêa, que nos deixou. Ele foi um grande articulador, um grande lutador durante a sua vida para a construção desse parque. Eu espero que o Prefeito Ricardo Nunes também tenha coragem, tenha efetividade e coloque os 51 milhões de reais de recursos públicos na construção desse equipamento.

Agora, voltando ao projeto do zoneamento, nós estamos discutindo para onde e como vai crescer a nossa cidade, para quem vamos deixar uma cidade com um adensamento supercongestionado. Para os nossos filhos, para os nossos netos? Quais serão as gerações que virão e pegarão uma cidade totalmente desestruturada? O projeto do zoneamento abre a porteira para um grande adensamento, para a construção de vários edifícios com alturas inimagináveis. É um absurdo não fazer uma discussão séria sobre isso. Foram 35 audiências públicas, sabemos da qualidade das audiências, foram marcadas em horários que a população não conseguia participar. As universidades, os acadêmicos não foram ouvidos, a Universidade de São Paulo, Faculdade de Arquitetura da USP, escolas da cidade, o Mackenzie. Alguns foram ouvidos, mas não foram acatadas as propostas das pessoas que pensam a cidade, que pensam como a cidade pode crescer. Os grandes urbanistas desta cidade não foram ouvidos. Agora, os grandes empresários, a especulação imobiliária, foram ouvidos e tiveram atendidas a grande maioria de suas reivindicações nesse projeto de lei, e é disso que estamos falando.

O segundo substitutivo chega com muitas alterações e sem tempo para discussão. Hoje é dia 21 de dezembro, na correria, no atropelo, não é momento de votar. Qual é a urgência em votar esse projeto hoje? Nenhuma, não tem urgência alguma. Nós precisamos discutir, é preciso dar transparência para que as pessoas possam participar, para que a academia possa participar, e que a população possa decidir com consciência para onde ou como quer que a cidade cresça. Não é de um dia para o outro, com o substitutivo aqui chegando, não podemos aprovar um projeto que vai interferir não em nossas vidas, mas nas futuras gerações. É dessa cidade que nós estamos falando. E nós estamos votando no atropelo um projeto que não foi debatido, não foi discutido.

Com todo respeito, foram 35 audiências públicas, mas com pouca efetividade da participação popular, porque não é dada a participação popular. A pessoa vem, fala um minuto, cortam a fala da pessoa. Pouca participação por causa dos horários, dos dias, uma audiência em cima da outra, uma de manhã, uma à tarde, uma à noite. Não dá tempo de pegar tudo que foi trazido como contribuição, pensar nisso, pensar no planejamento e no crescimento da cidade, no meio ambiente e votar um projeto com consciência tranquilidade e com amadurecimento.

Não dá para aceitar que as coisas sejam feitas no atropelo, como é a votação do Zoneamento da cidade de São Paulo. Por isso, Presidente, a Bancada do PSOL vota contrariamente ao projeto de lei. E peço o adiamento da votação desse projeto, Sr. Relator, para que possamos fazer o debate com mais tranquilidade, com mais amadurecimento...

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - V.Exa. concede aparte, Vereador?

O Sr. Rodrigo Goulart (PSD) - Um aparte, nobre Vereador?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - ...com mais competência, ouvindo a universidade, os acadêmicos e os urbanistas que não tiveram possibilidade de serem ouvidos e atendidos nas suas reivindicações.

Concedo aparte, nobre Vereador Rodrigo Goulart, Relator desse projeto.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Eu pedi antes, mas tudo bem, eu respeito o nobre Vereador, não tem problema.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Desculpe, Presidente.

O Sr. Rodrigo Goulart (PSD) - Então, fale primeiro, Presidente.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Pela precedência...

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não. Fale, nobre Vereador Rodrigo Goulart.

O Sr. Rodrigo Goulart (PSD) - Sr. Presidente, é só para salientar ao Vereador Celso Giannazi que hoje nós completamos a 35ª audiência pública. Muito me estranha as pessoas - não os Vereadores - virem reclamar sobre a falta de participação popular, sendo que muitas das que reclamam eu não vi em nenhuma das 35 audiências públicas. Houve oportunidade de todos participarem. Estranho as pessoas não conseguirem participar em 35 audiências públicas, aos sábados, à noite, de dia, na Câmara, nas regiões. Então, ratifico as decisões judiciais de que o processo foi participativo, democrático. É isso que estamos fazendo, complementando, hoje a questão democrática de que é a maioria dos representantes eleitos pelo povo, que são os Vereadores.

Era isso, Sr. Presidente, Vereador Celso Giannazi. Com certeza, nós tivemos algumas discussões sobre o assunto que engrandeceram o processo também. Muito obrigado.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Nobre Relator, mas faltou ouvir a universidade, faltou efetividade na participação popular nessas audiências públicas para que pudéssemos, de fato, ver os mapas colocados.

O Sr. Rodrigo Goulart (PSD) - Mais um aparte?

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Nobre Vereador Goulart, se colocássemos a votação desse projeto para 2024, com calma, ouvindo a participação de fato, as pessoas desses institutos, da academia, grandes urbanistas que têm muita contribuição e muitas críticas a esse projeto. Precisamos pensar melhor a cidade que nós queremos.

Concedo aparte.

O Sr. Rodrigo Goulart (PSD) - V.Exa. está falando de especialistas, as audiências públicas não barraram nenhum tipo de especialista, nenhum tipo de universidade; estavam abertas para todos os cidadãos de São Paulo, tanto é que participaram mais de 1.400, além das participações virtuais. Então, estava aberto para todo mundo e, se não participaram, não foi por falta de possibilidade nas 35 audiências públicas.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Concedo aparte ao nobre Presidente Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador.

É que as pessoas têm problemas com pobres. Toda vez que vamos legislar e há um benefício para o pobre - a questão do miolo em que nós colocamos HISs -, vem alguém e diz o seguinte: “Não, mas no miolo não, o pobre não pode morar perto do rico”. É um negócio absurdo. Falamos que pode botar HIS nos miolos, está na lei, e tivemos aquelas críticas veladas, escondidas e que ninguém vem defender aqui.

Ouvi alguém falar: “HIS só em ZEIS, em corredor, nos eixos”. Por que não nos miolos? Alguém tem problema de ter o pobre morando perto? Qual é a dificuldade de o pobre morar perto do rico? Para trabalhar dentro da sua casa limpando, fazendo faxina, de guarda, cuidando de jardim, do prédio, do raio que o parta ele serve; mas para morar ali do lado é melhor não. Dizem: “Vamos tirar ele daqui, põe ele um pouquinho mais para lá, vai, põe na periferia”, e põem longe.

Eu não vi nenhum especialista vir defender, não. O especialista vem defender, o urbanista vem aqui para dizer: “Não, o pobre não pode permanecer ali.” Mas para pedir voto, o especialista que se candidata, corre logo no pobre, bate lá: “Meu amigo, venha aqui, vote em mim, está aqui o meu santinho.” Agora, ele é um santo. Para pedir voto lá serve, mas para permitir que ele more ao lado dos ricos...

Até para ter um pouco mais de qualidade de vida, porque se ele mora lá pode trabalhar perto, juntos e misturados ficaria melhor. A cidade precisa respeitar o povo mais carente, os mais necessitados. Vamos dar espaço.

Ninguém quer ver habitação popular junto dos ricos, não. E vem defender: “Põe ele para lá, põe de lado”. Vereador, assim é fácil.

Vamos mudar um pouquinho, vamos cuidar dos mais necessitados com carinho, Vereador. É isso, ajude.

Essas questões que vemos nos jornais é o miolo. A única coisa que tem lá é que estão colocando pobre perto de rico. Não tem nada de miolo. É pobre perto de rico. E eles não querem, porque incomoda.

Quem for contra, vote contra esse artigo, vote. Quer espantar o pobre, tente, mas ponha a cara e vote.

Obrigado pelo aparte, Vereador.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, só concluindo, nós temos 53 mil pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo, por outro lado, há vários imóveis ociosos na cidade. Esta Câmara aprovou o projeto do retrofit , para que a Prefeitura colocasse recurso público para a construção de Habitação de Interesse Social no centro.

O Prefeito Ricardo Nunes destinou 1 bilhão de reais para as construtoras reformarem imóveis no centro, para depois alugar por 20, 30 mil reais. A população que mais precisa do imóvel na região central da cidade de São Paulo, sim, está sendo afastada para as franjas da cidade, porque no centro não há Habitação de Interesse Social.

A Câmara Municipal aprovou recurso e quem está fazendo uso desse recurso são as construtoras, é a especulação imobiliária que pega o dinheiro público. Mas nem precisaria, porque a especulação imobiliária e as grandes construtoras têm recurso próprio, recurso privado, poderiam fazer as suas obras. Não precisam abocanhar recurso público.

Um bilhão de reais para fazer imóveis para serem alugados por 30, 40 mil reais. Não será uma pessoa pobre que vai conseguir morar num imóvel desses.

Há uma contradição entre o discurso e a prática da administração do Prefeito Ricardo Nunes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Encerrado o tempo do PSOL, adentremos ao tempo do PT.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, cumprimento a imprensa que está cobrindo este voto tão importante.

Eu inicio minha fala retomando o que é todo esse processo que estamos fazendo. Muitas vezes falamos em números, quadras, artigos, mas pouco se fala sobre o que estamos debatendo.

Em 2014, tivemos a criação do Plano Diretor Estratégico, na Gestão do Prefeito Haddad, construído pelo arquiteto urbanista Nabil Bonduki, que se esforçou muito também.

Naquele momento, fizemos um amplo processo de participação popular, através de inúmeras audiências. Mais do que o número de audiências, houve qualidade na participação.

Naquela ocasião, eu era do Conselho Participativo Municipal da cidade de São Paulo, fiz parte das discussões ativamente, por isso sei que houve uma grande participação popular com qualidade nos bairros, nas regiões, nas subprefeituras.

Chegamos, neste ano, a uma revisão do Plano Diretor, mas essa revisão, que deveria melhorar e corrigir o que estava errado, o que não deu certo, na verdade, não fez isso. Muito pelo contrário, aprofundou desigualdades na cidade de São Paulo, no seu debate estratégico. Acontece que agora estamos na parte dois do Plano Diretor Estratégico, que é a revisão da Lei de Zoneamento. Se hoje temos um Plano Diretor aprovado que piora as diretrizes em relação ao combate às desigualdades sociais, em relação à questão da mobilidade, em relação à questão das mudanças climáticas, o Zoneamento é a consolidação disso tudo. Tivemos a votação, em primeira, do Zoneamento e agora estamos na segunda votação.

O que o zoneamento traz para nós? Na primeira votação, tínhamos um texto que não resolvia as questões de moradia popular, nem as questões do trânsito e nem as questões das mudanças climáticas. Agora, temos outro texto, que vem com outras novidades, dois dias antes da votação. Então, nós, Vereadores e Vereadoras desta Casa, recebemos um texto com novas mudanças, para ser aprovado hoje, em votação. É um texto que vai definir a cidade de São Paulo nos próximos anos. Como um texto dessa magnitude pode ser votado tão às pressas?

Na verdade, a gestão desta Prefeitura de São Paulo tem, sim, a marca da exclusão, da não participação popular nos processos fundamentais da cidade de São Paulo, porque o Zoneamento vai dizer como a cidade vai se organizar nos próximos anos. O que vem de novidade nesse novo Zoneamento?

Eu acho que é preciso ser dito, mas, antes disso, temos alguns institutos pedindo para que haja o adiamento dessa votação, para que discutamos mais sobre isso: o IAB, o Instituto ZeroCem, o Instituto Pólis, o Instituto URBEM. Então, é preciso que demoremos. A democracia é um exercício demorado, mas, quando algo é feito com participação, temos efetividade.

Enfim, o que veio de novo nessa lei de revisão do Zoneamento? Agora, as Zonas Mistas e as Zonas de Centralidade vão ter o seu gabarito aumentado. O que acontece com isso? Quando elas têm esse gabarito aumentado, significa que vamos ter mais verticalização em lugares que não têm eixos de transporte urbano, como corredores de ônibus e metrô. Então, o que tivemos? No Plano Diretor, houve a votação da expansão das Zonas de Estruturação Urbana, contra a qual nós nos posicionamos, e agora, na verdade, nem é mais só nessa zona que vai haver verticalização sem limites em vários lugares.

Qual é a divergência que está sendo colocada aqui? O que acontece é que podemos dar mais aumento da verticalização para as construtoras se elas tiverem uma contrapartida, que é colocar moradia popular nos lugares onde há eixos de corredor. Então, quando fazemos a mudança na Lei de Zoneamento ou no Plano Diretor, estamos dizendo: pode, sim, construir mais, mas é preciso que haja contrapartidas.

Quero dizer isto em claro e bom tom: a contrapartida de quem luta pelas pessoas desta cidade é que tenhamos os investimentos públicos da nossa cidade sendo socializados com a maior parte da população. O que resta para a população mais pobre da cidade de São Paulo? Ser cada vez mais afastada para as periferias, longe dos equipamentos públicos de qualidade. Nós queremos, sim, uma cidade onde todos e todas estejam participando daquilo em que a cidade investiu, porque quem constrói hospital, terminal de ônibus e metrô é a população, por meio do imposto. Então, essas coisas têm de ser divididas pela população. Por que é que os mais ricos têm acesso a isso e os mais pobres não têm?

O que estamos discutindo é o que essa revisão do Plano Diretor, da Lei de Zoneamento, está de fato fazendo, que é ajudar o mercado imobiliário a ter verticalização sem limite, sem garantir que a população mais pobre, a população trabalhadora da nossa cidade, usufrua daquilo que nós construímos. É isso que está sendo colocado.

Nesse texto há coisas muito estranhas. Os arts. 89 a 91, onde o tombamento vai ser decido por essa Casa e não por órgãos técnicos. É o tombamento da memória da nossa cidade. É isso que está sendo colocado nessa revisão do Plano Diretor, na revisão da Lei de Zoneamento.

Encerrando, é preciso falar que todo esse processo apressado, esse processo de audiências que acontecem no meio do dia nesta Casa não acontece nas regiões. Um processo totalmente sem a participação popular devida. Esse processo tem uma finalidade. A própria forma de fazer política é a de excluir aqueles e aquelas que precisariam estar sendo discutidos nesse projeto e não estão. Quem sai lucrando é o mercado imobiliário, quem sai perdendo é o povo e a cidade de São Paulo. Por isso, o meu voto será “não” contra a revisão da Lei de Zoneamento, por esses motivos.

Obrigada, Sr. Presidente, Colegas, pela participação.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Manoel Del Rio.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento todos os Colegas; cumprimento o Relator pelo trabalho; os trabalhadores da Casa e os telespectadores da Rede Câmara SP.

Vejo que temos uma grande oportunidade neste momento de implementar algumas políticas que ataquem uma grande questão, que está atingindo todo o planeta, mas especialmente a nossa cidade, que são as mudanças climáticas. As mudanças climáticas estão prejudicando especialmente os mais pobres. Aqueles que moram em residências que não têm ventilação, não têm janela, sol. Quando é frio, é muito frio; quando é calor, é muito calor.

Nós tínhamos a oportunidade na Lei de Zoneamento de ampliar as áreas verdes. Eu saúdo já algumas ampliações que aconteceram, como a inclusão de alguns parques, mas agora vejo que teríamos que ser mais arrojados. A Casa teria de ser mais arrojada na questão das áreas verdes e implementar a política que já está no PLANPAVEL - Plano Municipal de Áreas Protegidas, Verdes e Espaços Livres. Deveria ampliar essas áreas como está no PLANPAVEL. A ampliação do Parque do Morro do Cruzeiro, implantar o Parque do Morro do Cruzeiro na zona Leste; o Parque da Cabeceira do Aricanduva; o Parque do Bixiga e aqui falo também do Minhocão. O Centro foi muito penalizado com essa questão verde. Por exemplo, a Praça da Bandeira era uma praça verde, agora é um terminal de ônibus. O Parque Dom Pedro era uma área verde, hoje é um terminal de ônibus. Então, deveria implantar, imediatamente, o Parque do Bixiga como compensação da Praça da Bandeira. Um parque no Glicério para compensar o desmatamento na Várzea do Carmo. E em outras regiões, como na zona Oeste o Parque do Jaraguá, o Parque Taipas e na zona Sul, o Morro Grande. Além disso estimular a ligação desses parques aos corredores ecológicos.

Vejo que, nesse momento, seria muito importante avançar na destinação de áreas verdes e fazer um grande plantio de árvores para combater as mudanças climáticas e essa desregulação que está acontecendo no meio ambiente.

Gostaria de abordar também a questão do Centro. Há uma análise de que tem de adensar determinadas áreas e todos sabem que São Paulo não é uma cidade adensada, tem algumas áreas adensadas. São Paulo tem 590 mil domicílios vazios, sem função social, seriam duas cidades de São Bernardo dentro de São Paulo.

Então, nesse caso o Poder Público deveria intervir por essas áreas que não estão adensadas. A população pobre não consegue morar nelas, como a região do centro expandido, especialmente o Centro, que está vazio de atividades econômicas, de moradores e tem um grande problema que precisamos enfrentar e resolver: a questão da população em situação de rua.

Por isso, temos de ampliar os recursos da assistência social, é preciso resolver a questão dos imóveis abandonados, declarar de interesse social e dar uma destinação social para esses imóveis, especialmente trazendo pessoas para morar no Centro, que está vazio de população, porque os imóveis são muito caros, os aluguéis são muito caros e os trabalhadores não conseguem pagar.

Então, precisamos de uma intervenção do Poder Público, declarar de interesse social os imóveis que estão abandonados, que estão sem nenhuma função e trazer a população, o pobre, para morar no Centro e assim aliviar a ocupação dessas áreas que são protegidas. Poderemos melhorar a distribuição da população na cidade de São Paulo.

É isso que eu tenho a declarar hoje, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Presidente, quero cumprimentar os Pares, quem está nos acompanhando na galeria, quem está nos acompanhando também de forma virtual, leitores do Diário Oficial , a imprensa presente no dia de hoje, enfim, todos. Estamos falando da Lei de Zoneamento da cidade de São Paulo. Eu quero falar um pouco do que foi dito aqui sobre as audiências públicas, o que foi dito sobre o PDE − Plano Diretor Estratégico. Eu acho que posso falar um pouco sobre tudo isso, porque participei da discussão do Plano Diretor Estratégico, em 2014, que não foi a revisão, foi a implantação do Plano Diretor Estratégico.

E sei quantas audiências públicas houve naquela oportunidade − Vereador Sidney, relator da PLOA e relator do orçamento da cidade. Salvo engano, a semelhança é muito grande de audiências públicas; porém, naquela oportunidade era a implantação do Plano Diretor. Então, a diferença é muito grande entre a implantação do Plano Diretor, a discussão do Plano Diretor da cidade e a revisão. A diferença é muito grande e houve semelhança de audiências públicas; então, numericamente falando, a semelhança foi bem próxima.

Eu quero citar − e já havia dito quando foi em primeira votação − das regiões, da área nobre da cidade de São Paulo, dos bairros que concentram a população rica dessa cidade, que de certa forma estão sendo bem atendidos, Vereador Manoel Del Rio, com a revisão da Lei de Zoneamento, a Lei de Uso e Ocupação do Solo dessa cidade, que V.Exa. acabou de citar.

Aqui é a área nobre da cidade: Vila Madalena, Pinheiros, Morumbi, Vila Mariana, Pompéia, Perdizes, Lapa e assim por diante, mas nós também temos de citar as regiões mais distantes do Centro dessa cidade: Cantinho do Céu; Filhos da Terra; Perus; Morro Doce; Jardim Vitória; Jardim Conquista; Souza Ramos, em Cidade Tiradentes. Áreas que nós cuidamos há mais de 20 anos e que precisam e requerem nesse momento que se ajuste a Lei de Zoneamento, justamente para alcançar o resultado tão oportuno que as pessoas esperam: a regularização urbana e fundiária.

Cidade Tiradentes, Itaquera, Jardim Boa Esperança, São Mateus, Jardim Pantanal, São Miguel, Jardim Helena, só para ilustrar alguns bairros dentre tantos. Então, não adianta chegarem aqui e quererem citar somente as áreas nobres da cidade; têm que citar todos os bairros. Às vezes, do jeito que as pessoas falam, parece que precisamos nos preocupar somente com o Centro da cidade e com as áreas nobres. Não, temos que falar de todos os bairros.

Quero resgatar um pouco da história do planejamento da cidade de São Paulo, da revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, popularmente conhecida como Lei de Zoneamento. No ano 2000, ao assumir a Prefeitura do Município de São Paulo, o PT constatou que o último Plano Diretor da cidade e a Lei de Uso do Solo foram aprovados nos anos de 1970, mais precisamente em 1971, com aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, o PDDI e as Leis 7.805, de 1º de novembro de 1972 e 8.001 de 24 de dezembro de 1973.

Desde então, nada havia sido feito no sentido de revisar e aprimorar esta importante legislação. A cidade havia crescido; os problemas com habitação, transporte e infraestrutura se acumulavam. Em 2004 foi aprovado o Plano Diretor e Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, em um processo inédito com participação popular, através de reuniões e audiências públicas. Novos instrumentos urbanísticos foram criados, como a outorga onerosa do direito de construir e o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, com objetivo de arrecadar recursos para habitação, regularização fundiária e infraestrutura.

Também foram criados mecanismos para garantir a função social da propriedade como o IPTU progressivo aplicado aos imóveis ociosos nas áreas centrais da cidade. Áreas de preservação ambiental e de preservação do patrimônio histórico também mereceram atenção com a criação das Zonas de Preservação Ambiental - ZEPAM e as Zonas Especiais de Preservação Cultural - ZEPEC, que através da transferência de potencial construtivo garantiu a preservação destes patrimônios. As Zonas Especiais de Interesse Social, as ZEIS, também foram criadas, demarcando áreas com incentivo para construção de unidades habitacionais para população de baixa renda.

No ano de 2013, ao assumir novamente a administração da cidade, o PT providenciou a revisão do Plano Diretor, da Lei de Zoneamento e do Código de Edificações. Esta revisão tratou de implantar instrumentos previstos na Lei de 2004, que até então não haviam sido implementados. Concentrou o adensamento populacional e construtivo ao longo das linhas de transporte, preservando densidade populacional e construtiva menor no interior dos bairros.

Também elaborou projetos de intervenção urbana e incrementou operações urbanas, além de elaborar o Plano Municipal de Habitação que, até o momento, não aprovado.

No ano de 2023, o Executivo promoveu, atendendo ao disposto na legislação em vigor, a revisão do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - a Lei de Zoneamento. Nesse momento, temos a obrigação de defender os instrumentos aprovados pela legislação de 2004 e 2016.

Hoje, o FUNDURB conta com saldo de aproximadamente 2 bilhões de reais destinados à habitação social e regularização fundiária. Não pode ter sua arrecadação ameaçada por descontos no pagamento da outorga onerosa, conforme verificamos no projeto de revisão do Plano Diretor e, agora, na revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores tem a obrigação de defender os instrumentos criados por suas gestões anteriores, visando garantir, principalmente, habitação social e assim melhorar a qualidade de vida dos que mais necessitam.

Portanto, para que a defesa desses instrumentos se realize não basta apenas votar contra as medidas que coloquem em risco as conquistas alcançadas. É preciso discutir, apresentar propostas para garantir os pontos fundamentais, tais como a manutenção do FUNDURB.

Assim temos trabalhado: apresentando propostas para eliminar incentivos que resultem como contrapartida de desconto no pagamento da outorga onerosa e a consequente perda de arrecadação do FUNDURB, diminuindo a possibilidade de construção de habitação social e regularização fundiária; buscando a manutenção dos instrumentos de preservação ambiental e do patrimônio histórico da cidade; lutando pela manutenção das diretrizes estabelecidas, pelo controle do potencial construtivo, e pelo adensamento populacional nas diferentes áreas da cidade.

É por este motivo que voto favorável, porque contempla nossas propostas e é a condição para a manutenção do que já foi conquistado; porque protege a arrecadação do FUNDURB; e garante recursos para habitação social e regularização fundiária; fatores que o voto contrário não poderia garantir.

Para deixar claro, se você está votando contrário, como é que você está garantindo os recursos do FUNDURB? E a outorga onerosa, quando você garante discurso com base em quem está fazendo investimento, você deixa de garantir os recursos do FUNDURB. Por essas e tantas outras razões, Sr. Presidente, respeitando a opinião daqueles que pensam contrário, recomendo voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

- Falas simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Encerrado o tempo.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Sr. Presidente, só para finalizar, restam ainda alguns segundos e o Vereador Alessandro Guedes pediu para fazer uso da palavra nesse tempo.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Era mesmo o nobre Vereador a ser chamado por mim. Concederei a ele o tempo que entender necessário, desde que seja inferior a um minuto e meio. Mas, pode também, com a concessão adicional, até mais que cinco.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Obrigado, Presidente Milton Leite, nobres Colegas, meu Líder Vereador Senival Moura.

Não usarei muito tempo na tribuna, mas fiz questão de vir aqui para falar um pouco do projeto da Lei de Zoneamento, até porque entendo que ele não ficou do jeito que gostaria. Mas também entendo que eu não conseguiria o que gostaria de alterar na sua completude, ou seja, nos 100% do que eu gostaria de mudar na cidade, para deixá-la mais justa, mais humana, mais igualitária. Isso não conseguiremos nem do meu lado, cujo mandato atende mais as pontas da cidade, na periferia, nem daqueles que têm mandatos voltados para a região do centro expandido, nas áreas mais nobres da cidade, que representam segmentos nessas áreas mais nobres. Então, não conseguiremos porque esta é uma Casa que tem todo tipo de mandato, os mais ligados a um segmento social, de regularização fundiária, os mais ligados aos transportes, os mais ligados aos comerciantes, aos CDLs.

Enfim, este é momento de cada um pôr na mesa as suas demandas para tentarmos construir a cidade mais justa possível, apesar de isso ser difícil. Como foi difícil na gestão do Prefeito Haddad, quando S.Exa. apresentou o Plano Diretor, com dezenas de audiências, com muitos debates e muitas divergências, e quando apresentou a Lei do Zoneamento, também com muito debate, muitas manifestações, muitas emendas.

Agora também não mudou muita coisa. Entretanto, eu quero ressaltar a disponibilidade de diálogo do Relator Rodrigo Goulart, a quem eu quero agradecer. Somente eu apresentei 17 emendas ao projeto, mas S.Exa. não se furtou em discutir uma por uma comigo, o que era possível e o que não era, sempre consultando órgãos e Secretarias quando se fazia necessário, principalmente em casos de ZEPAM. Eu acho que este foi um ponto positivo da relatoria: ouvir os Srs. Vereadores, incluindo os da Bancada do PT, que apresentaram pontos importantes, com os quais nós não concordávamos na primeira votação do texto, mas que foram substituídos para a segunda votação.

Quero agora falar da outorga onerosa que fortalece o FUNDURB. Essa é uma questão com a qual nós não temos acordo de maneira nenhuma e foi suprimida do texto, algo importante para quem luta pela população mais pobre. Foi a mesma luta, nobre Vereador Manoel Del Rio, que nós fizemos no Plano Diretor para preservar o FUNDURB, que muitas vezes é o que faz as pessoas realizarem o sonho da casa própria. Por isso, não se pode ter nenhuma cláusula ou artigo que o ataque.

Quero também ressaltar a sensibilidade que teve o Relator ao acolher algumas demandas que dialogam com as necessidades da cidade. Em primeira votação, eu disse que o meu mandato atua em 38 comunidades carentes da cidade, de todos os tipos de zoneamento, desde ZEPAM e ZER à Zona de Centralidade, Zona Mista e muitas ZEIS. Tem de tudo, e nós identificamos várias questões que precisavam ser melhoradas nesse substitutivo para fortalecer algumas comunidades.

Das questões que foram assimiladas pelo Relator - e estou aqui como mapa -, o que está em vermelho, não teve acordo; o que está em azul, avançou.

- Orador exibe mapa.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Acho que isso é importante, porque irá beneficiar milhares de famílias da ponta da cidade, que muitas vezes não têm o seu bairro regularizado por causa do zoneamento que não está enquadrado, como é o caso da Travessa Golfo da Califórnia. Existe um lugar em São Paulo chamado Golfo da Califórnia, Vereador Sidney Cruz, e não é o Golfo da Califórnia, no México, que vemos em filmes e que muitos vão conhecer. Estou falando da Travessa Golfo da Califórnia, localizada no bairro de São Mateus. Graças à nossa emenda e a ação de diálogo da Bancada do PT com o Relator, aquele povo que estava em uma área já consolidada deixa de estar em um zoneamento inadequado e agora passa a estar em um zoneamento adequado.

Isso também acontece na comunidade de Vila Roseira, Vereador Eli Corrêa. Inclusive fomos muito bem recebidos, com muita atenção, pelo Secretário Eli Corrêa Filho na Secretaria de Habitação. Com a mudança de zoneamento, fica mais fácil ainda para a Secretaria de Habitação ajudar a população de Guaianases. Isso foi assimilado no texto, e é importante para aquelas famílias.

Também na região da gleba, outra região que foi beneficiada com a mudança de zoneamento, uma área consolidada onde aquela população já vive, com água e luz, asfalto e saneamento básico. Também facilita a discussão na Secretaria de Habitação para podermos melhorar a situação daquele povo.

Comunidades importantes onde o nosso mandato atua não foram contempladas, o que me deixa muito chateado. Por exemplo, a Comunidade Piscinão, no Jardim Iguatemi, uma área de São Mateus na Estrada Iguatemi com a Avenida Bento Guelfi, onde moram mais de quatro, cinco mil pessoas, precisa ter o seu zoneamento alterado. Entretanto, esse artigo que discute a regularização em ZEPAM ajuda também o piscinão Iguatemi, que uma parte é ZEPAM e é área consolidada. Então, isso também vai acabar fortalecendo aquela comunidade.

Sr. Presidente, diante da emenda da Bancada do PT que fortalece e preserva o FUNDURB e de vários outros aspectos da cidade, conseguiremos interferir diretamente para melhorar o texto e deixá-lo mais justo para muitas comunidades da cidade, acompanharei meu Líder e meu voto será “sim” a esse projeto.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo espaço cedido.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Eliseu Gabriel.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, venho mais uma vez para falar sobre esse projeto de lei da revisão do Zoneamento.

Queria, inicialmente, parabenizar o esforço e o trabalho do Vereador Goulart que foi o relator, especialmente no atendimento de demandas locais e agradecer a incorporação dos pleitos no segundo substitutivo no Butantã, na Vila Mariana, Perdizes, Vila Cruzeiro, Vila do Sol, Praça das Nascentes na Pompéia, e tantas outras coisas localizadas. Também cito como melhoria o entorno da Vila Madalena, mas ainda está muito complicado ali.

Quero também dizer que no primeiro substitutivo houve um ganho de ZEPAMs, especialmente no Butantã, na Vila Andrade. Mas no segundo substitutivo há muitas perdas de ZEPAM, como apontava já a inclusão lá na revisão do Plano Diretor. Então, os artigos 27 e 120 foram aprovados no final. E como era? Não vou ser contra alterar uma questão de ZEPAM. Até achava que não era muito certo, mas já está ocupada e tal. Bom, tudo bem, vamos mudar o zoneamento. Podia até pensar nisso. Mas o que aconteceu? Naquela abertura que deu no Plano Diretor aprovado recentemente já abriu uma possibilidade. Se tiver eucalipto, já pode virar outra coisa, porque não é mata virgem. Quer dizer, o eucalipto também faz papel ambiental. O que seria certo era justamente recuperar essa área e não liberar.

Então, há um potencial desmantelamento de várias ZEPAMs, que é uma coisa extremamente preocupante e que temos que pensar na emergência climática que estamos vivendo. Não é possível a cidade de São Paulo dar um mau exemplo nessa questão.

Eu também queria dizer uma coisa que no primeiro substitutivo me animou demais, porque impedia o adensamento, a invasão do miolo dos bairros. Já no segundo substitutivo houve a ampliação dos gabaritos nas Zonas Mistas e nas Zonas de Centralidade, o que é muito grave, mesmo dizendo que é para moradia popular. Me engana, que eu gosto. “Estou aumentando o gabarito no miolo dos bairros, porque é para moradia popular”. Até parece! Então, é triste isso.

O que vai acontecer? Esse caos que já está acontecendo e que todos estão vendo em alguns bairros, esse amontoado de prédios, gabaritos fora do limite, em cima das ruas, um em cima do outro. Tudo isso destrói a cidade, e o pior: destruindo referências importantes dos bairros, que têm uma história, uma cultura. Por que aconteceu isso? Porque não houve os planos de bairros, nem a análise de suporte de infraestrutura que deveria existir.

Vou dizer que isso que está acontecendo agora não é culpa do que votamos agora, é culpa do que foi votado em 2016. Isso é consequência. Mas, em vez de arrumarmos essa situação, estamos transferindo essa confusão para o miolo dos bairros. Isso é lamentável. Não poderíamos fazer isso. E isso me deixou bastante desanimado. Votei favoravelmente na primeira votação.

Mas coisas boas também foram feitas. Tenho de reconhecer que há pontos positivos, como a manutenção dos critérios de exclusão de ZEU - Zona de Estruturação Urbana; a tentativa de impedir o desperdício de água, feito há anos, pelas construtoras, que jogam água drenada nas calçadas. Os senhores já devem ter visto isso, água rolando pelas calçadas.

Eu protocolei uma frente parlamentar a fim de discutirmos as soluções, para a nossa crise climática, com ênfase nas soluções baseadas na natureza. Isso é positivo. E há os incentivos na questão da energia solar. Da mesma forma, tenho um projeto de lei que cria a política municipal de energia solar, e que já foi votado em primeira votação. E há outras melhorias pontuais, mas que não me animam muito, porque nós precisamos de verde, precisamos entender o que está acontecendo nos países de primeiro mundo, onde as cidades estão virando parques. Não viraram ainda, mas a tentativa é essa, e é o que nós deveríamos fazer aqui.

Se tivéssemos feitos os planos de bairro, se tivéssemos discutido todas as questões localizadas - a questão da cultura, das referências dos bairros -, certamente o setor imobiliário ganharia dinheiro do mesmo jeito que está ganhando, e muito, e nós teríamos uma vida melhor. O problema é essa coisa atabalhoada que acontece no Brasil, de todo mundo querer ter lucro em um curtíssimo prazo, afogando as pessoas e destruindo os bairros.

Então, é lamentável que agora essa confusão, que está acontecendo próxima às estações e nos eixos de mobilidade, mudará para o meio dos bairros. É absolutamente lamentável o que vai acontecer. Mas tenho muita esperança e ainda estou fazendo muitas emendas.

Vejam o que aconteceu na Cidade Jardim. Há uma área que é ZCOR e ZER. Uma área completamente residencial, com uma vocação residencial. No primeiro substitutivo estava tudo ok . Agora, no segundo substitutivo, essa área apareceu como sendo ZEM - Zona de Estruturação Metropolitana. O que vão fazer lá? Será um caos completo. Um lugar que não tem nada a ver com isso. É a fúria imobiliária, a fúria das construtoras. Calma, construtoras, vocês têm lugar. Vão ganhar muito dinheiro, mas vão com calma. Salvem a nossa cidade de São Paulo. A vida aqui é o mais importante, está acima de tudo.

Eu também quero dizer que tenho uma preocupação grande. A regulamentação das vilas precisa de reajuste, embora tenha havido uma melhora, e trabalhamos muito nisso. Mas eu vou insistir em mudanças em algumas áreas e em alguns bairros, como Pinheiros. Na Vila Anglo, mesmo com o ganho de ZPR no entorno do Metrô, com o aumento dos gabaritos na Zona de Centralidade e na Zona Mista, a situação vai piorar. Mas eu fiz emenda e vamos ver que conseguimos aprovar aqui.

Também tem o entorno do Mirante de Santana, que ainda me preocupa. Acredito que poderíamos atender o que os moradores estão pleiteando. Além da Estação Meteorológica, há a questão da declividade, dos alagamentos na estação do Metrô, que deve ser levada em consideração, e também tenho emenda. O uso comercial de ZEPAM acima de 500 pessoas, pelo Amor de Deus. Isso é um exagero, mas também fiz emenda para ver se conseguimos mudar isso. A criação de uma área envoltória de proteção na ZEPAM também é fundamental. E precisamos dar um passo atrás nessa questão dos gabaritos da Zona Mista, Zona de Centralidade, na ZCOR e nas ZEPAMs que estão sendo perdidas.

Para terminar, eu fiz muitas emendas - 42 ou mais. Eu tenho esperança de aprovarmos, ao menos, algumas.

Mais uma vez, parabenizo o Relator, Vereador Rodrigo Goulart, que atendeu, que ouviu, que teve uma paciência infinita com as pessoas. Parabéns pela atuação de V.Exa. Muitos ganhos foram possíveis, mas eu acredito que ainda falta muita coisa. E eu tenho esperança sempre. Mesmo que não estejamos no melhor dos mundos, poderemos reverter isso em breve. Poderemos retomar a cidade e fazer dela uma cidade melhor para todos: uma cidade-parque, uma cidade em que todos vivam melhor e com mais saúde.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão.

Informo aos Srs. Vereadores que a minuta do substitutivo ao PL 586/2023, foi publicada no Diário Oficial da Cidade, de quinta-feira, dia 21 de dezembro, na página 21, coluna 2, com as seguintes alterações em relação ao texto substitutivo do Relator da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Rodrigo Goulart, ora apresentado.

Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura da alteração.

- É lido o seguinte:

“Art. 96. Os estabelecimentos industriais enquadrados no grupo de atividades lnd-2, regularmente instalados, integrantes das áreas internas a Macroárea de Qualificação e Transformação poderão ser instaladas em ruas com largura igual a 10 metros.

Parágrafo único: Em caso de reforma com acréscimo de área, deverá ser doado no mínimo 2 metros no alinhamento do lote para ampliação da via.”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lembrando que o texto ora lido passou por audiência pública.

Suspensos os trabalhos para a realização da reunião conjunta das Comissões.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Reabertos os trabalhos.

Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 586/23.

Trata-se de Substitutivo ao projeto de lei nº 586/23, que visa aprimorar a proposta inicial.

O projeto inicial, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito, buscou dispor sobre a revisão parcial da atual disciplina do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), instituída pela Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016, em cumprimento à determinação contida no art. 126 da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, que promoveu a revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE), aprovado pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nos termos da previsão de seu art. 4º, no intuito de promover as adequações necessárias à compatibilização de seu texto original, com as supervenientes alterações decorrentes da promulgação da lei citada.

De acordo com a justificativa originalmente encaminhada pelo Executivo, foi esclarecido que, desde 2016, a LPUOS vinha passando por um processo de revisão, tendo sido aferido que determinados pontos da lei demandavam ajustes, pois estavam gerando ambiguidades e dificuldades para os munícipes e para técnicos do licenciamento. Diante disso, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) iniciou um processo de ajustes, com a finalidade de elaborar o projeto de lei ora submetido a esta Casa Legislativa.

Como dito, o presente Substitutivo pretende incorporar aspectos de relevante interesse público ao texto originalmente proposto.

Sob o aspecto da legalidade, o Substitutivo ao presente projeto reúne condições de prosseguir em sua tramitação, eis que apresentado no regular exercício da competência legislativa desta Casa.

Com efeito, a propositura consubstanciada nesse Substitutivo objetiva disciplinar o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de São Paulo, matéria sobre a qual compete à Câmara legislar, nos termos dos artigos 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, e 13, incisos I e XIV, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é pela Legalidade.

Quanto ao mérito, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente a aprovação do substitutivo apresentado. Esta decisão resulta de uma análise meticulosa das propostas de modificação, destacando o valor atribuído ao processo participativo, a introdução de medidas sustentáveis e inovadoras para o desenvolvimento urbano, e a flexibilidade para o crescimento nas áreas centrais da cidade.

Entre os pontos destacados estão as medidas sustentáveis, como os incentivos para práticas como certificação de sustentabilidade, arborização vertical e cogeração de energia limpa. A ativação das Zonas de Estruturação da Transformação Urbana (ZEUP) com contrapartidas financeiras é vista como uma abordagem inovadora para impulsionar o desenvolvimento urbano de maneira sustentável. A flexibilidade proposta para o desenvolvimento nas áreas centrais, combinada com a dedução de áreas computáveis nos projetos, promove uma abordagem equilibrada para a expansão urbana.

A Comissão destaca ainda a introdução de isenções e benefícios condicionados ao atendimento de critérios específicos, buscando diversificar e dinamizar as atividades urbanas, refletindo a preocupação em equilibrar desenvolvimento urbano e preservação ambiental nas diferentes regiões da cidade. Entre as modificações relevantes, a inclusão da tipologia HMP-h1 para o Empreendimento de Habitação de Mercado Popular (EHMP-h) é vista como uma medida para diversificar as opções habitacionais, contribuindo para uma ocupação urbana mais equitativa.

As novas definições, como Prédios de Interesse Social e Fruição Pública, acrescentam proteção ao patrimônio histórico e cultural, promovendo simultaneamente o uso compartilhado de espaços públicos. Os dispositivos adicionados, notadamente os artigos 89, 90, 91 e 92, relacionados ao tombamento de porções do território municipal e estímulos para a melhoria dos Prédios de Interesse Social, refletem uma abordagem abrangente e proativa em relação à preservação do patrimônio e à promoção da segurança e habitabilidade dessas estruturas.

Destaca-se ainda o Artigo 93, que regulamenta a permissão do Empreendimento de Habitação de Interesse Social (EHIS) em todas as zonas de uso, com ressalvas para determinadas áreas e parâmetros específicos. A exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança em certas zonas evidencia a preocupação com a integração do desenvolvimento urbano e a qualidade de vida da comunidade.

Em vista dessas considerações, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente reforça sua recomendação pela aprovação do substitutivo, respaldando as medidas que visam proporcionar um desenvolvimento urbano sustentável, inclusivo e adaptado às particularidades do contexto paulistano.

Em relação aos aspectos a serem analisados pela Comissão de Administração Pública, vale destacar que o Substitutivo ora apresentado incorpora diversos elementos para melhor governança e atualização das políticas públicas na revisão parcial da disciplina do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). As alterações propostas são guiadas pela busca de adequação e aprimoramento, fundamental para proporcionar clareza e eficiência atendimento às necessidades dos munícipes e técnicos envolvidos, favorecendo um melhor comprometimento da Administração Municipal para facilitar a compreensão e implementação da legislação urbanística no município. Ante o exposto, a Comissão de Administração Pública é favorável ao projeto sob a forma do substitutivo apresentado.

Quanto à análise de competência da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, anotamos que o substitutivo ora proposto contribuirá para uma gestão urbana mais eficiente e poderá representar um passo importante para aprimoramento da a dinâmica econômica, favorecendo o desenvolvimento ordenado da cidade.

Portanto, a Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica manifesta-se favoravelmente ao projeto, sob a forma do substitutivo apresentado.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes destaca que no contexto dessa revisão, existem importantes disposições relacionadas a áreas sujeitas a alagamento, como por exemplo, o estabelecimento da obrigatoriedade de adotar soluções construtivas em terrenos propensos a alagamentos, a fim de prevenir danos às edificações e seus ocupantes. Para determinar essas medidas a serem adotadas, consideram-se os Tempos de Retorno (TR) de 100 anos para edificações destinadas a serviços de educação e de saúde e de 25 anos para as demais edificações.

Outro aspecto relevante da revisão é o tratamento dado aos complexos de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde reconhecidos pelo município. São estabelecidas diretrizes que permitem a expansão e o desenvolvimento desses complexos, reconhecendo sua importância para a cidade. Isso inclui a permissão de atividades complementares, a flexibilização de restrições de lote mínimo e a majoração do coeficiente de aproveitamento máximo, desde que atendidas determinadas condições.

A importância da educação é evidente nesse contexto, pois a legislação destaca a relevância dos complexos educacionais e de pesquisa em saúde, incentivando seu crescimento e desenvolvimento. Isso não apenas promove a oferta de serviços de qualidade, mas também contribui para o progresso da cidade, fortalecendo setores essenciais para o bem-estar e o desenvolvimento da sociedade. Dessa forma, essa revisão destaca o compromisso do município com a educação e a pesquisa, reconhecendo seu papel fundamental no contexto urbano. Ante o exposto, favorável é o parecer ao substitutivo apresentado.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher enfatiza que o substitutivo abarca diversos aspectos, tais como as regras relacionadas ao zoneamento urbano e ao uso do solo em diferentes áreas da cidade, abordando questões como estacionamento, áreas de fruição pública, áreas técnicas em hospitais e complexos de saúde, bem como incentivos para estabelecimentos de ensino e pesquisa em saúde.

Outro aspecto importante é a ênfase específica dada à área de saúde, especialmente hospitais e complexos de saúde, que recebem considerações especiais, como a permissão para áreas técnicas e operacionais sem permanência humana, bem como a majoração do coeficiente de aproveitamento máximo em novas construções e reformas, contribuindo para o desenvolvimento dessas instituições.

A importância da saúde nessa revisão é significativa, pois ela fornece diretrizes específicas que podem influenciar o planejamento e o desenvolvimento de infraestrutura hospitalar e de pesquisa em saúde na cidade de São Paulo. Ao facilitar a expansão de complexos de saúde e instituições de ensino relacionadas à saúde, a legislação contribui para o fortalecimento do setor, beneficiando tanto os profissionais de saúde quanto a população que depende desses serviços. Além disso, a inclusão de incentivos para empreendimentos de Habitação de Interesse Social e Mercado Popular demonstra uma preocupação com o bem-estar da comunidade e a acessibilidade à moradia digna. Em resumo, essa revisão desempenha um papel crucial na promoção do desenvolvimento sustentável e na melhoria da qualidade de vida da população da cidade de São Paulo. Tendo em vista o exposto, o parecer é favorável ao substitutivo apresentado.

Por fim, do ponto de vista financeiro a Comissão de Finanças e Orçamento, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em sintonia, portanto, com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Favorável, portanto, é o parecer ao substitutivo apresentado.

Sala das Comissões Reunidas, 21.12.2023.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO)

Eliseu Gabriel (PSB)

Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS)

Marcelo Messias (MDB)

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - contrário

Sandra Santana (PSDB)

Thammy Miranda (PL)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Arselino Tatto (PT)

Fabio Riva (PSDB)

Marlon Luz (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Beto do Social (PSDB)

Eli Corrêa (UNIÃO)

Ely Teruel (PODE)

Gilson Barreto (PSDB)

João Ananias (PT)

Jussara Basso (PSOL) - contrário

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Adilson Amadeu (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Dr. Adriano Santos (PSB)

Gilberto Nascimento (sem partido)

João Jorge (PSDB)

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Senival Moura (PT)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

Edir Sales (PSD)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) - contrário

Luna Zarattini (PT)

Waldir Junior (PSD)

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

André Santos (REPUBLICANOS)

Aurélio Nomura (PSDB)

Bombeiro Major Palumbo (PP)

George Hato (MDB)

Hélio Rodrigues (PT)

Luana Alves (PSOL) - contrário

Manoel Del Rio (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Cris Monteiro (NOVO)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (MDB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Roberto Tripoli (PV)

Rute Costa (PSDB)

Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lido o parecer. Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sr. Presidente, já estamos caminhando para a finalização. Vou encaminhar pela Bancada do PSOL o voto contrário ao projeto de revisão da Lei de Zoneamento.

Quero começar dizendo que o mercado imobiliário, quando veio a esta Casa fazer lobby para pedir aumento de gabarito em praticamente toda a cidade, ou seja, prédios mais altos, veio com a justificativa de que seria para construir habitação de interesse social. Eu digo com todas as letras que essa justificativa é falsa, porque não é isso que vai acontecer nos miolos de bairro.

Eu queria muito ver o trabalhador e a trabalhadora morando em áreas nobres, áreas ricas, mais perto de estação do metrô. Queria vê-los morando perto da Avenida Paulista, perto do metrô Rebouças, do metrô Faria Lima, do metrô Tatuapé.

Por que não fazemos ZEIS? Apresentei uma emenda para fazer ZEIS em áreas de eixo perto do transporte público. Por que tem de justificar falsamente que vai construir habitação de interesse social no miolo de bairro, justamente para a população que precisa do transporte público?

Eu estarei nesta Casa daqui a um ano, e V.Exa., Sr. Presidente também, nós dois estaremos aqui com certeza, e eu o desafio a fiscalizar se as 21 mil pessoas que hoje estão na fila do aluguel social, recebendo R$ 400,00, por mês, estarão no miolo de bairro comprando apartamento HIS, feito pelo mercado imobiliário.

Não estarão. Se estiverem, darei minha mão à palmatória. Tenho quase certeza de que não estarão, porque o mercado imobiliário não constrói para quem mais precisa, nem para HIS-1.

Sabe quem constrói para HIS-1, Sr. Presidente? É o Presidente Lula, que, no último sábado, quando estava em Itaquera com entidades e com o Guilherme Boulos, assinou um contrato do Minha Casa Minha Vida para construir moradias de 68m ² , com varanda. O custo de cada unidade dessas moradias é de 218 mil reais, com subsídio público. Aí, sim, teremos Habitação de Interesse Social, estaremos realmente construindo para quem precisa.

Quero falar também sobre a questão levantada de que o Ministro Haddad apresentou um decreto falando sobre construção de HIS em áreas de ZEPAM.

Eu li detidamente o referido decreto para comparar com o texto que está sendo aprovado agora e o decreto do Haddad, que, inclusive, está no PDE, e diz, no art. 59, que os empreendimentos de HIS em todo o território da cidade vão ter uma exceção, que é exatamente nas macroáreas de preservação dos ecossistemas naturais e de contenção urbana e uso sustentável. Lá embaixo, fala que em ZEPEC e em ZEPAM o licenciamento deve atender ao parecer dos órgãos competentes. A forma como colocou no decreto a construção de HIS em áreas de proteção ambiental é uma excepcionalidade. É uma exceção, e a forma como isso está colocado lá, agora, é uma regra. O que nós estamos permitindo com esta votação - nós, não, porque eu vou votar contra, mas sim os Vereadores que votarem - é mudar uma regra, que é exatamente não construir em áreas de ZEPAM, deixar as áreas de ZEPAM preservadas. Então, a comparação com o decreto do Haddad não procede.

Por último , para concluir, Presidente, quero dizer que, com a aprovação do texto, da forma como está, nós vamos ter uma cidade mais adensada, longe do transporte público, e esse adensamento não vai ser voltado para quem mais precisa, que são exatamente as 400 mil pessoas sem casa, hoje, na cidade de São Paulo. Nós vamos ter menos preservação ambiental na medida em que as ZEPAMs vão estar mais vulneráveis às construtoras. Então, acredito que essas medidas não são favoráveis à maioria da nossa população.

Por isso, nós, do PSOL, votamos contrariamente.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vou fazer o encaminhamento daqui, mesmo.

Nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, primeiramente, não quero a mão de V.Exa. à palmatória. Seria incapaz de bater na mão de qualquer mulher ou homem. Então, é inadequado para um homem como eu. Não faria isso nunca, mas tenho certeza de que, com o plano habitacional do Prefeito Ricardo Nunes, que é o de remontar, ao final do Governo, a mais de 60 mil unidades, nós tiraremos, sim, aqueles 21 mil da fila.

Permissa venia , qual é a razão de não acreditarmos na lei que nós votamos? Os chamados miolos dos bairros estão tão somente destinados a famílias de baixa renda. São HISs, conforme está prescrito na lei. Então, se nós não acreditarmos naquilo que fazemos, fica difícil. V.Exa. pode solicitar ou questionar maior fiscalização. Vou entender e posso concordar com isso. Teríamos de cumprir essas medidas, mas eu seria totalmente incapaz de afastar o povo pobre das regiões mais ricas desta cidade.

No meu conceito, primeiramente, não quero usar isso como subterfúgio para não votar e quero acreditar que, ao votarmos a lei, os pobres terão esse direito. Nós teremos feito a nossa parte. Se algum espertalhão tentar burlar a lei, cabe a nós fiscalizarmos, mas não contarão com a minha omissão para fiscalizar e haverá incentivo, tanto quanto possível for, para que os pobres possam morar, ter suas residências nos lugares mais ricos desta cidade.

Quanto ao metrô, é óbvio que, se ele estiver nos bairros nobres, as famílias mais humildes nem sequer vão precisar pegar metrô, Vereadora. A proposta é um pouco melhor. Ele ganha, economizando. Quanto ao transporte, fique tranquila. O Prefeito Ricardo Nunes haverá de dar a gratuidade para todos os usuários da cidade de São Paulo.

Encerrado o encaminhamento, passemos ao processo de votação do PL 586/2023, na forma do substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.

Obviamente, essa votação trata-se de quórum qualificado. Aprovação mediante voto favorável e nominal de 2/3 dos membros da Câmara. Antes da votação, lembro que há emendas.

Em votação nominal, com quórum qualificado, na forma regimental. A votos o PL 586/2023, na forma do substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, encaminho voto “sim” pela Liderança do Governo.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. BETO DO SOCIAL (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim” ao MDB.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Sem partido) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JUSSARA BASSO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. WALDIR JUNIOR (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Recomendo voto “sim” à Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. Encaminho voto “não” à Bancada do PSOL.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, em defesa da cidade das futuras gerações, voto “não”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, contra os interesses e a especulação imobiliária, voto “não”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a favor da nossa cidade, voto “sim”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Thammy Miranda, Waldir Junior e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Cris Monteiro, Elaine do Quilombo Periférico, Eliseu Gabriel, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Expirado o tempo, passemos à proclamação do resultado . Votaram “sim” 46 Srs. Vereadores; “não”, 9 Srs. Vereadores. Aprovado. Total de 55 Vereadores.

Há sobre a mesa emendas. Neste momento, a presidência indaga pela ordem aqui. Vereador Waldir Junior, mantém a emenda ou retira? Emenda de número 88.

O SR. WALDIR JUNIOR (PSD) - (Pela ordem) - Retiro.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Sempre garantindo a publicação, retirada a emenda do nobre Vereador Waldir Junior.

Emendas 89 a 100, nobre Vereadora Janaína Lima?

A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - (Pela ordem) - Presidente, só peço a publicação.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Já está deferida previamente a publicação. Retirada, Janaína Lima.

Emendas de 101 a 103, da Bancada do PT?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Presidente, retiro com compromisso de publicidade.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está garantida a publicação. Retiradas.

Nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, retira ou mantém? Garantindo sempre a publicação. Emendas de 104 a 115.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, mantenho as emendas porque são importantes. Gostaria que fossem aprovadas, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nós vamos ler as emendas em seguida.

Nobre Vereador Manoel Del Rio, retira ou mantém, Vereador? Emenda de número 116. (Pausa) Retirada.

Nobre Vereador André Santos? Emenda de número 117.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Retiro a emenda. Ela foi contemplada com uma parte inserida no texto pelo relator, eu retiro a emenda.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retirada a emenda. Nobre Vereadora Jussara Basso, retira ou mantém a emenda? Sempre garantindo a publicação, emendas de números 118 a 124.

A SRA. JUSSARA BASSO (PSOL) - (Pela ordem) - Retiro, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retiradas as emendas. Nobre Vereador Alessandro Guedes? Emendas de números 125 a 141.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Retiro, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retiradas as emendas. Nobre Vereador Hélio Rodrigues, retira ou mantém as emendas, Vereador? Emendas de números 142 e 143.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Retiro as emendas, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retiradas as emendas. Nobre Vereadora Sandra Santana? Retira as emendas de números 144 e 145.

Nobre Vereador Rubinho Nunes? Emendas de números 146 a 149.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Retiro.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retiradas as emendas.

Nobre Vereadora Sandra Santana, pergunto novamente. V.Exa. retira as emendas 144 e 145?

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Retiro.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retiradas as emendas, dando publicidade.

Nobre Vereador Jair Tatto, retira ou mantém a emenda? Emenda de número 154.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Retiro, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Grato. Retirada a emenda.

Nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, a próxima mantém? Professor Toninho Vespoli, mantém a emenda de número 155?

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Mantenho.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Mantém então, ok, vamos ler.

Nobre Vereador Arselino Tatto, retira ou mantém a emenda? Emenda de número 156.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Retiro.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retirada a emenda.

Nobre Vereador Hélio Rodrigues, as emendas de números 157 e 158. Retira ou mantém, Vereador?

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Retiro, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retiradas as emendas.

Nobre Vereador Arselino Tatto, a emenda de número 159, retira ou mantém?

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Retiro.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retirada a emenda. Nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, retira ou mantém a emenda 160, nobre Vereador?

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Mantenho.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Nobre Vereadora Cris Monteiro, retira ou mantém, Vereadora? Emenda de número 161.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) – Retiro e, por gentileza, peço para dar publicidade.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está definida previamente a publicidade de todos que retiraram. Retirada.

Nobre Vereador Arselino Tatto, retira ou mantém, Vereador? Emenda de número 162.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Retiro.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retirada a emenda. Nobre Vereadora Sandra Santana, emenda de número 163. Retira a emenda?

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Retiro.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retirada a emenda.

Nobre Vereador Arselino Tatto? Emenda 164.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Retiro.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retirada.

Nobre Vereador Eliseu Gabriel? Emendas de números 165 a 203.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Mantenho.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Estão mantidas, nobre Vereador. Nobre Vereadora Janaína Lima, emendas de números 204 e 205?

A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - (Pela ordem) - Com a publicidade garantida, Sr. Presidente, eu retiro.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Passemos então à leitura das seguintes emendas.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há mais emendas, ainda não acabou o processo.

Indago se a nobre Vereadora Janaína retira. As demais serão lidas. Vereadora Janaína Lima, V.Exa. retira a emenda número 1?

A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - (Pela ordem) - Retiro, Presidente, com o compromisso da publicidade.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Está garantida a publicidade. Retirada.

Emenda número 2, nobre Vereador Aurélio Nomura. Retira ou mantém?

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Retiro, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Retirada. Nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, Emenda de número 3. V.Exa. retira ou mantém, Vereadora?

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Retiro e peço publicidade.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Será dada publicidade. Emendas de números de 4 a 7, do Vereador Gilson Barreto. V.Exa. retira ou mantém?

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Retiro, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Retiradas as emendas. Nobre Vereador Adilson Amadeu, retira ou mantém? Emenda de número 8.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Retiro, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Retirada. Nobre Vereador João Jorge. Emenda de número 9.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Retiro, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Retirada a emenda. Nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, Emenda número 10.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Retiro, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Retirada. Nobre Vereador Isac Felix. (Pausa) Retira? Emenda de número 11.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Retiro.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Retirada. Nobre Vereador Sidney Cruz e Isac Felix. Emendas de números 12 a 27.

O SR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Retiro, Presidente, e peço, por gentileza, que sejam encaminhadas à publicação.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Retiradas. Todas serão encaminhadas para publicação. Emendas de números 28 e 29, do Vereador Sidney Cruz. V.Exa. retira ou mantém?

O SR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Retiro.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Retiradas. Nobre Vereador Rubinho Nunes, Emenda de número 30.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Retiro, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereadora Luna Zarattini, V.Exa. retira ou mantém? Emendas de números 31 a 50.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Retiro, Presidente, com o compromisso de publicidade.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Retiradas. Está garantida a publicidade.

Nobre Vereador Jair Tatto. Emendas de números 51 a 54.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Retiro, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Retiradas. Nobre Vereador Sansão Pereira. Emendas de números 55 a 59. V.Exa. retira ou mantém?

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Retiro, Presidente. Com o compromisso de publicação, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Retiradas, Garantida a publicação. Nobre Vereador Celso Giannazi, retira ou mantém? Emendas de números 60 e 61.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, acho que houve um equívoco, elas não foram incorporadas. Eu, então, as mantenho para que sejam discutidas.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Vamos ler as emendas. Nobre Vereador Fabio Riva, emendas de números 62 a 70.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Eu retiro, Excelência.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Retiradas. Nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, emendas de números 71 a 86.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Retiro, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Retiradas. Nobre Vereador Waldir Junior, Emenda de número 87.

O SR. WALDIR JUNIOR (PSD) - (Pela ordem) - Retiro, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Retirada a emenda. Passemos à leitura das emendas que estão sobre a mesa, e que não foram retiradas.

Há sobre a mesa emendas que serão lidas.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº 104 AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023 de autoria do Executivo

Pela presente, e na forma do artigo 271 do Regimento desta Casa, REQUEIRO que seja INCLUÍDO, onde couber, no Projeto de Lei nº 586/2023, de autoria do Executivo, artigo com a seguinte redação:

Art. O Mapa 01 da Lei 16.402/16 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Conversão dos lotes Localizados Identificados abaixo de Zona de Centralidade (ZC) para Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM):

SQL: 308.148.0009-1

Avenida Elisio Teixeira Leite, 2796 / 2708 / 2840 / 2874

SQL: 126.297.0002-9

Avenida Elisio Teixeira Leite, 3549 / 4055 até 4119

SQL: 307.007.0059-2

Rua José Ortiz de Camargo, 266-278

SQL: 307.007.0058-4

Rua José Ortiz de Camargo, 250-260

SQL: 307.007.0057-6

Rua José Ortiz de Camargo, 234-230-242

SQL: 307.007.0054-1

Rua Francisco Mascarenhas, S/N

SQL: 308.150.0003-8

Rua Domingos Vega, 345

SQL: 308.150.0037-7

Rua Alamoique, 78

SQL: 308.117.0002-7

Rua Aparecida do Taboado, 6

SQL: 308.117.0003-5

Rua Trinta e Quatro, S/N

SQL: 307.006.0029-6

SQL: 307.006.0030-1

SQL: 307.006.0031-8

SQL: 307.006.0032-6

SQL: 307.006.0033-4

SQL: 307.006.0034-2

SQL: 307.006.0008-3

SQL: 307.006.0035-0

SQL: 307.006.0036-9

SQL: 307.006.0037-7

SQL: 307.006.0038-5

SQL: 307.006.0039-3

SQL: 307.006.0040-7

SQL: 307.006.0041-5

SQL: 307.006.0042-3

SQL: 307.006.0043-1

SQL: 307.006.0044-1

SQL: 307.006.0045-8

SQL: 307.006.0046-6

SQL: 307.006.0047-4

SQL: 307.006.0048-2

SQL: 307.006.0049-0

Rua Raimundo da Cunha Matos, S/N

Sala das sessões,

PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Vereador (PSOL)

JUSTIFICATIVA

Os lotes acima são de extrema importância para inclusão no Parque Municipal Morro Grande, devido a sua relevância ambiental para a região. Conforme o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica do Município de São Paulo (PMMA), aprovado em 2017 pela Resolução SVMA/CADES n.º 186 de 14 de dezembro de 2017, a região em questão apresenta uma vegetação remanescente da Mata Atlântica denominada Campos Gerais. Essa área é caracterizada por uma combinação de vegetação heterogênea e homogênea, com predominância de cobertura herbácea. Além disso, é possível encontrar espécies típicas do Cerrado nesse ambiente. Portanto, a conservação dessas áreas é de grande importância, visto que são consideradas relictos, ou seja, ilhas do bioma Cerrado dispersas no bioma da Mata Atlântica. Na área adjacente, existe também vegetação remanescente da Mata Atlântica, classificada como Bosque Heterogêneo, que são potenciais áreas para adensamento arbóreo, instalação de espécies epífitas e de sub-bosque, constituindo-se em pontos de conexão para atuais e/ou futuros corredores ecológicos, o que, no médio e longo prazo podem minimizar os impactos da fragmentação. Os bosques também podem servir de abrigo e fonte de alimentação para a fauna silvestre (especialmente insetos, aves e morcegos) que desempenha papel fundamental na polinização e/ou dispersão de sementes de várias espécies vegetais. Os bosques também podem servir de abrigo e fonte de alimentação para a fauna silvestre (especialmente insetos, aves e morcegos) que desempenha papel fundamental na polinização e/ou dispersão de sementes de várias espécies vegetais. Além disso, corre nos lotes 126.297.0002-9 o Córrego Ribeirão Verde, que possui sua nascente no local.”

“EMENDA Nº 105 AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023 de autoria do Executivo

Pela presente, e na forma do artigo 271 do Regimento desta Casa, REQUEIRO que seja INCLUÍDO, onde couber, no Projeto de Lei nº 586/2023, de autoria do Executivo, artigo com a seguinte redação:

Art. Conversão dos lotes localizados junto a Rua Jaceguai x Rua Abolição x Rua Japurá x Rua Santo Amaro sob cadastro SQL 226.056.0462-2,006.056.0463-0, 006.056.0035-1, 006.056.0036-8, 006.056.0464-9 de ZOE para ZEPAM

Sala das Sessões,

PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Vereador

JUSTIFICATIVA

O local possui atividades relacionadas à cultura, à autogestão, à agroecologia, à educação ambiental e à promoção de práticas comunitárias que observem as necessidades específicas de mães e crianças frequentadores da região”

“EMENDA Nº 106 AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023 de autoria do Executivo

Pela presente, e na forma do artigo 271 do Regimento desta Casa, REQUEIRO que seja ALTERADA a redação do artigo 3º do Projeto de Lei nº 586/2023, de autoria do Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Independente da macroárea, não se aplicam os parâmetros de ZEU, ZEUP, ZEUa e ZEUPa as quadras que possuam imóveis: (...)

Sala das sessões,

PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Vereador (PSOL)

JUSTIFICATIVA

Considerando que os itens enquadrados neste artigo não podem ser individualizados do tecido da cidade, esta inserção garantiria a preservação do conjunto, não somente das áreas contidas em lotes. São exemplos de lotes descritos no artigo: vilas, nascentes, remanescente de mata atlântica etc.”

“EMENDA Nº 107 AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023 de autoria do Executivo

Pela presente, e na forma do artigo 271 do Regimento desta Casa, REQUEIRO que seja ALTERADO O artigo 35 do Projeto de Lei nº 586/2023, de autoria do Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. O art. 103 da Lei nº 16.402, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 103...........

1 - Ind-2-1: fabricação de produtos alimentícios e bebidas: estabelecimentos destinados à preparação de alimentos, conservas, produtos de cereais, bebidas, dentre outros, e estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinados à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta ou conglomerado de cozinhas, popularmente conhecidas como dark kitchens, na hipótese em que ultrapassar 5 (cinco) cozinhas ou 500m7 (quinhentos metros quadrados) de área construída computável (NR);

§ 1º ............

§ 2º Ficam classificadas como Ind-2 as atividades descritas nos incisos I e VII do art. 102 desta Lei que apresentem área construída computável superior a 1.000m? (mil metros quadrados) e que não configurem dark kitchens, além daquelas não enquadradas nas demais atividades.

Sala das sessões,

PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Vereador (PSOL)

JUSTIFICATIVA

O fluxo de trabalho, trafego e interferências deste tipo de comércio a partir dos parâmetros indicados torna-se uma atividade de impacto urbanístico ambiental não compatível com vizinhança residencial e a criação de exceções para enquadrar atividades com impactos ambientais e urbanísticos descritos na lei como geradora de impacto ambiental e urbanístico não compatíveis com vizinhança residencial em usos compatíveis com área residencial criará uma distorção na lei e prejuízos a população que ocupam estes territórios”

“EMENDA Nº 108 AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023 de autoria do Executivo

Pela presente, e na forma do artigo 271 do Regimento desta Casa, REQUEIRO a ALTERAÇÃO da redação do artigo 48 do Projeto de Lei nº 586/2023, de autoria do Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 48. Fica acrescida a nota "|" ao Quadro 4 da Lei nº 16.402, de 2016, com as seguintes redações:

"I. Nos lotes localizados no perímetro do Requalifica Centro, Lei nº 17.577, de 2021, fica proibida a instalação de usos enquadrados nas subcategorias de uso nR2-2 e nR2-4, quando relacionados às atividades de ferro-velho ou comércio de materiais destinados à reciclagem.

Sala das Sessões,

PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Vereador (PSOL)

JUSTIFICATIVA

Caracterização de comercio de alimentação para lotação até 500 pessoas são equipamentos de grande impacto que não condizem com o uso em uma ZEPAM. Caracterização de eventos e lotação com lotação superior a 500 não condiz com o zoneamento com características de uso residencial e proteção ambiental”

“EMENDA Nº 109 AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023 de autoria do Executivo

Pela presente, e na forma do artigo 271 do Regimento desta Casa, REQUEIRO que seja INCLUÍDO, onde couber, no Projeto de Lei nº 586/2023, de autoria do Executivo, artigo com a seguinte redação:

Art. O Mapa 01 da Lei 16.402/16 que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Conversão dos lotes Localizados junto a Avenida Pompeia com numeração de 2163 a 2203 de Zona de Centralidade (ZC) para Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM) com os seguintes SQL:

. 012.136.0015-4

. 012.136.0014-6

. 012.136.0022-7

. 012.136.0021-9

. 012.136.0020-0

. 012.136.0019-7

. 012.136.0023-5

. 012.136.0024-3

Sala das sessões,

PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Vereador (PSOL)

JUSTIFICATIVA

Os Lotes descrito possuem diversas nascentes e afloramentos de água subterrâneas atestados por técnicos do IGC conforme atestado pelo pela informação técnica 001/2015 do IGC em estudo realizado em 30/12/2014 bem como são contíguos a praça Homero Silvo já caracterizada como ZEPAM.”

“EMENDA Nº 110 AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023 de autoria do Executivo

Pelo presente, e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa REQUEIRO que seja INCLUIDO onde couber, no Projeto de Lei nº 586/2023, de autoria do Executivo, artigo com a seguinte redação:

Art. Conversão de Zona Mista (ZM) para Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM), dos seguintes lotes:

SQL: 171.300.0002-2

SQL: 171.300.0006-5

SQL: 171.300.2894-6

SQL: 171.300.0138-1

SQL: 171.300.0005-7

SQL: 171.300.0029-4

SQL: 171.300.0003-0

SQL: 171.300.0015-4

Sala das sessões,

PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Vereador (PSOL)

JUSTIFICATIVA

Justificativa: A mudança para ZEPAM, permitiria a instalação do Parque Municipal Cabeceira do Caboré será instalado em uma das últimas áreas disponíveis no bairro. Com 86.500 m² (oitenta e seis mil metros quadrados), localizado entre as ruas João Simões de Sousa, José da Silva Ribeiro e José Coimbra. Possui a nascente do Córrego Caboré, um importante afluente do Córrego Pirajussara, sendo também um dos últimos remanescentes de Mata Atlântica da região. Diante da crise climática enfrentada pela Cidade, bem como a pujante verticalização desta região de São Paulo ao longo das últimas décadas, a manutenção desta cobertura arbórea é fundamental para evitar a criação do chamado microclima urbano, caracterizado por construções e emissões de poluentes atmosféricos que dão origem ao aumento da temperatura, entre outras alterações. Ademais, a instalação do novo Parque suprirá a carência da região, que tem pouquíssimas áreas verdes e opções de lazer. É pleito de centenas de moradores que desejam ver concretizado esse equipamento público.”

“EMENDA Nº 111 AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023 de autoria do Executivo

Pela presente, e na forma do artigo 271 do Regimento desta Casa, REQUEIRO que seja INCLUÍDO, onde couber, no Projeto de Lei nº 586/2023, de autoria do Executivo, artigo com a seguinte redação:

Art. Exclusão dos lotes localizados o perímetro da Rua do Paraiso x Rua Nilo x Rua Carlos Chagas x Rua Armando Ferretini cadastrados junto ao Setor 038, Quadra 032, e conversão para ZPR

Sala das Sessões,

PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Vereador (PSOL)

JUSTIFICATIVA

Local possui nascentes e corpo d’água batizado de Jurubatuba Mirim conforme Laudo Técnico encaminhado a SIURB junto ao processo SEI 6022.2022/0005359-6 e Caderno de Drenagem - Bacia Corrego Aclimação, que desagua junto ao Corrego Jurubatuba por sua vez que desagua junto ao lago do Parque da Aclimação. Temos também as características topográficas do local que caracterizariam como Fundo de vela, bem como aspecto histórico com presença de vila e ruas sem saída por toda extensão desta Quadra.“

“EMENDA Nº 115 AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023 de autoria do Executivo

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa requeiro que seja SUPRIMIDO do Quadro 6 do Projeto de Lei nº 586/2023 o seguinte item:

Fica suprimido o ID 100, do Quadro 6 - Obras de drenagem urbana previstas, constante do Anexo IV desta lei, renumerando-se os restantes.

Sala das sessões,

PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Vereador (PSOL)

JUSTIFICATIVA

O reservatório indicado não possui o TR (tempo de recorrência de 100 anos) obrigatório e não irá resolver os picos de cheia da região”

“EMENDA Nº 155 AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023 de autoria do Executivo

Pela presente, e na forma do artigo 271 do Regimento desta Casa, REQUEIRO que seja INCLUÍDO, onde couber, no Projeto de Lei nº 586/2023, de autoria do Executivo, artigo com a seguinte redação:

Art. O Mapa 01 da Lei 16.402/16 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Conversão dos lotes Localizados junto a Avenida Alcantara Machado 2200 de Zona de Centralidade (ZC) para Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM) cadastrado junto ao setor 027, Quadra 050 descrito como Espaço Livre

Sala das sessões,

PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Vereador (PSOL)

JUSTIFICATIVA

O Local conhecido como Horta das Flores é caracterizado por uso contínuo de toda sua área por ações socio ambientais promovidos por diversos grupos e entidades bem como possui um grande maciço arbóreo com diversos exemplares de Mata Atlântica e diversas espécies da fauna e flora nativas da região distribuído por sua área de aproximadamente 7.000,00 m²”

“EMENDA Nº 160 AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023 de autoria do Executivo

Pela presente, e na forma do artigo 271 do Regimento desta Casa, REQUEIRO que seja ALTERADA a redação do artigo 23 do Projeto de Lei nº 586/2023, de autoria do Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23

.............................................................................................

.............................................................................................

§ 6º Admite-se a implantação de fachadas ativa além do limite de 5 metros do lote desde que acessada por fruição pública e/ou praças urbanas.

Sala das sessões,

PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Vereador (PSOL)

JUSTIFICATIVA

A implantação da fachada ativa integrada a áreas de fruição permitirá a existência e maior integração destes espaços semipúblicos dentro dos lotes com a área pública da cidade dando um uso continuo e dinâmico ao mesmo”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lidas as emendas. As demais emendas foram retiradas por requerimentos.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Sr. Presidente,

Requeiro, na forma do artigo 272, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a votação em BLOCO das emendas apresentadas ao PL 586/2023, em 2ª discussão.

Sala das Sessões,

Rodrigo Goulart

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Em votação as demais emendas agrupadas. Os Srs. favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação, de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não” e encaminho voto “não”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. BETO DO SOCIAL (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “não” e encaminho voto “não”.

A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. WALDIR JUNIOR (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “não”, seguindo a orientação do Vereador Beto do Social.

O SR. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Esclarecendo ao Plenário que, para serem aprovadas as emendas, são necessários 37 votos; para rejeitá-las, 19.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “não” e encaminho voto “não”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. JUSSARA BASSO (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em votação as emendas. A orientação de voto é “não”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Sem partido) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Eliseu Gabriel, Hélio Rodrigues, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista; “não”, os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sidney Cruz, Thammy Miranda e Waldir Junior.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Votaram “sim” 9 Srs. Vereadores; “não”, 38 Srs. Vereadores. Estão rejeitadas as emendas ao PL 586/2023 . O projeto vai à sanção, na forma do substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.

Aproveito a oportunidade para cumprimentar todos os Vereadores que colaboraram com a Comissão, em especial o Vereador Rubinho Nunes e o Vereador Rodrigo Goulart, acompanhado do Líder do Governo e demais Vereadores que proporcionaram uma nova visão urbanística para a cidade de São Paulo.

Solicito uma salva de palmas a todas as Sras. e os Srs. Vereadores.

- Aplausos.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Passemos à declaração de voto.

Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Janaína Lima.

A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - Sr. Presidente, muito obrigada pela palavra.

Inicialmente, quero cumprimentar o Vereador Rodrigo Goulart pela relatoria; quero cumprimentar V.Exa., Presidente Milton Leite, pela coragem de estar tocando este projeto de lei tão importante para a cidade logo na sequência do Plano Diretor. Esta Casa foi brava, corajosa e guerreira dando uma resposta às mais de três milhões de pessoas que esperam por uma moradia.

Esta Lei de Zoneamento deu uma resposta com a ampliação do HIS, com a ampliação das ZEIS, com a preservação das ZERs e tantas outras conquistas que votamos neste projeto de lei e entregamos para a cidade. E nós não temos como deixar de agradecer e prestigiar o nosso querido Prefeito Ricardo Nunes, que bravamente tem conduzido a cidade. E, na contramão disso, muitos Vereadores vieram aqui criticar o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento, que acabou de ser aprovada por nós.

Eu gostaria de passar um vídeo que ilustra o que tem acontecido e o que pode vir a acontecer com São Paulo se São Paulo não acordar, se São Paulo não estiver atenta, com olhos abertos e pés firmes.

Peço para que o vídeo seja reproduzido. O som é baixo, mas tem a legenda.

- Oradora passa a se referir às imagens exibidas.

A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - Ali é um grupo de invasores que chega na propriedade e aborda esse funcionário. O grupo pede ao funcionário que ele retire seus pertences pessoais, porque o grupo tomaria aquela propriedade. Propriedade é cláusula pétrea. Propriedade é direito fundamental, garantido por nossa Constituição.

Então, esta Lei de Zoneamento hoje - que, com certeza, será sancionada -, é uma resposta clara aos três milhões de paulistanos que aguardam uma casa, uma moradia e que chegam aqui, na terra da oportunidade, com sua mochila cheia de sonhos, mas que o principal desses sonhos é a casa própria. E é a isso que esta Casa deu de resposta.

Parabéns, Vereadores. Parabéns, Prefeito Ricardo Nunes. É esta a condução, e esta é a cara que São Paulo quer. Invasor, aqui não!

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Sras. e Srs. Vereadores, neste momento eu suspenderei, de ofício, a sessão por dois minutos, para descerrarmos a placa em homenagem ao nosso querido José Luiz, Zé Careca, que nos deixou há pouco.

Estão todos convidados para descerrarmos a placa em homenagem ao Zé Luiz.

Estão suspensos os nossos trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Passemos ao próximo item, PL 755/2023.

- “PL 755/2023, DO EXECUTIVO. Altera o artigo 16 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. [Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS]. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Informo aos Srs. Vereadores que a minuta do substitutivo ao PL 755/2023 foi publicada no Diário Oficial da Cidade de quinta-feira, dia 21 de dezembro, na página 339, coluna 3, com as seguintes alterações em relação ao texto substitutivo do Líder do Governo ora apresentado.

Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura das alterações.

- É lido o seguinte:

“Art. 3º Fica autorizada a instituição do Programa UNISAMPA, voltado à concessão de bolsas de estudo na forma e condições previstas nesta lei, com o objetivo de inserir no ensino superior e qualificar significativa parcela da população de baixa renda, por meio da destinação de bolsas de estudo integrais ou parciais em cursos de graduação ministrados por instituições privadas de ensino superior.

..............................................

Art. 6º Para consecução o dos fins do Programa poderá ser estudada a possibilidade de permitir a compensação integral para promover a regularização de eventuais débitos municipais de responsabilidade das instituições educacionais de ensino superior, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até a promulgação desta lei.

Art. 7º. Deverão ser desenvolvidos estudos sobre a possibilidade de autorizar hospitais que possuam débitos de natureza não tributária vencidos, inscritos ou não na dívida ativa municipal, a optar pela compensação deste débito por meio da prestação de serviços essenciais de saúde pública, garantida a equivalência de valores, com base na Tabela de Procedimentos do SUS.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos, a título de subvenção para ações de custeio e investimentos destinados a prestadores de serviços assistenciais complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS) conveniados, na forma da lei, com a Secretaria Municipal da Saúde, respeitadas as disponibilidades orçamentárias.”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lidas as alterações. Esta Presidência suspenderá a sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões para a apreciação do substitutivo apresentado ao PL 755/2023, do Executivo, com as seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Administração Pública; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Finanças e Orçamento.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reaberta a sessão.

Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 755/23.

Trata-se do Substitutivo apresentado em Plenário ao Projeto de Lei nº 755/23, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que visa reduzir a alíquota do ISS incidente sobre os serviços enquadráveis no subitem 1.09 da lista municipal, dos atuais 2,9% para 2,0%.

O Substitutivo apresentado aprimora a proposta original.

Inicialmente cumpre observar que ao Legislativo é conferido, como função típica e exclusiva, o poder de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não se sua competência.

Com efeito, a apresentação de emendas é tida pelo Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho “como uma iniciativa acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro é a proposta de direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do Poder Legislativo o poder de emendar" (Do Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva. 3ª ed., 1995).

Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara -se no art. 269, § 1º do Regimento Interno, reunindo condições para ser aprovado.

No que tange ao conteúdo, o substitutivo encontra respaldo no artigo 30, I e III, da Constituição Federal, e nos artigos 13, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município.

Portanto, não vislumbramos óbices ao prosseguimento deste projeto de lei, agora aprimorado pelo Substitutivo apresentado.

Assim a propositura expressa o regular exercício da competência legislativa desta Casa para aprimorar o projeto.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE do Substitutivo apresentado.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam

FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.

Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO)

Eliseu Gabriel (PSB)

Marcelo Messias (MDB)

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - contrário

Sandra Santana (PSDB)

Thammy Miranda (PL)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Beto do Social (PSDB)

Eli Corrêa (UNIÃO)

Ely Teruel (PODE)

Gilson Barreto (PSDB)

Janaína Lima (MDB)

João Ananias (PT)

Jussara Basso (PSOL) - contrário

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Adilson Amadeu (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Dr. Adriano Santos (PSB)

João Jorge (PSDB)

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Senival Moura (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (MDB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Roberto Tripoli (PV)

Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lido o parecer, passemos ao encaminhamento da votação.

Tem a palavra, para encaminhar, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, é impressionante. É impressionante. Eu falei, no início, que nós teríamos três jabutis. Um já foi; agora, o segundo jabuti. O Prefeito Ricardo Nunes, acho, cuida de jabutis, porque nós votamos, foi apresentado um projeto do ISS nesta Casa, com a redução de alíquotas para um segmento, para atrair empresas que não estão situadas no município de São Paulo para cá. Esse foi o projeto que nós discutimos em primeira votação. Não houve problema, era apenas isso. E é meritório, porque reduz a alíquota de 2,9 para 2%. Com 2,9, as empresas não estão aqui, mas com 2 elas vêm para cá.

Agora o projeto apareceu com mais alguns artigos, algumas encomendas. Eu diria que são encomendas, porque aqui aparece quase uma remissão. O projeto cria um tal de UNISAMPA, que nem foi discutido. Eu olhei o projeto, não há cálculo de impacto para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós iremos votar algo no escuro. E vamos votar um benefício fiscal para empresas privadas do ramo de educação, devedoras do ISS da cidade de São Paulo. É um perdão judicial, quase um perdão que esta Casa vai dar para as empresas que não pagam o ISS da cidade de São Paulo. Tem débitos de empresas de 300, 400 milhões de reais.

Vou repetir: há empresas com débitos de 300, 400 milhões de reais que vão compensar com esse tal UNISAMPA; acho que foi uma encomenda. E o que isso significa? Aqui no art. 6º, nós lemos: “Para a consecução de programas será permitida compensação integral para prover a regularização de eventuais débitos de responsabilidade das instituições educacionais de ensino superior, decorrente de créditos tributários constituídos ou não”. O crédito tributário, para quem não sabe, para quem não acompanha, é receita do município, foi constituído pelo município, faz parte do orçamento da cidade de São Paulo. Quando abrimos mão de crédito tributário, estamos abrindo mão da receita de 25% para a educação, dos 18% para a saúde. São milhões de reais dos quais estamos abrindo mão por conta desse artigo encomendado para beneficiar algum grupo do setor privado educacional, que não paga, não pagou e não pagará o ISS da cidade de São Paulo.

Infelizmente, Vereador Sidney Cruz, não cabe aparte, porque eu daria aparte para que pudéssemos fazer esse debate.

O fato é que iremos aprovar com esse projeto mais um jabuti que não tem pertinência temática com o assunto principal, que novamente não tem, e o Prefeito Ricardo Nunes já apanhou do Judiciário, foram derrubados alguns projetos de autoria do Sr. Prefeito, os quais não guardam pertinência temática com o projeto original colocado em segunda votação.

Estávamos discutindo a atração de empresas que não estão na cidade de São Paulo, na guerra fiscal que nós temos, para aumentarmos a arrecadação do município de São Paulo. De repente, no apagar das luzes, aparece benefício para um grupo econômico que não paga o ISS da cidade São Paulo e a Câmara Municipal vai beneficiar esse grupo. Então, não podemos abrir mão de receita do município. Além do que, esse projeto ataca a educação, os 25% da educação e os 18% da saúde, é disso que nós estamos falando, Vereador Rubinho Nunes. Se V.Exa. acha que é correto tirar recursos da educação e da saúde para beneficiar grupos econômicos que não pagam tributos da cidade de São Paulo, infelizmente, não dá para aceitar.

Por isso, encaminho voto contrário da Bancada do PSOL, e peço voto contrário a todos os Vereadores e Vereadoras que cuidam ou tenham preocupação com a cidade de São Paulo, com a educação e com a saúde do Município.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para encaminhamento da votação, o nobre Vereador Fernando Holiday.

Nobre Vereador Celso Giannazi, só para lembrar, esse é o Prouni municipal, inclusive é projeto do seu candidato Boulos, ele irá implementá-lo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Não, não tira recursos da educação e da saúde. O candidato e futuro Prefeito Boulos não irá tirar recursos nem da educação, nem da saúde, nem da moradia popular.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para encaminhamento da votação, o nobre Vereador Fernando Holiday.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - Sr. Presidente, rapidamente, antes de entrar no ponto que nos trouxe o Vereador Celso, gostaria de dizer que é muito bom ter razão, principalmente quando o tempo assim nos demonstra.

Em 2017, quando o então o prefeito João Doria propôs a alíquota de 2,9% para os serviços de streaming, eu vim à tribuna dizer que era um equívoco, tanto porque afastaria os grandes serviços de streaming como Netflix, Prime Vídeo, e também sufocaria os pequenos e os nacionais, como é o caso da Brasil Paralelo, Lumine TV e tantos outros. O tempo demonstrou a fuga desses serviços e agora, felizmente, venho aqui parabenizar o Prefeito Ricardo Nunes por essa feliz correção, trazendo a alíquota de 2,9% para 2%, trazendo, portanto, mais emprego, mais tecnologia e mais investimentos para a cidade. E com as mais recentes modificações, venho parabenizar o nosso Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, e dizer que fico até pasmo com a declaração do Vereador Celso Giannazi, pois a cidade de São Paulo está ajudando a incluir no ensino superior os mais pobres do nosso município, aqueles que estão na periferia.

E é absolutamente espantoso que um partido que se diz socialista, que diz defender os mais pobres, se coloque contra uma medida dessas. Felizmente, a maioria da Câmara não tem esse raciocínio e daqui a alguns minutos haveremos de aprovar esse projeto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Encerrado o processo de encaminhamento, passemos ao processo de votação.

A votos o PL 755/2023, na forma do substitutivo do Líder do Governo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, dos votos contrários da Bancada do PSOL e da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PT e do PSOL. Com 41 votos, está aprovado o projeto.

Há sobre a mesa emenda da Bancada do PT. Indago ao nobre Vereador Senival Moura se mantém ou retira a emenda.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Vou retirar a emenda, pedindo a publicidade, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Retirada a emenda, deferida a publicidade.

O PL 755/2023, na forma do substitutivo da Liderança do Governo, vai à sanção.

Passemos ao próximo item da pauta.

- “PL 578/2023, DO EXECUTIVO. Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2024. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO Nº 01 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (ENCERRADA A DISCUSSÃO). APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 02 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A discussão já foi encerrada. Passemos ao encaminhamento da votação.

Tem a palavra, para encaminhamento de votação, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sr. Presidente, um encaminhamento muito breve.

Primeiro, parabenizo esta Câmara Municipal nesta tarde-noite, mais uma tarde-noite importantíssima para a cidade de São Paulo, porque mostra o encerramento do nosso ano com esta Casa harmônico, em que o respeito e as discussões democráticas se fazem prevalecer.

Sr. Presidente, ao longo deste ano foram inúmeros projetos aprovados, debates intensos, votações favoráveis, contrárias, respeito a todas as bancadas, inclusive as da Oposição. Quero fazer um gesto ao Líder do PT, Vereador Senival Moura e à Bancada do PT, que fizeram os embates, em alguns projetos votaram de forma favorável, em outros, de forma contrária, como agora. Também à Bancada do PSOL, que faz oposição, mas nós discutimos as ideias e os ideais.

Quero agradecer a todas as bancadas que compõem a Base do Governo nesta Câmara. V.Exas. estão de parabéns, na pessoa da nossa guerreira, Vereadora Sandra Tadeu, de todas as mulheres vereadoras desta Casa; na pessoa do Vereador Isac Felix, Líder do PL; a V.Exa., Sr. Presidente, que conduziu com maestria todos esses trabalhos. Encerramos mais um ano com espírito harmônico nesta Casa.

Não poderia deixar de agradecer à Assessoria Técnica da Casa, na pessoa do Breno, por meio do qual cumprimento todos os servidores da Câmara Municipal de São Paulo. Hoje fizemos uma justa homenagem ao Zé Careca.

Agradeço à Guarda Civil Metropolitana; a toda a assessoria; à imprensa que cobre todas as nossas sessões plenárias; ao público que nos assiste pela TV Câmara São Paulo; a todos que participaram das audiências públicas. E foram muitas, Sr. Presidente, muitas e muitas audiências públicas, muita participação popular, o que mostra que a Câmara está não só com as portas abertas, mas com toda a sua rede de comunicação, como a Rede Câmara São Paulo, as demais redes sociais, aberta à sociedade. Isso é transparência, isso é trabalho.

O maior orçamento da história da cidade de São Paulo vai ser aprovado agora, nesta noite. Tenho certeza de que as ações sociais destacadas beneficiarão as pessoas mais simples da cidade, que são por quem trabalhamos.

A minha fala de encaminhamento é também para agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, por todo respeito e trabalho que temos desenvolvido ao longo desses anos. Quiçá em 2024, quando voltarmos a esta Casa num ano atípico, ano eleitoral, não vamos nos furtar a defender e trabalhar pela cidade de São Paulo.

Encaminho meu voto “sim”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos. Encerrado o encaminhamento da votação. Passemos à votação.

A votos o substitutivo nº 2, da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 578/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário dos Srs. Vereadores da Bancada do PSOL e da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores das Bancadas do PSOL e do PT.

Está aprovado o PL 578/2023, na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Finanças e Orçamento.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sidney Cruz.

O SR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer mais uma vez à Câmara Municipal que, sempre com muita prudência e responsabilidade, acaba de aprovar o maior orçamento - como falado pelo nosso Líder de Governo - mas também o orçamento que distribui políticas públicas nas nossas periferias, um orçamento decentralizador.

Quero parabenizar a todos, desejar um Feliz Natal e um ano-novo repleto de muita saúde, paz e realizações positivas.

Muito obrigado. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Aprovado o PL 578/2023.

A votos a rejeição de todas as emendas conforme parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Vereadores favoráveis à rejeição das emendas permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovada. O projeto vai à sanção do Executivo.

Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, antes de passarmos à declaração de votos, esta Presidência quer agradecer a todos pelo ano bom que tivemos. Foi um ano pós-covid, ano de trabalhos normais, com liberdade, transparência e bom convívio.

Superamos as nossas dificuldades internas na defesa dos nossos mandatos, pois é natural que todos os mandatos tenham perfis diferentes entre os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, mas ainda assim foi possível manter um bom convívio.

Agradecer também ao Executivo, que teve a compreensão com as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores desta Casa; ao Líder do Governo, Vereador Fabio Riva; em especial, ao Vereador Rodrigo Goulart, que realizou um grande trabalho na Comissão de Política Urbana, relatando uma grande peça, não só da Lei de Zoneamento, bem como o Plano Diretor Estratégico.

A todos os funcionários desta Casa que colaboraram para que os bons trabalhos ocorressem dentro da normalidade; a toda nossa Assessoria Técnica da Mesa, liderada pelo Breno e aos nossos procuradores, que nos deram respaldo necessário para o bom andamento desta Casa.

Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Janaína Lima.

A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - Boa tarde, senhoras e senhores Vereadores. Que dia incrível. Quero cumprimentar todos os cidadãos que nos acompanham pela plataforma on-line ; cumprimentar todos os nobres Pares por este ano maravilhoso de muitas entregas, com compromisso e responsabilidade com a nossa cidade; cumprimentar todos os jornalistas que, ao longo deste ano, estiveram aqui nos apoiando, dando publicidade a tudo de bom que esta Casa Legislativa entregou para São Paulo. Cumprimento V.Exa., Presidente, em nome de todos os Pares desta Casa, pela brilhante condução, por mais um ano na Câmara Municipal.

Encerramos o ano com grandes conquistas como o Plano Diretor, que trouxe uma visão que possibilitará uma cidade mais justa, mais inclusiva, mais conectada, sobretudo mais alinhada com tudo o que tem de mais avançado no mundo.

Nós acabamos de aprovar a Lei de Zoneamento, em que se favorece a criação de moradias para aquelas pessoas que não as têm. Não precisa invadir. O nosso Prefeito vai entregar a sua casa e esta Casa de Leis garantiu isso, dando segurança jurídica a esse grande Prefeito.

Não paramos por aí. Começamos, então, pela sensibilidade para redução do ISS. Só assistimos nos jornais a governantes que vão aumentar os impostos, que vão pesar no bolso do cidadão. A cidade de São Paulo tem um Prefeito amigo, um Prefeito que está ao lado do empreendedor, reduzindo todas as alíquotas possíveis, para ajudar neste momento de guinada, de retomada econômica do nosso país. Agora, chegou o momento de falarmos de um momento decisivo.

Antes, não posso esquecer de falar da nossa frente parlamentar, Presidente, visando a dar um fim nessas operações urbanas que nunca terminam. Quero fazer um carinho, um registro a todos os moradores da região da Roberto Marinho, que está abandonada por conta de leis dessa operação que nunca acaba. Então, digo a esta Casa e ao nosso Prefeito, que tem compromisso com a cidade, que nós precisamos que essa operação seja entregue, e o meu mandato será implacável.

Agora, Srs. Vereadores, eu gostaria de pedir a atenção e agradecer ao relator Sidney Cruz, grande Vereador. Que grande relatório V.Exa. apresentou. Esse seu relatório vai diminuir as diferenças sociais da nossa cidade. Sob a orientação e a batuta do nosso Prefeito Ricardo Nunes, V.Exa. colocou neste plenário um projeto que possibilitará grandes mudanças na nossa cidade, entre elas o acolhimento do Fundo Soberano Paulistano, que coloca São Paulo como um país, como uma nação na envergadura, no tamanho que tem.

Nesta cidade, as pessoas saem de casa todos os dias, com os seus sonhos, buscando empreender, buscando uma oportunidade, e o Fundo Soberano, daqui a quatro anos, Presidente, terá um bilhão de reais para investir em projetos que pautem a inovação e a tecnologia na nossa cidade, que tenham o compromisso com a sustentabilidade, que alinhem São Paulo com as grandes nações. É inspirado em fundos soberanos como o da Arábia Saudita e da Noruega, o maior IDH do mundo, e possibilita, por meio de seus recursos, financiar iniciativas que hoje são exemplos para toda a humanidade. Assim, eu gostaria de registrar o meu agradecimento.

Sinto-me emocionada, assim como foi com a aprovação do Marco Legal da Primeira Infância. Lembro-me de quando todos nós nos unimos, aprovamos e comemoramos mais de três anos sem fila de creche. Isso emociona a todos nós. Isso é uma conquista desta Casa, e eu tenho muito orgulho de ser a autora dessa iniciativa, com o apoio deste Plenário. Foi uma emoção muito grande.

Assim, o Fundo Soberano, além de garantir a sustentabilidade fiscal, com uma reserva que pode ser utilizada para enfrentar os períodos de dificuldade por que nossa cidade pode passar, pode intensificar o desenvolvimento estratégico de vários setores. Será utilizado em áreas de empreendedorismo que tenham um fomento, um olhar diferenciado, que tragam soluções. Que possamos sonhar com um unicórnio de São Paulo. Que possamos sonhar com São Paulo viabilizando grandes iniciativas e grandes transformações.

Assim, Presidente, eu gostaria de agradecer, porque esta é a terra da oportunidade e V.Exa., assim como eu, veio da periferia, lá do Capão Redondo, e não tinha nada. Assim, o nosso Prefeito é o Prefeito da periferia, e sabemos que a oportunidade vai muito além da questão financeira.

É importante também garantirmos a realização profissional e pessoal das pessoas. Os sonhos que elas ousam a ter e São Paulo quer dizer para vocês “eu acredito no seu sonho”. É isso que São Paulo disse hoje para você: “Você está com um sonho na sua gaveta. Tenha a certeza de que o Fundo Soberano vai olhar para você”. E assim eu agradeço muito o voto, o apoio de cada um dos nobres Pares.

Encerro com a emoção de quem demorou dez anos para se formar. Um ano eu estudava e dois anos eu trabalhava, e ver hoje São Paulo aprovar a UNISAMPA é realmente algo emblemático, porque todas as pessoas que querem uma oportunidade, seja profissional, seja pessoal, São Paulo acolhe.

Muito obrigada, Plenário. Muito obrigada, nobres Pares. Muito obrigada, Prefeito. Muito obrigada, São Paulo. Vamos juntos continuar transformando, porque o trabalho não para e São Paulo é para já.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador André Santos. (Pausa) S.Exa. desiste.

Senhoras e senhores Vereadores ainda há muito a ser lido. Peço ao Sr. Secretário que proceda a leitura do balanço de 2023.

- É lido o seguinte:

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Lido o Balanço. Isso é uma demonstração clara de como esta Câmara Municipal trabalhou.

Lembro as Sras. e Srs. Vereadores de não esquecer de ligar a televisão na TV Cultura, hoje, dia 21 de dezembro, quinta-feira, às 23h, para assistir o documentário “ Oficio: Vereador” . Contamos com a audiência.

De ofício, adio o item 1 da pauta, PL 691/2022.

Nada mais havendo a ser tratado, desconvoco as demais sessões convocadas hoje e para o restante do ano.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, quinta-feira, 1º de fevereiro de 2024, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desejo a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano-Novo. Muito obrigado, em especial, a todos os funcionários desta Casa e aos meus nobres Pares pelo bom ano que proporcionaram a este Presidente e por me reconduzir, mais uma vez, à Presidência dos trabalhos. Muito feliz mesmo.

Estão encerrados os nossos trabalhos do ano de 2023 da Câmara Municipal de São Paulo.