65ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

16/12/2025

- Presidência do Sr. João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- Às 15h31, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 65ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 16 de dezembro de 2025.

Conforme explicado anteriormente, votaremos os itens de nº 1 e de nº 3 de forma simbólica. Em seguida, passaremos aos comunicados de liderança. Depois retornaremos ao item de nº 2, cujo texto está sendo acertado e sobre o qual haverá discussão.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos à leitura do item 1º da pauta.

- “PL 1382/2025, DA MESA DA CÂMARA. Altera as Leis nº 13.637 e nº 13.638, ambas de 4 de setembro de 2003, e a Lei nº 14.381, de 7 de maio de 2007, para instituir, no âmbito da Secretaria-Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, a Equipe de Apoio às Procuradorias Especiais, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1382/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Sra. Cris Monteiro e da abstenção da Sra. Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Sra. Cris Monteiro e a abstenção da Sra. Janaina Paschoal. Aprovado. Vai à sanção.

Adio, de ofício, o item 2 para o final da pauta.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 1486/2025, DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009, para atualizar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. ”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1486/2025 . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à sanção.

Agora, conforme acordado, passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Registro voto contrário ao item de nº 1.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrada a intenção, nobre Vereadora.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras e todos aqueles que nos assistem de forma on-line .

Estive, há pouco menos de um ano, nesta tribuna e trazia velas, lanternas, lampiões como forma de iluminar a cidade que estava às escuras por conta de uma chuva torrencial que fez com que nossa cidade ficasse sem energia durante longos e longos dias. Obviamente, foi uma forma de fazer graça com uma tragédia. E, infelizmente, aquela tragédia se repetiu mais uma vez na semana passada.

O fato de a cidade ter ficado durante tanto tempo sem energia trouxe um prejuízo da ordem de 1,5 bilhão de reais para a cidade, ou seja, estamos falando de um prejuízo importante em reais. A cidade perdeu esse recurso em função de ter ficado tanto tempo sem energia, já que a Enel, mais uma vez, não foi capaz de tomar medida rápida, necessária e importante para que a energia fosse restabelecida na cidade.

Meu gabinete ficou de plantão praticamente durante toda a noite recebendo pedidos de pessoas desesperadas em várias situações: idosos, pessoas doentes. Foi algo catastrófico. Na realidade, uma tragédia, uma grande catástrofe que aconteceu em nossa cidade.

Venho há muito tempo falando desta tribuna sobre uma solução que, sim, custa caro e vai demorar: o enterramento dos fios. Da forma como estão hoje, esses emaranhados de fios - esses monstrengos, que eu chamo de “postrengos” - são uma situação absurda que não somente enfeiam a cidade como trazem prejuízos. Porque, quando se repete o que aconteceu há menos de um ano, com a chuva e, agora, com a ventania - que não vão parar, não vão melhorar, porque as urgências climáticas vieram para ficar -, as árvores caem sobre os fios, e a cidade fica sem energia. E a Enel, obviamente, de forma incompetente, não permitiu que o paulistano pudesse voltar a ter energia em sua casa.

O fato é que grandes cidades como Nova York, Barcelona, Londres e Paris têm seus fios enterrados. Por que São Paulo não começa a fazer esse planejamento em vez de preferir ter 1,5 bilhão de reais de prejuízo? Por que não investe esse montante no enterramento de fios, que é uma solução definitiva? Os fios, do jeito que estão, são um perigo para a cidade, pois fios caídos durante a chuva encostam nos postes, as pessoas pisam neles e sofrem acidentes muito graves. Então precisamos urgentemente falar de forma séria sobre o enterramento dos fios e trabalhar para que a cidade deixe de ser ineficaz.

Nesta semana, muitas pessoas me ligaram desesperadas, pois estavam às escuras. Como eu disse antes, inúmeras pessoas necessitavam de ajuda: idosos, crianças, doentes. Foi um verdadeiro terror o que aconteceu na cidade.

Se colocarmos na ponta do lápis o custo bilionário dos apagões, a manutenção cara da fiação aérea e a necessidade constante de reconstruir redes inteiras quando as árvores caem, fica evidente que o investimento no enterramento dos fios e na eliminação dos postes vai se pagar em longo prazo. Se enfrentarmos essa situação de forma séria, uma criança que nasce hoje em São Paulo terá, daqui a 50 anos, uma cidade com os fios enterrados e uma média de 12 minutos por ano sem luz, que é tempo médio para uma cidade com os fios enterrados.

Em São Paulo, testemunhamos que depois de 5 dias ainda há milhares de pessoas sem energia. Neste momento em que falo desta tribuna do plenário da Câmara Municipal de São Paulo, a Enel ainda não conseguiu resolver o problema, e esses nossos fios continuam a infernizar nossa vida.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Cris Monteiro. Boa fala, excelente discurso. Infelizmente, o tempo da Enel já venceu em nossa cidade.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pelo PSB, a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - Sr. Presidente, colegas Vereadores, inicio minha fala com aquilo que detesto ouvir: “Eu não disse?”.

Presidente, eu não havia dito? Avisei, bati nessa tecla desde o início. O resultado final do projeto de lei sobre os serviços de transporte remunerado de passageiros por moto, apresentado e sancionado, não respeitou a construção coletiva feita no âmbito da subcomissão que presidi e ignorou alertas técnicos e jurídicos nos quais tanto bati. Não se atentou a pontos nevrálgicos.

Um deles, central, foi a questão da placa vermelha. Dei meu voto contrário na segunda votação, sendo que na primeira não só apoiei como garanti que passasse na primeira votação, porque acreditava e acredito ainda que podemos melhorar esse projeto para que possa ser de fato coerente com o que a cidade de São Paulo precisa.

Na segunda votação, eu mesma votei contrariamente ao projeto essencialmente por isso; alertei que a lei, tal como estava redigida, era anacrônica por confundir naturezas jurídicas distintas e por tentar enquadrar transporte privado sob a lógica de transporte público. O resultado está aí, a lei foi judicializada, a Confederação Nacional de Serviços ingressou com a arguição de descumprimento de preceito fundamental, o tal do ADPF, no Supremo Tribunal Federal. A ADPF questiona essencialmente, primeiro, exigência da placa vermelha imposta a veículos de transporte privado, condicionando atividade e autorização do Poder Público e equiparando indevidamente o serviço privado ao serviço público.

Segundo, descaracterização da natureza privada do serviço pela Subcomissão de Transporte Privado e Individual por Motocicleta ao regime jurídico do mototáxi, em afronta a Lei Federal 12.577, de 2012, que é uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que complementa a Lei do Mototáxi de 2009.

Terceiro, controle de entrada inconstitucional, que é a exigência de credenciamento de empresas e cadastramento prévio e discricionário de condutores, que é típico do serviço público. Por isso temos que pautar nesta causa essas alterações.

Na verdade, Sr. Presidente, nós perdemos a oportunidade de regulamentar usando a própria tecnologia dessas empresas a nosso favor, tanto no limite de velocidade quanto a dar mais segurança ao passageiro, motociclista e a terceiros. E como delimitarmos melhor as áreas de ação desse serviço somente nas franjas da cidade, onde já acontece, onde o transporte coletivo não alcança, porque, da forma como foi feita essa lei, permite uma concorrência com o transporte coletivo, o que vai precarizar ainda mais esse serviço. Temos que ter esses dados da empresa para entender como podemos melhorar e muito o transporte coletivo na cidade, para que o serviço de mototáxi ou motoapp não sejam necessários.

Fiscalização do serviço amplamente, temos que usar a tecnologia dessas empresas para fiscalizar esses serviços, e temos que exigir muito mais compartilhamento de dados. Temos que instituir, fazer com que a responsabilidade seja de fato compartilhada com essas empresas que exploram esse serviço. A lei aprovada nesta Casa priorizou dificultar para não regulamentar, e deu no que deu. Temos que pautar novamente nesta Casa essas alterações, não retomar um debate já superado, mas corrigir as distorções que tentamos, e muito, durante os debates.

Temos que evitar a insegurança jurídica e respeitar o que foi construído na subcomissão. Se não fizermos isso, será o Judiciário que fará, sem a expertise da subcomissão que dirigimos e redigimos. E digo isso com sinceridade que não quero a autoria do projeto. Eu acho que a cidade merece um projeto à altura do que nós merecemos, um serviço de transporte de passageiros por motociclistas com responsabilidade, com segurança, somente onde o transporte coletivo não chega.

Muitíssimo obrigada. Era só isso que eu tinha para dizer.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura, futuro 1º Secretário.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente, Vereador João Jorge. Aproveitando a oportunidade, já que V.Exa. trouxe esse assunto, quero agradecer a todos os Pares, Vereadores e Vereadoras que depositaram o voto de confiança no Vereador Senival Moura.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, nobre Vereadora Sandra Santana e todos os demais Srs. Vereadores, aqueles que contribuíram, aqueles que também não contribuíram, por uma razão ou por outra. Isso faz parte da vida, mas quero agradecer a todos de qualquer forma. Será um grande orgulho ser o 1º Secretário desta Casa, uma responsabilidade imensa, e garanto que exercerei minha função com maestria. Esse será meu compromisso.

Sr. Presidente, dito isso, eu quero falar sobre uma matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo sobre um filósofo americano que fala sobre o fascismo e a onda que vem acontecendo nos Estados Unidos.

Em uma entrevista, no último domingo, 14 de dezembro, o filósofo americano Jason Stanley, especialista em fascismo e autoritarismo, afirma que o Brasil se tornou um exemplo mundial do combate ao fascismo, ao responsabilizar Jair Bolsonaro por tentar permanecer no poder após perder as eleições. Para ele, a prisão de Bolsonaro e a atuação firme do Supremo Tribunal Federal mostram que as instituições brasileiras são sólidas, algo raro entre líderes autoritários do século XX.

Stanley compara os desfechos do Brasil e dos Estados Unidos: Enquanto Bolsonaro foi declarado inelegível, condenado e preso, Donald Trump conseguiu construir sua força política e voltou à presidência em 2024. O filósofo vê isso como sinal de fragilidade institucional americana marcada pela influência de oligarquias, pelo enfraquecimento da imprensa, das universidades e da Suprema Corte, que, segundo ele, passaram a acomodar o poder.

Autoexilado no Canadá por temer que os Estados Unidos caminhem para uma ditadura fascista, Stanley diz que Trump e o movimento que o sustenta buscam redefinir o que significa ser americano, associando o país à crueldade, ao ódio e ao racismo. Ele aponta o ICE, serviço de imigração, como o símbolo dessa transformação, comparando suas práticas a forças repressivas de regimes autoritários históricos.

Para o filósofo, o fascismo contemporâneo não depende mais de grandes crises econômicas, mas da invenção de ameaça, como a crise cultural ou a imigração e o ataque às pautas chamadas woke , especialmente direitos de pessoas trans. Apesar do avanço autoritário nos Estados Unidos, Stanley destaca que ainda há resistência da sociedade civil e de alguns políticos americanos.

Por fim, ele reforça que a luta contra o fascismo é global e que o Brasil ocupa um papel central nesse enfrentamento ao demonstrar que é possível conter líderes autoritários por meio de instituições independentes, imprensa escrita e mobilização democrática. E, mais ainda, que a luta dos brasileiros valeu a pena e continuará valendo, basta cada um ter a sua consciência e a sua formação, fazer a luta e defender aquilo que é de direito de todos os brasileiros, mais especialmente do povo pobre, do povo humilde, do povo trabalhador.

As instituições precisam defender os políticos, não importa qual ideologia tenham, mas, a partir do momento em que é eleito, o político tem que saber que tem que cuidar do município, ou do estado, ou da Nação. É para isso que é outorgado e eleito, mas com base na democracia. É o voto representativo, e é o mínimo que deve fazer um parlamentar.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Antes de passar ao próximo orador, temos um anúncio a fazer. O Vereador Gilson Barreto está nos visitando.

Seja bem-vindo. A Casa é sempre sua. (Palmas)

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero apenas registrar presença e intenção contrário no primeiro projeto, PL 1382/25.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria registrar também a minha intenção negativa no primeiro projeto, PL 1382/25.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrada a intenções, nobre Vereador.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas.

Eu queria chamar a atenção de todos os Vereadores, porque eu sei que há uma preocupação muito grande com a criança, e o que está acontecendo em algumas DREs, especialmente na DRE Guaianases, é algo absurdo.

Para os senhores terem uma ideia, apenas na DRE Guaianases, 2.800 crianças, ou seja, estudantes da nossa Rede Municipal de Ensino iriam perder o TEG - Transporte Escolar Gratuito.

Todo ano, a Prefeitura faz uma reavaliação das barreiras - lugares perigosos onde as crianças podem passar. Por exemplo, um lugar de grande circulação sem calçada, ou uma avenida sem farol para pedestres, o que não oferece segurança ao atravessar a rua. E tiraram várias barreiras na região de Guaianases.

Eu e várias mães fizemos o trajeto de vários estudantes da escola até a sua casa. E o que percebemos: há lugar onde não havia calçada, e a Prefeitura fez calçada, já que não era área particular. Só que o técnico foi lá e olhou somente aquela parte e tirou a barreira; mas, dez metros adiante, por exemplo, não tem calçamento, e a criança tem que andar pela avenida, ou seja, os técnicos não fizeram um mapeamento de todo o trajeto, apenas foram lá e analisaram a primeira barreira; mas a outra calçada não foi colocada como barreira porque já havia a primeira barreira. Não olharam o restante do trajeto depois que tiraram a barreira para ver se havia outra barreira que não havia sido cadastrada. Eu tenho filmagens.

Eu já fui conversar com dirigente regional da DRE Guaianases, o Fernando, a quem mostrei várias fotos e vídeos das outras barreiras. E ele está pedindo uma reavaliação das barreiras tiradas - um compromisso que assumiu perante nós -, e posteriormente, depois de dois dias, as mães e o nosso mandato fizemos uma manifestação na frente da DRE.

Várias mães expuseram a situação dos seus filhos. E novamente conversamos com a equipe da DRE, já que o Fernando não estava naquele momento, porque estava em outra atividade pela SME. E conseguimos, já nessa segunda reunião, derrubar a retirada da TEG para 600 crianças. Essas crianças ficariam sem o direito ao transporte escolar gratuito, e nós conseguimos que elas passassem a tê-lo novamente.

Nessa reunião que fizemos com as mães, eles se comprometeram a reestudar as barreiras que foram retiradas e a andar o restante do trajeto para saber se há novas barreiras. E o nosso mandato ficou de fazer um relatório de tudo que entendemos como novas barreiras para que a DRE realmente faça, depois, uma inspetoria e nos fale se essas outras áreas são novas barreiras ou não.

Estamos esperando que a administração, preocupada com as nossas crianças e adolescentes, com os nossos estudantes da Rede Municipal de Ensino, realmente faça um detalhamento dessas barreiras, porque é muito importante que as crianças e os adolescentes tenham segurança para ir à escola.

São lugares periféricos onde geralmente a família toda trabalha. E essas crianças acabam indo sozinha para a escola. Por exemplo, vimos algumas que saem às 6h ou 6h20 da unidade. Vão passar por lugar escuro, perigoso, lugares que não têm nenhum calçamento, lugares que não têm faixa de segurança nem um farol para elas atravessarem com segurança em várias localidades.

Achamos importante que a Administração reveja essas áreas e, com certeza, até o final dessa semana, acabando o relatório do nosso mandato junto com várias mães vamos apresentar para qualificar outras partes com barreira.

Espero que a Administração tenha bastante sensibilização com relação a todos esses casos.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - O brigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Nabil Bonduki, que falará pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara São Paulo

Venho aqui para trazer, novamente, uma questão que precisamos tratar. Aliás, a Prefeitura precisa tratar, e nós, como Vereadores, precisamos pressionar para que isso aconteça. Precisamos tratar com seriedade a questão da falta de energia elétrica na nossa cidade.

Digo isso porque muitos dos senhores devem ter assistido ontem à entrevista do Sr. Prefeito Ricardo Nunes, que, corretamente, tem colocado toda a incompetência da Enel em relação a esse serviço, mas, por outro lado, retirando qualquer responsabilidade por parte da Prefeitura.

Vejam que a Enel tem dificuldade, não investe, não tem feito aquilo que deveria fazer. Sabemos. Aliás, coloca em xeque, inclusive, a política de concessão de serviços essenciais para o setor privado, como aconteceu no ano passado em relação à Sabesp. Porque poderemos ter também, em função de ter serviços essenciais na mão de empresas privadas, uma crise hídrica tão grave como a crise que tivemos e estamos tendo com a energia elétrica.

Agora, vejam, precisamos ter uma estratégia para enfrentar esse problema na cidade de São Paulo. A questão que o Prefeito levantou é muito grave. O Prefeito falou assim: “Não, o problema não foram as árvores”. O Prefeito colocou como se a Prefeitura não tivesse nenhuma responsabilidade nesse caso. É claro que a Enel tem responsabilidade, mas a Prefeitura também tem.

Não vai bastar fazer um levantamento da saúde das árvores, o que é bom, mas se exige também um cuidado e uma análise que não vai ser feita simplesmente passando uma espécie de scanner para identificar quais são as árvores com problemas, porque o problema de saúde das árvores é mais profundo. Tem que estudar se a árvore está doente, qual é o problema que tem, por exemplo, na raiz, que são, geralmente, praticamente obstruídas pelos pelo asfalto, obstruídas pelo concreto. Nós temos problemas de doenças nas árvores. Nós temos árvores inadequadas para arborização urbana. Ou seja, nós temos inúmeras situações, e as árvores têm, sim, um papel importante no corte de energia elétrica.

Pode não ser o único. Aliás, o Prefeito não falou qual era o outro problema. S.Exa. falou assim: “Houve problemas, mas não foram todos eles causados pelas árvores”.

Bom, provavelmente, não foram todos eles causados pelas árvores. No entanto, a ventania também causa prejuízo na fiação, independentemente de a árvore cair sobre a fiação, porque temos uma fiação aérea, uma fiação insuficiente para dar conta e resistir ao vento. Ela vai, também, ser deslocada, e nós tivemos, também, vários problemas em todo o serviço de eletricidade.

Então quero destacar isso, e, talvez, devêssemos, no próximo ano, no começo do ano, criar, no âmbito da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, uma comissão de estudos para estudar esse problema em profundidade, e a Prefeitura precisa colocar como uma das principais prioridades o enterramento da fiação. Isso vai exigir recursos? Vai exigir recursos. Mas por que fazer túnel para passar carro, como se quer fazer na rua Sena Madureira; por que fazer obras viárias, que vão consumir muito recurso e fazer caminhar a passo de tartaruga o enterramento da fiação? Por que fazer tanto recap nas ruas, como temos visto? Eu tenho denúncia, por exemplo, de ruas que foram recapeadas três vezes no intervalo de dois anos.

Precisamos priorizar os recursos para essa atividade que vai promover uma mudança estrutural na cidade. Precisamos enfrentar estruturalmente alguns problemas, investir maciçamente, e para isso, obviamente, teremos que deixar de investir em alguns tipos de obras que não são tão prioritárias como essa.

Não tem cabimento as pessoas ficarem uma semana sem energia elétrica e sem água, como vimos, por exemplo, em algumas reportagens, hoje, no bairro da Mooca ou em vários outros bairros da cidade, onde pessoas idosas, para poder tomar água e fazer o mínimo de higiene, precisam carregar recipientes por vários andares, vários pavimentos, levar água em bacias, ficar sem luz e sem condição de refrigerar comida.

Isso é inaceitável. E o culpado é a Enel, com certeza, mas a Prefeitura também é uma das responsáveis e precisa enfrentar isso com mais seriedade e com mais prioridade.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rubinho Nunes.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria apenas registrar o voto contrário no item um, PL 1382/25, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrada a intenção, nobre Vereador.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Silvinho Leite, que vai falar pelo União.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e todas. Obrigado, nosso Presidente João Jorge.

Eu queria, como morador de uma cidade tão maravilhosa como São Paulo, dizer da minha indignação com uma empresa que presta um serviço que para ficar ruim teria que melhorar muito mais ainda. É inadmissível que a Enel continue trabalhando na cidade de São Paulo ou em qualquer outro estado. Ninguém merece esse péssimo serviço prestado pela Enel.

As nossas regiões periféricas já sofrem muito com apagões constantes e agora ficaram três, quatro, cinco dias sem luz, sem água, perdendo tudo; quem vai pagar esse prejuízo? E outra, é uma tragédia já anunciada. É uma tragédia de anos. Nós já discutimos nesta Casa o projeto de aterramento dessa fiação e temos que colocá-lo em prática. Vai gastar um pouco? Vai gastar, mas é um gasto único, que se faz necessário.

Não podemos mais deixar que as nossas famílias, as nossas esposas, os nossos filhos, andem no escuro, subindo escadão, sendo assaltados, aumentando a violência. Já chega do alto número de violências por causas naturais, ainda mais por falta de energia. Cito, por exemplo, um comerciante, coitado, que está começando agora e perde tudo. Que esperança esse cara tem para um futuro melhor? Que esperança tem nos parlamentares em que ele vota? O ano que vem é de eleição, vários Parlamentares vão bater à porta desses munícipes. E como serão recebidos? Porque nós vamos bater à porta para pedir voto, e o que nós fizemos para melhorar a vida dessas pessoas? Ameaça chover, já começa a cair árvore em cima de fiação, e os caminhões da Enel parados dentro dos depósitos. Não podemos mais deixar isso acontecer.

Presidente Lula, Governador Tarcísio, Prefeito Ricardo Nunes, não existe bandeira. A bandeira é uma só: da comunidade. A comunidade está sofrendo. Precisamos todos nos unir e arrancar essa empresa de São Paulo. Não dá mais para admitir este tipo de coisa na nossa cidade. Não podemos mais ficar sofrendo a cada ventinho que dá, acabar a energia; às vezes, até sem cair árvores, demorar três, quatro dias e achar que isso é normal. Isso não é normal.

Nós temos que fazer uma força-tarefa aqui, Presidente, demais Companheiros, para que consigamos realmente fazer o aterramento da fiação desses postes. Hoje, esse serviço é feito de forma muito gradual, muito devagar. A cidade está clamando por apoio nosso. Nós fomos eleitos para atender às demandas da comunidade, das periferias, daqueles mais necessitados. Imaginem a pessoa que precisa de um aparelho respiratório e fica sem energia? Precisa de um hospital e fica sem energia, mesmo com compressor?

Vejam o absurdo que estamos passando em uma megalópole como a cidade de São Paulo, porque prestar um serviço ruim é uma coisa, mas não prestar serviço algum é ainda pior, não podemos admitir isso. Espero contar com o apoio de V.Exas. ;que possamos ir à empresa, que façamos passeata e fechemos o portão da empresa, porque é urgente mudar essa empresa, tirar da cidade de São Paulo. Nossas comunidades já sofrem muito com a quantidade de impostos, de taxas que pagam, os valores são altos, para terem um retorno zero. É inadmissível que a Enel continue trabalhando na cidade de São Paulo.

Fica registrado meu protesto e indignação, e faremos tudo o que for possível para melhor atender os nossos munícipes e afastar esse tipo de empresa, como a Enel, e recentemente com a própria Sabesp, para continuar prestando serviços na cidade de São Paulo.

Fica aqui a minha indignação. E peço o apoio de todos os nobres Vereadores para que possamos dar um futuro melhor para essas pessoas que sofrem tanto, saem às 4h, 5h da manhã de suas casas, voltam meia-noite e não têm luz nem para tomar um banho; não têm luz para poder levar seus filhos para a creche, não têm segurança para andar na rua, não têm segurança para pegar um ônibus, pegar um metrô.

Não dá mais. Basta da Enel em São Paulo. Prefeito Ricardo Nunes, Governador Tarcísio e Presidente Lula, a comunidade clama. Chega de sofrer, já sofrem pagando impostos, que não são baratos. Precisamos dar um retorno digno às comunidades, aos munícipes que sofrem tanto.

Muito obrigado, Presidente.

Era essa a minha fala hoje.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Silvinho Leite.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas. Eu não ia falar hoje, mas não posso ficar aqui escutando. E me dá nos nervos ouvir o meu amigo Vereador Nabil Bonduki dizendo que o Estado e a Prefeitura têm de resolver o problema. Algum tempo atrás, vim à tribuna, quando já havia o problema da Enel e estávamos votando a questão da Sabesp. E eu dizia o seguinte: quem dá mais recursos tanto para a Enel quanto para a Sabesp no estado de São Paulo é a cidade de São Paulo.

Nós votamos autorizando, mas não temos conhecimento do contrato. Agora, falar que o Prefeito Ricardo Nunes é o culpado, e nem vou dizer o nome da rede onde eu ouvi isso hoje, pelo problema com a Enel, que o Governo Tarcísio de Freitas e o Governo do Ricardo Nunes têm culpa? É que o povo não sabe que, se houver uma folhinha da árvore no fio essa árvore não pode ser derrubada até que a turma da Enel venha e corte a energia. E não há um trabalho conjunto entre Prefeitura, Estado e Enel para que possamos resolver o problema. Nós podemos até ter algum problema, e talvez a Prefeitura agilizasse, mas o que está acontecendo aqui, agora, eu nunca vi desde o último apagão. E outra, o Smart Sampa ficou monitorando e a Enel falava que tinham 1500 equipes para atender a cidade de São Paulo, mas não tinham nem 40. Como é que vai fazer? Eu quero saber quem vai pagar o prejuízo. Há um pessoal do Grajaú, um pessoal da zona Sul que aproveitaram o Black Friday e compraram peru, pernil, compraram de tudo, e estavam jogando tudo fora.

Aqui é fácil jogar a culpa, mas a menor culpa pode ser da Câmara, porque aprovou o projeto. Mas o Prefeito Ricardo Nunes está arrancando os cabelos para tentar tirar a Enel, e nunca acontece. A Enel tem de sair do nosso país. Desculpem, tem de mandar a Enel para fora. O Presidente Lula tem de ter coragem e colocar na mesa: “Quem manda aqui sou eu e vocês não estão prestando um serviço decente”.

Eu estava em uma reunião no Belém do Pará e encontrei a responsável pela Agência Nacional de Águas, Dra. Verônica Sánchez. Conversei com ela e disse: “O que me preocupa nessas concessões é que nós, Vereadores que aprovamos isso, não temos conhecimento do contrato”. Ela até me deixou feliz porque disse: “Vou dizer uma coisa: de todos os contratos do país, o da Sabesp, sob o comando da Sra. Natália Resende, que é a responsável, é um dos melhores que já vi”. Então eu disse que fico muito feliz por isso.

Agora, pôr a culpa no Governador Tarcísio de Freitas, pelo amor de Deus. Nós temos é de tirar a Enel, não dá mais. E hoje vem temporal. Imaginem aqueles que estão sem luz. E mais gente vai ficar sem luz. E, para terminar, não cai somente árvore que está doente. Árvores bem sadias caem em toda a cidade de São Paulo. Então, desculpem-me as pessoas que querem culpar o Prefeito Ricardo Nunes e o Governador Tarcísio de Freitas. A culpa já começa nesta Casa, porque quem aprovou a concessão fomos nós. O único problema é que não temos conhecimento do contrato. Então espero que, nas próximas vezes, antes de mandar votar, mande o contrato primeiro para os Vereadores analisarem.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa., os colegas Vereadores, as pessoas que nos acompanham.

Hoje, com o Colega Kenji Ito, estive acompanhando, testemunhando a troca do Comando Militar da região Sudeste. Foi um momento muito especial. Sempre é bom, renova nossa crença, nossa fé no nosso país, que passa por momentos tão turbulentos. Foi muito interessante ouvir o General Montenegro, ao passar o comando, falar da fé em Deus, da fé em Nossa Senhora Aparecida, na proteção de São Miguel, e por isso trago as palavras dele para a Câmara, para que nos iluminem.

Estamos com a Colega Amanda Vettorazzo, que esteve com o Papa Leão XIV, recebeu uma bênção; orou por todos nós. É uma alegria muito grande. Também fiquei ali passando bons fluidos para o encontro de nossa querida amiga Amanda Vettorazzo.

Hoje apreciaremos um projeto muito importante, nesta Casa. Estive com vários Colegas na Secretaria de Assistência Social ontem para conversar sobre esse projeto. Agora, no início da sessão, alguns Colegas se reuniram no café para tratar de possíveis emendas, quiçá até um substitutivo. É um projeto que pode ter um impacto positivo; por ser uma área muito delicada, mas também pode ter impactos negativos. Por isso, estamos olhando com muito vagar. Mas é importante levantar esse debate.

Sei que a audiência pública hoje foi um pouco tensa porque, a bem da verdade, todos nós queremos o melhor para nossas crianças e adolescentes. Ocorre que cada um tem uma visão acerca do que seja o melhor. Então, por exemplo, eu tenho o pensamento, que eu defendo desde a época de Assembleia, de que nós não podemos deixar crianças e adolescentes, ou seja, menores de 18 anos, dormindo sozinhos nas ruas.

Já estabeleci esse debate com vários técnicos que entendem que o meu olhar está equivocado. Já participei de debates em que ouvi de técnicos que há previsão no ECA que a criança e o adolescente têm o direito de ir e vir. Mas o que eu aprendi e ensino a respeito do ECA é que esse público é prioridade absoluta pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e que, por isso, não pode ficar desassistido. Não pode um agente do Estado passar por uma criança ou um adolescente sozinho em situação de rua e deixá-lo pernoitar sozinho na rua para sofrer estupro, homicídio, tentativa de homicídio, lesões.

Então, o projeto que vamos votar agora é importante, pois prevê o aumento da ajuda de custo para as famílias que se apresentam como famílias acolhedoras. Famílias acolhedoras não se confundem com potenciais famílias adotivas. Famílias acolhedoras são aquelas que se habilitam e passam por uma preparação para receber crianças e adolescentes que ou estão em uma situação jurídica conflituosa ou já foram retiradas do seio de suas famílias biológicas, ou que estão em um processo de tentativa de reintegração a essas mesmas famílias.

Quando eu era Deputada, apresentei um projeto na Assembleia para acelerarmos a fila da adoção, permitindo que as famílias já habilitadas para adotar pudessem ter a guarda de criança em situação jurídica ainda não definida, mas que, pelo contexto todo, já não teriam potencialidade de retornar às suas famílias biológicas.

Com a ajuda dos Deputados, aprovei esse projeto, mas houve uma pressão muito grande em cima do então Governador, Dr. Rodrigo Garcia, que vetou o projeto.

Por que estou contando essa história neste momento? Porque ontem, na Secretaria, eu falei para a Secretária e para a equipe técnica que, se nós aprovarmos esse projeto hoje, precisaremos, no prazo de 6 meses, voltar a ter o compromisso da Sra. Secretária de sentarmos em conjunto para entender qual foi o impacto desse projeto.

Hoje, uma família que se apresenta como família acolhedora, recebe um salário mínimo como ajuda de custo, e precisa prestar contas desse salário.

Se nós votarmos “sim” ao projeto que será colocado em pauta daqui a alguns minutos, essas famílias passarão a receber três salários mínimos. É um impacto muito grande sob o ponto de vista orçamentário e também para essas próprias famílias.

Eu fiz várias visitas aos serviços para podermos discutir esse projeto e surgiu uma preocupação em relação aos técnicos que fazem as visitas e que avaliam se as famílias têm condições de receber essas crianças, pois eles recebem menos do que esses três salários.

Então, como vamos lidar com isso? Como vamos lidar com essa prestação de contas? Ontem na Secretaria, a Secretária explicou que o intuito é estimular que famílias não tão abastadas, mas igualmente bem-intencionadas, possam participar do programa tendo essa ajuda de custo um pouco maior por parte da municipalidade.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Por favor conclua, nobre Vereadora.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Só um minuto, Presidente.

Se exigirmos que todo esse montante seja revertido em benefício da criança, essa intenção fica inviável. Se queremos que uma família humilde passe a funcionar como acolhedora e, para isso, pagamos quase 5 mil reais, e exigirmos que a prestação de contas demonstre que esse valor foi destinado para a escolinha, para o remedinho, para a fisioterapia, exclusivamente, daquela criança, essa nossa intenção acaba não se verificando, porque eu quero que uma família tenha uma ajuda de custo para se alimentar e poder acolher mais uma criança no seu seio.

Então, é muito importante que todos os Vereadores estejam conscientes do que estamos votando, até para que possamos fazer essa fiscalização. Cada um de V.Exas. faz um trabalho importante nas bases. Nós não podemos permitir que esse projeto implique invisibilidade para as crianças serem adotadas. Queremos um projeto Família Acolhedora forte, assim como queremos quaisquer instituições que recebam crianças e adolescentes bem instaladas, bem montadas, mas nem os SAICAs, que são as instituições coletivas, nem as famílias acolhedoras podem invisibilizar crianças de forma a impedir que sejam adotadas, porque a minha experiência, já de muitos anos, mostra que as crianças ficam escondidas, envelhecendo, fora do seio de uma família que queira ser definitiva.

Não fiquem iludidos: não é porque está em família acolhedora que está em família. Nós precisamos colocar crianças em famílias que desejem ser definitivas. Nós não podemos invisibilizar essas crianças e inviabilizar a adoção. Vamos seguir na discussão, mas eu queria chamar a atenção, neste momento de liderança, para esses pontos.

Obrigada, Presidente, inclusive pela paciência.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini , que falará pelo PT.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde aos nobres Colegas e a todos que nos assistem por meio da Rede Câmara SP.

São Paulo sem luz: em 2025, tivemos quase um milhão de pessoas na cidade de São Paulo sem luz e, passada quase uma semana, ainda temos milhares de pessoas sem luz. Isso aconteceu em 2025, mas também aconteceu em 2024 e também em 2023. Eu gostaria de subir a esta tribuna e dizer: vai acontecer de novo.

Isso é porque eu desejo que vá acontecer de novo? Não, mas nós estamos passando, no mundo e também na cidade de São Paulo, por eventos climáticos, por uma mudança climática, e é necessário que, de uma vez por todas, as cidades brasileiras e o nosso país encarem a questão das mudanças climáticas e façam uma adaptação climática das nossas cidades. Ventos fortes virão. Chuvas fortes virão, mas o que não pode acontecer é a população ser penalizada - e é a população como um todo que foi atingida por esses ventos fortes na cidade de São Paulo.

Tivemos muitas falas sobre a Enel, que, de fato, teve uma atuação muito negativa, muito ruim. Desde 2023, na Câmara, estamos denunciando o que é essa concessão de energia elétrica. Presidente, eu fiz parte da CPI da Enel, como membro, e dizíamos, desde lá, que a Enel tinha uma política de demissão de funcionários. Em 2023, já vinha demitindo quase 40% dos seus funcionários, diminuindo as equipes, e isso faz com que tenhamos uma piora na qualidade dos serviços.

A Enel, sendo uma empresa, busca o lucro e não garantiu a qualidade do serviço e da energia elétrica chegando à casa das pessoas, mas tampouco a Prefeitura pode se ausentar de suas responsabilidades. Nós sabemos que é necessária, mais do que nunca, a garantia das podas de árvore e, nessa CPI da Enel, a Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, do PSOL, e eu apresentamos um relatório em que falávamos de mais equipes de podas e da garantia de um planejamento para o aterramento dos fios, mas também denunciamos, naquele momento, que faltava investimento em prevenção.

Em 2023, a Prefeitura de São Paulo deixou de investir 413 milhões de reais em recursos de prevenção para adaptação climática. Obviamente, isso tem resultado e esse resultado é cobrado em 2023, 2024 e agora em 2025. É preciso pensarmos em um outro modelo. As Sras. e Srs. Vereadores que subiram a esta tribuna e a Prefeitura de São Paulo, que tem falado por aí “Fora Enel”, precisam enfrentar o debate. Não podemos trocar seis por meia dúzia. Precisamos rever o que é esse modelo de energia elétrica na cidade de São Paulo. Esse modelo de concessão está falido, assim como vai acontecer com a Sabesp, que foi privatizada, processo que passou, infelizmente, por esta Casa. A privatização da Sabesp aumentou as contas de água, piorou os serviços, chegou água barrenta à casa das pessoas. A privatização piorou a vida dos paulistanos e precisamos encarar esse desafio de reestatizar serviços necessários e tão estratégicos como água, luz para nossa cidade e para o nosso país.

Era isso que eu queria falar sobre essa questão e me solidarizar com todas as famílias que até hoje estão sem luz, que perderam alimentos, que tiveram problemas em relação a medicamentos e sérios problemas nesses últimos dias na nossa cidade.

Uma última questão é sobre um dilema que trouxemos da Comissão de Educação. Existe um sistema chamado Sistema de Gestão Pedagógica, que tem atingido muito os professores. Um sistema que veio para ajudar, mas só está atrapalhando. Os professores entram no SGP para organizar as aulas, os materiais, mas encontram a seguinte colocação: algo deu errado no nosso sistema. E, de fato, os professores estão entrando nesse sistema, não conseguem organizar as aulas e estão sendo penalizados por isso. Questionamos a Secretaria Municipal de Educação para que os professores não sejam penalizados para fazer o seu trabalho. É mais uma coisa que tem atrapalhado a vida dos professores e uso esta tribuna para convocar e chamar a Secretaria Municipal da Educação para olhar a questão da SGP. Professores não podem ser penalizados por fazerem as suas tarefas, seu trabalho. Isso nós não aceitaremos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, todos aqueles que nos assistem pela Rede Câmara SP, YouTube, redes sociais, equipe técnica da Casa. Queria começar me solidarizando com as famílias, com os empresários e comerciantes que tiveram sérios danos e prejuízos com mais um apagão da Enel. Seguir falando da Enel será algo redundante, porque já estamos falando há bastante tempo. Já tivemos uma CPI e, aparentemente, teremos outra. Mas o que mais esperamos, de fato, é que haja solução, um posicionamento efetivo e energético por parte do Governo Federal para que a cidade de São Paulo e a grande São Paulo, em todos os lugares onde a Enel se coloca como prestadora de serviços, não venham mais a sofrer.

Também me solidarizo com as famílias que estiveram hoje na CPI do Metanol. Nós ouvimos até agora Polícia Civil, Secretaria de Segurança Urbana, Secretaria da Saúde, Abrave, órgãos que vieram colaborar e hoje tivemos a presença de familiares que perderam entes queridos e de vítimas que estão seriamente afetadas pelo envenenamento do metanol. Tivemos aqui hoje a Sra. Radharani, arquiteta, primeira pessoa que perdeu a visão. Dois jovens, um de 32 outro de 22 anos, que também estão cegos pelo envenenamento por metanol, e um que graças a Deus não tem esse tipo de sequela, mas tem a sequela psicológica, porque perdeu um dos amigos por envenenamento. Então gostaria de deixar registrada toda a nossa solidariedade a essas vítimas e famílias.

Mas eu queria aproveitar também para fazer um balanço da CCJ, um balanço rápido, trazer aos nossos colegas Vereadores, de forma muito rápida, como a CCJ trabalhou este ano. Vou compartilhar com V.Exas.

Tivemos 30 reuniões ordinárias, 11 reuniões extraordinárias. Conduzimos 12 audiências públicas. Foram 2.494 relatorias designadas. Tivemos pautados 1.805 projetos de lei, sendo 950 de 2025, ou seja, desta atual legislatura, contemplando, portanto, todos os 55 Srs. Vereadores desta Casa.

Deliberamos 1.397 projetos de lei. Tivemos adiados, por términos de reunião, 408. Foram deliberados projetos de 2025, num total de 772. Tivemos 1.001 itens aprovados ou rejeitados. Recebemos 17 requerimentos na CCJ e 154 pedidos de informação relacionados a projetos de lei encaminhados ao Executivo.

A CCJ teve uma participação importante também no que se refere às famílias que estavam tendo seus imóveis perdidos em leilões junto à SPDA, por uma questão de legislação. O Vereador Alessandro Guedes, que compõe a comissão, e eu, estivemos em uma reunião conjunta com Cohab, Sehab e Jurídico e conseguimos avançar. Conseguimos elaborar um documento da CCJ por meio do qual conseguimos suspender um leilão que aconteceria uma semana depois. Foi uma interferência dessa comissão; agora conseguimos prorrogar o prazo desse requerimento para que possamos terminar os estudos de uma proposta de projeto de lei que vai contribuir muito com essas famílias.

Foi um balanço de uma forma muito breve, mas também com o objetivo de atualizar e trazer uma satisfação aos Colegas do plenário.

Presidente, muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Sandra Santana, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Não há mais inscritos para comunicados de liderança.

Retornemos, então, à Ordem do Dia.

O antigo item número 2 é agora o item de número 3. Vou pedir ao Vereador Sansão Pereira para apregoar o item de número 3, antigo número 2.

- “PL 1461/2025, DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, para estabelecer novos critérios para o cálculo dos valores do auxílio pecuniário [Refere-se ao auxílio pecuniário concedido ao Serviço Família Acolhedora (SFA)]. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. ”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - B oa tarde, Sras. e Srs. Vereadores. Este é um projeto de extrema importância para pensarmos a defesa da infância e da juventude na cidade, principalmente das infâncias mais violentadas, mais vulnerabilizadas.

É um projeto que chegaria com uma proposta até interessante de aumentar a pecúnia, o valor para as famílias acolhedoras, que não são famílias guardiãs, não são famílias assistentes e nem são as famílias que vão adotar. É uma família de referência para uma criança que, por qualquer motivo, teve a perda da sua família original. Então, já é uma criança que está em vulnerabilidade.

O problema é que este projeto veio com uma justificativa violenta, brutal, a de fazer economia com a infância, com a criança pobre. Uma cidade que gasta dinheiro com coisas que sabemos que não são necessárias está querendo fazer economia com infância e com criança pobre. Aí não dá.

Mais uma vez, pedirei para o Governo - caso, de fato, haja uma intenção de melhorar esse projeto - retirar a conclusão do estudo de impacto financeiro da justificativa, que lerei para os senhores da maneira como está escrita no projeto que veio do Governo.

“O presente estudo de impacto financeiro demonstra que a desinstitucionalização completa dos 2.315 acolhidos para o serviço Família Acolhedora sobre os novos valores de auxílio propostos pelo projeto de lei tem o potencial de gerar uma economia anual de mais de 112 milhões de reais para o erário municipal. Esta economia de 46,38% no custo total anual do acolhimento reforça que o investimento ao auxílio pecuniário tal tal tal é eficiente e econômico. ”

Ou seja, está se colocando como justificativa economizar com o acolhimento da criança que já teve a sua infância violentada. Isso, em si, já é muito complicado. Estamos em diálogo com o Governo para que alguns pontos fundamentais sejam mudados nesse projeto.

O PSOL não votou contra na primeira votação; o PSOL se absteve, em uma postura de esperança e expectativa para que pudéssemos melhorar esse projeto. O que seria melhorar esse projeto? Há alguns pontos.

Primeiro, não tirar nenhum real de SAICA. Não há condição de se desestruturar o que já está desestruturado. Qualquer um que visite um SAICA, hoje, já sabe que está pela misericórdia; os profissionais, os técnicos tiram dinheiro do próprio bolso, ficam estressados, ficam com burnout ; há falta de vaga em SAICA hoje na cidade.

É importante que todos entendam que as vagas de SAICA devem ter uma porcentagem de vacância, uma parte vaga, nobre Vereador Hélio Rodrigues, porque, às vezes, acontece de se precisar de vaga com urgência, então tem que haver vaga. E, hoje, grande parte dos SAICAs funcionam lotados e, se acontece uma emergência e uma criança precisa de uma vaga, não há.

Então já há uma situação difícil no SAICA de São Paulo, hoje, e esse projeto, em sua justificativa, está dizendo para fazer economia com isso.

Outro ponto muito delicado: não é dito como será a supervisão e acompanhamento dessas famílias acolhedoras. Como será dado um valor, que é alto, para uma família que acolherá uma criancinha e a acompanhará? Não é algo fácil. Criança que veio de SAICA, criança que teve a destituição da família original, é uma criança que passou por trauma e violência. Não é uma coisa qualquer, não é um passeio no parque, não é jogar ou dar um dinheiro para a família e esquecer. Deve haver acompanhamento. Deve haver psicólogo, assistente social, não só da família acolhedora, mas da família de origem.

É importante colocar isso na família de origem. Por quê? Porque a ideia é que a criança volte para a família de origem, que essa família de origem consiga se reestruturar e, de alguma maneira, mudar o seu momento para receber essa criança de volta. Não é assim, rompendo o vínculo com a família de origem. Isso não acontece e, também, não está escrito no projeto.

Eu havia trazido na primeira votação um ponto sobre as famílias extensas, que estão completamente esquecidas nessa proposta da Prefeitura, que é aquele avô, aquela avó, aquele tio, aquela tia que, normalmente, é quem fica com a criança - quase sempre. Família acolhedora é um projeto legal e interessante, mas é uma parte muito mínima dentro desse universo de acolhimento de criança que perdeu a família de origem. E não há nada no projeto sobre isso. Entendemos que isso pode vir em um projeto posterior, quando se regulamentar a questão da família extensa, da família guardiã. Posteriormente, dá para regulamentar isso.

Focando na questão da família acolhedora: esse projeto, como falei para V.Exas., não fala nada sobre essa estrutura de supervisão e acompanhamento. Apresentei uma emenda, feita com vários movimentos sociais, para que haja uma equipe de assistência social e psicologia para, no máximo, dez famílias acolhedoras, para ser uma estrutura de acompanhamento desse processo. E, quando falamos dez famílias acolhedoras, na prática, são vinte famílias, porque são dez famílias acolhedoras mais dez famílias de origem. Porque não há como largar a família de origem; ela deve, ainda, ser cuidada e reestruturada para ver se consegue receber essa criança de volta. Isso não está dito no projeto, não há nada falando sobre isso, mas é importante.

Da nossa Bancada do PSOL, é impossível um voto favorável, nobre Vereador Hélio Rodrigues, se não houver isto muito bem colocado: a estrutura de supervisão, de acompanhamento.

E como conseguiremos isso se na proposta de orçamento para a SMADS há uma diminuição de orçamento da assistência? Como isso acontecerá? É difícil trazer um projeto desse, dizer que agora tem disposição para colocar uma estrutura de equipe técnica para acompanhar. Como? Com que dinheiro, se o orçamento da assistência está menor do que no ano passado? Então é muito complicado. É um projeto que poderia ser bom, mas está desrespeitoso com a política de assistência.

Para nós, está muito ruim dessa forma, sem contar que coloca um nível de valor alto, inclusive maior que o salário de técnico de SAICA para uma família que, nesse momento, não vai ter nenhuma supervisão.

E se a questão é puramente financeira, por que não pensamos em auxiliar a família de origem? Eu estava falando isso com as Colegas e queria reforçar aqui: Se você tem uma família de origem que não está conseguindo, naquele seu momento de vida, ser pai daquela criança, se é uma questão puramente financeira, se é só isso, não pode ser motivo para tirar a criança. É verdade. Quando falamos de tirar da família de origem para mandar para um SAICA ou para uma família acolhedora, a questão do dinheiro não pode ser definidora. Pobreza não é motivo de você não conseguir em si, em si mesmo, cuidar de seu filho, sabe por quê? Porque tem política de assistência, tem políticas para crianças que estão em idade escolar. Se a questão é puramente financeira, se não há uma questão de saúde mental envolvida, uma questão de uso abusivo de substância envolvida, por que esse dinheiro não pode ir para a família de origem? Isso é um ponto que também não está muito bem definido no projeto. É importante conseguirmos também levar isso em conta.

E repito: esse projeto vem em um contexto de desmonte da assistência social, em que tivemos, há poucos meses, esta Câmara, aqui, em frente, lotada de profissionais da assistência social, porque várias entidades estavam sem receber o repasse. Então, em que contexto isso vai acontecer? É difícil acreditarmos na boa intenção da Prefeitura de melhorar a qualidade dessa criança, a qualidade familiar dela, e não uma questão econômica, nesse contexto de tirar dinheiro da assistência. Parece que é de fato a única intenção financeira. É tirar dinheiro de política para criança que não tem família. É isso. É esse nível, sinceramente, de covardia que pode representar esse projeto.

Então eu queria fazer um apelo, aqui, para colocar esses pontos, pois, se não forem trazidos, se não forem mudados no projeto, repito, de não tirar dinheiro de SAICA, não preservar e não ampliar o que o SAICA é hoje. Se não estiver muito bem definido como vai ser feita a supervisão com a equipe técnica, tanto das famílias acolhedoras quanto das famílias de origem, se não tiver a questão da propaganda, da divulgação do Projeto Família Acolhedora, se não tiver tudo isso, esse projeto é uma piora do que temos hoje, e é uma piora grande, bem grande, porque hoje Família Acolhedora é relativamente pequeno, são 130 famílias, mas funciona. Se aprovar do jeito que está ou sem atender esses pontos que trouxemos para o Governo, vai ficar muito pior do que é hoje.

E vou repetir uma coisa que falei lá na audiência que fizemos na Comissão de Saúde, Promoção, Social, Trabalho e Mulher: Se continuar sem essas melhorias no projeto, não só votaremos contra, como fiquem muito preparados que vamos acompanhar na lupa essa barbaridade que vocês vão fazer. Nós vamos olhar família por família, entidade por entidade. Vamos monitorar e fiscalizar na unha. Vamos ver exatamente o que está sendo feito no primeiro problema que der e, infelizmente, a tendência é que ocorra isso. Se o projeto continuar do jeito que está, nós vamos responsabilizar a SMADS e cada gestor e gestora que tem a mão aqui neste processo. Saibam disso.

Não vamos admitir que uma Prefeitura rica como São Paulo, o maior orçamento do país, o maior orçamento da América Latina, queira economizar 112 milhões de reais com duas mil crianças que não têm família na cidade de São Paulo. Não tem investimento melhor, nobre Vereador João Jorge, não tem campo melhor de investimento na cidade do que criança exposta à violência, porque uma criança exposta à violência é tendência que ela tenha uma vida muito difícil. Uma criança que tem os primeiros anos de vida, um adolescente sem assistência, sem política pública, numa situação de vulnerabilidade, a tendência é que a coisa fique muito complicada. Não tem investimento melhor que a Prefeitura poderia fazer do que nesse tipo de política pública, que está falando aqui em economizar dentro de dois milhões de reais. Isso aqui já é um desrespeito.

Então espero muito que se consiga mudar esse projeto. Não somos contra aumentar o valor para as famílias acolhedoras, se vier acompanhado de todos esses parâmetros que a pedimos.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

Quero anunciar a presença deste menino lindo que é filho do nobre Vereador Thammy Miranda, o Bento.

O Bento vai ser Vereador ou vai ser artista? Bento, você vai ser político ou vai ser artista?

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Corinthians? Nada a ver com o Corinthians.

Bem-vindos à Câmara Municipal. Bem-vindo, Bento, bem-vinda, Andressa, esposa do nobre Vereador Thammy Miranda.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa tarde novamente, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Este é um projeto importante, talvez um dos mais relevantes na Casa neste ano. Estamos falando de crianças e de adolescentes, tema que mobiliza toda a Casa quanto a nos preocupar.

É um projeto aparentemente simples, que poderia já ser votado, mas acho que está causando muito debate porque não estamos pensando, simplesmente, só no valor de remuneração, mas na proposta em si, que, acho, precisa de um pouco mais de atenção.

É fato que o valor do orçamento para a assistência social está, nos últimos anos, muito aquém da necessidade da pasta. Isso é evidente, por exemplo, quando o próprio Governo não repassa o subsídio que os sindicatos conseguiram, ano a ano, nos últimos 3 anos. O Governo não repassa esse valor para as entidades. E, sem o repasse, as entidades estão no sufoco.

Aliás, principalmente as pequenas entidades não conseguem remanejar nada, e muitas delas não estão pagando o subsídio porque não têm essa condição. Isso vai acarretar, ainda, um problema futuro: ao desligarem-se das entidades, essas pessoas entram, claro, com processos na justiça, legitimamente. Então há realmente uma defasagem muito grande do que deveria ser essa pasta do que ela realmente é.

E, como já foi falado pela Vereadora Luana, um dos motivos de a Prefeitura elaborar esse tipo de projeto é uma economia ainda maior, ou seja, para não gastar tanto dinheiro com o SAICA. Seria assim: não se gasta dinheiro com o SAICA e, então, aumenta-se o valor do Família Acolhedora, fazendo um tipo de relação no sentido de que uma criança atendida no SAICA, uma pessoa atendida no SAICA teria um custo bem maior do que uma Família Acolhedora.

É esse ponto que também gera uma preocupação, porque acho que a discussão deveria ser a qualidade do atendimento a essas crianças, a esses adolescentes e jovens que estão nessa situação de cuidado.

Portanto, acho que já começamos de forma muito ruim. E pior ainda quando se fala de economizar em uma pasta, na qual a própria Prefeitura não faz a lição de casa, qual é? Dar condições para essa mesma pasta disponibilizar um atendimento de qualidade e até ampliar os serviços.

Tenho visitado vários serviços da assistência e percebemos que aquelas entidades que conseguem doações ou valores via outras parcerias, além da relação financeira com a Prefeitura, são as que fazem melhor esse atendimento. Porém, aquelas que dependem exclusivamente do conveniamento da Prefeitura são as que fazem das tripas coração, mas ainda assim se esforçam, embora o serviço seja muito aquém da qualidade que deveria ser atribuída aos usuários. Por isso temos também essa outra preocupação.

Não vejo, por exemplo, a Administração ansiosa por melhorar a qualidade do atendimento do SAICA. E de todos os serviços prestados pela Prefeitura por meio da assistência social, de todas as entidades, todas as pessoas que trabalham na área reportam: “Olha, o SAICA é o que está mais sucateado”. Então é muito ruim chegar um projeto que não dialoga com essa questão. É muito ruim mesmo.

Outra questão, para nós do PSOL, que considero importante é fazermos reflexões a respeito, porém, antes dessas reflexões, quero parabenizar o Vereador Gilberto Nascimento, que está colhendo várias ideias, inclusive propostas da Oposição para inserir no projeto. O fundamental é que tenhamos algum tipo de fiscalização adequada em todo esse atendimento mencionado. Se não, poderemos ter muito mais crianças sofrendo violência, até mesmo no próprio atendimento institucional da Prefeitura.

Devo dizer que escutei de várias entidades, nas audiências públicas, por exemplo, que, do jeito que está, já não tem fiscalização suficiente para o serviço que a Prefeitura presta junto às OSs, ou seja, já não há mesmo fiscalização adequada. Isso foi falado textualmente nas audiências públicas por entidades que fazem o atendimento, não foi pelos Srs. Vereadores ou Vereadoras, e sim por aquelas próprias pessoas das entidades que fazem o atendimento. Falaram: “Olha, não somos fiscalizados porque não há fiscalização.”

Foi falado até, por exemplo, em outra situação, por um rapaz - não vou falar a entidade que ele representa - que Santo Amaro quase não tem fiscalização nenhuma para a assistência social. E vamos atender, fazer um serviço, dar uma grana, passar um valor para as famílias acolhedoras, que nada mais são que famílias cadastradas. Mas se trata de famílias privadas, que vão fazer esse tipo de atendimento sem a fiscalização necessária.

É claro que vai haver muita violação de direito das crianças e do adolescente. Então, para nós, a questão da fiscalização é algo premente, seja nos substitutivos ou nas emendas - não sei se vai ser substitutivo ou emenda. E também há a questão da fiscalização. Para nós, do PSOL, não temos como votar nesse projeto, porque temos certeza de que haverá vários problemas e várias denúncias ao longo do ano que vem.

E o que queremos fazer, com certeza, é proteger as nossas crianças e adolescentes de qualquer violação que possam sofrer. Por isso, se não houver esses cuidados, não tem como o PSOL votar favoravelmente a esse projeto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. Saúdo os nobres Vereadores e Vereadoras, bem como o público que me assiste pela Rede Câmara SP.

Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1461/25, do Executivo, como já foi falado aqui pelos nobres Vereadores Professor Toninho Vespoli e Luana Alves, contém uma série de equívocos. A justificativa do projeto é muito equivocada. Ela financeirizou, colocou o custo como centro. Para nós da Oposição, que não temos acesso tão rápido a esses projetos de lei, ficou muito difícil fazer o debate.

Eu gostaria de, neste tempo que tenho, Sr. Presidente, fazer aqui uma sugestão para os nobres Vereadores e Vereadoras da nossa querida Câmara Municipal de São Paulo, a maior Câmara da América Latina.

Na Câmara de Vereadores há muitos Vereadores com qualidade, que podem debater todos esses projetos que chegam a esta Casa desde que, quando esses projetos venham para a Câmara para poderem ser debatidos, nós possamos aperfeiçoá-los, possamos fazer um debate com a sociedade civil.

Mas não podemos tratar um tema tão sensível como esse, que é a questão, Vereadora Renata Falzoni, da criança e do adolescente, em espaço tão curto de tempo. Tem que haver espaço para o debate. Nós, da Oposição, sabemos que, numericamente, vamos perder, mas o debate político é fundamental para o Parlamento.

Estive na Comissão Especial da privatização da Sabesp. Fizemos um longo debate. Sabíamos qual era o resultado se fosse levado ao Plenário, como foi. E perdemos. Mas tivemos a oportunidade de fazer um debate rico, apontar uma série de questões durante o debate. Acho que esse é o nosso papel. Não podemos deixar esse papel tão importante do Parlamento ser simplesmente retirado, como está sendo, nesses projetos de lei tão sensíveis que se têm sido colocados nesta Casa.

E aqui, como foi falado pelo nobre Vereador Gilberto Nascimento, está-se fazendo uma costura muito importante para colocar pontos sensíveis neste projeto. Lá na Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, com o nosso Vereador Carlos Bezerra falou, ficamos de fazer um substitutivo, ficamos de fazer uma discussão com o Executivo, para podermos propor alterações em alguns pontos, e parece-me que é isso que está sendo construído agora.

Sem esses pontos, o projeto não nos contempla, como foi falado pelos nobres Vereadores e Vereadores do PSOL; realmente o projeto não nos contempla. Mas, naquilo que é possível alterar para que se possa reduzir os danos desse projeto, iremos acompanhar caso esse substitutivo seja incorporado ao texto final, Sr. Presidente.

Deixo claro: temos recursos humanos nesta Casa, a cidade de São Paulo possui pessoas muito capacitadas para o debate. Por isso, não podemos, toda vez, debater no atropelo, da noite para o dia, deixando de fazer um debate riquíssimo.

Como pai de um adulto de 30 anos e de duas crianças, de 8 anos e 14 anos, sei que esse é um tema sensível. Quero que todas as crianças tenham as mesmas oportunidades que os nossos filhos têm. Por isso, entendo que esse projeto precisa de mais tato. Então, caso haja a incorporação dos pontos que sugerimos, vamos acompanhar e caminhar para a votação desse projeto.

Concedo aparte à nobre Vereador Luna Zarattini, minha Líder.

A Sra. Luna Zarattini (PT) - Saúdo V.Exa. por sua fala e manifesto toda a nossa preocupação em relação à assistência social. Esse projeto, da forma como veio, apresenta dificuldade para votação. Nós defendemos os SAICAs, que são equipamentos e serviços muito importantes de acolhimento; e o projeto, da forma como está, nos preocupa muito.

Estamos hoje em um debate árduo, dialogando em prol da garantia dos SAICAs e para que haja melhora no texto do projeto. Os pontos que V.Exa. trouxe são uma preocupação pra nós. Não adianta vir a esta Casa um projeto que piore, confunda ou desorganize algo em que precisamos avançar, daí essa nossa fala e o apelo ao Governo e aos Vereadores para que haja um meio-termo. Que possamos ter um projeto que acolha as crianças, os jovens, os adolescentes e que, ao mesmo tempo, conte com a presença das famílias, mas sem destituir o SAICA, que é um equipamento que tem um histórico na nossa cidade e deveria ser ampliado.

Obviamente, houve audiências públicas, nas quais foram trazidas diversas e importante questões, que precisam ser observadas. Audiência pública não serve apenas para o povo, as entidades e os trabalhadores da assistência social falarem; audiência pública serve também para modificar projetos e qualificar a política.

Nesse sentido, assino embaixo de tudo o que V.Exa. falou, que nos traz preocupação. A Bancada do Partido dos Trabalhadores está trabalhando arduamente para alterar e melhorar esse texto para que possamos fazer uma votação segura nesse projeto tão importante.

O SR. HELIO RODRIGUES (PT) - Obrigado, Líder. Perdemos uma oportunidade gigantesca de discutir com profundidade a situação do acolhimento das crianças e adolescentes no nosso município e o funcionamento e a eficácia desses programas. Perdemos essa oportunidade porque esse projeto poderia ser um ponto muito importante para esse debate.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, pela Rede, a nobre Vereador Marina Bragante.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - B oa tarde, Presidente. Boa tarde aos nobres Colegas e àqueles que assistem a esta sessão pela Rede Câmara SP. Boa tarde também à equipe de SMADS, presente e acompanhando a discussão.

Começo explicando o que estamos fazendo hoje neste plenário. A cidade tem hoje um desafio: mais de 2 mil crianças nos SAICAs, que são serviços de acolhimento. São Paulo é a cidade que mais acolhe crianças em serviços como esse. Portanto, esse é um problema para a cidade.

Se queremos cumprir o que está escrito na nossa Constituição e fazer de fato com que a criança seja prioridade absoluta na cidade, esse é um problema. Agora, quais são as possíveis soluções? Eu trouxe três possíveis soluções que pensei e tenho discutido ao longo desses últimos dias, e uma delas é o que está sendo proposto atualmente. A primeira possível solução é olharmos para o SUAS, entender a tipificação dos serviços e falar que a nossa prioridade é a proteção social básica, porque é aqui que prevenimos a atuação da proteção social especial. Imagino que todos têm uma avó que falava é melhor prevenir do que remediar. O que vimos fazendo historicamente? Remediando e não prevenindo.

E acho que estamos perdendo a oportunidade de debater sobre isso, porque, vejam, hoje estamos discutindo família acolhedora, amanhã estamos votando o orçamento, e é no orçamento que isso vai aparecer. Qual é nossa prioridade: São as crianças, é o clima, não tem a ver com esse debate, mas acho que é importante sempre ressaltar. Não vai aparecer isso no orçamento, porque o que estamos fazendo é tapando um desafio da cidade, sem falar que é efetivamente nossa prioridade, dando recurso para que aconteça na cidade inteira para cada criança, porque todas as crianças deveriam importar para nós.

E agora eu falei da proteção social básica olhando só para o SUAS, porque estamos falando da SMADS. Mas isso não é só o papel da SMADS, é papel também da saúde; como vai a nossa rede de saúde mental? Eu vim até com essa camiseta hoje de propósito, porque eu queria falar que saúde mental materna importa. Não adianta não ter serviços de saúde mental espalhados pela cidade inteira, com a possibilidade de atender a nossa população e exigir que ela possa cuidar da sua criança. Ela, a mãe, porque normalmente somos nós, mulheres, que fazemos isso. Se os homens também quiserem vir cuidar são todos absolutamente bem-vindos.

Mas não adianta garantir assistência social e saúde se não falarmos sobre feminicídio, sobre violência contra as mulheres, sobre falta de comida saudável na mesa. O que estou dizendo é que temos muitas soluções e muitas lacunas na nossa cidade para garantir que as nossas crianças sejam nossa prioridade absoluta. E eu reconheço, nesta minha fala, que é complexo trazer uma solução, pois temos uma cidade de 12 milhões de habitantes. E amanhã também vamos votar o maior orçamento da história desta cidade. E eu tendo a dizer que criança não é prioridade no maior orçamento da história da nossa cidade.

Bom, mas essa, Marina, é uma solução muito utópica, impossível de acontecer tudo isso; não conseguimos garantir a proteção social básica da forma como deveria ser. Não conseguimos garantir uma rede de saúde da forma como deveria ser. Não conseguimos garantir que não tenhamos crianças e famílias passando fome na nossa cidade, certo? Temos uma segunda solução que não é uma solução, é uma resposta um pouco menor, porque entendemos que família acolhedora tem dado melhores resultados para as crianças que são acolhidas e também no retorno dessas crianças à família de origem delas.

Então vamos ampliar e garantir que mais gente saiba do programa Família Acolhedora. Vamos fazer uma campanha, uma campanha decente, uma campanha que explique para a população o que é o Família Acolhedora, que sensibilize a população, para que possa ser uma família acolhedora e que faça com que mais gente queira participar desse programa. Spoiler , não fizemos isso nos últimos oito anos. Portanto, essa também não tem sido uma solução da nossa cidade e certamente ajudaria a ter mais famílias acolhedoras. Hoje, temos 130 vagas de famílias acolhedoras e não temos 130 famílias acolhendo crianças. Estamos longe disso.

Aí temos uma terceira solução. Sabem aquele brinquedo de criança que tem uma estrelinha, que é uma estrelinha azul em que você encaixa uma bola vermelha? O que estamos fazendo com a solução é pegando a estrelinha e socando na bola para caber e falando que isso vai resolver o problema que falei que tínhamos lá atrás, que eram mais de duas mil crianças, na cidade de São Paulo, no SAICA. É isso que estamos fazendo.

E como estamos fazendo isso? Não é escutando a rede, que fala que o auxílio pecuniário é importante, mas não é o principal desafio. Não é escutando as organizações que estão falando sobre isso. Não é investindo na qualificação e mandando no orçamento que vamos votar amanhã mais recurso para qualificar a nossa rede, para ter gente que trabalha no SUAS e que entende cada vez mais sobre o SUAS e sobre os desafios que as famílias de São Paulo enfrentam, que são muito diversos.

Sem um estudo do por que desse valor que está sendo proposto - porque não existe um estudo, não sabemos por que esse valor está sendo proposto – só se aumenta o auxílio dessa família acolhedora, e muitos nem sabem que podem ser família acolhedora porque não fizemos a campanha. Aumenta de um salário mínimo para três salários mínimos para cada criança.

Se hoje essa família acolhedora recebe algo em torno de 1.500 reais, nós reconhecemos que é um valor insuficiente para grande parte das famílias, principalmente para aquelas que moram perto das famílias de origem, que estão precisando abrir mão da sua criança para se reorganizar, para se restabelecer e recebê-la de volta.

Esse valor importa, ele não está sendo suficiente, mas nós estamos triplicando esse valor, fazendo com que, em uma cidade tão desigual quanto a nossa, a família possa se interessar por ser família acolhedora não porque ela tenha disponibilidade afetiva, preocupação com as crianças, o desejo de participar desse processo, no período entre a criança voltar para a família de origem dela ou ela ser adotada, para que ela seja cuidada; para ser uma família que quer contribuir para o melhor desenvolvimento de crianças que estão absolutamente vulnerabilizadas.

Nós estamos falando para essa família: “Vem aqui que você vai ganhar quase 5 mil reais”. Quantas famílias têm 5 mil reais para lidar com toda a família? E nós estamos falando que vamos dar 5 mil reais para cuidar dessa criança. E nós vamos acabar atraindo gente que preenche todos os requisitos, porque tem requisito, não é um serviço ruim e malcuidado, é um serviço bom e bem cuidado, então nós vamos atrair gente que preenche o requisito, mas que também acha que esse valor pode ajudar de outra forma.

Ampliando o número de famílias acolhedoras também se amplia o número de servidores que vão acompanhar as organizações que executam esse serviço. E nós não estamos garantindo essa qualificação. O que nós estamos fazendo é pegando a estrelinha, colocando na bolinha e não estamos dando prioridade absoluta para cuidar das nossas crianças.

Ainda assim, fizemos duas audiências públicas, em que debatemos muito menos do que poderíamos como Câmara Municipal de São Paulo, mas debatemos. Fomos atrás da Secretaria para fazer uma reunião com a equipe técnica e para escutar e entender como é que poderíamos contribuir para que esse projeto melhorasse. Sentamos com os Vereadoras e Vereadores da Oposição e da Base para tentar melhorar, numa perspectiva de melhorar esse projeto, já que vamos aprová-lo.

E agora nós estamos debatendo com o Executivo para ver se conseguimos com que esse projeto fique melhor, ainda que não seja o que eu, Marina, Vereadora da Rede Sustentabilidade, acredite que seja a solução; garantindo que o projeto Família Acolhedora possa crescer, sem perder qualidade nem o cuidado com as nossas crianças.

Só a título de informação, eu queria também reforçar que, quando nós falamos da supervisão, estamos falando não só das equipes da SAS, mas dos CRAS e dos CREAS, que são absolutamente necessários para uma cidade como São Paulo e que, de novo, há muito tempo não vêm tendo o investimento necessário para garantirmos que não só o Família Acolhedora, mas todos os serviços e equipamentos da assistência na nossa cidade possam cumprir o seu papel, trabalhar para reduzir desigualdades, trabalhar para melhorar a qualidade de vida da população e que possamos viver numa cidade que seja menos desigual, mais justa e mais feliz para todo mundo.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Marina.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de vir a esta tribuna debater um projeto tão importante que trata de um assunto fundamental.

Como eu falava com alguns Srs. Vereadores, e com a nobre Vereadora, quando falamos de criança, de adolescente, nós não temos que ter partido, nós não temos que ter uma simples ideologia, nós temos que entender que podemos realmente mudar, potencializar o futuro da nossa cidade, quando se trata dessas crianças e adolescentes. E é com muita alegria que venho defender este projeto, que tem sido construído não só pela grande equipe técnica de SMADS, não somente pelo entendimento do nosso Sr. Prefeito Ricardo Nunes, não somente pela Secretária, mas também por esta Casa.

Portanto, as Sras. e os Vereadores que legitimamente foram eleitos para estar aqui, como voz da população, precisam e estão sendo ouvidos neste momento. As Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores que me antecederam vieram para demonstrar a sua legítima preocupação com um tema tão importante como este de famílias acolhedoras. Infelizmente, ainda é uma atuação muito pequena no nosso município.

Eu, das duas vezes em que tive a oportunidade de ser Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, com governos e entendimentos distintos - um com o então Governador Márcio França, e, do outro lado do espectro político, com o Tarcísio -, tive a oportunidade de poder trabalhar e correr atrás desse tema, buscar cada vez mais o entendimento de famílias acolhedoras, rodando o estado, potencializando, buscando investimento.

Nós temos uma referência muito grande, e isso é sabido, da cidade de Campinas, que é um exemplo para o Brasil e para o mundo. Temos informações de outros países que têm legislações muito próximas às nossas na questão de famílias acolhedoras. Então cabe a nós a responsabilidade - nós, Vereadores e Vereadoras - de buscarmos, cada vez mais, uma melhoria na legislação, uma busca cada vez maior por famílias acolhedoras.

Eu me sinto muito tranquilo por poder vir defender este projeto. E quando eu venho fazer esta fala, eu não estou sozinho, eu tenho, dentro desta construção, Vereadores, Vereadoras, audiências públicas, a população que foi ouvida.

Óbvio, e foi o que eu falei numa audiência pública: o nosso desejo maior é que conseguíssemos resolver tudo em um pedaço de papel - todas as políticas públicas, todos os atendimentos. Mas é óbvio que, na prática, não é a mesma coisa, porque temos um emaranhado de legislações, e precisamos ficar buscando uma saída e uma possibilidade para melhorar cada vez mais esse atendimento.

Concedo aparte à nobre Vereadora Ely Teruel, Presidente da Comissão de Educação...

A Sra. Ely Teruel (MDB) - Não, de Saúde, Trabalho e Mulher.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - É porque ela é muito educada, então eu fiz essa confusão. Perdoe-me. Mas a Presidente da Comissão de Saúde, hoje, teve a oportunidade também de capitanear uma audiência pública como presidente.

A Sra. Ely Teruel (MDB) - Obrigada, nobre Vereador Gilberto Nascimento.

É com muita alegria que falamos hoje na Comissão de Saúde, Trabalho e Mulher, numa audiência pública que teve um objetivo único: falar sobre a vida dessas crianças na família acolhedora. Depois de tantos anos, vem este projeto para discutirmos na Casa. E, principalmente, Sr. Presidente, ouvir a população. Foi o que hoje, na nossa audiência pública na CCJ, e com a nobre Vereadora Sandra na Comissão de Saúde, Trabalho e Mulher. Porém, tudo corria muito bem até que tivemos a voz da população. Todos os inscritos falaram, todos estavam aptos a expor o seu posicionamento sobre o trabalho que o Executivo vem desenvolvendo através deste projeto.

E estive ontem com o nobre Vereador Gilberto Nascimento na Secretaria com as nobres Vereadoras Janaina Paschoal, Marina Bragante e Ana Carolina Oliveira, buscando melhorias para o projeto. Confesso que precisa melhorar muito? Precisa, mas eu acho que a cada passo que damos estamos caminhando. Ouvir a população é o nosso objetivo, ótimo. Agora, um Vereador ir até a nossa audiência pública e falar que a nossa audiência pública é fake e que esta Casa precisa ser reconstruída? Eu pedi para que esse Vereadora se retratasse, porém, S.Exa. não se retratou e continuou dizendo que a nossa audiência pública da Comissão de Saúde, Trabalho, Mulher era fake.

Então, quero que o Vereador nos respeite, mais uma vez. Eu não vou citar o nome de S.Exa porque vai querer a palavra. A não ser que o Vereador Gilberto Nascimento dê a palavra. Eu gostaria, Sr. Vereador, que respeitasse esta Presidente da Comissão de Saúde, que não veio a esta Câmara brincar com a população e, muito menos, com Vereadores que ali estavam. Jamais a audiência pública foi blindada ou a Secretária estava blindada, e jamais a nossa audiência pública foi fake . Jamais.

Não tenho muitos anos de trabalho dentro desta Casa, apenas cinco no segundo mandato, mas, Vereadores e Vereador Gilberto Nascimento, em 2023, eu fui coautora do seu projeto que beneficiava este tema de hoje e estarei sempre lutando pela saúde da população da nossa cidade, como também estarei lutando pelas nossas crianças, como estamos fazendo hoje. Cada passo um passo.

Mas eu não admito, Sr. Presidente, esses comentários, e gostaria que a Câmara verificasse o vídeo da nossa audiência pública, e que esse Vereador futuramente se retratasse nesta Casa. Não é sobre mim. Não foi algo pessoal - acredito eu. Mas eu gostaria que S.Exa. se retratasse e respeitasse todos os Vereadores que trabalham muito, mas muito mesmo.

Muito obrigada, Vereador.

Parabéns pelas mudanças no projeto. Eu estarei aqui contribuindo para que as famílias acolhedoras, como a de V.Exa., tenham a oportunidade de dar uma vida melhor às nossas crianças.

Muito obrigada.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - Obrigado, Presidente, pela fala.

Eu entendo, e sempre temos dificuldades quando começamos a falar de política, e as coisas vêm, às vezes, sobem ao coração no nosso relacionamento, nas nossas discussões, mas peço aos Vereadores que tenhamos esse entendimento de sempre trabalhar no campo das ideias; estamos aqui para fortalecer a população.

Então, de uma maneira bem breve, não quero me alongar, mas, Presidente e demais Vereadores, com muita alegria, com ajuda do Governo, da Secretaria - estão aqui as profissionais da Secretaria, como Bárbara, que sempre tem nos atendido muito bem - acabamos analisando as possibilidades, discutindo e vendo aquilo que poderia ser atendido, cada vez mais, para as pessoas lá na ponta, para as crianças e para os nossos adolescentes.

Como eu falei, é um programa, uma política pública fundamental para muitas das crianças. Pode fazer a diferença, mesmo que por um período curto de tempo, num momento da vida fundamental dessa criança, e com certeza isso trará resultados para nossa cidade, para nossa sociedade, mas, fundamentalmente, para esses indivíduos.

Então queria só deixar bem claro que estamos acolhendo os pedidos das mais variadas Bancadas, do Vereador Carlos Bezerra Junior, da Vereadora Marina Bragante, da Vereadora Luana Alves e de tantos Vereadores.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - Eu só queria deixar claro esses quatro pontos em que conseguimos evoluir com uma construção para criar o texto da emenda número 6 no nosso Projeto de Lei 1461/2025.

O primeiro: quero deixar bem claro que em relação à questão da supressão do parágrafo único do artigo 14, mencionando no segundo substitutivo da CCJ, que dizia que “poderá ser estabelecido um limite de acúmulo de auxílios por família acolhedora, nos termos de regulamentação própria”, na verdade estamos inserindo os artigos para constar, respetivamente, o teor da Lei 13.545, de 31 de março.

Dissemos também que a família acolhedora é uma modalidade complementar do acolhimento, separando a preocupação que veio do PSOL, do PT e de outras Bancadas, especificamente da questão dos trabalhadores do SAICA, que ficaram desesperados com o texto. Então estamos contemplando e deixando bem claro que aquelas crianças e adolescentes têm o auxílio pecuniário, com a questão da deficiência, que está garantido o seu BPC.

Também avançamos muito nessa legislação, e como disse a Vereadora Ely, agora, em vez de serem anuais essas campanhas publicitárias, que possamos fazê-las semestralmente.

E, por último, um ponto importante também, o aumento desse auxílio previsto na lei se aplicará exclusivamente às famílias acolhedoras, geridas pelas organizações sociais civis, parceiras da Prefeitura de São Paulo.

E, com muita alegria, protocolamos essa emenda. Queria pedir aos Srs. Vereadores, a todos aqueles que participaram dessa construção, que pudéssemos, sim, aprovar a emenda número 6. Há outras emendas colocadas, mas tentamos aglutinar o máximo possível.

Então encaminho o voto favorável ao projeto, o voto favorável à emenda número 6 e a rejeição das demais emendas, entendendo que muitas delas já estão atendidas nesse projeto que não é meu, não é do Executivo, mas sim dos Vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Paulo.

Obrigado, Presidente. Sinto-me extremamente feliz e honrado por poder representar e falar desse projeto em nome do Governo, em nome do meu mandato, porque vivo a família acolhedora. Hoje a minha filha mais velha está indo trabalhar fora do país e, para nós, é um motivo de muito orgulho ver o quanto podemos transformar a vida de qualquer pessoa. Basta nos identificar e fazer de todo o coração, que conseguimos transformar.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Gilberto Nascimento.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr., agora sim, o último orador. Depois iremos para os encaminhamentos.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero também falar brevemente sobre este projeto. O simples fato de tê-lo trazido à pauta já é um grande avanço para a cidade. Importante lembrarmos que a lei que criou e formatou o Família Acolhedora é do ano de 2003, ou seja, de 22 anos atrás.

E daí a importância, até por causa das grandes mudanças da sociedade, da dinâmica das forças da sociedade, das famílias, a própria questão da desigualdade, da invisibilidade tantas vezes de crianças e adolescentes em vulnerabilidade, de trazer esse debate para esta Casa; é importantíssimo.

E quero ressaltar o papel desta Câmara, o papel que esta Câmara teve no dia de hoje com relação a este projeto, Sr. Presidente, porque tivemos grandes avanços. O projeto chegou com um texto a esta Casa que era um texto aberto para o início da discussão. E, ao mesmo tempo em que trazia como prioridade o debate sobre o Família Acolhedora, trazia a possibilidade de aumento dos recursos voltados às famílias acolhedoras e deixava uma série de questionamentos em aberto. E esses questionamentos, eu penso, foram debatidos nesta Casa.

Houve alguns espaços que não permitiram que esse debate fosse feito da forma mais democrática. E lamentamos isso. Mas eu pessoalmente não discuto pessoas, discuto ideias; não personalizo ações no Legislativo; debato ideias, debato projetos. O meu debate é sobre outras coisas.

E é importante ressaltar o avanço que conseguimos. Quero ressaltar pelo menos três avanços que me fazem votar neste projeto. O primeiro avanço é que temos uma emenda de supressão que faz com que a lei original que criou os SAICAs seja respeitada. No momento em que ela é respeitada, cria-se uma trava para que a família tenha o limite máximo de acolhimento de até duas crianças, o que é extremamente salutar e evita qualquer possibilidade de efeito colateral que possa, porventura, vir a criar, entre aspas, um mercado de acolhimento, um mercado de adoção. É uma medida importante.

Outra medida importante é a criação obrigatória de campanhas periódicas e a destinação de recursos do orçamento para campanhas periódicas relacionadas ao Serviço Família Acolhedora. A maioria esmagadora das famílias que teria possibilidade de acolher crianças nesse modelo nem sequer sabe da existência do programa. E esse é um programa que funciona em médio e longo prazos. Ele precisa de investimento em informações, daí a importância das campanhas, porque ele precisa de uma mudança cultural, de um olhar diferenciado, de uma compreensão e de uma sensibilidade das famílias para a importância da desinstituicionalização das crianças. Isso é muito importante.

Sem falar na importância da fiscalização contínua, da capacitação dos servidores que vão executar esse programa na ponta, e de uma série de outras medidas que estão garantidas nesse modelo, Sr. Presidente. E o mais importante para mim, que me faz acompanhar: ouvi muito a população, como Presidente da Frente Parlamentar em defesa do SUAS e da Assistência Social na Cidade. Aliás, o Vereador Hélio Rodrigues também participou de muitas plenárias. Recebemos uma série de sugestões da população, das organizações sociais, das organizações da sociedade civil, para que constassem da formatação final do projeto de lei a ser votado.

Fazermos com que haja um estímulo ao Família Acolhedora sem que isso necessariamente desestimule ou esvazie os SAICAs é um grande avanço que esta Câmara consegue na cidade. Para se ter uma ideia da importância disso, quando falamos em SAICAs estamos falando de pelo menos duas mil crianças e adolescentes acolhidos por esse modelo. Ao estarem acolhidas por esse modelo, são crianças de um perfil completamente diferente do perfil das crianças do Família Acolhedora.

O Família Acolhedora tem uma tendência maior ao acolhimento de crianças menores, de crianças na primeira infância, que inclusive recebem uma sensibilidade maior nas filas de adoção. Os SAICAs são serviços especializados, que precisam de qualificação, precisam ainda de maior aporte, precisam de um cuidado diferenciado, porque são serviços que recebem crianças com deficiência, recebem crianças com uma série de outras questões, que passaram por outras instituições, que não se adequaram, crianças que já estão entrando na adolescência e que têm maiores dificuldades em ser acolhidas por uma família.

Diferenciar isso, separar isso, ou seja, estimular o Família Acolhedora, como se faz nesta tarde, é um grande avanço. Manter os SAICAs como referência, fortalecendo a proteção integral da criança e do adolescente na cidade, sem dúvida nenhuma é uma grande conquista desta Casa, de forma democrática, de forma qualificada e tenho certeza de que vai ter um impacto direto na qualidade do atendimento e do acolhimento das crianças da nossa cidade.

Era isso que eu queria dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.

Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão.

Porém, antes dos encaminhamentos e da votação, alguns Líderes pediram para conversar um pouco mais, Vereador Líder do Governo. PT e PSOL pediram para conversar um pouco, acho que podem rever suas posições. Por isso, está suspensa a sessão por cinco minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passemos aos encaminhamentos da votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, Colegas. Venho aqui encaminhar a votação com a decisão do PSOL em relação ao PL da família acolhedora. Um PL que foi debatido, assim como a certo tempo, tivemos a audiência pública. Queria colocar o seguinte: se houve, por parte do Governo, alguma disposição de alteração do projeto, eu queria reconhecer, publicamente, que houve avanço em relação a garantir o SAICA. Em relação a isso foi bom. Lamentavelmente, não tirou da justificativa aquele trecho que fala do impacto orçamentário, do estudo de impacto financeiro, que coloca a economia com criança pobre.

Então está um texto meio assim, sem pé nem cabeça. Uma hora na justificativa fala uma coisa, pelo menos na parte dos artigos, garante a permanência do SAICA. Porém, como eu conversei, inclusive, com Gilberto e outros Vereadores, ainda não está bem colocado como vai ser a supervisão profissional técnica dessas famílias. Isso não apareceu no projeto.

O pedido que nós tínhamos feito ao Governo era que tivesse o parâmetro de: a cada no máximo 10 famílias acolhedoras a equipe técnica, psicóloga, assistente social com o administrativo. Lembrando que 10 famílias acolhedoras na prática, são 20. Porque são 10 famílias acolhedoras, mais as 10 famílias de origem das crianças, lembrando que em algumas famílias ainda temos irmãos, ou seja, mais crianças do que 10. Então, uma família acolhedora pode inclusive acolher irmãos. Dez já é bastante. Isso não ficou no projeto. Está solto. Está indefinido como vai ser o acompanhamento profissional. Em um contexto de desmonte da assistência social, em que os CREAS, que vão na prática supervisionar, estão às moscas, em situação muito difícil em São Paulo.

Então, como vai ser a supervisão? Quem vai monitorar? Quem vai acompanhar? Quem vai fiscalizar? Não houve avanço nesse sentido em relação à emenda trazida pelo Governo. Diante disso, o PSOL votará “não”. E, retomo, não só votaremos “não”, como vamos ficar muito em cima, visitando os CREAS, as entidades, para ver, um por um, minuciosamente, como vai ser esse processo de ampliação da família acolhedora.

Lembrando que é um projeto muito interessante, muito bom, mas tem que ser feito com muito cuidado. Não é toda criança, todo adolescente que tem perfil de família acolhedora. Não votaremos a favor, diante da falta de avanço nesse sentido, da equipe que vai acompanhar as famílias. Voto “não” do PSOL.

Espero que consigamos avançar em políticas para crianças e adolescentes de uma forma mais sensível, mais séria, com mais prioridade orçamentária em São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Muito obrigada, Presidente. Quero dizer que a forma, novamente, como as coisas vêm para esta Casa é muito negativa. Quando vem um projeto, tentamos discutir, conversar, dialogar e há, às vezes, um prazo muito pequeno para fazer uma discussão sobre projetos sérios, que envolvem a assistência social, que envolvem crianças e adolescentes.

E não só a Bancada do Partido dos Trabalhadores, como outras Bancadas, outras Vereadoras estão preocupadas com isso. No momento de um debate tão importante, a maioria das mulheres desta Casa estão preocupadas e se debruçaram nesse projeto. Tivemos Vereadoras, Vereadores que foram a SMADS, que estiveram nas audiências públicas, construindo substitutivos ou emendas para esse projeto.

Nós tivemos um diálogo bastante importante no início da tarde, mas que eu não gostaria que fosse dessa forma. Porque, quando a Oposição tem diálogo sobre projetos, a nossa discussão é para melhorá-los. Nós somos uma Oposição com proposição. Quando a Oposição está firme e forte, ela também melhora os projetos da cidade.

E estávamos em uma discussão bastante importante, pois este projeto, da forma como veio anteriormente, falava basicamente sobre o fim do SAICA, que é esse programa importantíssimo de acolhimento a jovens e adolescentes. Mas nós conseguimos, através do diálogo, com a Liderança do Governo, que isso fosse retirado do projeto. Então já foi uma enorme vitória que deixamos registrada: não há o fim do SAICA. Pois a família acolhedora não pode concorrer de forma contrária ao SAICA. A família acolhedora é mais um programa; e não um programa que substitui o SAICA. Porque era isso que estava sendo colocado.

E por isso os Vereadores e as Vereadoras vieram à tribuna e falaram sobre essa questão. O maior objetivo é discutirmos a prevenção, para que não tenhamos crianças e adolescentes nessa situação. Prevenção na atenção básica, no acolhimento institucional e familiar. Então é muito importante que façamos isso.

Nós lutamos muito para melhorar este projeto, e tivemos essa oportunidade de diálogo sobre isso. E agora, como ficou no projeto, acreditamos que garante. Então está escrito no projeto, e essa foi uma vitória também da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que: “O serviço família acolhedora constitui modalidade complementar de acolhimento. Não substituindo o serviço de acolhimento institucional, inclusive o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, o SAICA.

“Parágrafo único. Eventual reorganização da rede de acolhimento institucional deverá ser precedida de estudo técnico e de manifestação fundamentada do órgão gestor da política de assistência social, assegurada a manutenção da capacidade mínima necessária para situações emergenciais, ou de impossibilidade de acolhimento familiar.”

Importante dizer, também, que lutaremos pelas equipes garantidas no CREAS, por essas famílias e para que haja supervisão.

Por isso, dado esse avanço, encaminho pela Bancada do Partido dos Trabalhadores o voto favorável a este projeto, mas dizendo que não aceitaremos mais que esta Câmara Municipal não tenha o diálogo necessário.

Nós, Vereadores e Vereadoras desta Casa, somos eleitos legitimamente pelo povo paulistano e temos que ser escutados na hora de produção de leis e de debate político. É preciso que tenhamos compromisso e responsabilidade diante dessas questões.

Então, por conta desse avanço do SAICA, entendemos, através da liderança do Partido dos Trabalhadores, que está em contato com os movimentos e entidades, que esse é um avanço significativo para o voto favorável. E exigiremos, também, equipes do CREAS para garantir maior segurança no serviço de acolhimento a crianças e adolescentes.

É isto: exigimos respeito à nossa Bancada, respeito à Oposição desta Casa, que construiu diversos programas que mudaram a vida dos paulistanos e paulistanas e que, ainda, construirá muito mais para esta cidade.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Não há mais oradores para encaminhar a votação.

A votos o PL 1461/25, na forma do substitutivo das Comissões reunidas . Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr . Presidente, registre o voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL presente. Aprovado.

Acredito que a nobre Vereadora Marina Bragante tenha falado sobre retirar emendas. Quais são as emendas que V.Exa. gostaria de retirar?

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, desculpe, não ouvi.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. retirará as emendas?

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sim. Quais são mesmo, Sr. Presidente? Se não me engano, são duas.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Já irei verificar quais são, nobre Vereadora Marina Bragante.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - São as emendas de nº 4 e 5, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2025

Pelo presente, na forma do artigo 271 do regimento interno, acrescenta-se a seguinte redação ao PL n. 1461/2025

Art. 1º. A Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A:

Art. 15-A. A implantação, manutenção e distribuição territorial dos Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - SAICAs, bem como das famílias acolhedoras vinculadas ao Serviço Família Acolhedora, deverão de forma integrada, priorizar as áreas classificadas como de alta ou muito alta vulnerabilidade social, conforme mapas e indicadores oficiais da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS.

§1º A priorização mencionada no caput deverá considerar, obrigatoriamente:

I - indicadores de vulnerabilidade social definidos pela Vigilância Socioassistencial;

II - incidência local de violações de direitos de crianças e adolescentes;

III - déficit de cobertura em relação à demanda territorial.

§2º A distribuição dos SAICAs deverá ser revista periodicamente, de modo a garantir a adequada cobertura das regiões que apresentem maior risco e vulnerabilidade.”

Justificativa

A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar a Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, de modo a garantir que a implantação e a distribuição territorial dos Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - SAICAs observem, de forma obrigatória, os diagnósticos territoriais de vulnerabilidade social produzidos pela administração pública.

O Decreto Municipal nº 52.336/2011, que regulamenta a organização da Proteção Social Básica e Especial no Município de São Paulo, estabelece que a rede socioassistencial deve ser estruturada com base em diagnósticos territoriais, indicadores de risco e parâmetros definidos pela Vigilância Socioassistencial, de modo a assegurar maior efetividade e coerência na oferta dos serviços. A própria Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais aponta a necessidade de adequação da rede à realidade dos territórios, evitando vazios assistenciais e garantindo maior proximidade entre os serviços e a população que deles necessita.

Entretanto, a atual distribuição dos SAICAs no Município evidencia desigualdades significativas. Diversas regiões caracterizadas como de alta ou muito alta vulnerabilidade social apresentam déficit histórico de vagas e oferta insuficiente de serviços, o que compromete a proteção integral de crianças e adolescentes removidos do convívio familiar por medida de proteção. Tal cenário gera deslocamentos forçados para unidades distantes do território de origem, o que contraria diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

É amplamente reconhecido que o acolhimento institucional deve ocorrer o mais próximo possível da comunidade de referência, preservando vínculos, evitando rupturas adicionais e garantindo continuidade no acesso à rede escolar, de saúde e socioassistencial do território. Assim, estabelecer na lei a obrigatoriedade de priorização dos territórios de maior vulnerabilidade para implantação e manutenção dos SAICAs corrige distorções históricas, promove maior equidade territorial e assegura maior coerência ao planejamento municipal.

A medida também fortalece o papel da Vigilância Socioassistencial, ao reconhecer institucionalmente seus instrumentos - mapas de vulnerabilidade, diagnósticos e indicadores – como balizadores da execução da política pública.

Ao mesmo tempo, contribui para o planejamento orçamentário e da expansão da rede, oferecendo base legal clara para decisões administrativas futuras.

Portanto, a alteração proposta está em plena consonância com o SUAS, com o ECA e com o marco regulatório municipal da Assistência Social, representando avanço na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A inclusão de critério legal de priorização territorial nos processos de implantação dos SAICAs reforça os princípios de equidade, proteção integral, territorialidade e prevenção de riscos, qualificando a política de acolhimento institucional no Município de São Paulo.

Diante do exposto, a aprovação desta emenda mostra-se necessária, oportuna e imprescindível para o aperfeiçoamento do sistema de proteção à infância e adolescência.”

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Retiro as emendas de nº 4 e 5.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A emenda de nº 5 podemos retirar e apenas dar publicidade no Diário Oficial da Cidade? Dessa forma, não precisamos ler aqui.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente , a de número 5 podemos retirar e só dar publicidade no Diário Oficial?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Publicamos essa emenda de número 5 e ambas são retiradas por parte da nobre Vereadora Marina Bragante.

Então vamos fazer agrupamento de emendas, a emenda de número 6 e as emendas....

Agora, a nobre Vereadora Luna vai retirar também, é isso? Qual?

São duas emendas, as de número 2 e 3.

V.Exa. tem três emendas. As de 1 a 3.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - R etiro as emendas.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Retiradas as emendas das nobres Vereadoras Luna Zarattini e Marina Bragante. Votemos, então, a emenda de número 6. Por favor, peço a leitura da emenda pela nobre Vereadora Cris Monteiro.

- É lido o seguinte:

“EMENDA AO PROJETO DE LEI 1461/2025D O EXECUTIVO

Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, indico a presente emenda ao Projeto de Lei nº 1461/2025 do Executivo, que: ALTERA A LEI Nº 13.545, DE 31 DE MARÇO DE 2003, PARA ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DOS VALORES DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO [REFERE-SE AO AUXÍLIO PECUNIÁRIO CONCEDIDO AO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA (SFA)], requerendo a supressão e inserção de artigos onde couber, para constar respectivamente o seguinte teor, renumerando os demais artigos:

Requeiro a supressão do parágrafo único do artigo 14 mencionado no artigo 2º do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, transcrito abaixo:

“Parágrafo único. Poderá ser estabelecido um limite para o acúmulo de auxílios por família acolhedora, nos termos de regulamentação própria.”

Requeiro a inserção de artigos onde couber, para constar respectivamente o seguinte teor, renumerando os demais artigos:

Art. XX - Fica acrescido à Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, os seguintes artigos:

Art. 2-A. O Serviço Família Acolhedora constitui modalidade complementar de acolhimento, não substituindo os serviços de acolhimento institucional, inclusive o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA.

Parágrafo único. Eventual reorganização da rede de acolhimento institucional deverá ser precedida de estudo técnico e de manifestação fundamentada do órgão gestor da política de assistência social, assegurada a manutenção da capacidade mínima necessária para situações emergências ou de impossibilidade de acolhimento familiar.

Art. XX - Os arts. 14 e 15 da Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. O valor do auxílio pecuniário devido à família acolhedora será definido conforme a idade da criança ou do adolescente apurada no primeiro dia do mês de competência do pagamento:

I - até 6 (seis) anos completos: 3 (três) salários mínimos vigentes no Estado de São Paulo;

II – acima de 6 (seis) anos completos e inferior a 18 (dezoito) anos: 2 (dois) salários mínimos vigentes no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A mudança de faixa etária produzirá efeitos financeiros a partir do mês subsequente ao da alteração.

Art. 15. No caso de acolhimento de criança ou adolescente com deficiência, o auxílio pecuniário será acrescido de 1 (um) salário mínimo vigente no Estado de São Paulo, independentemente da idade.

Parágrafo único. O acréscimo previsto no caput não prejudica o recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, nos termos da legislação vigente.

Art. XX - O Poder Executivo deverá realizar semestralmente, campanhas públicas de mobilização e sensibilização sobre o acolhimento familiar, destinadas à divulgação do Programa, dos critérios de participação e da relevância social.

§1º As campanhas deverão utilizar múltiplos canais de comunicação, incluindo:

I – mídia impressa e digital;

II – rádio, televisão e redes sociais;

III – equipamentos públicos municipais, como escolas, unidades de saúde e serviços socioassistenciais,

§2º A campanha deverá promover informação acessível e adequada às diferentes regiões da cidade, garantindo linguagem clara, inclusiva e culturalmente sensível.

§3º O conteúdo da campanha deverá estar alinhado aos princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação nacional, estadual e municipal que fundamentam o direito à convivência familiar e comunitária, uma premissa essencial para todo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. XX - Visando a mobilização e captação de Famílias Acolhedoras, deverão ser realizadas ações que compreendem a:

I – identificação ativa de potenciais famílias acolhedoras;

II – realização periódica de encontros informativos e oficinas abertas ao público;

III – estratégias territoriais voltadas às regiões com maior demanda de acolhimento;

IV – ações articuladas com organizações da sociedade civil, instituições religiosas, associações comunitárias e demais entidades que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. XX - A Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. XX. O aumento do auxílio pecuniário previsto nesta Lei se aplicará exclusivamente às famílias acolhedoras geridas pelas Organizações Sociais Civis (OSC's) em parceria com a Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS). (NR)

Sala das Sessões,”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lida emenda do nobre Vereador Gilberto Nascimento e de outros Vereadores.

A votos a emenda de nº 6. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. Aprovada. Vai à redação final.

Antes de encerrar a sessão. Só informo que amanhã votaremos o Orçamento, é isso Líder? (Pausa). Depois, já vou passar a palavra para a nobre Vereadora Ely Teruel. Algum recado para amanhã, Líder de Governo? (Pausa)

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, temos reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa convocada para este momento, às 18h. Já comuniquei aos nossos Colegas, é para redação final.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reunião da Comissão para agora, nesta mesa?

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sim, Sr. Presidente. Se V.Exa permitir, assim que terminar.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Pois não, Vereadora, retiro-me em breve. Passarei a palavra à nobre Vereadora Ely Teruel. Antes, porém, tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só queria deixar registrado, por gentileza, que votei a favor de todas essas emendas diante da construção feita com a Secretaria, diante da discussão feita com o Líder e com o Vice-Líder do Governo, entendendo que o Sr. Prefeito de forma alguma vetará qualquer emenda a ponto de só aprovar o projeto. Só queria deixar isso registrado. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Registrado, nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.

Tem a palavra, pela ordem, nobre Vereadora Ely Teruel.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Gostaria de comunicar que está desconvocada a reunião da Comissão de Saúde, Trabalho e Mulher de amanhã, quarta-feira. Dessa forma, poderemos nos concentrar na votação do Orçamento. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora.

- Falas simultâneas.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) – Está sendo desconvocada a reunião da Comissão Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher de amanhã. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Está registrada a desconvocação da reunião da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, está registrado, nobre Vereadora.

Amanhã teremos a votação do Orçamento e do PPA. Até amanhã, às 15h00, que deverá ser nosso último dia de trabalho do plenário deste ano.

Não havendo mais nada a ser tratado, encerro a presente sessão.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária amanhã, quarta-feira, dia 17 de dezembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, ainda, aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária, de amanhã, quarta-feira, 17 de dezembro e cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 18 de dezembro. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, também, às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que há uma sessão virtual, com término previsto para amanhã, às 17h. Faltam muitos Parlamentares para apresentar seus votos, portanto, peço que o façam.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e também aos cinco minutos de amanhã.

Obrigado a todos.

Estão encerrados nossos trabalhos.