334ª SESSÃO ORDINÁRIA

04/12/2024

- Presidência dos Srs. João Jorge e Milton Leite.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli. O Sr. Marlon Luz encontra-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 334ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 4 de dezembro de 2024.

Informo aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa parecer de redação final exarado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao seguintes Projetos: PL 758/2020 e PL 381/2021.

Conforme previsto no art. 261 do Regimento Interno, o parecer permanecerá sobre a mesa durante essa sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.

Antes de entrarmos no Pequeno Expediente, anuncio a presença do Dedê. Quem é o Dedê? O Dedê, além de prefeito da cidade de Guararapes, foi Secretário-Adjunto da Casa Civil da cidade de São Paulo, ocasião em que eu era o Secretário. O Dedê assumiu algumas vezes a Secretaria da Casa Civil quando eu me licenciava. Foi Secretário da Casa Civil da cidade de São Paulo no Governo Bruno Covas.

Bem-vindo, amigo do Vereador Gilson Barreto, do Vereador Fabio Riva, do Vereador Roberto Tripoli.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador André Santos, por até cinco minutos.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - André, mais uma vez, parabéns pelo seu aniversário.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Sem revisão do orador) - Muito obrigado. Obrigado de verdade. Boa tarde a todos. É um prazer estar mais uma vez com os senhores, nesta Casa, na Câmara Municipal de São Paulo.

Eu ainda não tinha tido a oportunidade, mas agradeço agora a todas as pessoas que compareceram às urnas permitindo que, na próxima Legislatura, possamos, novamente, cumprir quatro anos de trabalho na Câmara Municipal de São Paulo.

Sr. Presidente, eu quero falar sobre a questão do sentimento. Nós estamos vivendo numa época em que muitas pessoas têm agido e tomado determinadas decisões sem, muitas vezes, analisar o que essas decisões vão trazer de prejuízo para tantas outras pessoas, e esta Casa tem grande responsabilidade em relação a qualquer projeto de lei que seja apresentado. O projeto deve ser analisado por cada um de nós, Vereadores, e amplamente debatido, para que os inocentes não sejam afetados.

Nós temos, por exemplo, a necessidade de que sejam feitas muitas obras na cidade de São Paulo. Nós temos a necessidade de que sejam construídas muitas unidades habitacionais e outras tantas coisas. Estou dando apenas alguns exemplos do que pode ser feito e, muitas vezes, quer se fazer esse tipo de coisa sem avaliar o prejuízo ou a dor que vai causar na vida de tanta gente.

Então, neste próximo mandato, trabalharemos incessantemente em relação a isso e debateremos a fundo cada projeto de lei que chegar a esta Casa. Vamos apresentar as emendas. Vamos começar a discutir, porque nós não podemos deixar que inocentes levem a dor. Por exemplo: quando houver desapropriação de determinado lugar, vamos indenizar aquela pessoa. Entretanto, quantos anos ela levou para construir aquilo? Quantos anos ela levou para poder ter aquilo? A indenização que ela vai receber de fato vai suprir todo o sacrifício que essa pessoa fez durante todos os anos? Ou, simplesmente, a indenização vai ser apenas para que ela tenha um cala-boca e seja obrigada a sair daquele lugar?

Esta Casa de Leis precisa mostrar sua força, porque as urnas estão cobrando isso. As urnas cobraram isso, por exemplo, na última eleição, a muita gente - e a cobrança vai continuar, porque, na hora em que os injustos forem os que prevalecerem, certamente os justos vão cobrar aos injustos essa injustiça.

Por isso, nesta reta final de trabalho na Câmara Municipal de São Paulo, eu quero, mais uma vez, dizer a todos os que me confiaram o retorno a esta Casa, para cumprir mais quatro anos de trabalho, que eu vou brigar bastante. Eu vou brigar - e muito - para que os projetos saiam desta Casa o mais justo possível, da maneira mais ajustada, porque nós não podemos perder o sentimento em relação às pessoas que são inocentes.

Por último, quando nós temos uma audiência pública, se uma pessoa, por mais simples que seja, vem do seu bairro e quer falar, ela tem o direito de falar e nós temos a obrigação de analisar a fala dela. Hoje temos um bom salário como Vereadores. Temos a nossa casa. Hoje não nos falta comida. Quanto a essas pessoas que muitas vezes vão até a urna, votam e chegam aqui desesperadas para falar no plenário ou em uma sessão da Câmara Municipal, algumas podem estar exagerando, sim, mas há aquelas que realmente precisam de amparo. Então, precisamos refletir sobre isso e analisar a questão do sentimento em relação à dor daqueles que muitas vezes são atingidos pelas decisões que tomamos na Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Arselino Tatto, Atílio Francisco e Aurélio Nomura.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Bombeiro Major Palumbo.

O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Vereadores, todos que acompanham a sessão pelos canais da Câmara, boa tarde.

Temos, sim, muitas boas ações implementadas na cidade. Eu venho destacar um trabalho muito importante que está sendo aplicado pela Secretaria Municipal de Saúde por meio do SAMU. Temos, hoje, no SAMU, um grande efetivo colocado para atendimento das emergências. Isso me orgulha muito, porque temos, dos atendimentos efetuados no ano passado, quase 170 mil, e uma projeção para este ano de quase 350 mil. Quase que dobrou o número de ocorrências atendidas pelo SAMU, e temos que destacar o trabalho desta Casa. Refiro-me a quando colocamos, por exemplo, a Operação Delegada, em que os bombeiros atendem a emergências do SAMU e de cortes e podas de árvores. Eu achei muito importante esse resultado, porque esses números refletem uma boa gestão, um bom trabalho que está sendo implementado e dá orgulho, sim. Dá orgulho.

Nós temos o Cleiton, integrante do SAMU, e dá orgulho ver o serviço funcionando. E, lógico, precisamos também ter, da Secretaria Municipal da Saúde, o entendimento daquelas políticas que são aplicadas para se ter o atendimento mais rápido para a população. Não só com as ambulâncias, mas também pelos veículos de intervenção rápida, as motos. Vamos ter a implementação, até o dia 12, de mais 60 motos do SAMU. Que orgulho. Isso aí tudo é fruto das emendas do Major Palumbo.

Sabemos que isso se reflete no atendimento da população, permitindo que tenhamos o acolhimento das pessoas no momento mais difícil.

Ontem mesmo a esposa do Dr. Wellington Vitorino passou mal em casa e foi feito o acionamento do serviço de resgate. O resgate chegou e levou a esposa, que está grávida. Ela teve um problema muito sério, mas agora está bem, os bebês também estão bem, e isso graças a quem? Graças ao SAMU, à Operação Delegada, ao Sargento Fischer do posto do Capão Redondo, que foi atender. E sabemos que não olhamos a quem atendemos. A gente só vai e atende.

Quero deixar também registrado um momento triste, porque o Partido Progressista vai participar do terceiro turno das eleições. Tivemos partidos que entraram no TRE, no tapetão, um chororô, um mimimi, para retirar o direito garantido nas urnas. A única coisa que eu quero falar é que esses partidos vão passar vergonha por tentar nos tirar de um momento tão especial, momento em que os votos foram conquistados, em que tivemos o apoio da população para continuar nesse grande trabalho. Não só eu, mas Janaína Paschoal, uma das maiores juristas do nosso país; Dr. Murilo Lima, herói da cidade, que resgata os animais; Sargento Nantes, outro também herói da Polícia Militar; Major Palumbo, Bombeiro.

Sabemos que o subterfúgio e essas ilações são fantasiosas e podem entrar na mente dos senhores, mas estamos prontos para a guerra. Não vamos entregar essa cadeira, porque não há nenhuma ilicitude. E aí os partidos que tiveram essa brilhante ideia vão ter, infelizmente, que engolir essa situação.

Eu vejo que o respeito ao processo eleitoral fica prejudicado, porque nós não temos essas ideologias, mas os partidos têm. E isso é uma vergonha. Uma vergonha para a eleição da cidade de São Paulo.

Parem de chorar, não fiquem chorando, vejam onde os senhores erraram para corrigir isso mais para a frente, mas tentar puxar o tapete no terceiro tempo, fora do jogo, isso é muito ruim. Os senhores vão perder e depois passarão vergonha aqui, na frente de todos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Bombeiro Major Palumbo.

Registro a presença, neste plenário, dos Srs. Adriano Luko, do Solidariedade, e Marcos Santos, do Republicanos, respectivamente Vice-Prefeito e Vereador reeleito da cidade de Elias Fausto. Seja bem-vindos a esta Casa. (Palmas)

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Carlos Bezerra Jr.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que acompanha esta sessão pela Rede Câmara SP, boa tarde.

Há algum tempo venho ocupando esta tribuna para relatar um problema que está acontecendo na rede municipal de educação. Sabemos que a rede é imensa, há muitos servidores entre profissionais de educação e do quadro de apoio, mas ainda há um déficit muito grande de profissionais da educação e há cargos vagos.

Lutamos para que haja mais concursos públicos, para que se dê oportunidade para as pessoas entrarem, e também pela nomeação dos aprovados no concurso público, possibilitando que não exista nenhum cargo vago na rede municipal.

Mas, para além disso, existem, dentre os ocupantes dos cargos efetivos, as licenças dos professores: os que ficam doentes, as que tiram licença-maternidade, etc. E, para esses cargos vagos de forma temporária, existe a contratação de professoras e professores e dos profissionais do quadro de apoio para que preencham temporariamente esses cargos até que o funcionário efetivo volte, para que a escola não fique sem o profissional da educação, com cargo vago. Essa é a dinâmica, e a lei autoriza a fazer essas contratações.

Ocorre que, neste ano de 2024, ano eleitoral, desde julho de 2024, estão vencendo contratos de professores e professoras da rede municipal. A administração do Prefeito Ricardo Nunes fez uma consulta ao TRE sobre se poderia ou não renovar os contratos de professores que já estão na rede municipal, professores que inclusive estão na regência, nas salas de aula. Os contratos foram se encerrando, os professores foram indo embora, já relatei isso da tribuna. As crianças que estavam com aquela professora, com aquele professor na sala de aula acabaram sendo distribuídas para outros professores, superlotando todas as salas de aula da rede municipal. Assim, várias escolas estão com esse problema por conta da não renovação.

O Tribunal Regional Eleitoral acabou de publicar acórdão que diz claramente que a competência para renovar contratos de professores e professoras não é do Tribunal Regional Eleitoral, mas da administração, do atual Prefeito Ricardo Nunes, que tinha competência para fazer essas renovações desde julho de 2024 e a jogou para o TRE, que proferiu essa decisão.

Nós, do Coletivo Educação, ao lado do Deputado Carlos Giannazi e da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, estivemos na Procuradoria-Geral do Município e também no Tribunal Regional Eleitoral despachando com o juiz do caso, pedindo, sensibilizando-o sobre a importância da renovação desses contratos, porque senão os prejudicados serão os bebês e as crianças, que ficarão sem professoras.

Nós alertamos sobre isso, levamos esse caso, e hoje foi publicada uma autorização para a renovação de contratos. São quase 7.440 contratos que vão vencer no próximo dia 20 de dezembro.

São professores de PEI, de PEIF, de FUND II, de Ensino Médio. São vários cargos de professores, cujo contrato vence agora no dia 20 de dezembro, e saiu a publicação autorizando. E isso foi uma conquista, uma vitória parcial da educação.

Ocorre que os professores que tiveram seus contratos vencendo desde julho até hoje não estão sendo contemplados nessa renovação. Por isso, estou vindo hoje à tribuna. Já fiz esse apelo na Comissão de Educação, estou fazendo na tribuna da Câmara Municipal, para que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes e o Secretário Municipal Fernando Padula contemplem esses profissionais da educação, os professores que estavam nas salas de aula. Os contratos venceram em julho. Foi feito um questionamento ao TRE e, por conta dessa decisão do TRE, que o Sr. Prefeito faça a renovação e inclua esses professores.

E mais um ponto que é importante: passamos aqui por um período de pandemia. O ano de 2020, 2021 foi muito marcante no mundo inteiro, no Brasil inteiro. Na Prefeitura de São Paulo, na rede municipal, professoras e professores, quadro de apoio, fizeram uma ação no seu trabalho: pagaram pacote de dados para alimentar os seus celulares para conseguir dar aula para as nossas crianças; estiveram na linha de frente do combate à Covid o tempo inteiro. Entretanto, esses professores que tinham contrato lá de 2020 estão sendo excluídos dessa renovação que vai ocorrer nos próximos dias, a partir de amanhã.

Então, não é justo que quem trabalhou muito na hora mais difícil da rede municipal, despendeu recursos próprios, colocou sua vida em risco, não seja contemplado agora na renovação. Uma renovação excepcional, que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes pode fazer. São poucos professores, e venho à tribuna da Câmara Municipal, Sr. Presidente, fazer esse apelo para que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes e o Secretário Municipal Fernando Padula tenham a sensibilidade de contemplar professoras e professores que atenderam os nossos bebês, as nossas crianças, os nossos jovens no período da pandemia. Saiu a autorização para renovação dos contratos que estão vencendo agora no dia 20 de dezembro, mas a autorização que saiu, publicada hoje, não contempla esses professores de 2020.

Fica aqui nosso apelo, nosso pedido, Sr. Presidente, para que esses contratos de 2020 também sejam renovados, como serão os contratos que venceram agora, de julho de 2024 até o dia de ontem, dia 3 de dezembro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira e Dr. Nunes Peixeiro.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. A Sra. vai fazer uso da palavra, nobre Vereadora? É agora, neste exato momento.

Falei seu nome quando a Sra. adentrou o plenário. Vereadora Dra. Sandra Tadeu tem a palavra por até cinco minutos.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde a todos e a todas. Mais uma vez, subimos a esta tribuna para estudar melhor as questões das Subprefeituras da cidade de São Paulo.

Uma Subprefeitura não pode deixar de ter zeladorias, podas e uma série de atividades funcionando com equipes mínimas. Mas, com esse orçamento que foi colocado, é impossível você arrumar os bairros que necessitam de poda, de limpeza.

Não adianta uma cidade fazer inúmeras obras e não cuidar da zeladoria. É a mesma coisa que você reformar a sua casa e não cuidar da limpeza. Você tem que ter a faxineira. Se não tiver, é você que tem de fazer a limpeza. Você precisa limpar o quintal. Na cidade, nós precisamos deixar as nossas praças nos trinques. Fazer a limpeza e ainda limpar quase que mês a mês os bueiros, ter máquinas adequadas dentro de cada Subprefeitura. E mais: temos de tapar os buracos, porque quem leva a fama são as Subprefeituras. Até porque, quando há buraco, quem tem de fazer o reparo é a Secretaria de Subprefeituras, que adora congelar sempre os orçamentos que aprovamos.

Por isso, tenho certeza de que o Prefeito Ricardo Nunes tem a consciência dessa necessidade, ou seja, de que nós precisamos de um maior valor para as 32 Subprefeituras. Verdade que temos Subprefeituras de um tamanho menor e há um número maior de todas essas tarefas que falei: zeladoria, a questão dos bueiros, da poda de árvores.

Então, eu faço esse apelo ao Prefeito Ricardo Nunes e tenho certeza de que S.Exa. vai atender, pois sempre nos atendeu. Aliás, em todos os apelos que fiz ao Prefeito, S.Exa. sempre teve uma super boa vontade e dentro das suas possibilidades atendeu.

Outra coisa que precisamos mudar. Quem tem voto é esta Casa, não é Secretário. Quem precisa ser atendido é a população e os Vereadores que andam, diariamente, pela periferia da cidade de São Paulo.

E vou dizer mais aos secretários novos que assumiram e aos antigos: quem não nos atender, eu serei uma das primeiras a subir à tribuna para criticar, sempre, porque isso é um absurdo. O cara não vive as Subprefeituras, vive numa telinha por meio da qual diz ver a cidade inteira. Mentira. Nem nós que andamos a pé, em todos esses buracos, em todas essas comunidades, vemos. A cada dia nos surpreendemos mais com a necessidade da população da cidade de São Paulo.

Então, para terminar aqui, vou fazer um apelo. Prefeito Ricardo Nunes, eu sei o quanto o senhor é sensível aos apelos de nós, mulheres, porque V.Exa. sabe que nós sempre queremos o bem e sempre queremos cuidar das pessoas.

Portanto, faço esse apelo para que o senhor reveja esses valores que foram colocados para as Subprefeituras, senão, não tem o porquê de tê-las. Se elas não podem executar o trabalho que precisam, não há necessidade, então.

Nós queremos, sim, fazer desses bairros uma cidade melhor. Muito obrigada a todos e boa tarde.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Edir Sales e Elaine do Quilombo Periférico e dos Srs. Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Milton Leite, Paulo Frange, Coronel Salles, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana e Sansão Pereira.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Passo a presidência ao nobre Vereador Milton Leite.

- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP, leitores do Diário Oficial da Cidade de São Paulo , o assunto que quero abordar hoje tem sido noticiado pela imprensa à exaustão. Foram muitos os problemas ocorridos na cidade de São Paulo envolvendo ações da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a responsabilidade do Governador Tarcísio de Freitas e do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, pelo aumento da violência praticada por esses agentes públicos.

Infelizmente, têm sido recorrentes as notícias de abuso da força pela Polícia Militar. Faço questão de citar alguns dos episódios noticiados nos últimos dias para ficar claro que não foram casos de legítima defesa ou de morte em confronto com outras pessoas, mas sim de pura violência.

Primeiro caso. Há duas semanas, um estudante de Medicina foi morto com um tiro, mesmo estando ele desarmado e os policiais em maior número.

Segundo caso. No sábado, um policial militar atirou contra crianças que brincavam na rua só porque elas o alertaram para ligar a seta do carro. De prontidão, tiros foram a resposta que o policial deu às crianças.

Terceiro caso. Na segunda-feira, um policial militar jogou da ponte um cidadão durante uma abordagem porque achou seu comportamento inadequado.

Os casos são chocantes, e não adianta colocarem a culpa nos agentes policiais e dizerem que não têm preparo emocional, uma vez que o próprio Governador e o Secretário de Segurança Pública dão declarações incentivando a violência policial.

Nós já viemos ao plenário denunciar o perigo das declarações do Governador Tarcísio de Freitas. Na Operação Verão, por exemplo, quando foram denunciados os abusos da PM, o Governador debochou e disse: “O pessoal pode ir à ONU, à Liga da Justiça, ao raio que o parta, que eu não estou nem aí”. O resultado disso tem sido o assassinato de gente do povo de qualquer forma por agentes públicos que acham que estão acima da lei e motivados pelo despreparo daqueles que deveriam estimulá-los e prepará-los para servirem bem a população:

Além das declarações das autoridades, a falta de investigação e a punição dos agentes policiais geram sensação de impunidade, e a falta de supervisão e treinamento da Polícia Militar desencadeiam episódios de extrema violência, sem falar na falta de transparência da corporação.

Sendo assim, o Partido dos Trabalhadores vem repudiar a postura do Governo Tarcísio de Freitas e reafirmar sua luta pelo fim da violência. O que nós desejamos é que a cidade seja de todos. E que a polícia exerça, de fato, seu papel, seu dever - que é de garantir a segurança, e garantir que todos tenham o direito de ir e vir. E que os infratores paguem pelos seus erros - não importa se um cidadão qualquer, se um policial, quem quer que seja a pessoa -, mas que a polícia esteja preparada para garantir a segurança. É isso o que desejamos, o que queremos.

Obrigado, Sr. Presidente, por ceder o espaço no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Por acordo de lideranças, esta Presidência encerra o Pequeno Expediente e adia o Grande Expediente.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-00989/2024

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno nos dias 05 e 06 de dezembro de 2024.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3ª, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2024

Milton Leite

Presidente”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Informo que nos dias 5 e 6 de dezembro estará presidindo a Casa o nobre Vereador João Jorge, nosso 1º Vice-Presidente.

Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00025/2024

“Requeiro à Douta Mesa, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 (dez) para 5 (cinco dias), do PL nº 818/2024, de autoria do EXECUTIVO, que “Acrescenta dispositivos às Leis nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, e nº 17.965, de 19 de junho de 2023, para permitir que a execução das intervenções para provisão de Habitação de Interesse Social - HIS previstas na legislação específica seja feita pelo Programa Pode Entrar - Aquisição, disciplinado na Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021.”

Sala das sessões,

João Jorge

Vereador”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00026/2024

“Requeiro à Douta Mesa, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 (dez) para 5 (cinco dias), do PL nº 825/2024, de autoria do Ver. Milton Leite (UNIÃO), que “Dispõe sobre a alteração dos incisos III e IV do § 6º do art. 50 da Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, com a redação dada pela Lei nº 16.802, de 17 de janeiro de 2018, e insere o art. 10-A na Lei nº 16.802/2018, para adequação das disposições normativas relativas às metas ambientais aplicáveis ao transporte urbano, e dá outras providências.”

Sala das sessões,

João Jorge

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Informo que os PLs 758/2020 e 381/2021 não receberam emendas de redação, portanto seguem à sanção do Sr. Prefeito.

Informo aos Srs. Vereadores que a sessão de amanhã, dia 5 de dezembro, foi desconvocada para realização de reunião técnica.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 10 de dezembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Reitero aos Srs. Vereadores que o prazo das emendas se encerra na próxima terça-feira, às 19h. Não nos esqueçamos das emendas; são dispensadas assinaturas de apoiamento.

Lembro aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será iniciada a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para o dia de hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.