2024-04-10 212 Sessão Extraordinária

	SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4 EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41 NOTAS TAQUIGRÁFICAS
2024-04-10 212 Sessão Extraordinária 212ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 10/04/2024 - Presidência dos Srs. Milton Leite e João Jorge. - Secretaria do Sr. Alessandro Guedes. - Às 18h34, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli. - De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta é a 212ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 10 de abril de 2024. Passemos à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido. - É lido o seguinte: “REQUERIMENTO DE INVERSÃO Senhor Presidente, Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de n.º 01 o atual item de n.º 03. Sala das Sessões, Alessandro Guedes Vereador” O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, em que pese já tenha sido aprovada a inversão, só para entendimento, qual é? O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É o projeto de denominação do Ibirapuera, do qual também sou autor. É a denominação do Parque do Ibirapuera, que será Parque Ibirapuera Rita Lee. É o atual item 3. O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não poderia ser o último item da pauta? O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - V.Exa. tem alguma objeção? É de minha autoria e da Vereadora Luna Zarattini, da Bancada de V.Exa. V.Exa. tem alguma objeção? O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não, nenhuma objeção, só estou consultando se não poderia ser o último item da pauta. O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Sras. e Srs. Vereadores, não obstante, convoco Congresso de Comissões de todos os projetos constantes da pauta, mas nem todos serão votados hoje. São três para a construção de acordo, mas daremos parecer a todos: o do Governo, o de denominação do Parque do Ibirapuera e o projeto do Vereador Alessandro Guedes. Antes, para uma questão de ordem, tem a palavra a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o que me parece é que, lá atrás, havia um acordo de que seriam votados projetos de todos os Vereadores que concordassem. De modo geral, seriam projetos de todos e não de uma bancada. O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Neste momento, nobre Vereadora, carecem de instrução, para que todos possam pleitear coautoria. Como sou coautor, com a autora, nós faremos a votação em primeira discussão e, logo em seguida, comportará o nome Rita Lee em segunda discussão. Mas somente após a votação em primeira. O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Há um PDL para homenagear um querido ex-vereador, que fez um grande nome nesta cidade. Estou pedindo encarecidamente ao nosso querido Líder Fabio Riva que a votação dos PDLs ande um pouco hoje. Esse projeto é uma homenagem ao ex-Vereador Zé Índio. O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está na pauta? O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Está. O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Só queria uma informação, Presidente. O PL 200/2024 está no Congresso? O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É o primeiro item, vou ler agora. O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, mas eu pedi vista na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Sim, mas quando chamamos Congresso de Comissões fica prejudicado o pedido de vista. Ressalto que a sua Líder concordou com a tramitação, sem obstrução. O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, a nossa Bancada discutiu e não foi isso que foi decidido. O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está na reunião do Colégio de Líderes, está publicado, V.Exa. pode consultar. Ainda assim, é competência da Presidência convocar Congresso, e houve acordo para a tramitação. O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Estou só perguntando para V.Exa. O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está esclarecido a V.Exa. Eu obedeço, cumpri o acordo com a vossa Líder. Vão compor o Congresso de Comissões os seguintes projetos: PL 200/2024; PL 236/2023; PL 449/2023; PL 658/2023; PDL 71/2023; PDL 3/2024; PDL 18/2024; PDL 93/2023; PDL 105/2023; PDL 10/2024; PDL 14/2024; PL 100/2024; e PL 673/2023. Todas as comissões participarão. Convoco o nobre Vereador Ricardo Teixeira para presidir a reunião conjunta das Comissões. Estão suspensos os trabalhos. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite. O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Passemos ao primeiro item da pauta. - “PL 236/2023, dos Vereadores LUNA ZARATTINI (PT), MILTON LEITE (UNIÃO). Altera a denominação do Parque Ibirapuera, localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, Vila Mariana, CEP: 04094-050, São Paulo/SP, para Parque Ibirapuera - Rita Lee, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.” O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos. - É lido o seguinte: “PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0236/23. Trata-se de projeto de lei de iniciativa da nobre Vereadora Luna Zarattini, que altera a denominação do Parque do Ibirapuera, que passa a denominar-se “Parque do Ibirapuera - Rita Lee”. Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, eis que respaldado na competência legislativa municipal. Com efeito, a matéria é de nítido interesse local, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais. Observe-se que o projeto não exclui a denominação atual do logradouro, apenas acrescentando o nome “Rita Lee”, tal como é praxe em alterações relacionadas ao nome de próprios municipais, nas quais se acresce à denominação já existente o nome do homenageado e também como é praxe em outros âmbitos federativos, como, por exemplo, no caso das estações do metrô de São Paulo que tiveram seus nomes alterados para acrescer homenagens a clubes esportivos e países. Para ser aprovado o projeto dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XVI, da Lei Orgânica do Município. Pelo o exposto, somos PELA LEGALIDADE Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Alessandro Guedes (PT) Dr. Milton Ferreira (PODE) Eliseu Gabriel (PSB) Marcelo Messias (MDB) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Ricardo Teixeira (UNIÃO) Thammy Miranda (PSD) Xexéu Tripoli (UNIÃO)” “PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 236/2023 De autoria da nobre Vereadora Luna Zarattini, o presente projeto de lei “altera a denominação do Parque Ibirapuera, localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, Vila Mariana, CEP: 04094-050, São Paulo/SP, para Parque Ibirapuera - Rita Lee, e dá outras providências”. A propositura objetiva alterar a denominação do Parque Ibirapuera como forma de reconhecimento póstumo à memória da cantora Rita Lee Jones de Carvalho, que segundo a justificativa do projeto foi cantora, compositora, multi-instrumentista, atriz, escritora e ativista brasileira e passou a ser considerada a "Rainha do rock brasileiro". A autora do projeto relata que em “Rita Lee - uma autobiografia”, publicada em 2016, a Rainha do Rock menciona que frequentemente visitava o Parque Ibirapuera, na Zona Sul de São Paulo, estabelecendo forte ligação de afeto com o local que foi escolhido para ser realizado seu velório. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei. A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, entende que a proposição merece prosperar, posicionando-se, portanto, favoravelmente a sua aprovação. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no que lhe concerne, entende que a propositura é meritória, uma vez que homenageia uma valorosa artista, que é ícone da música brasileira, razão pela qual se manifesta favoravelmente a sua aprovação. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição. Sala das Comissões Reunidas, em COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE Arselino Tatto (PT) Danilo do Posto de Saúde (PODE) Fabio Riva (MDB) Rodrigo Goulart (PSD) Rubinho Nunes (UNIÃO) Sidney Cruz (MDB) Silvia da Bancada Feminista (PSOL) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Cris Monteiro (NOVO) Edir Sales (PSD) Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)” - Solicitação, por microfone ou chat , de coautoria dos Srs. Ricardo Teixeira, Edir Sales e Senival Moura. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 236/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. - Registro, por microfone , da abstenção dos Srs. Fernando Holiday e Sonaira Fernandes. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se as abstenções dos nobres Vereadores Fernando Holiday e Sonaira Fernandes. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini. A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer muito a todos os Colegas a aprovação da denominação do Parque Ibirapuera Rita Lee. Acho que será uma grata homenagem da nossa cidade a uma cantora tão importante. Estou muito feliz. Muito obrigada, nobres Vereadores, pela aprovação em primeira votação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto. O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, se o Vereador Fernando Holiday votou contra e a Vereadora Sonaira Fernandes votou contra, eu voto favorável. O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Abstenção, nobre Vereador Arselino Tatto, não foi contra. Votaram abstenção. O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) -É a mesma coisa. O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Passemos ao item seguinte. - “PL 200/2024, DO EXECUTIVO. Autoriza a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas, para fins de requalificação e revitalização do Centro da Cidade de São Paulo, com vistas à transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Esta Presidência, de ofício, suspenderá a sessão por dois minutos. Estão suspensos os trabalhos. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite. O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido. - É lido o seguinte: “PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 200/2024. Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Excelentíssimo Sr. Prefeito Ricardo Nunes, que autoriza a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas, para fins de requalificação e revitalização do Centro da Cidade de São Paulo, com vistas à transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local. Segundo o ofício de encaminhamento, a propositura busca aprimorar a oferta de serviços públicos aos cidadãos, especialmente em relação à requalificação e revitalização do Centro da Cidade, a partir da transferência do Centro Administrativo do Governo de Estado para região central do Município de São Paulo, com a unificação da estrutura predial da administração pública estadual. Sob o aspecto jurídico, a propositura pode prosseguir em tramitação. Inicialmente cumpre observar que a propositura encontra respaldo no art. 30, inciso I da Constituição Federal que dispõe competir aos Município legislar sobre assuntos de interesse local. Quanto a iniciativa, a propositura encontra fundamento no art. 37, § 2º da Lei Orgânica segundo o qual são de iniciativa privativa do Prefeito a propositura de projetos que visem a desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais. Observe-se que, de acordo com o art. 37, XXI da Carta Magna, a exigência de licitação para a realização de contratos pela Administração Pública, direta e indireta, é a regra em nosso ordenamento jurídico, somente sendo possível excepcionar tal regra nos casos expressamente previstos na legislação de regência do tema. Por outro lado, é cediço que a edição de normas de caráter geral de licitação para a Administração Pública, direta e indireta, de todos os entes federativos, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, insere-se na competência privativa da União, consoante preceitua o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal. No exercício de tal competência legislativa foi editada a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual prevê normas gerais que, como já dito, aplicam-se a todos os entes da Federação e normas especiais de aplicação restrita ao âmbito federal. Conforme se depreende de seu art. 76, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, em regra, é subordinada a realização de licitação, constituindo exceções as hipóteses de dispensa de licitação, verbis: Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (...) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso; (...) f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública; g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública; h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (...) A Lei Orgânica do Município, por seu turno, na redação conferida pela Emenda nº 26/05, prevê expressamente a dispensa de licitação para a hipótese de doação de imóvel público, desde que devidamente justificado o interesse público, permitida para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, conforme se depreende dos dispositivos abaixo transcritos: “Art. 112. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, e obedecerá às seguintes normas: § 1º A venda de bens imóveis dependerá de avaliação prévia, de autorização legislativa e de licitação, salvo nos seguintes casos: I - Fica dispensada de autorização legislativa e de licitação: a) alienação, concessão de direito real de uso e cessão de posse, prevista no § 3º do art. 26 da Lei Federal nº 6.766/79, introduzido pela Lei Federal nº 9.785/99, de imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim; b) venda ao proprietário do único imóvel lindeiro de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação. II - Independem de licitação os casos de: a) venda, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo; b) dação em pagamento; c) doação, desde que devidamente justificado o interesse público, permitida para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo ou para entidades de fins sociais e filantrópicos, vinculada a fins de interesse social ou habitacional, devendo, em todos os casos, constar da escritura de doação os encargos do donatário, o prazo para seu cumprimento e cláusula de reversão e indenização; d) permuta por outro imóvel a ser destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. III - independe de autorização legislativa a alienação dos imóveis incorporados ao patrimônio público por força de adjudicação de bem integrante de herança declarada vacante, de adjudicação de bem por cobrança de dívida, de arrecadação de bem com fundamento na lei civil e dos bens originários de dação em pagamento por débito tributário, desde que comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.” Para ser aprovada a propositura dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, VII da Lei Orgânica do Município. Em vista do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifesta-se pela LEGALIDADE. A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, reconhecendo a importância da propositura, no sentido de contribuir com estratégias fundamentais voltadas à requalificação urbana no Setor Central, a partir da otimização da infraestrutura instalada, da qualificação dos espaços públicos e da valorização das áreas de patrimônio cultural e locais de referência da população da cidade, estimulando usos e atividades compatíveis com a preservação e sua inserção na área central, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente a sua aprovação. A Comissão de Administração Pública é favorável à aprovação do Projeto de Lei, em razão dos benefícios que poderão advir da transferência do centro administrativo estadual para a área central, possibilitando maior articulação dos órgãos estaduais com a administração municipal, além de propiciar melhorias na gestão dos espaços públicos daquela região. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição. Sala das Comissões Reunidas, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Alessandro Guedes (PT) Dr. Milton Ferreira (PODE) Marcelo Messias (MDB) Ricardo Teixeira (UNIÃO) Thammy Miranda (PSD) Xexéu Tripoli (UNIÃO) COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE Arselino Tatto (PT) Danilo do Posto de Saúde (PODE) Fabio Riva (MDB) Rodrigo Goulart (PSD) Rubinho Nunes (UNIÃO) Sidney Cruz (MDB) Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Eli Corrêa (UNIÃO) Ely Teruel (MDB) Gilson Barreto (MDB) Janaína Lima (PP) João Ananias (PT) - contrário Jussara Basso (PSB) Sonaira Fernandes (PL) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)” O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli. O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Este projeto é interessante para fazer uma discussão de alto nível. Eu até o acho interessante, porque pelo menos o Governador toma iniciativa, e, infelizmente, eu não vi, nesta Casa, uma iniciativa do Prefeito Ricardo Nunes quanto àquela região. Portanto, pelo menos o Governador passa a ter iniciativa, coisa que o Prefeito Ricardo Nunes não tem. Mas o argumento principal é colocar em torno de 22 mil servidores do estado no Centro, porque isso dará vida ao local. E, claro, dará vida à região; pessoas transitando o tempo todo acabam dando uma maior segurança. Eu acho que é uma lógica bastante plausível. Mas essas pessoas trabalham todos os dias? Não, elas trabalham de segunda a sexta. Então, essa dinâmica que vai se estabelecer no local vai ser de segunda a sexta; no sábado e domingo, esses trabalhadores, servidores, não vão estar lá. Essa dinâmica não vai acontecer no sábado e no domingo. E vemos o investimento de quatro bilhões. E ficamos pensando: “Será que, com esses quatro bilhões, conseguiríamos, via retrofit , requalificar alguns espaços de moradia, já que 20% das casas, apartamentos, imóveis estão vazios no Centro de São Paulo?” Se pegássemos esses quatro bilhões, nós não conseguiríamos trazer pessoas para o Centro e não daríamos essa requalificação a que queremos chegar com essa proposta - que vai acontecer muito mais de segunda a sexta - todos os dias? É uma discussão para se fazer. Eu não conseguiria nem saber o quanto que, com quatro bilhões, conseguiríamos trazer de pessoas para morar no Centro. Mas é um debate interessante. Outra questão que estão falando - e digo “estão falando” porque isso também não está bastante determinado até agora - é que serão feitas 230 desapropriações de imóveis. E sabemos que esses processos de desapropriações são morosos. O que vai acontecer? Essas pessoas vão ser alocadas com um aluguel social para, depois, conseguirem ir para o seu imóvel, depois que receberem o dinheiro? Como vai ser isso? E mais ainda: quais são esses imóveis? Não sabemos. O Governo fala em 230 imóveis, mas nós não temos determinado quais são esses imóveis para fazer essa discussão. E como vai ser esse processo de desapropriação? As pessoas vão ter garantias de que elas realmente terão o dinheiro que vale a sua casa para poderem comprar uma equivalente? Outra discussão a ser feita é sobre a questão do terminal de ônibus. Naquele terminal, passam em torno de 7.100 pessoas diariamente. E há toda uma dinâmica das linhas de ônibus que pegam a Rio Branco, acessam a Marginal, e uma série de coisas. Esse terminal vai para onde? Não está determinado para onde vai esse terminal de ônibus, que é uma outra questão. E mais ainda, também: na hora em que se tira o terminal de ônibus, muda-se toda a dinâmica de locomoção daquela região. Então, saindo dali o terminal, não vai se criar um impacto negativo? Que é o contrário do que se quer fazer de criar uma dinâmica com vinte e tantos mil servidores estaduais lá? Ganha 22 mil, mas quanto vai se perder com a retirada do terminal de ônibus? Quer dizer, não temos um estudo. Precisaríamos ter um estudo disso para sabermos realmente - mesmo sendo de segunda a sexta e não de sábado e domingo - essa dinâmica de 22 mil pessoas, porque, se o terminal é 7 mil, você acaba não tendo uma dinâmica de 22, porque é 22 menos 7 mil pessoas que vão transitar ali por conta da mudança do terminal. Então, há vários aspectos desse projeto que não estão visíveis. O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - V.Exa. gosta do 22, não é? O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Presidente, eu não tenho problema com número nenhum, até porque eu sou professor de matemática; eu tenho facilidade com todos os números, Presidente. Então, Presidente Milton Leite, em relação a votarmos a favor desse projeto, o PSOL coloca que é um cheque em branco, porque existem, pelo menos, quase uma dezena de interrogações do que pode ou não acontecer. Enquanto esses pontos não forem elucidados, fica muito difícil falar: “Tomem um cheque em branco, façam como queiram fazer sem estudo nenhum”. Temos que ter alguma referência como estudos técnicos para podermos balizar e darmos o voto favorável. Não é o que está acontecendo aqui. Por isso, a Bancada do PSOL vai votar contrário. O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Senival Moura. O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Presidente. Esta matéria é muito importante, mas também requer debate, que apenas está se iniciando. E, costumeiramente, no plenário da Câmara Municipal, toda e qualquer matéria que se vota em primeira requer um debate amplo. Mas, em função de uma série de fatores - e algo que já foi levantado pela assessoria técnica da Bancada dos Vereadores do PT na cidade de São Paulo -, nós encontramos algumas divergências, inclusive com base na própria legislação federal, que veta certas medidas contempladas nesta matéria. Então, nós já discutimos um pouco o projeto, consideramos que é importante, mas precisamos entender um pouco melhor. Precisamos compreender um pouco melhor a matéria, e, certamente, em segunda votação, depois de analisarmos um pouco melhor esse assunto, poderemos mudar a nossa opinião. Por ora, não há como darmos o voto favorável da Bancada do PT em função de uma série de óbices que há nesta matéria. Como é que se vai fazer a doação daquilo que é um bem de uso comum do povo para, no futuro, ter aquilo como uma parte reservada - em que pese ser para o Estado, está demarcado que seja um patrimônio exclusivo da administração do Estado de São Paulo. Então, esse é um óbice. Por essa razão, quero registrar o voto contrário da Bancada do PT em primeira votação, podendo, em segunda votação, melhorarmos o projeto e mudarmos a nossa opinião. Mas, por ora, Presidente, quero registrar voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - No momento oportuno, Vereador. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva. O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela Rede Câmara SP, mais um projeto importante encaminhado pelo Prefeito Ricardo Nunes a esta Casa, que tem como objetivo a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas no Centro da cidade, em Campos Elíseos. Então, ouvi atentamente alguns questionamentos, algumas preocupações da Oposição. Este projeto vem ao encontro de toda parte de requalificação e pertencimento do Centro da cidade. Está aqui o Vereador Coronel Salles, que foi o nosso Subprefeito da Sé, conhecedor da região. Tenho certeza de que foi um dos incentivadores, também, de levar ao Governo do Estado, ao nosso Governador Tarcísio de Freitas, a ideia de trazer o centro administrativo para a região central. Ali, também, na região central, nós temos o Comando-Geral da Polícia Militar; o Parque Princesa Isabel, que, inclusive, amanhã, vai ser inaugurado. O Parque Princesa Isabel é uma proposta de lei de minha autoria, que dividi com o Vereador Coronel Salles. Na ocasião, S.Exa. era Subprefeito, não era Vereador, mas um amigo, que me delegou a importância de encaminhar esse projeto, hoje em primeira votação. Quero parabenizar os Vereadores, que vão dar um passo importante, cada vez mais, para nós termos um Centro da cidade com habitação de interesse social, com transporte público de qualidade, com cultura, com turismo e também com a sede administrativa do Governo do Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sonaira Fernandes, para encaminhar a votação, brevemente. A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Obrigada, Presidente. Boa tarde a todos os Colegas. Eu preciso destacar a relevância deste projeto e falar da parceria importante entre município e estado, principalmente quando vamos falar do Centro de São Paulo. Porque quem trabalha e empreende no Centro da cidade de São Paulo percebe e vive a necessidade de uma mudança urgente nesse local. Eu ouvi aqui do Colega a impossibilidade de se votar em primeira discussão por conta de algumas dúvidas que ainda tem acerca do projeto, mas é inevitável falarmos da necessidade de se fazer algo pelo Centro da cidade de São Paulo. E precisamos destacar o que a Prefeitura de São Paulo e o que o Governo do Estado, o Prefeito Ricardo Nunes e o Governador Tarcísio de Freitas, já têm feito para que as pessoas que trabalham no Centro de São Paulo consigam ter a tranquilidade de abrir os seus comércios; para que quem mora no Centro de São Paulo tenha a tranquilidade de chegar na sua casa, de estacionar o seu carro, de sair com o seu filho para passear. Nós não podemos deixar que o Centro de São Paulo continue na situação em que está. É por isso que, de forma muito inteligente e muito responsável, nós precisamos pautar essa discussão, nós precisamos fortalecer essa discussão, e é muito importante que os defensores do Centro de São Paulo, os defensores dos movimentos de moradia, os movimentos que gritam e que pedem pela mudança do Centro da cidade de São Paulo e principalmente quem mora e quem trabalha nessa região participem dessa discussão. Nós temos acompanhado o excelente trabalho do Governador Tarcísio, principalmente quando houve a tragédia em São Sebastião, a rapidez e a eficiência com que as pessoas que perderam as suas moradias foram acolhidas dentro de um programa habitacional. E é a mesma responsabilidade que vem acentuando este governo e que vem direcionando para que a política de habitação seja tratada com seriedade, para que as pessoas tenham um direito legal de moradia. Por isso, os moradores e quem trabalha no Centro de São Paulo precisam, urgentemente, de uma ação; para que as pessoas voltem, para que as pessoas empreendam no Centro de São Paulo é necessária uma mudança, e esta Casa precisa fazer um debate coletivo de transformação do Centro da cidade de São Paulo. É por isso que eu apelo para o bom senso dos meus Colegas, para que tratemos esse programa, esse projeto, com a responsabilidade que ele precisa ser tratado. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Encerrado o processo de encaminhamento, passemos à votação. A votos o PL 200/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto contrário da Bancada do PSOL. O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Para registrar voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em primeira votação. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PSOL e do PT. Estão presentes 48 Srs. Vereadores, pelo painel. São necessários 28. Com os votos contrários, ainda assim está mantida a aprovação. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido. - É lido o seguinte: “REQUERIMENTO DE INVERSÃO Senhor Presidente, Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de n.º 03 o atual item de n.º 41. Sala das Sessões, Alessandro Guedes Vereador” O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Peço coautoria. A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. O projeto está instruído, não há parecer a ser lido. Passemos à leitura do item. - “PL 330/2023, dos Vereadores ALESSANDRO GUEDES (PT), THAMMY MIRANDA (PSD), SANDRA SANTANA (MDB), CORONEL SALLES (PSD) Dispõe sobre a importância de garantir que nos livros, cadernos e demais periódicos escolares fornecidos pelo Poder Público Municipal aos alunos contenham mensagens educativas advertindo sobre os malefícios do cigarro, narguilés, bebidas alcoólicas e drogas ilícitas. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. - Solicitação, por microfone ou chat , de coautoria dos Srs. Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Edir Sales, Ely Teruel, Eli Corrêa, João Jorge, Ricardo Teixeira, Hélio Rodrigues, Dra. Sandra Tadeu, Gilberto Nascimento e Milton Leite. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, quero agradecer os votos dos Colegas, a aprovação em primeira discussão, e disponibilizar para todos os interessados. Muito obrigado. A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Muito obrigada, e parabéns pelo projeto. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Concedo coautoria aos Vereadores João Jorge, Eli Corrêa, Milton Leite, Ricardo Teixeira. Vereadora Edir Sales, está concedida. Enfim, a todos que me pediram. Obrigado. A SRA. EDIR SALES (PSD) - Muito importante o seu projeto, parabéns. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 330/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. - Assume a presidência o Sr. João Jorge. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A sessão está suspensa. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reabertos os trabalhos. Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido. - É lido o seguinte: “REQUERIMENTO DE INVERSÃO Senhor Presidente, Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de n.º 04 o atual item de n.º 44 (PL 698/2023). Sala das Sessões, Fabio Riva Vereador” O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do item 4, antigo 44. - “PL 698/2023, do Vereador ADILSON AMADEU (UNIÃO) Denomina "Parque Verde da Mooca - Vereador José Índio" o espaço público localizado na intersecção da Rua Dianópolis com a Rua Francisco Cipullo e Rua Barão de Monte Santo, no bairro da Mooca, Distrito da Mooca pertencente à Subprefeitura da Mooca e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.” O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos. - É lido o seguinte: “PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0698/23 Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Adilson Amadeu, que visa denominar “Parque Verde da Mooca - Vereador José Índio" o espaço público localizado na intersecção da Rua Dianópolis com a Rua Francisco Cipullo e Rua Barão de Monte Santo, no bairro da Mooca, Distrito da Mooca pertencente à Subprefeitura da Mooca. Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, conforme se demonstrará. Com efeito, a matéria de fundo versada no projeto é de nítido interesse local, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. De modo ainda mais expresso o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município respalda a propositura, verbis: Art. 13 - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente: (...) XXI - denominar as vias e logradouros públicos obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis. Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa. Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em Alessandro Guedes (PT) Dr. Milton Ferreira (PODE) Eliseu Gabriel (PSB) Marcelo Messias (MDB) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Ricardo Teixeira (UNIÃO) Sansão Pereira (REPUBLICANOS) Thammy Miranda (PSD) Xexéu Tripoli (UNIÃO)” “PARECER CONJUNTO Nº 339/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 698/2023 De autoria do nobre Vereador Adilson Amadeu, o presente projeto de lei “denomina Parque Verde da Mooca - Vereador José Índio", o espaço público localizado na intersecção da Rua Dianópolis com a Rua Francisco Cipullo e Rua Barão de Monte Santo, no bairro da Mooca, Distrito da Mooca pertencente à Subprefeitura da Mooca e dá outras providências”. A propositura visa denominar o espaço público localizado na intersecção da Rua Dianópolis com a Rua Francisco Cipullo e Rua Barão de Monte Santo, no Distrito da Mooca, no Setor 032, Quadra 110 e Lote 0011. O autor defende sua iniciativa como forma de reconhecimento póstumo à memória de José Ferreira do Nascimento, conhecido como “Zé índio”, que “muito contribuiu com o desenvolvimento da região da Mooca” e exerceu mandato de vereador no município. Além da justificativa que contém uma breve biografia do homenageado, acompanha a proposta: cópia da certidão de óbito, e croquis com a indicação do logradouro a ser denominado. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei. A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera o projeto adequado às normas urbanísticas, razão pela qual se manifesta favoravelmente a sua aprovação. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes entende que a propositura atende ao interesse da comunidade, manifestando-se, portanto favoravelmente a sua aprovação. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição. Sala das Comissões Reunidas, em 10/04/2024. COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE Arselino Tatto (PT) Danilo do Posto de Saúde (PODE) Fabio Riva (MDB) Rodrigo Goulart (PSD) Rubinho Nunes (UNIÃO) Sidney Cruz (MDB) Silvia da Bancada Feminista (PSOL) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Celso Giannazi (PSOL) Coronel Salles (PSD) Cris Monteiro (NOVO) Edir Sales (PSD) Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atílio Francisco (REPUBLICANOS) Dr. Adriano Santos (PT) Isac Felix (PL) Jair Tatto (PT) Marlon Luz (MDB) Paulo Frange (MDB) Rinaldi Digilio (UNIÃO) Rute Costa (PL)” - Solicitação, por microfone ou chat , de coautoria da Sra. Edir Sales e do Sr. Ricardo Teixeira. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 698/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Suspendo a sessão por dois minutos. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Reaberta a sessão. Como não há acordo para a sequência de votação dos demais projetos, vamos encerrar a sessão neste momento. Relembro a desconvocação da sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 11 de abril, conforme artigo 155, do Regimento Interno, para a realização da reunião da Comissão Extraordinária de Segurança Pública. Relembro, também, aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 16 de abril, com a Ordem do Dia a ser publicada. Relembro, ainda, aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 16 de abril; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 17 de abril; cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 17 de abril; e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 18 de abril. Todas as sessões com a Ordem do Dia a ser publicada. Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã. Estão encerrados os nossos trabalhos.

212ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

10/04/2024

- Presidência dos Srs. Milton Leite e João Jorge.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 18h34, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 212ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 10 de abril de 2024.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de n.º 01 o atual item de n.º 03.

Sala das Sessões,

Alessandro Guedes

Vereador”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, em que pese já tenha sido aprovada a inversão, só para entendimento, qual é?

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É o projeto de denominação do Ibirapuera, do qual também sou autor. É a denominação do Parque do Ibirapuera, que será Parque Ibirapuera Rita Lee. É o atual item 3.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não poderia ser o último item da pauta?

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - V.Exa. tem alguma objeção? É de minha autoria e da Vereadora Luna Zarattini, da Bancada de V.Exa. V.Exa. tem alguma objeção?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Não, nenhuma objeção, só estou consultando se não poderia ser o último item da pauta.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Sras. e Srs. Vereadores, não obstante, convoco Congresso de Comissões de todos os projetos constantes da pauta, mas nem todos serão votados hoje. São três para a construção de acordo, mas daremos parecer a todos: o do Governo, o de denominação do Parque do Ibirapuera e o projeto do Vereador Alessandro Guedes.

Antes, para uma questão de ordem, tem a palavra a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o que me parece é que, lá atrás, havia um acordo de que seriam votados projetos de todos os Vereadores que concordassem. De modo geral, seriam projetos de todos e não de uma bancada.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Neste momento, nobre Vereadora, carecem de instrução, para que todos possam pleitear coautoria. Como sou coautor, com a autora, nós faremos a votação em primeira discussão e, logo em seguida, comportará o nome Rita Lee em segunda discussão. Mas somente após a votação em primeira.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Há um PDL para homenagear um querido ex-vereador, que fez um grande nome nesta cidade. Estou pedindo encarecidamente ao nosso querido Líder Fabio Riva que a votação dos PDLs ande um pouco hoje. Esse projeto é uma homenagem ao ex-Vereador Zé Índio.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está na pauta?

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Está.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Só queria uma informação, Presidente. O PL 200/2024 está no Congresso?

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - É o primeiro item, vou ler agora.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, mas eu pedi vista na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Sim, mas quando chamamos Congresso de Comissões fica prejudicado o pedido de vista. Ressalto que a sua Líder concordou com a tramitação, sem obstrução.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Presidente, a nossa Bancada discutiu e não foi isso que foi decidido.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está na reunião do Colégio de Líderes, está publicado, V.Exa. pode consultar. Ainda assim, é competência da Presidência convocar Congresso, e houve acordo para a tramitação.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Estou só perguntando para V.Exa.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Está esclarecido a V.Exa. Eu obedeço, cumpri o acordo com a vossa Líder.

Vão compor o Congresso de Comissões os seguintes projetos: PL 200/2024; PL 236/2023; PL 449/2023; PL 658/2023; PDL 71/2023; PDL 3/2024; PDL 18/2024; PDL 93/2023; PDL 105/2023; PDL 10/2024; PDL 14/2024; PL 100/2024; e PL 673/2023. Todas as comissões participarão.

Convoco o nobre Vereador Ricardo Teixeira para presidir a reunião conjunta das Comissões.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Passemos ao primeiro item da pauta.

- “PL 236/2023, dos Vereadores LUNA ZARATTINI (PT), MILTON LEITE (UNIÃO). Altera a denominação do Parque Ibirapuera, localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, Vila Mariana, CEP: 04094-050, São Paulo/SP, para Parque Ibirapuera - Rita Lee, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0236/23.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa da nobre Vereadora Luna Zarattini, que altera a denominação do Parque do Ibirapuera, que passa a denominar-se “Parque do Ibirapuera - Rita Lee”.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, eis que respaldado na competência legislativa municipal.

Com efeito, a matéria é de nítido interesse local, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal.

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Observe-se que o projeto não exclui a denominação atual do logradouro, apenas acrescentando o nome “Rita Lee”, tal como é praxe em alterações relacionadas ao nome de próprios municipais, nas quais se acresce à denominação já existente o nome do homenageado e também como é praxe em outros âmbitos federativos, como, por exemplo, no caso das estações do metrô de São Paulo que tiveram seus nomes alterados para acrescer homenagens a clubes esportivos e países.

Para ser aprovado o projeto dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XVI, da Lei Orgânica do Município.

Pelo o exposto, somos PELA LEGALIDADE

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Eliseu Gabriel (PSB)

Marcelo Messias (MDB)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Thammy Miranda (PSD)

Xexéu Tripoli (UNIÃO)”

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 236/2023

De autoria da nobre Vereadora Luna Zarattini, o presente projeto de lei “altera a denominação do Parque Ibirapuera, localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, Vila Mariana, CEP: 04094-050, São Paulo/SP, para Parque Ibirapuera - Rita Lee, e dá outras providências”.

A propositura objetiva alterar a denominação do Parque Ibirapuera como forma de reconhecimento póstumo à memória da cantora Rita Lee Jones de Carvalho, que segundo a justificativa do projeto foi cantora, compositora, multi-instrumentista, atriz, escritora e ativista brasileira e passou a ser considerada a "Rainha do rock brasileiro".

A autora do projeto relata que em “Rita Lee - uma autobiografia”, publicada em 2016, a Rainha do Rock menciona que frequentemente visitava o Parque Ibirapuera, na Zona Sul de São Paulo, estabelecendo forte ligação de afeto com o local que foi escolhido para ser realizado seu velório.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, entende que a proposição merece prosperar, posicionando-se, portanto, favoravelmente a sua aprovação.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no que lhe concerne, entende que a propositura é meritória, uma vez que homenageia uma valorosa artista, que é ícone da música brasileira, razão pela qual se manifesta favoravelmente a sua aprovação.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Arselino Tatto (PT)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Fabio Riva (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

Sidney Cruz (MDB)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Coronel Salles (PSD)

Cris Monteiro (NOVO)

Edir Sales (PSD)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Luna Zarattini (PT)

Sandra Santana (MDB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Dr. Adriano Santos (PT)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Marlon Luz (MDB)

Paulo Frange (MDB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PL)”

- Solicitação, por microfone ou chat , de coautoria dos Srs. Ricardo Teixeira, Edir Sales e Senival Moura.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 236/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , da abstenção dos Srs. Fernando Holiday e Sonaira Fernandes.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se as abstenções dos nobres Vereadores Fernando Holiday e Sonaira Fernandes. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer muito a todos os Colegas a aprovação da denominação do Parque Ibirapuera Rita Lee. Acho que será uma grata homenagem da nossa cidade a uma cantora tão importante.

Estou muito feliz. Muito obrigada, nobres Vereadores, pela aprovação em primeira votação.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, se o Vereador Fernando Holiday votou contra e a Vereadora Sonaira Fernandes votou contra, eu voto favorável.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Abstenção, nobre Vereador Arselino Tatto, não foi contra. Votaram abstenção.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) -É a mesma coisa.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 200/2024, DO EXECUTIVO. Autoriza a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas, para fins de requalificação e revitalização do Centro da Cidade de São Paulo, com vistas à transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Esta Presidência, de ofício, suspenderá a sessão por dois minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 200/2024.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Excelentíssimo Sr. Prefeito Ricardo Nunes, que autoriza a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas, para fins de requalificação e revitalização do Centro da Cidade de São Paulo, com vistas à transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local.

Segundo o ofício de encaminhamento, a propositura busca aprimorar a oferta de serviços públicos aos cidadãos, especialmente em relação à requalificação e revitalização do Centro da Cidade, a partir da transferência do Centro Administrativo do Governo de Estado para região central do Município de São Paulo, com a unificação da estrutura predial da administração pública estadual.

Sob o aspecto jurídico, a propositura pode prosseguir em tramitação.

Inicialmente cumpre observar que a propositura encontra respaldo no art. 30, inciso I da Constituição Federal que dispõe competir aos Município legislar sobre assuntos de interesse local.

Quanto a iniciativa, a propositura encontra fundamento no art. 37, § 2º da Lei Orgânica segundo o qual são de iniciativa privativa do Prefeito a propositura de projetos que visem a desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.

Observe-se que, de acordo com o art. 37, XXI da Carta Magna, a exigência de licitação para a realização de contratos pela Administração Pública, direta e indireta, é a regra em nosso ordenamento jurídico, somente sendo possível excepcionar tal regra nos casos expressamente previstos na legislação de regência do tema.

Por outro lado, é cediço que a edição de normas de caráter geral de licitação para a Administração Pública, direta e indireta, de todos os entes federativos, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, insere-se na competência privativa da União, consoante preceitua o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal.

No exercício de tal competência legislativa foi editada a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual prevê normas gerais que, como já dito, aplicam-se a todos os entes da Federação e normas especiais de aplicação restrita ao âmbito federal.

Conforme se depreende de seu art. 76, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, em regra, é subordinada a realização de licitação, constituindo exceções as hipóteses de dispensa de licitação, verbis:

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

(...)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;

(...)

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;

g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;

h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;

(...)

A Lei Orgânica do Município, por seu turno, na redação conferida pela Emenda nº 26/05, prevê expressamente a dispensa de licitação para a hipótese de doação de imóvel público, desde que devidamente justificado o interesse público, permitida para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, conforme se depreende dos dispositivos abaixo transcritos:

“Art. 112. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, e obedecerá às seguintes normas:

§ 1º A venda de bens imóveis dependerá de avaliação prévia, de autorização legislativa e de licitação, salvo nos seguintes casos:

I - Fica dispensada de autorização legislativa e de licitação:

a) alienação, concessão de direito real de uso e cessão de posse, prevista no § 3º do art. 26 da Lei Federal nº 6.766/79, introduzido pela Lei Federal nº 9.785/99, de imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim;

b) venda ao proprietário do único imóvel lindeiro de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação.

II - Independem de licitação os casos de:

a) venda, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;

b) dação em pagamento;

c) doação, desde que devidamente justificado o interesse público, permitida para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo ou para entidades de fins sociais e filantrópicos, vinculada a fins de interesse social ou habitacional, devendo, em todos os casos, constar da escritura de doação os encargos do donatário, o prazo para seu cumprimento e cláusula de reversão e indenização;

d) permuta por outro imóvel a ser destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

III - independe de autorização legislativa a alienação dos imóveis incorporados ao patrimônio público por força de adjudicação de bem integrante de herança declarada vacante, de adjudicação de bem por cobrança de dívida, de arrecadação de bem com fundamento na lei civil e dos bens originários de dação em pagamento por débito tributário, desde que comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.”

Para ser aprovada a propositura dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, VII da Lei Orgânica do Município.

Em vista do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifesta-se pela LEGALIDADE.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, reconhecendo a importância da propositura, no sentido de contribuir com estratégias fundamentais voltadas à requalificação urbana no Setor Central, a partir da otimização da infraestrutura instalada, da qualificação dos espaços públicos e da valorização das áreas de patrimônio cultural e locais de referência da população da cidade, estimulando usos e atividades compatíveis com a preservação e sua inserção na área central, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente a sua aprovação.

A Comissão de Administração Pública é favorável à aprovação do Projeto de Lei, em razão dos benefícios que poderão advir da transferência do centro administrativo estadual para a área central, possibilitando maior articulação dos órgãos estaduais com a administração municipal, além de propiciar melhorias na gestão dos espaços públicos daquela região.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Marcelo Messias (MDB)

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Thammy Miranda (PSD)

Xexéu Tripoli (UNIÃO)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Arselino Tatto (PT)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Fabio Riva (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

Sidney Cruz (MDB)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - contrário

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Eli Corrêa (UNIÃO)

Ely Teruel (MDB)

Gilson Barreto (MDB)

Janaína Lima (PP)

João Ananias (PT) - contrário

Jussara Basso (PSB)

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Dr. Adriano Santos (PT)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Marlon Luz (MDB)

Paulo Frange (MDB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PL)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Este projeto é interessante para fazer uma discussão de alto nível.

Eu até o acho interessante, porque pelo menos o Governador toma iniciativa, e, infelizmente, eu não vi, nesta Casa, uma iniciativa do Prefeito Ricardo Nunes quanto àquela região. Portanto, pelo menos o Governador passa a ter iniciativa, coisa que o Prefeito Ricardo Nunes não tem. Mas o argumento principal é colocar em torno de 22 mil servidores do estado no Centro, porque isso dará vida ao local. E, claro, dará vida à região; pessoas transitando o tempo todo acabam dando uma maior segurança. Eu acho que é uma lógica bastante plausível.

Mas essas pessoas trabalham todos os dias? Não, elas trabalham de segunda a sexta. Então, essa dinâmica que vai se estabelecer no local vai ser de segunda a sexta; no sábado e domingo, esses trabalhadores, servidores, não vão estar lá. Essa dinâmica não vai acontecer no sábado e no domingo. E vemos o investimento de quatro bilhões. E ficamos pensando: “Será que, com esses quatro bilhões, conseguiríamos, via retrofit , requalificar alguns espaços de moradia, já que 20% das casas, apartamentos, imóveis estão vazios no Centro de São Paulo?” Se pegássemos esses quatro bilhões, nós não conseguiríamos trazer pessoas para o Centro e não daríamos essa requalificação a que queremos chegar com essa proposta - que vai acontecer muito mais de segunda a sexta - todos os dias? É uma discussão para se fazer.

Eu não conseguiria nem saber o quanto que, com quatro bilhões, conseguiríamos trazer de pessoas para morar no Centro. Mas é um debate interessante.

Outra questão que estão falando - e digo “estão falando” porque isso também não está bastante determinado até agora - é que serão feitas 230 desapropriações de imóveis. E sabemos que esses processos de desapropriações são morosos.

O que vai acontecer? Essas pessoas vão ser alocadas com um aluguel social para, depois, conseguirem ir para o seu imóvel, depois que receberem o dinheiro? Como vai ser isso? E mais ainda: quais são esses imóveis? Não sabemos. O Governo fala em 230 imóveis, mas nós não temos determinado quais são esses imóveis para fazer essa discussão. E como vai ser esse processo de desapropriação? As pessoas vão ter garantias de que elas realmente terão o dinheiro que vale a sua casa para poderem comprar uma equivalente?

Outra discussão a ser feita é sobre a questão do terminal de ônibus.

Naquele terminal, passam em torno de 7.100 pessoas diariamente. E há toda uma dinâmica das linhas de ônibus que pegam a Rio Branco, acessam a Marginal, e uma série de coisas. Esse terminal vai para onde? Não está determinado para onde vai esse terminal de ônibus, que é uma outra questão. E mais ainda, também: na hora em que se tira o terminal de ônibus, muda-se toda a dinâmica de locomoção daquela região. Então, saindo dali o terminal, não vai se criar um impacto negativo? Que é o contrário do que se quer fazer de criar uma dinâmica com vinte e tantos mil servidores estaduais lá? Ganha 22 mil, mas quanto vai se perder com a retirada do terminal de ônibus? Quer dizer, não temos um estudo. Precisaríamos ter um estudo disso para sabermos realmente - mesmo sendo de segunda a sexta e não de sábado e domingo - essa dinâmica de 22 mil pessoas, porque, se o terminal é 7 mil, você acaba não tendo uma dinâmica de 22, porque é 22 menos 7 mil pessoas que vão transitar ali por conta da mudança do terminal.

Então, há vários aspectos desse projeto que não estão visíveis.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - V.Exa. gosta do 22, não é?

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Presidente, eu não tenho problema com número nenhum, até porque eu sou professor de matemática; eu tenho facilidade com todos os números, Presidente.

Então, Presidente Milton Leite, em relação a votarmos a favor desse projeto, o PSOL coloca que é um cheque em branco, porque existem, pelo menos, quase uma dezena de interrogações do que pode ou não acontecer. Enquanto esses pontos não forem elucidados, fica muito difícil falar: “Tomem um cheque em branco, façam como queiram fazer sem estudo nenhum”. Temos que ter alguma referência como estudos técnicos para podermos balizar e darmos o voto favorável. Não é o que está acontecendo aqui.

Por isso, a Bancada do PSOL vai votar contrário.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Presidente.

Esta matéria é muito importante, mas também requer debate, que apenas está se iniciando. E, costumeiramente, no plenário da Câmara Municipal, toda e qualquer matéria que se vota em primeira requer um debate amplo. Mas, em função de uma série de fatores - e algo que já foi levantado pela assessoria técnica da Bancada dos Vereadores do PT na cidade de São Paulo -, nós encontramos algumas divergências, inclusive com base na própria legislação federal, que veta certas medidas contempladas nesta matéria.

Então, nós já discutimos um pouco o projeto, consideramos que é importante, mas precisamos entender um pouco melhor. Precisamos compreender um pouco melhor a matéria, e, certamente, em segunda votação, depois de analisarmos um pouco melhor esse assunto, poderemos mudar a nossa opinião. Por ora, não há como darmos o voto favorável da Bancada do PT em função de uma série de óbices que há nesta matéria.

Como é que se vai fazer a doação daquilo que é um bem de uso comum do povo para, no futuro, ter aquilo como uma parte reservada - em que pese ser para o Estado, está demarcado que seja um patrimônio exclusivo da administração do Estado de São Paulo. Então, esse é um óbice.

Por essa razão, quero registrar o voto contrário da Bancada do PT em primeira votação, podendo, em segunda votação, melhorarmos o projeto e mudarmos a nossa opinião. Mas, por ora, Presidente, quero registrar voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - No momento oportuno, Vereador.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela Rede Câmara SP, mais um projeto importante encaminhado pelo Prefeito Ricardo Nunes a esta Casa, que tem como objetivo a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas no Centro da cidade, em Campos Elíseos.

Então, ouvi atentamente alguns questionamentos, algumas preocupações da Oposição.

Este projeto vem ao encontro de toda parte de requalificação e pertencimento do Centro da cidade. Está aqui o Vereador Coronel Salles, que foi o nosso Subprefeito da Sé, conhecedor da região. Tenho certeza de que foi um dos incentivadores, também, de levar ao Governo do Estado, ao nosso Governador Tarcísio de Freitas, a ideia de trazer o centro administrativo para a região central.

Ali, também, na região central, nós temos o Comando-Geral da Polícia Militar; o Parque Princesa Isabel, que, inclusive, amanhã, vai ser inaugurado. O Parque Princesa Isabel é uma proposta de lei de minha autoria, que dividi com o Vereador Coronel Salles. Na ocasião, S.Exa. era Subprefeito, não era Vereador, mas um amigo, que me delegou a importância de encaminhar esse projeto, hoje em primeira votação.

Quero parabenizar os Vereadores, que vão dar um passo importante, cada vez mais, para nós termos um Centro da cidade com habitação de interesse social, com transporte público de qualidade, com cultura, com turismo e também com a sede administrativa do Governo do Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sonaira Fernandes, para encaminhar a votação, brevemente.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Obrigada, Presidente. Boa tarde a todos os Colegas.

Eu preciso destacar a relevância deste projeto e falar da parceria importante entre município e estado, principalmente quando vamos falar do Centro de São Paulo. Porque quem trabalha e empreende no Centro da cidade de São Paulo percebe e vive a necessidade de uma mudança urgente nesse local.

Eu ouvi aqui do Colega a impossibilidade de se votar em primeira discussão por conta de algumas dúvidas que ainda tem acerca do projeto, mas é inevitável falarmos da necessidade de se fazer algo pelo Centro da cidade de São Paulo. E precisamos destacar o que a Prefeitura de São Paulo e o que o Governo do Estado, o Prefeito Ricardo Nunes e o Governador Tarcísio de Freitas, já têm feito para que as pessoas que trabalham no Centro de São Paulo consigam ter a tranquilidade de abrir os seus comércios; para que quem mora no Centro de São Paulo tenha a tranquilidade de chegar na sua casa, de estacionar o seu carro, de sair com o seu filho para passear. Nós não podemos deixar que o Centro de São Paulo continue na situação em que está.

É por isso que, de forma muito inteligente e muito responsável, nós precisamos pautar essa discussão, nós precisamos fortalecer essa discussão, e é muito importante que os defensores do Centro de São Paulo, os defensores dos movimentos de moradia, os movimentos que gritam e que pedem pela mudança do Centro da cidade de São Paulo e principalmente quem mora e quem trabalha nessa região participem dessa discussão.

Nós temos acompanhado o excelente trabalho do Governador Tarcísio, principalmente quando houve a tragédia em São Sebastião, a rapidez e a eficiência com que as pessoas que perderam as suas moradias foram acolhidas dentro de um programa habitacional.

E é a mesma responsabilidade que vem acentuando este governo e que vem direcionando para que a política de habitação seja tratada com seriedade, para que as pessoas tenham um direito legal de moradia.

Por isso, os moradores e quem trabalha no Centro de São Paulo precisam, urgentemente, de uma ação; para que as pessoas voltem, para que as pessoas empreendam no Centro de São Paulo é necessária uma mudança, e esta Casa precisa fazer um debate coletivo de transformação do Centro da cidade de São Paulo.

É por isso que eu apelo para o bom senso dos meus Colegas, para que tratemos esse programa, esse projeto, com a responsabilidade que ele precisa ser tratado.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Encerrado o processo de encaminhamento, passemos à votação.

A votos o PL 200/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Para registrar voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em primeira votação.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários das Bancadas do PSOL e do PT. Estão presentes 48 Srs. Vereadores, pelo painel. São necessários 28. Com os votos contrários, ainda assim está mantida a aprovação. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de n.º 03 o atual item de n.º 41.

Sala das Sessões,

Alessandro Guedes

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Peço coautoria.

A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

O projeto está instruído, não há parecer a ser lido.

Passemos à leitura do item.

- “PL 330/2023, dos Vereadores ALESSANDRO GUEDES (PT), THAMMY MIRANDA (PSD), SANDRA SANTANA (MDB), CORONEL SALLES (PSD) Dispõe sobre a importância de garantir que nos livros, cadernos e demais periódicos escolares fornecidos pelo Poder Público Municipal aos alunos contenham mensagens educativas advertindo sobre os malefícios do cigarro, narguilés, bebidas alcoólicas e drogas ilícitas. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

- Solicitação, por microfone ou chat , de coautoria dos Srs. Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Edir Sales, Ely Teruel, Eli Corrêa, João Jorge, Ricardo Teixeira, Hélio Rodrigues, Dra. Sandra Tadeu, Gilberto Nascimento e Milton Leite.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, quero agradecer os votos dos Colegas, a aprovação em primeira discussão, e disponibilizar para todos os interessados. Muito obrigado.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Muito obrigada, e parabéns pelo projeto.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Concedo coautoria aos Vereadores João Jorge, Eli Corrêa, Milton Leite, Ricardo Teixeira. Vereadora Edir Sales, está concedida. Enfim, a todos que me pediram. Obrigado.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - Muito importante o seu projeto, parabéns.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 330/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A sessão está suspensa.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Reabertos os trabalhos.

Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de n.º 04 o atual item de n.º 44 (PL 698/2023).

Sala das Sessões,

Fabio Riva

Vereador”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado.

Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do item 4, antigo 44.

- “PL 698/2023, do Vereador ADILSON AMADEU (UNIÃO) Denomina "Parque Verde da Mooca - Vereador José Índio" o espaço público localizado na intersecção da Rua Dianópolis com a Rua Francisco Cipullo e Rua Barão de Monte Santo, no bairro da Mooca, Distrito da Mooca pertencente à Subprefeitura da Mooca e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0698/23

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Adilson Amadeu, que visa denominar “Parque Verde da Mooca - Vereador José Índio" o espaço público localizado na intersecção da Rua Dianópolis com a Rua Francisco Cipullo e Rua Barão de Monte Santo, no bairro da Mooca, Distrito da Mooca pertencente à Subprefeitura da Mooca.

Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, conforme se demonstrará.

Com efeito, a matéria de fundo versada no projeto é de nítido interesse local, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal.

De modo ainda mais expresso o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município respalda a propositura, verbis:

Art. 13 - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

(...)

XXI - denominar as vias e logradouros públicos obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Alessandro Guedes (PT)

Dr. Milton Ferreira (PODE)

Eliseu Gabriel (PSB)

Marcelo Messias (MDB)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PSD)

Xexéu Tripoli (UNIÃO)”

“PARECER CONJUNTO Nº 339/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 698/2023

De autoria do nobre Vereador Adilson Amadeu, o presente projeto de lei “denomina Parque Verde da Mooca - Vereador José Índio", o espaço público localizado na intersecção da Rua Dianópolis com a Rua Francisco Cipullo e Rua Barão de Monte Santo, no bairro da Mooca, Distrito da Mooca pertencente à Subprefeitura da Mooca e dá outras providências”.

A propositura visa denominar o espaço público localizado na intersecção da Rua Dianópolis com a Rua Francisco Cipullo e Rua Barão de Monte Santo, no Distrito da Mooca, no Setor 032, Quadra 110 e Lote 0011.

O autor defende sua iniciativa como forma de reconhecimento póstumo à memória de José Ferreira do Nascimento, conhecido como “Zé índio”, que “muito contribuiu com o desenvolvimento da região da Mooca” e exerceu mandato de vereador no município.

Além da justificativa que contém uma breve biografia do homenageado, acompanha a proposta: cópia da certidão de óbito, e croquis com a indicação do logradouro a ser denominado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera o projeto adequado às normas urbanísticas, razão pela qual se manifesta favoravelmente a sua aprovação.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes entende que a propositura atende ao interesse da comunidade, manifestando-se, portanto favoravelmente a sua aprovação.

Sala das Comissões Reunidas, em 10/04/2024.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Arselino Tatto (PT)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Fabio Riva (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

Sidney Cruz (MDB)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Giannazi (PSOL)

Coronel Salles (PSD)

Cris Monteiro (NOVO)

Edir Sales (PSD)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Luna Zarattini (PT)

Sandra Santana (MDB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Dr. Adriano Santos (PT)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Marlon Luz (MDB)

Paulo Frange (MDB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PL)”

- Solicitação, por microfone ou chat , de coautoria da Sra. Edir Sales e do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 698/2023. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Suspendo a sessão por dois minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Reaberta a sessão.

Como não há acordo para a sequência de votação dos demais projetos, vamos encerrar a sessão neste momento.

Relembro a desconvocação da sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 11 de abril, conforme artigo 155, do Regimento Interno, para a realização da reunião da Comissão Extraordinária de Segurança Pública.

Relembro, também, aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 16 de abril, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro, ainda, aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 16 de abril; cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quarta-feira, dia 17 de abril; cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 17 de abril; e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 18 de abril. Todas as sessões com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.

Estão encerrados os nossos trabalhos.