EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
189ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
01/11/2023
- Presidência do Sr. Milton Leite.
- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.
- Às 15h24, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 189ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 1º de novembro de 2023.
Vou suspender por cinco minutos a sessão para ajustes finais.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reaberta a sessão. Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa requerimento que será lido.
- É lido o seguinte:
“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, que seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de n.º 01 o atual item de n.º 02.
Sala das Sessões,
Fabio Riva
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.
A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Qual é o projeto?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Vou apregoar agora.
A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Ah, sim, obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - De nada, nobre Vereadora. Passemos ao primeiro item da pauta, PLO 2/1992.
- “PLO 2/1992, do Vereador LUIZ CARLOS MOURA (PCB). Altera o art. 26 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. (Mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. A votos o PLO 2/1992.
Passaremos agora ao processo de votação, Sras. e Srs. Vereadores. Essa votação é nominal, quórum qualificado. Atenção, Sras. e Srs. Vereadores, vou colocar em votação o PLO 2/1992.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Presidente, só para avisar que, como é uma votação nominal, quem está de forma on-line , o voto precisa ser por voz ou vídeo. Então é importante que aquele que esteja de forma on-line a votação, Sr. Presidente, é só um lembrete, pois V.Exa. está com a garganta ainda um pouco debilitada, para informar a quem for votar via chat , tem de ser ou voz ou vídeo. Era só essa recomendação na votação.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - E o voto é sim?
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sim, o voto é sim. (Risos)
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em votação o PLO 2/1992, de forma nominal, conforme o Regimento Interno, presencial, ou pelo sistema Teams na forma de voz e visual. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu voto “sim” e encaminho “sim”.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Fabio Riva vota “sim” e encaminha voto “sim”.
A SRA RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Rute Costa vota “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Marcelo Messias vota “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Senival Moura vota “sim” e encaminha voto “sim” também da Bancada de Vereadores do PT.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Aurélio Nomura vota “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sandra Tadeu vota “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Que se registre o voto “sim” da Vereadora Rute Costa.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Atílio Francisco vota “sim”.
- Manifestações concomitantes no ambiente virtual.
A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - (Pela ordem) - Janaína Lima vota “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Sidney Cruz vota “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Marcelo Messias vota “sim” e encaminha “sim” para a Bancada do MDB.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Manoel Del Rio vota “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Isac Felix vota “sim”.
O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Thammy Miranda vota “sim”.
O SR. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Jorge Wilson Filho vota “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÂO) - (Pela ordem) - Eli Corrêa vota “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Rodrigo Goulart vota “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Arselino Tatto vota “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sansão Pereira vota “sim” e encaminha voto “sim.”
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - George Hato vota “sim”.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Eliseu Gabriel vota “sim” e a Bancada do PSB está orientada a votar “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Edir Sales vota “sim”.
O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) - (Pela ordem) - Adriano Santos vota “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Vereador Nunes vota “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Marlon Luz vota “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - George Hato vota “sim”.
O SR. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Jorge Wilson Filho vota “sim”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - João Ananias vota “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - André Santos, atendendo o pedido da Bancada, vota “sim”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Vereador Hélio Rodrigues vota “sim”.
- Manifestações concomitantes no ambiente virtual.
A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Ely Teruel vota “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Sandra Santana vota “sim”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Vereadora Luna Zarattini vota “sim”.
O SR. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Jorge Wilson Filho vota “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - André Santos, a pedido da Liderança da Bancada, vota “sim”.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Major Palumbo vota “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Vereador George Hato vota “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÂO) - (Pela ordem) - Rubinho Nunes vota “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Gilson Barreto vota “sim”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não” e encaminho voto “não”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “não”.
O SR. BETO DO SOCIAL (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Jussara Basso, Luana Alves, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 45 Srs. Vereadores; “não, 6 Srs. Vereadores. Está aprovado o PLO 2/1992.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.
- É lido o seguinte:
“EMENDA Nº AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/1992
Pela presente e na forma do Regimento desta Casa, requeiro a alteração da redação da Ementa, a alteração dos artigos 1º e 2º, e acréscimo de artigo 3º ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/1992:
“Altera e atualiza a Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de São Paulo passa a vigorar com as seguintes alterações:
......................................................................................................
......................................................................................................
“Art. 26. O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, permitidas reeleições para o mesmo cargo.” (NR)
......................................................................................................
......................................................................................................
Seção IX
Da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de São Paulo “.Art. 55-A. A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de São Paulo, órgão institucional do Poder Legislativo Municipal, de caráter permanente, vinculado diretamente à sua Mesa Diretora, desenvolve atividades típicas e exclusivas de Estado e se insere nas funções essenciais à Justiça, nos termos do Capítulo IV, Seção II, art. 132 da Constituição Federal, é composta por procuradores legislativos de carreira e estruturada por lei, e tem por competência exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo Municipal, cabendo-lhe o recebimento dos honorários advocatícios titularizados pelos procuradores em ações judiciais e em todas as transações, compromissos, acordos extrajudiciais ou congêneres realizados com ou entre terceiros, decorrentes da atividade institucional e administrativa da Câmara Municipal de São Paulo, por quaisquer de seus órgãos ou comissões permanentes ou temporárias.
§1º A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de São Paulo é organizada por lei de iniciativa da Mesa Diretora, observados os princípios e regras pertinentes da Constituição Federal, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica, que disciplina sua competência e dispõe sobre os requisitos e a forma de designação do Procurador-Geral Legislativo, dentre os membros da carreira.
§ 2º O ingresso na carreira de Procurador Legislativo depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.” (NR)
......................................................................................................
......................................................................................................
“Art. 87. A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, órgão jurídico de caráter permanente, vinculado diretamente ao Prefeito, que desenvolve atividades típicas e exclusivas de Estado e que se insere nas funções essenciais à Justiça, nos termos do Capítulo IV, Seção II, da Constituição Federal, tem por competência o exercício de atividades de assessoramento jurídico do Poder Executivo, o processamento de feitos disciplinares e, privativamente, a consultoria jurídica e a representação judicial do Município, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e o processamento de feitos relativos ao patrimônio imóvel municipal, além de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções ou correlatas com a sua área de atuação.”(NR)
Parágrafo único - Lei de organização da Procuradoria Geral do Município disciplinará sua competência, em especial do órgão colegiado de Procuradores, e definirá os requisitos e a forma de designação do Procurador Geral, dentre os membros da carreira.
......................................................................................................
"Art. 101. Os pedidos de aposentadoria voluntária e de pensão aos dependentes econômicos na forma da lei, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o seu protocolamento, na forma da lei.” (NR)
......................................................................................................
Art. 2º As despesas com a execução desta Emenda correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesa da Câmara
Justificativa
A presente emenda ao PLO tem por escopo a necessidade de aprimorar o Ordenamento local, no nível da Lei Orgânica, assim como pretendia, a seu tempo a medida original.
Com efeito, desde há muito é sentida na Edilidade, a necessidade de previsão legal que permita maior estabilidade da composição política que leva à eleição da Mesa Diretora. Quer seja do ponto de vista político, quer do Administrativo da Casa, a medida se faz necessária, dada a exiguidade do mandato anual.
Este PLO em sua versão original, tentava equacionar o problema aumentando o mandato da Mesa Diretora para 02 anos, de modo a reduzir o número de eleições dentro da legislatura.
De se notar que a CF/88, quanto à Câmara dos deputados, permite uma reeleição, entretanto, lá ocorrem só 02 eleições durante a legislatura, de modo que, ao fim e ao cabo, um parlamentar pode ficar pelos 04 anos da Legislatura, na Mesa Diretora (embora só por 02 anos no mesmo cargo).
Aqui, com essa emenda, entretanto, propomos manter a realização anual de eleição para a Mesa Diretora, de modo a manter o dobro de eleições em relação ao que é adotado na esfera federal. Tendo maior número de escrutínios, (o dobro de eleições), ou seja, tendo que dar satisfações aos seus pares anualmente, não nos parece insensato, permitir a reeleição, inclusive para o mesmo cargo na Mesa, desde que mantidas as 4 eleições numa mesma legislatura, e isto dentro do poder de auto-organização dos municípios, igualmente previsto na CF/88.
Assim, face à previsão de possibilidade de reeleição dos membros da Mesa, temperamos a medida com a necessidade de eleição anual, de modo a termos no âmbito interno do Parlamento paulistano, uma desejada estabilidade (possibilitada pela reeleição), com a correlata legitimidade democrática, sustentada pela previsão de eleição anual, em número 100 % superior ao que prevê a Câmara dos Deputados, v.g.
Não obstante, estamos sugerindo também, como aperfeiçoamento do ordenamento local, com apoio dos Nobres pares, que a Procuradoria-Geral da CMSP, assim como já acontece com a Procuradoria da ALESP (Assembleia Legislativa de SP) ocupe espaço institucional no texto da LOM de SP, como, de resto, já ocorre com a Procuradoria do Executivo (PGM), desde há muito. Neste ponto, aliás, também estamos propondo a atualização do texto quanto à Procuradoria Geral do Município (PGM), de modo a deixar os dois órgãos jurídicos do município com feição institucional semelhante, respeitados sempre os ditames corolários da separação de Poderes, não sem antes, termos nos consultado com a PGM, quanto à atualização ora proposta. Também, a título de aperfeiçoamento do Ordenamento local, após a aprovação da reforma da Previdência, se pode perceber que referida reforma praticamente não trouxe regra de transição, aos que não tinham completando 35 anos de contribuição, mas só regra de transição quanto à idade, para aquelas que já possuíam 35 anos de contribuição, quando da entrada em vigor da reforma (aliás, regra essa trazida também por emenda da Câmara). Assim, no mesmo diapasão, estamos corrigindo a falha citada, trazendo para o Ordenamento local a regra de transição havida na Emenda Constitucional 41/03 (lembrando sempre que ativos e inativos, de todo modo, contribuem para o regime especial de previdência). Novamente, não estamos inovando, mas apenas aprimorando, o que já foi feito, dentro daquilo que outrora também foi adotado na CF/88.
Outrossim, ainda a título de aprimoramento, propomos que os processos de aposentadorias tenham um prazo para serem concluídos, de modo a evitar eternizações burocráticas, deixando, entretanto, para a lei, a regulação de hipóteses especificas, de como isso se dará, face a miríade de casos concretos.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores aos aprimoramentos pretendidos.”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lida a emenda.
Em votação nominal a emenda lida, necessitando de quórum qualificado. A votos a emenda ao PLO 2/1992. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu voto “sim” e encaminho “sim” à emenda.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu voto “sim” e encaminho voto “sim”.
A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. BETO DO SOCIAL (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, seguindo orientação do nobre Vereador Beto do Social, voto “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. JUSSARA BASSO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador Arselino Tatto, Vereador Jair Tatto, ainda não votaram.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE ( Milton Leite - UNIÃO ) - Vereador Rodolfo Despachante também não votou. Vereador Paulo Frange também não votou. Vereador Jair Tatto, tem de votar no chat , de viva voz. V.Exa. só registrou pelo chat , não é possível esse voto. É necessário que vote, Vereador Jair Tatto.
Agora expirou o tempo.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Jussara Basso, Luana Alves, Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 46 Srs. Vereadores; “não”, 6 Srs. Vereadores. Aprovada a emenda. Vai à redação final.
Esta Presidência, de ofício, suspenderá a sessão para a nobre Vereadora Sandra Santana realizar a reunião de redação final acerca do projeto votado.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reabertos os trabalhos.
Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.
Informo aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será feita chamada para a abertura da segunda sessão extraordinária convocada para hoje.
Estão encerrados os nossos trabalhos.