EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
23/04/2025
- Presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.
- Às 16h15, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. As Sras. Edir Sales e Marina Bragante encontram-se em licença.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 6ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 23 de abril de 2025.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro o adiamento do item 1 da pauta, com votação nominal.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nobre Vereadora, ainda não entramos na Ordem do Dia. Por enquanto, não cabe.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiramente quero dizer que estamos recebendo entidades, o Sinpeem, Aprofem, Sedin e Sindsep, que estão lutando há semanas por melhores condições de trabalho. Nós falamos muito sobre respeito, só que respeito se dá quando é mútuo. Então, Sr. Presidente, peço que nós também possamos garantir o respeito quando oradores estiverem na tribuna ofendendo pessoas que estão na luta, estão se manifestando, ocupando esse espaço da galeria aberta, esse espaço da Câmara Municipal. Este é o primeiro ponto que queria trazer.
O segundo ponto é que me chegaram algumas imagens, porque estamos debatendo nesta Casa, mas lá fora temos algumas imagens de que estão ameaçando a manifestação pacífica que veio debater um projeto. Há tropa de choque. Então, queremos também pedir, Sr. Presidente, que nos posicionemos contra qualquer tipo de repressão, seja dentro ou fora desta Casa, contra pessoas que estão se manifestando. São trabalhadores em luta, são sindicatos, sobre uma pauta muito importante para a cidade, que é a questão do serviço público dos servidores municipais.
Então, esta é minha questão de ordem e queria colocar isso no início da sessão, para que tenhamos tranquilidade para fazer os debates sobre questões da nossa cidade.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Perfeito. Pedimos para ocupar só uma faixa da avenida, uma pista, justamente para evitar o confronto com a Polícia e não parar o transporte coletivo. A hora em que os manifestantes tomaram as duas pistas automaticamente traz a Polícia Militar para tentar abrir a pista. E havia naquele momento poucas pessoas para ocuparem as duas pistas.
Então, há um bom senso de todos, porque não somos só nós que moramos nesta cidade. O transporte coletivo da região, o Centro da cidade está todo prejudicado. Foi esse o pedido, para que se ocupassem só uma pista.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rubinho Nunes.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Vereadora Luna Zarattini trouxe um apontamento sobre a presença da Polícia Militar na frente da Câmara. Só que é importante destacar que o Deputado Douglas Garcia, nosso amigo e correligionário, estava agora lá na frente conversando, tentando dialogar com os manifestantes e foi covardemente agredido pelos manifestantes, foi espancado na frente da Câmara.
- Falas simultâneas.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Temos de ouvir o Vereador que está falando, senão vira uma confusão de novo. Vamos ter calma. Por favor, Vereador Rubinho Nunes.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - Entendo que qualquer questionamento que desagrade os manifestantes, eles entendem como provocação. Só que essa é a essência da democracia. O Deputado Douglas Garcia foi agredido, foi espancado e, não fosse a atuação da Polícia Militar, poderia ter acontecido algo mais grave.
Então, só quero ressaltar a presença da Polícia Militar e a segurança, porque essas pessoas falam de diálogo e são justamente os intolerantes.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Cris Monteiro.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de, com a nossa querida Vereadora Luna Zarattini, concordar totalmente com a senhora, temos que pautar o nosso debate baseado em respeito mútuo de todos os lados. No entanto, gostaria que a senhora também fizesse um apelo aos nossos caros visitantes que estão aqui, nesse momento tão importante para a Câmara dos Vereadores, para todos os presentes, que também respeitem a fala do Vereador. Eu, por exemplo, estava falando e comecei a ser vaiada.
Então, eu gostaria que a senhora defendesse o respeito para todos. Um Vereador não pode ser vaiado, quer dizer, pode ser vaiado, porque ninguém pode segurá-lo. Mas nesse momento é importante que todos os Vereadores preguem o respeito mútuo. Quando estou na plateia tratando a minha opinião, ninguém precisa concordar comigo, eu não concordo com todos os senhores e senhoras.
Agora, é muito importante dizer que: quando eu estou aqui e sou vaiada, inicia-se um desrespeito unilateral e eu tenho direito de também me manifestar, da forma como acredito. Então, quando nós pedirmos respeito, vamos pedir respeito a todos: respeito dos Vereadores para com a população e da população para com os Vereadores, que estão representando camadas diversas da população, em geral, e não somente quem está aqui. O respeito é para todos, inclusive não pode haver vaia para quem estiver falando aqui, porque vaias são desrespeitosas.
Obrigada.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro a suspensão dos trabalhos por duas horas, com votação nominal.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - É regimental o pedido de V.Exa.
A votos a suspensão. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Voto “não”.
O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e encaminho voto “não” da Bancada.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não" e encaminho voto “não” da Bancada.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Direita lúcida vota "não", queremos trabalhar.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a bancada das Sandras vota “não”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".
A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não", vamos trabalhar.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não", por mais trabalho nesta Casa.
O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não". Bora trabalhar, galera, pelo amor de Deus!
O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” para a suspensão desse projeto.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Que beleza, já temos 41 presentes. Que maravilha. Agora vamos trabalhar.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Celso Giannazi, Dheison Silva, Jair Tatto, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Luna Zarattini, Professor Toninho Vespoli, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista; “não”, os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Gabriel Abreu, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaram “sim” 12 Srs. Vereadores; “não”, 29 Srs. Vereadores. Está rejeitado o pedido de suspensão.
Suspendo a presente sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Eu estou falando, por favor.
Para a instrução do projeto do Executivo no Congresso de Comissões, participarão as seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Administração Pública; e Finanças e Orçamento.
Convido a nobre Vereadora Sandra Santana, minha amiga corintiana, para presidir a reunião.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é apenas para fazer um pedido a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Pode fazer o apelo.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós temos na frente da Casa milhares de servidores reivindicando os seus direitos, melhorias de trabalho, recomposição das perdas salariais.
Eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa. para liberar o plenário para que os servidores possam acompanhar a sessão. Temos muitas vagas, muitas cadeiras, nem metade delas estão ocupadas, e há milhares de servidores querendo entrar.
Eu sei que não podem entrar todos os servidores, mas peço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Eu vou passar a palavra à nobre Vereadora Sandra e vou consultar o Capitão Alexandre, que está no serviço militar.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Está suspensa a sessão.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do item 1 da pauta.
- “ PL 416 /2025, DO EXECUTIVO . Dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Peço encarecidamente, de novo, para não se manifestarem quando houver orador fazendo a leitura. Caso isso aconteça, pedirei para se retirar. Pedirei para a GCM retirar quem não estiver acatando a orientação. Vocês têm todo o direito de se manifestar quando não houver um Vereador falando. Combinado? Bem, prossigamos.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Peço verificação de presença neste momento. É imediato, após o meu pedido.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - O que V.Exa. pediu?
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há sobre a mesa parecer que será lido.
Como o parecer faz parte da leitura do projeto − diz aqui o Dr. Raimundo −, então a Secretária fará a leitura. Por favor, Sra. Secretária.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente, está errado, V.Exas. estão fazendo a votação de forma errada. Certo, melhor para nós, que vamos questionar na Justiça.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.
- É iniciada a leitura.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. sabe que está conduzindo de uma forma que está instável sob o ponto de vista jurídico. Está errado.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 416/25.
Trata-se de projeto de lei de autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, que dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica.
Segundo seu artigo 1º, a propositura dispõe sobre: i) a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais; ii) os abonos complementares e os abonos de compatibilização devidos aos profissionais de educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE; e iii) a valorização do auxílio-refeição e do vale-alimentação.
De acordo com a mensagem de encaminhamento da proposta, propõe-se a concessão de reajuste geral anual em duas parcelas: a primeira de 2,60% (dois inteiros e sessenta centésimos por cento), a partir de 1º de maio de 2025, e a segunda de 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), a partir de 1º de maio de 2026, alcançando a remuneração dos servidores em atividade, os proventos dos inativos, as pensões disciplinadas pelo Decreto-lei nº 289, de 7 de junho de 1945, as pensões vitalícias pagas pela Prefeitura e as pensões a cargo do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo 3 IPREM.
Adicionalmente, propõe-se a revalorização do valor do abono complementar devido ao Quadro do Magistério Municipal, Classe dos Docentes, pertencente à Categoria 1, do Quadro dos Profissionais de Educação 3 QPE, na proporção de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento), a contemplar os aposentados e pensionistas cujos proventos e pensões se aplicam à garantia constitucional da paridade, bem como a majoração dos valores do Auxílio Refeição e do Vale Alimentação, em duas parcelas, sendo a primeira de 2,60% (dois inteiros e sessenta centésimos por cento), a partir de 1º de maio de 2025, e a segunda de 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), a partir de 1º de maio de 2026.
Sob o ponto de vista legal, nada obsta a tramitação da presente proposta.
Com efeito, a matéria é de nítido interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município, nos termos dos artigos 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
A propositura visa, em parte, dar cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, na forma do artigo 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002. O dispositivo constitucional assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observada a iniciativa privativa em cada caso.
Nesse aspecto, a propositura observa a regra da reserva de iniciativa, já que lei que disponha sobre servidores públicos municipais e seu regime jurídico é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, na dicção do artigo 37, § 2º, inciso III, da Lei Orgânica do Município:
“Art. 37 (...)
§ 2º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;
II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III - servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
(...) ”
Observe-se que o dispositivo acima está em consonância com as alíneas "a” e “c", do inciso II, do § 1º, do artigo 61 da Constituição Federal, restando claro, portanto, que a propositura, no que tange ao reajuste anual geral, está em sintonia com os dispositivos constitucionais e legais respectivos.
Outrossim, no que se refere ao reajuste dos abonos que especifica em favor dos profissionais da Educação e do auxílio-refeição e vale-alimentação, o projeto dá cumprimento ao disposto no artigo 81 da Lei Orgânica do Município, que estabelece, como um dos princípios norteadores da atuação da Administração, a valorização dos servidores públicos.
Sob o aspecto orçamentário-financeiro, a propositura encontra-se instruída com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para despesas com pessoal e declaração da Sra. Secretária Municipal de Gestão, atestando que o aumento das despesas de caráter geral concernentes ao pessoal da Administração Direta, decorrente do projeto de lei em questão, considerados seus valores globais, apresentarão adequação com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente com seus artigos 16, 17 e 21, Inciso I, bem assim com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigentes.
No mesmo sentido, o projeto veio instruído com declarações subscritas pela superintendência do Hospital do Servidor Público Municipal, pela diretoria da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, pela superintendência do IPREM e pela diretoria geral da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, reafirmando que as despesas decorrentes do reajuste geral anual apresentam adequação com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e com a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, especialmente com seus artigos 16, 17 e 21, inciso I, bem assim com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigentes.
Resta demonstrada, portanto, a adequação da propositura ao ordenamento jurídico.
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública reconhece a oportunidade da proposta, tendo em vista a propositura encontra-se em consonância com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais vigentes, apresentando-se como medida legítima e tecnicamente justificada para a valorização dos servidores públicos do Município de São Paulo. Assim, consignamos parecer favorável à proposta.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Dr. Milton Ferreira (PODE)
Janaina Paschoal (PP)
Sandra Santana (MDB)
Silvão Leite (UNIÃO)
Thammy Miranda (PSD)
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Danilo do Posto de Saúde (PODE)
Sargento Nantes (PP)
Zoe Martínez (PL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ana Carolina Oliveira (PODE)
André Santos (REPUBLICANOS)
Major Palumbo (PP)
Marcelo Messias (MDB)
Silvinho Leite (UNIÃO)”
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa.
- Inicia-se a verificação de presença.
- Os Srs. Ricardo Teixeira, João Jorge, Sonaira Fernandes, André Santos, Sandra Santana, Janaina Paschoal, Isac Félix, Major Palumbo, Gabriel Abreu, Dr. Murillo Lima, Danilo do Posto de Saúde, Sargento Nantes, Ana Carolina Oliveira, Kenji Ito, Simone Ganem, Dr. Milton Ferreira, Marcelo Messias, Paulo Frange, Adrilles Jorge, Silvão Leite, Pastora Sandra Alves, Zoe Martínez, Silvinho Leite, Rubinho Nunes e Dra. Sandra Tadeu registram presença no microfone de apartes.
- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Gabriel Abreu, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Luana Alves, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há quórum. Em discussão.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, escutei agora que estão segurando o elevador no quarto andar. A Vereadora Rute Costa está tentando descer e não consegue. Por favor, liberem a Vereadora.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi, para discutir.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, primeiro parabenizo o conjunto dos servidores públicos. Milhares de servidores públicos estiveram ontem em frente à Prefeitura, hoje em frente à Câmara Municipal, reivindicando melhoria nas condições de trabalho, a recomposição das perdas salariais.
E estamos discutindo hoje um projeto infame do Prefeito Ricardo Nunes, que apresenta uma correção das perdas inflacionárias que o conjunto dos servidores públicos tiveram, já desde vários anos na cidade de São Paulo, de 2,6%, que é absolutamente nada, não corrige nem metade da inflação. Ao contrário da semana passada, quando a Câmara Municipal votou o reajuste do Tribunal de Contas do Município e da Câmara Municipal, corrigindo a inflação como um todo.
A inflação não é diferente para o servidor do Tribunal e para o servidor da Educação, Saúde, Cultura, Assistência Social, Vigilância Sanitária. Para todos os servidores, a inflação é igual.
A Prefeitura de São Paulo aprovou, no ano passado, um orçamento de 126 bilhões de reais para a cidade; e só nos dois primeiros meses de 2025, nós recebemos um adicional de mais de 1 bilhão de reais nos cofres municipais e esse valor está disponível para ser utilizado, para valorizar o servidor público, a professora, a enfermeira, o assistente de enfermagem, o técnico, a bibliotecária, que estão na ponta do serviço público implementando políticas públicas.
E não dá para aceitar que o Prefeito Ricardo Nunes, de uma forma covarde, judicialize a greve dos profissionais de educação na nossa cidade. Acho que o último Prefeito que fez isso foi o Jânio Quadros. O Prefeito Ricardo Nunes fez isso de forma covarde contra um direito, que é constitucional. A greve é um direito constitucional.
Por isso, precisamos dialogar com a comunidade, mostrando que o Prefeito tem mentido nas redes sociais, na imprensa, dizendo que concedeu ao conjunto de servidores 40% de reajuste. Alguém aqui teve 40% de reajuste?
Agora, se eu perguntar para o Prefeito, sim, S.Exa. teve 40% e os seus Secretários também. Dizer que o conjunto de servidores municipais receberam 40% de reajuste é mentira. Mas, quando vamos até as escolas, as mães e os pais falam: “Nossa, o servidor teve 40% de aumento e está fazendo greve de novo? ”, porque o Prefeito contou uma mentira. Então, não é justo que isso permaneça dessa forma, temos que dialogar.
Ano passado, nós fizemos uma discussão nesta Casa e o conjunto de servidores municipais teve apenas 2,16% de reajuste. Isso não corrige nem metade da inflação. Eu arrisco dizer que, se fizermos o cálculo desses 2,16%, não dá para comprar uma coxinha na padaria, aqui em frente, de tão insignificante é esse índice que o Prefeito Ricardo Nunes apresentou para o conjunto de servidores.
Não dá para aceitar que nós tenhamos duas classes de servidores: os servidores públicos do Tribunal e os servidores públicos do Executivo. Não dá para aceitar que seja dessa forma. Por isso, estamos dialogando nesta Casa, há Vereadores da Base do Governo que estão conscientes disso, de propor mudança, e vamos apresentar um substitutivo mudando essa correção.
Nós não estamos falando só da correção dos 2,6%, mas estamos falando também da incorporação do abono, da revogação do confisco de aposentadorias e pensões. É um pacote de negociação que estamos fazendo. Não se trata apenas de salário, Sr. Presidente, trata-se de um conjunto de demandas dos servidores, que precisamos discutir com seriedade.
Não dá para aceitar que alguns Vereadores desta Casa não respeitem o conjunto de servidores, porque todas as servidoras, todos os servidores presentes, estão lutando por direitos, de forma constitucional. Não tem nenhum vagabundo aqui, não. O Vereador que fala que servidor é vagabundo é porque não conhece a realidade do serviço público na cidade de São Paulo.
Todos os servidores públicos merecem respeito. Então, quando o Vereador vem falar que os Vereadores da Oposição não estão trabalhando, estamos trabalhando. E também os servidores estão no seu direito digno, justo e legítimo, mesmo porque não é fácil estar aqui.
- Aparte antirregimental.
- Manifestação na galeria.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Não tem vagabundo aqui, não são vagabundos, são todos trabalhadores. Se a Vereadora não sabe, a senhora tem que ir até a base, ir a uma escola, à UBS, a senhora tem que conhecer. A senhora não conhece o que é serviço público, a senhora precisa ir, não sabe o que é trabalhador, o que é direito constitucional, não sabe. São todos trabalhadores. Não há vagabundo. Vagabundo não é isso, vagabundo é outro.
- Falas simultâneas.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - V.Exa. deveria respeitar. Isso é falta de decoro. É um desrespeito.
Venha aqui, nobre Vereadora. Vá conhecer a base. Vá em uma escola, nobre Vereadora.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Continua com a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.
O nobre Vereador Celso Giannazi está com a palavra.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - A nobre Vereadora não pode fazer isso aqui.
A Sra. Zoe Martínez (PL) - V.Exa. não sabe a minha vida. Eu estudei a vida inteira em escola pública.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - A nobre Vereadora tem que respeitar o conjunto...
- Microfone cortado pelo Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nobre Vereadora Zoe Martínez, está no tempo do nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - A nobre Vereadora tem que respeitar o conjunto dos servidores.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Está no tempo do nobre Vereador...
- Falas simultâneas.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, falou um palavrão aqui.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Pode continuar, nobre Vereador.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Peço que a nobre Vereadora retire.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Tem filmagem.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Peço que a nobre Vereadora retire.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Tem filmagem. S.Exa. o xingou ali com palavras de baixo calão. O que é isso?
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Eu peço que a nobre Vereadora retire, porque falou um palavrão, ofendendo o conjunto dos servidores.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - S.Exa. já retirou.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Eu peço que a nobre Vereadora retire o que falou aqui.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - O que é isso? É quebra de decoro.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Eu não ouvi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Eu ouvi. Eu ouvi.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu ouvi também.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Eu peço que a nobre Vereadora retire. Eu peço que a nobre Vereadora retire o que falou aqui.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Isso é para cassação.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nobre Vereador Celso Giannazi, o seu tempo já terminou. Termine o seu tempo, por favor.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Não, Sr. Presidente. A nobre Vereadora ofendeu o conjunto dos servidores.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Ofendeu. Ofendeu.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Olha lá. Pode isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Não, não pode.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Palavras de baixo calão. Tem que pegar a filmagem...
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, S.Exa. ofendeu o conjunto de servidores. Eu ouvi.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vamos pedir a imagem. Vamos pedir o som.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Então, vamos pedir as imagens.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Perfeito. Vamos requisitar as imagens.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Porque S.Exa. não pode fazer isso com o conjunto dos servidores.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Não pode. Não pode.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - É inadmissível isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vamos pedir essas imagens.
Nobre Vereador Celso Giannazi, somente para terminar, então.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Eu peço a suspensão dos trabalhos, para vermos a imagem. S.Exa. ofendeu o conjunto de servidores. Eu ouvi.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Posteriormente, eu peço.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Eu ouvi. E S.Exa. não pode fazer isso.
Tem que ter decoro, Sr. Presidente. S.Exa. quer votar contra, vote, mas não pode ofender servidor nenhum.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - V.Exa. já concluiu os cinco minutos.
Nobre Vereador Celso Giannazi, eu concordo com V.Exa. Posteriormente, eu verifico. Agora, o seu tempo já terminou.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Então, Sr. Presidente, eu peço que suspenda a sessão para vermos.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Não, nobre Vereador Celso Giannazi. Posteriormente, eu faço isso, sem problema.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - A nobre Vereadora já retirou.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Não retirou, S.Exa. foi para lá.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, fizemos um acordo, um combinado de respeito.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Sem problema.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Não, Sr. Presidente, não é aceitável.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Eu vou suspender por dois minutos.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - A nobre Vereadora quer votar contra? S.Exa. tem o direito de votar contra os servidores.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Estão suspensos os nossos...
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - S.Exa. tem o direito de votar contra os servidores, não impedimos isso. Agora, ofender, não. Ofender não dá; ofender não pode.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Estão suspensos os nossos trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Para deixar vocês felizes, eu retiro o que eu falei. Pronto, que a paz reine.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora.
Para o término, tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi, por gentileza.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - O que foi isso que acabou de acontecer?
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Presidente, é o mínimo que esperamos do decoro parlamentar. Gostaria que retomasse o tempo, Sr. Presidente.
Cada Parlamentar, cada Vereador e Vereadora tem a liberdade de votar “sim” ou “não”. Isso faz parte de um debate político, na Casa há o debate político, temos que respeitar. Agora, não dá para ofender ninguém, nem no conjunto dos servidores, nenhum Vereador pode fazer nenhuma ofensa e tem que reconhecer a luta dos trabalhadores, das servidoras e dos servidores.
Então, obrigado, Sr. Presidente, pela composição e obrigado pela intermediação.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Na sequência, tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luna Zarattini.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Sr. Presidente, eu nunca vi nesta Casa Vereadores usarem palavras de baixo calão para se dirigir aos servidores municipais e lutadores que estão aqui. Eu queria iniciar a minha fala saudando todos os sindicatos presentes, o Sinpeem, Aprofem, Sedin, Sindsep. (Palmas)
Quero dizer que vocês merecem todo o nosso respeito e que, infelizmente, foram desrespeitados agora, como têm sido desrespeitados nas últimas semanas.
Eu nunca vi um desrespeito tamanho, porque chegar aqui e votar, se expressar, falar seus argumentos, colocar o seu posicionamento político, isso é do jogo da democracia. Agora, vir ofender aqueles e aquelas que se manifestam, que estão em greve, em luta, desta forma, eu nunca vi, Presidente. Nunca vi isso aqui.
Queria começar, então, me dirigindo a vocês que estão passando por paralisações, greves, manifestações, e que estão lutando por condições decentes de trabalho.
Quero lembrar que, se lutamos para termos serviços de qualidade na nossa cidade, nós precisamos lembrar que não há serviço público sem servidores públicos. E mais do que isso: significa dizer que, para garantir serviços públicos de qualidade para a população, nós precisamos valorizar os servidores. (Palmas)
Isso significa a valorização salarial, mas vai muito além disso. Significa criar condições de trabalho adequadas para esses servidores públicos.
E, para a nossa surpresa, vem um projeto do Prefeito Ricardo Nunes que fala em valorização.
Eu queria perguntar que valorização é essa que apresenta reajustes abaixo da inflação? Que valorização é essa que apresenta um pagamento parcelado? Que valorização é essa que não recompõe as perdas históricas? Que valorização é essa que não termina o diálogo com sindicatos? Que encerra o diálogo e já manda esse projeto para cá sem continuar e esgotar o debate necessário que nós esperamos de uma gestão democrática na cidade de São Paulo?
São 2,6%? Isso é muito vergonhoso, muito desrespeitoso, abaixo da inflação.
Eu queria conversar com os Vereadores presentes. Votarão um projeto que vai baixar salários? Porque é isso que significa o que estamos votando aqui. Mas baixar os salários dos Vereadores não tem? Comece dando exemplo, Vereador Rubinho, baixando o seu salário antes de discutir dos servidores públicos. Baixe o seu salário, depois se discute. São 130 mil servidores.
- Aparte antirregimental.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Eu não lhe dei a palavra.
São 130 mil servidores e servidoras públicas. Eu quero chamar a atenção dos Vereadores desta Casa. A maioria são mulheres, mães nas periferias que fazem esta cidade funcionar. Vamos discutir a valorização desses servidores.
O que queremos e exigimos aqui é respeito, é um reajuste de 12,5%. Essa é a proposta do nosso substitutivo, para que não tenhamos um arrocho salarial. Nós queremos a incorporação dos abonos e a discussão de melhores condições de trabalho, melhores estruturas adequadas de trabalho, valorização das carreiras de educação. Nós queremos o que é justo e por isso essa luta é justa e merece o nosso respeito e o nosso apoio solidário.
Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nos solidarizamos com os servidores em luta e, no que depender de nós, faremos a luta dentro da Câmara, porque os senhores estão fazendo a luta lá fora e nós estamos com os senhores. Mas saibam que aqui os senhores têm lutadores e lutadoras que vão fazer a defesa dos servidores municipais.
Parabéns pela luta. Os senhores nos orgulham muito. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves, do PSOL, por cinco minutos.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde a todos os senhores, colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste de forma presencial, os servidores que estão lutando pelo mínimo que é o respeito e não abaixar os seus salários.
É o seguinte, o nível aqui está muito baixo. Sabemos que na Câmara Municipal, às vezes, tem momentos de tensão e de debates. Isso é normal, tem divergências e até brigas. Agora, falar palavras de baixo calão, todo mundo escutou, é uma das mais coisas mais baixas que eu já vi nos últimos tempos. E ainda fazer uma meia desculpa, que nem deu para entender direito o que foi dito, é muito ruim.
E eu não estou falando nem de divergência, convergência, o que eu estou dizendo é que isso mostra uma falta de respeito não só com a Câmara Municipal, mas com a população de São Paulo, porque este lugar é bancado pela população, assim como o salário de todo o mundo aqui, dos servidores, este prédio, tudo isso é pago com dinheiro público. Quando esculhambamos este espaço, é um desrespeito grande com os trabalhadores da cidade que batalham todos os dias para sustentar isso daqui.
Por isso, eu queria, sinceramente, pedir mais respeito com o que se tem aqui. Os servidores foram xingados. É muito triste ver quando colegas Parlamentares têm esse nível de desrespeito com quem está todos os dias atendendo à população de São Paulo, garantindo o direito à educação, à saúde, à habitação. É muito triste quando se desrespeita, quando não se entende a importância do professor, por exemplo, ser bem pago; do profissional de saúde ser mais motivado.
Nesses dias, tinha um Vereador que não sabia o que era Imprensa Jovem. Tem Vereador que, todo dia, tenta criar uma ideia revolucionária da saúde que já existe no SUS. É um tipo de coisa que para nós dói muito, sinceramente.
O Vereador Rubinho falou aqui que não iria abaixar o próprio salário. Sinceramente, eu acho uma vergonha, porque no final do ano passado foi votado um aumento de 37% no salário dos Vereadores, mas não com o voto de muitos. Inclusive, o Vereador Rubinho votou a favor, que fique muito claro. O senhor, Vereador Rubinho, votou a favor de aumentar o seu próprio salário em 37% e vem falar que o servidor não merece mais do que 2,5%? Sinceramente, isso é uma vergonha gigante.
- Aparte antirregimental.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu votei contra, Vereador Rubinho.
- Aparte antirregimental.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vereador Rubinho, eu não estou aqui para enriquecer, eu sou psicóloga do SUS, meu amigo. O meu salário é de 6 mil reais de psicóloga.
- Aparte antirregimental.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Não, não, senhor. Hipocrisia é o senhor ser contra. Hipocrisia é o senhor aumentar em 37% o seu salário, enquanto não aceita o reajuste conforme a inflação.
- Manifestações simultâneas.
- Tumulto.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nobre Vereador Rubinho Nunes, vamos manter o tempo da Vereadora Luana Alves.
- Manifestações simultâneas.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Por favor, nobre Vereador Rubinho Nunes, calma.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
- Tumulto.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Eu já congelei o relógio. Nobre Vereadora Luana Alves, seu tempo está parado.
- Tumulto.
- Manifestações antirregimentais.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Calma, deixe a Vereadora terminar, Vereador Rubinho Nunes.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Posso terminar?
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vereadora, está congelado o seu tempo. Por favor, nobre Vereadora Luana Alves. (Pausa)
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Posso seguir? (Pausa)
- Manifestações antirregimentais.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Deixem a Vereadora Luana Alves terminar o seu tempo.
- Manifestações antirregimentais.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Deixem-no um pouquinho longe. Obrigada.
Retomando para falar sobre incoerência. Esta mesma Casa, infelizmente, ano passado, deixou passar um aumento de 40% no salário do Prefeito, que deu um aumento para si mesmo de 40%. Então, sinceramente, é muito doído ouvir aqui esse tipo de fala, que é desrespeitoso com os trabalhadores que estão na escola, nas UBS, nas secretarias municipais, que não estão nem reivindicando algo que não esteja dentro da lei trabalhista, porque estamos falando de reajuste conforme a inflação, e o que foi proposto pelo Prefeito Ricardo Nunes não é nem reajuste inflacionário. Inclusive, mentiu na nota, no release que mandaram para a imprensa, porque falaram 5,2% de reajuste. É mentira, é 2,5%, porque quando parcela um reajuste de 5,2%, em dois anos, está sendo feito um reajuste da metade disso. Cada ano tem o seu reajuste, porque a inflação sobe todos os anos e não é contada de dois em dois, é contada uma vez por ano. Então, essa proposta é inclusive desrespeitosa, não só com os sindicatos, mas com cada trabalhador.
Então, eu volto a dizer, esta Casa tem a oportunidade de mudar esse projeto. Todo mundo foi eleito Vereador, não somos obrigados a assinar embaixo de cada absurdo enviado pela gestão do Sr. Ricardo Nunes. Pelo princípio da separação de poderes, nós temos autonomia. E eu queria fazer um apelo aos meus Colegas, porque temos autonomia para mudar o índice de reajuste e de, por exemplo, fazer incorporação do abono salarial, que vai fazer com que o professor, que hoje está lá na escola e, no momento da aposentadoria, não tenha uma queda brusca em seus vencimentos. Podemos, por exemplo, questionar a privatização da gestão das escolas, que tem se mostrado ruim, ineficaz, porque é a quebra de direito à educação pública.
Então, queria fazer esse apelo, nós estamos com um substitutivo unificado, da Oposição, que coloca um reajuste sério, um reajuste plenamente possível, conforme a atual saúde financeira da cidade de São Paulo. São Paulo já teve momentos, de fato, em que o seu caixa estava em uma situação ruim e comprometido, mas não é o momento atual. São Paulo tem margem para um reajuste para todos os servidores.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vamos para o término, por favor, nobre Vereadora.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Eu estou finalizando, vou dizer o seguinte: nós também fomos eleitos para legislar sobre o orçamento municipal, que é uma questão de prioridade política. A margem de dinheiro que tem em São Paulo hoje, que não teve no passado, nós podemos usar, por exemplo, para reajustar o salário dos servidores ou para obras sem licitação, que se multiplicou nos últimos anos. É uma questão de escolha política.
O Sr. Ricardo Nunes, no Carnaval, comprou água, aquele copinho, a cinco reais a unidade; teve uma explosão de obras sem licitação, claramente superfaturadas, que é uma questão de escolha política. Para onde vai a reserva financeira de São Paulo? Vai para isso ou para valorizar quem está todos os dias na ponta, garantindo o acesso a direitos para a população, principalmente periférica e pobre de São Paulo?
Então, eu queria fazer esse apelo aos nossos Colegas, nós temos autonomia para mudar esse projeto, nem que seja em segunda votação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereadora.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Nabil Bonduki, por cinco minutos.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Srs. Vereadores, principalmente os Vereadores da Base do Governo, eu acho que seria importante cada um refletir sobre o que está se propondo aqui e qual é a condição efetiva da Prefeitura de dar um reajuste melhor para os funcionários públicos.
Vejam bem, em 2024, a inflação foi 4,85% e o reajuste dado foi de 2,16%. Portanto, no ano passado, nós já tivemos uma perda salarial em valor real. Estou falando em valor real aqui, certo? De valor descontada a inflação, nós tivemos uma perda de aproximadamente 2,7%.
A proposta que está colocada aqui, quando nós estamos tendo uma inflação de 5,5%, o reajuste é de 2,6%, porque o ano que vem vai ter outra inflação, vai ter outra situação. Portanto, o que nós temos que considerar é o que vai ser dado de aumento neste ano. Nós teríamos uma perda de mais de 3%, ou seja, o que nós estamos falando aqui, a proposta que o Governo está mandando não é uma proposta de aumento de salário ou de reajuste de salário, é uma proposta de perda de salário acumulada de 2024 e 2025.
Ou seja, o Governo está propondo que o salário dos funcionários da educação e dos demais funcionários públicos, servidores públicos, tenham uma redução de mais de 5%, em dois anos. Nós não estamos falando de aumento real, porque se o Governo for falar de aumento real, temos que discutir. A Prefeitura tem condição de dar aumento real ou não tem?
O orçamento municipal, no ano passado, foi de 111 bilhões. Neste ano, o orçamento da Prefeitura é de 225 bilhões, um aumento de 12%. E, por outro lado, os servidores estão com uma perda acumulada, só de 2023 para 2025, de mais de 5%.
É uma contradição absoluta essa proposta que não pode ser aceita por nenhum Vereador desta Casa. Os Vereadores tiveram um reajuste do ano passado para este, e o mínimo foi recuperar a inflação.
Só que os servidores do município não têm esse mesmo direito que os Vereadores, os servidores na Câmara, os servidores do Tribunal de Contas tiveram. Por quê? O que explica isso? O que que explica essa diferenciação, quando o orçamento da Prefeitura teve um aumento de 12%, de 2024 para 2025?
Por essa razão, eu defendo, assim como a Bancada do PT, que nós rejeitemos esse projeto para buscarmos uma alternativa, que significa a recuperação da inflação desse período e algum aumento real, que seja compatível com o ganho de orçamento da Prefeitura de São Paulo. Não acho que nada diferente disso seja aceitável no município de São Paulo.
Veja que já se propõe o aumento para o ano que vem de 2,55%. Nada indica que a inflação, deste ano para o ano que vem, será de 2,25%. É projetada uma inflação dentre 5% e 6% deste ano para o ano que vem. Já estão estabelecendo um reajuste para o ano que vem abaixo da inflação prevista. Portanto, estão prevendo mais uma perda salarial para o ano que vem. Isto é inaceitável. E é por isso que não vamos votar a favor desse projeto.
Conclamo todos os Vereadores desta Casa a não aprovarem esse projeto da maneira como está, mas sim propondo mudanças que precisam ser feitas. Vamos tentar encontrar um acordo que seja compatível com a capacidade de pagamento da Prefeitura e que corresponda à recuperação da dignidade e dos valores salariais dos servidores municipais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Keit Lima.
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - Boa noite a todos os servidores que estão na Casa, que deveria ser do povo; e a todos os servidores que estão lá fora, lutando por um reajuste real.
Eu acho que também precisamos aprender algo nesta Casa e isso é muito louco, porque gostaria muito que a Vereadora Zoe Martínez entendesse que aqui não é a Jovem Pan. Aqui é a Câmara Municipal de São Paulo. Eu acho que talvez S.Exa. esteja confundindo aqui com a Jovem Pan. Se não está preparada para ser Vereadora, S.Exa. que se retire e respeite os servidores públicos, porque não há nenhum vagabundo. É inadmissível uma Vereadora só ter esse tipo de fala.
Há outra coisa. Eu não poderia subir aqui sem mencionar a fala da Vereadora Cris Monteiro. Eu gostaria muito de conversar sobre isso. O que abastece o crime? Nenhuma pessoa pobre, periférica e favelada fica rica com o crime. O que abastece o crime, inclusive, são alguns políticos e já vimos avião com drogas. Quem enriquece com isso não está na favela.
Inclusive, eu convido a Vereadora Cris Monteiro para ir com seu sapato caro até a Favela do Moinho comigo, porque acho que falta conhecimento da realidade das pessoas pobres, periféricas e faveladas a muitos Vereadores que vêm aqui, muito pomposos. Quero dizer que muitos subiram aqui.
Quem quer trabalhar? A Esquerda quer trabalhar, mas não queremos trabalhar contra o povo, contra os servidores públicos. Queremos trabalhar para construir uma cidade com menos desigualdade. É isso o que a Esquerda quer trabalhar. Eu não amo a miséria. Como uma mulher pobre e favelada, o que eu quero é oportunidade na favela. É por isso que estamos em disputa e é isso o que a Direita não quer.
Há muitos que abrem a boca, chegam aqui e falam que estão lutando contra a desigualdade. Pergunto: por que S.Exas. não estão do lado dos servidores, para melhores condições? São tão contra a pobreza, desde que não seja contra S.Exas. Para S.Exas., há aumento de 37%. É uma vergonha.
Quero trazer alguns dados, porque há muita gente falando que o orçamento não dá. Esta é a desculpa de muitos Vereadores: “Ah, é que o orçamento da cidade de São Paulo não dá.” Como não somos negacionistas e trabalhamos com dados, com orçamento, eu acho que falta conhecimento da Base do Governo sobre o orçamento da Prefeitura. Nós, de Esquerda, também somos didáticos, porque aprendemos com os nossos professores, que nos ensinaram que precisamos ensinar. Então, eu vim trazer alguns dados.
O orçamento do município de São Paulo prevê um aumento de 7,4% em relação à arrecadação de 2024. Isso significa 8,6 bilhões. Eu estou falando de bilhões a mais nos cofres públicos, recurso que poderia ser usado de diversas formas. Entre janeiro e fevereiro, a arrecadação da Prefeitura foi 17,7% maior do que no mesmo período de 2024. Mantendo-se essa tendência ao longo de 2025, isso significará 20 bilhões a mais. Caso a Base tenha dificuldade de entender, são bilhões. Eu não estou falando de milhões, estou falando de bilhões.
No ano passado já houve um aumento de 16,5% e é uma migalha o que o Prefeito Ricardo Nunes está oferecendo. Temos de falar as coisas bem negritadas, para as pessoas entenderem: o que S.Exa. está oferecendo é migalha para o funcionalismo público. Um índice tão baixo, que sequer acumula a inflação.
Esse dado é importante sabermos: o gasto de comunicação da Prefeitura de São Paulo cresceu 122%, ou seja, S.Exa. está deixando muito claro quais são as prioridades.
Temos um “desprefeito” e uma Base que é contra gente pobre, contra servidores, mas digo a todo servidor público, professores, pessoal da saúde e todo mundo: contem com o mandato das favelas porque vamos construir uma cidade com menos desigualdade, eles querendo ou não.
Obrigada!
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira -UNIÃO ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Jair Tatto.
Aproveitando, nobre Vereador Jair Tatto, peço que convoque mais uma audiência pública para terça-feira, pela Comissão de V.Exa. É possível?
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Fica convocada uma audiência pública para a próxima terça-feira, dia 29 de abril, às 10h.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Dia 29 de abril, às 10h, convocada pelo Vereador Jair Tatto mais uma audiência pública para esse projeto.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JAIR TATTO (PT) - Nós temos a Subcomissão de Cultura, mas não impede.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, estou há alguns meses sem falar nesta tribuna, e quanto mais não venho aqui e ouço o Centro, a Direita, o Governo, a Base aliada, mais eu me convenço de que estou no lado certo. Essa Bancada gloriosa, liderada pela Vereadora Luna Zarattini, votará contra, em primeira. Certamente nunca votaria contra um reajuste para os servidores, mas não aceitamos brincar de dar reajuste.
A inflação é um raciocínio simples. Ela deu 5,06% no último ano. O Prefeito propõe 2,60% em 1º de maio, mais 2,55% em maio do ano que vem, para dar um pouco mais de 5,06%. Quer dizer, quando chegar lá, já estará devendo de novo? É essa linha de raciocínio?
Eu não vim para essa tribuna para dizer apenas que é injusto 2,6%, mas também é anormal nos benefícios. Eu vim dar alguns números gerais para provar que existe má vontade.
Eu estou numa Comissão presidindo há oito anos, que é a Comissão de Finanças e Orçamento. Sabem quanto foi o aumento das receitas do município nos últimos oito anos? Foi de 127,6% de aumento. Sabem quanto foi o aumento para servidores dos últimos anos? Foi de 92%. Cuidado, porque o Governo vai falar: nós demos 92%. Mas nós, da Oposição, vamos falar: a receita cresceu 127%.
Tem o outro dado que é muito importante, que não ouvi falar hoje. Existe o limite prudencial de gastos com despesas do orçamento, que é de 54%. Municípios pequenos sofrem para conseguir gastar só 54%. Sabem quanto São Paulo gasta com a folha de pagamento dos servidores? Apenas 34% atualizados, para não deixar margem de erro.
E o Governo fala o seguinte: mas tem as empresas terceirizadas, as creches, a área da assistência, a área da saúde que é repassado o valor, que tem que incluir na folha.
Eu venho apelando há anos, mandem esse levantamento e provem que passa do limite de 54% que a Constituição Federal pede. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, volto a dizer, eu não vim apenas para dizer que são merecedores de ter um aumento maior, mais justo, mais digno. Eu vim aqui para provar que tem dinheiro em caixa. E eu dei os números, essa correção, são oficiais, para dizer que não vai tirar investimento da minha subprefeitura, que eu gosto; da Vereadora Dra. Sandra Tadeu, não é a minha subprefeitura, não, é a subprefeitura onde eu moro; do Vereador Marcelo Messias, na Capela do Socorro, não vai faltar dinheiro; não vai faltar dinheiro para a possibilidade do nosso Prefeito da cidade de São Paulo se tornar Governador, que já está dito que o grande desejo dele.
Então, acho que temos que avaliar isso, tem dinheiro em caixa e não existe problema nenhum em dar o reajuste mais digno aos servidores. Eu fico feliz de voltar a esta Casa, Presidente, depois de vários meses, e dialogar um pouco. Então, seguindo a orientação da nossa Líder e do debate feito na nossa Bancada, nós votaremos, mas não é contra o aumento de servidor, é contra a brincadeira de dar aumento para o servidor no município de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, obrigado a todos que nos assistem.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Jair Tatto.
Na sequência, a Vereadora Amanda Paschoal. Nós ainda estamos na Oposição, daqui a pouco daremos a palavra para a Situação.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.
A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - Boa tarde, Presidente. Gostaria de saudar todos os servidores e servidoras que estão aqui, que estão lá na frente, lutando pelos seus direitos, que devem ser garantidos e deveriam ser defendidos por todos os que estão eleitos nesta Casa. Todos aqui são representantes do povo e dos interesses de São Paulo, deveriam defender quem está no fronte, construindo a saúde, os serviços públicos e a educação da nossa cidade. E para começar, Presidente, eu ocupo essa tribuna hoje com enorme preocupação. Nós estamos diante de um capítulo da tentativa da desvalorização do funcionalismo público no municipal.
O projeto de lei 416/2025, encaminhado pelo Executivo, é apresentado como uma proposta de revisão geral anual da valorização dos servidores. Mas, se nós analisarmos direito esse conteúdo, com seriedade, o que nós vemos na verdade é uma política de arrocho salarial disfarçada de valorização. O projeto do Prefeito Ricardo Nunes prevê um reajuste de apenas 2,60%, o que de fato é debochar, assim como fez a Vereadora aqui, debochar da cara de cada servidor e servidora presente, que dão o sangue todos os dias para essa cidade ser um lugar melhor.
Para além disso, esse reajuste de 2,60% para esse ano e para o ano que vem, 2,55% até maio de 2026. Um total de 5,15% em dois anos. Em um país que convive com a inflação acumulada acima disso apenas no último ano, trata-se claramente de um índice insuficiente que não garante sequer a reposição das perdas inflacionárias. Isso sem falar que o reajuste está postergado. O servidor vai passar mais da metade do ano aguardando a primeira parcela de um reajuste que já nasce defasado.
O discurso da responsabilidade fiscal não pode servir de escudo para uma política de invisibilização do trabalho público. Os servidores municipais de São Paulo que atuam nas escolas, nos hospitais, serviços sociais e nos bastidores da máquina pública são a linha de frente do atendimento ao povo paulistano. São eles que mantêm a cidade viva, funcionando mesmo diante da sobrecarga, sucateamento, salários totalmente defasados.
Outro ponto extremamente problemático desse PL, Presidente, é a forma como trata os abonos complementares e o abono de compatibilização para os profissionais da educação. O projeto nega a incorporação desses valores à remuneração, mantendo-os como gratificações transitórias. Isso significa que esses valores não são considerados para a aposentadoria, não incidem em outras vantagens e não produzem segurança jurídica ou estabilidade de carreira. O que se pretende, portanto, é manter uma parte importante da remuneração desses profissionais em bases frágeis e precárias.
Diante desse cenário, nós, da Bancada do PSOL, junto à Bancada do PT, apresentamos o substitutivo ao PL, que de fato responde às necessidades dos servidores municipais. O substitutivo propõe um reajuste real de 6,45% em duas parcelas já no ano de 2025. Além disso, prevê a incorporação dos abonos aos vencimentos, garantindo direitos previdenciários e maior segurança para os servidores. Valoriza também o auxílio-refeição e o vale-alimentação com o mesmo índice, em vez de se aplicar aumentos simbólicos, como faz o projeto nefasto que está sendo proposto hoje.
Mais do que isso, o substitutivo também nasce do diálogo com as entidades representativas dos servidores. Não é uma proposta imposta de cima para baixo, mas construída com a base, em escuta, respeito e compromisso com o serviço público. E nós sabemos que é possível, sim; que a Prefeitura de São Paulo tem margem orçamentária para realizar esse reajuste. E o que falta não é recurso: todos sabemos que o que falta é interesse e prioridade política.
Por isso, faço um apelo a todos os meus Colegas para que possamos nos colocar ao lado daqueles que sustentam os serviços públicos da nossa cidade, que rejeitemos o projeto injusto e votemos a favor de uma alternativa concreta, responsável e justa. Meu voto para esse projeto será contrário e votarei “sim” para o substitutivo do PSOL, porque o servidor público valorizado é sinônimo de serviço público de qualidade.
Agradeço mais uma vez a presença de cada um de vocês e apelo novamente aos meus Colegas que tenham consciência dos milhares de votos que os colocaram nesta Casa para garantir a qualidade de vida e a valorização que os servidores e servidoras merecem por darem a vida todos os dias para fazer desta cidade um lugar melhor. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador João Ananias.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - Obrigado, Presidente. Obrigado a todos os companheiros presentes. Saúdo os representantes de sindicatos e profissionais que se encontram na galeria e os funcionários desta Casa.
Venho falar um pouco sobre esse projeto. Muitos dos meus antecessores já falaram contra o projeto desta tribuna, mas é importante dizer que ainda há Vereadores que defendem o funcionário público da cidade de São Paulo. São Vereadores da Oposição, que estão todos os dias trabalhando nesta Casa. A Oposição trabalha todos os dias. Sei que a Base do Governo acha que os Vereadores do PT e do PSOL não trabalham, mas estamos aqui todos os dias.
A exploração do funcionário público da cidade de São Paulo acontece todos os dias. O funcionalismo público da cidade é muito exigido. Há cobrança e assédio todo dia. O assédio é grande: exige-se que o funcionário trabalhe sem faltar um dia sequer, senão perde as gratificações a que tem direito, inclusive na área da educação. Para V.Exas. terem ideia do assédio que ocorre no funcionalismo público: se o servidor falta, ele perde o direito aos auxílios. Então, é muito importante que façamos essa defesa para que não haja corte do salário por causa de uma ou duas faltas no mês.
É importante que façamos essa diferença e que saibamos que, no dia a dia, o funcionário público tem as mesmas dificuldades que qualquer outro trabalhador. Inclusive há proposta para que, se apresentar atestado, o servidor não perca benefícios.
Então, precisamos, sim, fazer uma luta diária. Nesta Casa, somos 55 Vereadores, mas são poucos os que realmente defendem os trabalhadores. Sabemos da dificuldade que é apresentar um projeto para beneficiar não só os trabalhadores da cidade de São Paulo, mas também o funcionalismo público. Como falou o Vereador Alessandro Guedes hoje, quem toca esta cidade é o funcionalismo público. Se você vai a uma UBS, lá tem que haver um funcionário público para atender. Se você vai a qualquer repartição pública, quem tem conhecimento de tudo lá é o funcionário público. Então, dependemos muito dessa categoria.
A cidade só anda se essa categoria estiver ativa e exercendo suas funções correta e adequadamente e, além disso, estando saudável. Isso é importante, pois hoje muitos funcionários sofrem assédio e por isso não estão saudáveis.
Foi feita menção à valorização da folha de pagamento, isso é muito importante. Falamos aqui de salário, cortar salário de um ou de outro, sou contra. Quero que todo mundo ganhe, com condições de bancar sua casa, pagar sua alimentação, água, luz, o necessário na sua casa.
Então, é importante que façamos essa discussão transparente, não cortando salário, queremos elevar. E o Vereador que preside a Comissão de Finanças é o nosso nobre Vereador Jair Tatto, que sabe que a cidade de São Paulo hoje tem, sim, orçamento para dar um aumento de no mínimo 8%. Este seria o mínimo, mas estamos pedindo 12%, porque repõe a perda que teve em 2023. O aumento do ano passado foi 2,16%, e sabemos que o aumento de 2016 não repôs o IPCA. O IPCA de 12 meses deu 5,47, já o do ano passado deu 2,16, então não chegou nem na metade que era necessária para repor o IPCA anterior de 2023.
E, para concluir que o nosso tempo é pouquíssimo, queria dizer que precisamos rever as condições de trabalho de todos os funcionários da cidade de São Paulo. Hoje recebemos uma reclamação até das empresas que foram contratadas, que não estão recebendo salário, nem auxílio e estão com os seus salários atrasados. Só para verem a dificuldade que estamos tendo hoje.
Gostaríamos muito de rever essas posições na Casa, além das condições de trabalho do funcionalismo público, e dar um aumento plausível, que fosse adequado para a sobrevivência da família no dia a dia e que possa trabalhar todos os dias dando educação.
Sabemos que uma cidade com educação de qualidade vai dar condições da cidade se sobrepor e de ser de primeiro mundo. Queremos isto para a cidade de São Paulo.
Parabéns ao funcionalismo público e a todos que estão aqui nesta luta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador João Ananias.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Já falei bastante na minha primeira fala, mas queria ressaltar alguns pontos na segunda, que são o seguinte: primeira questão, queremos sim aumento salarial; precisamos, na verdade. É uma necessidade a questão do reajuste salarial. Lutamos não só por reajuste salarial, precisamos falar também das condições de trabalho, de uma Lei que foi aprovada aqui o ano passado na calada da noite, que é a Lei 18.221 para o funcionalismo da educação, porque os profissionais de educação estão adoecidos.
É um absurdo que os professores readaptados, que são professores que adoeceram no exercício da profissão, sejam penalizados com a retirada da JEIF. Esta também é uma luta nossa. E agora estou falando especificamente para os profissionais de educação, porque lutamos por condições de trabalho e salário, porque precisamos comer, temos boleto e aluguel para pagar e mais um monte de coisas. Mas também lutamos para ficar saudáveis e exercer a nossa profissão com dignidade perante as nossas crianças e os nossos adolescentes.
E, a legislação, que foi aprovada e sancionada no dia seguinte pelo Sr. Prefeito Ricardo Nunes, adoece ainda mais os profissionais de educação, pois muitos, sem ter condição, acabam voltando para a sala de aula porque não pode ficar sem a JEIF, que é uma porcentagem do salário. Isto significa que o Governo do Sr. Ricardo Nunes arrancou salário de quem está doente e isso não se faz. Isso é desumano e cruel. Então, também estamos lutando pela revogação da Lei 18.221, que é uma crueldade com os profissionais de educação. Assim como estamos lutando contra qualquer proposta de privatização da gestão das nossas escolas.
- Manifestação na galeria.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Sabemos que existem interesses econômicos por trás da proposta do Prefeito Ricardo Nunes que foi comentada: “Parece que recuou esse ano; parece que não está dando muito certo fazer juridicamente; porque, inclusive, teria de fazer renúncia fiscal do Fundep”. Mas, no início do ano, falou que desejava privatizar sim, porque as escolas privatizadas eram melhores. Mentira! As escolas públicas são melhores porque têm profissionais comprometidas e comprometidos, os que estão aqui e também lá fora nesse momento.
E vou dizer para quem está lá fora agora e que chegou na hora do almoço e estão escutando: “Meus colegas, sou professora e sei que estão aí e falam comigo, quero mandar um abraço caloroso, fraterno e solidário para todos os profissionais de educação que estão até agora fazendo pressão” E quero dizer ainda: “Não se intimidem com a Câmara Municipal; o que vale é o que somos perante nossos alunos e nossas famílias”. E mais: semana que vem preparem-se, porque precisamos lotar a frente da Câmara municipal. Já na audiência pública de terça-feira de manhã, precisamos da Câmara lotada; e se quiserem votar na semana que vem, meus amigos, precisamos de mais pessoas. Precisamos trazer os nossos companheiros e as nossas companheiras e dizer: “A luta não é só por reajuste salarial, a luta é pela dignidade dos servidores municipais e dos profissionais de educação”. É isso aí, vamos à luta, não vamos desistir.
- Manifestação na galeria.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Sílvia da Bancada Feminista.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Dheison Silva.
O SR. DHEISON SILVA (PT) - Sr. Presidente, nobres Vereadores e Vereadoras, público que nos acompanha no plenário.
Volto a essa tribuna no dia de hoje porque fiquei revoltado com o que ouvi. Queria dizer para quem pensa que servidor é vagabundo, precisa repensar e muito bem. Aliás, tinha de lavar sua boca para falar de servidor público.
- Manifestação na galeria.
O SR. DHEISON SILVA (PT) - Os servidores públicos lutam dia a dia para manter os serviços públicos em pé, funcionando. Portanto, respeito com os servidores públicos.
Digo isso porque sou casado com uma professora. Tenho um irmão professor e eles trabalham muito, trabalham demais, muitas vezes em condições precárias, com salas de aulas lotadas.
Convivo com os servidores e servidoras que estão na linha de frente na UBS, muitas vezes faltando dipirona para poder atender a receita da pessoa, outras vezes sem produtos para fazer curativo em pacientes. É um absurdo vir nessa tribuna e ouvir de pessoas que deveriam estar defendendo o funcionalismo.
Essa Câmara está cercada hoje. Lá fora, está cercada com dignidade por trabalhadoras e trabalhadores que têm o seu legítimo direito de greve. É, de greve!
Foram questionados: “O que os professores estavam fazendo aqui?” Talvez não saibam, mas há o direito de greve, de nos manifestar, de falar sobre o que desejamos e sobre aquilo que defendemos. Esses servidores estão à frente da Casa no seu direito de greve. É isso que eles estão fazendo.
E o Prefeito Ricardo Nunes fez o quê? Judicializou a greve. Na minha opinião, quando o gestor público faz isso é porque já perdeu o argumento, já não tem mais o que falar. Então, foi lá e tentou judicializar a greve.
Teve uma reunião de conciliação hoje, mas também não apresentou nenhuma proposta esse governo do Prefeito Ricardo Nunes. Um governo medíocre que, pelo amor de Deus, senhoras e senhores, o que estamos defendendo é pelo menos dar condição aos nossos servidores e servidoras fazerem seu trabalho do dia a dia.
Quando esta Casa se cala, são os servidores que levantam a voz em defesa da valorização do serviço público - uma voz que ressoa por todos os cantos. É inadmissível que, em pleno 2025, ainda se apresente uma proposta tão rebaixada como esta. Muito se fala em reconhecer o valor dos servidores, mas, na prática, são palavras vazias. A valorização só será verdadeira quando houver, por parte de todos os membros desta Casa, um real compromisso em rever posições e promover as mudanças necessárias neste projeto.
Mais uma vez, portanto, faço um apelo sincero a todos os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras: é hora de mudar este projeto. Temos esse poder; então, que não nos falte coragem nem audácia para rejeitar essa proposta absurda apresentada pelo Prefeito Ricardo Nunes. Esta Casa tem a prerrogativa e o dever de mostrar ao Sr. Prefeito que não é submissa ao Executivo. Esta Casa deve estar ao lado de quem, todos os dias, constrói esta cidade com seu trabalho e defende os direitos da população, garantindo acesso ao SUS, à educação, à assistência social, à cultura e a tantos outros serviços públicos essenciais.
O que seria da nossa cidade sem as servidoras e os servidores públicos? Pelo amor de Deus, Sras. e Srs. Vereadores, é preciso ter consciência! Precisamos estar do lado certo, que é o dos trabalhadores e trabalhadoras que sustentam esta cidade e defendem, todos os dias, o serviço público. Eu me recuso a acreditar que meus colegas Vereadores e Vereadoras votarão a favor de uma proposta tão absurda, grotesca e vergonhosa como esta. Trata-se de um verdadeiro insulto à dignidade dos servidores públicos.
Já que o Sr. Prefeito não pôde vir a esta Casa defender seu próprio projeto - por estar no Japão -, poderia ao menos ter solicitado ao Secretário, que hoje circula pelos corredores desta Casa, que apresentasse uma proposta decente aos servidores. Mas ainda que S.Exa. não o faça, nós podemos. Juntamente com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, apresentei um substitutivo ao projeto original, e convido todos os colegas Vereadores e Vereadoras a votarem favoravelmente. É a nossa chance de dizer “não” a essa proposta rebaixada, uma verdadeira migalha, que o Prefeito Ricardo Nunes oferece aos servidores públicos.
- Manifestações na galeria.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Dheison Silva.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Sr. Presidente, primeiramente quero cumprimentar todas as servidoras e todos os servidores públicos presentes nesta galeria, bem como aqueles que estão do lado de fora desta Casa.
Sabemos que o funcionalismo público é muito maior do que os que puderam comparecer hoje, mas sua presença aqui representa milhares de vozes. Como ex-sindicalista, acredito que o movimento na rua poderia ser ainda mais expressivo. No entanto, a luta continua - e na próxima semana haverá novas oportunidades de mobilização em defesa da dignidade, dos salários e de reivindicações que são mais do que justas: são urgentes e necessárias.
Não é justo que sempre os mesmos estejam aqui carregando a luta. Se o número de servidores é de mais de 120 mil, por que apenas mil ou dois mil comparecem para reivindicar seus direitos? É um dever coletivo ocupar as ruas e esta Casa para reivindicar seus direitos.
Segundo dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, que reflete o acumulado da inflação nos últimos 12 meses, de fevereiro de 2024 a fevereiro de 2025, registrou uma alta de 5,47%. É mais que justo repor a inflação com a comunidade trabalhadora. Mas o trabalhador também tem que fazer o mínimo de esforço para lutar por isso. E é isso que faremos.
É importante se que registre outros pontos relevantes também. A Câmara Municipal de São Paulo tem 55 Vereadores. Queremos votar os 12%, que é a grande reivindicação de vocês, e votaremos. Tudo indica que seremos derrotados, porque vale o voto no plenário. Mas quem elegeu os 55 Vereadores? Presumo que, dentre aqueles que estão aqui, nenhum tenha votado ou uma boa parte, presume-se. Entretanto, centenas e milhares de funcionários públicos votaram neles, porque os amam. E agora terão o troco, essa é a regra do jogo, lamentavelmente. Está-se lutando por aquilo que é digno, que é o suor do dia a dia.
Outro ponto: há poucos instantes, foi dito neste espaço da tribuna: “Olha, votaram o reajuste dos trabalhadores no último ano, foi de 37%”. Eu votei, porque é justo lutar por aquilo que desejamos, porque sou um trabalhador, a exemplo de qualquer um de vocês, e presumo que todos os nobres Vereadores desta Casa também o são. Sabe qual foi o índice de inflação, Vereador Nantes, dos últimos oito anos? Nesse período, os Vereadores não tiveram sequer um centavo de reajuste. Quem sabe dizer? Bem, a inflação foi de 44%, conforme o próprio IBGE. E sabe quanto foi votado aqui para esta Casa, para reposição salarial?
Do conjunto dos Vereadores, dos 55, houve aqueles que votaram contra − é um direito deles, respeitamos, porém também não renunciaram. Não foram assinar a renúncia, os que votaram contrário, e estão recebendo.
Sabe quanto perdemos? Perdemos ainda 7%, uma defasagem de 7%. E eu votei porque sou um trabalhador. Defendo o aumento do trabalhador. E votarei os 12% que vocês reivindicam. Lamentavelmente, seremos derrotados.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Deus que te ouça. Mas lamentavelmente precisa haver voto aqui. De modo que tudo indica isso.
E para ir finalizando minha fala, faltam poucos minutos para encerrar, só quero relembrar o seguinte: hipocrisia é lamentável, é demais. Falaram aqui das comunidades, das favelas, do Moinho, etc. A comunidade do Moinho é uma área que pertence à União. E o Governo Federal já disse o seguinte: a condição para passar aquilo para o Estado é garantir moradia popular para toda a comunidade. Isso é mais que justo. Não está a comunidade do Moinho aqui também reivindicando. E, aliás, isso é um dispositivo constitucional, está garantido na Constituição, em seu art. 6º, que garante que a obrigação do Estado é garantir saúde, moradia, transporte. É o direito e é digno isso. Portanto, estamos com os trabalhadores. Os trabalhadores também precisam estar com os Vereadores que defendem o interesse dos trabalhadores.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Primeiro, Sr. Presidente, acho lamentável o que aconteceu aqui, o descaso que uma Vereadora fez com a Câmara Municipal e também com todos os servidores do povo da cidade de São Paulo, porque o que foi falado aqui não se fala em nenhuma Casa Legislativa.
As pessoas que ficam lacrando na internet, falando que a extrema Direita, acha que aqui é sucursal de rádio golpista e vêm usar as mesmas metodologias. Aqui é Câmara Municipal de São Paulo, não é sucursal de rádio golpista. Uma pessoa que é assim tem de ser moldada para ser o que é. Aqui não é sucursal de rádio golpista.
Então, tem de ter respeito com o povo, com as pessoas. As pessoas podem votar o que for, mas no embate ninguém desqualifica ninguém. Se não sabe fazer isso, não está à altura de ser Vereadora da cidade de São Paulo, porque estou há 13 anos e na maioria das vezes sempre perdi no debate, mas não cheguei a ofender pessoalmente nenhum Vereador, nenhuma Vereadora. Isso aqui não é brincadeira, é a vida das pessoas. Aqui não é lacração de internet.
Tirando isso, Sr. Presidente, dá para perceber que os Vereadores que estão vindo à tribuna falam contra o projeto. Eu quero escutar os Vereadores que vão votar a favor do projeto, porque quero entender a opinião deles, por que vão votar no projeto. Não adianta votar e ficar quieto. No painel vão estar os nomes dos Vereadores e Vereadoras, vai ficar nos Anais da história. Não adianta não defender o seu ponto de vista, quero saber se a quantidade de Vereadores e Vereadoras contra o projeto será a mesma de Vereadores e Vereadoras a favor, falando bem do projeto; por que vão votar a favor. Se os argumentos forem bons, de repente posso até ser convencido, mas vou falar os meus argumentos, porque acho que os senhores devem votar conosco.
Primeiro, a cidade de São Paulo tem dinheiro em caixa como nunca houve. Se pegarmos o gráfico, por exemplo, do que se gasta com servidor público, vai diminuindo ano a ano. Estamos muito longe do que a lei fala, do que é limite que se pode gastar com servidor. Então, não tem esse problema. Não estamos atingindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, vamos muito bem de dinheiro, graças a Deus. Então, está tudo muito bem.
Segundo, para quem não sabe, quem está chegando agora, servidor só vem perdendo ano a ano. Posso falar, perdeu no Sampaprev 2, as pessoas têm de trabalhar muito mais para se aposentar. Quem não tem paridade e integralidade vai se aposentar com 60%, mais ou menos, depende da carreira, do último salário, o servidor não tem fundo de garantia. O servidor teve perdas substanciais e não é porque o IPREM estava mal das pernas por um motivo, temos em torno de 100 mil servidores aposentados e 120 mil na ativa. É claro que 120 mil na ativa não conseguem pagar aposentadoria e pensão de 100 mil.
Mas por quê? Porque o Prefeito, e não só esse Prefeito, a maioria dos anteriores só souberam privatizar e terceirizar, como fizeram agora com o serviço funerário. Ou seja, a decisão de privatizar e terceirizar é política, não foram os servidores que quiseram, foi o Governo. E cada vez mais haverá menos servidores na ativa, porque cada vez mais está terceirizando e privatizando. Então, é claro que vai dar rombo no IPREM. Só que jogam a responsabilidade em cima dos servidores para pagarem a conta de tudo isso. Então, já perdemos na aposentadoria e estamos perdendo agora, ano a ano, o valor do salário do servidor vai ficando menor.
E não estou brincando, Srs. Vereadores e Vereadoras, façam uma enquete, deve ter servidor público no gabinete dos senhores. Façam uma pergunta ao servidor.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador, vamos para o encerramento.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Só um minutinho, Sr. Presidente, é importante acabar o raciocínio, gostaria que os senhores perguntassem quantos servidores eles conhecem e quantos estão em consignado. Eu conheço servidor que está com quatro, cinco consignados. Isso é vida de um servidor público? Nós só estamos perdendo, e vem gente aqui falar que está tudo bem dar 2,6%, menos que a inflação.
Não votamos, nesta Casa, aumento de servidores do Executivo anos atrás? E do Prefeito era 40 e tantos? Eu votei contra, mas não foi aprovado na Casa. E não votaram a favor, porque era justo corrigir a inflação, e era mais que a inflação? Agora, não tem condição de dar menos para o servidor. Isso é um absurdo. O Governo está brincando com a cara dos servidores e com o povo da cidade. Quem fica na ponta, na saúde ou na educação, se matando para fazer o melhor atendimento, sem condições, são os servidores.
Para terminar, eu queria fazer um convite a todos os Srs. Vereadores. Vamos ficar um dia na UBS, não para olhar, mas para estar junto e saber como que está a vida dos servidores. Vamos todos ficar em uma sala de aula para saber o que o servidor da educação passa. Vamos ficar em um atendimento para as pessoas em situação de rua, apenas para ver o que o servidor passa. Vamos ficar um dia na GCM trabalhando para ver o que eles passam. Depois disso, nós poderemos votar este projeto.
Eu tenho certeza de que a maioria dos Srs. Vereadores e Vereadoras, depois disso, votariam 100% de aumento para servidor, e não esse esculacho que o Sr. Ricardo Nunes está propondo aos servidores públicos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Sr. Presidente, quero começar cumprimentando V.Exa., Presidente da Câmara, que suspendeu a sessão no momento em que houve uma ofensa aos cidadãos de São Paulo que estão reivindicando, exercendo o seu direito de se manifestar na galeria da Câmara. A Vereadora ofendeu essas pessoas e o senhor, mostrando que não vai permitir que a sua presidência seja um esculacho, com Vereador quebrando o decoro, suspendeu a sessão acertadamente.
Não é a primeira vez que eu venho a esta tribuna para cumprimentar V.Exa. pelas conduções que o senhor tem tido à frente da Mesa. Com todo o respeito e sinceridade, parabenizo V.Exa.
Outro que eu gostaria de parabenizar é o nobre Vereador Isac Félix, membro experiente do PL, que foi falar com a Vereadora e pediu que retirasse o que disse; e S.Exa. retirou. Isso é importante para que se mantenha o decoro da Câmara, o respeito aos Srs. Vereadores e a todos os presentes, que pagam o nosso salário.
É importante saber separar um vídeo de internet, um vídeo em uma rádio de Direita, ou da sua orientação política, do trabalho no Parlamento para o qual fomos eleitos. O mínimo que a população espera de nós é a condição de desempenhar bem esse papel de Vereador e de Vereadora. Eu quero deixar isso registrado, Sr. Presidente.
O artigo 9º da Constituição Federal estabelece que o direito à greve é um direito fundamental de todo servidor e de todo trabalhador no nosso país. E também, Sr. Presidente, o artigo 331 do Código Penal diz que desacatar um servidor público no exercício da sua função, ou em razão dela, é um crime, e a pena é detenção de seis meses a dois anos, ou multa.
Estou dizendo isso, Sr. Presidente, porque, quando ocorre esse tipo de ofensa, de forma bem explícita, é um desacato aos servidores que estão lutando pelos seus direitos, os quais já estão estabelecidos. O direito de greve já é previsto na Constituição Federal, mas esses servidores estão sendo ofendidos na função do seu trabalho e pelo motivo de vir reivindicar seus direitos, pela luta que fazem na frente da sua unidade, seja na área da saúde, ou da educação, seja na Subprefeitura.
Então, que isso fique estabelecido, porque não podemos e não vamos permitir esse tipo de coisa na Câmara Municipal, nem que precisemos, ou até mesmo o sindicato e as associações, representar Vereadores que não entendam isso, ou não entenderam isso ainda.
Mas, Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre a vergonha que é dividir a inflação deste ano, que seria de entre 5,49 e 5,47% de acumulado, em duas parcelas, já matando o reajuste que deveria haver no ano que vem.
Isso é uma vergonha, porque a cidade de São Paulo é rica. A cidade de São Paulo tem um orçamento robusto. A cidade de São Paulo tinha dinheiro em caixa até a véspera da eleição, quando o Sr. Prefeito resolveu passar por cima da lei e gastar além do que deveria. E a cidade de São Paulo pode, sim, valorizar o seu servidor público - que, como já foi falado por todos que me antecederam, carrega a cidade nas cotas. É esse servidor público que recebe o cidadão, independentemente do seu humor, sempre questionando o serviço público oferecido, para prestar contas do que a cidade pode lhe oferecer. E, muitas vezes, o munícipe fica de mau humor com o servidor público, porque acredita que o serviço público nunca funciona direito.
Nós deveríamos sair da caixinha da disputa política de Esquerda, de Direita, e tratar o tema que está em pauta: a política pública de reajuste salarial de quem merece. O que está sendo discutindo aqui não é se eu sou de Direita ou se eu sou de Esquerda, o que se discute aqui é que essas pessoas precisam ter um reajuste decente, minimamente igual ao dos servidores da Câmara, minimamente igual ao dos servidores do TCM, e minimamente a reposição da inflação; sem falar da necessidade de incorporar outros tipos de benefícios que eles recebem como subsídio, mas que deveriam ser incorporados ao salário, porque, quando progridem na carreira, e até mesmo na aposentadoria, não conseguem levar.
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, temos a obrigação de votar com consciência. E temos duas votações. Daqui a pouco, começa a discussão no plenário de quem defende o projeto. Mas, além dessa discussão de quem defende o projeto, os senhores deveriam fazer uma procura nos gabinetes dos Vereadores, uma comissão para ir aos gabinetes dos Vereadores, fazer uma visita aos Vereadores, para dialogar com S.Exas. E eu falo da maneira como os senhores fazem conosco, cotidianamente, onde nos encontram, com bastante cordialidade, para o convencimento, falando com os Vereadores o porquê da importância de um reajuste melhor e maior.
Eu estou dizendo isso porque eu já vi, na última legislatura, Vereador chegar no primeiro mandato e falar: “O que V.Exa. acha, nobre Vereador Alessandro?” Eu falei: “Olha, V.Exa. tem que votar com a sua consciência, não simplesmente porque o Executivo ou o seu partido pediu”. S.Exa. falou: “Olha, eles chegaram lá, conversaram comigo, falaram da avó, falaram da mãe que me amava”. Resumo da ópera: o Vereador resolveu ficar com os servidores e não voltou, não ganhou a eleição, e isso me deixou chateado.
Eu estou dizendo isso porque nós temos que votar com a consciência, mas com justiça. E a justiça passa por um reajuste pelo menos acima da inflação, porque essas pessoas têm poder de mobilização, têm poder de convencimento, têm poder de distribuir informação e de convencer outras pessoas sobre o que acontece aqui dentro.
Srs. Vereadores, abram os seus gabinetes para conversar com os sindicatos, conversar com as associações, conversar com as pessoas, conversar com os representantes da categoria, para entender, porque, de repente, o mandato pode ser até aquele mandato de internet, em que a pessoa faz bastante vídeo, mas não conhece o que essas pessoas passam. Então, abram a sua agenda para que essas pessoas possam vir falar, possam vir explicar, e os senhores possam ter a consciência de votar com bastante sabedoria.
Por isso, Sr. Presidente, eu voltei a esta tribuna para dizer que nós vamos votar “não”. A Bancada do PT tem uma proposta relacionada ao substitutivo de, no mínimo, 12%. Foi a Bancada do PT que evitou o retrocesso que chegou a esta Câmara para ser votado.
Eu estou encerrando, Sr. Presidente, de verdade.
Retrocesso que chegou a esta Câmara para ser votado. Queriam descontar do salário dos servidores se eles tivessem uma falta mesmo com atestado médico, e também a falta ligada a um filho levado ao médico, mesmo com atestado médico. Esse tipo de atrocidade já aconteceu aqui, e nós evitamos que prosperasse.
Nesse sentido, Sr. Presidente, eu quero devolver a palavra a V.Exa., pedindo uma verificação de presença.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.
É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.
- Inicia-se a verificação de presença.
- Os Srs. Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Amanda Vettorazzo, Gabriel Abreu, João Jorge, Simone Ganem, Silvão Leite, Pastora Sandra Alves, Kenji Ito, Alessandro Guedes, Dr. Murillo Lima, Sargento Nantes, Danilo do Posto de Saúde, Rute Costa, Janaina Paschoal, Isac Félix, Ana Carolina Oliveira, Cris Monteiro, Dra. Sandra Tadeu, Thammy Miranda, Roberto Tripoli, Major Palumbo, Paulo Frange, Sandra Santana, Dr. Milton Ferreira, André Santos, Marcelo Messias, Ely Teruel e Lucas Pavanato registram presença no microfone de aparte.
- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, constata-se a presença dos Srs. Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Gabriel Abreu, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Marcelo Messias, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem e Thammy Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Rubinho Nunes.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - Boa noite a todos. Obrigado, Sr. Presidente.
Não vou me dirigir aos sindicalistas das galerias, tampouco aos colegas Vereadores presentes. Eu faço uso da palavra, na verdade, para me dirigir a você que nos acompanha; você, cidadão de São Paulo, que sustenta essa máquina nas costas e, principalmente, sustenta uma máquina de pessoas que não estão muito dispostas a trabalhar.
Hoje, por exemplo...
- Manifestação na galeria.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vocês, até agora, permaneceram em silêncio e vão continuar permanecendo em silêncio. Nós temos oradores inscritos. Deixem os Vereadores fazerem o trabalho deles. Só um minuto.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - Sr. Presidente, aquela pessoa que está em pé na galeria fez um gesto hostil para mim. Ela mostrou os dois dedos do meio. Seguindo precedente da Casa, eu gostaria que V.Exa. a advertisse ou a retirasse.
A segunda da esquerda para a direita. As câmeras vão apurar e vai responder pela hostilidade. Não tenho medo de sindicalista nenhum. Quero que a Polícia Federal visite vocês igual como aconteceu em Brasília.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - GCM, retire essa moça.
Vocês têm que ficar em silêncio, como permaneceram até agora. Por que essa hostilidade? Porque o Vereador vota contrário ao que vocês pensam? Não há problema, por favor. Pensar ao contrário faz parte da democracia, não há problema algum.
Vamos, nobre Vereador Rubinho Nunes, V.Exa. está com a palavra.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - Obrigado, Sr. Presidente.
Fico feliz. Fico mais feliz ainda em ver que os sindicalistas estão deixando as galerias ou estão de costas. Afinal de contas, não têm o meu respeito e não espero o respeito de vocês.
Sr. Presidente, como eu tentava dizer desde o início, acho um tanto incoerente. Fico vendo cartazes falando de valorização. Acho que nós temos que valorizar o pai de família da cidade de São Paulo que trabalha para sustentar uma máquina pública, e não professores que, em vez de dar aula, tiram o dia para fazer greve.
É valorizar aquela mãe que deixa de trabalhar hoje porque não consegue deixar o seu filho numa creche, pois, infelizmente, os professores estão fazendo greve querendo aumento salarial.
Eu, particularmente, não concordo tanto com a política do Prefeito Ricardo Nunes. Poderíamos voltar ao que era a política da Erundina, da Marta Suplicy, do Fernando Haddad e conceder incríveis 0,01% de aumento. O Prefeito Ricardo Nunes, ao longo dos últimos três anos, concedeu 45% de aumento. Para que todos entendam, os professores saltaram de um salário de R$ 3.832,00 para R$ 5.533,00, em 2024. Esse foi o aumento real.
A questão é que os sindicatos e a galera que está na galeria enchendo a paciência não estão preocupados com a valorização do serviço que prestam, até porque na maioria das vezes não é um serviço de grande qualidade. Se fosse, os pais não se preocupariam de colocar os filhos na rede particular de ensino, prefeririam a rede pública, o que não acontece. A maioria dos pais - e nós devemos, sim, valorizar aqueles que trabalham - além de receber um péssimo salário e pagar altos impostos, ainda gozam de uma péssima educação, porque, num dia de aulas, os professores estão mais preocupados em fazer arruaça, fazer baderna, vaiar, agredir manifestantes, como aconteceu com o Douglas Garcia, e simplesmente fazer manifestação.
Sem falar nas denúncias de desvios praticados por sindicatos que surgiram hoje no Brasil através de uma operação da Polícia Federal que cumpriu mais de 200 mandados de busca e apreensão. E um desses sindicatos, que é sediado no Centro de São Paulo, tem como Vice-Presidente o Sr. Frei Chico, que curiosamente é irmão do Presidente Lula. Impressionantemente, nós vemos ali sindicatos e um amigo, um parente do Presidente, que está envolvido em algum esquema um tanto quanto dúbio.
Por isso, Sr. Presidente, sinceramente, encaminho voto favorável, sim, ao projeto, por mais que ache que o aumento é excessivo. E já que eles estão incomodados com o aumento, poderíamos conceder a quantia tradicional dada pelas gestões do PT, volto a dizer, de Fernando Haddad, Marta Suplicy e Luiza Erundina, concedendo 0,01%, porque esse é o histórico. Pessoas hostis, pessoas que estão preocupadas com os próprios privilégios, pessoas que estão preocupadas com a manada sindical, trabalhadores que utilizam outros trabalhadores como gado de abate, sinceramente, não merecem o respeito.
A demanda dos senhores não representa a demanda da população de São Paulo. O reclamo dos senhores não representa o reclamo da população paulistana. Os benefícios que os senhores querem, Srs. Sindicalistas, não representam o anseio da população de São Paulo. A população de São Paulo anseia que os senhores, enquanto concursados, estejam nos postos de trabalho, cumprindo a função.
E por isso, Sr. Presidente, sabendo do péssimo serviço que é prestado, da doutrinação ideológica, das péssimas condições, apresentei, na data de ontem, um projeto de lei para que todos os professores da rede pública de ensino passem a utilizar câmeras corporais durante o trabalho, afinal de contas, nada mais justo, é para a defesa dos senhores. É justamente para que o trabalho dos senhores seja prestigiado. Usar câmeras corporais no ambiente de trabalho é a valorização que eu espero para os senhores, assim como a realização periódica de exames toxicológicos, porque não há que se admitir que um sujeito sob uso de entorpecentes esteja numa sala de aula ministrando aula para os nossos filhos.
Obrigado, Sr. Presidente.
- Manifestação na galeria.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Rubinho Nunes.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - O Vereador tem que provar isso. Quando fala uma coisa na tribuna, tem que provar. Tem que provar, Vereador. Isso é uma irresponsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Sargento Nantes, por cinco minutos.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite. Quero dar boa noite também a quem está nos assistindo do lado de fora.
Senhoras e senhores, primeiro, eu quero entrar num tema que já foi falado hoje, e queria falar diretamente para algumas Vereadoras que se levantaram e disseram que a Polícia veio hostilizar. A Polícia não veio hostilizar, não veio amedrontar. Simplesmente, a Polícia é servidor público como os senhores.
Eu fui servidor público durante 20 anos. A Polícia veio para colocar ordem e esse papel de incitar é perigoso, Vereadores. Os senhores lideram massas, lideram aquele povo lá. Se os senhores incentivarem aquele povo a ir para cima da Polícia e eles tomarem bomba de gás, choque, enfim, a culpa é dos senhores que estão incitando, fazendo-os hostilizarem a Polícia, estão entendendo? A Polícia está lá para organizar e, inclusive, defender os senhores que estão aqui e os senhores que estão lá fora. Então, por favor, a Polícia está aqui simplesmente para organizar e preservar os senhores, para que não impeça o trânsito e mantenha a possibilidade de o trânsito fluir, beleza?
Seguramente, Presidente, infelizmente, existem grupos que são manobrados, porque, em tempos anteriores, durante mais de 20 anos, foi utilizado o IGP para fazer a correção, que era 0,01%, inclusive por Haddad, pela Marta. E aí quem é que foi o salvador da pátria? Quem foi o salvador da pátria? Matéria: “Prefeitura de São Paulo rompe o ciclo da revisão salarial de 0,01% e aprova na Câmara Municipal 5% em 2023”. Foi o Prefeito Ricardo Nunes, PSOL. Está no site do PSOL que o Haddad é uma vergonha. Inclusive, tenho aqui falas do Vereador Toninho Vespoli: “Lutou bravamente contra esse aumento irrisório”. Parabéns, Vereador Toninho, eu sei que V.Exa. é comprometido com o funcionalismo público, independentemente de partido, como falou aqui. Eu também gostaria que os senhores recebessem um salário à altura da profissão, principalmente hoje aqui, os professores, a grande maioria está aqui.
- Manifestação na galeria.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Calma, calma, para assistentes também, mas, enfim, principalmente para os professores que tomam conta do futuro do nosso país. Gostaria que os senhores fossem reconhecidos da maneira que deveriam, porém, infelizmente, nós temos responsabilidade, e eu vou explicar. Se os senhores puderem prestar atenção, como bons educadores sabem que o silêncio é fundamental para uma boa didática.
- Manifestação na galeria.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Então, eu peço silêncio, por favor, peço para os senhores prestarem atenção: os senhores estão sendo manobrados. Existem orçamentos distintos para cada cargo público no município. Existe orçamento para funcionários da Câmara, existe orçamento para funcionários do TCM. Senhores, qual é o efetivo desses funcionários, tanto da Câmara quanto do TCM, que na maioria das vezes devolve para o orçamento o valor não utilizado para a Prefeitura? Qual é o número de funcionários desses dois órgãos que estou citando? Três mil funcionários, e os senhores representam quase 250 mil, contando ativos e inativos. Então, a proposta não é de 2,5%, são 5,2% dividido em duas parcelas. E isso já foi feito também por Marta Suplicy. Está aqui na Folha de S. Paulo : Em 2001, Marta parcelou o reajuste de 3,6% . E se os senhores querem falar sobre desigualdade em reajuste salarial, a Marta Suplicy deu 40% de aumento para cargos de confiança, e 3,6% parcelado para os servidores, como está sendo feito agora de novo. Só que peço compreensão dos senhores; não adianta virar massa de manobra, nós temos de ter responsabilidade. É a mesma coisa que ter uma casa com 2 famílias: uma tem 15 filhos, a outra tem 5 filhos. É lógico que o filho daqui vai comer melhor que o outro, mas, infelizmente, temos de manobrar para que tenham alimento. (Pausa)
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente...
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Só um minuto, eu não terminei, Vereadora. Só um minuto, pois eu não terminei, e não atrapalhei nem uma vez a senhora.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Não, eu só estou pedindo a palavra, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Pode terminar, para concluir, nobre Vereador.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - Para concluir, Presidente. É óbvio que nós temos de fazer a gestão do orçamento, porque hoje o orçamento está alto, mas e se amanhã o orçamento estiver baixo? Não dá para voltar o salário, não dá para baixar salário. E aí vai fazer como outros municípios, outros estados que deixam de pagar o funcionário público? Então, senhores, vamos ter cautela, os senhores estão recebendo, sim, um aumento de 5,2%, parcelado em 2 vezes. Não acreditem nas falácias da Esquerda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador. Não posso dar a palavra, pela ordem. Agora, são só os oradores inscritos.
Está em discussão.
- Aparte antirregimental.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Está em discussão, nobre Vereadora Luna Zarattini. Está em discussão. Já, já nós vamos ter encaminhamento.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Lucas Pavanato.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Primeiramente, boa noite a todos os Vereadores e a todos aqui presentes. O que eu venho tratar aqui hoje é uma necessidade da nossa cidade. Nós viemos de um contexto em que, realmente, a nossa educação saiu prejudicada, principalmente durante a pandemia. Houve um atraso significativo na educação das nossas crianças. Esse atraso precisa ser reparado, é verdade.
Eu até entendo quando eles falam de o reajuste ser parcelado, que poderia ser pago em uma parcela. Talvez seja até um questionamento legítimo, o que eu não entendo são funcionários que, de entrada, já ganham acima de cinco mil reais, e fazem greve, prejudicando as nossas crianças.
- Manifestação na galeria.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Greve é vagabundagem em um momento em que temos que recuperar o atraso educacional das nossas crianças.
Então vamos ser sinceros.
- Manifestação na galeria.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há um Vereador na tribuna. Vamos respeitar o Vereador.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Noventa por cento da população brasileira ganha abaixo de R$ 3.500,00. Então, até mesmo a base do funcionalismo público é elite do funcionalismo público, porque está muito acima da realidade da população.
- Manifestação na galeria.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há um Vereador na tribuna. Acalmem-se, vamos ouvir o Vereador.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Presidente, garanta a minha palavra.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Respeito ao Vereador.
- Aparte antirregimental.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Pode continuar, Vereador.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Greve de servidor público é vagabundagem.
- Aparte antirregimental.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - É vagabundagem, é falta de respeito ao contribuinte.
- Tumulto.
- Manifestações simultâneas.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - É, sim. É falta de respeito com o pagador de impostos.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há um Vereador na tribuna, deixem a palavra com o Vereador. A palavra é do Vereador Lucas Pavanato. Deixem S.Exa. falar.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - É falta de respeito com o pagador de impostos.
- Aparte antirregimental.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Vão deixar eu terminar? Se reserve ao seu tempo, se reserve à sua oportunidade. Agora é a minha hora de falar.
- Aparte antirregimental.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - É sim, para quem já ganha acima de cinco mil, Vereador.
- Aparte antirregimental.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há um Vereador na tribuna. Temos de respeitar o Vereador. Eu dou espaço para todo falarem. Cada um no seu tempo. Vereadores, S.Exas. não estão deixando o Vereador falar. Deixem o Vereador terminar a sua fala.
- Aparte antirregimental.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - S.Exa. está falando.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Greve é falta de respeito ao pagador de impostos. Greve para quem já ganha acima da média da população é vagabundagem, sim. É sim. É não trabalhar. O significado é exatamente esse. É ser pago e não trabalhar. É o que acontece.
- Aparte antirregimental.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Todos vão ter que me escutar falar, porque eu tenho voto e sou eleito. Então, escutem, e fiquem calados, pois agora é minha vez. Escutem e fiquem calados, agora é minha vez.
- Aparte antirregimental.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - O Vereador está na tribuna.
- Tumulto.
- Aparte antirregimental.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há um Vereador na tribuna. Deixem o Vereador falar, gente. Deixem S.Exa. terminar o tempo. O Vereador ainda tem dois minutos. Vereador, dois minutos.
- Aparte antirregimental.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - O Vereador está na tribuna. Ainda temos dois minutos para o Vereador.
Pode falar, nobre Vereador Lucas Pavanato. Seu tempo está garantido, como o de todos esteve até agora.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - Eu sei que os senhores não gostam de ouvir verdades, mas eu estou eleito. Os senhores vão ter que engolir. A realidade é que a reposição inflacionária é justa, mas aumento, como há gente propondo aqui, não, porque até mesmo quem está na base do funcionalismo já ganha acima da média da população. Já ganha acima da média do vendedor de cachorro-quente. Já ganha acima da média de quem trabalha como ambulante. Já ganha acima da média de peão de fábrica. Temos de respeitar todos os trabalhadores, mas todos os trabalhadores que trabalham, e não aqueles que fazem greve e recebem dinheiro público para trabalhar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Obrigado, nobre Vereador Lucas Pavanato.
Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.
Vamos deixar a Vereadora Amanda Vettorazzo falar. Muito obrigado.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Boa noite. Nesta Casa, falou-se muito sobre respeito, hoje, mas eu gostaria de perguntar aos senhores sobre o respeito com o seu cargo. Gostaria de falar com os senhores também sobre o respeito ao direito de ir e vir, porque aqui em frente separamos, sim, uma via. Entretanto, vocês ocuparam todas as vias, impedindo a movimentação das pessoas.
- Manifestação na galeria.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Peço respeito, por favor. Esses são os educadores que não conseguem respeitar um Parlamentar que está falando. Por favor, peço respeito. Respeitem uma mulher, por favor, nobre sindicalista.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nobre Vereadora Amanda Vettorazzo, peço só um minuto.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Eu também sou trabalhadora. Eu também exijo respeito e eu tive voto para estar aqui. Vou fazer a minha fala.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Gente, por favor, a Vereadora Amanda Vettorazzo vai ter o tempo de falar. Vocês têm de aprender a ouvir o contrário, gente.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Professor tem de aprender.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - A Oposição falou. A plateia, aqui embaixo, ficou quieta. Vocês, aí em cima, aplaudiram. Agora, vocês têm de ouvir a Situação. É normal. É da democracia.
- Manifestações simultâneas.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Nós não xingamos ninguém.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Nobre Vereadora, eu não xinguei ninguém.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - O Vereador Lucas Pavanato xingou.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Eu estou falando sobre respeito.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Eu vou repetir: eu não quero tirar ninguém do plenário. Não quero tirar ninguém da tribuna, mas, se vocês não deixarem a Vereadora Amanda Vettorazzo falar, eu vou ser obrigado a tirá-los. São vocês que sabem. Eu vou devolver o tempo para a Vereadora Amanda Vettorazzo. Recomponha-se o tempo. São cinco minutos.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Presidente, a galeria está reagindo às falas ofensivas.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Vereadora Luna Zarattini , eu não desrespeitei ninguém, por gentileza. Eles estão me desrespeitando, agora.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Eu não quero reação. Eu quero que eles ouçam. O tempo de reação é após o Vereador sair daqui, da tribuna.
Temos cinco minutos. Recomponha-se o tempo. Nobre Vereadora, inicie sua fala.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Muito obrigada. Voltando, há uma palavra muito importante nesta Casa, que é “respeito”. Falo do respeito que vocês não tiveram em frente a esta Casa e do respeito, principalmente, aos pais.
Eu vou ler uma mensagem de uma amiga minha.
- Manifestação na galeria.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Respeito. A senhora é professora? A senhora deveria saber ouvir.
Vamos lá, então:
“Meu filho está sem aula desde quinta-feira passada. Hoje, cheguei à porta da escola e simplesmente não havia aula. Não avisaram nada.”
Vocês falam muito sobre as mães, sobre respeito, sobre os trabalhadores. Contudo, não estão percebendo que estão tirando o direito dos trabalhadores e, principalmente, das mães trabalhadoras, que não conseguem colocar os filhos na escola porque vocês estão fazendo uma greve.
Presidente, está difícil. Eles não têm respeito. Esses são os educadores dos nossos filhos na cidade de São Paulo. É uma vergonha.
Eu não estou desrespeitando ninguém na minha fala.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Eu vou pedir para a GCM retirar todos. É isso o que vocês querem? Eu vou pedir para retirar todos. A Vereadora subiu à tribuna faz três minutos e vocês não deixam S.Exa. falar.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Eu não consigo falar.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - É a última chance. Não vai haver mais aviso. Ou vocês deixam S.Exa. falar, ou todos serão retirados.
Por favor, nobre Vereadora Amanda Vettorazzo, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Presidente, eu ouvi atentamente a fala de todos os Parlamentares de Esquerda. Fiquei aqui, exatamente, ouvindo todos. E, sempre com a mesma hipocrisia, S.Exas. trouxeram muitos números. Eu trouxe alguns outros números também.
É engraçado que eu não vi todos os sindicalistas reclamando que o Sr. Lula tirou 3 bilhões do orçamento de 2024. Falaram, também, do aumento da comunicação na cidade de São Paulo. Realmente, podemos falar sobre o aumento de comunicação, mas o Governo Lula tirou da educação 3 bilhões e sabem quanto aumentou da própria comunicação? Oitenta milhões.
Vamos falar da cidade de São Paulo. Obrigada, vocês estão me ajudando. Vamos falar da cidade de São Paulo.
A cidade de São Paulo, segundo a LOA do ano passado, teria que investir 21,8 bilhões na educação. Ela investiu mais. Investiu 27,07 bilhões. Investiu mais na educação do que estava no LOA.
Vamos falar do salário dos professores. Em 2021, R$ 3.832,00, o salário piso dos professores. Em 2024, R$ 5.533,00.
Sabem quanto é o piso do Governo Lula, o piso nacional? Quanto? Ah, não sabem. Eu vou dizer para vocês, só um minutinho: R$ 4.867,00. A cidade de São Paulo paga 13,6% a mais que o piso. Ela paga, sim. É só você ver no Portal da Transparência.
Paga 13,6% a mais que o piso salarial. E o que estamos debatendo aqui é o reajuste da inflação do piso, que é a mais do que o piso nacional.
Não estou aqui para defender professor, sindicalista, funcionário público. Estou aqui para defender o munícipe da cidade de São Paulo que não tem escola, agora não tem aula.
Estou aqui para defender o munícipe que está sem a sua escola. Estou aqui para defender o munícipe que está pagando por isso agora.
- Manifestação na galeria.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Agora, para finalizar, eu desafio vocês quanto à premiação dos professores dos melhores indicadores, a demitir os diretores que não tenham bom desempenho. Eu faço o desafio aqui para defender a educação financeira nas escolas. Defender a educação cívico-militar nas escolas. Isso não vemos. O que vemos é uma greve desnecessária. A greve é engraçada. É só durante o dia, agora fui olhar lá fora, não tem um.
Ah, porque acabou o horário? Agora, às três horas da tarde, horário em que deveriam estar ensinando os alunos da cidade de São Paulo, vocês estavam emporcalhando nossa cidade. Vocês estavam emporcalhando com papéis.
Então, saiam daqui agora e vão varrer a bagunça que vocês fizeram aqui na porta. Vocês só sabem emporcalhar a cidade de São Paulo.
Resumindo, o que vemos é ingratidão, falácias e um show de mentiras da Esquerda. E vamos votar o reajuste da inflação, que é o que merecem. Muito obrigada.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
- Manifestação na galeria.
- Tumulto.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
- Manifestação na galeria.
- Tumulto.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - A sessão está suspensa por cinco minutos.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Reaberta a sessão. Peço à GCM que retire todos da galeria. Todos sairão da galeria, por favor. Todos. Se precisar, chamaremos mais GCMs. Agora abusaram da minha paciência. Todos para fora. Peço ao Inspetor Viana que aumente a segurança e retire todos. Todos.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Só piora a situação, Sr. Presidente.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Parabéns, Presidente. Parabéns pela postura.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Presidente, vai piorar a situação.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Todos saiam, por favor, todos saiam.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Presidente, vai piorar.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - É isso que nós esperamos, Presidente.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Presidente, vai piorar.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Comemorar uma Vereadora emparedada é incitação à violência. Todos vocês têm de estar fora daqui.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Ofenderam uma Vereadora. Chegou, chega, podem sair.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Parabéns pela postura firme, Presidente.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Presidente, incitação à violência também é crime.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - A sessão será suspensa até que as galerias estejam esvaziadas.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Parabéns, Presidente. Eles não respeitaram os Vereadores da Situação.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Reabertos os trabalhos.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Posso terminar? V.Exa. pode falar depois, deixe-me só terminar. Estávamos aqui no meio, apartando uma efusão que houve entre os Vereadores. Então, quero só pedir, Presidente, que repense, porque é desproporcional a retirada dos sindicatos.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - ( Pela ordem) - Sr. Presidente.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Isso vai aumentar a tensão. Não vamos fazer isso. Nós não concordamos com o que está acontecendo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Agradeço as palavras da Vereadora Luna Zarattini.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vou suspender a sessão por 10 minutos e vamos à salinha ao lado conversar fora dos holofotes.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Reaberta a sessão. Encerrada a discussão.
Passemos à votação.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro votação nominal. Nós pedimos votação nominal o tempo todo.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vou dar mais uma chance para o senhor.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, votação nominal.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - A votos o PL 416/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Este Presidente vota “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e recomendo voto “sim”.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".
O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim" e encaminho voto “sim”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim" e encaminho “sim”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".
A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Para um aumento justo e contra a greve como instrumento de extorsão contra as crianças, Sr. Presidente, voto "sim".
- Manifestação na galeria.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Contra o sindicato, a favor do aumento, Sr. Presidente, voto "sim".
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, 23º voto, eu voto “sim”.
- Manifestação na galeria.
O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. O desrespeito não está sendo só com a Vereadora, está sendo com os religiosos e eu não admito. Fizeram gracinha com a Vereadora. Isso é crime. Chega. Eu não admito.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Intolerância religiosa é crime neste país.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, está errado. Eu estou, a semana inteira, brigando, fazendo emendas, falei com todo mundo. Que brincadeira é essa? Que show é esse? Ofendendo a Vereadora por ser evangélica. Vergonha! Vergonha!
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Estamos em processo de votação.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Eu voto “sim” e peço o apoio às minhas emendas, apesar de os que estão aqui não merecerem.
- Manifestação na galeria.
A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, 28º voto "sim", contra o sindicato, que deveria até não existir, porque vocês não merecem o salário que vocês ganham dos pagadores de impostos, vocês prestam um desserviço à população de São Paulo.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Peço aos Srs. Vereadores para não se retirarem do plenário, porque há emendas. Por favor.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Temos emendas, temos emendas.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Greve é vagabundagem e os senhores deveriam ser exonerados por justa causa. Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - É absurdo, Sr. Presidente.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - É opinião, Giannazi. É opinião.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - É esse tipo de violência que é gerado. Eu voto “não”.
A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Vamos parar de vagabundagem. Voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".
O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "não".
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Temos Vereador defendendo o servidor público. Sr. Presidente, eu voto “não”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. E é um desrespeito o que está acontecendo aqui, Sr. Presidente.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Desrespeito é incitação à violência, xingamento e intolerância religiosa, Vereadora. É isso que é desrespeito.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, tem que tirar essa galeria. Não dá.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Jorge, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Celso Giannazi, Dheison Silva, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Luna Zarattini, Nabil Bonduki, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaram “sim” 31 Srs. Vereadores; “não”, 15 Srs. Vereadores. Aprovado.
Há sobre a mesa emendas, que serão lidas.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Eu já vou dar a palavra para a minha querida nobre Vereadora Rute Costa, após a votação.
Tem que ser agora, de qualquer jeito?
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Agora.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Atenção às emendas.
Srs. Vereadores, vou precisar da ajuda de V.Exas.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente Ricardo Teixeira, embora a minha fé tenha sido zombada na galeria, eu gostaria de dizer que a minha fé e a minha convicção são muito maiores do que o que fazem lá em cima na galeria. E eu ainda tenho no meu coração um tanto de perdão para oferecer a esse pessoal. Então, V.Exa. não precisa sequer tirar quaisquer desses indivíduos da galeria porque o meu perdão já cobriu tudo isso.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Amém.
Passemos à leitura das emendas, nobre Vereador Rubinho Nunes.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.
As emendas vão ser votadas uma por uma ou em bloco? Porque eu gostaria que elas fossem uma por uma.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - São duas emendas da nobre Vereadora Janaina Paschoal. Pode-se juntá-las.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - São duas.
- Manifestações simultâneas.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Por favor, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, estamos em processo de votação de emendas. Vamos continuar.
Sr. Presidente, votação das emendas.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Nós vamos ter que retirar duas pessoas, GCM.
Nobre Vereador Rubinho, fale quem é. Quem é, nobre Vereador Rubinho?
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - A senhora de vermelho, de casaco vermelho, exatamente atrás do Aprofem. Essa que ofendeu a nobre Vereadora Rute Costa.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Pedir glória a Deus é ofensivo por quê?
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Essa precisa ser retirada.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.
O que foi dito? Qual foi a frase?
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Como nós falamos, alguém tinha de ser retirado.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Qual foi a frase?
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Eu cumpri até agora.
Então, essa senhora...
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - O que ela falou?
- Manifestação na galeria.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Ela não pode falar “glória a Deus” por quê?
Desculpe, isso não é ofensivo.
- Manifestação na galeria.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a mulher que me ofendeu está na galeria.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Falar para tirar sarro você não pode mesmo. Falar para tirar sarro, não.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - A que me ofendeu é a que está no Sedin, do lado da mulher de celular roxo, com a mão no rosto.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Pessoal da GCM, preste atenção sobre quem o nobre Vereador Rubinho Nunes está falando.
Quem é que é para retirar?
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - A mulher do lado esquerdo à da que está com o celular roxo na primeira fileira. Ela que me ofendeu, retirou-se e voltou.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Essa aí. Essa primeira aí?
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Não, a do lado.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Por favor.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Os Vereadores não podem ficar apontando para a galeria. É um absurdo isso, Sr. Presidente.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Ela que mostrou os dedos para mim. Ela mostrou os dedos para mim, saiu e voltou.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Que é isso? O nobre Vereador vai apontar?
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o nobre Vereador Rubinho Nunes é parte do processo, S.Exa. não pode ser o determinante.
Sr. Presidente, peça para a sua GCM...
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Quando um Vereador fala, é racismo, mas os senhores ofendendo uma mulher não é. Hipócritas.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Há sobre a mesa emendas, que serão lidas.
Passemos à leitura das emendas.
- É lido o seguinte:
“Emenda 1 ao Projeto 416/2025, do Executivo
Pelo presente e na forma do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO que seja acrescido na ementa e no inciso I do artigo 1º do Projeto de Lei 416/2025 de autoria do Executivo, a seguinte redação:
“referente ao ano de 2025”
Sala das Sessões, Abril de 2025.
THAMMY MIRANDA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Evitaria a interpretação de que o índice do artigo 2º, inciso II, é a revisão geral anual de 2026.”
“EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 416/2025
Altera-se o artigo 8º do Projeto de Lei nº 416 de 2025, para que o reajuste de valorização do Auxílio-Refeição e do Vale-Alimentação dos servidores públicos ocorra em parcela única.
Art. 1º Fica modificado o artigo 8º do Projeto de Lei nº 416/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Os valores do Auxílio-Refeição e do Vale-Alimentação, respectivamente instituídos pelas Leis nº 12.858, de 18 de junho de 1999 e nº 13.598, de 5 de junho de 2003, ficam reajustados em 5,15% a partir de 1º de maio de 2025.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do projeto.
Sala de Reuniões, abril de 2025.
JANAINA PASCHOAL
Vereadora - PP
JUSTIFICATIVA
No PL nº 354/2025 e no PL nº 374/2025 foram propostos, respectivamente, os reajustes anuais de remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo, visando à reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de março de 2024 a fevereiro de 2025. Em ambos os casos, o índice de atualização monetária, com data de início a partir de 1º de março de 2025, foi estabelecido em 5,06% para os vencimentos, funções gratificadas, salários e salário-família dos servidores.
Esta Vereadora, em reunião com o Prefeito e sua base, apresentou suas considerações e reservas sobre a diferença de tratamento aplicado à revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo em relação aos servidores do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal.
O chefe do Poder Executivo, mediante sua equipe técnica, demonstrou questões financeiras que dificultariam a revisão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo nos mesmos moldes dos propostos para a Câmara Municipal e para o Tribunal de Contas do Município.
Por acreditar na necessidade de um debate conjunto dos três projetos, independentemente dos Poderes a que estejam vinculados os servidores, a ora subscritora obstruiu e votou contra os Projetos de Lei nos 354/2025 e 374/2025, não logrando êxito em realizar uma análise comum.
Não obstante, a fim de garantir alguma equidade, propõe-se a presente emenda, unificando as parcelas de atualização monetária para os valores do Auxílio-Refeição e do Vale-Alimentação, respectivamente instituídos pelas Leis nº 12.858, de 18 de junho de 1999 e nº 13.598, de 5 de junho de 2003, para a promoção da atualização comum em 5,15%, mantida a data de início de 1º de maio de 2025.
Essa alteração visa exclusivamente a impedir a corrosão inflacionária dos servidores em atividade, para que possam prestar um serviço público de excelência sem que precisem se preocupar com o próprio sustento e o de seus familiares.
Em termos comparativos, trata-se de modificação necessária, pois o reajuste promovido pelo Tribunal de Contas do Municípios para o auxílio-alimentação pago a seus servidores foi de 9,41% (Resolução 08/2025 do TCM-SP), muito superior ao proposto pelo Executivo aos servidores municipais.
A esse respeito, imperioso lembrar que, na forma do §2º do art. 3º da Lei nº 16.973/2018, há delegação legislativa desta Câmara Municipal para que o plenário do Tribunal de Contas do Município promova, por sua conta, o reajuste dos valores de Vale-Alimentação e de Auxílio-Refeição.
Como já asseverado, o ideal seria que todos os servidores tivessem o mesmo patamar de reajuste de seus vencimentos e a ora subscritora defendeu essa equidade desde o primeiro momento. Não obstante, a fim de amenizar a descabida desigualdade, propõe-se que, ao menos no que concerne à alimentação, o reajuste total seja imediato.
Diante do exposto, e por ser medida de elevada Justiça, roga-se o apoio dos pares.”
“EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 416/2025
Altera-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 416 de 2025, para que o reajuste parcelado dos servidores municipais se atenha ao exercício de 2025.
Art. 1º Fica modificado o artigo 2º do Projeto de Lei nº 416/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e na forma prevista no art. 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, a remuneração dos servidores públicos municipais fica reajustada em duas parcelas, na seguinte conformidade:
I - 2,60% (dois inteiros e sessenta centésimos por cento): a partir de 1º de maio de 2025;
II - 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento): a partir de 1º de novembro de 2025.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às situações cujas legislações específicas tenham previsto expressamente a absorção dos reajustes ora concedidos.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do projeto.
Sala de Reuniões, abril de 2025.
JANAINA PASCHOAL
Vereadora - PP
JUSTIFICATIVA
No PL nº 354/2025 e no PL nº 374/2025 foram propostos, respectivamente, os reajustes anuais de remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo, visando à reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de março de 2024 a fevereiro de 2025. Em ambos os casos, o índice de atualização monetária, com data de início a partir de 1º de março de 2025, foi estabelecido em 5,06% para os vencimentos, funções gratificadas, salários e salário-família dos servidores.
Esta Vereadora, em reunião com o Prefeito e sua base, apresentou suas considerações e reservas sobre a diferença de tratamento aplicado à revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo em relação aos servidores do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal.
O chefe do Poder Executivo, mediante sua equipe técnica, demonstrou questões financeiras que dificultariam a revisão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo nos mesmos moldes dos propostos para a Câmara Municipal e para o Tribunal de Contas do Município.
Por acreditar na necessidade de um debate conjunto dos três projetos, independentemente dos Poderes a que estejam vinculados os servidores, a ora subscritora obstruiu e votou contra os Projetos de Lei nos 354/2025 e 374/2025, não logrando êxito em realizar uma análise comum.
Não obstante, a fim de garantir alguma equidade propõe-se a presente emenda, antecipando a segunda parcela do reajuste dos servidores municipais de 1º de maio de 2026 para 1º de novembro de 2025.
Assegurar que a segunda parcela do reajuste seja dada ainda neste exercício serve também para impedir confusões em relação aos valores que seriam atualizados na revisão geral anual a ser realizada em 2026, quando dois reajustes ocorreriam concomitantemente.
Por fim, consoante relatório de impacto orçamentário apresentado pela Prefeitura no projeto que se objetiva aprimorar mediante esta emenda, a despesa total com pessoal do Poder Executivo, em relação à receita corrente líquida ajustada para fins de verificação de limite, está em 28,37%, muito inferior ao teto de 54%, ao limite prudencial de 51,3% e ao limite de alerta de 48,6%. Não haveria, por conseguinte, impedimentos orçamentários para a realização da modificação proposta, rogando-se apoio dos pares, por ser medida de inequívoca Justiça.”
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaína Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Só uma consideração. Com relação à emenda do Vereador Thammy Miranda, o que S.Exa. está fazendo é só deixar claro que se trata do reajuste de 2025, porque os servidores estão inseguros pelo seguinte, Presidente, vai dar metade agora em maio, metade no outro maio. Qual é a garantia de que, em maio de 2026, vai ter um reajuste do ano que começa? O Vereador Thammy Miranda está colocando no papel o que o próprio Prefeito falou na reunião que fizemos na Prefeitura.
Então, por que não aprovar agora e conferir essa segurança para os servidores?
As minhas emendas não alteram tanto: uma prevê que a parcela que está para ser paga em maio de 2026 seja paga em novembro, ou seja, no final deste ano, porque assim conseguimos o reajuste no próprio exercício, e a outra prevê um aumento total de 5 e poucos por cento do VR e do VA agora em maio.
O VR e o VA se aplicam apenas a quem está na ativa. É uma maneira de homenagear quem está trabalhando e acredito que seja um estímulo para o pessoal voltar. Então, eu entendo que seria uma sinalização se votássemos e, depois, como o Colega argumenta que vai voltar para as comissões, fazemos um congresso, o Executivo pode até avaliar se muda para melhor ainda, e aprovamos um texto já consolidado em segunda votação.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador João Jorge.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Peço a atenção dos Srs. Vereadores, por favor.
Quanto às emendas apresentadas, eu entrei em acordo com o Vereador Thammy Miranda e S.Exa. vai retirar e apresentar a mesma emenda - que é técnica e absolutamente aceitável - em segunda votação. Peço a atenção dos Srs. Vereadores quanto à apresentação da Vereadora Janaina Paschoal. Perdoe-me, Vereadora Janaina Paschoal. Tenho o maior respeito do mundo por V.Exa., mas qualquer um gostaria de apresentar uma emenda cheia de bondade agora. Não é só a Vereadora Janaina Paschoal, todos nós gostaríamos de apresentar não 5%, mas 10%, 15%. Não que a segunda parcela fosse agora, mas a primeira em maio e a segunda em dezembro. Eu até gostaria que fosse já em junho; também gostaria de apresentar essa emenda, qualquer um gostaria de apresentar. Perdão, nobre Vereadora Janaina Paschoal, qualquer um gostaria de apresentar. A Oposição quer 12%, eles têm todo direito; é melhor do que a sua proposta inclusive, também seria muito interessante.
Mas, para esse tipo de projeto, não basta a vontade do Vereador; e é por isso que temos a tradição na Casa de discutir em segunda esse tipo de proposta. O Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, estará aqui assumindo a segunda votação, S.Exa. vai discutir com o Governo: “Há uma solicitação de antecipação da segunda parcela”. Discute-se isso com o Governo. Não dá para um Vereador decidir de canetada.
A Vereadora arbitrou. S.Exa. falou “vai ser novembro ou dezembro”, não me lembro se é novembro ou dezembro. S.Exa. escolheu novembro, como poderia ter escolhido outubro ou janeiro.
Para esse tipo de proposta, tem que haver negociação com o Governo. Portanto, se a Vereadora não retirar, eu vou pedir para que a Base rejeite a emenda. E faço este apelo para V.Exa. retire e, em segunda discussão, a reapresente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O nobre Vereador Thammy Miranda vai retirar a sua emenda e colocar em segunda votação. O Vereador retirou, põe em segunda; e as emendas da Vereadora Janaina Paschoal vão permanecer.
Passemos à votação da emenda nº 2.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental.
A votos a emenda nº 2 ao PL 416/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis, votarão “sim”; os contrários, “não”.
Segundo a orientação do Governo, do Vereador João Jorge, que hoje está como Líder do Governo, é para votar “não”, contra a emenda nº 2.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Não pode votar em bloco as emendas?
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Não, são distintas.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - A votos a emenda de nº 2. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa.
A votos a emenda nº 2. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O Vereador Ricardo Teixeira vota “não”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, João Jorge vota “não” e recomenda o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votação nominal. Vereador Ricardo Teixeira vota “não”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Paulo Frange vota "não".
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Danilo do Posto de Saúde vota “não” e encaminha o voto “não”.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Janaina Paschoal vota “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sandra Tadeu vota “não”.
O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Isac Félix vota "não".
O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Roberto Tripoli vota “não”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Marcelo Messias vota “não” e encaminha o “não”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sonaira Fernandes vota “não”.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Lucas Pavanato, "não".
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Adrilles Jorge vota "não".
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Cris Monteiro vota “não”.
A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Zoe Martínez vota "não".
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Votem “não”, gente. O meu voto é “não”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Milton Ferreira vota “não”.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Amanda vota “não”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Gilberto Nascimento vota “não”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Rute Costa vota “não”.
O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Silvão Leite vota "não".
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vereador João, peça o voto “não”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Srs. Vereadores da Base, por favor, registrem seus votos “não”.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - A pedido da ex-Vereadora Claudete Alves, permaneçam até o final.
O SR. GABRIEL ABREU (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Gabriel Abreu, “não”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sandra Santana vota “não”.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vamos votar “não”.
A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Simone Ganem vota "não".
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Peço aos Srs. Vereadores da base que votem “não”.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Permaneçam até o fim da votação. Quem falta votar da Base é para votar “não”. Vereador João Jorge pede o voto “não”.
Onde está o Vereador Dr. Murillo Lima, meu amigo?
O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Murillo Lima vota “não” e encaminha o “não”.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Sargento Nantes vota "não".
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Ely Teruel vota “não”.
O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Major Palumbo, "não".
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Luana Alves vota “sim”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Professor Toninho Vespoli vota "sim".
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador João Ananias vota “sim”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Silvia da Bancada Feminista vota “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Celso Giannazi vota "sim".
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Keit Lima vota “sim”.
A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Amanda Paschoal vota “sim”.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Nabil Bonduki vota “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Senival Moura vota “sim”.
O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Dheison Silva vota “sim”.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Jair Tatto vota “sim”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereadora Luna Zarattini vota “sim”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Alessandro Guedes vota “sim”.
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a chei engraçado porque, na votação da Polícia Municipal, o pessoal vibrou bastante. E não querem dar agora aumento para eles. Achei estranho porque não querem dar aumento para a Polícia Municipal.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Celso Giannazi, Dheison Silva, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Luna Zarattini, Nabil Bonduki, Professor Toninho Vespoli, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista; “não”, os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima. Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Jorge, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Vamos à proclamação do resultado. Votaram 45 Srs. Vereadores. Votaram “sim” 14 Srs. Vereadores; “não”, 31. Srs. Vereadores. Está rejeitada a emenda nº 2.
Passemos à votação da emenda nº 3. A votos a Emenda de nº 3. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É regimental o pedido de V.Exa.
A votos a emenda nº 3. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Ricardo Teixeira vota “não”.
O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, João Jorge vota “não” e recomenda voto “não”.
O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Paulo Frange vota “não”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sonaira Fernandes vota “não”.
A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Janaina Paschoal vota “sim”.
A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sandra Tadeu vota “não”.
A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sandra Santana “não”.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Marcelo Messias vota “não” e encaminha voto “não”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Gilberto Nascimento vota “não”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Cris Monteiro vota “não”.
O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Isac Félix vota “não”.
O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Roberto Tripoli vota “não”.
A SRA. ZOE MARTÍNEZ (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereadora Zoe vota “não”.
A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Rute Costa vota “não”.
O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Milton Ferreira vota “não”.
O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Silvão Leite vota “não” e encaminha voto “não”.
A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Simone Ganem, “não”.
O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Adrilles Jorge, “não”.
O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Lucas Pavanato vota “não”.
O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sargento Nantes, “não”.
A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Amanda Vettorazzo, “não”.
O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Major Palumbo, “não”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Danilo do Posto de Saúde vota “não” e encaminha voto “não”.
O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Murillo Lima, não.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Jair Tatto vota “sim”.
O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Alessandro vota “sim” na emenda que ajusta o vale-refeição, proposta da Vereadora Janaina Paschoal.
A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Ely Teruel vota “não”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Luana Alves vota “sim” ao ajuste do VR. Estou impressionada com essa votação contra ajuste de VR, meu Deus!
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Silvia da Bancada Feminista vota “sim” ao aumento do VR para os servidores.
O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é um absurdo esta Casa estar fazendo essa votação, eu voto “sim” ao VR.
O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Nabil Bonduki vota “sim”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela responsabilidade fiscal, Gilberto Nascimento vota “não”.
A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Vereadora Luna Zarattini vota “sim” ao reajuste do VR. É um absurdo ter de discutir isso dessa forma.
A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Amanda Paschoal vota “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Senival Moura vota “sim”.
A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o mínimo que a cidade com maior orçamento da América Latina deveria oferecer é o aumento do VR. Keit Lima vota “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".
O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Pelo menos para dar condições de alimentar os funcionários públicos da cidade de São Paulo. É importante.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Celso Giannazi, Dheison Silva, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Luna Zarattini, Nabil Bonduki, Professor Toninho Vespoli, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista; “não” os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Isac Félix, João Jorge, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Major Palumbo, Marcelo Messias, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sargento Nantes, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Passemos à proclamação do resultado: Votaram 45 Srs. Vereadores. Votaram “sim” 14 Srs. Vereadores, “não”, 31 Srs. Vereadores. Está rejeitada a Emenda nº 3.
O PL 416/2025 está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Senhores, prestem atenção: na próxima terça-feira, às 10h, teremos audiência pública. Esse projeto volta em segunda votação na próxima terça-feira.
Adio, de ofício, os demais itens da pauta.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - E a questão da audiência pública?
O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Terça-feira, às 10 horas da manhã, já convocada pelo nobre Vereador Jair Tatto.
Não havendo mais nada a ser tratado, esta Presidência relembra aos Srs. Vereadores a convocação da próxima sessão ordinária, amanhã, quinta-feira, dia 24 de abril, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Relembro, ainda, aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária, de quinta-feira, dia 24 de abril. Todas com pauta com a Ordem do Dia a ser publicada.
Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.
Estão encerrados os nossos trabalhos.