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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA: 08/07/2020
 
2020-07-08 270 Sessão Extraordinária

270ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

08/07/2020

- Presidência dos Srs. Eduardo Tuma e Fernando Holiday.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h12, com o Sr. Eduardo Tuma na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilberto Natalini, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli e Zé Turin.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 270ª Sessão Extraordinária, da 17ª Legislatura, convocada para hoje, dia 8 de julho de 2020.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Desde já, convoco seis sessões extraordinárias para o dia 15 de julho, após a ordinária, todas com pauta a ser publicada no Diário Oficial.

Enquanto registramos presenças, queria falar de dois assuntos. O primeiro é sobre o andamento da sessão de hoje; e o segundo é que, se os Vereadores Líderes mantiverem seus pedidos, de acordo com o chat, vou passar aos Comunicados de Liderança.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também quero fazer um Comunicado de Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Está anotado: comunicado do Vereador Alfredinho e do Vereador Celso Giannazi.

A primeira questão de hoje é sobre o andamento da sessão. A ideia é instruir o item um da pauta, no Congresso de Comissões, deliberá-lo em primeira discussão e aí deliberarmos a pauta de Vereadores. O encaminhamento será votar projetos de Vereadores que foram instruídos semana passada, se assim, evidentemente, nós conseguirmos.

Passemos aos Comunicados de Liderança. O primeiro comunicado é do Vereador, do Presidente Milton Leite. Tem V.Exa. a palavra, pela ordem.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito obrigado.

Sras. e Srs. Vereadores, esta semana, o órgão de imprensa de nome G1 publicou matéria dizendo dos investimentos na zona Sul da Cidade. Obviamente, a matéria foi encomendada por um Vereador que, seguramente, não conhece a região, não conhece a cidade de São Paulo. Vou me permitir não repetir o seu nome, respeito esse Parlamentar, mas sei quem é, porque postou acerca de matéria publicada no jornal.

Alega a matéria que o Prefeito Bruno Covas investiu demais na zona Sul da Cidade de São Paulo. Qual a minha surpresa? Eu vou começar pela Subprefeitura de Parelheiros.

A Subprefeitura de Parelheiros, Sras. e Srs. Vereadores, para aqueles que não conhecem a região, tem uma área quadrada de 350 km². A essa Subprefeitura, nos últimos dez anos, nós levantamos investimentos, ano a ano, de 2010 até 2020, proposto nos Orçamentos da Prefeitura, que são públicos, nós remontamos 336 milhões, em dez anos. Sabem quanto dá investido por ano, por km²? Dá 950 reais. E o Vereador diz: “Olha, estão gastando muito lá”.

O IDH de Parelheiros é o pior da cidade de São Paulo, é de 0,680. Mas o Vereador quer massacrar, assim como o repórter Balza, que está a serviço não sei de quem, o que me causa estranheza, e vou enviar denúncia, uma reclamação ao Portal G1 , à direção. Porque há matérias em que há objeto, há denúncia e temos de apurar, assim tem de ser, mas quando é matéria da imprensa, de favor para outro Vereador, eu acho estranho. Estão querendo massacrar uma região da zona Sul cidade de São Paulo, com o nome de Parelheiros, com IDH de 0,680, com 950 reais de investimentos por ano, por km². É uma vergonha.

Em outra matéria, reclama de Cidade Tiradentes, que “deveria merecer mais investimentos”. Para quem não sabe, a Subprefeitura de Cidade Tiradentes - e não que não mereça investimentos, merece - tem somente 15 km². Então, o investimento por km² é de 20 mil reais, contra 950 reais de Parelheiros. O IDH é realmente sofrido, 0,708. A matéria também reclama quanto à Subprefeitura de Guaianases. E quantos quilômetros tem essa subprefeitura? Tem 17 km². Somando os investimentos dos últimos dez anos, são 24.800,00 reais; e o IDH também é baixo. Mas a diferença de investimentos, nos últimos dez anos, é de 20 para 1. E ainda assim o Vereador investe em uma matéria estranha no jornal, massacrando a zona Sul da cidade de São Paulo. O que querem fazer é um massacre.

Isso é revoltante, porque, quando um Parlamentar estuda uma região, deve ponderar antes de ficar plantando matéria, e me causa estranheza o comportamento desse repórter, e vou reclamar formalmente ao G1 , vou mandar esses dados todos para exame.

Reclamou também da Subprefeitura de M’Boi Mirim, alegando que o Prefeito investiu muito; e lá são 62 km², nada que se compare a Parelheiros, com 350 km², maior do que várias subprefeituras juntas. Qual foi o investimento médio, dos últimos dez anos, em M’Boi Mirim? Nove mil reais.

Historicamente, a zona Sul da cidade de São Paulo foi massacrada, tem os piores IDHs. Esse repórter, esse jornalista é de péssima qualidade, fez uma péssima análise. Sr. Balza, o senhor é de péssima qualidade, está a serviço de um Parlamentar. O senhor sabe o que está fazendo? Está diminuindo o G1 , está diminuindo o tamanho da Globo News . Examine as áreas, os investimentos por km², examine o IDH de cada região. As regiões das quais fala esse repórter, reclamando dos investimentos feitos pelo Prefeito Bruno Covas, mesmo levando em conta os investimentos citados, não estão equilibradas, Srs. Vereadores.

É triste, neste momento, ver, pela disputa eleitoral que se aproxima, o desespero de Parlamentares no afã de atingir o Prefeito Bruno e a mim, em particular. Fui citado nominalmente na matéria e achei que isso até foi bom para mim na região. Disse que eu trabalho demais. Ótimo. O povo está feliz: “Olha, o Milton é defensor da nossa região”. Outrossim, atacaram a região com menor IDH, com menor investimento por km², nos últimos dez anos. É inadmissível, querem nos massacrar.

Povo da zona Sul, eu defendo a Cidade inteira, mas tenho de defender justamente o que é dito na matéria, o equilíbrio nos investimentos, que não se consegue em um ano, busca-se ao longo de uma curva. Se olharmos para essas subprefeituras, pelos investimentos feitos nos últimos dez anos, por km² e por IDH, estão querendo massacrar a pobre zona Sul da cidade de São Paulo.

Eu sou defensor da Cidade inteira. Hoje, andei na região Noroeste, Norte, rodei toda cidade de São Paulo, pela manhã, como um louco, trabalhando como um louco. Não tenho nenhum problema com relação a isso, os mandatos parlamentares devem trabalhar pela Cidade inteira. Mas é preciso que se faça justamente o que diz a matéria, buscar equilíbrio nos investimentos, e o Prefeito Bruno fez isso. As pessoas se esquecem de olhar que estão circunscritos em uma quadra pequena, e não é possível comparar dessa forma.

Eu vou encerrar, deixando muito claro que vou mandar esse estudo à direção da CBN , reclamando da reportagem. De minha parte, pessoalmente, fiquei até feliz com a matéria, porque foi um elogio a mim, e os meus eleitores da zona Sul da Cidade estão felizes. Mas passou a impressão de que estão investindo muito em uma região e pouco se investe em outra. Prefeito Bruno, parabéns pelos investimentos.

Quero, hoje, cumprimentar o Prefeito Bruno, porque acabou de assinar decreto permitindo que os transportadores escolares gratuitos voltem a pagar taxas e vistorias apenas no ano que vem. Mais uma vez, o Prefeito Bruno Covas acertou. Acertou, ontem, na questão dos taxistas liderados pelo Vereador Adilson Amadeu. Cumprimento porque o Prefeito Bruno tem acertado.

Se há algo que não se pode reclamar do Prefeito Bruno Covas é o equilíbrio. Não busquem equilíbrio com miopia, tendenciosamente, porque isso leva as pessoas ao erro. E não se deve massacrar uma região que é o menor IDH da cidade de São Paulo; é querer fazer sofrer um povo que já sofre muito; mas alguns não estão satisfeitos com isso. O Sr. Balza não está satisfeito.

Povo da zona Sul, eu não vou dar o nome do Vereador agora, falarei na campanha, e vou estampar em uma faixa a relação dele com esse repórter, com esse jornalista. Vou estampar, não tenho qualquer dificuldade. O Vereador defendeu essa matéria como se o jornalista fosse assessor dele, mas eu vou externar seu nome na campanha, especialmente para o povo da região Sul e da cidade de São Paulo.

Não sou contra matérias, não sou contra o jornalismo que busca a verdade; não há problema, é da natureza do jornalismo buscar as imperfeições, apontar os erros, mas não de forma tendenciosa, para tentar atingir o Prefeito e a mim; não vão conseguir. O Prefeito está fazendo um bom trabalho, é reconhecido pela Cidade. Reconhecemos o trabalho que tem sido feito, estamos trabalhando, e o Prefeito tem trabalhado como nunca. Não vamos parar por causa disso.

Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, grato pela atenção e obrigado, Sr. Presidente, pela compreensão. Peço que, quando se dirigirem a alguém ou a algum parlamentar, tenham equilíbrio e razão, e olhem, em particular, não pelo Vereador, mas para o povo que vocês estão atingindo, porque a mim não machuca, comigo não há problema, mas atingir o povo que tem o menor IDH da Cidade é o problema.

Muito obrigado, Sras. e Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Presidente Milton Leite. O próximo inscrito, para Comunicado de Liderança, é o Vereador Mario Covas Neto. Tem V.Exa. a palavra, pela ordem.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Colegas. Venho à tribuna, mesmo de forma virtual, para dizer que nós, por três sessões consecutivas, tentamos e não conseguimos votar projetos de Vereadores, em primeira discussão, percorrendo um caminho inteiro para que, então, pudéssemos fazer uma nova sessão extraordinária para, eventualmente, votarmos projetos em segunda discussão. Enfim, a votação de projetos de Vereadores não foi possível, por razões claras.

Uma das razões foi que, em quase todas as sessões extraordinárias, tivemos, precedidos das votações dos projetos de Vereadores, projetos do Executivo discutidos e votados. Muitas vezes, houve Congresso de Comissões, para, só posteriormente, começarmos a votação de projeto dos Vereadores. Entendo que tal prática é até comum no Parlamento, mas quero crer que foi um pouco demais. Diria, neste momento, que os Vereadores estão sendo desprestigiados.

Hoje, novamente, o primeiro item da pauta foi encaminhado pelo Executivo, e tivemos conhecimento, no dia de hoje, melhor juízo, ontem à noite, que é um projeto bastante denso, a meu ver até um pouco polêmico, para dizer o mínimo. Ou seja, é um projeto que vai render discussões.

Por outro lado, outra razão que fez com que as votações não acontecessem tão rapidamente foi uma Vereadora, que está no seu direito, ter pedido para discutir todos os projetos, o que acabou levando à morosidade nas discussões. Bem, mas é direito do Vereador, acho que temos de entender.

Por isso, Presidente, tenho duas propostas. A primeira é solicitar - algo que já fiz no Colégio de Líderes - que combinássemos que projetos de Vereadores pudessem ser precedidos - caso o autor queira - de cinco minutos de discussão, de exposição do teor do seu projeto, para que os demais Vereadores tomem conhecimento do que se trata, e assim abreviaríamos o tempo da discussão. Obviamente, tem de haver entendimento, sei que não é o que o Regimento Interno prega.

A segunda proposta é transferirmos o projeto do Executivo - que hoje é o primeiro da fila - para o final da fila. Não há problema que comecemos a discussão pelo projeto do Executivo depois de discutido e apreciado todos os projetos em pauta de autoria dos Vereadores.

Por isso, Sr. Presidente, requeiro, neste momento, que o primeiro item da pauta seja considerado como último, não sei qual é o número, não tenho em mãos. Assim nós poderíamos limpar a pauta, votando os projetos de Vereadores, passando imediatamente à discussão do projeto do Executivo.

É isso, Sr. Presidente, fica aqui o meu requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Antes de passar a palavra ao próximo inscrito, Vereador Ricardo Nunes, quero dialogar com o Vereador Mario Covas Neto.

Nobre Vereador Mario, em relação à pauta de Vereadores, como V.Exa. afirmou, é a terceira semana seguida que essa pauta é montada e apresentada em Plenário.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - É a quarta.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Nós conseguimos avançar em uma pequena parte, mas isso em função da própria Casa, do próprio Plenário, da dificuldade que tivemos. Então, nós não estamos preterindo os Vereadores em privilégio do Executivo.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - De forma nenhuma, Sr. Presidente, não disse isso. Afirmei que - desculpe-me dialogar dessa maneira, Sr. Presidente, não quero transformar isso em debate - esta não é a terceira, é a quarta sessão em que estamos tentando limpar a pauta, votando projetos de Srs. Vereadores. Apenas peço que, no dia de hoje, em vez de o primeiro item ser do Executivo, que seja o último. Assim, até por interesse do Governo - tenho certeza - haverá esforço para que todos fiquem até o final da sessão e a discussão chegue ao seu final. Por isso, esse meu requerimento, Sr. Presidente.

Não é culpa de ninguém, não estou culpando ninguém.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Eu sei, eu sei.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Estou simplesmente analisando um roteiro, o que aconteceu ao longo desse tempo. Estou tentando buscar uma solução que, acho, é o sentimento da maioria da Casa. Se não for, na votação ficaremos sabendo e, pronto, não há problema.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Claro, claro. Eu só estava tentando concluir o raciocínio para dizer que esse projeto pautado do Executivo, na verdade, traz muitas das reivindicações de Vereadores da Casa e, fundamentalmente, a questão da TPU - Taxa de Permissão de Uso e o seu diferimento ou sua isenção para o ano que vem, afora outras questões, como o Programa de Manutenção do Emprego, tema que o Vereador Ricardo Nunes, muito provavelmente, irá abordar..

Então, não é um projeto eminentemente do Executivo. Quanto à forma, quanto ao instrumento legislativo, aí, sim, é projeto do Executivo, que trata sobre assuntos tributários. Para que não se incorra em erro formal, o projeto então foi pautado e o substitutivo encaminhado aos Colegas. Só por isso que, enfim, foi pautado especificamente esse projeto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, tenho certeza de que os nossos Colegas não se importarão de amanhã, eventualmente, ter uma sessão extraordinária para só discutirmos esse projeto do Executivo. Não há problema. O que estou querendo é que, no dia de hoje, a prioridade seja para os projetos de Vereadores.

Era isso, Sr. Presidente, e só por isso o meu requerimento para que esse projeto do Executivo fique no final da fila. Caso V.Exa. entenda de outra maneira, não há problema. Podemos convocar para amanhã uma extraordinária, e nós faremos a votação amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Claro, na verdade, se V.Exa. insistir, eu vou colocar a votos o requerimento, conforme manda o Regimento.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O filósofo “American Joseph”, também conhecido como Zé Américo, tinha uma frase muito interessante: “A ansiedade não constrói, só o amor constrói”.

Para concluir a minha resposta - Vereador Mario e Presidente Milton Leite - o Vereador Mario fez requerimento, existe determinação expressa do Regimento Interno, art. 174, que deveria ser por escrito, mas eu vou assumir essa determinação no pedido do Vereador Mario porque estamos nesse sistema híbrido, e há alguns outros encaminhamentos, inclusive do Grupo de Estudos.

E mesmo antes do requerimento do Vereador Mario, com precedência regimental, há sobre a mesa requerimento de minha autoria, que será lido.

-É lido o seguinte:

"REQUERIMENTO

Sr. Presidente,

Requeiro, com base no art. 174, § 2º do Regimento Interno, que seja mantida a posição cronológica original do item 01 da Ordem do Dia.

Sala das Sessões,

Eduardo Tuma

Vereador"

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Este requerimento tem prevalência sobre o requerimento do Vereador Mario. Esse requerimento, então, está protocolado.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, me desculpe, V.Exa. tem requerimento para manter uma pauta que V.Exa. tinha feito? Eu não entendo. Como é que V.Exa. pôde fazer esse requerimento? V.Exa. já sabia o que eu ia requerer?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Está aqui, Vereador Mario.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Como é que V.Exa. pode ter protocolado antes mesmo de eu falar, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não, eu protocolei agora, protocolei agora, Vereador Mario.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Ah, e tem precedência sobre o que eu falei, mesmo V.Exa. protocolando depois do meu requerimento? Interessante isso, Presidente, uma coisa interessante, Presidente, se estiver por escrito tem precedência?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Eu explico, e vou falar em cima do que argumenta V.Exa. O Regimento fala que o requerimento de manutenção da ordem cronológica da pauta tem preferência sobre os requerimentos de inversão de itens da pauta. Isso é o que diz o Regimento Interno, não sou eu, é o art. 174, § 2º, Vereador Mario Covas.

Então, assim: V.Exa. fez um requerimento e eu protocolei o pedido após o pedido de V.Exa. Mas o meu tem preferência sobre o de V.Exa. É só ler no Regimento Interno. É só isso, Vereador Mario, ninguém está aqui fazendo manipulação. Estou, inclusive, assumindo o requerimento de V.Exa, ainda que verbalmente, não há problema algum. Mas o meu requerimento tem preferência. Então, coloco em votação o meu requerimento, se V.Exa. mantiver o seu pedido de inversão do item 1º como último item da pauta. Era essa a pergunta que queria fazer ao Vereador Mario Covas.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Mantenho, Presidente.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Mantém. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Milton Leite.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - (Pela ordem) - Presidente, entendo a posição do nobre Vereador Mario Covas e a posição de V.Exa. O que o Vereador Mario Covas tenta objetivar? No dia de hoje, construir votação de projetos de Srs. Vereadores, com a proposta de que, amanhã, tenhamos sessão extraordinária.

Vereador Mario, V.Exa. bem sabe que há vários Vereadores inscritos para discutir os projetos de Vereadores. O que eu proporia, até para evitar embate do requerimento de V.Exa. com o requerimento do Presidente Tuma? Proporia que fizéssemos esforço concentrado, baseado no que V.Exa. disse, de tentarmos construir, em meia hora, acordo para aprovação de projetos dos Vereadores. Se não houver acordo, nesse período, passaremos então a apreciar o projeto do Executivo, para evitarmos o embate de votação de requerimento.

Estamos em um sistema híbrido, Presidente Tuma, e como estou vendo que há dificuldade, Vereador Mario, no sentido de votarmos hoje. Eu ainda não vi construção suficiente para superarmos o embate quanto aos projetos de Vereadores - não que eu esteja contra -, mas, se houver isso, votaremos e me disponho a votar amanhã, não há problema. Agora, se não houver acordo, retomamos a pauta do Executivo. Não estou nem em um caminho nem noutro, estou no caminho da construção da paz, para evitarmos votar requerimento de um e de outro. Acho que, nesse sistema híbrido, não há necessidade, respeitando, obviamente, os dois requerimentos. Entendo seja mais razoável que tentássemos essa construção, tentarmos votar projeto de Vereadores. Em não havendo acordo, vamos apreciar o projeto do Executivo, que será relativamente rápido.

É essa a proposta, Vereador Mario e Presidente Tuma. Esse é o meu encaminhamento e, por isso, a minha questão de ordem foi antes da votação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o nobre Vereador Ricardo Nunes.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - (Pela ordem) - Antes do meu Comunicado de Liderança, quero apelar, fazer rapidamente uma consideração ao Vereador Zuzinha, porque o projeto que veio do Executivo, na verdade, é um projeto dos Vereadores.

Hoje, a Comissão de Finanças discutiu o assunto e o Vereador Reis havia me telefonado para falar sobre a questão da suspensão, da exclusão do PPI para quem não conseguisse pagar por conta da pandemia.

Eu sei que o Cidadania deu uma sugestão com relação a suspender o pagamento do espaço dos permissionários. Há, por exemplo, a questão de deixar clara a isenção das entidades, no artigo 5º, que recebem recursos do Poder Público Estadual, Municipal e Federal; também há a questão do TPU, que vários Vereadores mencionaram. O nobre Vereador Rodrigo Goulart falou muito sobre isso.

Eu creio que acabou se consolidando uma vontade de vários Vereadores, mas nós tivemos pouco avanço na questão tributária, durante a pandemia.

Agora, eu vejo que, apesar de ser projeto do Executivo, contempla várias solicitações dos Srs. Vereadores. Com todo respeito ao nobre Vereador Fabio Riva, o que eu vejo aqui é a construção de várias demandas dos Vereadores.

Era isso. Depois falo pela Liderança, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Claro. Evidentemente.

Nobre Vereador Mario Covas Neto, para ser o mais leal possível, vou colocar em votação o meu requerimento para manutenção da ordem cronológica da pauta, publicada no dia de hoje. V.Exa. quer que faça nominal ou podemos fazer simbólica?

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Quero que faça nominal. Se é para fazer, vamos fazer direito.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Simbólico também é direito. Eu estou sendo o mais leal possível.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Já que, como a construção é dos Vereadores, acredito que não vá ter problema nenhum. Todos vão votar a favor da manutenção.

Eu não penso assim. Desculpe-me, nobre Vereador Ricardo Nunes. Eu tomei conhecimento desse projeto ontem à noite ou hoje de manhã. Então, eu não participei disso, não estou me considerando contemplado nesse projeto. Pode ser de parte dos Vereadores. Tudo bem, pode ser ótimo o projeto, apenas, eu acho que não faz sentido nós ficarmos discutindo tanto tempo projeto de Vereadores e não chegarmos a lugar nenhum. Neste momento...

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Vou colocar em votação nominal, então.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Por favor.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Os Vereadores que forem favoráveis à manutenção da ordem cronológica da pauta do dia votarão “sim”; os contrários votarão “não”. Pelo painel eletrônico.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Eduardo Tuma vota “sim”.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Acho que o voto de Eliseu Gabriel não foi registrado. Eliseu Gabriel vota “sim”.

O SR. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - A pedido do Sr. Presidente, Zé Turin vota “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, verifica-se que votaram “sim” a Sra. Adriana Ramalho e os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Arselino Tatto, Aurélio Nomura, Celso Giannazi, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilberto Natalini, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Paulo Frange, Ricardo Nunes, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli e Zé Turin; "não", os Srs. Fernando Holiday e Mario Covas Neto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Votaram “sim” 34 Srs. Vereadores; “não”, 2 Srs. Vereadores; 36 no total. Fica mantida a ordem cronológica da pauta.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Ricardo Nunes para um Comunicado de Liderança.

Em seguida, falarão os nobres Vereadores Alfredinho e Celso Giannazi.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais, eu venho, neste Comunicado de Liderança, dizer sobre o meu susto, hoje, pela manhã. Várias pessoas me ligaram dizendo que um homônimo meu, Ricardo Nunes - proprietário da Ricardo Eletro - foi preso, resultando na confusão do nome. Portanto, é muito importante vir a este microfone, ao vivo, a cores e presencialmente, para deixar claro que não sou eu.

Nesse período, acabou se acirrando a questão das disputas eleitorais e estão passando várias mensagens em grupos de Whatsapp como se o Ricardo Nunes, da Ricardo Eletro, que foi preso por sonegação tributária, fosse eu.

Como todos estão vendo, estou aqui, não sou aquela pessoa que teve a infelicidade, hoje, de ser preso por cometer um crime.

Só para deixar mais ou menos claro e lamentar que haja alguns comportamentos que se utilizam de uma matéria, fazem recortes dela - “Empresário Ricardo Nunes preso.” - espalham pelos grupos, dando a entender que fosse eu essa pessoa.

Só queria fazer essa colocação e lamentar por alguns comportamentos dessa ordem.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Obrigado, nobre Vereador Ricardo Nunes, que conta com o apoio desta Presidência.

Nós lançamos, pela Escola do Parlamento, uma cartilha de combate a fake news . Nós sabemos que esse é um tema em âmbito nacional.

Lamento demais o incidente que aconteceu com V.Exa., que é destrutivo e gratuito. É uma agressão de forma graciosa. Fica muito claro que não é V.Exa. o empresário dono dessa rede de lojas. Aqui fica a solidariedade desta Presidência e o lamento por quem compartilha fake news . Hoje, como tipificação penal, pode ser o agente apenado pela Justiça. Faço coro com V.Exa.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo, venho hoje a esta Tribuna porque faleceu, domingo, um grande deputado do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Assis Carvalho, do Piauí, minha terra natal. Ele era meu conterrâneo, amigo meu. Todas as vezes em que eu ia ao Piauí, ele sempre me dava assistência, queria encontrar-se comigo, conversar, marcava um café, algum encontro. Quando ele vinha para cá e eu tinha oportunidade, nós nos encontrávamos sempre e conversávamos bastante.

Um deputado muito atuante no Estado do Piauí, na Câmara Federal, com a Bancada do Nordeste. Infelizmente, aos 59 anos, morre de infarto, e ninguém esperava por isso neste momento. O Estado do Piauí e a cidade de Oeiras, a sua terra natal, choram até hoje a sua morte tão precoce.

O Deputado Assis tinha um grande trabalho. Parlamentar pilhado 24 horas naquilo que fazia, corria as cidades do Estado do Piauí como um todo, dando assistência aos pequenos trabalhadores. Era um deputado com a cara do PT, sempre em defesa daqueles que mais precisam. Teve uma atuação impressionante entre aqueles pequenos agricultores do sertão do Piauí.

Vejam vocês que não é fácil ser parlamentar em um Estado pobre como é o Piauí, com tanta carência nas pequenas cidades. Ele era muito atuante, quer com emenda parlamentar, para ajudar a socorrer os pequenos agricultores, quer com programas dos Governos tanto do Estado como do Governo Federal, em obras com os prefeitos nas pequenas cidades que tanto necessitam de recursos. O Deputado Assis Carvalho sempre saiu em defesa dos prefeitos, sempre buscando emendas parlamentares e recursos.

É da geração da fundação do PT. Todos nós, novos, ainda na época da fundação do PT. Ele é dessa geração. Foi dirigente sindical no Sindicato dos Bancários, foi deputado estadual e estava no terceiro mandato de deputado federal.

O Partido dos Trabalhadores perde um grande representante do seu quadro, uma grande liderança e um parlamentar aguerrido, com a cara do PT. Todos nós estamos tristes por não esperar perder o Deputado Assis Carvalho em um momento como este. Vai fazer muita falta para o País, pois nos deixa um bom deputado, um bom parlamentar, um bom político.

Mas fica registrada a minha declaração e a minha solidariedade à família do Deputado Assis Carvalho, que, com certeza, onde quer que esteja, está com a consciência tranquila do dever cumprido. O seu bom legado será levado em frente por outros companheiros do Estado do Piauí, por muitos outros deputados que se inspiram na atuação de bom parlamentar

É o comunicado que eu tinha a fazer, Sr. Presidente.

Solicito que esta minha fala possa ser encaminhada à Câmara Federal, em Brasília e que possa também ser enviada para a Câmara Municipal de Oeiras, para que a cidade tome conhecimento do meu pronunciamento.

Ouvi o nobre Vereador Milton Leite falando sobre os investimentos na zona Sul. Eu não tenho nada contra, pelo contrário, é bom ter investimentos e obras. Só fico com inveja porque não tenho tantos recursos para mandar para a zona Sul quanto V.Exa, mas nunca vou ser contra investimentos e obras.

Aliás, V.Exa. também tem de me dar os parabéns e até me elogiar, porque muitas obras que V.Exa. está fazendo, como asfalto, por exemplo, nós já tínhamos colocado guia e sarjeta, no passado, ainda com emenda minha e recurso articulado por mim. V.Exa. tem de dizer para o povo que metade V.Exa. fez e metade eu também fiz, para que haja justiça nessa situação

Portanto, é tranquilo, eu acho que nunca vou trabalhar contra o direito de parlamentar mandar emenda, de fazer obras. Tem de ser só, vamos dizer assim, equilibrado. Se V.Exa. tem o direito de fazer eu também gostaria de ter. Mas, infelizmente, eu não sou Governo, não posso nem cobrar e nem ficar reclamando. Oposição faz oposição, portanto, não tem privilégio no Governo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Tem a palavra, pela ordem, para Comunicado de Liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo, venho à Tribuna para falar um pouco mais da situação que estamos vivenciando na rede municipal de educação.

Ontem, na Comissão de Educação, muito bem presidida pelo nobre Vereador Eliseu Gabriel, esteve presente o Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, que fez uma série de considerações. Falou o tempo todo. Não deu tempo para as entidades, para as pessoas que estavam presentes dialogar.

O Secretário falou muitas coisas que vão na linha do que o Presidente Tuma falou sobre fake news . Muitas coisas que foram ditas naquela reunião dão mostras de que não podemos silenciar quanto a isso. Pelo que colocaram na reunião, parece que estamos vivendo no país das maravilhas, na Nova Zelândia.

Segundo o Secretário, nós estamos em um país onde tudo é maravilhoso, o quadro dos servidores está completo, as escolas estão maravilhosamente bem. As crianças, os alunos, todos tiveram acesso às plataformas digitais, todos têm equipamento tecnológico e têm linhas de dados para ter acesso às tecnologias de ensino.

O Secretário falou que o recesso foi antecipado. Foi feita uma pesquisa rápida na base de dados da Secretaria Municipal de Educação, que revelou que aproximadamente 40% dos alunos não tinham acesso regular à internet.

Esse dado é irreal. Somente cerca de 25% têm algum tipo de acesso remoto à internet para as plataformas que a Secretaria disponibilizou. Nós temos quase 75% das nossas crianças, dos nossos alunos da rede municipal sem acesso às plataformas. O que é uma mentira.

Diz ainda que a Secretaria Municipal de Educação garantiu o diálogo com todos os educadores, o que é uma farsa também, porque os educadores não foram ouvidos. Não há gestão democrática na Secretaria, que não dialoga com as entidades, nem com os educadores, que conhecem, de fato, os problemas das escolas. E fala que foi feito o material pedagógico para 100% dos alunos, que é a trilha de aprendizagem, material que foi entregue para 100% das crianças. É mentira. É fake . Não é verdade, muitas crianças ficaram sem o recebimento desse material. Crianças com deficiência na Cidade foram excluídas desse material. Nem se pensou no processo de aprendizagem das crianças com deficiência.

O Secretário fala ainda da valorização da atividade do professor, maior proximidade das famílias no ensino com as crianças e maior desenvolvimento de novas habilidades. Qual é a valorização do professor? O professor não foi ouvido, os educadores não foram ouvidos nesse processo. Eles estão submetidos ao plantão nas escolas. Os gestores e os profissionais do quadro de apoio, os ATEs, estão submetidos a um plantão criminoso, irresponsável, desnecessário, neste momento, nas escolas municipais. Muitos deles correm o risco de serem contaminados pela Covid-19, porque utilizam o transporte de trem, metrô, ônibus. São quase 18 mil servidores nessa situação. É de uma irresponsabilidade imensa.

Terminando o resumo da fala do Secretário, ele afirma que a Secretaria vai planejar o retorno às aulas, comprando termômetro para as escolas, cada uma vai ter quatro termômetros, como se isso fosse o suficiente para garantir a segurança e a vida das crianças, das educadoras e educadores que estão nas escolas. Isso é insuficiente.

Já falei aqui várias vezes que nós temos um quadro reduzidíssimo. O Secretário Municipal de Educação atual cortou o contrato de limpeza das escolas. Nós estamos com 1.000 a 1.500 crianças nas escolas, que têm três trabalhadores para fazer a limpeza da escola um dia inteiro. Como é que uma escola nessa condição pode receber as nossas crianças, os nossos alunos? Essa política é genocida, e vai acabar com os nossos alunos, educadores, educadoras e com todos os familiares, porque vai propiciar que o vírus se propague e tenhamos um genocídio na cidade de São Paulo. Isso não vamos permitir. Vamos acionar o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, não vamos conceber essa política criminosa na cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Derradeiramente, o último inscrito para Comunicado de Liderança é o nobre Vereador Gilberto Natalini. Tem V.Exa. a palavra, pela ordem.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, aqueles que nos acompanham pela transmissão das redes sociais da TV Câmara, eu queria trazer um problema que está sendo pautado hoje com respeito ao Parque do Ibirapuera.

Quando houve o processo de concessão do Parque do Ibirapuera, todo mundo sabe, a Cidade sabe, eu tive uma divergência, porque a concessão seria feita sem o Plano Diretor estabelecer o que podia ou o que não podia ser executado dentro do Parque pela empresa que ganhasse a concessão.

Tive de ir à Justiça, porque o Governo não nos escutou. Não ouviu a voz da razão. A Justiça nos deu razão. A liminar suspendeu o processo de concessão até que a Prefeitura apresentasse o Plano Diretor do maior parque da Cidade, o Parque do Ibirapuera.

Muito bem. Após a apresentação do Plano Diretor, a Justiça concedeu o direito de a Prefeitura fazer o edital de concessão. Isso foi feito e foi escolhida uma empresa.

Sr. Presidente, qual o problema agora? Quero trazer a V.Exas., Vereadores e Vereadoras, o que está acontecendo. A marquise do Ibirapuera está com grave problema estrutural, com risco de queda, de desmoronamento. O problema não é de hoje, é antigo. Mas há um laudo de Siurb, que foi entregue à Secretaria do Verde, no início de 2019, antes, portanto, do processo de concessão.

Em nenhum momento, no processo de concessão, a Secretaria do Verde colocou na mesa, para aqueles que estavam discutindo a concessão, que havia esse laudo, condenando a estrutura da marquise do Ibirapuera, que tem perigo de ruir, de cair. A situação é muito, muito grave. Em nenhum minuto aquilo foi colocado na discussão da concessão.

Pois bem. Agora, depois de um ano e tanto de o laudo estar com a Secretaria do Verde, isso veio a público e está sendo discutido agora que a área da marquise deverá ser interditada. E pior, a discussão agora é a quem cabe reformar e recuperar a marquise. É uma obra cara; pelo que eu tive de informação, o valor, por baixo, é de 12 milhões de reais, pode ser que seja mais, para fazer a obra e recuperar a marquise, que é uma obra tombada.

Muito bem. Quem vai fazer essa obra agora? É a Prefeitura de São Paulo ou é a empresa concessionária que ganhou a concessão depois de todo aquele imbróglio jurídico? Essa discussão está em pauta.

Como a Prefeitura escondeu o problema durante a concessão, não veio a público esse problema, a situação está confusa. Nós estamos acompanhando, vou informar a V.Exas. cada passo do que acontecer com esse tumultuado processo de concessão do Parque do Ibirapuera.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade do Comunicado de Liderança do Partido Verde.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Obrigado, nobre Vereador Gilberto Natalini.

Passemos ao primeiro item da pauta.

- “PL 630 /2017 , DO EXECUTIVO .Altera a legislação tributária municipal relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS e à contribuição para o custeio de iluminação pública - COSIP , introduzindo modificações nas leis nº 13.476de30dedezembro de 2002; nº 13.701 de 24 de dezembro de 2003; nº 14.097 de 8 de dezembro de 2005; nº 14.125 de 29 de dezembro de 2005; nº 14.910 de 27 de fevereiro de 2009; nº 15.406 de 8 de julho de 2011; nº 15.928 de 19 de dezembro de 2013; nº 15.948 de 26 de dezembro de 2013, nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, e nº 16.127 de 12 de março de 2015. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - O primeiro inscrito para falar favoravelmente é o nobre Vereador Ricardo Nunes, que também será o responsável pelo Congresso de Comissões. (Pausa)

Vamos primeiro para o Congresso? Vamos suspender para o Congresso e depois voltamos. Eu queria que a discussão ganhasse corpo. Quero que o nobre Vereador Ricardo Nunes faça a discussão.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, se precisar, posso abordar por cinco minutos para auxiliar nesse processo incandescente e importante do programa que a Câmara inicia, neste momento, de ativação econômica.

Estou inscrito para discutir, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Entrar no item? Tem razão. Fui corrigido pela Mesa. Para que nós possamos entrar no projeto, eu preciso da sua instrução. Então, eu estou suspendendo a sessão para realização do Congresso de Comissões, e depois nós voltamos para fazer a discussão e votação do projeto.

Estão suspensos os nossos trabalhos para realização do Congresso de Comissões quanto ao item 1 da pauta. O nobre Vereador Ricardo Nunes vai presidir o Congresso.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 630/2017

O presente projeto de lei, de autoria do Executivo, na forma do substitutivo apresentado abaixo, visa dispor sobre a exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais e às organizações sociais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde; trata das permissões de uso e da autorização para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica e trata do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME.

De acordo com o art. 1º, a partir do dia 1º de janeiro de 2021, as pessoas jurídicas que utilizem em seus contratos sociais os tipos societários em que a responsabilidade dos sócios fique limitada ao valor das quotas subscritas serão desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais, previsto no art. 15 da Lei nº 13.701, de 2003.

O art. 2º estabelece que o Poder Executivo poderá reabrir, no exercício de 2020, por uma única vez e mediante decreto, o prazo para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos - PRD, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015, observado o seguinte:

I - poderão ingressar no PRD as pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais, previsto no art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, até o dia 1º de maio de 2020, não se aplicando para a presente reabertura o § 1º do art. 1º da Lei nº 16.240, de 2015;

II - não poderão ser incluídos nesta reabertura do PRD eventuais débitos oriundos de parcelamentos de mesma natureza em andamento;

III - o contribuinte deverá desistir formalmente de qualquer recurso interposto em face do seu desenquadramento.

Por sua vez, a propositura, em seu art. 4º, determina que enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual nº 2.494, de 30 de março de 2020, fica suspensa a contagem dos prazos de inadimplemento para fins de exclusão dos sujeitos passivos participantes dos Programas de Parcelamento Incentivados-PPIs, em todas as suas edições, e do Programa de Regularização de Débitos- PRD, devendo o sujeito passivo adimplir as parcelas não pagas acrescidas de seus consectários legais, conforme a legislação de regência do respectivo programa. O parágrafo único deste art. diz que os parcelamentos que tenham sido rompidos por inadimplemento após o início da situação de calamidade pública ficam restabelecidos, aplicando-se lhes o disposto no “caput” para fins de contagem dos respectivos prazos.

Em seu artigo 5º, a propositura diz que não incidirá o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os recursos orçamentários repassados pelo Poder Público às organizações sociais, no âmbito de contrato de gestão celebrado com a Administração Pública da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo. Neste sentido, o art. 6º revoga os arts. 3.º e 4º da Lei nº 16.127, de 12 de março de 2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado pelas empresas que exploram o sistema metroviário no Município de São Paulo, e aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica.

O art. 7º, segundo a propositura, altera a redação do art. 29 da Lei nº 16.418,de 1º de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 Os servidores efetivos que, na data de publicação da Lei nº 16.122, Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J40, por força do exercício de cargo em comissão, poderão optar, em definitivo pela sua permanência nesta Jornada e que tal jornada estivesse prevista como uma das jornadas básicas de seu cargo. § 1º A opção de 2015, tenham permanecido, no mínimo, 05 (cinco), anos ininterruptos, na prevista no “caput” deste artigo deve ser realizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua formalização. § 2º Os servidores que se aposentaram após a data de publicação da Lei nº 16.122, de 2015, e se enquadravam na situação descrita no caput, poderão optar na forma estabelecida neste artigo, a qualquer tempo, sendo a parcela relativa à média de Jornada Especial absorvida pelo valor do subsídio referente à Jornada de 40 horas da respectiva carreira, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua formalização, e que tal jornada estivesse prevista como uma das jornadas básicas de seu cargo.” (NR)

A propositura, em seu art. 8º, também autoriza o Poder Executivo a prorrogar por uma única vez, por decreto e por até 12 (doze) meses, contados da data de vencimento original, o prazo de validade dos Termos de Permissão de Uso - TPUs referentes às atividades afetadas negativamente pelas medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, bem como a prorrogar a data de vencimento de parcelas ou de parcela única dos correspondentes preços públicos cobrados para sua concessão. O art. 9º também autoriza o Executivo a prorrogar a data de vencimento dos pagamentos da remuneração de uso devida pelos permissionários de áreas nos mercados, nas centrais de abastecimento e nos frigoríficos municipais. Fica o poder executivo também autorizado, de acordo com o art. 10, a proceder aos Termos de Permissão de Uso - TPU de calçadas e de outras áreas e espaços públicos para os serviços de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins, de modo a garantira retomada econômica do segmento paralisado em decorrência da pandemia COVID19.

Por fim, o art. 13 determina que a Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019,que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME no município de São Paulo, deva ser executada ainda no exercício de 2020.

Em 16 de março de 2020, o município de São Paulo decretou situação de emergência para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, de importância internacional. Diante deste contexto, as medidas apresentadas nesta propositura se fazem necessárias para minimizar os impactos da COVID-19 na economia do município, dando condições necessárias para diversos setores enfrentarem minimamente a pandemia, evitando a queda da renda e do emprego e possibilitando que a retomada seja mais rápida.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Favorável, portanto, é o parecer nos termos do seguinte substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AOPROJETO DE LEI Nº 630/2017

Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais e às organizações sociais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde; trata das permissões de uso e da autorização para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permissão de Uso -TPU que especifica, trata do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME, dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º A partir do dia 1º de janeiro de 2021, as pessoas jurídicas que utilizem em seus contratos sociais os tipos societários em que a responsabilidade dos sócios fique limitada ao valor das quotas subscritas serão desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais, previsto no art. 15 da Lei nº 13.701, de 2003.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas que atualmente se utilizem do tipo societário de responsabilidade limitada terão até o dia 31 de dezembro de 2020 para efetivar a alteração societária.

Art. 2º O Poder Executivo poderá reabrir, no exercício de 2020, por uma única vez e mediante decreto, o prazo para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos - PRD, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015,observado o seguinte:

I - poderão ingressar no PRD as pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais, previsto no art. 15 da Lei nº 13.701,de 24 de dezembro de 2003, até o dia 1º de maio de 2020, não se aplicando para apresente reabertura o § 1º do art. 1º da Lei nº 16.240, de 2015;

II - não poderão ser incluídos nesta reabertura do PRD eventuais débitos oriundos de parcelamentos de mesma natureza em andamento;

III - o contribuinte deverá desistir formalmente de qualquer recurso interposto em face do seu desenquadramento;

§1º Para os ingressantes no PRD na forma deste artigo, não haverá a remissão prevista no art. 5º da Lei nº 16.240, de 2015.

§2º Não se aplica à presente lei a vedação estabelecida pelo artigo 19 da Lei Municipal nº16.240, de 22 de julho de 2017.

Art. 3º Os débitos tributários inscritos em dívida ativa relativos ao desenquadramento do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais, previsto no art.15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que tenham valor total de até R$510.000,00 ficam sujeitos à transação tributária prevista na seção III da Lei nº 17.324 de18 de março de 2020, que autoriza redução nos valores de multas e juros de mora, bem como do principal e atualização monetária.

Parágrafo único. Nas transações tributárias de que trata o caput deste artigo e a Lei nº17.324, de 18 de março de 2020, com causas de valor até 10 (dez) salários mínimos federais, as partes comparecerão para realizar a transação, podendo ser assistidas por advogado; nas causas de valor superior, a assistência é obrigatória. (NR)

Art. 4º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual nº 2.494, de 30 de março de 2020, fica suspensa a contagem dos prazos de inadimplemento para fins de exclusão dos sujeitos passivos participantes dos Programas de Parcelamento Incentivados-PPIs, em todas as suas edições, e do Programa de Regularização de Débitos- PRD, devendo o sujeito passivo adimplir as parcelas não pagas acrescidas de seus consectários legais, conforme a legislação de regência do respectivo programa.

Parágrafo único. Os parcelamentos que tenham sido rompidos por inadimplemento após o início da situação de calamidade pública ficam restabelecidos, aplicando-se lhes o disposto no “caput” para fins de contagem dos respectivos prazos.

Art. 5º Não incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os recursos orçamentários repassados pelo Poder Público às organizações sociais, no âmbito de contrato de gestão celebrado com a Administração Pública da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo.

Art. 6º Ficam revogados os arts. 3º e 4º da Lei nº 16.127, de 12 de março de 2015.

Art. 7º O artigo 29 da Lei nº 16.418, de 1º de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 Os servidores efetivos que, na data de publicação da Lei nº 16.122, Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J40, por força do exercício de cargo em comissão, poderão optar, em definitivo pela sua permanência nesta Jornada e que tal jornada estivesse prevista como uma das jornadas básicas de seu cargo.

§ 1º A opção de 2015, tenham permanecido, no mínimo, 05 (cinco), anos ininterruptos, na prevista no “caput” deste artigo deve ser realizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua formalização.

§ 2º Os servidores que se aposentaram após a data de publicação da Lei nº 16.122, de2015, e se enquadravam na situação descrita no caput, poderão optar na forma estabelecida neste artigo, a qualquer tempo, sendo a parcela relativa à média de Jornada Especial absorvida pelo valor do subsídio referente à Jornada de 40 horas da respectiva carreira, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua formalização, e que tal jornada estivesse prevista como uma das jornadas básicas de seu cargo.” (NR)

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por uma única vez, por decreto e por até 12 (doze) meses, contados da data de vencimento original, o prazo de validade dos Termos de Permissão de Uso - TPUs referentes às atividades afetadas negativamente pelas medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da pandemia de COVID-19,bem como a prorrogar a data de vencimento de parcelas ou de parcela única dos correspondentes preços públicos cobrados para sua concessão.

§ 1º Para os fins desta lei, a identificação das atividades afetadas negativamente pelas medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da pandemia de COVID-19competirá ao Poder Executivo.

§ 2º A nova data de vencimento das parcelas ou parcela única dos preços públicos cujo vencimento será prorrogado nos termos da autorização contida no “caput” deverá estar contida no exercício de 2020.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a data de vencimento dos pagamentos da remuneração de uso devida pelos permissionários de áreas nos mercados, nas centrais de abastecimento e nos frigoríficos municipais.

§1º Até metade do valor de pagamento previsto para o presente exercício poderá ter seu vencimento postergado para o exercício de 2021, nos termos da regulamentação desta lei.

§2º Os permissionários que foram proibidos de funcionamento durante a situação de emergência terão seu preço público no exercício de 2020 reduzido proporcionalmente ao período em que ficaram fechados.

Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder aos Termos de Permissão de Uso - TPU de calçadas e de outras áreas e espaços públicos para os serviços de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins, de modo a garantir a retomada econômica do segmento paralisado em decorrência da pandemia COVID19.

Art. 11. A permissão de uso de que trata o art. 10 compreende calçadas e espaços públicos lindeiros aos estabelecimentos e se destinam exclusivamente às atividades constantes de sua licença de funcionamento.

Art. 12. Os Termos de Permissão de Uso firmados nos termos desta lei ficam isentos de taxas relativas exercício de 2020.

Parágrafo único. A taxa anual referente ao exercício de 2020, já recolhida pelo permissionário, será compensada no próximo exercício.

Art. 13. Ante o estado de calamidade pública no Município de São Paulo, reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual nº 2.494, de 30 de março de 2020, e a situação de emergência decretada pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, e considerando a exceção prevista no § 10 do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de1997, a fiel execução da Lei nº 17.255, de 2019 deve se dar ainda no exercício de 2020.

§ 1º Para fins de início da fluência do prazo previsto no artigo 3º, § 4º, da Lei nº 17.255, de 2019, entende-se por publicação do regulamento da referida lei a data de publicação pela Secretaria Municipal da Fazenda do ato normativo que discipline o pedido de ingresso no PIME e os procedimentos necessários à sua operacionalização.

§ 2º A regulamentação de que trata o § 1º deste artigo será expedida no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Lei.

§ 3º Sem prejuízo do disposto na nova redação deste artigo, fica reconhecida a validade dos protocolos antecipados efetuados com fulcro no parágrafo único de sua redação original, os quais deverão ser recepcionados pela Administração Tributária como efetiva solicitação de ingresso no PIME, sem prejuízo de eventual convocação do sujeito passivo para fornecer declarações, informações ou documentos complementares.” (NR)

Art. 14. O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta)dias.

Art. 15. A execução desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento,

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Soninha Francine (CIDADANIA)

Ricardo Teixeira (DEM)

Ota (PSB)

Ricardo Nunes (MDB)

Isac Felix (PL)

Rodrigo Goulart (PSD)"

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Tem a palavra, para discutir favoravelmente, o nobre Vereador Ricardo Nunes.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - Boa tarde a todos. Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Presidente Eduardo Tuma, nossos ouvintes e telespectadores que nos assistem pela TV Câmara São Paulo e pela internet, nossos colaboradores, o Projeto de Lei 630/2017, que agora tem um substitutivo que acabou de ser aprovado pelo Congresso de Comissões, da Comissão de Finanças, é de suma importância para a Cidade, porque reflete bastante vários sentimentos dos Srs. Vereadores de todos os partidos.

Temos, por exemplo, a questão do PPI, do PRD, com relação à suspensão da exclusão para aqueles contribuintes que têm hoje a adesão, que têm os seus parcelamentos do PPI e do PRD em curso e que, por uma eventualidade, por conta da pandemia e da queda da atividade econômica, não conseguiram pagar as suas parcelas. Eles estariam excluídos se esse pagamento superasse 90 dias.

O que é que diz o texto? Que fica suspensa a exclusão do programa. Ele não dá, aqui, desconto. Não dá nenhuma benesse. Ele demonstra, só, uma preocupação da cidade de São Paulo com quem é empreendedor, com quem já tinha dificuldades para honrar a sua carga tributária e fez um parcelamento, sob uma lei votada nesta Casa. Nessa questão da pandemia, por uma eventualidade, se passasse de 90 dias, estaria excluído. Estando excluído, o que é que acontece? Ele volta ao status quo . Volta aos 90% de juros. Volta aos 80% da multa. Portanto, ele não faz nenhuma concessão de desconto. Ele só diz o seguinte: “A Câmara Municipal e a Prefeitura estão preocupadas com você, que já tinha uma situação financeira debilitada e está procurando se reabilitar. Foi pego pela pandemia. “Então, nós não o excluiremos do programa. Não quer dizer que, se ele passar de 90 dias, quando retornar e terminar o estado de emergência, ele não tenha de adimplir as suas parcelas com a questão dos juros. Então, é algo muito importante.

No sábado, por exemplo, o Vereador Reis me ligou e nós conversamos bastante. Eu liguei para o Vereador Eduardo Tuma. Vários outros Vereadores comentaram e propuseram essa proposta de auxiliar o empreendedor, para que não se acabe o empreendimento daquele que já está na dificuldade financeira. Isso gera várias consequências.

O Sr. Claudio Fonseca (CIDADANIA) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - Concedo aparte ao nobre Vereador Claudio Fonseca.

O Sr. Claudio Fonseca (CIDADANIA) - É só um pequeno esclarecimento. É só uma dúvida minha.

Primeiramente, cumprimento o Vereador Ricardo Nunes e agradeço a oportunidade. Mal começou a falar e já pedi um aparte. Também registro minha felicidade pelo esclarecimento que V.Exa. deu, hoje, no início da sessão, para afastar qualquer dúvida acerca do envolvimento de V.Exa. em qualquer falcatrua. É muito bom esse esclarecimento. Repudio aqueles que, se utilizando de um homônimo, queiram carimbar no mandato de V.Exa. coisas malfeitas, atos ilícitos. Então, é muito bom o esclarecimento. Estendo minha solidariedade a V.Exa. e o meu repúdio àqueles que querem envolver, de forma injusta, o seu nome em algo em que V.Exa. não tem participação alguma.

Também aproveito e faço uma pergunta a V.Exa., que começou tratando, exatamente, do artigo 4º, que fala que, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual 2.494, de 30 de março de 2020, fica suspensa a contagem de prazos de inadimplência para fins de exclusão dos sujeitos passivos participantes dos Programas de Parcelamento Incentivado, PPIs, em todas as suas edições, e do Programa de Regularização de Débitos, PRD.

Como eu acompanhei o trabalho de V.Exa. na CPI dos Grandes Devedores, vi o esforço imenso que V.Exa. fez no sentido de fazer com que haja a devolução de parcelas de impostos que não foram pagos. É um trabalho imenso. Inclusive, foi acionado judicialmente, pelo bom trabalho que V.Exa. realizou.

Então, eu pergunto se esse trabalho todo vai ser desfeito e se esse artigo 4º contempla os grandes devedores e os acordos estabelecidos por meio do trabalho da CPI, em que V.Exa. e os demais Vereadores atuaram de forma grandiosa e competente.

Muito obrigado, Vereador.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - Vereador Claudio Fonseca, muito obrigado pela sua colocação. É importante.

Eu não sei se o Vereador Reis está no chat , mas, para ter uma ideia, eu comentei que, no sábado, o Vereador Reis me ligou preocupado com uma pessoa da zona Sul, que tinha um parcelamento de IPTU e aderiu ao PPI. Não é empresa. É uma pessoa física, que, em dificuldade, fez o parcelamento de IPTU por meio do PPI. Não estava conseguindo pagar, porque a sua atividade é informal, e seria excluída do PPI. Então, essa é a grande questão. Não vai pegar só os grandes devedores. Vai abranger todos aqueles que aderiram aos PPIs. Evidentemente, são aqueles que não conseguiram pagar.

Fala o seguinte: reconhece que existe a pandemia, que há a paralisação econômica e que isso gera uma dificuldade na economia. Portanto, eu entendo que seja absolutamente natural que se tenha uma compreensão dessa situação e que não seria justo a pessoa enfrentar isso, ter o seu comércio fechado, ter a sua atividade paralisada e ser excluída de um programa de que participava. Então, a única coisa que diz o artigo 4º, Vereador Claudio Fonseca, é que ele não fica excluído do programa, porque, se ele atrasar 90 dias, ele é automaticamente excluído. É somente essa questão. Ele volta a pagar as parcelas normalmente, com os juros, a partir do término do estado de calamidade.

Aproveitando que V.Exa. falou com relação à CPI da Sonegação Tributária, irei depois, na segunda-feira, no 1º Distrito Policial, porque o Banco Itaú fez uma queixa-crime contra mim. Então, estarei lá eu, uma pessoa de bem, depondo no 1º Distrito Policial, por ter feito um trabalho magnífico, com o apoio de todos os Vereadores, mas, muito especialmente, dos Vereadores Eduardo Tuma, Rodrigo Goulart, Antonio Donato, Isac Felix e Rinaldi Digilio. Porém, são ofícios da nossa função de pessoas públicas, não é?

Continuando, temos, no artigo 3º, a autorização para que a Prefeitura abra um PRD, que é o Programa de Regularização de Débitos, a partir de 2020, para algumas situações também importantes. Estamos iniciando a retomada econômica. Precisamos dar mecanismos para que as pessoas não sucumbam, não acabem por deixar que seu empreendimento morra. Isso gera desemprego. Isso gera uma série de problemas na Cidade. Também é algo superimportante.

O artigo 15 está muito atrelado ao artigo 6º, que está revogando os artigos 3º e 4º da Lei 16...

O Sr. Milton Leite (DEM) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - Concedo aparte ao nobre Vereador Milton Leite, meu professor.

O Sr. Milton Leite (DEM) - Primeiramente, o nome “Ricardo Nunes” não está dando muita sorte, hoje. Amanhã, V.Exa. tem de depor e a Câmara tem de protegê-lo, porque, com o Ricardo Nunes da Ricardo Eletro, hoje, deu um problema danado. Eu levei até um susto. Falei: “Ricardo Nunes? Não é o meu amigo, que é um homem do bem.” O do mal foi lá, para o DP, hoje. V.Exa. vai, amanhã, prestar um depoimento por um trabalho magnífico que fez na CPI, Vereador Ricardo Nunes? A Câmara tem de lhe dar apoio irrestrito, porque é inadmissível que um Vereador, no exercício do seu mandato parlamentar, ainda vá responder à má vontade de gente do mal. Isso está errado. Nós precisamos dar as condições necessárias para que se faça a defesa do trabalho parlamentar.

Vereador Ricardo Nunes, só um adendo: todos sabem que nos PPIs as pessoas que pagam por dois, três ou quatro anos e, eventualmente, perdem uma ou duas parcelas não podem mais voltar. Eu acho que, agora, nesta pandemia, abre-se a possibilidade de corrigir essa distorção e trazer esses pagadores que querem pagar ao PPI. Então, era importante construir, se não nesta, em uma segunda votação, a emenda que dê vazão a essa demanda, que é grande. Existe na área de IPTU e nas de diversas naturezas tributárias do Município.

Isso só vai gerar caixa à Prefeitura. Resgatará esses contribuintes que fizeram o parcelamento e, por motivo de ter perdido uma parcela, não podem voltar ao PPI que fizeram outrora. Então, vamos abrir essa possibilidade, que é muito importante, principalmente neste momento de pandemia. É inclusão de crédito para a Prefeitura. Não é renúncia de receita.

Muito obrigado, Vereador.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - Exatamente, Vereador Milton Leite. O crédito...

O Sr. Alfredinho (PT) - V.Exa. permite um aparte, quando puder?

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - ... porque, se a pessoa acaba não conseguindo fazer o seu pagamento, ela vai falir... Aí é que a Prefeitura não recebe nada mesmo, não é?

Eu falava, agora, do artigo 5º e do artigo 6º. Em resumo bem rápido, para que quem está nos assistindo possa ter uma compreensão, o artigo 6º se remete à revogação de dois artigos da Lei 16.127, os artigos 3º e 4º, que tratavam de entidades que têm convênios com a Prefeitura, o Estado e a União, que recebiam recursos da Prefeitura, do Estado e da União, para poder desenvolver atividades. Por exemplo, imaginem uma entidade que tem um convênio com Assistência Social para cuidar do morador em situação de rua. Ela recebia o recurso da Prefeitura para desenvolver as atividades. E o que dizia a Lei 16.127? Que tinha isenção de 60% do tributo do ISS. Então, isso está sendo revogando. Para quê? Para colocar uma situação melhor, que é o Art. 5º, que estabelece que não incide ISS, ou seja, é 100%, para essas entidades, denominações sociais que tenham o recebimento de contratos de gestão através da Administração Pública da União, do Estado ou do Município. Então é algo superimportante. O nobre Vereador Alfredinho trabalha muito na área social e sabe da importância das entidades.

Concedo aparte ao nobre Vereador Alfredinho.

O Sr. Alfredinho (PT) - Primeiro, nobre Vereador, minha solidariedade pelo ocorrido hoje, essa notícia falsa, e eu fico muito revoltado com essas notícias falsas nas redes sociais. Acho que a Lei tinha de ser severa para punir esses indivíduos que provocam notícias falsas, pois nós que somos do bem temos de nos explicar pelo que não fizemos, causando um mal-estar entre nós. Todos nós sabemos o que fazemos e o que não fazemos. Quando somos acusados de algo que não fazemos, é claro que ficamos constrangidos e nervosos. Quero me solidarizar.

Segundo, é a primeira vez que estou vendo um Vereador estar em uma CPI, querendo apurar fatos de irregularidades e ter de prestar depoimentos em delegacias. Nunca tinha visto isso...

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - Segunda-feira, às 16 horas, 1º Distrito Policial.

O Sr. Alfredinho (PT) - Estou nesta Casa há quase 12 anos, três mandatos, nunca tinha visto isso. Acredito que nem nas CPIs que acontecem em Brasília, e lá o “pau quebra”. Lá a coisa é dura. Nunca ouvi falar que Deputado fosse acusado, ter que depor em delegacia por conta de fatos apurados em CPIs.

Com relação ao projeto, acredito que vem com o intuito d e ajudar e proteger alguns comerciantes que, por conta da pandemia, estão com dificuldades. Não está dando isenção, mas está prorrogando uma dívida que será cobrada depois. Vejo que muitos vereadores estão propondo emendas e temos de saber como fazer em segunda votação para incluir outras, porque, quando você discute a matéria, sempre aparecem outras emendas, e possivelmente vamos ter de discutir, em segunda votação, emendas que propõe também a prorrogação de dividas.

Por exemplo, eu já vi o nobre Vereador Alessandro Guedes propor a questão dos mutuários da Cohab. Aqueles que, por conta de dificuldades no período da pandemia - e não são aqueles que ficaram 10 anos ou mais sem pagar -terminaram atrasando suas prestações, em algumas situações. A Caixa Econômica também está prorrogando as dívidas por quatro meses. Depois ela vai diluir essas parcelas que não foram pagas nas próximas; essas que foram prorrogadas. A Caixa está fazendo isso.

Então, em relação ao projeto, é importante também aquilo que o nobre Vereador Milton Leite estava comentando, a questão do PPI. Parece-me que, quando atrasa a terceira, fica excluído do PPI. E não é justo. Diante da crise que estamos vivendo, não é justo você perder um acordo. Nós votamos o PPI, sabemos que em alguns casos eram dívidas grandes e que foram feitos acordos e esses devedores até vinham pagando, mas depois tivemos esse problema da pandemia. Acho legal, foram artigos de várias leis tributárias, aprovadas nesta Casa, e foram enquadradas agora no projeto.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - Exatamente. De bom agrado, seria se prorrogássemos as parcelas do PPI. Mas há de considerar que a Prefeitura perdeu muito a sua arrecadação. Então, fez-se aqui algo que fosse o razoável e o possível dentro das condições.

Concedo aparte ao nobre Vereador Gilberto Natalini.

O Sr. Gilberto Natalini (PV) - Muito obrigado pela oportunidade do aparte. Quero parabenizar V.Exa. pela sua conduta, sua atitude no seu mandato. V.Exa. é um dos Vereadores, talvez seja o que mais se dedica a essas questões econômicas da Cidade de São Paulo. Questões tributárias, essas questões de cobrança de impostos, isenção, enfim, às questões econômicas, relações econômicas da Cidade de São Paulo. V.Exa. tem muita experiência e é muito ativo nas suas proposituras, inclusive, presidiu a CPI da Dívida dos Bancos, magistralmente, com seus colegas de CPI, e teve resultados muito importantes para a Cidade de São Paulo no sentido de mostrar o quanto os bancos devem para São Paulo. Amanhã, como estamos em quarentena, não vamos fazer aglomerações na delegacia, mas V.Exa. considere este Vereador, presente ao seu lado, solidário, nessa convocação que a Justiça está fazendo, porque V.Exa., com seu trabalho e o trabalho da CPI, colocou os bancos no seu devido lugar. Mostrou o que os bancos fazem com a Cidade de São Paulo. O prejuízo que eles dão aos cofres públicos da Cidade. Estarei com o senhor lá, na solidariedade, presente.

Gostaria, nobre Vereador, de dizer, bem rapidamente, que, desde o início da pandemia, nós temos conversado. V.Exa. sempre conversa comigo, e tenho me preocupado com duas questões. Uma delas é a questão médica de Saúde Pública. Tenho me dedicado muito, nesta pandemia, a essa questão e também às relações econômicas da Cidade, nas quais V. Exa. se debruça mais, tem mais dedicação. Fizemos três - eu, e muitos Vereadores - propostas: a proposta das cestas básicas, para quem estivesse passando fome imediata. Então a Prefeitura está distribuindo cestas básicas. Pelo último número de que tenho ciência, foram 600 mil; ainda é pouco, mas está distribuindo. A proposta de facilitação de imposto, que é exatamente o que este projeto está propondo, de dívidas, de taxas, de impostos. E o projeto vem com a nossa solicitação. Minha, de V.Exa. e de muitos Vereadores, que se debruçaram sobre várias questões. Então estamos hoje discutindo uma reivindicação da Cidade que os Vereadores encamparam. Alguns encamparam com mais propriedade, como V.Exa., mas muitos encamparam essas reivindicações.

Terceira questão: nós tínhamos uma proposta de linha de crédito de recursos públicos para acudir aqueles proprietários, aqueles empresários micro, pequenos e médios que estivessem com a corda no pescoço sem conseguir respirar. E aí, com dinheiro municipal, um pouco estadual e talvez dinheiro Federal - não sei se chegou dinheiro Federal -, haveria uma linha de crédito desburocratizada, diferente do que o Governo Federal está fazendo, que é uma linha de crédito que ninguém vai lá, bate na porta e consegue. Uma dificuldade enorme. As portas estão fechadas.

Então, quero mais uma vez parabenizar V.Exa., me solidarizar com essas questões e dizer que ainda está em tempo de levar a sua proposta, que eu endosso, quero assinar junto - infelizmente, não tivemos número para isso - de ampliar o ISS dos bancos de 2% para 5% até dezembro deste ano, para que os bancos possam colaborar mais com a Cidade de São Paulo com os lucros que estão tendo, mesmo diante da pandemia.

Muito obrigado pela oportunidade do aparte, nobre Vereador Ricardo Nunes.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - Obrigado, nobre Vereador Gilberto Natalini.

Partindo para o Art. 8º, ele fala da questão da validação dos termos de TPU e depois de prorrogar a data de vencimento das parcelas, e também diversos Vereadores trabalharam nisso, como o Vereador Rodrigo e o Vereador Tuma. O que percebemos do projeto? São demandas de todos os Vereadores, como bem disse o nobre Vereador Gilberto Natalini. Cada um trouxe a sua demanda, sua contribuição. Evidentemente, ainda está aquém daquilo que gostaríamos, mas me parece, dentro daquilo que é possível, como falamos agora do TPU, o ideal seria prorrogar a parcela. Mas como não é possível, pelo menos, suspender o prazo de exclusão de quem está no PPI ou no PRD.

Quanto ao Art. 9º, por exemplo, eu sei que deve ter outros Vereadores, mas acho que o Vereador Police trabalhou muito nessa questão, e tenho certeza absoluta de que o Vereador Claudio Fonseca e a nossa querida, dedicada e amada Vereadora Soninha Francine trabalharam muito na questão da suspensão do pagamento dos permissionários de área de mercados. Outros vereadores também devem ter trabalhado...

O Sr. Fabio Riva (PSDB) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - Pois não, nobre Vereador. Concedo aparte ao nobre Vereador Fabio Riva.

O Sr. Fabio Riva (PSDB) - Obrigado, nobre Vereador, só queria, primeiro parabenizar pela explanação, me solidarizar com V.Exa. por essa questão do homônimo. Conhecemos V.Exa. pelo seu trabalho, sua índole. Sei que muitas vezes a associação do nome gera essa confusão, mas tenho certeza de que V.Exa. já deve estar esclarecendo a toda sociedade de que não se trata do Ricardo Nunes, Vereador da Cidade São Paulo, mas sim de um empresário que, infelizmente, mancha o nome de muitos empresários que são sérios não só na Cidade de São Paulo, no Estado mas como também no País. V.Exa. é um exemplo para nós, principalmente na Comissão de Finanças.

Gostaria de falar, rapidamente, sobre o Projeto de Lei. V.Exa. tocou em alguns assuntos que são muito caros para mim, principalmente, no que tange à questão dos Termos de Permissão de Uso, principalmente, dos ambulantes da Cidade de São Paulo. Aqueles que são legalizados, aqueles que também, por conta da pandemia, tiveram a interrupção dos seus trabalhos. Hoje eu estive na Secretaria da Casa Civil com um grupo de representantes pedindo retorno das atividades. E, no projeto, um dos pedidos era a prorrogação dos Temos de Permissão de Uso. Com certeza o projeto contempla isso. É um substitutivo, e aí fica muito claro, da Comissão de Finanças. Não é o substitutivo, efetivamente, do Governo, mas é da Comissão de Finanças.

Eu tenho algumas sugestões pessoais para também acrescer no texto que, eventualmente, pode ser votado em segunda votação. São contribuições, acredito, importantes que vou levar ao crivo de todos os Colegas no momento oportuno. Mas vale o esforço da Câmara no tocante a essas questões. Tanto a questão da suspensão do parcelamento de débitos, como da prorrogação do prazo do TPU.

E também outra questão importante que V.Exa. mencionou, inclusive mencionando o nome da Vereadora Soninha, com quem hoje falamos pelo telefone, e durante a semana também tenho falado com Secretário Executivo de Abastecimento, Carlos Fernandes, que ressaltou a importância, também, dessa prorrogação do que eles chamam lá dos sacolões, dos mercados, que é o Art. 9º do projeto, que fala dos sacolões em mercados. Que os sacolões precisam ser incluídos em segunda votação, essa uma proposta também, mais as centrais de abastecimento e frigoríficos municipais. É importante isso, e mesmos os mercados que estiveram abertos, tiveram uma redução de mais de 60% do seu fluxo normal de faturamento, como a grande maioria dos mercados municipais.

Então, é uma forma de fazermos certa justiça e poder dar a ajuda necessária aos contribuintes da Cidade da São Paulo, principalmente, esses que precisam neste momento bastante delicado. Volto a repetir: é um substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Tenho as minhas sugestões a serem apresentadas em segunda votação, mas vou votar, favoravelmente, em primeira, neste projeto. Muito obrigado.

Parabéns pelo trabalho.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Fabio Riva.

Vamos pegando as falas e vamos tendo contribuições. O nobre Vereador Fábio Riva falou muito bem, foi um dos Vereadores que batalhou bastante na questão do TPU. Eu já peço a todos as Sras. e Srs. Vereadores desculpas, se deixei de citar o nome de alguém, mas o objetivo era só tentar demonstrar que esse substitutivo foi uma compilação de vários Vereadores, de todos os partidos. Evidentemente, pode ter vários Vereadores que participaram de algum item que não citei, mas a ideia era só citar assim exemplos de algumas situações e demonstrar que foi uma construção de várias demandas da atividade parlamentar de cada Vereador.

Encerrado meu tempo. Temos aqui a questão do PIME - Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego. Nós votamos, ano passado, essa Lei na Casa, e no Decreto saiu que valeria só a partir de 2021. Então, tivemos várias discussões. Fui por várias vezes ao Governo para falar: “Se estamos em uma situação de emergência, com essa questão da pandemia, atividade econômica caindo, temos uma Lei aprovada para incentivar a manutenção do emprego, em que o empresário, obrigatoriamente, tem de manter no mínimo 80% de seus empregados; ele tem de ter todas as placas dos veículos emplacados na Cidade São Paulo. Ele é obrigado a ter - isso é uma questão que o Vereador Donato colocou muito - todas as certidões de FGTS, do INSS, ou seja, todos os tributos relativos, principalmente, às questões trabalhistas em dia. Quer dizer, é uma Legislação inovadora, que não dá nenhum benefício sem ter uma série de trocas em favor da Cidade.

Então, existe uma condição muito clara de manter pelo menos 80%, senão ele sai do grupo de programa. Se ele não tiver as placas de todos os veículos emplacados na cidade de São sai do grupo do programa. Se ele não tiver a sede instalada na Cidade São Paulo durante todo período, ele sai do programa. Ou seja, é um projeto importante para poder ajudar o empreendedor a pagar seus tributos, mas também com contrapartidas bastante claras. E aí o pedido só é de que seja efetuado este ano. Ninguém está pedindo nada anormal. Se já existe o programa de manutenção de emprego, com uma Lei aprovada, porque vai valer só em2021?

Portanto, incluímos um artigo, não sei se o Secretário Philippe Duchateau está nos assistindo, incluímos no parágrafo que a Fazenda faça a edição das medidas, das instruções normativas para adesão em prazo máximo de 60 dias. Espero que não seja vetado esse parágrafo.

Enfim, para concluir...

O Sr. Antonio Donato (PT) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - Meu querido Presidente Antonio Donato. Com certeza. Tem a palavra V.Exa.

O Sr. Antonio Donato (PT) - Obrigado pelo aparte. Primeiro, nobre Vereador Ricardo Nunes, eu não sabia dessa sua convocação para ir à Delegacia em função da CPI. Coloco aqui a nossa solidariedade. Fui Relator da CPI muito bem presidida por V.Exa. Sabemos, e todos os membros da CPI são unânimes quanto a isso, que, se não fosse a condução firme, decidida, determinada de V.Exa. não teríamos os resultados que tivemos para a Cidade de São Paulo. Da ordem de centenas de milhões de reais já foram, ano passado, aos cofres públicos. Chegaremos à casa de bilhões de reais recuperados de bancos que sonegaram, fraudaram a sua atividade econômica com os endereços em outras cidades.

Então, gostaria de me colocar à disposição de V.Exa. Na segunda-feira, se achar necessário, conveniente, estarei na delegacia, com V.Exa., porque é um absurdo que isso aconteça e a Câmara não pode assistir, passivamente. E eu, como relator da CPI, tenho essa obrigação com o trabalho feito e com a condução absolutamente correta de V.Exa. Portanto, segunda-feira, se V.Exa. achar conveniente, estarei lá, prestando depoimento com V.Exa.

Segunda questão. Quero parabenizar a todos que construíram este projeto. Ele tem muitos aspectos positivos, que já foram bem delineados por vários que falaram, mas eu gostaria de colocar um aspecto sobre o qual eu tenho dúvida. Quero que até a segunda discussão possamos amadurecer. A isenção de ISS às Organizações Sociais, ainda que elas sejam muito diferenciadas; as OS da Saúde, por exemplo, recebem hoje mais de 5 bilhões de reais do Município.

Gostaria de poder discutir um pouco melhor essa isenção, porque elas já são beneficiadas. Já pagam 60% da menor alíquota. Então, já têm o desconto de 60% da menor alíquota, que é 2%. Elas já pagam 0,8%. Não me parece ser razoável que isentemos as Organizações Sociais.

Esse é um debate que eu quero amadurecer neste momento em que se anuncia que no Hospital Campo Limpo, o Einstein vai assumir o PS, a UTI Pediátrica, e que no Tide Setúbal há uma movimentação. Apesar de ter sido dito claramente pelo Secretário, quanto àquele projeto que extinguiu Autarquia Hospitalar, que a extinção da Autarquia não significaria terceirização desses hospitais, o fato é que o boato está grande.

Fiz um requerimento hoje na Comissão de Finanças solicitando informações oficiais sobre isso. Então, na hora que você amplia ou se pretende ampliar a ação das OS na Saúde de São Paulo, isentar de ISS não me parece um bom sinal. Então, eu gostaria de poder debater melhor esse ponto.

Era isso. Muito obrigado, nobre Vereador Ricardo Nunes. Parabéns pelo trabalho e estamos solidários na sua luta contra os grandes bancos. É disto que se trata: eles querem ter um caso exemplar para colocar medo no conjunto dos paramentares do País, não só desta Câmara, e não podemos vacilar na defesa de V.Exa. nesse caso.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - Obrigado, nobre Vereador Donato.

Até porque V.Exa. entrou no assunto e há vários comentários, vou explicar para que todos possam entender: o Banco Itaú contratou um dos maiores escritórios do Brasil e fez uma representação contra a CPI da Câmara, que já foi arquivada, e fez um Boletim de Ocorrência no 1º Distrito Policial, alegando que eu cometi denunciação caluniosa, quebra de sigilo fiscal - há outro termo que eu esqueci, mas é como se eu tivesse extrapolado a condução dos trabalhos. Mas, enfim, segunda-feira estarei lá, às 16h, prestando depoimento e, se Deus quiser, vou superar mais essa.

Concluindo, Sr. Presidente. Eu pulei o Art.1º e Art.2º porque falam da questão das uniprofissionais, faz uma alteração aqui. Ele tira das uniprofissionais quem é sócio de empresas limitadas, fazendo uma alteração na Lei original que diz sobre essa questão, que é a Lei 3701.Mas como eu não detenho ainda todas as informações, não seria justo que eu comentasse nem favoravelmente, nem contrariamente,, até porque me falta um pouquinho mais de informações com relação a esse artigo.

A Casa, sempre muito preocupada com o debate, fará uma audiência pública - mais uma audiência pública - acredito que na terça-feira, se não me engano, na CCJ, às 14h, para poder discutir, também, essa questão que o nobre Vereador Donato colocou.

Enfim, o projeto foi construído por várias mãos. Nobre Vereador Reis, eu comentei que uma das questões que está aqui dentro diz respeito a uma ligação que V.Exa. me fez no sábado, discutindo a questão do PPI, para não perderem os benefícios. Então, foi uma construção de quase todos os Vereadores.

Estas são minhas colocações. Agradeço, portanto. Hoje é a primeira votação. Temos audiência pública e também teremos segunda votação após essa....

O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - Encerrou meu tempo, nobre Vereador Eduardo Suplicy. No próximo, V.Exa. pode fazer o comentário.

Obrigado a todos. Meu encaminhamento de votação é favorável.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Tem a palavra, para discutir contrariamente, o nobre Vereador Caio Miranda Carneiro.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - Sr. Presidente, se o nobre Vereador Eduardo Suplicy quiser fazer o aparte, já logo no início da minha fala, eu concedo a palavra agora antes de iniciar meu pronunciamento.

O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) - Obrigado, nobre Vereador. Gostaria de fazer um comentário a respeito dos trabalhadores ambulantes. Os artigos que tratam do TPU não estão claros o suficiente.

No Art.8º, se fala da proposição da taxa, e no Art. 12º já fala da isenção de TPU de calçadas no ano de 2020. Será que é para todos os TPUs? Para os comerciantes ambulantes é fundamental haver a isenção das taxas, porque não dá para os ambulantes pagar para trabalhar este ano, tão complexo, em que, na verdade, estão tendo dificuldades para exercer seu trabalho. Quem tem TPU paga taxa trimestral. A primeira taxa deste ano venceu em abril e muitos não pagaram, pois o Decreto de Fechamento do Comércio veio antes disso. É uma taxa alta, cerca de 800 reais. Mas há anos não se tem emissão de TPU para comércio ambulante; hoje, temos o Programa Tô legal que dá autorização provisória para o trabalhador ambulante de até no máximo 90 dias. Nesse caso, os ambulantes pagam uma taxa antes de começar a trabalhar. É fundamental que as novas emissões do Programa Tô legal sejam gratuitas pelo menos até o final do ano, para haver equidade com os demais setores.

Estamos considerando - alguns Vereadores - propor uma emenda para tratar exclusivamente do comércio ambulante, para o qual se precisa ter um olhar especial por ser uma categoria já muito sofrida. Então, é essa a contribuição que eu queria dar, Vereador Caio Miranda.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - Muito obrigado, Senador. Excelente contribuição.

Primeiro, eu quero dizer que estou encaminhando pelo voto contrário. Por ter algumas críticas aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei, penso que não podem prosseguir da forma como estão. Porém, entendo que é um esforço muito importante que o Executivo está fazendo. De fato, o Executivo contemplou vários pedidos de Vereadores, entre os quais me incluo, porque a questão das TPUs foi a primeira que a Associação de Bares e Restaurantes levantou. Esses estabelecimentos já haviam pago, e, obviamente, a restrição deles foi uma das primeiras a ocorrer; portanto, colocarmos a questão das TPUs é fundamental, pois é questão de justiça.

Então, parabenizo o Executivo e os Vereadores que estão envolvidos nisso. O próprio Colega Gilberto Nascimento, a quem desejo melhoras em função do diagnóstico de Covid-19, estava conduzindo um projeto bem bacana que visava sanar a situação da TPU,

Porém, temos que considerar a forma como está o texto. O substitutivo que foi instruído há pouco e que estamos discutindo faz referência a um artigo que não existe na lei citada. Darei um exemplo. No artigo 2º, parágrafo segundo desse substitutivo, faz-se menção ao artigo 19 da Lei Municipal 16.240, de 22 de julho de 2015; só que essa lei tem 13 artigos. Então, há um erro formal no texto, que já dará problema.

Além disso, uma questão importante é recuperarmos o histórico. Estamos falando aqui, o tempo todo, de sociedade unipessoal. Na verdade, estamos falando também de matéria relativa às sociedades uniprofissionais, que são as sociedades que reúnem profissionais liberais com a mesma habilitação - por exemplo, advogados, arquitetos, engenheiros, médicos, odontologistas etc. -, para exercerem sua atividade-fim. Esses profissionais têm um regime especial de recolhimento de ISS, com a definição de uma base de cálculo presumida de faturamento e receita por profissional, o que enseja o recolhimento de ISS, por vezes, mais favorável. Alguns anos atrás, a Prefeitura alterou o entendimento existente para adesão ao regime especial de ISS pelas sociedades uniprofissionais, tendo excluído milhares de sociedades desse regime e, por conseguinte, lavrando milhares de autos de infração para cobrança dos débitos decorrentes desse enquadramento, supostamente indevido, no regime. Isso fez com que milhares de contribuintes passassem a ter dívidas tributárias da noite para o dia, por uma mudança de enquadramento em regime especial que jamais foi questionada pela Administração Pública na época.

Essa mudança gerou muito ruído, pois provocaria danos irreparáveis para diversas sociedades uniprofissionais. Então, o Executivo enviou o PL 268/2015, que foi convertido na Lei 16.240/2015, a qual instituiu o Programa de Regularização de Débitos - PRD do ISS das pessoas jurídicas que adotaram o regime especial previsto no artigo 15 da Lei 13.701/2003 e que foram desenquadradas do regime por deixarem de atender a alguns requisitos. O PRD previu, no artigo 5º, a remissão dos débitos e a anistia das infrações relacionadas a valores até 1 milhão de reais. A importância que excedesse esse valor faria jus a reduções de juros de mora e multa, e a explicação disso está toda no artigo 5º.

A disposição tinha o intuito claro de diminuir o impacto decorrente da arbitrária alteração que foi feita antes, de entendimento jurídico; ou seja, a Administração Municipal, na época, para reduzir os impactos financeiros dessas sociedades uniprofissionais, propôs um PL e aprovou uma lei que permitia a remissão e o corte dos juros e das multas. Ocorre que muitos contribuintes não tinham nem conhecimento de que estavam cometendo alguma ilegalidade ou que estavam enquadradas em um novo regime, porque há muitos anos eles vinham fazendo de uma mesma forma e não foram questionados pelo Fisco Municipal. Muitas sociedades não tinham qualquer fiscalização tributária, não passaram por autos de fiscalização e acreditavam que isso seria a ratificação da correção do enquadramento como sociedade uniprofissional. Nesse cenário, a grande maioria dos contribuintes que estavam, segundo a Prefeitura, indevidamente enquadrados no regime especial deixaram de aderir ao PRD, perderam o prazo. Posteriormente, a maioria desses contribuintes foram desenquadrados do regime de sociedade uniprofissional e tiveram contra si autos de infração exigindo pagamentos de ISS que não foram recolhidos.

Esse histórico é a razão pela qual eu gostaria de propor, ou construir com o Executivo, que se suprimam os artigos 1º, 2º e 3º da forma como estão. Porque, quando foram desenquadrados todos esses profissionais liberais, milhares de sociedades uniprofissionais já não tinham mais o prazo para adesão ao PRD, razão pela qual elas não puderam usufruir dos benefícios concedidos pela Prefeitura.

O Sr. Gilberto Natalini (PV) - Concede aparte, Vereador?

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - Assim que eu terminar, concederei, Vereador.

Diante disso, a redação do artigo 2º, parágrafo 1º, e do artigo 3º do atual substitutivo ao PL 630/2017 vão frontalmente contra o tratamento isonômico dos contribuintes que se encontram na mesma situação daqueles que gozaram dos benefícios decorrentes da Lei 16.240/2015 na medida em que esses dois artigos - o artigo 2º, parágrafo 1º, e o artigo 3º- afastam a remissão e a anistia de débitos e ofertam apenas a possibilidade de transação tributária instituída nesse ano.

Acho que não podemos permitir que a isonomia seja afrontada, porque isso será questionado judicialmente. É uma lei superimportante, mas, da forma como está feita, vai gerar problemas, e a isonomia é um dos princípios e valores mais caros à sociedade; temos que protegê-la sempre.

Visando proteger as sociedades uniprofissionais - que foram desenquadradas do regime especial e cuja adesão jamais foi questionada antes da mudança de enquadramento -, temos ainda que rever o artigo 2º, parágrafo 2º, que também faz referência a um dispositivo de lei inexistente, ou seja, ao artigo 19 da Lei 16.240/2015, embora a referida lei termine no artigo 13. Portanto, temos de melhorar esse texto - seja com emenda, seja com substitutivo - já em primeira votação. Da forma como está, haverá problemas.

Por fim, em relação ao artigo 3º do substitutivo, propomos um acréscimo, que seria o seguinte - e esta é outra pauta que eu gostaria de propor: que as associações civis sem fins lucrativos que tenham por finalidade estatutária a representação estudantil do ensino fundamental, médio e universitário com mais de 10 anos fossem anistiadas, pois essa é uma questão antiga. Essas associações não pagavam tributos municipais até 1992, quando a Prefeita Luiza Erundina passou a exigir que a renovação da isenção fosse feita anualmente. Várias entidades que têm gestão anual não fizeram isso, passaram a ser cobradas e constituíram uma dívida que, para muitas, está impagável, pois são entidades que não têm fins lucrativos e fazem trabalho social e histórico importante há muitos anos.

Concedo aparte ao nobre Vereador Gilberto Natalini.

O Sr. Gilberto Natalini (PV) - Obrigado, Vereador Caio. Parabenizo V.Exa. por trazer essa questão, que é extremamente pertinente e precisa ser discutida, assim como precisam ser corrigidos todos os desvios. Essa questão das sociedades uniprofissionais foi uma das maiores confusões que já vi a Prefeitura fazer em questão de tributação na cidade de São Paulo. Causou um tumulto, causou uma confusão e foi algo injusto feito na época. Eu me lembro disso, já faz mais de 10 anos. Fui procurado pela Associação Paulista de Medicina por conta dos consultórios médicos, pela Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas, por conta dos consultórios odontológicos, e por outras entidades de profissionais liberais. Fomos dezenas de vezes à Prefeitura, e o Governo, á época, estava irascível, irredutível e cometeu uma injustiça, algo confuso. Só pode ter sido uma maldade grande e uma vontade de arrecadar dinheiro em cima de pessoas que trabalham e têm sua profissão liberal. Foi assim que aconteceu.

Como na época a pressão foi muito grande - e isso faz mais de uma década -, Vereador Caio, chegou-se à conclusão de que para quem tivesse um faturamento de até 1 milhão, eles iriam rever, e para quem tivesse faturamento acima desse valor, eles não fariam a revisão. Essa foi a discussão. Na verdade, esse foi um critério esquisito, porque às vezes um profissional liberal, pela sua estrutura como profissional e pelos honorários que cobra, fatura acima disso, só que continua sendo um profissional liberal, que trabalha com suas mãos, que trabalha dentro dessa classificação.

Acho que assiste razão a V.Exa., e precisamos nos debruçar sobre o assunto. Quero acompanhar V.Exa. nesta discussão e ver como podemos trazer de volta essa questão. Hoje parece ter havido uma decisão do Supremo Tribunal Federal, e V.Exa., que é da área, poderá ter mais facilidade de verificar isso. Essa luta chegou ao Supremo, que proferiu hoje uma decisão contrária à postura de cobrar dessa maneira injusta. Não sei se V.Exa. está sabendo dessa decisão, mas, se puder, olhe conosco para que possamos adequar o projeto ao que o Tribunal decidiu. Senão, vamos aprovar nesta Casa uma lei cuja conduta acaba de ser cassada pelo STF. Obrigado pelo aparte, Vereador Caio Miranda.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - Eu que agradeço a V.Exa., Dr. Natalini, pela participação sempre construtiva. É isso mesmo. O artigo 5º da Lei do PRD, que tentou sanar a injustiça cometida contra os profissionais liberais, previa o seguinte: que ficavam remitidos os débitos consolidados para valores até 1 milhão de reais. Para valores que excedessem 1 milhão de reais, seriam concedidos os seguintes descontos: 100% dos juros de mora e 100% da multa na hipótese de pagamento em parcela única, e 80% dos juros de mora e 80% da multa na hipótese de pagamento parcelado.

Agora, o que estou trazendo é a necessidade de se corrigir um erro formal do texto do substitutivo: o texto fala em artigo 19 da Lei, sendo que a lei vai até o artigo 13. Então, há um erro formal no texto que precisa ser corrigido, senão será aprovado em primeira com esse erro. O parágrafo 2º do artigo 2º do substitutivo fala do artigo 19 da Lei 16.240/2015, só que não há artigo 19, a Lei vai até o 13; então, isso precisa ser corrigido.

Reitero que mandei mensagem para o Secretário Orlando, da Secretaria da Casa Civil, para o Presidente Tuma e para alguns Colegas, dentre eles o Vereador Fábio Riva, Líder do Governo, para que construamos as alterações necessárias, porque a intenção é muito boa e o tema é importante. Não podemos cometer o erro de impedir que as sociedades uniprofissionais, que já ficaram impedidas de aderir ao PRD em 2015,sejam incluídas agora, porque, se isso acontecer, haverá judicialização, e a lei, que é boa, meritória e inclui os TPUs, será anulada ou questionada judicialmente, e teremos perdido tempo. Estamos tendo a oportunidade - e acredito na nossa capacidade de construir - de melhorar o texto, sanando esses vícios, porque o objetivo da Câmara Municipal e da Prefeitura é fazer algo justo e isonômico. O que estou criticando é algo da gestão anterior, que vem de antes; são dinâmicas do processo legislativo que às vezes não são acompanhadas pela política. Assim, não estou fazendo revisionismo; vamos corrigir daqui para a frente, pois esta é uma oportunidade de ouro.

Só para deixar claro, o que proponho é a correção do parágrafo 2º do artigo 2º do substitutivo que acabamos de instruir. Quando o parágrafo 2º diz que “não se aplica a presente lei à vedação estabelecida pelo artigo 19 da Lei Municipal 16.240, de 22 de julho de 2015”, isso está errado, porque não há artigo 19 na lei. Além disso, tanto o artigo 1º como os artigos 2º e 3º do texto do substitutivo pecam na questão da isonomia por não permitirem que o erro do PRD de 2015 seja corrigido agora. Ele tenta manter as sociedades uniprofissionais que perderam o prazo. Vejam só: o prazo para a adesão ao PRD encerrou-se antes do reenquadramento dessas sociedades. Então, elas não tiveram a oportunidade de saber que estavam sendo reenquadradas e que, no novo enquadramento, teriam uma nova realidade tributária e, portanto, teriam um débito, seriam autuadas. Outra coisa: está-se retroagindo o reenquadramento para prejudicar o contribuinte, e isso também é questionável. Então, é uma questão de justiça tributária, e, se pudermos, é fundamental corrigirmos o texto agora, porque essa lei agradará a todos, promoverá a justiça e resolverá a questão do TPU.

Essa é a minha contribuição, Sr. Presidente, e encerro minha fala.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado. Vereador Caio Miranda, tem uma bicicleta atrás de V.Exa.?

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) - Tem uma bicicleta.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Elétrica?

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) - Elétrica, que vai me servir para distâncias entre 6km e 10km.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - (Pela ordem) - Entendi. É o seu novo modal de transporte, a bicicleta elétrica.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) - É o que temos para o período da pandemia e para depois.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Parabéns. Obrigado. Próxima oradora, Vereadora Soninha Francine, para discutir, a favor do projeto.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - Obrigada, Presidente. Acho que nem vou utilizar o tempo completo, até porque já fui um pouco contemplada por outras falas, mas quero destacar algumas coisas.

Em relação à preocupação do Vereador Donato sobre a não incidência de ISS sobre os recursos repassados às organizações sociais, na verdade, com a inclusão do artigo 5º, ficam revogados dois artigos da Lei 16.127, de 2015, que dizia basicamente a mesma coisa. Então, desde 2015 temos uma lei dizendo que ficam isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza “as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como organizações sociais, estabelecidas no Município de São Paulo, que celebrem, com a Administração Pública Direta e autarquias da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, contrato de gestão com vistas à formação de parceria entre as partes para o fomento e execução de atividades dirigidas às áreas de: I - saúde; II - cultura; III - esportes, lazer e recreação”.

Essa lei é de 2015. E vou dizer ao Vereador que, quando li esse artigo, pensei: “Será que sou a favor?”. Na verdade, já constava em lei desde 2015. O que aconteceu agora é que a redação ficou mais simples, porque mais abrangente. Simplesmente diz: não incide ISS sobre os recursos repassados às organizações sociais - só que um pouco mais elaborado do que a forma como eu disse agora - no âmbito do contrato de gestão.

O Sr. Antonio Donato (PT) - Concede aparte, Vereadora?

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - Sim, claro.

O Sr. Antonio Donato (PT) - Só para precisão. Essa lei de 2015 foi alterada em 2017, quando se estabeleceu esse desconto de 60% da alíquota mínima. De fato, a lei de 2015 falava isso, e em 2017 foi alterada, estabelecendo uma cobrança.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - Para as OSs?

O Sr. Antonio Donato (PT) - Sim. E agora estamos em uma situação em que temos 2015, 2017 e 2020, três posições da Câmara Municipal em tão pouco tempo. É só uma reflexão, para analisarmos melhor.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - Concordo, Vereador. Eu não tinha atentado para essa mudança do texto em 2017, até porque a Lei 16.127 dispõe sobre diversas outras incidências e não incidências, e não percebi que tínhamos, de certa forma, revogado a não incidência, que agora se restitui. Aliás, eu não revogaria, se é que em 2017 já não mudamos isso, agora já não tenho certeza de mais nada.

Mas quanto ao artigo 4º, que também está sendo revogado aqui, a Lei 16.127 estabelecia: “Art. 4º A isenção a que se refere o caput do art. 3º desta lei será revogada caso a organização social: I - não atenda aos requisitos específicos para sua qualificação como organização social; II - descumpra as disposições contidas no contrato de gestão firmado com a Administração Pública Direta e autarquias da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo; III - cometa qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública a ela destinados, detectada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. Parágrafo único. A revogação da isenção de que trata esta lei retroagirá à data da ocorrência dos fatos que a ensejaram”.

Então, pode-se até alegar que, se ocorrer qualquer um desses fatores, se a OS cometer uma irregularidade, o Poder Público pode reivindicar o fim da não incidência etc. Mas se havia uma lei afirmando claramente isto, que a organização social perde esse direito da isenção se ela descumprir os requisitos do contrato, e assim por diante, não sei por que revogaríamos esse parágrafo também. Poderíamos revogar só aquele em que propomos uma nova redação.

Em relação aos TPUs, concordo com os Vereadores Rodrigo Goulart, Fabio Riva, Ricardo Nunes, e acho que o Vereador Caio Miranda também. Foram inúmeros os Vereadores, se é que não todos, que se pronunciaram em defesa daqueles que pagam uma taxa por um determinado direito, como o de colocar mesas e cadeiras nas calçadas ou de ter um comércio ambulante no passeio público. É um absurdo continuarmos recolhendo isso de quem já tinha feito pagamento referente ao ano todo, sendo que agora as pessoas estão proibidas de usar as calçadas, de exercer seu trabalho como ambulante. Mas o que o Vereador Suplicy observou eu também só me dei conta agora há pouco, no começo da sessão: que aqueles que solicitaram autorização pelo Programa Tô Legal não pagam TPU, fazem o recolhimento do preço público, emitem o boleto. Então, ou eu me engano ou, do jeito como está a redação, os ambulantes que tiveram autorização de 90 dias - que poderiam ser prorrogados, mas não agora que está tudo suspenso - também precisam ser abrangidos por essa postergação ou pelo cancelamento desse pagamento.

Eu mesma havia feito o Projeto de Lei 416/2020 tratando especificamente dos permissionários dos mercados municipais e dos sacolões, como o Vereador Fabio Riva também já mencionou. Eu falava em Termo de Permissão, mas havia me esquecido de que quem tem o seu guichê, a sua barraca no mercado é permissionário, tratando-se de outro tipo de recolhimento, o Preço de Ocupação de Área. Então, tínhamos de especificar que esses permissionários também ficariam dispensados do pagamento correspondente ao período da pandemia. Na verdade, foi o que propusemos no nosso projeto de lei e o que está contemplado no artigo 9º do substitutivo aprovado hoje: aqueles que obviamente tiveram seu movimento muito reduzido em função da pandemia. Por exemplo, os vendedores de hortifruti que não pararam de trabalhar, mas que, logicamente, tiveram uma queda muito grande nas suas atividades, podiam pegar o equivalente a 5 meses do pagamento do Preço de Ocupação de Área, transferir para o ano que vem e dividir em 10 prestações, diluindo ao longo do próximo exercício. E há àqueles que não puderam exercer suas atividades, mesmo estando em sacolões, mercados municipais, pois o tipo de atividade não estava incluída nas hipóteses de serviços essenciais. Acho até que o Vereador Zé Turin fez uma manifestação, logo no começo da quarentena, falando do absurdo que era agentes vistores entrando e fechando uma tabacaria no Mercado da Lapa. Porque ocorreu isto: o Mercado ficou aberto, porque é serviço essencial, de abastecimento, mas lá dentro há um comércio que não pôde abrir. Então, que nesse caso, que esses comerciantes em especial, que tiveram que ficar fechados nos mercados, fossem dispensados do pagamento correspondente a esse período em que não puderam funcionar.

O texto do nosso do PL 416/2020 era mais minucioso, detalhado, explicava tudo isto: 5 agora, 10 depois; e o texto do projeto de lei do Executivo é bem mais sucinto.

Prestei atenção na leitura do Vereador Holiday, mas não em cada palavra, e só quero garantir que os sacolões estejam também contemplados. Mas, se não estiverem, precisamos incluir os sacolões na próxima votação. Precisamos, sim, analisar como é que fica o caso daqueles que conseguiram, por meio da portaria de autorização, o direito de exercer as suas atividades de comércio ambulante nas ruas de São Paulo, e que não é TPU o que eles recolhem. O que eles pagam é o preço público correspondente. Para mim é completamente injusto que alguns ambulantes tenham reconhecimento de que não podem pagar TPU, se forem proibidos de exercer as atividades, e que outros ambulantes devidamente autorizados pela Prefeitura, em tempos normais, também não sejam, de alguma forma, ressarcidos, que isso não seja convertido em crédito para uma próxima ocasião, quando tenham essa permissão; ou mesmo que esse crédito seja utilizado de outra maneira. Imaginemos que alguém teve essa autorização, por noventa dias, e a pagou. Ele não vai retomar as suas atividades. Então, de alguma forma, ele tem que ser ressarcido, por ter feito esse pagamento sem poder exercer atividade correspondente.

Se eu me lembrar de mais algum ponto, eu peço um aparte para o próximo orador.

O Sr. Gilson Barreto (PSDB) - V.Exa. me permite fazer um aparte, nobre Vereadora?

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - Claro que sim, nobre Vereador. Pode falar.

O Sr. Gilson Barreto (PSDB) - Eu quero parabenizar pelas informações, na discussão do projeto, tanto os dois Vereadores que a antecederam quanto V.Exa. Vieram contribuir bastante com a discussão. Nós mesmos reconhecemos que foi um projeto que a Câmara quis acelerar um pouco. Precisam ser revistos alguns pontos, como já foi colocado pelo Vereador Caio Miranda Carneiro e pelo Vereador Ricardo Nunes.

Como é uma votação em primeira, eu não vejo obstáculo algum de prosseguirmos, de votarmos e revermos essa questão na segunda votação, fazendo algumas modificações. Eu tenho alguns pontos, a bancada do PSDB também ressalva alguns pontos que precisam ser revistos e acrescentados.

Então, digo que é um projeto importantíssimo para a cidade de São Paulo. Mais uma vez, o Parlamento Municipal sai na frente, graças a toda equipe, aos Vereadores, à maturidade dos Vereadores da Câmara, à condução do Presidente com a Mesa Diretora, enfim, um todo. Para mim, é uma satisfação muito grande. Estou atentamente acompanhando cada palavra das pessoas que estão discutindo. Não vou discutir, por meia hora, exatamente para dar oportunidade a outros Vereadores discutirem.

Obrigado pelo aparte, nobre Vereadora.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - Eu que agradeço, nobre Vereador.

O artigo 9º diz respeito aos permissionários dos mercados e sacolões, diz que fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a data de vencimento dos pagamentos da remuneração de uso devida pelos permissionários de áreas nos mercados centrais de abastecimento e nos frigoríficos municipais. Aí vem o parágrafo 1º, que diz que até metade do valor de pagamento previsto para o presente exercício poderá ter o seu vencimento postergado para o exercício de 2021 nos termos da regulamentação desta lei E aqui, nos termos da regulamentação, vamos sugerir para o Executivo que realmente seja diluído o pagamento ao longo do exercício de 2021, porque senão vai pesar sobre os ombros dos permissionários se vier tudo de uma vez, a parcela do ano que vem com a parcela inteira, vencida de 2020.

O parágrafo 2º diz que os permissionários que foram proibidos de funcionamento durante a situação de emergência terão o seu preço no exercício de 2020 reduzido proporcionalmente ao período em que ficaram fechados.

Então, acho que não precisamos entrar nesse detalhamento. Quanto mais detalhada a lei é, mais complicada a sua própria aplicação. Podemos nos lembrar dessa possibilidade e de alguém que não vai exercer as suas atividades no ano que vem. Quer dizer, quem exerce tem direito a um abatimento. Aquilo que pagou por um período que ficou fechado não precisa pagar no ano que vem enquanto estiver aberto, ainda mais num cenário de quebradeira. Falo de alguém que pagou neste ano, não exerceu a atividade e, no ano que vem, não vai mais estar em atividade. Alguma forma de ressarcimento tínhamos de cogitar, porque é uma questão básica de justiça. É um benefício a ser concedido a todas as pessoas. Não vamos devolver dinheiro a todas elas, mas algumas não terão a possibilidade de usar o pagamento feito como um crédito para um débito futuro.

Sr. Presidente e Colegas, obrigada pela atenção.

O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) - Nobre Vereadora, V.Exa. concede aparte?

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - Tem aparte o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) - Minha vontade é colaborar com a Vereadora Soninha Francine, em propor uma emenda em segunda votação sobre a questão dos ambulantes, em consenso com as suas palavras agora há pouco.

Muito obrigado.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - Obrigada. E acredito que diversas outras Vereadoras e outros Vereadores terão esse mesmo pleito.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador José Police Neto, último inscrito, para discutir, favoravelmente ao projeto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna trazer alguns elementos que me parecem fundamentais. Tratamos de um plano emergencial de ativação da nossa economia. Portanto, muito mais do que estabelecer um ou outro benefício para um setor, o que precisamos olhar é o todo da Cidade e o quanto ela sofre neste momento.

Para isso, é importante trazer algumas evidências. O PNAD, pesquisa que é realizada no País, aponta que mais da metade da população economicamente ativa, após os 30 primeiros dias da pandemia, já se encontrava sem nenhuma atividade econômica. Então, estamos dizendo que metade da população economicamente ativa do Brasil já está desempregada e não tem fonte de riqueza. O segundo ponto extremamente relevante é que a Fecomercio anunciou, há duas semanas, que 35% dos serviços, na cidade de São Paulo, já encerraram definitivamente as suas atividades. Segundo dados apresentados pelo IPEA, a retração do serviço, nas regiões metropolitanas, supera 40%; e o Instituto Boa Vista indicou, no último mês, 73% no crescimento de falências e recuperações judiciais. Esse é o cenário da economia após cem dias de pandemia.

E, para enfrentá-lo, precisamos apresentar um plano. Fiz questão de, durante os meses de março e começo de abril, estudar profundamente os dados e os elementos da cidade de São Paulo, para que pudéssemos encontrar parte dos setores da economia que poderiam antecipar investimentos que estão programados para os próximos seis, sete ou oito anos, para esse período do pós-pandemia.

Como a cidade de São Paulo pode buscar investimentos privados, para, de fato, gerar energia econômica, para enfrentar períodos duros da crise econômica no pós-pandemia? Essa me parece ser a questão fundamental e um passo importante está sendo dado no dia de hoje, seja ao pautar o PL 217/2020, seja pelo debate que trazemos neste momento. Discutimos três elementos fundamentais. O primeiro deles é a questão do ISS de um setor importante da nossa economia, as sociedades uniprofissionais. Quem são? São médicos, advogados, engenheiros, arquitetos e fisioterapeutas que, ao se organizarem em forma de sociedade uniprofissional, tinham um modelo tributário que foi contestado pelo Poder Público, gerando um passivo e uma disputa gigantesca. Os primeiros artigos do projeto aqui apresentado tentam recuperar essa relação destruída há pouco tempo. Entre 2014, 2015 e 2016, a relação das sociedades uniprofissionais com o Poder Público, na cidade de São Paulo, terminantemente ruiu. Alguns consultórios e algumas clínicas médicas passaram a ter mais dívida do que a soma do patrimônio dos dois ou três médicos oncológicos que trabalhavam ali. Numa leitura objetiva da dificuldade, entenderam que houve uma dívida contraída por eles, quando administravam uma clínica que atuava exclusivamente para o SUS ou SUS dependente. Mais de 70% da clínica atendia a pacientes oncológicos da cidade de São Paulo ou do Estado.

Esse é um dos exemplos trazidos para permitir algo muito simples, até para entendermos os valores envolvidos. Nas sociedades uniprofissionais, no Programa de Recuperação de Débito, esse que pretendemos dilatar o prazo de exclusão e permitir o prazo para novos ingressantes, foram arrecadados, no ano passado, 16 milhões de reais. Portanto, é um programa muito pequeno, e precisamos entender o tamanho do impacto. Quanto à medida, se é um programa pequeno, há também um impacto pequeno na economia da Cidade, mas é muito importante.

Vou além. Falo das TPUs. Se não cobrarmos TPUs de ninguém neste ano, por conta da pandemia, poderemos deixar de arrecadar algo na ordem de oito milhões de reais. Nós repassamos para as concessionárias de transporte público coletivo a mais do que o programado no orçamento, na ordem de 350 milhões de reais, valor já repassado. Nós estamos dizendo que podemos, neste momento, autorizar a renúncia fiscal, portanto, o não pagamento de metade do TPU promovido, que chegaria a três, quatro ou, no máximo, cinco milhões de reais, para uma imensidão daqueles que têm bancas de jornal, bancas de feira, bancas dentro do sacolão, bancas dentro dos nossos mercados, em uma amplitude gigantesca.

Então, o esforço é saber qual é o elemento central de quando se presta um alívio fiscal a alguém que teve, muitas vezes, a porta do seu estabelecimento fechado por uma decisão da administração. A administração, em certo momento, definiu, a partir de regras de segurança em saúde, que aquela atividade não poderia mais funcionar, mas continua a cobrar o IPTU, continua a cobrar TPU da mesa que ele não pode colocar na calçada, continua a cobrar taxa de fiscalização - de nenhuma fiscalização -já que a porta estava fechada.

A questão que é colocada é se, de fato, pretendemos reativar e recuperar a economia. Teremos de ir muito mais além do que se pretende neste texto inaugural, porque ele é o primeiro texto apresentado para alguma recuperação e ativação da economia. Vou além. Ele também pode deixar um elemento importante e central, para não cobrar mais para se pedalar na cidade de São Paulo.

Hoje qualquer bicicleta estacionada em estações de bicicleta, como aquelas do Itaú, também paga TPU. Quem sabe a pandemia vai fazer com que, na cidade de São Paulo, não tenhamos que pagar mais para pedalar. Diminui-se assim um pouco a pressão fiscal, porque, em São Paulo, até para pedalar a gestão conseguiu tributar. É algo que devia ser incentivado, na cidade de São Paulo, mas ocorre o inverso. Conseguimos o grande jabuti. Enquanto o mundo inteiro empurra as pessoas para mudar de modal, para bicicletas, na cidade de São Paulo fazemos o inverso: Cobram a bicicleta que está na rua, portanto, cobram de quem pedala.

Estamos trazendo alguns elementos, como, por exemplo, a não exclusão do PPI daquele que atrase por mais de 90 dias. Isso é algo muito simples e já poderia ter sido praticado há muito tempo, porque, se sabemos que a atividade econômica foi reduzida, aquele que está pagando paga duas vezes, porque está pagando o imposto do ano e o imposto dos anos anteriores, que não conseguiu pagar.

Então, parece-nos fundamental olhar para a economia da Cidade e, ao fazer isso, conseguir enxergar onde um alívio fiscal de dois ou três milhões de reais vai garantir 30, 40, 50 ou 60 mil empregos, e essa relação vai além da informação fiscal, tributária, do município, vai para a formação de Cidade que se apresenta para o desenvolvimento do sucesso de quem vive aqui. Nós não podemos nos furtar disso.

Então, ao se iniciar esse debate, medir o que eu alivio tributariamente e o que gera de oportunidade de manutenção de emprego, é, sem dúvida alguma, um bom começo. A questão é: “Não podemos parar aqui”. Precisamos objetivamente pensar no IPTU comercial de quem, durante os últimos cem dias, não pôde abrir o seu comércio. Só por uma questão de justiça, a alíquota não devia ser mais comercial.

Vamos além: Aquele proprietário de um estabelecimento comercial que pagou o TPU e não pôde usar a calçada, sem dúvida alguma, não há razão de cobrança. Vamos além: Se é verdade, e nós sabemos que é, que o Governo Municipal conseguiu adiar o pagamento da sua dívida com a União em próximo de 170 a 180 milhões por mês; mais do que isso, recebe de auxílio da União no socorro algo em torno de 1,5 bilhão. É o município que tem o maior número de beneficiados no auxílio emergencial.

Vejam só: A somatória de todos esses valores chega à ordem de 4,5 bilhões. Em recente manifestação, o Tribunal de Contas, na nota técnica 2, anuncia que o município deve terminar esse período de 2020 com 2,3 bilhões em caixa de superávit, e o comércio quebrando.

Nós temos 73% no crescimento de falências e recuperações judiciais. O IPEA aponta que 40% da atividade de serviços já tiveram retração. A Fecomercio aponta que 35% das atividades, na Cidade, já têm uma interrupção formal; e nós vamos nos omitir e nos furtar? Não. Acerta o Sr. Presidente Tuma quando inaugura esse processo, quando pauta o PL 217/2020, mas é fundamental entendermos o momento pelo qual vamos passar, e a responsabilidade que temos de ter.

Acho que talvez essa seja uma das questões mais importantes neste horizonte dos próximos 20, 30 ou 40 dias, e se um socorro a uma atividade econômica instalada não é realizado, neste momento, o ato do fechamento não permitirá a sua recuperação.

Então, serve-se para a sociedade entender o esforço que a Câmara está fazendo e que deve aprofundar da primeira votação e da audiência pública a ser realizada, na semana que vem, na necessidade de mergulharmos nos números, por isso insisto nessa questão. Quando falamos do ISS capturado a partir da repactuação do programa de recuperação de débitos e o quanto se arrecada ali, sou objetivo: No ano passado, esse foi um programa que arrecadou pouco ou quase nada: Dezesseis milhões de reais com o acordo e cinco milhões com multas e juros.

Quando pegamos a TPU, toda a TPU da cidade de São Paulo inteira são oito milhões de reais. Por isso, é importante que tenhamos muito vivo na nossa memória a atividade econômica que está ali, o quanto aquele que tem a sua pequena mercearia e o seu pequeno comércio e aquele que tem o seu pequeno serviço depende de uma luz pública, de uma informação e de um zelo dado pelos 55 Vereadores, combinado com o Sr. Prefeito.

Acredito que todos nós temos condições reais de apresentar os números, a capacidade de alívio e de salvar a geração de emprego na cidade de São Paulo.

Por isso, Sr. Presidente, coloco-me à disposição, para que não encerremos os nossos esforços naquilo que está apresentado como a reabertura do PRD, bastante importante, mas extremamente limitado, sabendo dos setores que ele atinge, setores absolutamente importantes, que são os setores que, de fato, estão vinculados a uma das ações mais importantes, que é o capital intelectual da Cidade.

Se lembrarmos o que as sociedades uniprofissionais representam, elas representam, sim, a nossa capacidade intelectual, reunida em sociedades de mesmo propósito. Concentrar esforços para que ninguém perca a possibilidade de continuar dentro do PPI, mesmo que não consiga cumprir a sua adimplência por 90 dias também, parece-me ser fundamental; e olhar para a pequena atividade que está envolvida entre ambulantes, feirantes e nas bancas de jornal também é absolutamente importante, para que avancemos de maneira bastante significativa.

Por isso, quero declarar meu voto favorável a esse esforço inaugural. Quero me colocar à disposição, para que possamos avançar nele, já produzindo material capaz de suportar novos debates.

Estou à disposição de todos, na certeza de que a responsabilidade por manutenção do emprego e da riqueza, em São Paulo, neste momento, passa muito por este Plenário, pela capacidade que este Plenário vai ter, de fato, de dar respostas vigorosas para aquilo que a Cidade espera do seu parlamento municipal.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador José Police Neto.

Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão.

- O Substitutivo nº 01, de autoria do Vereador Caio Miranda Carneiro, não obteve o número regimental de assinaturas de apoiamento.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Para encaminhamento de votação, tem a palavra o nobre Vereador Claudio Fonseca, primeiro inscrito.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Sr. Presidente, por economia processual, tendo a Vereadora Soninha Francine já feito uma intervenção favoravelmente ao projeto, que contempla inclusive uma emenda apresentada pela Vereadora, eu me abstenho de fazer o encaminhamento, mas sou favorável.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador José Police Neto, para encaminhar a votação.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Só encaminho o voto favorável, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador.

A votos o Substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 630/2017, do Poder Executivo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) - Registre meu voto contrário.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Pela ordem) - Registre meu voto contrário.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Registre meu voto contrário.

ASRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Registre meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registrem- se os votos contrários dos Srs. Caio Miranda Carneiro, Gilberto Nascimento, André Santos e da Sra. Janaína Lima. Está aprovado em primeira discussão. Volta em segunda.

Passemos ao próximo item.

- “PL 254/2019, DO VEREADOR MARIO COVAS NETO (PODEMOS). Dispõe sobre a restrição de trânsito de motocicletas entre veículos nas vias urbanas que sofrerem redução de largura das faixas e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª (DISCUTIDO POR 44 MINUTOS E 38 SEGUNDOS). Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Aurélio Nomura (Pausa) S.Exa. desiste

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Eu desisto de usar a palavra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alfredinho (Pausa) S.Exa. desiste.

Tem a palavra o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - - Desisto de usar a palavra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Milton Leite. (Pausa) S.Exa. desiste.

Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.

A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 254/2019, do Vereador Mario Covas Neto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. QUITO FORMIGA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre minha abstenção.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre minha abstenção.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registrem-se os votos contrários dos Srs. Camilo Cristófaro, Daniel Annenberg, Alessandro Guedes, Gilson Barreto, Quito Formiga, Caio Miranda Carneiro, Gilberto Nascimento, André Santos, Arselino Tatto , Janaína Lima, Fernando Holiday, Aurélio Nomura, Isac Felix, Fabio Riva, Alfredinho, Eliseu Gabriel e Eduardo Matarazzo Suplicy; e abstenções dos Srs. Celso Giannazi e Toninho Vespoli. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu havia me inscrito a falar contrariamente ao projeto. Agora eu vejo que V.Exa. chamou os inscritos, mas não me chamou para falar a respeito do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Eu chamei, nobre Vereador Aurélio Nomura. Se V.Exa. quiser fazer a declaração de voto, eu abro este momento para V.Exa.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho maior respeito pelo Vereador Mario Covas Neto, mas eu gostaria de me manifestar contrariamente a esse projeto, que obriga motociclistas a trafegarem somente na frente e atrás dos veículos, ônibus e caminhões. Isso pode causar o imprevisível caos no trânsito urbano, com a multiplicação e ampliação substancial do seu funcionamento, e o pior, expondo os motociclistas diariamente ao maior número de acidentes com seguidas colisões entre os veículos em geral e quedas provocadas pela falta de visibilidade de buracos, além de imperfeições nas pistas, como também outros inconvenientes, resultantes de batalhas de ocupação de espaço.

Quem já foi motociclista, quem já foi motoqueiro sabe que, infelizmente, existe uma guerra absurda entre carros e motociclistas, e essa tendência tende a se acirrar, tendo em vista essa colocação e a proibição de se trafegar no chamado corredor de motociclistas.

É bom se que lembre que essa regra e essa regulamentação parece-me ser, salvo melhor juízo, ser de competência exclusiva do Poder Público Federal por meio de suas portarias e outros documentos legais; deverão ser feitos pelo Denatran e Contran, Conselho Nacional de Trânsito. Essa questão diz respeito, na Constituição, ao artigo 22, que compete privativamente à União legislar sobre - 11º item - trânsito e transporte. Assim, é bom que se admita que a competência é exclusiva da União para deliberar essa matéria do projeto ora em questão.

Só terminando, é bom que se diga que também na Câmara dos Deputados existe um projeto com tema similar, o Projeto de Lei 36.026/12, que estabelece motoristas circularem pelo centro de faixas de trânsito, e Deputado Milton Monti, foi o relator. A Comissão de Viação e Transportes, na Câmara dos Deputados apresentou um parecer contrário a esse projeto, que foi aprovado por unanimidade.

Nesse sentido, mostra que esse projeto não deverá prosperar, e reconheço que é um projeto que deverá ser levantado não no foro de competência da Câmara Municipal, mas sim da Câmara alta, no Congresso Nacional

Era o que eu queria dizer e já manifestar o meu voto contrário a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Aurélio.

O Vereador Fernando Holiday também registrou voto contrário, e aqueles que registraram voto contrário no chat , eu também vou fazer o...

- Manifestações simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Consulto se o Souza Santos se encontra presente.

- Manifestações antirregimentais.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O Vereador Senival Moura está presente?

O próximo item é 5º, deste Vereador, Eduardo Tuma. Só que a presidência...

O SR. QUITO FORMIGA (PSDB) - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Quito.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. pode confirmar os votos contrários registrados para o último item?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O de V.Exa. está registrado. Como há 55 no painel, os registros foram feitos tanto verbalmente como pelo chat. Há quorum para a aprovação e eu estou prosseguindo, Colegas Vereadores e Vereadoras. Eu estou avançando. Já votamos o projeto do Executivo, já votamos um projeto do Legislativo e, agora, vamos avançar na pauta de Vereadores.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Presidente, V.Exa. pode proclamar o número de votos? Eu votei favorável, mas V.Exa. pode fazer a proclamação de quanto votos foram favoráveis e quantos foram contrários?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Claro. Eu vou pedir à minha assessoria para fazer esse registro.

Estão suspensos os nossos trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Votaram “sim” 36 Srs. Vereadores; “não”, 17 Srs. Vereadores; 2 abstenções.

Podemos prosseguir?

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) - O meu foi confirmado?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O de V.Exa. está confirmado, Vereador Caio Miranda Carneiro.

Adio, de ofício, o item 3 e 4, PL 269/2019 e PL 334/2019.

O item 5º é uma declaração de utilidade pública, projeto de minha autoria.

Passo a presidência ao Vereador Fernando Holiday.

- Assume a presidência o Sr. Fernando Holiday.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Holiday - PATRIOTA) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 389/2019, do Vereador EDUARDO TUMA (PSDB). Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da confederação de integrantes beneficentes de projetos e obras sociais ao cidadão em vulnerabilidade e minorias - CIBOC. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Fernando Holiday - PATRIOTA) - Em discussão. Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Sandra Tadeu.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Vereadora Sandra vai ler todos os projetos?

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Eu lerei.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Então, eu estou me retirando do plenário. Obrigado.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Então, está bom. Mas fique, fica tão gostoso, fica uma sala de visita tão boa, a gente fica conversando, discutindo.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Eu ficarei na Câmara somente até as 23h. Eu não ficarei além das 23h de hoje.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Bom, vamos lá.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) - O Vereador Rinaldi Digilio pediu verificação de presença.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Projeto de Lei 389/2019, do Vereador Eduardo Tuma. “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da confederação de integrantes beneficentes de projetos e obras sociais ao cidadão em vulnerabilidade e minorias - CIBOC”.

Eu não tinha prestado atenção, Sr. Presidente, mas eu acho que nós podemos colocar em votação.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Holiday - PATRIOTA) - Obrigada, Vereadora Sandra Tadeu.

Não há mais oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 389/2019. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre minha abstenção.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre minha abstenção.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre minha abstenção.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Holiday - PATRIOTA) - Registrem-se as abstenções da Sra. Soninha Francine e dos Srs. Gilberto Natalini e Toninho Vespoli. Está aprovado em primeira discussão; volta em segunda.

Devolvo a presidência ao nobre Vereador Eduardo Tuma.

- Assume a presidência o Sr. Eduardo Tuma.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Fernando Holiday.

Vereador Gilson Barreto presente?

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Eu estou presente, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Passemos ao item seguinte. O item 6º é o PL 396/2019, do Vereador Gilson Barreto.

- “PL 396/2019, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB).. Autoriza os serviços de zeladoria pelas subprefeituras e pela prefeitura de São Paulo, em loteamentos irregulares localizados no município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão.

Tem a palavra, para discutir, a Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Projeto 396/2019, do Vereador Gilson Barreto, que “autoriza os serviços de zeladoria pelas subprefeituras e pela prefeitura de São Paulo, em loteamentos irregulares localizados no município de São Paulo, e dá outras providências”.

“A Câmara Municipal decreta: Art. 1º - Fica autorizado os serviços de Zeladoria, regularização e adequação das ruas pelas Subprefeituras Regionais e pela Prefeitura de São Paulo, nos loteamentos precários e irregulares do Município de São Paulo, de acordo com a Lei 16.050/14 da PMSP. Parágrafo Único - Ficam excluídas do disposto nesta lei as áreas de mananciais. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”.

“Os serviços de Zeladoria nesta região se tornam importantes para a qualidade de vida dos habitantes (...)”. Então, de certa forma, mesmo que essas pessoas morem em áreas irregulares... E o Vereador Gilson Barreto se posiciona muito bem quando diz “exceto as áreas de mananciais”, porque essas pessoas precisam de condições de zeladoria, que nós possamos estar limpando as ruas, ter a coleta de lixo, ter o tapa-buraco ou, muitas vezes, jogar aquele cascalho. Enfim, fazer com que as pessoas tenham um pouquinho mais de qualidade de vida.

Então, é um projeto importante para as subprefeituras, que já ajudam, porque nós sabemos que algumas subprefeituras, por toda a cidade de São Paulo, já fazem esse papel.

Quero parabenizar o nosso nobre Vereador Gilson Barreto, e que nós possamos realmente aprovar esse projeto, e o Executivo sancioná-lo; que possa ser algo que esteja até previsto no Orçamento da cidade de São Paulo, a fim de que possam melhorar a vida das pessoas.

Vereador Gilson, V.Exa. não quer falar alguma coisa sobre o projeto, já que está tão atento?

O Sr. Gilson Barreto (PSDB) - Vereadora, esse é um projeto autorizativo, pois hoje esses loteamentos, que fazem parte de ZEIS, já fazem parte do Plano Diretor da Cidade. Nós aprovamos uma lei que autoriza que esses loteamentos sejam regularizados pelo Executivo, pela Secretaria, desde que se solicite à Secretaria de Habitação a regularização. O que acontece hoje, por conta de leis anteriores, é que o Ministério Público proíbe o Executivo de executar alguns serviços na entrada desses bairros. Não é que vão fazer invasão ou vamos incentivar invasão, nada disso. Já é previsto, no Plano Diretor, para os loteamentos que foram adensados até 2014, nas ZEIS 1. Agora, com a pandemia, a imprensa foi muito em cima disso, dizendo que a Sabesp precisava instalar caixas d’água nesses loteamentos, e a Prefeitura não podia entrar, e foi obrigada a entrar e fazer o serviço na entrada dos bairros. Não é regularização de bairro, é nas entradas, para que as pessoas possam receber serviços de recolhimento de lixo e outros serviços de zeladoria.

É isso, mais para garantia.

O Sr. Alfredinho (PT) - Vereadora, V.Exa. me dá um aparte bem rápido?

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Pois, não, Vereador.

O Sr. Alfredinho (PT) - Eu estou a fim de votar favorável ao projeto do Vereador Gilson, mas acho só que, em segunda votação, S.Exa. deveria tirar essa parte que exclui os mananciais. No texto de S.Exa. há uma parte em que é dito que ficam isentos os mananciais, e eu acho que isso teria de sair, porque são nessas áreas onde temos mais problemas. Os loteamentos já estão todos consolidados e, no entanto, ainda há essas restrições devido à legislação, sendo que os mananciais são exatamente onde nós temos mais problemas.

Concordo com a parte que restringe aqueles que estiverem em litígio com a Justiça, tudo bem. Mas há situações em mananciais em que não há litígio, e nós temos essa dificuldade. Então, se o texto ficar do jeito que está, nos mananciais, não se resolverá nada e continuará o mesmo problema.

O Sr. Gilson Barreto (PSDB) - Obrigado, Vereador, pela intervenção.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Terminou?

O Sr. Gilson Barreto (PSDB) - Terminei, Vereadora Sandra.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Então, vamos lá. Realmente eu acho o projeto muito importante.

Concedo um aparte ao Vereador Ricardo Nunes.

O Sr. Ricardo Nunes (MDB) - É muito rápido. Aproveitando o que falou o autor do projeto, o Vereador Gilson Barreto...

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Esta confraternização entre os Vereadores a respeito dos projetos dos Vereadores é que torna a discussão extremamente importante. Portanto, não é obstrução.

O Sr. Ricardo Nunes (MDB) - Sim.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - É isso que eu quero que os meus nobres Pares entendam.

O Sr. Ricardo Nunes (MDB) - É uma discussão até para melhorar.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Isso.

O Sr. Ricardo Nunes (MDB) - Eu conversava com o Vereador Zé Turin e com o Vereador Alfredinho, e nós quereremos fazer uma solicitação ao Vereador Gilson Barreto, pois S.Exa. está excluindo as áreas de mananciais, onde há bastantes loteamentos que estão em ZEIS 1 - Zonas Especiais de Interesse Social, que estão habitados e o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento já reconhecem o local como consolidado, ou seja, não há intenção de retirar; muitos já têm rede de água e energia. Por isso, seria algo exclusivo a nossa solicitação, minha, do Vereador Turin e do Vereador Alfredinho, para que V.Exa. retirasse essa restrição, pois isso acabará prejudicando essas pessoas que tanto necessitam desse projeto importante para poder ter benefícios como guias e sarjetas, asfalto, coleta de lixo, ligação de rede de esgoto, enfim.

É um projeto muito meritório, que eu acho que deve contar com o apoio da grande maioria dos Vereadores. Porém, fica a sugestão. Não tenho procuração, mas estou na frente do Vereador Alfredinho e do Vereador Zé Turin pedindo para que V.Exa. faça essa correção em relação à exclusão das áreas de mananciais.

Obrigado, Vereadora Sandra.

O Sr. Gilson Barreto (PSDB) - Antes da segunda votação, nós retomaremos a discussão a respeito.

O SR. Zé Turin (REPUBLICANOS) - Vereadora Sandra, V.Exa. me concede um aparte?

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Como eu tenho dito, isso é de uma importância muito grande. Uma vez que essas pessoas já estão na região, nessas áreas de mananciais há algum tempo, eu creio que, se não foram retiradas até agora, não serão mais. Desde que não seja algo recente, pois aí não devem ficar mesmo, eu acho mais do que justo.

O Sr. Gilson Barreto (PSDB) - Vereadora Sandra, o projeto prevê quem está adensado até 2014.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Isso. Eu ouvi V.Exa. dizer, Vereador.

O Sr. Gilson Barreto (PSDB) - São aqueles loteamentos adensados até 2014, o que já é previsto no Plano Diretor, e não loteamento novo.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Sim, é isto que eu estou dizendo: desde que não sejam os novos e sim os que já estão previstos em lei, eu acho importante também estar incorporando isso.

Como não tenho mais nada a acrescentar, eu peço votação nominal e já declaro o meu voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Ok .

O próximo inscrito, para discutir, é o nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, na votação anterior do projeto do Vereador Mario Covas, eu estava inscrito e declinei da inscrição entendendo que, da semana passada para cá, houve uma progressão nos diálogos no sentido de nós votarmos os projetos dos Srs. Vereadores sem obstrução. Ainda que seja direito da Vereadora Sandra Tadeu, mas todos os Srs. Vereadores têm o direito de ter os seus projetos aprovados em primeira votação, e eu acho que isso poderia contribuir muito. A leitura da Vereadora é muito boa, mas eu acredito que todos os Vereadores receberam a pauta com a ementa do projeto e pesquisaram, sabendo que se trata de uma primeira votação com condições de se abster, de votar favorável ou de votar contrário ao projeto simbolicamente.

Eu vou, mais uma vez, Sr. Presidente, abrir mão da minha inscrição para a discussão deste projeto como uma forma de apelo à Vereadora Sandra Tadeu para deixar o processo fluir e para que todos os demais Vereadores tenham a oportunidade de ter o seu projeto aprovado em primeira votação. E, posteriormente, nós poderemos discutir tratativas para o processo em segunda votação.

Então, esse é o apelo que faço. Eu declino a discussão deste projeto, mantendo as demais inscrições se a Vereadora também mantiver, porque tem sido bastante comentada a importância das leituras de S.Exa.; talvez eu também consiga receber elogios de alguém por ter feito leituras dos próximos projetos. Eu não quero carregar esse sentimento de alguém dizer que o Vereador Claudio Fonseca não se interessou por seu projeto nem que pecou por omissão, mas que buscou um entendimento.

Então, Sr. Presidente, estou retirando a minha inscrição e encerro aqui a minha intervenção com esse apelo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Claudio Fonseca.

O próximo inscrito, para discutir, é o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Eu retiro o pedido.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O Vereador retira.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Eu retiro, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Retirada a inscrição.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - Sr. Presidente, estou pedindo a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Milton Leite? (Pausa) S.Exa. retira. Então, não há mais oradores inscritos; encerrada a discussão.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rinaldi Digilio.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Srs. Vereadores, registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, André Santos, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Alfredinho, Toninho Vespoli, Fabio Riva, Xexéu Tripoli, Daniel Annenberg, Atílio Francisco, Zé Turin, Alessandro Guedes, Sandra Tadeu, Noemi Nonato, Celso Jatene, Claudinho de Souza, João Jorge e Eduardo Matarazzo Suplicy registram presença.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, constata-se a presença dos Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, João Jorge, José Police Neto, Noemi Nonato, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Soninha Francine, Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli e Zé Turin.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - quorum para o prosseguimento dos trabalhos .

Passemos à votação do item 6º, PL 396/2019, do Vereador Gilson Barreto.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. NOEMI NONATO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Caio Miranda Carneiro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, João Jorge, José Police Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Soninha Francine, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli e Zé Turin.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Votaram “sim” 39 Srs. Vereadores. Está aprovado em primeira discussão. Volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- "PL 499/2019, do Vereador RINALDI DIGILIO (PSL). Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que jogar bitucas de cigarros, ou de produtos fumígenos derivados do tabaco em vias ou logradouros públicos, na cidade de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA."

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. O Vereador Xexéu Tripoli é o primeiro inscrito e a Vereadora Sandra Tadeu é a segunda.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, este é o projeto das sacolas, do Vereador Turin?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Por isso que digo que ou voltamos todo mundo para cá…

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, qual o projeto que está em discussão?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É o item 7. PL 499/2019, do Vereador Rinaldi Digilio, que dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que jogar bitucas de cigarros, ou de produtos fumígenos derivados do tabaco em vias ou logradouros públicos, na cidade de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª.

O primeiro inscrito é o nobre Vereador Xexéu Tripoli.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não pedi inscrição neste projeto. Peço que a Mesa preste atenção no chat porque eu pedi inscrição no projeto 274, do Vereador Turin.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Farei as devidas correções à Secretaria da Mesa. Corrijam, por favor. A Mesa, a partir de agora, prestará mais atenção, com as escusas deste Presidente pelo lapso, que é bastante raro, mas neste momento aconteceu. Desculpas.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou fazer meu pedido de inscrição neste momento porque considero que fica mais fácil, já que pelo chat pode dar algum problema na inscrição. Gostaria de me inscrever no projeto do Vereador Turin, que é o 274/2018. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para discutir o projeto, a nobre Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Sr. Presidente, posso estar com memória falha, mas acho que esta Casa já aprovou um projeto, talvez um pouco mais antigo, e em alguns lugares da cidade de São Paulo já temos essas bituqueiras. Na verdade, a questão das bitucas nas ruas, nas calçadas, nos parques é difícil, até porque agora é proibido fumar nos parques.

Este é um projeto muito importante. É o PL 499/2019, do Vereador Rinaldi Digilio, que dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que jogar bitucas de cigarros ou de produtos fumígenos derivados do tabaco em vias ou logradouros públicos, na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Fica sujeita a advertência e multa de quinhentos reais a pessoa que jogar bitucas de cigarros ou de produtos fumígenos derivados do tabaco em vias ou logradouros públicos. As sanções previstas no caput deste artigo poderão ser aplicadas, em conjunto ou isoladamente, considerando-se as condições pessoais do infrator e as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, facultada a utilização de meios informatizados e equipamentos eletrônicos na apuração da respectiva infração.

O Poder Executivo poderá promover campanhas preventivas de conscientização com vistas ao apoio e à adesão da população aos termos desta lei, em especial quando da realização de grandes eventos na Cidade de São Paulo. As multas aplicadas com base nesta lei serão destinadas ao Fundo Municipal de Limpeza Urbana. O valor da multa prevista no caput do art. 1º desta lei será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a substituí-lo. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados de sua publicação.

É uma lei importante. Já temos um grande avanço, pois quem é fumante já não pode fumar em lugares fechados, mas muitas pessoas saem dos lugares e vão às ruas, onde acabam jogando as bitucas dos cigarros. Já houve estudos e são toneladas e milhares de bitucas de cigarros jogadas pela Cidade.

É muito importante este projeto. Como está na justificativa do projeto do Vereador Rinaldi, o número estimado de fumantes do mundo é de 1,6 bilhão. Essa enormidade de pessoa joga fora, de acordo com informações de autoridades para as condições de trabalho, 7,7 bitucas de cigarro por dia, ou seja, são cerca de 12,3 bilhões de bitucas descartadas diariamente. Em São Paulo, de acordo com o inquérito de saúde da Cidade de 2015, cerca de 16% dos paulistanos disseram ser fumantes, cerca de 1,9 milhões de pessoas.

É um projeto importante. Essas campanhas teriam de ser grandes para fazer com que as pessoas se apercebessem, e a resolução de um dos grandes problemas da nossa Cidade não depende só do Poder Público, depende muito mais das pessoas. As pessoas têm de ter comprometimento. Estamos em uma pandemia e a única arma é a máscara, mas ainda tem gente que acha que a máscara é babador, a máscara é brinco e estamos aí com quase 68 mil brasileiros que perderam as suas vidas.

Então, temos de fazer campanhas educativas e mostrar o grande problema dessas bitucas no chão, nos bueiros da cidade de São Paulo.

Se não me falha a memória, a Vereadora Soninha foi a primeira que queria se manifestar.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Na verdade, foi o Vereador Caio quem pediu aparte primeiro. Se ele quiser falar primeiro, não me oponho.

O Sr. Caio Miranda Carneiro (DEM) -Vocês decidem.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Então, deixe a Soninha. É mulher. Somos a minoria aqui.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Então, falo.

Primeiro, dizer que apoio este projeto e que temos, na Câmara Municipal, um grupo de trabalho dedicado a discutir como assegurar a destinação correta das bitucas de cigarro. O mínimo que se pode preconizar é que a bituca vá ao lixo, porque hoje temos mesmo milhões de bitucas sendo carregadas diariamente aos rios Tietê e Pinheiros, que é para onde correm as águas pluviais e fluviais da Cidade toda, e a bituca é um resíduo tóxico. Ela contamina solo, águas, sem falar do risco que oferece, especialmente em períodos de seca, de provocar incêndios.

Então, é muito importante que, no mínimo, as bitucas vão ao lixo. Esse já é um ganho. Já temos uma lei em vigor, do Vereador Eliseu Gabriel, que obriga a instalação de coletores de bituca em vários restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos de ensino superior.

Já conversei com o Vereador Rinaldi e também com o Vereador Eliseu Gabriel para, em uma segunda votação, aproveitarmos a ocasião desse projeto para ampliar o rol de obrigatoriedade de instalação de coletores de bituca para além de estabelecimentos de ensino superior, além de bares, restaurantes e lanchonetes, afinal temos a área de entretenimento desde casas noturnas, que não necessariamente estão enquadradas por essa descrição, a inclusive os prédios da administração pública, que também têm de ter um coletor para bitucas.

Aliás, já vimos discutindo isso faz algum tempo na Câmara, na Mesa Diretora, para que a Câmara Municipal de São Paulo também tenha coletores de bituca nos dois acessos principais para rua do Viaduto Jacareí e da Rua Santo Antônio, uma vez que, sendo proibido fumar em lugares fechados, as pessoas vão para a calçada. Essa era a preocupação óbvia do Vereador Eliseu Gabriel.

Então, temos aqui uma boa oportunidade para ampliar o rol dos estabelecimentos em que é obrigatória a instalação de um coletor de bitucas. Em relação à aplicação de multa para quem descartar bituca na rua, a minha preocupação - como em várias outras leis desse tipo - é se temos condições de fazer a lei valer de fato. O Vereador Caio é autor da Lei do Xixi, e sabemos como é difícil exercer de fato a fiscalização e multar com 500 reais a pessoa que urinar na rua, no passeio público.

Agora, a experiência do Rio de Janeiro, que estabeleceu essa multa para quem jogar bituca no chão, é bem sucedida. Os relatos são de que no Rio de Janeiro as pessoas realmente ficam inibidas, têm receio de descartar a bituca com medo da punição e que, por exemplo, no Aeroporto Santos Dumont, quando as pessoas desembarcam, já há alguém ali a postos para aplicar uma sanção em caso de descarte de bituca. Então, há pontos estratégicos onde, se você colocar agente vistor e aplicar punição de fato, dá credibilidade à legislação.

Penso também que temos de talvez incluir no texto substitutivo - ainda vou conversar com o autor sobre isso - a possibilidade de que desejavelmente sejam encaminhadas…

- Falha na transmissão. Registro prejudicado.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Já é um ganho com relação a ir ao Rio, mas existem já processos certificados, um processo totalmente certificado e outro não completamente para destinação de bitucas, para reciclagem do material das bitucas, e isso é muito melhor.

Então, a gente não pode obrigar isso hoje a uma iniciativa privada, limitada, mas seria bom já deixar consignado no texto da lei a possibilidade de encaminhamento preferencial das bitucas para reciclagem.

É isso, obrigada.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Concedo aparte ao nobre Vereador Caio Miranda Carneiro.

O Sr. Caio Miranda Carneiro (DEM) - Obrigado, Colega Sandra, aliás, a Colega foi a relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça. Esse projeto do Colega Rinaldi é bastante meritório. Ele se assemelha bastante com a Lei do Xixi, com um objeto diferente, ou seja, visa preservar o espaço público, manter o espaço público e coletivo limpo e conscientizar as pessoas da importância disso. Uma ideia que eu sugeriria ao Colega Rinaldi, que talvez possa ser incluída em uma segunda votação, é que usuário, o fumante que decide fumar pelas ruas ou em algum parque, onde quer que seja, seria interessante talvez a gente obrigar a pessoa que tem o hábito de fumar - e é o direto dela fumar - que carregue consigo uma bituqueira portátil. Pode ser uma bituqueira mesmo ou um receptáculo qualquer onde ela possa guardar.

Uma coisa é você obrigar os estabelecimentos disponibilizarem a bituqueira. Se a pessoa estiver no estabelecimento, está tudo ok; outra coisa é o próprio usuário arcar com a sua responsabilidade porque, em boa parte dos casos, as pessoas fumam fora dos estabelecimentos.

Então, em vez de ficar colocando bituqueira no viário, na calçada etc., passar ao usuário a responsabilidade de carregar o receptáculo. Pode ser uma latinha de refrigerante vazia, pode ser uma bituqueira propriamente dita, porque é assim que os países bem sucedidos em políticas de evitar o fumo e o descarte fora agem. Isso seria exitoso, porque, se você está fumando e andando e não está com a bituqueira, vai, invariavelmente, acabar jogando essa bituca no chão. A pessoa não vai segurar a ponta do cigarro fumado até encontrar uma bituqueira. Não vai, não faz isso nem com lata de refrigerante, nem com garrafa de plástico, nem com resto de comida.

Então, sugeriria isso, e acredito que seria um turbo na lei, seria legal colocar essa questão de talvez permitir a abordagem dada ao fumante na rua questionando “Cadê a sua bituqueira?” Se está com a bituqueira. Se não, adverti-lo e depois multá-lo. É bom ter a questão da advertência, porque se a gente utilizar um sistema, como é o do Rio de Janeiro, por exemplo, em que você permite estas instâncias - advertência e depois a multa integrada pelo CPF, isso é muito simples, fácil, você consegue primeiro advertir e, no segundo momento, aplicar multa, porque o sistema é integrado. Então, você já vai rebater as críticas de quem fala que só quer arrecadar, só quer punir e não quer conscientizar. Se inclui a advertência como primeira medida e também a abordagem do fumante que está fora de ter a bituqueira, ele tem de carregar consigo. Essa é a minha contribuição.

Parabéns ao Rinaldi pela proposta. É muito meritória e vai ajudar a Cidade.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Este tipo de lei é importante, mas a Prefeitura de São Paulo tem uma falha muito grande. Cria-se tanta coisa, mas não cria um sistema de multas que realmente funcione. Há essas questões das bituqueiras e até dos chicletes nas calçadas, que também tem uma lei, já um pouco antiga. É terrível você limpar a calçada com a questão do chiclete, é terrível isso.

É que nem a Lei do próprio Caio da questão de fazer xixi. Como também eu acho que não é justo, além do xixi, você passar nas ruas de São Paulo e ver as pessoas tirando a roupa e tomando banho. Eu acho que tudo tem um lugar para ser feito, tem lugar para você fazer xixi, tem lugar para você fazer as outras suas necessidades. Ninguém é obrigado a ver isso e nós não vivemos em um mundo que todo mundo pode ficar pelado e fazer o que quiser.

Falhamos nesse sistema de multas. Por exemplo, hoje prenderam e até fizeram confusão com o Ricardo Nunes, nosso Vereador, que não tem nada a ver com esse outro Ricardo Nunes de Minas Gerais que foi preso porque fraudou impostos no valor de quase 400 milhões.

Agora, pergunto também quanto é fraudado de impostos se alguém da Receita Federal, da Prefeitura, for ali na Santa Ifigênia, for ali na 25 de março e aquelas lojas que eu não sei nem como é que estão abertas. Isso é questão de fiscalização. Quem está perdendo dinheiro é a Prefeitura, mas quem vai preso é o povo brasileiro. Quem faz essas irregularidades nunca vai, mas acho que a nossa Prefeitura deve estar rica. Ela não consegue cobrar multas. Assim também é com a questão dos bafômetros. No Rio de Janeiro, o bafômetro funciona, ninguém dirige se beber.

Eu tenho um casal de amigos que, quando saem, se o marido bebe, ela não bebe nem um golinho. São Paulo perde nessas questões. Teria de ter algo que multasse. Se tivesse essa equipe, nem precisaria esse projeto - não desmerecendo o projeto, estou dizendo que temos inúmeras leis que, se tivessem uma efetiva fiscalização, não teríamos nem de ter mais leis; as leis que nós já temos na Cidade seriam suficientes, mas, infelizmente, não temos uma fiscalização eficiente.

Já que o Vereador Rinaldi vai discutir, encerro a minha discussão ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, eu queria pedir aos Colegas atenção.

Há sobre a mesa requerimento que será lido.

- É lido o seguinte:

“PRORROGAÇÃO DE SESSÃO

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeiro, ouvido o Plenário, que seja PRORROGADA a Sessão por mais 240 minutos.

Sala das Sessões,

Alfredinho

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vamos votar o requerimento nominalmente . A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Voto "sim".

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Voto "sim".

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Voto "sim".

O SR. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto "sim".

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Voto "sim".

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto "sim".

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Voto "sim".

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Voto "sim".

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim".

O SR. CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) - Voto "sim".

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim".

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Voto "sim".

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto "sim".

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Voto "sim".

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto "sim".

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Para ouvir 240 minutos da Vereadora Sandra Tadeu, voto "sim".

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto "sim".

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim".

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) - É difícil votar junto com o Vereador Xexéu, mas não tem jeito. Voto “sim".

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, verifica-se que votaram ‏“‏ sim” os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alfredinho, André Santos, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Gilberto Natalini, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Reis, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Soninha Francine, Toninho Paiva, Toninho Vespoli e Xexéu Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Votaram ‏“‏ sim” 35 Srs. Vereadores. Está aprovado o requerimento.

Passemos ao próximo Vereador inscrito, para discutir, nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, preciso do projeto para discutir. Como é que eu o obtenho?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Ele está publicado no Diário Oficial , Vereador Claudio.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Na verdade, essa versão não é exatamente aquela que está publicada no Diário Oficial .

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Como assim?

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Geralmente, o projeto tem de estar sobre a mesa, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - E V.Exa., presente no plenário.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Para que possa discutir, mesmo que esteja publicado no Diário Oficial, nunca houve, em nenhuma circunstância…

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Ele está sobre a mesa, Vereador Claudio. O projeto está sobre a mesa, cumprindo o Regimento, à disposição de V.Exa.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Como que se resolve essa situação, Sr. Presidente, dos Vereadores que estão on-line ?

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) - Colega Claudio, o link está em nosso chat , o link com o texto atualizado, com o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Caio Miranda Carneiro.

Está à disposição de V.Exa. no link compartilhado pelo Vereador Caio Miranda Carneiro, no chat da sessão.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Então, pode correr o meu tempo. Eu vou aqui abrir o link , Sr. Presidente. Vai correndo o meu tempo enquanto eu abro o link para poder fazer a discussão deste importante projeto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Está bem. Como diz a expressão em latim: “ Tempus fugit ”. O tempo não corre, o tempo voa. Está aberto aqui o tempo.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Como são trinta minutos, eu vou fazer a pesquisa para poder ter acesso.

O Sr. Gilson Barreto (PSDB) - V.Exa. me concede um aparte enquanto isso?

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Concedo aparte ao Vereador Gilson Barreto, antes mesmo de iniciar a minha fala.

O Sr. Gilson Barreto (PSDB) - Eu queria falar com a minha amiga Sandra Tadeu.

Vereadora Sandra Tadeu, é o seguinte: nós temos a pauta de Vereadores para cumprir. O trabalho de V.Exa. está sendo magnífico, mas, como esses projetos estão em primeira votação, e são poucos projetos que estão faltando, eu queria ponderar a V.Exa., porque nós temos, depois, a segunda votação e, queira ou não, esses projetos serão votados. Isso é questão de tempo...

A Sra. Sandra Tadeu (DEM) - Lógico, e nem eu quero o contrário.

O Sr. Gilson Barreto (PSDB) - Eu também já fiz obstrução. Nós vamos até um limite. É um direito seu. Ninguém vai tirar esse direito. Se V.Exa. quiser continuar também, terá o apoio de todo mundo, só que nem todo mundo vai discutir, porque a Casa não anda. Eu não vejo discussões nos projetos do Governo. Há uma discussão, mas alguns Vereadores nem discutem. Agora, discutir projeto de Vereador? Quando é um projeto que traz alguma consequência que não está dentro daqueles nossos princípios, que mexem muito com a Cidade, tudo bem. Mas eu queria ponderar isso a V.Exa. Queria fazê-lo pessoalmente, mas estou fazendo aqui, entre nós, e pedindo para que V.Exa. deixe correr esta pauta hoje. O meu projeto foi votado há pouco. Então, eu já estava esperando o meu para poder ter essa fala com V.Exa. Então, gostaria que V.Exa. ponderasse, ao menos nesta primeira fase agora, destes projetos, desta relação de projetos.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Pois bem. Tendo acesso ao projeto...

O Sr. Gilson Barreto (PSDB) - Vereador Claudio, V.Exa. permite que a Vereadora Sandra Tadeu nos dê o retorno?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A palavra está com o Vereador Claudio Fonseca.

Vereador Claudio Fonseca.

O Sr. Gilson Barreto (PSDB) - Mas, Vereador Claudio, V.Exa. permite?

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Sim. Quando a Vereadora pedir aparte, eu até posso conceder. Mas, agora, eu vou falar um pouquinho sobre o projeto de lei e vou ler em duas velocidades este projeto, porque há pessoas que gostam que sejamos céleres, e outras que gostam que sejamos mais pausados. Então, eu vou começar pausadamente e, depois, vou ler de forma mais célere, só para vermos que há dinâmicas diferentes de leitura e as pessoas vão, inclusive, depreender o texto de forma diferente.

Primeiro, cumprimento o Vereador Rinaldi Digilio por apresentar este projeto. E creio que S.Exa. assim o fez ao observar, no solo paulistano, que somente no entorno das praças, próximo das lojas, dos escritórios, dos pontos de ônibus, esses menores abandonados, que são essas bitucas jogadas em qualquer canto, não só poluem o solo mas também causam efeitos nocivos, inclusive à paisagem, uma coisa feia. Não só feia, como asquerosa, nojenta. E hoje fica muito mais comprovado que as medidas de sanitização são muito importantes.

Então, a pessoa que leva o cigarro à boca e depois o joga em qualquer canto. Já há pesquisa comprovando que o vírus pode contaminar a pessoa pelo ar. Mas, depois, farei mais comentários a respeito disso, vinculando a questão do projeto à saúde pública.

Meus parabéns ao Vereador Rinaldi Digilio. S.Exa. não apresentou somente um projeto do tipo proibitivo e tal, mas é também voltado à saúde pública. Portanto, é um projeto que tem uma abrangência extraordinária. Magnífico este projeto.

Ouçam o que diz o projeto: “Projeto de lei 0100499/2019, do Vereador Rinaldi Digilio. Republicanos”.

Ainda é Republicanos, Vereador? (Pausa) Ainda é do mesmo Partido Republicanos?

O Sr. Rinaldi Digilio (PSL) - Não, não. Eu mudei. Agora sou PSL, mas tenho uma grande estima pelo Republicanos.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Sei.

Vejam como foi importante eu ter pedido ao Presidente para que tivesse o projeto em mãos. Porque ainda está constando aqui “Republicanos”. Assim que foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo . Então, não é uma birra minha, só uma coisa para adiar a leitura, nada disso. Então, corrigindo: não é mais Republicanos.

“Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que jogar bituca de cigarros ou de produtos fumígenos derivados do tabaco em vias ou logradouros públicos na cidade de São Paulo, e dá outras providências”. Esta é praticamente a ementa do projeto. O Vereador é Vereador da Câmara Municipal de São Paulo, então vem aqui: “A Câmara Municipal de São Paulo decreta: Art. 1º Fica...” vão preparando os seus elogios aí, porque eu também quero recebê-los, por estar explicando o projeto, por estar lendo o projeto. Eu vou me sentir muito mal se os senhores também não me elogiarem... Vou achar que é por uma questão de etnia, por minha idade, por não estar aí com os senhores.

O Sr. Caio Miranda Carneiro (DEM) - A sua velocidade está excelente.

O Sr. Eliseu Gabriel (PSB) - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Eu vou conceder o aparte já, já. Mas, primeiro, vou fazer a leitura:

“Art. 1º Fica sujeita à advertência e multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a pessoa que jogar bitucas de cigarros, ou de produtos...”

O Sr. Eliseu Gabriel (PSB) - Não estou mais entendendo esta Câmara. Não entendo mais.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Não está entendendo, né, Vereador.

O Sr. Eliseu Gabriel (PSB) - Não.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Até antes de eu falar, eu também não estava entendendo. Então, também não pode ser entendimento só de um ou de outro, não.

O Sr. Eliseu Gabriel (PSB) - V.Exa. precisaria explicar melhor, Vereador, porque eu não estou entendendo.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Eu vou explicar. Como dizem algumas pessoas, V.Exa. está muito “avexado”. O Presidente diz que precisa ter calma, paciência A ansiedade não constrói.

O Sr. Eliseu Gabriel (PSB) - O que esta quarentena está fazendo, hein. Meu Deus.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - É. Está causando estragos, sim.

Então, e eu estou até permitindo... São verdadeiros apartes dos nossos Colegas.

“Parágrafo único...”

O Sr. Eliseu Gabriel (PSB) - E o meu aparte, V.Exa. não vai conceder?

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Por favor, preste atenção em mim. As coisas estavam tão concentradas. Os senhores estavam prestando tanta atenção. Por favor, até em prestígio ao Vereador-autor. Senão, é desrespeito pelo projeto do Vereador. Ninguém vai ouvir.

“Parágrafo único. As sanções previstas no caput deste artigo poderão ser aplicadas, em conjunto ou isoladamente, considerando-se as condições pessoais do infrator e as circunstâncias de tempo...”, eu gosto desta palavra “circunstâncias. É bem onomatopaica, sonora. “... de tempo, lugar e modo de execução, facultada a utilização de meios informatizados e equipamentos eletrônicos na apuração da respectiva infração. Art. 2º O Poder Executivo poderá promover campanhas preventivas de conscientização, com vistas ao apoio e à adesão da população aos termos desta lei, em especial quando da realização de grandes eventos na Cidade de São Paulo.” Depois, eu vou explicar, porque para muitas pessoas só a leitura é insuficiente, a abrangência de cada um dos artigos. “Art. 3º As multas aplicadas com base nesta lei serão destinadas ao Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, instituído pelo artigo 79 da Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002. Art. 4º O valor da multa prevista no caput do art. 1º desta lei será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a substituí-lo. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões. Às Comissões competentes."

Vou fazer uma leitura mais...

O Sr. Gilberto Natalini (PV) - V.Exa. me permite um aparte?

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Concedo aparte a V.Exa.

V.Exa. já fumou alguma vez na vida?

O Sr. Gilberto Natalini (PV) - Nunca fumei.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Nunca fumou.

O Sr. Gilberto Natalini (PV) - Esta sorte eu tive na vida: nunca fumei. Mas já atendi, Vereador Claudio Fonseca, a milhares de pessoas que foram vítimas do tabaco. Já as atendi como médico, tanto clinicamente como cirurgicamente. Já fiz amputação de membro inferior - pé, perna -, por conta da obstrução arterial que o cigarro causa nas pessoas.

Eu quero parabenizar o Vereador Digilio pela iniciativa do projeto. S.Exa. está atacando o problema no seu final, que é a parte ambiental por conta da sujeira que as bitucas trazem para a natureza, para a Cidade, para todos os lugares. É uma sujeira nociva, do ponto de vista ambiental, do ponto de vista da saúde pública.

Vereador Claudio, V.Exa. está lendo com muita precisão o projeto de lei. V.Exa., como Professor - e qualquer dia quero assistir a uma aula de V.Exa. em uma sala de aula, porque V.Exa. deve ser um grande professor. Eu sei que é um grande líder dos professores, mas nunca vi uma aula sua. Eu vejo os discursos de V.Exa. na tribuna. É um Vereador magnífico, completo.

Bom, mas eu quero dizer o seguinte, bem rapidamente: a fumaça do cigarro, Vereador Claudio Fonseca, segundo pesquisas da medicina, tem 600 substâncias tóxicas ao organismo humano e um número enorme de substâncias tóxicas para o meio ambiente. Estou vendo aqui o Vereador Digilio, autor do projeto; o Vereador Gilson Barreto ali, como um verdadeiro guru, que está prestando atenção; a Vereadora Sandra. A nicotina, Vereador Claudio Fonseca, ela é 30 vezes mais aderente, causa 30 vezes mais dependência química ao organismo humano que a cocaína, não sei se os senhores sabem disso. Mas ela é 30 vezes mais aderente à célula humana, ao tecido humano, ao corpo humano que a cocaína. E todo mundo fala: “O cigarro causa câncer”. É verdade, o cigarro causa câncer de pulmão e outros tipos de tumor no corpo, mas o pior problema da nicotina, no corpo humano, é que a nicotina, como é um oxidante muito forte, vai destruindo as microarteríolas do corpo, vai produzindo microaterosclerose e as pessoas vão perdendo a microirrigação do corpo e isso causa o envelhecimento dos tecidos. Então, quem fuma, quem fuma muito perde, às vezes, de cinco a dez anos de vida em relação ao tempo que viveria caso não fumasse. Esse é o pior problema da nicotina.

Além disso, a nicotina produz ácido clorídrico no estômago; produz úlcera; produz reação pulmonar, ou seja, produz asma, bronquite - bronquite do fumante -, câncer de pulmão e tumores em outras partes do corpo humano. Vereador Claudio Fonseca, a nicotina também produz câncer de bexiga. O fumante inveterado, que fuma dois, três maços de cigarro por dia, está sujeito a ter câncer de bexiga muito mais facilmente do que quem não fuma.

E quero pedir licença ao meu Colega Mario Covas Neto, que deve estar nos assistindo, porque S.Exa. não deixa a sessão de jeito algum, pedir licença a S.Exa. para citar a situação que aconteceu com o pai dele, o Governador Mario Covas. Eu o conheci, e o Governador Mario Covas fumava um cigarro atrás do outro, acendia um cigarro no outro, e ia fumando o dia inteiro. E o Governador Mario Covas teve um tumor de bexiga e provavelmente a etiologia desse tumor foi o cigarro.

Então, o projeto é...

O Sr. Mario Covas Neto (PODE) - Eu confirmo.

O Sr. Gilberto Natalini (PV) - Confirma. Está aí o Vereador Mario Covas Neto dizendo exatamente o que eu disse.

E conheci outros casos de tumores de bexiga durante a minha vida médica que tinham relação com a pessoa que fumava.

Agradeço o aparte. Muito obrigado pela oportunidade de comparecer, mesmo que seja virtualmente, a esta egrégia sessão, desta egrégia Câmara Municipal, para falar sobre um projeto tão importante como este, do Vereador Digilio.

Muito obrigado, Vereador.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Eu é que agradeço o seu aparte. Sinto-me devedor, depois dessa aula que V.Exa. deu sobre os efeitos do fumo, e me sinto devedor de uma aula de cálculo exponencial ou de matrizes ou geometria para V.Exa.

O Sr. Gilberto Natalini (PV) - Com muito prazer, Vereador.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Não lhe faltará.

Pois bem. Como eu disse, é um projeto de extrema importância, tem todos esses aspectos ditos pelo Vereador Natalini, mas, para mim, incomoda muito a degradação ambiental, inclusive, os efeitos na paisagem urbana, dessas bitucas todas espalhadas. As pessoas proibidas de fumar nos ambientes internos geralmente saem dos seus escritórios, de suas lojas, para fumar nas calçadas. Não fosse a poluição, o irritadiço da fumaça, há o problema ocasionado aos não-fumantes também, porque dizem que os não-fumantes acabam fumando mais que os próprios fumantes.

Nós tivemos um avanço na legislação, que proibiu o fumo em ambientes internos. Acho que foi o ex-Prefeito, o ex-Governador José Serra que aprovou a lei, propôs a lei e aprovou a lei proibindo o uso do fumo em recintos, em locais fechados. Quando fez isso, causou uma reação extremamente negativa, porque as pessoas tinham o hábito de fumar nos restaurantes, nos bares, nas atividades de entretenimento como shows e mesmo em festas. As pessoas fumavam em ambientes fechados. Você saía de lá com a roupa impregnada. Antes de entrar em casa, precisava deixar a roupa para fora. E houve uma reação inicial muito grande, as pessoas fazendo pesquisa, ou melhor, os institutos fizeram pesquisa para saber o quanto as pessoas reagiram favoravelmente ou negativamente àquela lei. E foi uma lei que pegou, Vereador Natalini. Uma lei que pegou. O proprietário do restaurante, que achou que ia afastar a sua clientela, depois passou a perceber que ele também seria beneficiado - e muito beneficiado -, porque ele ficava exposto o dia inteiro, em seu comércio, recebendo fumaça de cigarro de dezenas ou de centenas de pessoas fumantes. O ar ficou mais respirável. Os ambientes internos ficaram mais salubres, quaisquer que fossem. E a lei pegou. De vez em quando, você vê um incauto ou uma pessoa que não respeita, e disfarça, põe o cigarro para trás, dá uma tragada, mas logo essa pessoa recebe o olhar repreensivo das pessoas que estão ao redor, mesmo daquelas pessoas que fumam.

Há leis, inclusive, acho que o Vereador Ricardo Teixeira apresentou um projeto de lei dispondo sobre a proibição de fumar em parques, e as pessoas dizem: “Poxa vida, por que proibir fumar em parque? É arborizado, é lugar aberto”. Todos esses projetos, assim como este do Vereador Digilio, têm um objetivo: melhorar a saúde pública. São projetos de pessoas que se importam com o outro, se importam com a saúde, ainda que algumas pessoas digam: “Mas é meu direito fumar. Eu tenho de ter a liberdade de fazer o que eu quero”. Só que a liberdade dessas pessoas tem um custo social, e não é pequeno. Quando uma pessoa fumante tem um problema de pulmão, se ela tiver muito dinheiro, pode pensar: “Ah, eu tenho convênio médico. Vou usar. Eu paguei para isso. Eu paguei para me tratar, mesmo sendo fumante”. Mas a maioria da população recorre ao serviço público de saúde. E quando uma pessoa é internada em um hospital público, seja ele qual for, o custo dessa internação, o custo do tratamento não é só arcado pelo doente. Há alguns que dizem: “Ah, mas eu pago imposto”, mas é fácil, não precisa nem ser matemático para fazer um cálculo de quanto custa uma cirurgia e o quanto você contribui individualmente, ao longo de sua vida, com impostos. E, na maioria dos casos, a contribuição individual não paga o custo de um tratamento, de uma cirurgia, de um transplante.

Então, a nós todos interessa políticas públicas que possam mitigar os efeitos danosos na saúde do indivíduo e na saúde pública.

- Falas simultâneas no ambiente virtual.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Tem microfone aberto?

O Sr. Caio Miranda Carneiro (DEM) - Tem de recuperar o tempo.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - É.

Obrigado. Então, este projeto é de interesse público, e não acredito que o Vereador Digilio tenha pensado: “Ah, vou só propor um projeto para multar”. Não é um projeto para multar. Não tem fim arrecadatório, até porque exercer fiscalização em uma cidade com mais de 80 mil ruas, 96 distritos, 12,4 milhões de habitantes, fora as pessoas que vêm de outros municípios e que estão aqui ou fazendo turismo ou fazendo negócios, é muito difícil. Então, como é que se fiscaliza isso? Rua a rua? Pedaço a pedaço da Cidade? Distrito a distrito? Não é só isso. É um projeto de lei que, na verdade, tem um princípio educativo. E eu tenho um apego imenso a esses projetos que visam à educação das pessoas. Tenho certeza de que o Vereador Digilio pensou nos aspectos pedagógicos de sua lei.

O Sr. Caio Miranda Carneiro (DEM) - Vereador Claudio Fonseca me concede um aparte?

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Vou conceder, Vereador Caio.

O Sr. Caio Miranda Carneiro (DEM) - Vereador Claudio, gostaria de falar um pouco sobre o aspecto na população em situação de rua. Esse foi um ponto abordado na época da sanção da Lei do Xixi. O Datena, por exemplo, que hoje é pré-candidato a Prefeito, falou: “Mas que absurdo! Você vai multar a pessoa em situação de rua, a pessoa da Cracolândia” e etc. A Colega Sandra Tadeu citou que se incomoda com as pessoas que tomam banho na rua. Quem toma banho na rua, em uma fonte, provavelmente é uma pessoa que vive na rua, então, se trata de uma situação excepcional, são pessoas que estão em vulnerabilidade. E no caso dos fumígenos não é diferente. A população em situação de rua está exposta a urinar na rua, a defecar na rua, a fumar e a jogar a bituca na rua, e multar essa população não vai resolver, porque ela não terá 500 reais para pagar.

Então, esse é um ponto que também é meritório. O Vereador Rinaldi não fala expressamente no texto. Isso fica para a regulamentação, mas é um ponto para nos preocuparmos, porque nós, Vereadores, sabemos que toda regra tem a sua possibilidade de exclusão de punibilidade. No caso do xixi, além da pessoa em situação de rua e dependente química, há as pessoas que sofrem de incontinência urinária - em caso de não ter banheiro próximo -, e no caso de crianças acompanhadas dos pais em parques, quando não houver um banheiro próximo também, se a criança urinar, o pai não será multado.

Então, eu acho que é um ponto importante também, porque, com o fumígeno, podem ocorrer injustiças.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Perfeito. Agradeço o aparte do nobre Vereador Caio Miranda Carneiro, que está de quarentena também, está recolhido. Já fumou cigarro industrial?

O Sr. Caio Miranda Carneiro (DEM) - Fumei passivamente, minha mãe era tabagista, na faculdade o pessoal fuma. Passivo.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Passivo. Como disse, para contribuir com o debate também vou ler de forma mais célere o PL 499/2019, Vereador Rinaldi Digilio, não Republicanos, como disse, mas que tem todo o respeito pelo Republicanos: "Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que jogar bitucas de cigarros, ou de produtos fumígenos derivados do tabaco em vias ou logradouros públicos, na Cidade de São Paulo, e dá outras providências".

“A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica sujeita à advertência e multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a pessoa que jogar bitucas de cigarros, ou de produtos fumígenos derivados do tabaco em vias ou logradouros públicos.

Parágrafo único. As sanções previstas no "caput" deste artigo poderão ser aplicadas, em conjunto ou isoladamente, considerando-se as condições pessoais do infrator e as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, facultada a utilização de meios informatizados e equipamentos eletrônicos na apuração da respectiva infração.

Art. 2º O Poder Executivo poderá promover campanhas preventivas de conscientização, com vistas ao apoio e à adesão da população aos termos desta lei, em especial, quando da realização de grandes eventos na Cidade de São Paulo.

Art. 3º As multas aplicadas com base nesta lei serão destinadas ao Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, instituído pelo artigo 79 da Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 4º O valor da multa prevista no "caput" do art. 1º desta lei será reajustado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões.”

O Sr. Gilson Barreto (PSDB) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Antes de conceder um aparte a V.Exa, quero fazer um comentário sobre o Art. 2º, que me chamou bastante atenção. Diz aqui: O Poder Executivo poderá promover campanhas preventivas. Vejam a importância deste projeto, o Poder Público Municipal podendo fazer campanhas institucionais através de rádio, TV, jornal, contratando horário na televisão para fazer propagandas educativas, conscientizando as pessoas, veiculando não fumar e, mais do que isso, se fumar, não jogar bituca no chão.

Se melhor desenvolvermos, esse projeto pode utilizar uma das propostas feitas anteriormente de se ter cinzeiros individuais. Vamos incentivar essa indústria, que a pessoa seja portadora de um cinzeiro em seu bolso, uma bituqueira. A pessoa fuma e é obrigada a colocar a bituca na sua bituqueira individual.

Então, vamos ter muitos industriais que, numa situação de crise na indústria, para poder incrementar a atividade econômica, produzam essas bituqueiras individuais, Vereador Gilson Barreto. Um incremento à economia. E a campanha institucional na TV pode ser: não fume, pare. O Vereador Gilberto Natalini pode ser convidado para um desses programas de televisão para falar dos malefícios do fumo, com certeza, com a qualidade e conhecimento que S.Exa. tem. Mas, se fumar, coloque sua bituca na bituqueira.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - (Fazendo soar a campainha) - O tempo de V.Exa. está esgotado.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Tem a palavra para discutir, o nobre Vereador Alfredinho (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra para discutir, o nobre Vereador Gilson Barreto (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra para discutir, o nobre Vereador Milton Leite (Pausa) S.Exa. desiste.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Vereador Rinaldi Digilio.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - Sr. Presidente, nobres colegas, primeiramente sinto-me muito honrado ao ver tantos Vereadores falando de um projeto de lei no dia de hoje. Quero agradecer primeiramente ao Sr. Presidente, Vereador Eduardo Tuma, pela paciência e também a cada Vereador que está acompanhando de forma atenciosa através da plataforma pela internet.

Agradeço, inclusive, à Vereadora Sandra Tadeu, que está no modo hard de obstrução, porque posso declinar um pouquinho sobre este projeto de lei, que é muito importante e foi gerado depois de muita conversa com organizações, como a ONG Mundo Sem Bitucas. Inclusive, com a própria Vereadora Soninha Francine, com quem fiz parte de um programa jornalístico de uma rádio. Então é algo muito importante para a cidade de São Paulo.

Quero passar alguns dados importantes aos senhores. Primeiro, de acordo com a enquete da Saúde da cidade de São Paulo, em 2015, cerca de 16% dos paulistanos disseram ser fumantes, o que corresponde a 1,9 milhão de fumantes em São Paulo. E se formos fazer uma progressão matemática adotada pela OMS, 7,7 milhões de bitucas seriam descartadas diariamente na Capital paulista, mais de 14 milhões de bitucas a cada 24 horas. Daria mais ou menos para enchermos um apartamento de 70 metros quadrados de baixo até em cima. É muita sujeira.

Sem contar, por exemplo, o material plástico de que são feitas. O Vereador Xexéu Tripoli tem um apelo muito grande sobre plásticos e meio ambiente. As bitucas são feitas de um material plástico no filtro e demoram até 10 anos para se decompor. Então imaginem em quanto tempo se decomporia essa produção diária de 14 milhões de bitucas em São Paulo.

Ouvindo os Vereadores Claudio Fonseca, Eliseu Gabriel, Natalini e Gilson Barreto, grandes Vereadores desta Casa, até me sinto pequeno por estar na primeira Legislatura. Quero dizer a V.Exas. que sem contar, por exemplo, a questão ambiental, segundo os bombeiros, na cidade de São Paulo, são mais de 500 queimadas de áreas verdes, parques, praças, por ano, causadas pelas bitucas de cigarro.

Não sei quantos dos Srs. Vereadores moram em apartamento, mas vemos um recado de aviso no elevador do prédio: não jogue bitucas pela sacada do apartamento. É muito comum; no prédio em que moro está essa descrição de forma digital. E as pessoas jogam pelo apartamento porque elas acham que a bituca é uma extensão do seu corpo, por incrível que pareça. Não vou jogar no lixo, mas vou descartar, jogar. As pessoas pensam assim.

Outro ponto importante: as bitucas são o lixo mais presente no oceano, Vereadores Xexéu e Natalini. Imaginem V.Exas., que têm a pauta muito voltada para o meio ambiente, que, além das 500 queimadas anuais, as bitucas de cigarro são o lixo mais presente no oceano. Somente em 2017, foram tiradas da praia mais de 2,4 milhões de bitucas de acordo com a Ocean Conservancy, uma Organização que faz essa leitura; 2,4 milhões de bitucas é muita coisa.

Fui coautor, com vários Vereadores, sobre a proibição da venda de canudos de plástico na cidade de São Paulo. E vejo que é a mesma proporção, Vereadores Xexéu, Natalini, Claudio Fonseca e Gilson Barreto. É a mesma proporção, assim como diariamente eram produzidos, jogados milhares de canudos plásticos na Cidade, assim é com quem é fumante.

Outro aspecto muito importante, as bitucas também são os itens mais varridos da cidade de São Paulo. Fiz uma filmagem em frente à Câmara Municipal de São Paulo, onde existe uma bituqueira. Apesar disso, volta dela há centenas de bitucas de cigarro jogadas no chão. E fazendo alusão à fala do Vereador Caio Miranda, respondo que é um projeto educativo. Sim, é um projeto educativo, porque, imaginem, a pessoa olha a bituqueira e joga a bituca fora. É necessário, de forma urgente, trazer educação a quem fuma.

Quero lembrar que não sou contra quem fuma, mas sou contra o cigarro, embora, Vereador Claudio Fonseca, nunca tenha fumado. Sou contra os malefícios que o cigarro tem causado.

Não sei se cada Vereador tem um entendimento sobre o quanto gastamos por mês em varrição de rua na cidade de São Paulo. Gastamos por mês mais ou menos 20 milhões de reais com varrição de rua. Gastamos por ano 240 milhões por ano de varrição de rua. E a bituca é o item mais varrido na cidade de São Paulo. Por mês, 20 milhões, e é só por causa das pessoas que jogam a bituca de cigarro no chão.

Não sei se V.Exas. estão a par, mas, como Vereadores muito bem preparados que são, sabem quantas lixeiras existem na Cidade. É muito comum ouvirmos que é só por mais lixeiras. Por incrível que pareça, em São Paulo, há 100 mil lixeiras. São muitas lixeiras. Por que as pessoas jogam na rua se há tantas lixeiras? Porque é uma questão cultural. Lembro-me do Prefeito Maluf, que criou a multa para quem não usasse cinto de segurança. Às vezes, é necessário multar para criar uma nova cultura.

Quero lembrar a importância dos nobres Vereadores, que são modeladores culturais. Somos modeladores culturais, o que traz uma relevante importância ao mandato, porque podemos modular a cultura da cidade de São Paulo. Isso é muito importante. E, mesmo com tantas lixeiras, há a cultura de jogar a bituca no chão. E o que vamos fazer, qual a ação que o Parlamento Paulistano tem de fazer diante disso? Fiscalização, claro. Precisamos fiscalizar. E como fiscalizar? Como o Prefeito pode fiscalizar, porque isso provem do Poder Executivo, e quero registrar a importância do projeto para o Prefeito, que tem se empenhado muito em administrar a Cidade. E nós, como Vereadores, somos fiscalizadores da Administração Pública do Executivo.

Como seria essa fiscalização? Da mesma maneira que é feita a de quem não usa o cinto de segurança. Ou seja, por amostragem. Assim como o cinto de segurança, por mais que não exista um fiscal em cada esquina e muito menos dentro dos carros para ver quem está usando e quem não está, as pessoas usam porque têm medo de multa, porque pesa no bolso de cada pessoa; e assim se vê o valor da nossa lei, a modelagem cultural. As pessoas acabam usando o cinto de segurança justamente porque vão ter de pagar uma multa que pesa no bolso.

Assim como o projeto do Vereador Caio Miranda sobre o xixi. Já existia uma lei que previa e já existe uma lei que prevê o descarte de lixo, mas, quando se faz uma lei direcionada, acaba se fazendo modelagem cultural. Ou seja, uma responsabilidade para aquele que descarta. Conversando com a indústria tabagista, já vimos até mesmo a opção de ter um reservatório dentro do maço de cigarros para descartar a bituca. É muito importante.

O Sr. Atílio Francisco (REPUBLICANOS) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - Concedo aparte ao nobre Vereador Atílio Francisco.

O Sr. Atílio Francisco (REPUBLICANOS) - Nobre Vereador, aproveitando a fala dos Colegas a respeito desse projeto, seria interessante, se possível em segunda votação, acrescentar ao projeto de V.Exa. que a Prefeitura, preocupada com o meio ambiente, o que é essencial, instalasse bituqueiras pela Cidade para quem fuma, obrigasse a pessoa a jogar o cigarro na bituqueira, porque há associações, ONGs que trabalham com a reciclagem desse material. Pode ser muito útil, de suma importância.

Outra ideia que gostaria de sugerir a V.Exa.: que o recurso auferido por essa multa seja direcionado para o Fundo de Meio Ambiente para dar uma sustância para que a Secretaria de Meio Ambiente possa trabalhar nessa prevenção, ou para o sistema de Saúde Pública, que também é outro veio que procura tratar as pessoas que sofrem de doenças por causa do tabaco.

Então, essas duas sugestões. E com relação à fiscalização, acho que já passou da hora de o Executivo pensar em instalar câmeras pela Cidade. É um meio de fiscalização, de identificar quem está cometendo qualquer delito, principalmente nesse caso. Tive a oportunidade de ir uma vez só para os Estados Unidos e lá fiscalizam a Cidade toda através de câmeras. Não há um policial no meio da rua, mas após qualquer infração cometida por alguém imediatamente aparece um monte de policiais, que observavam através da fiscalização por câmeras.

Para um projeto desse realmente ter o efeito que V.Exa. deseja, o de coibir a pessoa de jogar lixo na rua, jogar bituca na rua, é criar esse sistema de lixeira para que esse detrito seja jogado e depois fazer convênios com ONGs para que esse material possa ser retirado para reciclagem. E o dinheiro do Fundo direcionado para a Saúde ou para o Verde e Meio Ambiente.

E a sugestão da vigilância fica aí para que o Executivo, através de câmeras, possa fiscalizar na Cidade, e para outros assuntos também.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - Agradeço o aparte do nobre Vereador Atílio Francisco. Já vou conceder um aparte ao nobre Vereador Gilson Barreto, só quero concluir a questão da fiscalização.

Então, as equipes da Prefeitura escolheriam um ponto e fariam a fiscalização. E isso sem contar, como já disse o Vereador Claudio Fonseca, as campanhas educativas na televisão, que vão promover a conscientização.

Vereador Gilson Barreto, antes de conceder o aparte a V.Exa., quero só falar de um dado importante na área da Saúde. O Vereador Natalini é muito experiente na área da Saúde, e por ano gastamos na Saúde 57 bilhões referentes às enfermidades adquiridas por pessoas que fumam. E arrecadamos 13 bilhões. Então gastamos 57 e arrecadamos 13, e fica um prejuízo para o Estado de 44 bilhões de reais. Realmente isso é significativo e há uma preocupação muito grande. Este projeto de lei tem essa importância.

Concedo aparte ao nobre Vereador Gilson Barreto.

O Sr. Caio Miranda Carneiro (DEM) - Vereador Rinaldi Digilio, depois V.Exa. pode comentar a questão que sugeri, de portar a bituqueira e advertir quem está sem?

O Sr. Gilson Barreto (PSDB) - Agradeço o aparte. Estou impressionado com a exposição de V.Exa. a respeito do assunto, inclusive, com o nobre Vereador Claudio Fonseca também. Vou até fazer uma solicitação ao Presidente para que marque sessão inclusive à meia-noite na quinta-feira, sexta-feira zero hora, para dissecarmos esses projetos tão importantes para a Cidade. Isso vem contribuir muito. Hoje realmente estou assistindo a aulas no Parlamento.

Então parabéns. Requeiro ao Presidente que marque sessão; mesmo que S.Exa. não possa, tem o Vice-Presidente, o 1º, o 2º, e vamos direto, até chegar ao pé da pauta. Nunca esperava que o proponente de um projeto, na véspera da aprovação, fizesse uma exposição tão grande quanto essa.

Iria devolver a gentileza e pedir uma verificação de presença antes da votação projeto, mas não vou fazer porque sinto-me contemplado nessas exposições referentes ao projeto.

Muito obrigado.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - Vereador Gilson Barreto, sinto-me privilegiado, não sabia que tantas pessoas iriam comentar e falar sobre esse assunto que é tão importante.

O Sr. João Jorge (PSDB) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - Concedo aparte ao nobre Vereador João Jorge.

O Sr. João Jorge (PSDB) - Vereador Rinaldi Digilio, realmente o tema é interessante. Ainda bem que ficamos aqui esse tempo todo, mais de uma hora, discutindo um projeto importante, um tema interessante, todo mundo quer opinar sobre cigarro. Quem fuma quer opinar, quem não fuma quer opinar. Somos do tempo em que se podia fumar, eu nunca fumei graças a Deus, mas podia fumar em avião. Lembra, Presidente Eduardo Tuma? O Presidente Eduardo Tuma é muito jovem, acho que não pegou esse tempo em que se podia fumar dentro de avião. Um horror.

Mas, Vereador Rinaldi Digilio, só queria alertar V.Exa. porque já percebo um esvaziamento, tanto dos Vereadores presentes na Casa como daqueles que estão aparecendo na tela; até pedir uma verificação de presença não se sustenta mais. Sugiro ao Vereador Rinaldi Digilio, se quer ver o projeto aprovado ainda hoje, que encerre rapidamente a discussão. Daqui a pouco não se aprova mais nem o de V.Exa. O próximo já duvido, mas o de V.Exa. recomendo, se quiser vê-lo aprovado hoje, estão todos muito bem esclarecidos, Vereador Rinaldi Digilio, e convencidos da importância e da aprovação do projeto. Vou votar a favor também, mas recomendo o encerramento da discussão. Daqui a pouco não haverá mais presença aqui.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - Positivo, Vereador João Jorge, vou acatar o conselho de V.Exa., mas antes quero só responder ao Vereador Caio Miranda, que falou sobre esse reservatório, esse compartimento em que vai se jogar a bituca. Conversamos muito, Vereador Caio Miranda, com a empresa, que não achou viável, disse que seria muito difícil. Estive, no meu gabinete, conversando com a indústria tabagista e falando sobre a importância de fazer o descarte da bituca dentro da embalagem do cigarro, e eles não conseguiram chegar a uma resposta.

Então, nobre Vereador Caio Miranda, respondo a sua pergunta, que é muito importante e foi a mesma que fiz à indústria de tabaco.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 499/2019 . Os Srs. Vereadores favoráveis, permaneçam como estão.

O SR RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre minha abstenção.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente registre meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registre-se a abstenção do nobre Vereador Rodrigo Goulart; e o voto contrário da nobre Vereadora Janaína Lima. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 743 /2019, do Vereador ALFREDINHO (PT). Dispõe sobre a criação do programa municipal de teleassistência a pessoa idosa ou portadora de deficiência de São Paulo, "botão de pânico para o idoso", e dá outras providências FASE DA DISCUSSÃO: 1ª Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Qual é a questão de ordem, nobre Vereador?

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem suas presenças.

-Inicia-se a verificação de presença.

- Registram presença os Srs. Eduardo Tuma, Atílio Francisco, Zé Turin, Claudio Fonseca, Celso Jatene, Alfredinho, Gilberto Natalini, Isac Felix, Gilberto Nascimento, Rinaldi Digilio, Daniel Annenberg, Gilson Barreto, Reis, Juliana Cardoso, Ricardo Nunes, Milton Ferreira, Fabio Riva, Adriana Ramalho, Camilo Cristófaro, Noemi Nonato e Eduardo Matarazzo Suplicy.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, constata-se a presença dos Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Daniel Annenberg, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Gilberto Natalini, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Soninha Francine e Zé Turin.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há quórum para o prosseguimento da sessão.

Em discussão. Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Projeto de lei importantíssimo, principalmente para aqueles que estão em casa, acima de 60 anos. Mas eu estou aqui, apesar dos meus 64 anos. Projeto de lei 743/2019, do Vereador Alfredinho, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Teleassistência a Pessoa Idosa ou Portadora de Deficiência da Cidade de São Paulo, "Botão de Pânico para o Idoso", e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta: Fica instituído o "Programa Municipal de Teleassistência à Pessoa Idosa ou Portadora de Deficiência da Cidade de São Paulo", com a finalidade de atender pessoas idosas e/ou portadoras de deficiência em situação de vulnerabilidade, perigo iminente, risco emergencial ou social e, que tenham renda mensal familiar per capita de até três salários-mínimos.

O Programa contempla a proteção da pessoa idosa e/ou com deficiência, residentes com familiares ou sozinhos, mas que passem mais de três horas diárias, ou 21 horas semanais sem a companhia de outra pessoa com idade entre 14 e 60 anos.

Parágrafo Único: Decreto Regulatório definirá as diretrizes e os procedimentos do serviço.

O programa atenderá os idosos que estejam em situação de vulnerabilidade, perigo iminente, risco emergencial e social, e que necessitam de uma atenção integral à saúde.

Parágrafo único: Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa prevista na Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.

Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), com a colaboração dos núcleos de convivência do Idoso (NCIs), o cadastramento da pessoa que optar pelo programa com os seguintes critérios:

I - Idade igual ou superior a 60 anos, ou ser portadora de deficiência física ou mental limitadora; II - Ter linha telefônica fixa ou móvel; III - Renda familiar per capta de até três salários mínimos; IV - Estar cadastrado no sistema único de assistência social - CAD/SUAS.

Para efetivação e funcionalidade do programa, fica a Municipalidade autorizada a disponibilizar aos seus beneficiários o seguinte: A instalação de um aparelho para comunicação de emergências conectada a linha telefônica fixa ou móvel, ou ainda por conexão via internet, ou outro mecanismo competente para acionar a situação de perigo e emergência;

Parágrafo único: O acionamento do botão poderá se dar por aplicativo instalado no aparelho celular.

O atendimento por Central 24 horas, que após o acionamento de emergência descrito no item anterior retornará o contato diretamente com o idoso e/ou seus familiares, amigos ou conviventes, reportando, se o caso, a situação às autoridades competentes, como Polícia Militar, SAMU, Bombeiros, dentre outras competentes para solucionar a situação exposta.

Para efetivo cumprimento desta lei, fica autorizada a administração pública contratar serviço de empresa especializada, e/ou promover concorrência pública para desenvolvedores de sistemas.

O Programa destina-se ao atendimento das necessidades básicas do idoso e pessoa com deficiência, assegurando-lhe todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, constituído pela Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso.

Sem prejuízo do disposto nesta lei, o Programa Municipal de Teleassistência à Pessoa Idosa e Deficiente poderá vincular-se e receber recursos provenientes de Fundos Municipais existentes ou a serem criados.

As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

A população de idosos é a que mais cresce no Brasil. Mas creio que, com essa pandemia que está aí, diminuirá bastante, porque ninguém está cuidando dessa pandemia; já morreram quase 68.000 pessoas, e morrerão muito mais até o final. Enfim, a população do idoso era a que mais vinha crescendo.

Segundo o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, IBGE, o Brasil possui em torno de dezoito milhões de idosos, aqueles com mais de 60 anos; desses, 1.338.000 estão na cidade de São Paulo, segundo o último censo. Mas, como eu já disse, já estamos quase em torno de 2 milhões.

Diante do dado estatístico citado no parágrafo acima, torna-se imprescindível a busca de soluções para as situações existentes, dentre elas a problemática da pessoa idosa e com deficiência que, embora possuindo família e com ela residindo, permanece em situação de desamparo no lar familiar em decorrência do cotidiano dos membros que constituem essa família.

Atualmente, a rede socioassistencial conta com 16 Centros Dia para Idosos, com 30 vagas em cada um. Nesses locais, os idosos podem passar o dia enquanto o filho trabalha e retornar para casa à noite. Os serviços prestam atendimento a idosos com maior fragilidade, que recebem cuidados especiais como alimentação, terapia ocupacional, atendimento multidisciplinar, além de participar de oficinas.

No entanto, só atendem 480 idosos, o que, apesar de meritório, ainda é insuficiente pela demanda que se apresente, sendo necessário um monitoramento constante para não deixar os idosos sem nenhuma assistência.

Na cidade de Santos, foi lançado, desde 2012, um programa de parceria entre a Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Saúde com a empresa Telehelp, um sistema de monitoramento a distância, que vai cuidar de pessoas de terceira idade em situação de risco. Essa teleassistência é um serviço desenvolvido desde 2008 em Joinville, Santa Catarina, que adotou a iniciativa na casa de 500 idosos carentes. O mercado dessa teleassistência, também chamado de Telecare, é muito amplo e usado nos Estados Unidos e Europa, mas no Brasil ainda está dando os seus primeiros passos.

Atualmente, tanto o homem quanto a mulher têm, paralelo à sua vida familiar, a sua atividade profissional, que na maior parte dos casos ocupa um turno integral. O idoso, por não mais estar em condições de exercer uma ocupação profissional, acaba sendo excluído do meio social, ficando em seu lar sozinho, correndo grandes riscos de sofrer algum tipo de acidente, emergência médica, sequestro ou assalto.

Dessa forma, nobres Vereadores, foi apresentado este projeto de lei para apreciação. Então, eu queria dizer da importância deste projeto. Vi algumas entrevistas dizendo que, em algumas cidades onde foi feito esse tipo de trabalho, eles tiveram sucesso até na questão do Covid, que eles puderam ter acesso a essas pessoas que já tinham o controle, em algumas dessas cidades da Baixada Santista, e assim eles puderam controlar a saúde e os sintomas dessas pessoas, e houve realmente uma diminuição dos óbitos dessas pessoas.

Isso acontece muito. Nós vamos ficando com idade avançada e acabamos ficando sozinhos em casa. As pessoas têm de trabalhar e, muitas vezes, o idoso pode cair, ter uma vertigem, ter uma série de sintomas, de acordo com as doenças que tem, como problemas cardíacos, diabetes, pressão arterial, de acordo com a idade.

Então, temos de parabenizar muito o nobre Vereador Alfredinho por este projeto, porque ainda a nossa cidade vem, muito devagarzinho, engatinhando nessas questões. E precisamos de políticas públicas dirigidas ao idoso. Mas tudo é muito complicado para mudar.

Uma vez fiz um projeto, porque as pessoas me pediam um degrau auxiliar nos ônibus, pois, se você está num corredor de ônibus, você sobe facilmente no ônibus; mas na hora que esse ônibus para, no meio da rua, é muito mais difícil a pessoa idosa subir nesse veículo, porque é muito alta a distância do asfalto para o degrau do ônibus. Mas é uma dificuldade tão grande de se colocar um degrau auxiliar, que se tornou algo impossível para atender o idoso.

Eu que sou membro da Comissão de Justiça sei que já passou nesta Casa vários projetos dirigidos ao idoso. Mas a questão do botão do idoso é importantíssima, porque esse botão estará ligado aos familiares, aos vizinhos, ou à própria polícia, ou à unidade básica de saúde, para propiciar um atendimento muito mais rápido.

Muitos velhinhos sofrem com a solidão, com depressão, ainda mais agora na pandemia, quando esses serviços de acolhida não funcionam. Então, eles acabam ficando ainda mais sozinhos, porque as pessoas que precisam trabalhar saem de casa.

Portanto, parabenizo o nobre Vereador Alfredinho por este importante projeto de teleassistência à pessoa idosa, com o botão de pânico ao idoso. Muito importante. Eu espero que o nosso Prefeito Bruno Covas se sensibilize com este projeto, que merece ser sancionado; e boa parte dos Srs. Vereadores desta Casa tem acima de 60 anos.

Segundo o nosso Presidente Eduardo Tuma, que é um jovem Vereador, são 28 Vereadores acima de 60 anos. Então, nós precisamos de políticas públicas dirigidas ao idoso.

Então, mais uma vez, eu parabenizo o Vereador Alfredinho e agradeço. Ao término das discussões, eu requeiro verificação nominal de votação, e já declaro meu voto “sim” ao projeto.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, nobre Vereadora Sandra. Só refutar a última informação que a nobre Vereadora Sandra Tadeu proclamou ao microfone, pois, por incrível que pareça, ela não fala a verdade quando aumenta a idade natural que tem. Claramente, a nobre Vereadora Sandra Tadeu ainda não chegou à melhor idade.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Sr. Presidente, o projeto de lei do nobre Vereador Alfredinho dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Teleassistência à Pessoa Idosa ou Portadora de Deficiência de São Paulo, "botão de pânico para o idoso", e dá outras providências.

Quero confessar a todos os que me acompanham que estou com receio de defender, com muito entusiasmo, um projeto do nobre Vereador Alfredinho e alguém dizer que estou defendendo políticas em causa própria.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Nobre Vereador Claudio Fonseca, permita-me. Eu vou pedir para parar o tempo do nobre Vereador Claudio, para restituir na sua plenitude. E vou combinar com os Srs. Vereadores para avançarmos na pauta até às 21h e, na próxima semana, avançamos mais um pouco em relação aos projetos dos Srs. Vereadores.

Continua com a palavra, para discutir, o nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Sr. Presidente, como eu dizia, eu tenho receio de defender, de forma muito entusiasmada, este projeto do nobre Vereador Alfredinho, que é meritório; é um projeto que não fala, ele grita urgência, e o nobre Vereador Alfredinho é essa pessoa que todos nós conhecemos: trabalhador, com muita competência, dedicação, compromisso. Então, se eu empenhar muito entusiasmo na defesa deste projeto de lei, dirão que estou defendendo uma política em causa própria, porque tenho mais de 60 anos.

Por essa razão, Sr. Presidente, vou deixar para usar o meu tempo de intervenção em outro projeto, para dar a oportunidade ao nobre Vereador Alfredinho falar, pelo menos, alguns minutos, dentro do tempo que nós temos, e aprovar este projeto com excelência.

O meu voto é favorável ao projeto do nobre Vereador Alfredinho. Quero cumprimentá-lo, elogiá-lo.

Os indicadores de que, em 2050, vamos ter cerca de 30% de idosos na cidade de São Paulo merecem que haja um Vereador com a qualidade de S.Exa. para apresentar um projeto deste tamanho, desta importância, com este impacto positivo que causará na cidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alfredinho. (Pausa) S.Exa. desiste.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Gilson Barreto. (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Milton Leite. (Pausa) S.Exa. desiste.

Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 743/2019. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Voto “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Falas simultâneas no ambiente virtual.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. NOEMI NONATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO JATENE (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”, a favor do projeto de lei do Vereador Alfredinho. Meus cumprimentos.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Já temos 31 votos “sim”. Mais um minuto para o registro de votos.

Somente para chamar a atenção dos Colegas que o próximo projeto é um projeto de denominação.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, meu voto está “sim” aí?

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Seu voto está “sim”, Vereador Eliseu. Professor de física. Tem vídeo do Prof. Eliseu no Youtube dando aula.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Um milhão de seguidores acompanham.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Telecurso 2º Grau.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Telecurso 2º Grau, Prof. Eliseu ensinando física. Universos paralelos, realidades alternativas, a física quântica explica.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma , verifica-se que votou “sim” a Sra. Adriana Ramalho e os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, João Jorge, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Patrícia Bezerra, Reis, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Xexéu Tripoli e Zé Turin; votou "não" o Sr. Fernando Holiday.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Votaram “sim” 39 Srs. Vereadores; “não”, 1 Sr. Vereador. Aprovada em primeira discussão, volta em segunda.

A nobre Vereadora Sandra já disse que não discutirá o próximo projeto, então vou apregoá-lo.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 71/2020, do Vereador João Jorge, (PSDB). Denomina Praça Luis Carlos Faustino Junior Lollo, o espaço livre localizado no distrito de Vila Estefano, Subprefeitura do Ipiranga, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª.Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.”

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Claudinho de Souza.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu posso me inscrever para discutir esse PL?

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Pode, claro, nobre Vereador Claudinho.

Deixe-me apenas ver qual é a lista.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Pela ordem) - Não, eu somente queria saber; não vou, não.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Ah, está bom. Obrigado.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - É somente para saber o seguinte: é um lugar inominado?

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Sim, inominado, nobre Vereador Mario.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Pois não. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Em discussão.

A primeira inscrita, para discutir, é a nobre Vereadora Sandra Tadeu, que declina neste momento.

O segundo inscrito, para discutir, é o nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, se o Vereador João Jorge não se sentir ofendido, eu também declino.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Muito obrigado, nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Fique à vontade, nobre Vereador. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - O terceiro inscrito, para discutir, é o nobre Vereador Alfredinho. (Pausa) S.Exa. desiste.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Gilson Barreto. (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Milton Leite. (Pausa) S.Exa. desiste.

Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão. A votos o PL 71/2020. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 580/2019, do Vereador CELSO JATENE (PL). Denomina Guadalajara - João Behisnelian logradouro que especifica, localizado no distrito do Belenzinho, Subprefeitura da Mooca. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Em discussão. Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Sandra Tadeu. (Pausa) S.Exa. desiste.

Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - De novo: o logradouro é inominado?

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - É acréscimo de denominação, nobre Vereador Mario. Já tem um nome, que é Guadalajara, e aí acrescenta o nome “João Behisnelian”.

A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 580/2019. Os Srs. Vereadores favoráveis, permaneçam como estão; os contrários ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registre-se a abstenção do nobre Vereador Mario Covas Neto. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 324/2017, dos Vereadores JAIR TATTO (PT), SÂMIA BOMFIM (PSOL), RICARDO TEIXEIRA (DEMOCRATAS). Institui o bilhete único infantil. (ref. Ao transporte público gratuito de crianças com idade entre 3 (três) e 5 (cinco) anos, no município de são Paulo). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Há substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Leg. Participativa.”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Bom, é o PL 324/2017, do Vereador Jair Tatto.

Autores atualizados por requerimentos: Vereadores Jair Tatto, Sâmia Bomfim e Ricardo Teixeira.

"Institui o Bilhete Único Infantil. A Câmara Municipal de São Paulo decreta: Art.1º Fica criado o Bilhete Único Infantil, a fim de disciplinar o transporte público gratuito de crianças com idade entre 3 (três) e 5 (cinco) anos, no Município da Cidade de São Paulo:

Parágrafo único: As crianças na faixa etária constante do caput, para utilização do Bilhete Único Infantil, deverão estar domiciliadas neste Município e realizar o cadastramento junto a SPTRANS, conforme critérios que constarão em Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.

Art. 2º Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

O Bilhete Único infantil proporcionará condições para que as crianças não se submetam ao constrangimento de passar por baixo da catraca do ônibus ou sobre esta, o que ocasiona transtornos à mesma, além do risco de acidentes dentro do veículo.

Considerando como pressuposto que a criança em questão somente viaja no colo de seu responsável, 'entendimento que não há oneração ao sistema de transporte urbano e, portanto, não fica caracterizada a inclusão de isenção na grade tarifária. As crianças exercerão sua cidadania e garantirão a sua autoestima

Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação.”

Realmente, é um projeto meritório, porque, na verdade, é constrangedor. Se a criança ainda é pequenininha, tudo bem; mas, se a criança é um pouquinho maior...

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Mas é verdade, uai! V.Exa. já passou alguma vez debaixo da catraca? Eu nem sei se eu fiz isso, eu nem me lembro disso, mas é constrangedor. Se você é pequeno, tudo bem: passa por cima ou passa por baixo. Mas é constrangedor.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Sei lá! É, uai.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Concedo aparte à nobre Vereadora Soninha Francine.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Eu não sei se eu ouvi bem os comentários à parte, mas eu ouvi alguém falando alguma coisa sobre catraca.

Eu também acho que já passou da hora de discutir por que precisa de catraca dentro do ônibus, já que agora temos o validador do Bilhete Único, e, principalmente, por que a catraca dentro do ônibus é daquele tamanho, tão pesada e tão difícil de girar.

V.Exas. podem dar risada sobre a criança passar por debaixo da catraca, mas passar por uma catraca daquela com criança no colo, com bagagem, é bem complicado. Eu não sei por que a catraca de dentro do ônibus não pode ser igual a do metrô, por exemplo, ou a das lotações, dos micro-ônibus, que são bem mais fáceis de ultrapassar. Mas o que é curioso, nobre Vereadora, é que essa é, pelo menos, a terceira tentativa de aprovar esse projeto de lei - ou um projeto de lei com esse teor, dispondo sobre a dispensa das crianças. Aliás, a dispensa, não; é uma possibilidade de as crianças nem se arrastarem por baixo da catraca e nem serem carregadas no colo. Tem um projeto de 2009, se não me engano; depois, o 420/2013 instituindo o Bilhete Único Infantil, que foi vetado; e, agora, esta nova tentativa com algumas pequenas modificações.

Eu votei a favor em CCJ, vou votar a favor também em plenário. Mas eu entendo que o melhor mesmo era ou não ter catraca nenhuma ou não ter uma catraca tão instransponível como a que temos hoje nos ônibus.

Obrigada, nobre Vereadora.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Eu escutei aqui que não tem nem mais catraca no ônibus.

Concedo aparte à nobre Vereadora Soninha Francine.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Não tem cobrador; catraca, tem.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Então é até bom discutirmos...

Concedo aparte à nobre Vereadora Soninha Francine.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Vamos trazer a contribuição de um dos autores? É a do Vereador Jair Tatto, que está presente no chat .

S.Exa. está concordando com a Vereadora Sandra e dizendo: “As crianças sujam as roupas, se machucam, rasgam as mochilas”.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - É verdade.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Então, cumprimento o nobre Vereador Jair Tatto pela insistência, porque já foram vetadas duas ou três tentativas anteriores.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Eu acho que uma hora vai dar certo.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - O nobre Vereador Jair Tatto está participando somente pelo chat , e, pelo jeito, a minha imagem também está horrorosa, por causa da internet ruim. E o que isso me traz à mente? O projeto de lei das antenas.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Então eu acho que, uma hora, sei lá se daqui a alguns anos, ou, quem sabe, o nosso próprio Prefeito Bruno Covas tenha essa sensibilidade. E realmente é difícil para as crianças. Há crianças mais gordinhas, há crianças mais altinhas, há crianças menorzinhas. Então, na verdade, isso é confuso. E para a própria mãe também: muitas vezes, a mãe, além de ter um filhinho pequeno, também está grávida, também está carregando outro bebê. É muito complexo.

Eu acho que é um projeto ao qual temos que dar o apoio. Quem é mãe sabe a dificuldade que é ter de carregar os seus filhos; muitas vezes, levar à escola; muitas vezes, levar ao médico. Enfim.

Quero cumprimentar o nobre Vereador Jair Tatto por esta iniciativa, por pensar nessas questões das crianças. Votarei favoravelmente a esse projeto.

E já vou pedir uma votação nominal - porque, da outra vez, eu acabei não pedindo.

E sabe por que eu voto favoravelmente a esse projeto? Criança é criança, temos de dar todo o conforto. Apesar de que o meu nobre Par, o nobre Vereador Holiday, não gosta de dar o conforto aos velhinhos, eu quero dar conforto aos brotinhos, às crianças, aos jovens. Eles merecem o conforto também. E às crianças, principalmente, porque elas serão o nosso futuro. Eu acho que elas merecem todo o conforto dentro dos ônibus.

Parabéns, nobre Vereador Jair Tatto.

E eu gostaria também, Sr. Presidente, que colocasse o meu projeto para o final da pauta.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Ah, está bom. Não, calma. Eu vou ainda decidir. Talvez eu vote o de V.Exa. simbolicamente.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Não, eu gostaria de discutir o meu, porque é muito importante.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Não, não, e não vou permitir que V.Exa. discuta o seu próprio projeto; o regime aqui é semi...

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, para dar oportunidade de votarmos o projeto da Vereadora Sandra Tadeu, eu retiro.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Ótimo. Eu agradeço, nobre Vereador Claudio.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alfredinho. (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Gilson Barreto. (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Milton Leite. (Pausa) S.Exa. desiste.

Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 324/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários ou aqueles que desejarem, verificação nominal de votação, manifestem-se agora (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gilberto Natalini.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a nobre Vereadora Sandra Tadeu pediu votação nominal. Pelo que eu escutei aqui, V.Exa. votou simbolicamente. Então pergunto se S.Exa. retirou o requerimento de votação nominal.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Desculpe, nobre Vereadora Sandra Tadeu. Foi falha minha, bem alertada pelo nobre Vereador Gilberto.

Pergunto se V.Exa. quer manter a votação nominal...

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Eu vou manter; eu estou mantendo tudo. Por isso que eu já pedi o meu para o final.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Então está bom.

Falha minha. Minhas desculpas aos Colegas.

O item 11 será votado nominalmente - eu estou desfazendo a votação simbólica que fiz, até para que conste nas Notas Taquigráficas, e vou refazer a votação de forma nominal.

A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 324/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Voto “sim”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que registre o voto “não”. Apesar de muito meritório o projeto, já há isenção das crianças até cinco anos de idade.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Ela não merece, mas eu voto “sim”.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Quem que não merece?

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Mas, na verdade, o projeto é do Vereador Jair.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - É melhor já ir se acostumando.

Já temos 28 votos no painel.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Vinte e nove.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Obrigado, Vereadora Sandra.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Trinta.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - E agora 30. É verdade. Apesar de ter as aulas de matemática, essa progressão...

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - E onde está o Sr. Jair?

A SRA. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - (Pela ordem) - Ela merece, sim, Sr. Presidente. Somente para deixar o registro.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Está bom. E a nobre Vereador Patrícia fala que ela merece.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - (Pela ordem) - O Vereador Jair Tatto está com uma internet que não permite áudio e vídeo; S.Exa. está escrevendo no chat .

- Falas simultâneas no ambiente virtual.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Agora se tornou uma polifonia.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Eu não falei que ela não merece, mas que o nobre Vereador Jair foi o primeiro a apresentar o projeto.

- Falha na transmissão. Registro prejudicado.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - O MCN - Vereador Mario Covas Neto - votou “sim”.

Isac Felix vota “sim”. O gigante Isac.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma , verifica-se que votou “sim” a Sra. Adriana Ramalho e os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Natalini, Isac Felix, Jair Tatto, João Jorge, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Patrícia Bezerra, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli e Zé Turin; votou "não" a Sra. Janaína Lima.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Votaram “sim” 38 Srs. Vereadores; votou “não” 1 Sr. Vereador. Aprovada em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 770/2017, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS). Acresce o art. 1º-a à lei nº 16.277 de 05 de outubro de 2015, e dá outras providências. (ref. A obrigatoriedade da instalação do “telhado verde” nos locais que especifica). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

Eu não consegui fazer o registro do meu voto no item 11.

Celso Giannazi vota “sim”. Por favor, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - O nobre Vereador Celso Giannazi vota “sim”. Registrado aqui. Em discussão.

A primeira inscrita, para discutir, é a nobre Vereador Sandra Tadeu.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

Eu quero me inscrever nesse projeto, por favor.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Está inscrito. Está bom.

Nobre Vereadora Sandra.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Eu já tinha pedido que V.Exa. passasse este projeto para o final da pauta.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Neguei, e nós vamos votá-lo.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Este é um projeto que apresentei ainda em 2009 nesta Casa. Eu fiz várias audiências públicas para as quais vieram pessoas do Brasil inteiro, inclusive um estudante que estava fazendo, à época, uma pós-graduação, um alemão, na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP - FAU. Ele fez uma entrevista comigo, houve até uma questão de uma televisão de Los Angeles. Esse telhado verde é algo que já existe na Alemanha há de mais de 20 anos.

Na mesma época em que implantei este projeto na Casa - e tenho uma pasta com recortes de jornais -, em Nova York, o Prefeito Bloomberg deu incentivos em termos de IPTU para quem implantasse esses telhados verdes em prédios prontos; e, nesse mesmo sentido, em Tóquio.

Nós, na cidade de São Paulo, vivemos numa selva de pedra. A diferença de temperatura que nós temos da região central para a periferia é de quase 10 graus centígrados. Então, nós temos uma área extremamente quente. Na época, fizeram estudos, na Cidade Universitária, em casas. Esses estudos mostravam que a implantação desses telhados - estou falando telhado verde, não de pintar as telhas de verde, e hoje há técnicas novas, como a japonesa, em que eles fazem com gramas -, mas, na época, só tínhamos dois tipos desse telhado: o da Prefeitura, que foi feito, se não me falha a memória, em 1969, e o da Avenida Paulista, se não me engano, em um banco. Hoje não se faz mais isso. Há uma técnica que se provou, muitas vezes, que é muito mais econômica, mais barata do que se fazer esse tipo de telhado.

Com isso, nós teremos uma economia muito maior na questão do uso do ar-condicionado, teremos prédios muito mais frescos, não tão quentes, uma economia muito maior na questão da energia, uma questão em termos de aspectos da saúde, do estresse, além da questão da fauna, dos pássaros.

Você que mora em apartamento vai olhar para fora e não vai ver aquela laje. Se você subir ali, na época, eu tinha até falado com o Presidente Antonio Carlos Rodrigues que nós poderíamos fazer na nossa Câmara Municipal, porque quem já subiu ao telhado sabe que aquilo é um cimentão, um calor horrível, e quando olhamos isso de cima é horrível; muito diferente do que se vê na Prefeitura. Não sei se alguém teve a oportunidade de subir lá na Prefeitura.

Então, lutamos muito por isso. Entrei num acordo, lutei, lutei, na gestão do Kassab. Pedi muito esse projeto ao Haddad, e houve um acordo. Mudamos alguns termos. Eles diziam que eu teria que mudar a questão e isso ia encarecer muito o HIS, e, que, então, eu mudasse isso. Tentamos fazer isso à época. Conversamos com todos os técnicos da Prefeitura.

Então, gente, é uma luta de quase 10 anos. Teve, na época, o pessoal do Secovi. Nesta Cidade, tudo o queremos mudar em relação ao meio ambiente é complicado. O mundo inteiro faz, mas nunca podemos fazer. Nunca dá para ser feito.

Nós lutamos muito, pedimos muito para fazer isso.

Eu tenho um amigo muito querido, de Guarulhos, que me ajudou muito quando fui Vereadora lá. Eu fiz o primeiro projeto do Brasil - saí em todas as revistas de engenharia, isso bem lá atrás, quando começamos a colocar os hidrômetros individuais, principalmente, em condomínios com menos de 100 metros quadrados, e, isso virou uma lei, há alguns anos, e, hoje, já é uma realidade na cidade de São Paulo.

Ele me disse: “Sandra, a questão é o telhado verde”. E, realmente, desde 2009, fiz várias palestras. Nessas audiências públicas, vieram pessoas do Brasil inteiro. Levaram esse projeto para congressos no México e para outros países da América Latina. Mas, infelizmente, as mudanças neste país e na cidade de São Paulo são muito limitadas, porque nós temos o poder em determinados órgãos que querem comandar a boa vida da cidade de São Paulo. E não conseguimos mudanças. Isso não é só quanto à questão do telhado verde.

Sabemos que há mudanças que precisamos fazer na cidade de São Paulo.

Concedo aparte à Vereadora Soninha Francine.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Vereadora, se não me engano, na sua proposta, a senhora excluiu HIS, habitação de interesse social. E eu queria saber por que a senhora acha que isso encareceria o projeto porque HIS, na cidade de São Paulo, em geral é edifício. É diferente na zona rural, por exemplo, no interior, onde se faz aquele mar de casinhas. Mas HIS, em São Paulo, a rigor, é edifício.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Sim. No projeto, mudamos para ter até três ou quatro andares. Não era só para casas, entendeu? Isso foi um argumento da Administração anterior, que achava que isso ia encarecer, mas, na verdade, há estudos que dizem que não encarece, que a manutenção é muito barata, porque você não vai fazer esse jardim que tem carpa, lago, como o da Prefeitura, que é uma coisa muito antiga.

Hoje há técnicas em que você pode até usar garrafas pets e fazer graminhas, e a manutenção é muito mais barata. Vieram empresas japonesas, que já estão no mercado, e hoje deve haver técnicas mais modernas ainda, entendeu?

Mas, infelizmente, tudo o que é novo - e que o mundo inteiro já usa e se pode implantar porque melhora a qualidade de vida das pessoas- sofre, neste país, uma resistência grande, pois os grandes poderes econômicos desta Cidade, deste Estado ou deste País influenciam demais na vida das pessoas. As pessoas criam dificuldades para tudo que propõe mudança. V.Exa. sabe disso, Vereadora.

Quantas propostas boas nós temos nesta Casa, que discutimos ou já foram discutidas e foram rejeitadas, porque as pessoas não aceitam mudanças.

Há quantos anos isso já existe na Alemanha? As pessoas plantam temperos em restaurantes na Europa, você recolhe os temperos e outras coisas. Com isso, você vai melhorar o seu estresse.

Eu não sei se isso é real, mas, na época, diziam que, se na Avenida Paulista, em todos aqueles prédios, nós tivéssemos o jardim em cima, teríamos até uma diminuição pela parte mais alta da cidade das enchentes da cidade de São Paulo. Era o que se discutia na época, e já se foram 10 anos nessa discussão.

Fala-se tanto da questão do meio ambiente, e esses telhados já existem há tantos anos. Não sei se alguém teve a oportunidade de poder conhecer a Alemanha. Lá, se você olhar para os prédios, os arranha-céus, vai ver isso. Eu disse isso aqui à época. Tóquio também fez isso.

Só que eu não posso criar subsídios para diminuir o IPTU daqueles prédios que aderirem a isso. Seria o ideal. E isso é bem diferente de um telhado branco e um telhado verde. Isso é muito diferente de pintura de telhas. É muito diferente, porque você vai começar a ter uma fauna diferente.

Eu tenho maritacas na minha sacada. Hoje, você tem um número de aves na cidade de São Paulo que estão voltando para onde há árvores. Imagine se, lá em cima, você tiver essa estrutura.

Inclusive, por esse projeto, essa parte verde do telhado não vai descontar a área verde que você tem de pôr na parte de baixo, por exemplo, no deck. Você não poderia estar discutindo isso, mas o poder econômico desta Cidade, das grandes empresas, infelizmente, empata a qualidade de vida do paulistano em todos os sentidos.

Se nós, hoje, temos várias dificuldades, não só na qualidade de vida em termos do telhado verde, mas em outros assuntos, é por conta disso. Temos esses problemas.

Eu tenho discutido. Isso não é algo da minha cabeça, há estudos. Isso foi comprovado. Na época, vieram uma TV de Los Angeles e esse estudante alemão, demos uma entrevista. Daí a importância que é esse telhado. Imaginem. Mas Brasil é Brasil. O melhor é construir estádios de futebol por todo o país, porque é Copa, Olimpíadas, Panamericano, isso é importante. Nem que construa porcaria, caindo aos pedaços, como fizeram, mas isso é o importante.

Agora, pode-se melhorar a qualidade, sabendo que vou ter uma manutenção menor do que uma laje comum, mas é melhor eu deixar esse cimentão, como nós temos no telhado deste prédio, piorar a qualidade de vida das pessoas, deixá-las mais estressadas, sem os passarinhos, viver nesse calor - porque quando vem o verão, a gente morre de calor -, gastar mais energia com a questão do ar-condicionado, mas tudo bem. Isso aí, você que se dane; se eu posso pagar ar-condicionado, melhor. Então, quem pode pagar paga. Quem não pode que se dane.

Mas é assim, infelizmente, o poder econômico da cidade de São Paulo e os grandes que a comandam fazem isso com a vida dos paulistanos, e não se consegue ter uma mudança, para que possamos dizer, realmente, que a cidade de São Paulo melhorou, que está mudando.

Eu completarei 12 anos como Vereadora no final deste mandato. E há vários Vereadores, não é só esta Vereadora. Está aqui o Vereador Natalini me olhando. Não tem quem mais lute pelo meio ambiente do que este homem, que luta pela mata que está pegando fogo. Quantas vezes nós, da Comissão do Meio Ambiente, visitamos parques, construções erradas de grandes construtoras, fazendo galerias onde não podiam ser feitas. E, aliás, impedimos algumas, não é, Natalini? Grandes obras a gente conseguiu barrar. Posso até me sentir feliz por isso.

Mas, infelizmente, é isto que acontece na nossa Cidade: coisas boas são impedidas de serem feitas, e milhões de coisas erradas são feitas. É difícil impedirmos.

Está aí o Natalini que não me deixa mentir, porque o que ele luta pela questão do meio ambiente não é brincadeira.

Então, meus nobres Pares, de certa maneira, uma parte desse projeto foi aprovada, mas eu tenho a opinião de que esse negócio de “se você quer fazer, você faz”, isso não existe aqui no Brasil. Ou você impõe essa política para ver acontecer ou nunca acontece.

É que nem máscara, gente. Essa política de usa se quiser, se não quiser não usa. Você que alguém vai usar máscara, se não for obrigado a usá-la ou se não tiver uma multa? Você vai usar a máscara como babador, como brinco, mas usar a máscara no lugar certo não vai usar. E todo mundo sabe que a máscara é a única arma que você tem contra esse maldito coronavírus, mas a nossa população, e mesmo esses homens de negócio, o poder econômico...

Concedo aparte ao Vereador Camilo Cristófaro.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Vereadora Sandra, já que está falando que a máscara é a grande salvação.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Não é a grande. É a única por enquanto.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Nós temos que votar a sanitização, para que o comércio e a indústria possam voltar a funcionar com garantia, com tranquilidade. Nós estamos com o nosso professor Natalini me olhando, observando, nós temos que aprovar logo essa lei. Agora, apareceu a Vereadora Soninha com os óculos Chanel maravilhosos. Então, nós temos de fazer andar, Vereadora Sandra, vamos votar, Vereadora Sandra, por favor.

Obrigado pelo aparte.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Estamos votando. Obrigada, estaremos votando o seu projeto também, inclusive, passamos na Comissão de Justiça.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Muito obrigado, meu amor.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Então, eu já vou terminando.

Sr. Presidente, regimentalmente, requeiro uma verificação nominal de votação.

Eu ainda gostaria de dizer que recebi pedidos, e realmente, eu não tinha pensado nisso, sobre essas questões, mas deve ser meio complicado você colocar um projeto desses, e alguns nobres Pares vieram falar comigo quanto à questão de Igrejas. Eu falei que tudo bem, que poderia por emenda”, mas isso foi muito rediscutido.

Eu fiquei tentando por quatro anos tanto com o Prefeito Haddad quanto com o Prefeito Kassab, mas, infelizmente, uma arquiteta do Secovi veio e disse que isso era impossível. Impossível por ela não ter visão de futuro. Acho que nunca foi viajar para a Europa. Nunca viu a Alemanha, nunca viu uma revista, porque não é possível. Com tanta gente que apareceu aqui na Câmara Municipal do Brasil inteiro falando super bem sobre essa questão do telhado verde. Até o estudante alemão que estava na época fazendo uma pós na USP, na Faculdade de Arquitetura, falou do telhado verde, todo mundo estava errado? Só essa arquiteta da Secovi estava certa? E ela peitando a mim, dizendo “não, não”. Eu falei: “Minha filha, felizmente, é futuro. As coisas mudam, têm de ser mudadas, precisamos ter mudanças. As coisas têm de seguir em frente”. Em São Paulo, temos muitas coisas que estão no atraso. Se eu começar a falar aqui, tem gente que vai ficar maluca. Nós estamos ficando para trás. A qualidade de vida dos paulistanos está piorando, porque há pessoas que não querem saber, só olham o seu umbigo, e nós temos de olhar o umbigo de todos os paulistanos.

Por isto que nós estamos aqui: para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Então, para encerrar a minha fala, peço uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereadora Sandra Tadeu. Parabéns, pelo projeto.

Aviso aos Colegas Vereadores que este deve ser o último item do dia de hoje. Faltam 15 minutos para as 21h. Vamos encerrar esta discussão, tentar fazer essa votação e, na semana que vem, voltamos.

O próximo inscrito, para discutir, é o nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pode informar quantos inscritos nós temos ainda?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O Vereador Gilberto Natalini depois de V.Exa.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Então, eu vou declinar da minha inscrição para o Vereador Natalini poder falar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Alfredinho (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Gilson Barreto (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Milton Leite (Pausa) S.Exa. desiste.

Tem a palavra, para discutir o nobre Vereador Gilberto Natalini, que é o último inscrito.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - Sr. Presidente, muito boa noite a todos os Colegas Vereadores, aqueles que estão nos assistindo pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais.

Eu me vi obrigado a me inscrever neste projeto da Vereadora Sandra Tadeu, pois quero parabenizar a Vereadora.

Eu tenho acompanhado o tramitar desse projeto na Câmara com muita atenção. É um projeto importante do ponto de vista da sustentabilidade da cidade de São Paulo. É um projeto de impacto importante, que precisa ser levado em conta, tem conteúdo, tem origem, tem razão de ser, e, se for levado a sério, for aprovado, sancionado e implementado, vai mudar a cabeça e o corpo de São Paulo e, também, vai mudar a alma da Cidade.

Então, eu parabenizo a autora desse projeto que vem ao encontro de tudo que eu acredito e por que trabalho em São Paulo desde que entrei na Câmara Municipal.

Presidente Tuma, nós, a Câmara Municipal, temos feito muita coisa positiva pela Cidade. Nesta pandemia, a Câmara Municipal de São Paulo tem tido uma atitude elogiável. E falo de todas as Bancadas, grandes e pequenas, de todos. Sob o comando, obviamente, da Mesa Diretora, que tem V.Exa. como Presidente, temos votado coisas importantes e de interesse da Cidade.

Hoje mesmo, no início da sessão, votamos um projeto que tem um impacto enorme na economia durante a pandemia, isso é inegável.

Presidente Tuma, Vereadores, Vereadoras, Colegas, alguns de 20 anos de convivência neste plenário, nesta Câmara, eu preciso deixar um registro. Por isso me inscrevi para falar: nós não somos uma Cidade sustentável. São Paulo não é um exemplo de sustentabilidade para o Brasil nem para o mundo. Não o é. Nós devemos muito na praça, Presidente.

E, por isso a importância do projeto da Vereadora Sandra Tadeu, para o qual quero votar favorável e quero que seja aprovado em segunda e sejam implementados os telhados verdes na cidade de São Paulo.

É de uma parte da sustentabilidade que eu estou falando. É uma parte importante. Hoje, no mundo inteiro, os países mais avançados, e, às vezes, países pobres, que têm menos recursos, como, por exemplo, a Costa Rica, mesmo o Uruguai que é um país pequeno, países ricos como Alemanha, Inglaterra, França, China, um país altamente poluído, altamente comprometido, têm se destacado em determinadas áreas, construindo sustentabilidade. Fica aqui o exemplo negativo dos Estados Unidos com o Presidente atual, não com o Presidente anterior. E fica também o exemplo, hoje, do Governo Brasileiro, um péssimo exemplo para o mundo sobre como não fazer política ambiental em um país.

Mas nós, de São Paulo, Presidente Tuma, a Câmara Municipal de São Paulo deve à Cidade, deve à história dos Municípios e mesmo à história do Brasil, uma atitude mais ousada do ponto de vista da sustentabilidade.

Nós temos seis poluições, Presidente, Sras. e Srs. Vereadores: poluição do ar, que é imensa em São Paulo - agora, com a pandemia, diminuiu porque parou de queimar combustível, mas, na hora em que sairmos da pandemia, vamos voltar a índices mortais de poluição do ar; poluição da água - nossas águas superficiais e profundas são muito poluídas; poluição do solo - eu fui vice-presidente da CPI da Contaminação do Solo, e nessa CPI nós identificamos 3.500 áreas de terra e solos de terrenos contaminados com a industrialização desenfreada e descontrolada que a Cidade teve desde a década de 40, 50. A poluição sonora e a poluição visual melhoraram muito com a Lei Cidade Limpa. Melhorou muito. Demos um exemplo internacional nesse particular. Foi algo muito positivo e mais de cem cidades vieram saber como tínhamos resolvido isso. Vieram cidades grandes do mundo.

E, agora, a poluição climática. A poluição climática é uma poluição nova, porque foi reconhecida há pouco tempo, mas é antiga, de décadas. Para conhecimento de todos nós, São Paulo, nos últimos anos, aumentou a emissão de CO 2. A cidade de São Paulo, em vez de diminuir, de conter a emissão de CO 2 , não teve atitude e a emissão aumentou. O último inventário de gases feito pela Prefeitura de São Paulo, de dois anos, um ano e meio atrás, mostrou o aumento de gases do efeito estufa.

Por que temos de ser assim? Por que temos de ser atrasados, do ponto de vista ambiental, do ponto de vista do futuro? A nossa lei, Presidente Eduardo Tuma, aprovamos a duras penas, em 2017. Foi sancionada em 2018 a lei sobre a troca do combustível dos ônibus em São Paulo. Até hoje temos 15 ônibus elétricos, que foram comprados por uma empresa, e parou por aí. A lei não é desenvolvida, não é implementada. Não é. É um atraso.

O Programa Córrego Limpo foi suspenso pela Prefeitura em 2013. O Programa Operação Defesa das Águas parou o seu funcionamento em 2013. Até hoje não foram retomados nem o Córrego Limpo, nem a Defesa das Águas. A reciclagem de São Paulo é um vexame para o resto do país e para o resto do mundo. Uma Cidade desse tamanho, que não recicla 5% do seu lixo reciclável? O que acontece conosco?

Na crise hídrica, os Sras. e as Srs. Vereadores se lembram de que o Vereador Mario Covas Neto, eu, a Vereadora Soninha Francine e um conjunto de outros Srs. Vereadores fizemos um compilado de todas as leis que diziam respeito à água na cidade de São Paulo. Fizemos a Lei do Pacote da Água em 2014. Essa lei foi aprovada por unanimidade e sancionada pelo Prefeito da época, o então Prefeito Haddad. Foi regulamentada e até hoje dorme em berço esplendido. Na gestão Haddad, na gestão Doria e na gestão, agora, do Covas nada foi implementado.

Prevíamos o aproveitamento da água de chuva nos próprios públicos, prevíamos água de reuso, aumento da água de reuso das construções da cidade. Prevíamos o aproveitamento das águas das mil nascentes que ainda sobraram em São Paulo, pois a maioria foi assoreada pelo desenvolvimento urbano descontrolado. E aí vão dizer que não há dinheiro, mas isso gera dinheiro. No primeiro momento, gasta-se dinheiro. Por exemplo, um ônibus elétrico tem uma duração muito maior do que um ônibus a diesel. Em longo prazo, o investimento em um ônibus elétrico é pago rapidamente, em alguns anos, fora a saúde, as vidas humanas que são salvas.

Por que não colocamos isso para frente? Eu pergunto: por que não temos em São Paulo cem números de prédios, inclusive prédios públicos, com aquecimento solar, produzindo energia, produzindo água quente com aquecimento solar? Por quê? Eu pergunto e não tenho resposta. É muito atraso. É muita falta de consciência.

Então, Sr. Presidente, quero dizer que o projeto da Vereadora Sandra Tadeu é meritório. Telhado verde é importante. É importante, Vereadora, o projeto de V.Exa., e devemos dividir os grandes telhados de São Paulo.

A Sra. Sandra Tadeu (DEM) - Dez anos nessa briga. Dez anos.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - V.Exa. já falou. Já ouvimos V.Exa. reclamar, e com muita razão. Os telhados grandes têm de ser divididos entre o telhado verde e as placas de aquecimento de aproveitamento da luz solar.

A Sra. Sandra Tadeu (DEM) - Exatamente.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - Dá para dividir em duas coisas.

O Sr. Claudio Fonseca (CIDADANIA) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - Permito, Vereador Claudio Fonseca, com muita honra e muita satisfação.

O Sr. Claudio Fonseca (CIDADANIA) - O Vereador Natalini é do Partido Verde e, durante a gestão do ex-Prefeito Kassab, a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente tinha à frente o Secretário - V.Exa. me ajude e me socorra com o nome...

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - Eduardo Jorge.

O Sr. Claudio Fonseca (CIDADANIA) - Eduardo Jorge, sim. Acho que foi o período em que mais se expandiram parques lineares na cidade de São Paulo, que mais se ampliou a quantidade de parques, que se teve política. Aprovamos um projeto extremamente importante, na ocasião, que é a Lei do Clima e V.Exa. participou.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - Ativamente.

O Sr. Claudio Fonseca (CIDADANIA) - Durante a gestão do Prefeito Kassab, a questão ambiental foi bastante debatida, avançou-se bastante, se expandiu a quantidade de parques, de caminhos verdes, de parques lineares, até mesmo em relação às ciclofaixas houve uma expansão imensa. Há um parque linear que sai de Sapopemba e chega próximo a São Mateus, muito bem estruturado, removendo locais...

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - Parque Zilda Arns.

O Sr. Claudio Fonseca (CIDADANIA) - Parque Zilda Arns, é uma homenagem e tanto. Foi um parque inaugurado no início da segunda gestão do ex-Prefeito Kassab, teve uma política. Na zona Sul também alguns parques foram inaugurados e parece que, na ocasião, ultrapassamos a quantidade de cem parques.

Também tivemos outras políticas voltadas à questão ambiental e até mesmo nessa questão de termos coberturas com plantios verdes, telhados verdes houve expansão. Descendo a Rua da Consolação há uma passarela, próximo ao shopping lá embaixo, na Rebouças.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - Eldorado.

O Sr. Claudio Fonseca (CIDADANIA) - É, há uma passarela. Ali foi feito um telhado verde. Na ocasião, conversando com o Sr. Secretário, disse: “Precisamos dar exemplos, as pessoas precisam se sentir estimuladas e precisam saber que dá para fazer”. Eduardo Jorge foi um grande Secretário.

A oportunidade de tratar uma matéria como essa é também uma oportunidade de reconhecer a competência do Secretário. Até nos muros que ladeiam os trilhos do metrô na Radial Leste foram feitos canteiros. Não sei se V.Exa. teve oportunidade de observar isso, foram instaladas aquelas jardineiras em cima do muro, que separa a via do metrô e a rua. Ao lado se fez uma ciclovia, caminho verde, magnífico aquilo.

Eu nunca vi V.Exa. falar do Secretário Eduardo Jorge, do partido de V.Exa.; render uma homenagem a ele. Sei que V.Exa. tem o maior apreço pelo Secretário e valorizou esse período da participação dele na gestão do ex-Prefeito Kassab, com plantio de árvores, compensação de plantio de árvores, que houve bastante. Foi muito importante aquele período. V.Exa. tem a mesma avaliação que estou fazendo, lógico, não tenho a mesma competência de V.Exa., mas considero a gestão do Secretário Eduardo Jorge um período extremamente importante para tratar da questão do verde e do meio ambiente.

Obrigado.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - Eu falo muito dele, Vereador Claudio Fonseca. Obrigado pelo aparte muito significativo. Falo muito dele, mas tomo um pouco de cuidado, para não ficar muito assim algo partidário do PV. Eu tomo um pouco de cuidado com isso, porque essa é uma luta de todos. Diferente do que pensa o Presidente Bolsonaro, a pauta ambiental não é uma pauta da esquerda. É uma pauta do ser humano, da humanidade. É uma pauta de sobrevivência.

No período de 2005 a 2012, tivemos o plantio de 1,6 milhão de árvores. Tivemos a Ecofrota, com 1.500 ônibus, até 2012. Tivemos a criação da operação Defesa das Águas, que zerou, em 2012, o desmatamento, o loteamento e a venda de lotes irregulares na região de manancial. Zerou.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Vereador, onde estão esses ônibus, hoje?

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - O Prefeito Haddad acabou com os ônibus da Ecofrota, era uma mistura de biodiesel com diesel. Disse que o biodiesel era muito caro e mandou suspender. Agora é tudo 100% diesel, tirando um ou outro ônibus diferente.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - De péssima qualidade.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - É, diesel é mortal, não é?

Além disso, queria também dizer que houve a Operação Córrego Limpo, que previa fazer 150 córregos, limpar de ponta a ponta e fazer parque linear. Foram feitos 40, a gestão seguinte também suspendeu tudo, acabou o Córrego Limpo e não foi mais retomado. Nunca mais.

Então, houve um avanço enorme, do ponto de vista ambiental, de 2005 a 2012, por conta da gestão do Sr. Eduardo Jorge na Secretaria do Verde, mas os Prefeitos deixaram de fazer. Vamos falar e reconhecer a verdade. Não gosto muito de falar disso, porque as pessoas podem dizer: “Está puxando brasa para a sardinha do Secretário, que é amigo dele, é do partido dele”.

A partir de 2013, houve uma queda. Havia 36 parques quando a Prefeita Marta Suplicy deixou a gestão, ao passo que, quando o Sr. Eduardo Jorge e o Prefeito Kassab, em 2012, deixaram a gestão, havia cem parques. Hoje há 107, houve um aumento, em oito anos, de sete parques. Um milhão e seiscentas mil árvores plantadas em oito anos. Sabem quantas árvores plantaram o ano passado em São Paulo, Sras. e Srs. Vereadores? Vinte e cinco mil árvores no ano, ou seja, é quase um crescimento vegetativo.

Vou terminar minha fala e quero aproveitar o projeto da Vereadora Sandra Tadeu - que é meritório, pois telhado verde é algo muito importante, absorve a água de chuva, diminui o calor, embeleza a Cidade, traz fauna, tudo o que é bom - para dizer a V.Exas. que somos os pioneiros no Brasil e uma das primeiras cidades do mundo a aprovar a lei de mudanças do clima em São Paulo. Aprovamos em 2008, eram 50 artigos e praticamente hoje a lei é um arquivo. Falo com tristeza, e pergunto por que tem de ser assim. Por que não podemos ter uma gestão que jogue essa questão do desenvolvimento sustentável, da sustentabilidade para cima na Cidade? Todo mundo vai ganhar, a saúde vai ganhar, a educação vai ganhar, os idosos vão ganhar.

E a Câmara - agora vamos fazer uma pequena reclamação - podia pegar esse peão na unha, como dizemos. Estou vendo o desmate da mata atlântica de São Paulo, tenho pedido, pelo amor de Deus, para que a Câmara me ajude a barrar esse inferno, esse crime socioambiental gravíssimo, já são um milhão e meio de árvores jogadas no chão pelo crime organizado. Tenho implorado e não tenho tido o respaldo devido da instituição a qual pertenço há 20 anos. Não tenho tido, infelizmente sou obrigado a falar isso com muita tristeza, sem nenhuma raiva, sem nenhum ódio, sem nenhum rancor, sem nenhuma mágoa profunda. Mas tenho, sim, de falar isso.

A Sra. Sandra Tadeu (DEM) - Se V.Exa. quiser alguém que ajude a gritar de novo, que fique gritando, eu fico com V.Exa. Mas, se as pessoas não querem ajudar, é difícil porque cada um só quer ver o seu umbigo.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - Vereadora, não estou reclamando de “a”, do “b” ou do “c”. Sou amigo de todos e todos, individualmente, têm me ajudado muito em tudo o que peço. Não posso reclamar individualmente de ninguém. Estou dizendo enquanto instituição. Nós temos de nos sentar com o Sr. Prefeito e dizer: “Prefeito, vamos parar essa porcaria de desmate, porque vai faltar água no futuro próximo. O desmate é feito em cima das nascentes, de Parelheiros, Capela do Socorro, M’Boi Mirim; são essas áreas que estão desmatando.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - O Prefeito Bruno Covas não atende ninguém.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - Não, eu não sei, mas a Câmara como um todo, o Prefeito teria de atender.

Então, vou terminar dizendo que votarei a favor deste projeto. Precisamos avançar no telhado verde, na energia solar na cidade de São Paulo para produzir energia, ônibus limpos. Temos de ajudar a limpar os nossos córregos. Tem de haver política pública para isso e parar com essa matança de mata atlântica que temos na Cidade.

Obrigado, Sr. Presidente, por me ouvir, por me dar uma oportunidade a este velho Parlamentar, já cansado de tanto lutar, mas que ainda tem energia para defender esta Cidade. Obrigado, companheiros Vereadores.

- Falas simultâneas no ambiente virtual.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não há mais oradores inscritos; encerrada a discussão.

Votaremos nominalmente o PL 770/2017, da Vereadora Sandra Tadeu, que pediu o adiamento a esta Presidência, que negou prontamente. Vamos votar e tenho convicção de que os Colegas, pela importância do projeto, irão aprová-lo também.

A votos o PL 770/2017, da Vereadora Sandra Tadeu. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Esta Presidência vota “sim”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. V.Exa. vota “não”, Vereador Fernando Holiday? V.Exa. é contra o meio ambiente?

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Falas simultâneas no ambiente virtual.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Parabéns, Vereadora Sandra.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Obrigada a todos, menos a Fernando Holiday. Ele só sabe criticar os outros, só fala mal. Faz live e não fala bem de ninguém.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Ele tem os seus posicionamentos.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é o item 12 que está sendo votado? Vou votar contra, só para me juntar ao Vereador Fernando Holiday, em solidariedade.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há também os votos contra do Vereador André Santos e da Vereadora Janaína Lima. Então, o Vereador Caio Miranda Carneiro votou “não” também.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Não faça isso, Vereador Caio Miranda Carneiro, por favor.

O SR. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou me abster.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Então, vou retificar o voto do Vereador Zé Turin.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, verifica-se que votou “sim” a Sra. Adriana Ramalho e os Srs. Alfredinho, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Gilberto Natalini, Isac Felix, Jair Tatto, José Police Neto, Juliana Cardoso, Noemi Nonato, Ota, Reis, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Sandra Tadeu, Soninha Francine e Xexéu Tripoli; "não", os Srs. André Santos, Caio Miranda Carneiro, Fernando Holiday, Janaína Lima e Rodrigo Goulart; absteve-se o Sr. Zé Turin.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Votaram “sim” 29 Srs. Vereadores; “não”, 4 Srs. Vereadores; absteve-se de votar 1 Sr. Vereador.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não, não, não.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Srs. Vereadores, esse é o futuro. V.Exas. estão votando o atraso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Então, está bom, o futuro diz. Votaram “sim” 28 Srs. Vereadores; “não”, 5 Srs. Vereadores; absteve-se de votar 1 Sr. Vereador. Foram 34 votos no total. Está aprovado em primeira discussão; volta em segunda.

Como convencionei com os Colegas, passarei a palavra ao Vereador Zé Turin. Esse foi o último item apresentado. Colegas Vereadores e Vereadoras, nós encerramos a pauta de deliberação às 21h10. Já convoquei as extraordinárias para quarta-feira, semana que vem tem mais.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Zé Turin.

O SR. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.

Colegas Vereadores e Vereadoras, quero só fazer uma observação e, ao mesmo tempo, fazer uma solicitação ao nosso Presidente Eduardo Tuma em relação aos itens da pauta. Se não me falha a memória, esta é a quarta sessão em que estão na pauta os projetos dos Vereadores. Graças à brilhante e importante contribuição da Vereadora Sandra Tadeu, tem acontecido o seguinte: o meu projeto, desde o começo, é o item 20 da pauta.

Votam-se dez projetos numa sessão, dez na outra, seis ou oito, como hoje. Doze projetos foram votados e sempre o meu é o 20º item, quer dizer, hoje é o 18º. Era para ter, na verdade, seguido a ordem e já ter sido colocado em votação na última sessão. Então, que o meu projeto, se os nobres colegas Vereadores e Vereadoras estiverem de acordo, siga a ordem. Por exemplo, o meu PL de hoje que está na pauta, é o 18º. Espero que na próxima sessão, na ordem, seja o sexto. Na sequência, temos o PL da Vereadora Soninha Francine, como 19º item. Terá de seguir a ordem, e será o sétimo item na próxima sessão. E assim, sucessivamente, que siga a ordem para todos os Srs. Vereadores.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Mas sempre foi assim.

O SR. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Claro que não, Vereadora. O meu, desde a primeira sessão é o 20º item.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - O meu, eu tinha pedido para ser no final da pauta.

O SR. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - De forma alguma, desde a primeira sessão, o meu era o 20º.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - (Pela ordem) - Era o 20º, agora é o 18º, está indo para frente. Não?

O SR. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador Caio Miranda Carneiro, mas só que na quarta sessão, desde o começo, estava como 20º item da pauta. Votaram o décimo, o sexto, o oitavo, o 15º e o meu continua sendo o 18º. Então, peço ao Sr. Presidente para que, na próxima sessão, coloque na ordem cronológica e que isso possa servir para os demais colegas Vereadores e Vereadoras também.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Claro. Obrigado, Vereador Zé Turin. Algum outro colega tem mais alguma manifestação? Abrirei a palavra para o Pequeno ou Grande Expediente, se quiserem falar cinco ou dez minutos estará livre e aberto.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Camilo Cristófaro.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. respondesse a essa indagação do Vereador Zé Turin, que é muito importante.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Claro, eu vou responder por escrito ao Vereador Zé Turin.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Eu gostaria de ouvir, porque interessa a mim também, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A assessoria da Mesa precisa me responder (Pausa). Está seguindo a ordem, me informaram.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Está seguindo a ordem? Obrigado, Sr. Presidente,

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Camilo Cristófaro.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, temos de ser justos. O meu projeto hoje, salvo engano, era o sétimo item, pois foi o 18º anteriormente. Devemos seguir a lógica, sou testemunha disso, em função do meu projeto. Então, eu não comungo dessas colocações a respeito de que alguém furou a fila, ao menos até agora. Quando alguém fura a fila eu chio mesmo.

Agora, Sr. Presidente, quero retomar com V.Exa. e solicitar para que marque reunião às terças, quartas, quintas e sextas-feiras, até dissecarmos essa pauta, pois há pessoas que gostam de discutir zero hora, uma hora da madrugada. Solicito que V.Exa. marque também para zero hora, eu faço questão de estar presente para votarmos os projetos de Vereadores. Quem quiser ir pessoalmente discutir, vá uma hora da madrugada, às duas horas, às três horas, não há problema.

O SR. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Vereador Gilson Barreto, gostaria de pedir a compreensão e a colaboração dos nobres Colegas que fazem parte da Comissão de Administração Pública para que sigam esse exemplo e possamos esvaziar a pauta. Conto com todos.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Vamos criar o “corujão”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Corujão da Câmara.

Por acordo de Lideranças, vou encerrar a presente sessão.

Estão encerrados os nossos trabalhos.