Brasão - Câmara de São Paulo SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4
EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 03/11/2026
 
2026-11-03 159 Sessão Ordinária

159ª SESSÃO ORDINÁRIA

03/11/2026

- Presidência dos Srs. Silvinho Leite e Celso Giannazi.

- Secretaria do Sr. Gabriel Abreu.

- À hora regimental, com o Sr. Silvinho Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Simone Ganem, Sonaira Fernandes e Thammy Miranda; a Sra. Zoe Martinez encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Silvinho Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 159ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 3 de novembro de 2026.

Informo aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa parecer de redação final exarado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa às seguintes proposituras: PL 277/2024 e PL 444/2025.

Conforme previsto no art. 261 do Regimento Interno, os pareceres permanecerão sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Silvinho Leite - UNIÃO) - S ó um minutinho, por favor, nobre Vereadora.

Informo aos Srs. Vereadores que, às 19h do dia 28 de outubro de 2026, encerrou-se a 14ª Sessão Extraordinária Virtual da 19ª Legislatura. Registraram votos 51 Srs. Vereadores, e 46 projetos foram aprovados.

Os Projetos de Lei nº 95/2020, 607/2025, 797/2025, 800/2025, 928/2025, 937/2025, 391/2024, 804/2025, 1477/2025, 86/2026, 120/2026 e 264/2026 foram aprovados em segunda discussão e votação e seguirão para a sanção do Sr. Prefeito.

Os Projetos de Lei nº 686/2023, 621/2024, 736/2025, 749/2025, 803/2025, 857/2025, 1038/2025, 1096/2025, 1132/2025, 1141/2025, 1226/2025, 1252/2025, 1284/2025, 1288/2025, 1335/2025, 1360/2025, 1471/2025, 27/2026, 38/2026, 47/2026, 122/2026, 132/2026, 190/2026, 238/2026 e 277/2026 foram aprovados em primeira discussão e votação e voltarão em segunda discussão.

Os Projetos de Decreto Legislativo nº 80/2025, 19/2026, 29/2026, 43/2026, 61/2026, 63/2026, 86/2026, 99/2026 e 100/2026 foram aprovados em discussão e votação únicas e seguirão para a promulgação.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - É uma questão de ordem. Eu gostaria de ler uma nota de repúdio. É possível?

O SR. PRESIDENTE (Silvinho Leite - UNIÃO) - Prossiga, nobre Vereadora.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Moção de repúdio à decisão do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, que elevou a classificação indicativa do programa infantil Record Kids - Desenhos Bíblicos para “não recomendado para menores de 12 anos”, por entender que a medida suscita questionamentos quanto à transparência dos critérios adotados ao respeito da liberdade religiosa e do direito das famílias à educação moral e religiosa de seus filhos.

Exmo. Sr. Presidente, nos termos do art. 228 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, esta Vereadora Rute Costa vem, respeitosamente, apresentar uma moção de repúdio à decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, formalizada por meio da portaria 2.272/2026, que alterou a classificação indicativa do programa Record Kids - Desenhos Bíblicos , anteriormente considerado livre para todos os públicos, passando a ser classificado como não recomendado para menores de 12 anos.

A decisão merece a atenção da sociedade brasileira, especialmente das famílias que reconhecem nas histórias bíblicas uma importante fonte de formação moral, ética, cultural e espiritual das crianças.

Os desenhos bíblicos apresentam narrativas que atravessam gerações, transmitindo ensinamentos sobre amor ao próximo, respeito, solidariedade, perdão, honestidade, justiça, obediência, coragem e fé.

Causa especial preocupação o fato de a reclassificação mencionar elementos como atos criminosos, drogas lícitas, violência e estigma ou preconceito, sem que haja, na divulgação da decisão, a identificação suficientemente detalhada dos episódios, cenas e circunstâncias concretas que justificariam a elevação da faixa etária.

A classificação indicativa é um instrumento legítimo de orientação e proteção de crianças e adolescentes. Entretanto, sua aplicação deve observar critérios técnicos, objetivos, transparentes e proporcionais, sem produzir interpretações que desconsiderem o contexto cultural, histórico, educativo e religioso das obras analisadas.

A Constituição Federal de 1988, Sr. Presidente, assegura, em seu artigo 5º, inciso VI, a liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção à manifestação religiosa.

O art. 19, inciso I, da Constituição Federal, também estabelece a proteção constitucional à liberdade religiosa, vedando ao poder público criar obstáculo ao livre exercício das manifestações religiosas, assegurando, assim, respeito à liberdade de crença.

Da mesma forma, o art. 227 da Constituição Federal estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais.

Neste contexto, é indispensável reconhecer o papel dos pais e responsáveis na formação de seus filhos, inclusive na transmissão de valores religiosos, culturais e morais, respeitando-se a pluralidade de crenças existente em nosso país.

É preciso assegurar que a classificação educativa não se transforme, ainda que indiretamente, em instrumento de desvalorização de manifestações religiosas ou de limitação injustificada do acesso das crianças a conteúdos de formação moral e espiritual.

A presente manifestação também reafirma que cabe aos pais e responsáveis, dentro dos parâmetros legais de proteção à infância, exercer papel fundamental na orientação e escolha dos conteúdos consumidos por seus filhos.

Por fim, esta Vereadora da cidade de São Paulo reafirma o seu compromisso com a liberdade religiosa, com o respeito às famílias cristãs, com a proteção integral das crianças e com o direito de todos à manifestação de suas convicções e valores.

Requer-se que esta moção de repúdio seja lida em Plenário, encaminhada aos órgãos competentes e amplamente divulgada, como forma de registrar a posição desta Casa Legislativa.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Silvinho Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de requerer um minuto de silêncio em homenagem às duas vítimas falecidas por uma tragédia que todos puderam acompanhar nos jornais. Lá em Itaquera houve o desabamento de um muro da casa de uma família que estava confraternizando no domingo em um churrasco com samba, com alegria e aquele sentimento familiar. Infelizmente, vitimou duas pessoas: a Sra. Maria do Carmo Benedito dos Santos, de 80 anos, e, hoje, o Sr. Douglas Santos da Silva, de 43 anos, um músico conhecido por mim, Sr. Presidente, que trabalhava com cultura e foi um sambista de primeira hora, querido pela comunidade e pelo meio cultural. Infelizmente, faleceu hoje ainda muito jovem, Sr. Presidente.

Oito pessoas ainda estão internadas. Então, deixo esta homenagem com o pedido de um minuto de silêncio em honra a essas duas pessoas que infelizmente faleceram de forma tão trágica, desejando que Deus possa abençoar a família, os amigos e confortá-los para que tenham forças para seguir em frente.

Foi muito triste o que aconteceu lá. A comunidade e a região de Itaquera estão, no dia de hoje, totalmente em sentimento de luto, Sr. Presidente, e, por isso, requeiro um minuto de silêncio em homenagem aos dois.

O SR. PRESIDENTE (Silvinho Leite - UNIÃO) - Queria também aproveitar o minuto de silêncio para homenagear três grandes amigos: Arthur Gomes de Souza , um garotinho de nove anos, de uma família de três crianças PCDs, filho da Luciana, uma mãe atípica, guerreira, que está sempre conosco; o Sr. Roberto Mamoru Tamagusuku , pai do Sr. Roberto, nosso quiropraxista e amigo; e o nosso GCM, que vocês viram noticiado, o Sr. Fábio dos Santos, de 53 anos, que faleceu subitamente após fazer atividade física no quartel: sentou, levantou, passou mal e faleceu.

Gostaria de incluir os nomes dessas três vítimas no nosso minuto de silêncio. Mais alguém?

Então, façamos um minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Silvinho Leite - UNIÃO) - Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, para comunicado de liderança, o nobre Vereador João Ananias, pela Comissão de Finanças e Orçamento.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente, nobres Vereadores e todos que nos acompanham.

Gostaria de fazer um alerta, nesta tribuna, a respeito das bets . Sabemos que muitas pessoas estão destruindo suas famílias por causa dos jogos de apostas, do "jogo do tigrinho" e de outras modalidades.

Infelizmente, voltou a ser discutida no STF a liberação das bets , e nós sabemos a quem isso vai beneficiar. Sabemos também que o ex-candidato a Presidente da República fugiu para os Estados Unidos e é favorável à liberação das bets . Precisamos combater esse tipo de jogo no nosso país e na nossa cidade. Há um projeto de lei nesta Casa que visa proibir a proliferação e a liberação das bets , mas sabemos que a pressão contrária é grande. Sei que há muita gente graúda por trás, há muitos interessados na liberação das bets , incluindo clubes.

Sabemos o quanto as famílias mais carentes e os trabalhadores deste país foram beneficiados após as restrições, porque muitos deixavam o seu salário inteiro nesses jogos. Após as medidas do Presidente Lula, o consumo nos mercados aumentou, pois sobrou mais dinheiro para a população adquirir o essencial. Precisamos continuar restringindo e proibindo esse tipo de jogo no nosso país . Não podemos também aceitar os clubes fazerem o que foi feito com o Sr. Presidente Lula. Sabemos que há muita gente grande por trás querendo que se libere esse jogo em nossa cidade e no nosso país. Precisamos ir para as ruas, precisamos combater. E, para combatermos, precisamos falar com as pessoas o porquê de esse jogo não poder ser liberado.

Sabemos como é o jogo: todos acham que vão ganhar. E o trabalhador sai de casa e, mesmo dentro do ônibus, pensa que está ganhando no joguinho das bets . Você joga, ganha um pouquinho, depois perde tudo. Precisamos trabalhar para continuar coibindo esse tipo de jogo na cidade de São Paulo e no nosso país. Até porque sabemos que quem está ganhando, na verdade, não é o trabalhador nem a trabalhadora nem os mais pobres. Quem está ganhando e continua ganhando são os grandes ricos, são as grandes empresas.

Vou dar um exemplo: houve influenciadores importantíssimos que continuaram batendo porque se acabou com as bets , pois o faturamento deles caiu. Alguns estão indo embora para o Paraguai, uns foram embora para os Estados Unidos, outros estão indo para outros países. Por quê? Deixaram de ganhar dinheiro como influenciador para incentivar o jogo das bets . Mas digo que o vício nestes jogos está trazendo as famílias à ruína.

Então, é importante que continuemos combatendo esse tipo de jogo. Além disso, que possamos fazer grandes manifestações nas redes sociais, que possamos levar isso para as redes sociais, a fim de que o STF não libere esse tipo de jogo na cidade de São Paulo e no nosso país, porque quem está se beneficiando não é o pobre, e sim pessoas que estão fraudando esse tipo de jogo. É uma fraude, e essa fraude pode levar a sua família à ruína.

Além disso, também quero falar um pouquinho sobre a nossa cidade, sobre o Smart Sampa. É um grande projeto, sabemos da importância dele, mas esse projeto agora também virou um Big Brother, porque muitas pessoas que estão acessando essas câmeras não as usam para o bem, e sim para o mal. Precisamos também verificar como está sendo liberado o Smart Sampa na cidade de São Paulo. Mais de 13 mil câmeras foram acessadas indevidamente, inclusive por pessoas que podem usar isso para o crime.

Então, precisamos também entender o que aconteceu e criar agora um relatório de quem cuida do Smart Sampa para nos trazer melhores informações, para saber como estão ocorrendo essas invasões, quem tem interesse em acessar essas câmeras e se também houve algum tipo de benefício com essa liberação. Precisamos entender para que está sendo direcionado esse tipo de crime que está ocorrendo na cidade de São Paulo. Ou, não sendo crime, pode ser alguém que esteja com más intenções de permitir a liberação dessas câmeras na cidade de São Paulo. Sabemos que muitas delas são usadas para o crime e precisamos entender como podemos combater esse tipo de acesso não autorizado na cidade de São Paulo a essas câmeras do Smart Sampa. Elas ajudam, mas, neste momento, ninguém sabe se elas ajudaram mesmo ou se estão levando as pessoas a ter prejuízo com esse acesso às câmeras do Smart Sampa na cidade de São Paulo.

Então, precisamos saber, e eu queria essa informação para continuarmos dialogando sobre como podemos combater essa irregularidade que está acontecendo no Smart Sampa.

Obrigada, Sr.Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Silvinho Leite) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento todos que nos acompanham na Câmara Municipal, através da Rede Câmara SP, os nobres Vereadores e Vereadoras, o Sr. Presidente, a Mesa Diretora.

Primeiro, quero fazer coro à nobre Vereadora Rute Costa a respeito dessa absurda decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública de ter elevado a classificação indicativa de desenhos do Record Kids especificamente porque contam histórias bíblicas em um desenho infantil. Muita gente fala: “Ah, mas por que vocês estão reclamando? Vai continuar passando”. Não. Dependendo da idade, é obrigado a trocar de horário. Então, agora, nas manhãs, não teremos mais desenhos para as crianças, exatamente porque um ministro enxergou nos desenhos a necessidade de colocar classificação indicativa de 12 anos.

O mesmo Ministro poderia ter enxergado, com todo o respeito, essa festa popular, o Carnaval, que transmite homens e mulheres seminus na televisão, e a classificação indicativa do Carnaval é de 10 anos. Sei que uma coisa não tem nada a ver com a outra, mas trago esse exemplo para mostrar o absurdo da decisão desse Ministro da Justiça. Fica registrada a minha fala.

Mas quero aproveitar meu tempo também, Sr. Presidente, para trazer mais um resultado da nossa CPI: são décadas de dívidas com a cidade e quero deixar bem claro que a CPI não acabou. Identificamos uma possível fraude na questão da TDC, Transferência do Direito de Construir. Não sei se todos os Vereadores sabem o que é isso, mas é um direito que os imóveis tombados possuem e que podem negociar no mercado. O Jockey Club fez uma venda da transferência do direito de construir, mas todo o dinheiro que entrou não foi efetivamente gasto na manutenção do patrimônio tombado.

Por outro lado, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a nossa CPI foi criada exatamente para cobrar uma dívida gigantesca, de décadas, do Jockey Club com a cidade de São Paulo.

Todos conhecem a grande área do Jockey Club. No início, tínhamos uma dívida de aproximadamente R$ 830 milhões, segundo a Prefeitura, que vinha sendo questionada há muitos anos pelo Jockey. Houve também um direcionamento de Brasília, da Justiça, para que se mudasse o índice de cálculo dos juros e a multa. Com isso, a dívida cairia para quatrocentos e poucos milhões de reais. Na quinta-feira, conseguimos fazer essa assinatura.

Quero chamar o Vereador Dheison Silva, nosso Presidente, para apresentarmos o cheque aos demais. Faço questão de chamar os Vereadores que estão presentes conosco. Vereadora Luana Alves também, por favor. Somos nove Vereadores na CPI, uma CPI grande, que já está em andamento há 11 meses nesta Casa e que abriu dois caminhos. Um deles, como falei, é a questão da TDC, que continuamos cobrando.

Antes de apresentarmos o cheque do resultado da CPI do Jockey Club, quero dizer que o valor de R$ 228 milhões foi pago na última sexta-feira, por meio do programa de incentivo ao pagamento de débitos com a Prefeitura. Quem assumiu esse compromisso e fez o pagamento também criou uma conta garantia de R$ 61 milhões para a TDC que, no nosso entendimento, foi previamente desviada. Continuamos com esse questionamento.

Por meio desse acordo, provocado pelo grande trabalho dos Vereadores e Vereadoras na CPI, a Prefeitura também vai receber o investimento de um parque público, aberto à população e administrado pela Prefeitura, de mais de R$ 90 milhões, com previsão de entrega em dois anos à cidade de São Paulo.

- O orador passa a se referir ao cheque fruto do trabalho da CPI.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - Trago o resultado da primeira fase da CPI. Acabamos com o problema dessa dívida gigantesca do Jockey Club: recebemos R$ 228 milhões; mais R$ 61 milhões na conta garantia para investimento nas áreas tombadas do Jockey Club, no patrimônio público; e esse investimento de mais de R$ 90 milhões.

Chamo os Vereadores para apresentarmos à Câmara Municipal o resultado da primeira fase da CPI: os R$ 228 milhões.

- Registro fotográfico.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Eu gostaria apenas de agradecer a todas as assessorias dos Vereadores, a todos aqueles que ainda nos acompanham nesta CPI e também aos funcionários da Prefeitura, da Procuradoria e da Fazenda, que nos ajudaram a realizar essa grande negociação para trazer resultados para a cidade de São Paulo.

Para apresentar números mais claros à população, Vereador Silvinho, Presidente, podemos dizer que esse resultado representa a possibilidade de construir mais 23 Unidades Básicas de Saúde na cidade de São Paulo. Esse é um dos resultados da CPI do Jockey, que ainda continua.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Silvinho Leite - UNIÃO) - Parabéns, Presidente Gilberto Nascimento. Faço das suas palavras as nossas. Já tive o prazer de participar, no Dia do Prefeito, da entrega do cheque, na quinta-feira, para que os investimentos também sejam destinados às mães atípicas, às pessoas neurodivergentes e aos PCDs.

Aos R$ 228 milhões, somam-se mais R$ 2,5 bilhões da CPI dos Grandes Devedores, que já estão em caixa. Isso também é muito importante para nós.

Parabéns pelo trabalho e pela condução da presidência.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP, hoje venho a esta tribuna para falar de dois assuntos importantes. Um deles diz respeito aos acontecimentos em Brasília.

Hoje tivemos uma grande vitória dos servidores públicos, não apenas do município de São Paulo, mas de todo o Brasil. Nossa Deputada Federal reeleita, Professora Luciene Cavalcante, está à frente desse movimento em Brasília, no Congresso Nacional, e conseguiu fazer avançar, pelas comissões, o Projeto de Lei nº 2531/2021, que cria o piso nacional das carreiras não docentes, destinadas aos profissionais do quadro de apoio.

Merendeiras, secretários escolares, inspetores e motoristas poderão contar com um piso salarial, que ainda não temos aqui. Na cidade de São Paulo, temos o J-30, que será beneficiado por esse projeto. Trata-se de uma carreira de grande importância na rede municipal, mas que é invisibilizada e tratada com o maior desprezo pela Administração do Prefeito Ricardo Nunes.

Não se trata apenas da questão salarial, mas também da evolução na carreira e da jornada de trabalho. Temos aqui a pauta do J-30, que reivindica a redução da jornada de trabalho sem redução salarial. Portanto, temos muitas reivindicações relacionadas ao quadro de apoio.

Com esse projeto em tramitação na Câmara Federal, tivemos hoje, como eu disse, a Deputada Federal Luciene Cavalcante como uma das grandes articuladoras. O projeto avançou para o Senado Federal, e S.Exa. foi dialogar com o Presidente Davi Alcolumbre e com o Senador Camilo Santana. Hoje, a proposta foi pautada na Comissão de Educação do Senado Federal, onde foi aprovada.

É muito importante que o projeto continue tramitando. Por isso, peço a todos os servidores do quadro de apoio da cidade de São Paulo, aos agentes de apoio do Estado e aos profissionais dos quadros de apoio de todos os estados brasileiros que participem desse grande movimento, por meio de um abaixo-assinado, solicitando aos Senadores que votem o projeto na CAE, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Na sequência, a proposta poderá seguir para o plenário, ser votada e, posteriormente, sancionada pelo Presidente Lula, criando o piso nacional dos profissionais não docentes da educação pública do nosso país.

Para que tenhamos uma educação pública de qualidade, precisamos, obrigatoriamente, valorizar seus profissionais, tanto os do quadro docente quanto os do quadro não docente. Como eu disse, são trabalhadores fundamentais e essenciais para a nossa educação pública.

Sr. Presidente, esse foi o relato da aprovação, no dia de hoje, 3 de novembro, desse importante projeto. O trabalho continua no Senado.

Também, Sr. Presidente, terei oportunidade de falar sobre outro assunto, mas quero adiantar que, em 2026, tratamos de uma covardia que a Administração do Prefeito Ricardo Nunes tem cometido, tirando dinheiro da nossa rede municipal de ensino, particularmente do Transporte Escolar Gratuito - TEG. Milhares de crianças, antes atendidas, foram alijadas do TEG.

Em outras oportunidades, relatei essa situação desta tribuna, mostrando o que o Sr. Prefeito tem feito às crianças e suas famílias, que, para chegarem à escola, têm que enfrentar trajetos com barreiras físicas e até passar no meio de esgoto, como vem acontecendo na DRE de Pirituba.

Esse assunto vem sendo pauta desde o mês de abril. Foi isso que a Prefeitura apresentou como alternativa para essas famílias levarem suas crianças para a escola. Muitos pais e mães relatam que seus filhos dizem não querer ir para a escola por causa do trajeto cansativo e por terem que passar no meio do esgoto.

O Sr. Prefeito pôs uma venda nos olhos, não quer saber dessa situação, o que é um absurdo. Nós levamos o caso para a Defensoria Pública, para o Ministério Público. Ainda assim, Sr. Presidente, estamos tendo informações de que o Sr. Prefeito quer cortar o serviço do TEG de mais crianças na cidade de São Paulo.

Isso é inadmissível em uma cidade que possui um orçamento de 140 bilhões de reais, o qual será discutido nesta Casa, e apresentarei emendas para garantir o TEG dessas crianças. Ao sugerir o corte do TEG, o Prefeito Ricardo Nunes está, na verdade, negando às crianças mais pobres da cidade de São Paulo o acesso à educação. É inadmissível que uma cidade, a maior da América Latina, trate as famílias mais desprotegidas dessa forma.

O Prefeito Ricardo Nunes, que é negacionista, quis patrocinar na cidade um golpe durante as últimas eleições, como aconteceu na eleição de 2022, com o envolvimento da Polícia Rodoviária Federal. S.Exa. quis fazer o mesmo na cidade de São Paulo, tirando ônibus para que a população mais pobre não conseguisse votar. Agora, quer também tirar o Transporte Escolar Gratuito das nossas crianças. Muitos alunos serão atingidos com essa política covarde do Sr. Prefeito. Ao invés de pagar obras superfaturadas, sem licitação, S.Exa. deveria, sim, colocar dinheiro para o Transporte Escolar Gratuito das nossas crianças.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Silvinho Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador. Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal, pelo PP.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa. e os demais Pares presentes. Solicito à assessoria da Mesa que providencie a projeção de imagens que meu gabinete enviou.

- A oradora passa a se referir a imagens na tela de projeção.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) – Recebi por e-mail, no final de semana, de um munícipe que reside em São Mateus, mais especificamente na Rua da Concórdia, estas imagens de uma enchente.

Vejam a situação da porta da casa dele. E vejam os fios, causando perigo de curto-circuito. Além disso, o munícipe aponta que em vários momentos, em campanhas eleitorais, houve promessas de obras, de melhorias. Ocorre que essas obras e essa melhoria não chegaram à casa dele.

Era essa a situação que eu gostaria de mostrar a este Plenário. Já encaminhei à Secretaria das Subprefeituras e para os órgãos competentes, por meio de SEI - que, para quem não sabe, é a ferramenta de trabalho que temos para solicitar providências por ofício.

E quero lembrar que estou participando de praticamente todas as audiências públicas do orçamento e tenho batalhado para melhorar e aumentar o orçamento das muitas Subprefeituras. Agora, é fato que praticamente nenhuma das Subprefeituras conseguiu executar todo o orçamento conquistado no ano passado.

Digo isso para que as pessoas que nos acompanham possam compreender. Existe uma tradição na cidade de as Subprefeituras serem coordenadas por Parlamentares, ainda que a distância. Eu, quando assumi meu mandato aqui, fiz questão de não indicar nenhuma Subprefeitura. Primeiro por entender que todo Vereador deve trabalhar por toda a cidade. E, segundo, para não ficar amarrada a ninguém, de forma a poder fazer as minhas solicitações, fiscalizações, as minhas votações com independência.

Nas audiências do orçamento, percebi com a minha equipe, que as Subprefeituras tiveram orçamentos, não vou dizer consideráveis, mas significativos, garantidos por esta Casa no ano passado, mas não conseguiram executá-los. Por que estou frisando isso? Porque, a depender da obra que seja necessária para prevenir esse tipo de enchente, a própria Subprefeitura pode realizar, pois já cuida de alguns buracos, alguns desentupimentos, algumas pequenas obras. O orçamento das Subprefeituras também é para isso.

Então, eu fico muito chateada. Nem sei quem é o Vereador que cuida daquela área, nem estou arrumando briga com nenhum Colega, nem com nenhum Subprefeito. Agora, tem que saber se a competência é da Subprefeitura para que essa obra seja, de uma vez por todas, realizada, porque orçamento existe. E, se for uma obra maior, que não diga respeito à Subprefeitura, as Secretarias competentes têm que atuar. O que não pode é um munícipe pagar IPTU e não conseguir colocar o pé na rua quando tenta ir trabalhar, quando tenta sair com o filho para ir ao posto de saúde ou à escola.

Então, venho pedir providências para que os moradores da Rua Concórdia, em São Mateus, não passem mais por essa humilhação. Não sei de quem é a culpa, mas sei que muitos gestores têm a caneta na mão e podem tomar providências para resolver essa situação.

Eu tenho 48 segundos. Já peço para abrir o Pequeno Expediente, Sr. Presidente, porque tenho outros temas para abordar. Mas, nesses 48 segundos, quero apoiar a minha Colega, a Vereadora Rute Costa, que veio aqui apresentar uma moção de repúdio contra o Ministério da Justiça e Segurança Pública pela censura, pelo cerceamento e pela intromissão no poder-dever de educação das famílias, que têm garantia constitucional e internacional para educar seus filhos conforme a própria fé.

É sintomático que o Governo que, para se eleger, adulou evangélicos, adulou católicos e adulou religiosos em geral, uma vez passada a eleição, dê essa verdadeira facada nas famílias cristãs que respeitam a Bíblia. E digo isso porque não são só os evangélicos, nem só os católicos. Muitos religiosos, até de outras confissões, trabalham com a Bíblia como um livro sagrado ou, pelo menos, como um livro histórico; e com Jesus Cristo, se não como parte da Trindade, como Deus na Terra, mas como Filho de Deus ou como um profeta.

Então, esse ato do Governo Lula, porque o Ministério da Justiça e Segurança Pública é vinculado ao Governo Lula, para quem não sabe, é uma facada nas costas de todos os religiosos deste país. Portanto, quero dizer que apoio essa moção de repúdio.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Silvinho Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora. Eu queria aproveitar também para manifestar meu apoio à moção de repúdio da Vereadora Rute Costa.

E também gostaria de compartilhar da sua fala. Hoje estive fazendo uma vistoria na Zona Sul, onde também temos vários alagamentos e várias enchentes. E, se a senhora me permite fazer um parêntese, uma das maiores discussões que tive hoje de manhã, pessoalmente, foi justamente com os moradores, porque nós temos de fazer a nossa parte.

O Poder Público, como a senhora mencionou, faz a sua parte, faz obras, só que se a população não nos ajudar e continuar jogando lixo e entulho na porta da casa dos outros ou na beira de bueiros ou de córregos, nós estaremos enxugando gelo com dinheiro público.

Então, peço o apoio da nobre Vereadora para que possamos fazer um trabalho de conscientização, principalmente nas áreas mais periféricas, para que esses entulhos, bagulhos e móveis velhos não sejam colocados de forma aleatória, porque vai parar V.Exa. sabe onde: dentro dos bueiros, dentro dos córregos, e gera tragédia. Sem contar com o El Niño, que está complicado.

Mas eu tenho certeza de que, se nós fizermos isso com o apoio do Poder Público, nós vamos conseguir dar uma solução muito boa para esse problema das enchentes na cidade de São Paulo.

Obrigado, Vereadora.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente Silvinho Leite, lhe cai bem essa cadeira, viu? Uma hora vai chegar a sua vez e, com certeza, vai administrar bem esta Casa, assim como o faz nosso Líder Ricardo Teixeira.

Boa tarde a todos os Colegas da Câmara Municipal de São Paulo, público que nos acompanha através do portal da Câmara Municipal de São Paulo.

Quero falar de dois temas, rapidamente. Primeiro, sobre as bets e o risco que isso traz às famílias brasileiras.

Hoje estava previsto acontecer uma reunião importante entre movimentos, entidades ligadas ao futebol e outras mais que têm interesse no retorno das bets e também de uma parcela da sociedade que defende o fim definitivo das bets , lembrando que o Presidente Lula mandou a medida provisória para o Congresso, que tem prazo para ser votada senão ela cai. Se o Congresso não votar, ela cai. Se a medida provisória cair, as bets simplesmente voltam a funcionar no outro dia.

O que aconteceu hoje foi, justamente, o pedido de audiência no STF, provocado pelos lados que querem as bets de novo, através da força jurídica, para que consigam retomar essa atividade econômica no país. Porém, é uma atividade econômica que prejudica muito as famílias brasileiras.

Sabemos que o Brasil nunca foi um país de ter cassino, porque cassino vicia as pessoas, e, quando vicia as pessoas, elas ficam doentes. Sabemos que os bingos acabaram no Brasil por causa do risco também do vício. As pessoas ficam doentes. Sabemos que aqueles caça-níqueis que ficam dentro de bares, escondidos, às vezes, atrás de portas e paredes falsas, são proibidos. Quando a Polícia pega, fecha o bar. A Prefeitura, quando pega, fecha o bar porque aquilo vicia as pessoas. É um computador que foi feito para que as pessoas percam dinheiro, mas, infelizmente, conseguiram legalizar isso através de um aplicativo.

Então, o cara não precisa mais ir ao bar escondido, não precisa mais ir a Las Vegas jogar, não precisa estar num cassino fora do país, não precisa estar num bingo fora do país ou clandestino. Ele instala um aplicativo no celular e joga.

Eu tinha um aplicativo de jogo, Sr. Presidente, daqueles jogos que fazem gastarmos o tempo, às vezes, no trânsito, e eu me incomodei com ele e tirei porque, a toda hora, aparecia publicidade de bet para baixar. Era de uma forma tão agressiva que chegou ao ponto de uma vez mandarem uma mensagem, daquelas de 30 segundos de espera para poder recarregar uma vida, assim: “olha, você tem um crédito de R$ 10 mil para jogar agora”. Oxe! Olhem só que absurdo.

Então, quantas pessoas não podem cair nessa tentação, se viciar e perder o pouco que têm? E já há dados concretos apresentados pela Associação Brasileira de Supermercados quanto ao aumento do consumo de alimentos básicos no Brasil em 6,5% depois que as bets foram fechadas, foram proibidos jogos on-line no Brasil.

Então, isso fez com que a família brasileira - pai, mãe, filho, neto, pet - pudesse consumir mais alimentos porque agora tem dinheiro para gastar mais com isso.

E sem falar, Sr. Presidente, já que as bets estão sem funcionar no Brasil há cerca de 60 dias - que muita gente se desacostumou de jogar. Então, este é o momento de acabar com ela de vez, para não correr o risco de ver voltarem as bets , porque aquelas pessoas que foram viciadas em passado recente, neste momento já desapegaram do passado. E, com certeza, já estão reconhecendo os benefícios em suas casas, em suas famílias e em suas finanças. Portanto, que a sociedade fique bem atenta.

O Presidente Lula, hoje, falou sobre isso: "Sociedade, fique atenta". Não se pode permitir de maneira alguma, nem unilateralmente, através de uma decisão judicial, e muito menos se o Congresso não votar, que o retorno das bets se concretize. É importante que seja extinta do nosso país. Diferentes países mundo afora que extinguiram as bets , viram sua população ficar menos doente, menos dependente do sistema de saúde, principalmente da psiquiatria. E os lares tiveram um reforço financeiro podendo ajudar no sustento da família.

E o segundo ponto, Sr. Presidente - como já falei bastante de bets , e só me restam 8 segundos -, vou deixá-lo para próxima intervenção que eu tenha oportunidade. Quero falar da situação caótica em que se encontra a zeladoria da nossa cidade. Nossa cidade está tendo zeladoria triste de se ver. Precisamos que o Poder Executivo tome providências para que a população volte a gostar de morar em São Paulo, e não se decepcione pelo fato de a nossa cidade estar tão largada, abandonada.

O SR. PRESIDENTE (Silvinho Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde, nobres colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa, e a quem está nos assistindo pelo portal da Câmara. Também quero saudar o Presidente desta sessão.

Hoje, a Câmara Municipal debateu um tema importante sobre as eleições que tivemos no Brasil no segundo turno, em especial na cidade de São Paulo.

Nós, que somos Oposição à Prefeitura de São Paulo, ao Prefeito Ricardo Nunes, questionamos a gestão do transporte público para garantia do direito ao voto, à cidadania das pessoas da nossa cidade, principalmente daquelas que dependem exclusivamente do transporte público, que estão nas regiões mais periféricas.

Nós sabemos, Vereador Silvinho Leite, da importância de termos mais linhas de ônibus, uma frota maior e melhoria no transporte público, principalmente nas periferias da nossa cidade, local em que estão os trabalhadores que levam duas, três ou quatro horas, todos os dias, para ir trabalhar e voltar.

Nós questionamos a ausência de 100% da frota, a garantia de que tivéssemos 100% da frota de ônibus para que as pessoas pudessem exercer seu direito de votar. Lembrando que a Justiça determinou que fosse disponibilizada 100% da frota, e nós temos questionado se essa frota realmente foi integral.

Hoje houve esse debate na Câmara, e o pedido de impeachment do Prefeito não teve sua admissibilidade aprovada. Mas isso não significa que nós da Oposição, nós do Partido dos Trabalhadores, não continuemos o trabalho de fiscalização e de cobrança para que justamente tenhamos transporte público. O Vereador Hélio Rodrigues, Presidente do PT, propôs uma CPI para analisar esse caso na Câmara, pois o papel da Câmara dos Vereadores é justamente fiscalizar.

Eu queria dizer que estou propondo projeto de lei de minha autoria que garanta 100% da frota nos dias de eleições municipais, estaduais, em âmbito nacional, e também nas eleições dos conselhos municipais. Então, apresentei e protocolei hoje projeto de lei para garantirmos 100% da frota do transporte público no momento da eleição, seja ela em qualquer nível na cidade de São Paulo.

Teremos, em 2027, eleição dos conselhos tutelares e queremos garantia, Vereador Silvinho Leite, de que haja, sim, frota para as pessoas poderem votar e eleger os conselheiros tutelares, até porque eles têm um trabalho muito importante com crianças e adolescentes da nossa cidade. Queremos a garantia de que as pessoas possam votar.

Apesar de a Câmara Municipal ter feito o debate sobre a questão proposta, tenho certeza de que 100% dos Vereadores vão concordar com esse projeto de minha autoria, que protocolei hoje, para que tenhamos 100% da frota de ônibus nas eleições na cidade de São Paulo, porque aí não depende da gestão, pode ser Prefeito A, Prefeito B, mas que seja garantido.

Acho importante garantir isso. Por mais que já tenhamos debatido mais cedo sobre a questão do impeachment que foi trazida pelos Vereadores, precisamos discutir mais ainda sobre a garantia dessa frota para a eleição dos conselhos tutelares, dos conselhos municipais, para todas as eleições, para que se possa garantir o direito ao voto e à cidadania.

Então quero pedir o apoio das Sras. e dos Srs. Vereadores desta Casa a esse projeto de lei. Anteriormente, já tínhamos garantia da tarifa zero aos domingos, já havia um projeto de lei para tarifa zero aos domingos. Precisamos mostrar que a cidade de São Paulo vai dar exemplo, para que não tenhamos nenhum problema nas próximas eleições, bem como nas eleições de conselhos tutelares e nas eleições municipais. É nesse momento que as pessoas precisam circular pela Cidade para garantir suas representações.

Agradeço o momento de fala e quero dizer que vamos seguir, sim, fazendo uma oposição firme quando o direito das pessoas estiver sendo cerceado.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Silvinho Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente Silvinho Leite, Colegas, público que nos assiste pela Rede Câmara SP.

Venho falar muito rapidamente sobre o tema que alguns Colegas já colocaram, mas que acho fundamental ser trazido à Câmara Municipal, principalmente porque esta Casa, apesar de todas as divergências que temos internamente, se posicionou muito corretamente na votação unânime que fizemos, poucas semanas atrás, para tirar espaço de propagandas de bets e de casas de apostas na cidade de São Paulo.

São Paulo deu um exemplo muito importante. Nesta Casa, temos muitas divergências, muitos conflitos, mas nesse assunto a votação foi praticamente unânime, porque sabemos o quanto as apostas, as bets , tanto as do tipo caça-níqueis quanto as de apostas esportivas, no geral, praticamente sempre acabam com a saúde mental de milhões de pessoas, em especial de pessoas que estão passando por dificuldades financeiras.

Muita gente às vezes fala: “Nossa, mas como pode cair no conto das bets , como pode achar que vai ganhar dinheiro?”. Às vezes é desespero financeiro, Sr. Presidente. Muitas vezes, essas empresas fazem um trabalho de marketing sobre quem está com problemas financeiros graves. E o desespero nos leva a fazer coisas terríveis, o desespero nos faz cair em conto do vigário. Eles se aproveitam da vulnerabilidade de nosso povo para endividar, para adoecer, para deixar as pessoas dependentes deles.

Agora, o que está acontecendo em Brasília é que essas empresas, com alguns grandes dirigentes de futebol, que são gananciosos e colocam o lucro acima até do bem-estar de suas torcidas, estão querendo retomar a questão das bets passando no chamado tapetão. E vi agora que a audiência pública de forma on-line estava com participação restrita, as pessoas não estavam conseguindo comentar. O povo não estava conseguindo participar plenamente nem de forma on-line da audiência no STF. Espero muito que o STF respeite a vontade popular.

O Presidente Lula, que foi reeleito, teve uma ação muito importante de retirar essas apostas. Esse foi o programa votado nas urnas. O fato de o Presidente Lula ter tomado a decisão difícil, corajosa e necessária de tirar essas bets e ter ganhado a eleição logo depois mostra que o povo brasileiro tem lado. O povo brasileiro escolheu. O programa que foi derrotado nas urnas não pode voltar à força. Se o povo brasileiro disse “não”, é “não”.

Eu acho impressionante a reação desses clubes esportivos, como se o futebol não fosse o esporte mais popular do país e não tivesse várias maneiras de garantir o seu financiamento. Antes das bets , havia todo tipo de empresa que financiava e que patrocinava os times. Agora as bets são indispensáveis? Não existe futebol sem bets ? Temos fila de empresa querendo patrocinar principalmente os grandes times, que são os que estão fazendo esse papelzinho ridículo de tentar ser linha de frente para voltar uma doença social para o povo brasileiro.

Então, queria dizer que eu fiquei muito enojada com a forma como o povo está sendo ignorado na sua vontade popular. A população brasileira disse “não” às bets . A reeleição acachapante do Presidente Lula, logo depois de ter tomado a medida dura e corajosa de proibir as bets , é uma amostra completamente evidente disso.

Eu espero que o STF respeite a vontade popular e que a nossa Casa, a Câmara Municipal de São Paulo, siga sendo um espaço em que nós, com muita unidade, vamos tentar tirar o espaço dessas empresas na cidade de São Paulo. Elas não geram nenhum tipo de benefício. É só prejuízo social, econômico e em termos de saúde mental.

Eu espero que aqui, com todas as nossas diferenças, sigamos unidos em falar “não” às bets e ao espaço que elas ocupam na cidade. Eu vi coisas muito ruins nesse último ano; vi empresas de apostas, como a Esporte da Sorte, bancando parte do Carnaval de São Paulo. Espero muito que no próximo Carnaval, no começo do ano, não vejamos mais isso. Que tenhamos cada vez menos espaço para essa doença social chamada vício em aposta. Espero que o STF respeite a vontade popular.

O SR. PRESIDENTE (Silvinho Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora.

Gostaria de pedir ao nobre Vereador Celso Giannazi que assuma a presidência, por favor, porque eu sou o próximo a falar.

- Assume a presidência o Sr. Celso Giannazi.

O SR. PRESIDENTE (Celso Giannazi - PSOL) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Silvinho Leite, pela Comissão de Finanças e Orçamento.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, nobres Vereadores.

Irei começar a minha fala mostrando um vídeo que eu acho que todos os senhores viram, de um absurdo que aconteceu na manhã desta terça-feira. Uma atitude extremamente covarde. Como é que pode um negócio desses nos dias de hoje? É o fim da picada. Um doido simplesmente agrediu um senhor por estar sendo pedinte no meio da rua. E esse rapaz agressor já tinha outras passagens. É um absurdo.

- Exibição de vídeo.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Hoje eu ocupo esta tribuna tão importante que dá voz a esta Casa Legislativa para falar de um caso que causa muita, mas muita indignação e que não pode ser tratado como mais uma notícia.

Em Osasco, um senhor idoso de 79 anos, com problemas de visão e que utilizava muletas porque estava com o pé quebrado, foi brutalmente agredido por um homem após, supostamente, encostar sua muleta no carro dele.

O que aconteceu é um absurdo. O agressor desceu do veículo, covardemente deu uma voadora nas costas desse senhor, que já estava em condições de vulnerabilidade, e continuou a violência mesmo com a vítima caída no chão. Chegou a pisar na cabeça do idoso e foi embora sem emprestar socorro.

E sabem o que é mais absurdo, Srs. Vereadores? De acordo com as informações divulgadas na imprensa, o suspeito já havia sido condenado por homicídio após matar um catador de reciclagem, em 2016, também em uma situação envolvendo o seu carro.

Ele estava em regime aberto e agora é investigado por tentativa de homicídio contra esse idoso. Estamos falando de uma pessoa de 79 anos, debilitada, que deveria estar recebendo respeito, cuidado e proteção. Em vez disso, foi vítima de uma violência covarde, que poderia ter terminado em tragédia.

É justamente para evitar situações como esta que precisamos fortalecer as políticas públicas de proteção à pessoa idosa. Por isso, apresentei o Projeto de Lei nº 1400/2025, que propõe a criação da Secretaria Municipal do Idoso de São Paulo. Não podemos tratar a proteção dos nossos idosos como uma pauta secundária. Precisamos de uma estrutura específica, com capacidade de acolher denúncias, acompanhar casos de violência, oferecer atendimento e desenvolver políticas públicas efetivas.

Quero deixar a minha solidariedade ao Sr. José Ricardo e cobrar que este caso seja devidamente investigado, que a Justiça responsabilize o agressor e que, desta vez – e faço um pedido ao nosso Secretário de Segurança Pública, Dr. Nico, e ao nosso Governador, o Sr. Tarcísio -, esse indivíduo não saia mais da cadeia, porque já ficou mais do que comprovado que ele não tem nenhuma condição de estar em meio à sociedade.

Respeitar os idosos não é favor, mas obrigação. Proteger quem tanto contribuiu com a nossa sociedade precisa ser um compromisso permanente do Poder Público. É por isso que reforço o meu pedido, ao Executivo e ao Sr. Prefeito Ricardo Nunes, para a implantação de uma secretaria específica para a pessoa idosa. Nós, idosos, merecemos uma atenção maior. Os números estão crescendo, como temos acompanhado, mas infelizmente estamos vendo os idosos abandonados. Acho que é muito ruim pessoas que contribuíram tanto ao longo da vida sofrerem esse tipo de agressão em um momento em que poderiam estar descansando ou aproveitando.

Muito obrigado a todos. É o que eu tinha para falar, Sr. Presidente. Como falei, tudo dá certo se nos juntarmos, porque juntos somos mais fortes. Com este Vereador, a quebrada, os idosos, os neurodivergentes, as mulheres em situação de rua, os PCDs e todas as crianças em situação de violência doméstica têm voz. Muito obrigado. Uma boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE (Celso Giannazi - PSOL) - Obrigado, nobre Vereador. Devolvo a presidência ao nobre Vereador Silvinho Leite para dar continuidade aos trabalhos.

- Assume a presidência o Sr. Silvinho Leite.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Silvinho Leite - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Para evitar abrir a fase do Pequeno Expediente, peço a palavra pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

O SR. PRESIDENTE (Silvinho Leite - UNIÃO) - Concedida, nobre Vereadora.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) – Seguindo com a minha manifestação de hoje, quero trazer para a Casa uma preocupação que já tenho muito antes de sonhar em ser Vereadora.

Normalmente, quando passo por uma obra pública, sobretudo quando em uma via pública, fico sem compreender por que essa obra para justamente aos sábados, domingos e feriados, que são os dias em que o trânsito flui melhor.

Uma obra em especial vem ensejando o envio de vários e-mails para o meu gabinete: a abertura da via para passar o BRT, que vai, de certa forma, ladear o metrô no sentido Centro-Zona Leste. Existem alguns pedaços da Radial Leste que já estão em obra há muito tempo. Eu mesma já peguei trânsito na Radial em virtude dessas obras. Como recebo e-mails reclamando dessa obra todo santo dia, participei, há cerca de 15 dias, de uma reunião no Conselho que funciona na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte. Essa reunião contou com a participação de várias entidades que estão trabalhando para essa obra e, dentre as muitas perguntas que fiz, indaguei se a obra estaria em andamento também aos finais de semana, e disse que uma vez passei por lá em um final de semana e não havia ninguém trabalhando. Recebi a resposta de que a obra estaria a todo vapor, inclusive aos finais de semana e feriados.

Permaneci em São Paulo nesses dias todos, e, como boa Vereadora, reconhecendo-se ou não, andei pela cidade, e ando pela cidade, olhando lixo, fio, obra, etc.

Passei por essa tal obra do BRT em vários pontos. Não havia uma alma trabalhando ali. Se havia alma, não vi, mas encarnado não havia, com certeza. Não havia ninguém trabalhando ali.

Pior, fui para a região de Santo Amaro. Passei na Avenida Santo Amaro pela manhã e ao final do dia. Os senhores devem saber que a Santo Amaro, entre os números 1.500 e 2.500, está em obra, e não havia ninguém trabalhando ali. Foi sábado, domingo e segunda, que foi feriado para todo mundo, e na sexta-feira tinha sido dia do servidor, não foi feriado para todo mundo, mas o trânsito ficou melhor porque muitas faculdades e escolas não funcionaram. Eu queria entender por que não trabalharam.

Já enviamos um SEI para saber, pois, quando há evento, reunião de Conselho, pergunto e a resposta é: “mas trabalham no fim de semana”. Só que eu moro nesta cidade e vejo que não trabalham. Já mandamos os ofícios aos órgãos competentes, mas preciso utilizar todos os instrumentos que tenho, e a tribuna é o principal deles. Preciso entender por que não aproveitam justamente os dias que nenhum infeliz – e falo infeliz porque quem fica parado ali não tem outra designação - vai para a faculdade, para a escola, para o trabalho, volta para casa, para dar andamento nessas obras. Quem é que explica uma cidade rica como São Paulo demorar tanto para fazer uma obra simples? Como é que se explica uma obra parada em uma cidade rica como São Paulo?

Lá atrás, quando fiz essa indagação, lembro de alguém do Poder Executivo dizer assim: “Mas Janaina, é por força do barulho. No final de semana, as pessoas têm direito a descansar”. Ocorre que aquela área onde está sendo feita a obra da Santo Amaro é uma área eminentemente comercial, exclusivamente com lojas. Na Radial, nos trechos em que estão fazendo BRT, praticamente não há casas, então a desculpa do barulho não serve.

Por isso, peço, Sr. Presidente, que esta fala seja encaminhada ao Sr. Prefeito, pois não adianta enviar aos Srs. Secretários. Precisa ser enviada ao Sr. Prefeito, porque exijo - como Vereadora e como munícipe – que, se não há andamento das obras nos momentos em que as pessoas não estão passando, nos deem pelo menos uma explicação. Isso quando não há, ali, somente um carrinho e uma pessoa em obra pública, em uma cidade rica como São Paulo.

É óbvio que não quero levantar ilações, não é esse o meu objetivo, mas será que querem postergar para fazer essa obra perto do final do mandato, para ter visibilidade? Eu não posso acreditar nessa hipótese. Eu não posso acreditar. Então peço, encarecidamente, que essas obras todas tenham andamento.

“Ah, mas são muitas as empresas contratadas.” Se essas empresas não são competentes ou se não possuem pessoal, que não as contratem mais, porque a população não merece sofrer com obra e com trânsito parados.

Tenho certeza de que hoje, uma terça-feira, o povo que mora na Zona Leste e o povo que mora na Zona Sul ficarão parados por causa das obras. Por que não trabalharam três dias para acelerar?

É isso, Sr. Presidente. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Silvinho Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora.

Não há mais oradores inscritos para comunicados de liderança.

De ofício, adio o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Silvinho Leite - UNIÃO) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 29 de outubro de 2026, pelo período de 31 dia(s).

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2" acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2026.

Senival Moura (PT)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Silvinho Leite - UNIÃO) - Tendo em vista a licença do nobre Vereador Senival Moura, por período superior a 30 dias, convoco o primeiro suplente da Federação PT, PCdoB e PV, conforme arts. 106 e 117 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

Adio, de ofício, o restante do Prolongamento do Expediente.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Informo que as seguintes proposituras dos PLs 277/2024 e 444/2025 não receberam emendas de redação, portanto, vão à sanção do Sr. Prefeito.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de amanhã, quarta-feira, 4 de novembro, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.