Brasão - Câmara de São Paulo SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4
EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 11/12/2019
 
2019-12-11 231 Sessão Ordinária

231ª SESSÃO ORDINÁRIA

11/12/2019

- Presidência do Sr. Eduardo Tuma e da Sra. Rute Costa .

- Secretaria do Sr. Reis.

- À hora regimental, com o Sr. Eduardo Tuma na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli e Zé Turin. A Sra. Adriana Ramalho e o Sr. Gilberto Natalini encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 231ª Sessão Ordinária, da 17ª Legislatura, convocada para hoje, dia 11 de dezembro de 2019.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Soninha Francine.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, de ontem para hoje, faleceu um grande guerreiro, um ativista da zona Sul, do Jardim Apurá, um grande defensor da criação do Parque dos Búfalos.

Fez parte de um movimento muito articulado da região que, num primeiro momento, preferia que não fosse erguido residencial gigantesco em uma área que no Plano Diretor era considerada área de preservação, mas quando essa luta foi superada, realmente o conjunto habitacional foi implantado. Lutou muito para que o restante, para que o remanescente dessa área natural fosse institucionalizado como Parque dos Búfalos. Era muito atuante, muito engajado, muito empenhado e muito querido. Todas as pessoas, embora tivessem orientações político-partidárias bem diferentes, posicionamentos contrários em relação a muitos assuntos, todas respeitavam igualmente Cláudio Milz - esse é o seu nome. O Vereador Natalini também conhecia bem o seu trabalho, se não estivesse licenciado representando o Brasil na Conferência do Clima, com certeza, se uniria ao meu apelo. Então, em respeito, em memória, em homenagem ao Claudio Milz, peço um minuto de silêncio.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - É regimental. Pergunto se os Vereadores querem acrescentar outro pedido ao da Vereadora Soninha. (Pausa) De toda sorte, se houver, vou considerar incluso no minuto pedido pela Vereadora Soninha.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Só para orientar os colegas: teremos os comunicados de Liderança em número não tão ampliado e Pequeno Expediente. Não haverá Grande Expediente e Prolongamento do Expediente por causa do orçamento, conforme o Artigo 333, Incisos I e II, do nosso Regimento Interno.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Camilo Cristófaro.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.

Lamentavelmente a pirataria e a falsificação tomaram conta das ruas e das lojas da cidade de São Paulo e, por meio de ofício de minha autoria e do Vereador Adilson Amadeu, a Receita Federal e a Polícia Civil do Estado de São Paulo começaram a fazer apreensões na região do Brás.

Deixo bem claro que a Prefeitura de São Paulo não tem nada a ver com isso, porque o Sr. Fábio Lepique, que seria o responsável pela apreensão das mercadorias, simplesmente deixou a Rua 25 de Março e região ao deus-dará da pirataria, da falsificação, do contrabando, de tudo que há de pior.

Quero mostrar a reportagem da TV Record que mostra a apreensão feita pela Receita Federal e pela Polícia Civil do Estado de São Paulo - nada a ver com a Prefeitura, que está se calando, está prevaricando quando se fala em pirataria na Cidade. Nós enviamos ofício agora tratando da Avenida Paulista, da Rua 25 de Março; na região do Brás já começou.

Por favor, pode exibir o vídeo.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - Maria Marcolina, Rua Oriente, Casemiro de Abreu.

- Apresentação audiovisual.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Galpões da Receita Federal, para mostrar que a operação não é da Prefeitura.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - É da Polícia Federal.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Quero agradecer à Polícia Civil do Estado de São Paulo e à Receita Federal, que apreendera, por enquanto, em torno de dez caminhões de pirataria, de falsificação. E forças terríveis não deixaram que a CPI da Pirataria passasse nesta Casa.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - Parabéns, Vereador. Realmente os nossos ofícios foram lidos e estão corrigindo tudo que ainda não foi feito na região do Brás, Pari, Canindé. São 30 mil pessoas diariamente, de manhã e à noite, vendendo produtos contrabandeados.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Uma camiseta da Lacoste custa 15 reais.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - E lamentavelmente as apreensões feitas no passado e que foram para os galpões da Prefeitura evaporaram.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Evaporaram. Precisa perguntar ao Sr. Fábio Lepique o que aconteceu com isso, porque ele é o responsável. E o engraçado é que o Sr. Fábio não faz uma operação na cidade de São Paulo há mais de um ano. Há mais de um ano a Rua 25 de Março está ao deus-dará, a região do Brás está ao deus-dará, o Bom Retiro ao deus-dará, a região toda ao deus-dará.

E o Sr. Fabio Lepique, que é responsável pela apreensão de contrabando, janta com o Sr. Aldo, braço direito do Law Kin Chong, o maior contrabandista do País.

Não entendemos, nobre Vereador Adílson, como uma pessoa que deve prender o bandido vai jantar com ele.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - Essas pessoas são proprietárias de um shopping .

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Shopping 25, Law Kin Chong, considerado o maior contrabandista do País.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - E o agente?

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - O Aldo, que é o braço direito dele, janta com o Sr. Fabio Lepique.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - E o Sr. Fabio é quem?

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Fabio Lepique é a pessoa que representa a cidade de São Paulo, o Governo do Município, para apreender mercadorias contrabandeadas e pirateadas.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - Mas essas de hoje?

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Hoje quem fez a operação foi a Receita Federal e a Polícia Civil do Estado de São Paulo.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - Muito bem.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Obrigado, nobre Vereador Adílson Amadeu.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Quero anunciar a presença em plenário do Coronel Mello, do Corpo de Bombeiros, a quem peço uma salva de palmas. (Palmas) Agradeço o trabalho que o Corpo de Bombeiros presta à Cidade e ao Estado de São Paulo. Quero parabenizá-los.

Sempre que há pesquisas quanto à credibilidade das instituições, o Corpo de Bombeiros é aquela que apresenta índices de maior credibilidade com a população, não por outra razão, senão pelos serviços prestados ao povo brasileiro, paulista e paulistano.

Muito obrigado, Coronel.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra e Paulo Frange.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Reis.

O SR. REIS (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público presente na galeria, os integrantes da Guarda Civil Metropolitana, os integrantes da Polícia Militar, todos os funcionários da Casa e os que nos acompanham pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais.

Ouvi ontem atentamente vários Vereadores falando sobre os fatos que ocorreram no Paraisópolis, situação muito delicada para a nossa cidade. A questão dos pancadões realmente é um problema que deve ser debatido para encontrar uma solução.

O que acontece em Paraisópolis é um grande conflito entre os moradores que residem lá, que têm direito ao silêncio e dormir com tranquilidade e os jovens que têm direito ao lazer e ao seu devido espaço.

Dentro desse conflito, há a omissão do Poder Público que sabe do problema, porque existe pressão de um lado e de outro, mas não propõe solução. Então, a polícia fica numa situação que não era para ser daquela forma.

Depois, obviamente, com os discursos tanto do Governador do Rio de Janeiro, do Governador de São Paulo, do Presidente Bolsonaro, acabam colocando na cabeça dos policiais que tudo eles podem. Na realidade, o que pode, o permitido é o que está escrito na Lei. A polícia, obviamente, tem que atentar para a cartilha, para a legislação.

O Comando tem que atentar para orientar seus policiais. A forma como a polícia agiu ali, provocando todas aquelas mortes, agiu por conta dessa orientação que esses governos de direita que chegaram ao Poder estão dando, pela omissão do Estado em resolver certas questões como o direito ao silêncio e o direito ao lazer, provocando tudo aquilo que aconteceu.

Há alguns dias, nesta tribuna, eu já tinha alertado os policiais de que não poderiam seguir a orientação dos governos, porque é uma orientação equivocada. Eles deveriam seguir a legislação, a lei. Ninguém está acima da lei. Na hora em que o policial acaba exorbitando de sua função, o Governo não vai, perante o juiz, defendê-lo e dizer que foi ele que deu a ordem e orientou. Acaba o policial respondendo e sendo penalizado por conta dessa política, da forma como os governos se colocam.

Então, os governos têm que entender o seguinte: a polícia deve seguir a lei. Deve haver política de Direitos Humanos. Naquilo que se refere à questão do direito ao silêncio, têm que garantir às pessoas que possam dormir em silêncio, que aquelas pessoas que trabalharam o dia inteiro possam ter tranquilidade. Com relação ao direito ao lazer, que também seja garantido. Obviamente, o Governo, o Estado, tem que criar formas para isso, porque, se não criar, tanto um lado como o outro vão pressionar e vai acontecer o que aconteceu.

Eu já vi, nesta Casa, na legislatura anterior, apresentarem um projeto que infelizmente foi vetado. Cada subprefeitura deveria ter um espaço reservado para esses bailes funk . Cada subprefeitura deveria ter um galpão, um espaço controlado pela Prefeitura, com segurança, com iluminação, com som. Com certeza, esses jovens teriam um lugar para fazer a sua atividade cultural. Infelizmente, o projeto foi vetado e, a partir daí, só se fala em criminalizar, em punir, mas não há uma solução para resolver, para dirimir esse conflito.

De um lado estão as pessoas que clamam por silêncio, para ter a sua tranquilidade. De outro lado estão as pessoas que querem ter o seu lazer, o seu espaço. Às vezes, a polícia está entrando nessa situação e, no que se refere a Paraisópolis, não deveria ter entrado da forma que entrou. Agora, com certeza, vai responder e o Governador não vai assumir nada. O que puder fazer para que os policiais sejam penalizados, ele vai fazer, mas assumir a responsabilidade dele, até então, nada!

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Obrigado, nobre Vereador Reis.

Tem a palavra o nobre Vereador Ricardo Nunes.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. É muito rápido o meu comunicado, mas não poderia deixar de vir hoje a esta tribuna para expressar a nossa tristeza e descontentamento com relação ao filme Porta dos Fundos, da Netflix, que atinge frontalmente a liberdade religiosa. Atinge, frontalmente, com esse deboche das pessoas que têm fé. Não é necessário fazer isso. Então, com muita tristeza e profundidade, deixo este comunicado.

Vereador Gilberto Nascimento, creio que todos os cristãos se sentiram frontalmente atacados, aviltados. Fica a nossa colocação de repúdio, na esperança de que o Ministério Público, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tomem as providências necessárias, porque não se pode, em nome da arte, fazer um ataque tão frontal e tão desnecessário à imagem de Jesus, de Maria, de José, com esse filme de deboche total.

Há um abaixo-assinado que está rodando na internet. Hoje já passam de 600 mil assinaturas, repudiando essa conduta da Netflix. Isso expressa, realmente, o sentimento de tristeza com esse canal, com essa peça de televisão. Portanto, era isto o que queríamos registrar: este ato de blasfêmia à liberdade religiosa é algo inaceitável.

Sr. Presidente, peço que cópia deste meu pronunciamento seja enviada ao Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para que possam tomar as devidas providências, porque trata-se de um crime contra a liberdade religiosa.

Muito obrigado a todos. Tenham uma boa tarde. Tomara que Deus ilumine e que não se repitam mais atitudes como essa.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Como ficou, nobre Vereador Ricardo, no final? Eles retiraram ou mantiveram? (Pausa)

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart e Rute Costa.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, venho novamente e virei quantas vezes for necessário a esta tribuna falar da questão desses pancadões no meio da rua, sem nenhuma regulamentação. Isso tem que acabar. Vai acabar sim.

- Manifestação na galeria.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - Silêncio, por favor, ou os senhores irão sair daí. Você tem que me respeitar. Se eu o respeito, você tem que me respeitar. Você está falando junto comigo. Se você quiser falar aqui, você tenha votos e venha falar o que quiser.

Eu vou falar sim. Sou mãe de família. Tenho meus netos e meus filhos, e jamais queria ver minha filha grávida num tal de bonde ou um tal de trenzinho que tem lá. As meninas têm que ir lá sem calcinhas. É isso que vocês acham que é bom? Queria ver se você ia deixar sua filha lá no meio. Tem que acabar com essa promiscuidade.

E mais, esses pancadões só beneficiam os traficantes a vender sua droga. Fazer com que seus filhos fiquem viciados na droga. Esses nove jovens que morreram, não são apenas eles que morreram, muitos mais estão morrendo. Muitas moças saem desses pancadões grávidas, vão na esquina ou em qualquer lugar fazer aborto, indo a óbito.

- Manifestação na galeria.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - A senhora me respeite.

Sr. Presidente, por favor, o senhor mande parar, eu aguardo. Por favor, tome providência.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Vou restituir o tempo da nobre Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - E mais, fora essas moças, têm os rapazes que agora têm um novo lança-perfume - sei lá que raio é isso - eles ficam inalando e levando à parada cardiorrespiratória.

Não adianta cultura popular. Leve essa cultura para um teatro e cada um dentro desse teatro faz o que quer. Fica lá berrando.

Filho de traficante não usa droga. O traficante não usa droga. Porque ele está em cima de seus filhos e está fora dos pancadões. As pessoas que estão nessa comunidade têm medo de dizer o quanto isso prejudica o seu descanso. As pessoas que moram nessas comunidades são trabalhadoras e não é possível que isso aconteça sábado e domingo até de madrugada. Pergunto: que condições as pessoas têm para ir para o trabalho? Isso tem que ter um fim. Os trabalhadores querem dormir. Os moradores que trabalham querem descanso.

E mais, além desses traficantes, há o comércio ilegal: vendem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. E outra, é proibido nesta Cidade colocar alto-falantes dentro dos porta-malas e abrir em qualquer lugar, pois quem está do lado fica surdo.

Então, o Poder Público faz a sua parte. Agora, nós temos que obedecer às leis, nós temos essas leis para que isso não aconteça. Na Administração Haddad, na gestão anterior, S.Exa. quis fazer esses pancadões com hora para ter começo e fim, até às 22h. Vê se isso foi para frente? Não foi porque ninguém quer que tenham normas. Quanto mais bagunça tem, melhor o negócio fica.

E o que mais fico triste é que todo mundo faz. Tenho dó das pessoas que lá morreram, pessoas não, crianças de 14, 15, 16 anos. Li na Folha que, logo depois do acontecido, retiraram os corpos dessas crianças e o pancadão começou de novo. Essas pessoas que fazem isso com a nossa juventude, com o trabalhador que quer descansar, com que direito querem reclamar? Essas pessoas não têm esse direito. Então, virei aqui toda vez que tiver a oportunidade para dizer que os culpados também são aqueles que vendem a droga, que põem os carros com o som, e, principalmente, o comércio, esses bares que vendem essas bebidas para quem não pode consumir.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente Eduardo Tuma, muito boa tarde. Quero cumprimentar todos que estão na galeria; povo da cultura que está reivindicando seus direitos - é muito positiva a participação de vocês -; todos que nos assistem pela TV Câmara São Paulo; leitores do Diário Oficial e pares presentes. Vou usar esse espaço para falar um pouco sobre algumas demandas que foram enviadas para Secretarias, para as subprefeituras das regiões periféricas de minha atuação na cidade de São Paulo, porque hoje nós vamos votar o orçamento da Cidade em primeira votação.

Já quero antecipar que meu voto será contrário, é natural, mas quero explicar a razão de ser contrário. Depois de trabalhar todo ano, encaminhar tantas demandas, crescer a estimativa do orçamento da cidade de São Paulo, na casa de quase 15%, recebemos a peça orçamentária oferecida pelo Executivo, pelo Prefeito Bruno Covas, para discutir e tentar ajustar. Em que pese a estimativa da peça orçamentária, no ponto de vista geral de 15%, há um decréscimo na mesma proporção para toda a periferia da Cidade. As subprefeituras das regiões periféricas, praticamente quase todas, tiveram decréscimo no orçamento. É o que oferece aqui o Executivo ao Legislativo para discutir. Aumenta a proposta orçamentária na área nobre da cidade de São Paulo, nos Jardins, Morumbi, Pompeia, Perdizes, Lapa etc. Em contrapartida, reduzem toda a verba da periferia, ou seja, é uma redução considerável de 4%, 10%, 15% e assim por diante.

Então, não vejo razão, e tenho certeza de que a Bancada do PT também votará contrariamente, assim como tantos outros Srs. Vereadores, porque reivindicamos mais investimentos para a região periférica, que é justamente onde está a população que mais precisa de recurso público, que mais precisa da mão do Poder Público neste momento. Infelizmente, o Poder Público vem na contramão, invertendo as obrigações e priorizando as elites mais uma vez, em detrimento da maioria absoluta da cidade de São Paulo.

Com vocês da cultura não é diferente. Sei que vocês estão reivindicando um percentual que não é grande. Participei de uma audiência pública em que vocês falaram e apresentaram sugestões. Não sei de que forma essas sugestões chegaram, não sei se o relator acolheu boa parte delas ou não, ainda vamos saber; mas, pelo visto, não foram acolhidas na peça orçamentária, então haverá problemas.

Se falarmos um pouco sobre o sistema de transporte da cidade de São Paulo, a situação é gritante. E quando é gritante para o sistema de transporte, certamente vai sobrar para o bolso do trabalhador, porque a proposta de redução para o subsídio do sistema é exatamente cerca de 14%. Na mesma proporção em que cresce o orçamento da cidade de São Paulo, a sugestão do Executivo é que se reduza o investimento para subsídio. Assim, só há duas alternativas. A primeira, aumentar a passagem do usuário. O trabalhador, que paga hoje uma tarifa já altíssima, de 4,30 reais, se considerarmos a média do salário do trabalhador, pode no próximo ano pagar uma tarifa ainda mais alta, porque falta 1 bilhão de reais para se manter o sistema de transporte, ao menos como está hoje.

A segunda alternativa - mais grave ainda - é de redução da frota na cidade de São Paulo. Hoje, especialmente nos horários de pico, não há mais sobreposição. Ninguém mais fala em sobreposição no sistema de transporte da cidade de São Paulo, mas em redução de frota. Como é que se vai reduzir a frota se a que existe hoje já não dá conta de transportar os trabalhadores diariamente, especialmente nos horários de pico - das 4h às 6h e das 16h às 21h, quando os ônibus andam superlotados?

De duas, uma: ou se terá que rever isso, ou se deverá reduzir a frota da cidade de São Paulo, causando um prejuízo muito grande para a população, para os trabalhadores da cidade de São Paulo. Dessa forma, não dá para votarmos um orçamento que traz prejuízo a todo e qualquer trabalhador desta cidade, inclusive vocês, da cultura. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Soninha Francine.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - (Sem revisão do orador) - Obrigada, Sr. Presidente. Primeiramente, quero me reportar a algumas falas anteriores.

O Vereador Senival Moura, preocupado com os cortes de algumas linhas, disse que não existe sobreposição. Na verdade, existe sim, principalmente em alguns corredores de ônibus. O corredor foi feito para ser uma via segregada apenas para ônibus e já como parte de uma reorganização do sistema para que os ônibus tenham uma regularidade, uma velocidade, um intervalo previsível nos corredores. Essa é até a filosofia do sistema que depois ficou conhecido como BRT, do TransMilenio de Bogotá ou de Curitiba, esta uma referência importante. Mas se foram mantidas todas as mesmas linhas que existiam antes e elas foram colocadas para rodar numa pista segregada exclusiva, o que acontece é visível a olho nu, sem necessidade de grandes estudos técnicos: em alguns casos, há congestionamento de ônibus no corredor. Os ônibus trafegam numa velocidade de “anda e para” muito grande porque há linhas demais. Em alguns casos, há, sim, sobreposição como na Nove de Julho, por exemplo.

O que precisamos é remanejar veículos para cobrir intervalos que são muito grandes na periferia; e não precisa nem ser tão periferia assim: se depois das 22h, há linhas que passam com intervalo de 40 minutos na saída do metrô Vila Madalena, imagine outras. Eu acho um absurdo que algumas linhas não circulem no domingo. Acho o fim da picada que o ônibus deixe de circular no domingo.

Então, podem diminuir, desafogar o número de veículos, em alguns corredores, principalmente, para garantir que eles possam ter uma fluidez melhor e transferir ônibus para linhas que não tenham cobertura adequada.

Sobre o pancadão, sobre o funk , começamos a falar ontem aqui. O Vereador Reis trouxe um pouco a complexidade da questão, de precisarmos admitir que o pancadão traz um desconforto enorme, insuportável para quem mora na rua do pancadão. Há pessoas que não suportam mais morar no seu endereço de 10 ou 20 anos, porque a casa treme com o pancadão.

Então, como faremos para oferecer um lugar que não seja longe, de fácil acesso, bem servido por condução, que seja seguro e que ofereça o mínimo de conforto, com até banheiros?

Temos uma lei que obriga casas noturnas, por exemplo, a ter bebedouro, para oferecer água, sem que precisem comprar, até porque, na hora de comprar uma garrafinha de água a oito reais, é bem possível que a pessoa prefira comprar outra latinha de bebida alcoólica, e a oferta de água é superimportante, como forma de redução de danos, inclusive do uso de diversas substâncias, como o álcool.

Então, imaginem: fazemos um pancadão e oferecemos um lugar tosco, sem garantir o mínimo de segurança e de salubridade. Que lugar seria esse? Não é fácil. Na Comissão da Criança e do Adolescente, amanhã, das 11h às 13h, vamos discutir o assunto pancadão, sob esse aspecto: da cultura, do lazer, da socialização e do prazer. Tanto é que ficamos até na dúvida se convidávamos ou não algum representante da Segurança Pública para vir, porque, sinceramente, quanto à ação da Polícia, temos um acordo, um consenso, de que foi uma catástrofe, nem que a Polícia estivesse mesmo perseguindo um criminoso. Não é assim que se faz. É um absurdo lidar com a multidão, com a população daquele jeito. Não é aceitável.

É claro que não vamos fugir dessa discussão, sobre como devem ou não devem agir as forças de segurança, mas a discussão da Comissão da Criança e do Adolescente é: o que podemos oferecer, de verdade, em vez de proibir, reprimir, condenar ou desejar que não exista simplesmente. Todos os Vereadores estão convidados a participar do evento. A Vereadora Patrícia Bezerra está convidada também para a reunião. S.Exa. pode falar da experiência que teve, enquanto Secretária Municipal de Direitos Humanos, para lidar com o rolezinho no Parque do Ibirapuera. Também é uma alternativa de lazer. Adolescentes e jovens dirigiam-se ao Parque do Ibirapuera em grande número, para celebrar, para festejar, para curtir e para ter o seu lazer, só que ali ocorria a venda de bebidas alcoólicas falsificadas, de péssima qualidade, sem nenhum controle. O vinho químico, que não tem nada de vinho, era vendido livremente para adolescentes, e o número de casos de adolescentes levados ao pronto-socorro, pelo conhecido coma alcoólico, era absurdo, brutal.

Então, a partir de uma ação coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos, foram feitas diversas mobilizações, em torno do rolezinho do Ibirapuera. Não estou falando em acabar com o rolezinho, em levar pessoas presas e impedir a diversão; mas procurar promover uma diversão que não cause efeitos adversos tão graves.

Era muito frequente meninas e meninos de 13 ou 14 anos indo embora de ambulância porque desmaiaram, porque se machucaram, porque estavam fazendo muito mal a si mesmos.

Então, amanhã, às 11h, haverá a reunião da Comissão da Criança e do Adolescente. Estejam todos convidados.

Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas)

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Souza Santos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Toninho Paiva, que encaminha seu discurso, por escrito, à Taquigrafia.

O SR. TONINHO PAIVA (PL) - Senhor Presidente, nobres Pares desta Edilidade, telespectadores que nos assistem pela TV Câmara, no último dia 26 de novembro, a Câmara Municipal de São Paulo realizou, por nossa iniciativa, sessão solene alusiva aos 120 anos do Clube Esperia, em sua sede na Avenida Santos Dumont, no bairro de Santana.

Foi um momento festivo em que pudemos expressar os nossos propósitos de enaltecer uma entidade representativa do esporte que, no transcurso desses 120 anos, procurou elevar, cada vez mais, a dimensão do seu prestígio traduzido na ação de seus dirigentes no sentido de ostentar uma posição de destaque como um dos mais completos e conceituados clubes brasileiros, referência também em cultura, lazer e entretenimento. Desde sua fundação, seletos homens de valor empreenderam um trabalho gigantesco com sinceridade de propósitos, continuando este desempenho em êxito sempre crescente.

Fortes razões justificaram o nosso entusiasmo nessa iniciativa de reunir, no Clube Esperia, elementos dos mais destacados dentre cargos diretivos, atletas e associados que vêm contribuindo de maneira decisiva para o engrandecimento de um polo esportivo em bons níveis de amizade e integração social. São componentes que moldam a sua identidade.

Ao parabenizar o Presidente Administrativo Osmar Monteiro e demais pares da Diretoria, sorvemos mais momentos de homenagens em lembrar o instinto de visão e idealismo de jovens italianos afeitos à prática do remo que, em 01 de novembro de 1899, tiveram a feliz ideia de fundar uma entidade tendo o rio Tietê como mola propulsora de uma grande vitória.

Falar em Esperia é falar em grandes conquistas tendo, em tempos idos, João Havelange, Artur Busin e demais esperiotas na natação dando ênfase à "Travessia de São Paulo a nado".

Modalidade que se desenvolveu e está completando 106 anos, o atletismo teve Alfredo Gomes vencedor na primeira Corrida de São Silvestre e Carlos Joel Nelli e Sílvio de Magalhães Padilha, os seus baluartes, na participação em olimpíadas e campeonatos sul-americanos.

No basquete, Alexandre Gemignani e Massinê Sorcineli foram realces, fazendo parte da seleção brasileira na Olimpíada de Londres, medalha de bronze em 1948. Alexandre Gemignani teve seu nome perpetuado em logradouro bem próximo ao clube, por nossa iniciativa. São exemplos de atletas que vivenciaram a realidade de uma agremiação majestosa e sempre presente na vida de grande parte dos cidadãos paulistanos em sua contínua trajetória que, também como uma floresta, continuou a florescer.

Esperia tem 120 anos de dedicação e de um trabalho intenso para trazer aos dias atuais a exata condição de seu desenvolvimento com espaço de 90 mil metros quadrados, sendo item de enorme satisfação para mim empreender esforços para a aprovação do projeto de lei que renova a concessão de área de domínio municipal por até mais 20 anos para a continuação de suas atividades, aguardando apenas a sanção do Prefeito.

Um patrimônio admirável, com mais de 20 modalidades esportivas com ações contínuas em grandes êxitos, com planos e projetos visando à formação de atletas, dando condições louváveis para que crianças e jovens possam usufruir com estímulo e acompanhamento de professores a ponto de se tornar o primeiro clube no país a contar com práticas paradesportivas: basquete e tênis em cadeira de rodas, assim como atletismo e tiro com arco.

Um clube com vida social muito dinâmica em eventos para a integração de associados e simpatizantes. Em importante capítulo à parte, gostaríamos de realçar o trabalho desempenhado pela comissão social feminina, que representa a participação ativa da mulher dentro do Clube Esperia, desenvolvendo ações de assistência social aos funcionários e às casas filantrópicas da zona Norte de São Paulo.

O arquivo histórico do clube dá mostras em preservar um sem-número de relíquias localizadas entre troféus, taças e documentos que atestam, e muito, o que pretendemos exaltar.

Esportistas famosos foram revelados em seus ginásios, quadras e piscinas: Adib Jatene - vice-campeão de remo; o navegador Amir Klink; o tenista Fernando Meligeni e Idamis Veneziani, campeã em natação e ginástica rítmica.

Na esteira dos nossos cumprimentos estão os seus funcionários, associados, atletas e aficionados de uma instituição que acompanha o caminho para um futuro que já é o presente.

Diante de outros fatos inerentes a estes 120 anos que seria longo enumerar, deixamos os sentimentos de respeito e júbilo pelo aniversário de uma grande expressão nacional, o Clube Esperia, que reúne belas tradições de amizade, doses de saudade e a exata certeza de um porvir exuberante.

Parabéns ao Esperia. E viva o esporte!

Sr. Presidente, requeiro que cópias deste meu discurso sejam encaminhadas ao presidente do clube, Sr. Osmar Monteiro, Av. Santos Dumont, 1313 - Santana, CEP 02012-010, São Paulo/SP; ao Presidente do Conselho Deliberativo, Sr. Oswaldo Arvante Júnior, rua Alves Guimarães, 855 apto 44 - Pinheiros - CEP 05410-001- São Paulo/SP; ao Vice-Presidente Administrativo, Sr. Roberto Miguel, rua Benta Pereira, 140 apto 141 - Santa Terezinha - CEP 02451-000 - São Paulo/SP; ao Presidente do Conselho de Justiça, Dr. Júlio César Yachoufh Ferraz de Camargo, rua Rego Freitas, 530 apto 21 F - Vila Buarque - CEP 01220-010 - São Paulo/SP, e ao ex-Presidente Sr. Armando Perez Maria - rua Guapiaçu, 121 4º andar - Vila Clementino - CEP 04024-020 - São Paulo/SP.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli e Zé Turin.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público na galeria, telespectadores da TV Câmara São Paulo, a imprensa está repercutindo sobre o que, infeliz e lamentavelmente, aconteceu em Paraisópolis. Estive lá na segunda-feira para uma reunião cuja pauta continha mais de 30 itens que estão sendo reivindicados ao Estado e ao Município, que precisam começar a se posicionar.

Vou ser simples e objetivo: há quem goste e quem não goste de funk . Como disse lá o Secretário de Cultura, o funk , assim como qualquer tipo de música e dança, é cultura e precisa ser preservado.

Paraisópolis hoje tem cerca de 100 mil pessoas e 3.200 comércios variados. A comunidade cresceu de uma maneira espantosa e, logicamente, há áreas ali perto que poderiam ser muito bem aproveitadas, como a do parque, que se encontra travada.

Em nome do Presidente desta Casa, Vereador Eduardo Tuma, e dos meus colegas Vereadores, protocolei um projeto que dispõe sobre a criação da Subprefeitura Morumbi/Paraisópolis, para que haja pessoas que exerçam de perto o papel que aquela população merece.

Agora, sobre os pancadões, expus para os representantes da associação de moradores e para todos que ali estavam, incluindo mais de 20 Secretários, que, antes de ser organizado tudo isso, que fossem levados para lugares mais seguros. Por exemplo, por que os shows em Interlagos estão dando certo? Porque lá é um lugar preservado, com laudo do Corpo de Bombeiros, com apoio da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana.

Por isso, neste primeiro momento, seja em qualquer bairro, Cidade Tiradentes, Brasilândia, Taipas, seria preciso dar uma parada nos pancadões e organizá-los. Pode haver pessoas do mal, mas há também as do bem. Eu, por exemplo, frequento alguns lugares, como padarias e pizzarias, onde trabalham pessoas que criaram seus filhos em Paraisópolis. Pessoas do mal há em qualquer lugar e é por isso mesmo que o ser humano tem que ser vigiado diariamente para que essas coisas não aconteçam.

Acho ainda que Deus interferiu, porque poderia ter sido pior, com mais vítimas e mais óbitos. Percorri um bom trajeto lá e verifiquei lugares onde não dá para passar nem dez pessoas juntas, mas passaram 100 e por isso um pisou no outro.

Gostaria, portanto, que as autoridades parassem um pouco de falar que vão fazer e realmente tomassem providências. O papel aceita tudo, mas nada ainda saiu dele. Entra ano, sai ano, apesar das dificuldades do dia a dia, a população paga seus impostos, mas também quer trabalhar e se divertir. As pessoas precisam de moradia e de cultura.

Como estamos prestes a votar e aprovar o orçamento 2020, voltarei a esta tribuna para falar dos assaltantes da área da limpeza urbana que prestam um mau serviço. Estou olhando diretamente para a câmera para falar aos senhores das empresas da coleta de lixo na cidade de São Paulo, para dizer a eles que são assaltantes, pois estão recebendo, mas não estão executando o serviço, não estão cumprindo o contrato há anos. A Prefeitura e o Ministério Público devem ter vergonha na cara e interromper esse contrato.

Protocolei nesta Casa um pedido de CPI da Coleta, já que o Sr. Nelson, da Ecourbis, e o Sr. Valnei, da Loga - que inclusive estão na lista da Lava Jato - deveriam estar presos. Os senhores estão recebendo 50 milhões por mês e não fazem o serviço. Os senhores estão devendo para os cofres da Prefeitura 1,2 bilhão.

- Manifestação na galeria.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - Para a cultura, s eria hoje. Os senhores da Loga, da Ecourbis que estão prestes a irem presos, depositem e falem: “Olha, Prefeito, está aqui o dinheiro. Joga para cultura, joga um pouco para saúde”.

Então, os senhores estão escutando e eu assino embaixo que os senhores desse consórcio deveriam estar atrás das grades. Os senhores estão levando um dinheiro quando a população está precisando de leito, a população está precisando de vaga em creche, a população está precisando de dinheiro na cultura e outros segmentos.

Falo aos Srs. Vereadores que eu não quero ser Presidente e nem relator da CPI que eu protocolei, mas quero que os senhores tomem providência porque não dá para continuar com esse bando de assaltantes pegando dinheiro da Prefeitura há mais de 15 anos e ainda tem um contrato com mais sete anos e devedores que não cumpriram um protocolado do contrato.

Pergunto ao Tribunal de Contas, que assessora esta Casa, se eles já andaram com o processo, se foram ao Ministério Público, se eles falaram para os homens da capa preta o que vai acontecer. Falta o dinheiro em todas as áreas e eles estão nadando de braçada.

Ando até com uma listinha do nome dos artistas que vou recebendo: a Vital, da Queiroz Galvão; da Marquise ambiental, todos eles são os grandes assaltantes; a Empresa Solví; a Cavo; e a Estre, todos os senhores são assaltantes. Os senhores têm que ficar atrás das grades ou devolver imediatamente o dinheiro. Devolva e coloque na Cultura.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Encerrado o Pequeno Expediente.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Antonio Donato, para fazer um comunicado de Liderança.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.

Muito se falou aqui de Paraisópolis; eu propus e o Presidente acatou. Primeiro, propus na forma de comissão de estudos e o Presidente sugeriu que seja um comitê de acompanhamento das intervenções municipais em Paraisópolis. Então, vamos criar este comitê que, evidentemente, será aberto e vamos procurar representar todas as Bancadas e todos os interessados em acompanhar todas as intervenções municipais.

Já falamos bastante da tragédia, do massacre que aconteceu lá. Também não vou voltar ao tema do pancadão que já foi debatido, mas o fato é que acompanhamos Paraisópolis já há 30 anos, desde que todas as ruas eram de terra, muita coisa foi feita e avançou. Hoje as ruas estão pavimentadas, tem um CEU, tem um conjunto habitacional.

Paraisópolis precisa ainda de outras intervenções que infelizmente não estão indo no ritmo adequado. Tem o Parque Paraisópolis, tem a canalização do Córrego Antonico, mas tem algo que considero fundamental para ser a resposta efetiva da Prefeitura a tudo que aconteceu lá.

Na verdade a resposta que tem sido dada pelo Poder Público nos últimos anos é a chamada Operação Saturação, da Polícia Militar, que é para algo que aconteça no Paraisópolis, afinal Paraisópolis é a grande senzala da casa grande, que é o Morumbi, é jogar a polícia lá dentro indiscriminadamente e, muitas vezes, esculachando o pai de família, trabalhadores, em um claro exercício de opressão daquela população. Precisamos lá é de Operação Saturação de Cultura, de Educação, de oportunidade para aquela juventude.

Então, espero que esse comitê possa avançar nisso. Precisamos de um plano efetivo, precisamos de mais alternativas culturais em Paraisópolis - certamente as alternativas que não serão as melhores organizadas, e isso o próprio pessoal do funk concorda. Não vou entrar nesse debate novamente, elas terão outra dimensão. A questão do tráfico de drogas é uma questão de inteligência policial. O Baile da 17 tem nove anos, se tem tráfico de drogas lá, a polícia sabe muito bem de onde vem e como funciona. Se em nove anos não conseguiu resolver, não é invadindo festa às 4h que vai resolver.

Então, o que precisamos lá, de fato, é de intervenção articulada do Poder Público e novos espaços públicos, principalmente de cultura e de atendimento à criança e ao adolescente. Lembro-me de que o CCA que havia lá, do Dom Bosco, foi fechado há um ano e não foi aberto outro. As ações sociais, em Paraisópolis, são tímidas e as ações culturais só existem no CEU, e daquele jeito que depende do gestor, depende da gestão, que não é uma política pública estruturada.

Então, a ideia do comitê é que possamos acompanhar, sugerir para o Poder Público Municipal e fiscalizar a implantação de todas as intervenções necessárias para que, de fato, tratemos aquele bairro dignamente, como é o povo que vive lá.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Antes de entrarmos na votação do orçamento, o último, derradeiramente, o nobre Vereador Celso Giannazi fará um comunicado de Liderança. Depois, entraremos na discussão do orçamento.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores; telespectadores da TV Câmara São Paulo; público presente na galeria, dos movimentos populares, do movimento de moradia, povo de Cultura, é uma luta muito importante que vocês fazem aqui exatamente no dia de hoje. Vocês já vêm nessa luta há muito tempo, mas hoje é importante a presença de vocês, porque teremos a primeira votação do orçamento da cidade de São Paulo e a Prefeitura de São Paulo obrigatoriamente precisa ter uma política de habitação popular. Então, é importantíssima a participação de vocês para que todos os Vereadores se comprometam com o movimento.

Estou vendo o grande líder Guilherme Boulos, a quem faço uma saudação.

- Palmas.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Guilherme Boulos, que tem feito essa interlocução, o convencimento dos Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, e que representa muito bem essa demanda e essa necessidade do movimento de habitação popular.

E a Cultura também. Não poderia deixar de citar a Cultura.

Falarei um pouquinho sobre o orçamento da cidade de São Paulo, que votaremos hoje. Devo dizer que é inadmissível que a Prefeitura de São Paulo, a maior cidade da América Latina, que o Prefeito Bruno Covas apresente um orçamento para a Cultura na ordem de 0,6% do orçamento total.

O orçamento da Cultura, da maior cidade da América Latina, é o equivalente quase ao da Secretaria de Governo, da Secretaria da Fazenda ou do Tribunal de Contas do Município. É muito menor que o da Câmara Municipal. Esses órgãos, que citei, pouco produzem - Tribunal de Contas, Secretaria da Fazenda -, e a Cultura tem somente 0,6% do orçamento. É uma vergonha, em uma cidade como São Paulo, nós, Vereadores, não fazermos esse enfrentamento e mudarmos esse valor, reconhecendo a Cultura. A periferia produz muita cultura. O que nós não temos é incentivo, o que nós não temos são espaços para a apresentação dessa cultura produzida na periferia, que é muito rica e precisamos fomentá-la a todo tempo.

Quero falar da vergonha que é tratarmos - e já fizemos esse debate desde o início do ano - do orçamento da Assistência Social. A Assistência Social tem um dos orçamentos mais vergonhosos do Brasil inteiro. A cidade de São Paulo apresentou um orçamento de 1,3 bilhão no início de 2019, e houve cortes, as crianças ficaram prejudicadas, os CCAs foram fechados. As crianças nos abrigos que têm um custo baixíssimo, irrisório. O corte dos CCAs também é uma vergonha para a cidade de São Paulo.

E tivemos esse orçamento no início do ano com muitos cortes e o Prefeito Bruno Covas, Governo Municipal, apresenta um orçamento ainda menor do que o de 2019. É um absurdo. Quase 40 milhões a menos do que o do ao passado. Não podemos de forma alguma concordar com isso, que o projeto do orçamento não seja aprovado nesses termos, vamos fazer esse enfrentamento.

Por último, gostaria de ressaltar e pedir novamente encarecidamente para os meus pares, Srs. Vereadores, para apresentamos uma emenda ao orçamento em relação ao serviço de radioterapia no Hospital do Servidor Público Municipal. Ontem, na Rede Globo, o SPTV passou uma reportagem. Fizemos alguma coisa muito parecida e a Rede Globo copiou o que fizemos mostrando a luta, a peregrinação de uma servidora pública que, para fazer um tratamento de radioterapia, sai da zona Oeste, pega dois ônibus, três trens e mais dois ônibus para chegar ao Hospital de Guarulhos.

E essa servidora vai para Guarulhos porque um dos maiores hospitais da cidade de São Paulo, maior cidade da América Latina, não tem o serviço de radioterapia. A servidora e munícipe foi diagnosticada com câncer e precisa começar esse tratamento em até 60 dias. Há uma legislação federal que obriga o Município a fazer esse tratamento. E como houve um desmonte total do Hospital do Servidor Público, a servidora foi encaminhada para Guarulhos. A servidora demora sete horas para chegar ao Hospital de Guarulhos para fazer o serviço de radioterapia e ter chances de cura. Esse tratamento deve começar de seis a oito meses, então é um atestado de óbito que a Prefeitura de São Paulo está dando para os seus servidores e munícipes.

Por isso apresentamos uma emenda de dotação orçamentária para que haja a construção imediata de um centro de radioterapia em São Paulo. E enquanto esse centro não for construído - vai demorar de um a dois anos -, que a Prefeitura de São Paulo faça um convênio emergencial com os hospitais da Capital. E encaminhe seus servidores, servidoras e todos os seus munícipes - muitas professoras estão nessa situação - para fazer um tratamento digno e terem a chance de cura.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Srs. Vereadores, por constar em pauta matéria orçamentária, hoje não haverá Grande Expediente, nem Prolongamento do Expediente, conforme Art. 333, incisos I e II, do Regimento Interno.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Passemos ao primeiro item da pauta.

- “PL 647/2019, DO EXECUTIVO, Estima a receita e fixa a despesa do município de São Paulo para o exercício de 2020. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 01 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - O parecer ao PL 647/2019 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião realizada esta tarde, sem alteração em face do texto publicado no Diário Oficial da data de hoje.

Em discussão.

O primeiro a fazer uso da palavra é o relator do orçamento, Vereador Atílio Francisco. Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - Boa tarde a todos e a todas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero agradecer acima de tudo a Deus. Quero agradecer também o apoio dos nobres Vereadores que compõem a Comissão de Finanças e Orçamento comigo, nosso Presidente, Vereador Alessandro Guedes, Vereadores Ota, Paulo Frange, Soninha Francine, Isac Felix, Fernando Holiday, Rodrigo Goulart, Fabio Riva, substituto da Vereadora Adriana Ramalho; os assessores da Comissão e os técnicos que nos auxiliaram, deram amparo e apoio, Emerson, Alexandre, Rodrigo, Adriano, Bruno, Gilberto, Márcia, Regina, Sidnei, Thiago; e também a assessoria do meu gabinete.

A peça orçamentária apresentada pelo Executivo como o referido projeto, PL 647/19, do qual trata este parecer, enviado no prazo legal da propositura, foi imediatamente encaminhado a esta Comissão.

Com vistas, apreciação e aprimoramento da proposta original foram realizadas, para melhor instrução da matéria, duas audiências públicas gerais, 14 regionais e oito audiências temáticas, perfazendo o total de 55 horas e 36 minutos de discussão da matéria; com 2.054 pessoas que assinaram a lista de presença durante as audiências. Além destes munícipes, houve também um contingente de pessoas que também participaram das audiências e que, por algum motivo, não assinalaram a lista de presença.

Além das audiências públicas, a população também pôde propor modificações por meio do site da Câmara Municipal de São Paulo para fins de evidência a respeito da importância da participação popular. Houve um total de 2.868 demandas formais apresentadas, sendo que deste total 441 demandas foram apresentadas durante as audiências públicas, evidenciando-se uma participação popular bastante expressiva e muito importante durante a fase de tramitação da propositura em tela, que foi de grande valia para a elaboração deste parecer - como estabelece o Regimento Interno desta Casa, seu artigo 335, parágrafo único - que deve apreciar o aspecto formal do mérito do projeto.

Não detalharei tudo o que foi relatado, mas quero fazer um gesto muito importante agradecendo todas as pessoas que participaram das audiências públicas, que debateram conosco, discutiram conosco, propuseram mudanças, apresentaram demandas; e nós, então, pudemos fazer uma análise, com toda a assessoria, e propor esse substitutivo que, com certeza, visa atender as demandas que foram apresentadas durante as audiências públicas, de modo geral, e as temáticas.

Como foi uma reivindicação muito intensa nas audiências públicas locais, nos bairros, que as subprefeituras estavam defasadas em suas atribuições, em demandas solicitadas. O valor do orçamento das subprefeituras foi aumentado em 189 milhões em relação ao projeto original, um aumento de 15,5% em relação ao proposto pelo Executivo. Isto é, o orçamento das subprefeituras passou de 1,22 bilhão para 1,411 bilhão, uma mudança substancial que dará condições aos subprefeitos e seus gestores de prestar um atendimento mais direcionado para a população da sua região.

Também fizemos um detalhamento, com bastante transparência, da despesa pública: mais de 200 milhões em despesas que constavam do orçamento de forma genérica que foram convertidas em ações específicas, detalhando local, região, construção; reforma de hospitais e UBSs, um montante de aproximadamente 35,7 milhões.

Projetos habitacionais também foram levados em consideração, 15 milhões; revitalização de praças, 5,5 milhões; reformas de CDCs, 7,6 milhões; pavimentação de ruas, 27 milhões; reformas de unidades escolares, 6 milhões; obras de drenagem, 56 milhões. Realmente tivemos vários problemas ao longo do tempo com drenagem na cidade de São Paulo. Parques, 3,2 milhões; projetos culturais, 14,4 milhões; intervenções do sistema viário e outras ações. A viabilização das despesas na área de Turismo foi em torno de 36 milhões. E na Cultura: 39 milhões e 35 mil, atendendo reivindicações de diversos movimentos culturais, promovendo a maior suplementação de recursos na secretaria nessa fase de tramitação.

O projeto que está sendo apresentado, com certeza, vai ser avaliado por vários Srs. Vereadores. E tenho certeza que em segunda votação pode haver algum aprimoramento.

Quero também salientar que o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Fonte 07 - também foi atendido: construção do CEU da Cidade Ademar, num valor de 30 milhões; construção de 500 unidades habitacionais na Av. Dr. Francisco Ranieri, 681, no Almen, 5 milhões; construção de 500 unidades habitacionais, fase 1, na Av. Celso Sezefredo Fagundes, altura do 3.303, 5 milhões; outras 500 unidades também no Terminal de Cargas da Fernão Dias, 5 milhões.

Na saúde também houve uma deferência especial: construção de UBS na Vila Clementino, na parte do terreno cedido por SMADS, localizado na Av. Ricardo Jafet, 1 milhão de reais. Construção de UBS e equipamento no Jardim Primavera Colorado, 1 milhão; execução de construção do Hospital de Vila Carrão, 1 milhão; projeto básico de construção e instalação veterinária em São Mateus, 2 milhões.

Todos esses recursos são da Fonte 10, da fonte de alienação, em que o Secretário da Fazenda se diz muito otimista que todas essas ações poderão ser feitas porque nós tivemos notícia de hoje, Sras. e Srs. Vereadores, que a concessão da Zona Azul foi realizada por 1,6 bilhão de reais. Uma ótima notícia para a cidade de São Paulo.

Ampliação, reforma e requalificação do Hospital de Campo Limpo, 4 milhões, que também é uma necessidade muito grande, tendo sido solicitado nas audiências públicas. E ampliação, reforma e requalificação do Hospital do M'Boi Mirim também, uma cota de 1 milhão.

No total desses recursos 58 milhões foram direcionados.

Há algumas questões também que julgo de fundamental importância: o Vereador Celso Giannazi estava falando há pouco do setor de radioterapia do Hospital do Servidor Público Municipal. Nós deferimos 8,2 milhões de reais para que possa ser efetuado esse serviço.

O Fundo Municipal do Idoso teve um acréscimo de 733 mil com atendimentos e solicitação dos nobres Vereadores e da população da cidade de São Paulo em torno de 2 milhões.

A Secretaria da Habitação também teve um acréscimo de 400 mil reais.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana também com reivindicação da sociedade e das demandas advindas do povo teve um acréscimo de 42,628 milhões de reais, um acréscimo razoável, para que possam ser executadas essas obras na cidade de São Paulo.

A Cultura, como já falamos, teve o acréscimo de 39 milhões, e, assim sucessivamente, a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos também vai ter um acréscimo de 2 milhões.

Outros setores: as Subprefeituras com as demandas solicitadas pela população da cidade de São Paulo teve aquela variação que já mencionei - não vou enumerar para não estender muito o tempo -, de 15,5%.

Tenho a certeza absoluta, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores - talvez o trabalho não tenha ficado à altura da reivindicação do todos os senhores, de todos os segmentos que compõem o setor público da cidade de São Paulo, mas foi o melhor que pudemos fazer, procurando minimizar as dificuldades que a nossa cidade tem enfrentado.

Torcemos e acreditamos que, pelas conversas que nós tivemos com os Secretários que representam o Prefeito Bruno Covas, que todas essas metas sejam estabelecidas, cumpridas, porque, com certeza, será muito importante para ele também.

Ainda que todas essas demandas sejam atendidas, lembro que o ano que vem é ano eleitoral, e a Cidade realmente precisa de muitas realizações em termos de obras, e tudo o que foi colocado com esse propósito é para atender as necessidades que foram apresentadas.

Acreditamos que o Prefeito se recuperará e que estará pleno na sua saúde para poder exercer as suas funções e gerenciar essas dotações que foram colocadas com o apoio dos nobres Vereadores e contamos com o apoio, também, de toda a população da cidade de São Paulo.

Eu agradeço, mais uma vez, o apoio de todos e conto com o apoio de todos os nobres Vereadores para aprovação deste relatório em primeira votação.

Muito obrigado. (Palmas)

- Assume a presidência a Sra. Rute Costa.

A SRA. PRESIDENTE ( Rute Costa - PSD ) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Antonio Donato.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, em especial, todos que nos acompanham das galerias: Movimento de Cultura, Movimento da Assistência Social, Movimento de Moradia e todas as outras.

- Manifestação na galeria.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Como? Ah, o MTST, que está aqui.

Pessoa, deixe-me falar um pouco, porque é um orçamento bastante importante e tem várias questões para discutirmos.

A primeira questão diz respeito ao tamanho do orçamento. O orçado esse ano foi de 60,5 bilhões. A arrecadação projetada é de 61 bilhões, um pouco acima do orçado, o que mostra que as coisas não estão tão ruins na cidade de São Paulo. Isso já é algo constante, há algum tempo isso é positivo.

O orçamento previsto para o ano que vem é praticamente de 69 bilhões, ou seja, 68,968 bilhões, mais de 13% em relação ao orçado e mais de 12%, quase 13%, em relação ao realizado. Então, esse deveria ser o primeiro parâmetro nosso. Se é 13% maior, é natural que as principais dotações ou a maioria das dotações tenham 13% a mais. Esse é o primeiro raciocínio natural que temos. Isso é meio óbvio, é de senso comum, mas infelizmente não é o que acontece.

Porém, antes de discutir as despesas, quero discutir um pouco as receitas, porque o orçamento tem suas armadilhas. Ele tem um crescimento, como eu disse, de 13%, muito acima do projeto do crescimento do PIB de 2%, mais a inflação de 4%, o que daria 6%. De onde vêm essas receitas extras? A principal receita extra vem do tal fundo de desestatização, 2,9 bilhões. O recurso vem da outorga das concessões e da venda de terrenos, venda de empresas, como no caso da SPTuris.

Inicialmente, foi dito que isso arrecadaria 7 bilhões, essa era a fala do Doria, no início da campanha. Depois, falou-se em 5 bilhões, depois em 4 bilhões e o fato é que nada disso aconteceu. O que se tem no fundo de desestatização, hoje, são 78 milhões, referentes à concessão do Pacaembu. Então, 2,9 bilhões e, no fundo, 78 milhões.

Ontem, foi feita a concessão da Zona Azul, um absurdo o jeito como foi feita. Não vou discutir as questões de mobilidade, que são absurdas: congelar todas as vias. Hoje, temos 40 mil vagas de Zona Azul, a concessão vai permitir mais 10 mil vagas, ou seja, congelarão vários espaços e a Prefeitura arrecadará menos. A Prefeitura arrecada com a Zona Azul, hoje, 100 milhões por ano; em 15 anos, se não acontecesse nada, arrecadaria 1,5 bilhão e vendeu por uma expectativa de 1,3 bilhão.

Mas, qual é o grande lance? É a chamada antecipação de receita orçamentária, que foi proibida em 1988, na Constituição, pois era prática comum se pegar a receita do orçamento futuro e trazer para o presente, aumentando o buraco. O que eles fazem é isso, porque a outorga, ou seja, o que o concessionário terá de pagar de cara - e de cara aqui é até 2020 - são 630 milhões e o resto se dilui nos 15 anos da concessão.

Então, você está tirando a receita de várias administrações e trazendo para esta. Isso é absolutamente ilegal. O Tribunal de Contas, num primeiro momento, também falou que era ilegal. Depois, mudou seu entendimento, mas acho que isso ainda vai ter batalha jurídica pela frente.

Mas, o fato é que 630 milhões vão entrar até 2020, caso não haja nenhum problema judicial. E o resto? Para chegar em 2,9 bilhões? Vem de onde? A questão do Anhembi está empacada, seria 1 bilhão. A Prefeitura quer vender por 1 bilhão e o Tribunal de Contas disse que vale 1,45 bilhão. Mas, enfim, e o resto? Alguns terrenos, de onde virão esses 2,9 bilhões? Não se sabe e tem muitas coisas amarradas nesses 2,9 bilhões. Vou pegar a lista aqui.

São 800 milhões para recapeamento; para calçadas, 519 milhões; projeto da Habitação, 284 milhões; projeto da Saúde, 265 milhões; projeto da Educação, 250 milhões; projeto da Assistência Social, 250 milhões, e de um dinheiro que não existe neste momento. Pode ser que exista, mas também pode ser que não exista.

Há outra questão associada: por que em ano eleitoral inflam o orçamento dessa maneira? Para caber um monte de demandas é feito um orçamento com a cara das demandas, para dizerem: estou atendendo aqui e ali, vou fazer isso e aquilo. Mas há uma coisa real por trás que ninguém fala: este ano a Prefeitura - como já disse - vai arrecadar 61 bilhões e a previsão de gasto é por volta de 57 bilhões. Vai gerar um superávit de 4 bilhões e vai jogar para o ano que vem, e isso não está no orçamento. Vai jogar onde?

- Manifestação na galeria.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Pois é! Então, essa é a discussão que quero fazer. Nesse caso, o problema não é falta de recursos, a decisão é política. Precisamos ter claro de que estamos discutindo 100 milhões para a Cultura, discutindo para a Assistência Social mais 250 milhões, se não me engano. Na verdade, mais 400 milhões porque o COMAS aprovou orçamento de 1,56 bilhão, e a proposta é de 1,287 bilhão, abaixo da proposta do ano passado. Dizem: “Ah, vai ter um dinheiro do CCA na Educação”. Primeiro, não vou fazer debate referente à política da Assistência Social, à política educacional, mas o fato é que necessitamos expandir o serviço da assistência social, da cultura e necessitamos, por exemplo, de mais habitação. O Minha Casa Minha Vida - faixa 1 está praticamente extinto, não há programa federal, assim como os programas federais na área da Cultura - como é o caso do audiovisual - estão praticamente extintos, como também em outras áreas. Evidentemente, não pode sobrar tudo para a Prefeitura, mas se tem condição de fazer política nesse sentido, deve e precisa fazer. Acreditamos que é possível fazer e é possível já remanejar neste orçamento.

Temos aqui 1,15 bilhão para recapeamento. Modestamente, fui Secretário das Subprefeituras, no Governo Marta, converso com técnicos, com engenheiros, não há capacidade para fazer recapeamento. Aliás, hoje há dificuldade no recapeamento, são 500 milhões já contratados e boa parte não está sendo feita porque há empresas quebradas, que não têm capacidade de fazer. Ano que vem, deve ser feita nova licitação da ata de recapeamento, que ainda não foi feita. Para fazer são três meses, no mínimo, começando e dando tudo certo. Então, esse dinheiro não vai ser gasto!

Só consigo entender que seja uma decisão política não ampliar o espaço da Cultura e da Assistência Social, a decisão é política!

- Manifestação na galeria.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Não é uma decisão orçamentária, não é que está constrangendo o orçamento, não está!

Aliás, fui surpreendido, não consigo explicar: o orçamento para publicidade em 2019 foi de 195 milhões, a proposta que vem a esta Câmara é de 253 milhões. O que está no relatório aprovado na Comissão de Finanças, que veio ao Plenário, é um valor de 285 milhões! Aumentou 90 milhões em relação a este ano, e já era muito dinheiro 195 milhões. E o aumento de 90 milhões já resolvia o problema da Cultura numa canetada! Então, não dá para entender.

A situação na Assistência Social é de estrangulamento das entidades. Quem anda pela periferia sabe disso. As entidades têm muitas dificuldades para se manter; muitas vezes têm dificuldades até de se estruturar para fazer aquela prestação de contas absolutamente perfeita, e por qualquer erro está-se descredenciando entidade; e o pior, está se descredenciando e não se está credenciando entidade nova no lugar.

Eu falei de Paraisópolis, que é um caso que todo mundo está falando, mas, há um ano, Dom Bosco tinha um CCA, deixou de ter e não foi feito novo chamamento para ter CCA. Hoje, eu fui ao Jardim D'Abril, divisa com Osasco, na Raposo Tavares, tem uma entidade superestruturada tentando se credenciar para um chamamento que não acontece há um bom tempo, numa área absolutamente vulnerável, em que a juventude não tem nenhuma expectativa, depois que sai da escola. Pior: lá tem espaço, é uma entidade bem estruturada, está à disposição, mas precisa de um convênio e não se abre o debate dos convênios. Então, não dá para aceitar um orçamento nessas bases.

O Vereador Senival falou aqui dos transportes. Neste ano haverá 3 bilhões de reais de subsídio, novamente, e no orçamento está 2,3 bilhões. Não é um problema de sobreposição de linha. No Jardim D’Abril mesmo não é que estejam mudando linha para não sobrepor, estão tirando ônibus; tinha dez ônibus na linha, agora tem oito, sete. Isso não tem nada a ver com sobreposição de linha, tem a ver com cortar as necessidades da população, é isso que está sendo feito.

E no ano eleitoral vai ter um monte de projetos eleitorais. Já aprovamos aqui o vale-criança - seja qual for o nome -, 100 reais para cada criança que não estiver na creche. Durante quatro anos retiraram 1 bilhão de reais só do Leve Leite, economizaram-se 250 milhões de reais por ano, tirando o leite das crianças. Poderíamos discutir o modelo do programa, se era o mais adequado, mas isso não foi feito. Uma canetada tira o leite de criança, que era até 12 anos, para até seis e deve estar no Bolsa Família. E vai retirar de três em três meses no CRAS, mas a mãe não consegue retirar. Com isso se diminuíram 250 milhões de reais por ano em gasto com leite para crianças, economizaram 1 bilhão de reais. Agora, no último ano, no ano de eleição, se dá um vale creche de 100 reais. Então, é essa política que temos de discutir.

Não se cuida da Cidade há três anos, e agora vai ter um massacre de recapeamento, de pintura de praças, de reforma de calçadas, no ano da eleição. É esse tipo de modelo de gestão que nós queremos? Esses são os gestores, que não fazem política; foram eleitos com o discurso de gestores, e só fazem a política pequena, a política eleitoreira. Então, não podemos aceitar um orçamento dessa ordem.

O Tribunal de Contas fez inúmeras anotações sobre o orçamento, o representante do Tribunal de Contas esteve aqui na audiência pública; acho que são 17 anotações, várias delas muito fundamentadas, que não foram explicadas. Então, nós estamos aqui para dizer que precisamos mudar muito até a segunda votação. Nós temos chance de corrigir esses erros, temos chance de pelo menos as dotações da Cultura serem restabelecidas no valor merecido.

No caso do audiovisual - segundo dois ativistas da área me explicaram ontem -, neste ano a Spcine executou 16 milhões de reais; veio com 6 milhões de reais, aumentou para 11 milhões, mas neste ano executou 16 milhões. E tem um programa para estimular que a cidade de São Paulo seja palco de filmagens. Não tenho nada contra o programa, várias cidades fazem isso, mas essa é uma política basicamente de turismo, não é política de cultura. Tira-se o dinheiro da produção cultural da Cidade para dar para produção cultural feita fora da Cidade. Tudo bem, tenho o ganho da imagem da Cidade, mas isso não tem sentido, não tem sentido! Arruma dinheiro de Turismo e não dinheiro da Cultura.

E assim é em vários fomentos. Nós temos uma necessidade fundamental de estabelecer prioridades. A cultura na periferia de São Paulo é o que tem de vivo, de dinâmico do ponto de vista cultural na cidade de São Paulo. Quem está produzindo a imagem de uma cidade efervescente culturalmente é a partir da atuação na periferia e os fomentos têm um papel decisivo nisso. É evidente que há muita coisa que acontece sem fomento nenhum.

- A Sra. Presidente faz soar a campainha.

A SRA. PRESIDENTE ( Rute Costa - PSD ) - Pergunto se V.Exa. vai dividir o tempo com o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - V.Exa. quer dividir? É que eu não tinha entendido. Vou concluir aqui.

Nós estamos perdendo a chance de ter marcas na Cidade, marcas que estão no discurso do Secretário da Cultura, mas não estão na prática do Governo. Se formos ver o discurso do Alexandre Youssef, concordaremos com o discurso, mas tem que se materializar, tem que virar prática.

A prática nós aprendemos, vocês aprenderam aqui: é no orçamento, é onde gasta, não é só estar na peça orçamentária, depois fazer executar. Mas o primeiro passo é estar na peça orçamentária. Todo resto é conversa, se não se materializa no orçamento é discurso, é conversa mole. Nós não estamos a fim de ter uma política de conversa mole, precisamos de política concreta para a cidade de São Paulo nessas áreas todas.

Então, eu falei do transporte, da Assistência Social, da Cultura.

Na Moradia é fundamental ter um programa de moradia municipal, porque o modelo anterior do Minha Casa Minha Vida praticamente não existe mais. Era a Prefeitura entrando com o terreno e o Governo Federal financiava a construção da baixa renda. Isso praticamente não tem mais, então é necessário a Prefeitura voltar a produzir moradia. Isso tem de aparecer no orçamento.

Sem falar dos problemas de execução orçamentária que são monstruosos. Não estou com a tabela, mas até o mês passado o Fundurb tinha 900 milhões de reais, praticamente a média história é ter 200 milhões. O valor de 900 milhões precisa ser executado, sendo 30% para habitação.

Concedo aparte à nobre Vereadora Soninha Francine.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - O Conselho Municipal de Habitação vai deliberar, se não me engano, amanhã, um Programa Municipal de Habitação que foi bastante bem avaliado pelos movimentos e que terá a possibilidade de usar recursos do Fundurb para diversas modalidades de oferta de moradias, não necessariamente a construção de unidades novas, para isso a Câmara Municipal deu a sua contribuição permitindo isso. Então, está para ser deliberado no Conselho um Plano Municipal de Habitação que me pareceu bastante concreto, realista e adequado.

Obrigada pelo aparte.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - O Secretário me falou, estive com ele, parece que são 9 mil moradias. Tudo o que vier a favor da moradia, nós somos a favor. Mas nós esperamos que não seja só um gesto no ano de eleição.

Eu não posso abstrair isso, não estou discutindo um orçamento qualquer. (Palmas) Estou discutindo um orçamento na véspera da eleição, que é uma peça eleitoral também. Nós queremos que seja uma peça concreta para a Cidade.

O Secretário veio aqui várias vezes e falou que os orçamentos eram fictícios e que fariam um mais próximo da realidade. Nós queremos que sejam mais próximos da realidade, mas estão mostrando um orçamento fictício de novo.

Não é que não terá dinheiro. Dinheiro tem, está no caixa e está escondido para colocar onde eles quiserem. Esse é o problema. No orçamento não vai aparecer, vão sobrar 4 bilhões, se não forem 4 bilhões, serão 3,5 bilhões, porque é uma projeção. Vai sobrar isso de dinheiro. Eles estão falando que, no ano que vem, serão 7 bilhões de investimentos, só que neste ano não chegou a 2 bilhões, no ano passado também.

Tem capacidade de execução ou é uma peça de propaganda? Eu, infelizmente, tendo a achar que é uma peça de propaganda. Nós precisamos resolver problemas concretos.

E nós estamos falando aqui de 69 bilhões. É uma vergonha ficarmos discutindo aqui 100 milhões a mais para Cultura, 300 ou 400 milhões a mais para a Assistência Social. É uma vergonha num orçamento de 69 bilhões. Isso tinha que estar resolvido, tem como resolver. (Palmas)

Então, apelamos, mais uma vez, à Câmara, porque entendemos que há uma relação com o Governo e a base do Governo, mas a Câmara deve ter alguma altivez para dizer “eu acho isso”. Se o Governo não executar, a briga será com o Executivo, mas a briga, hoje, é aqui. É o voto de cada um. Podemos ter alguma altivez e afirmar um voto a favor das demandas que foram colocadas em audiência pública.

O Vereador Atílio Francisco se esforçou para fazer seu relatório e incorporou um monte de emendas de Vereadores. Agradecemos muito. Até as minhas emendas foram incorporadas, mas parece que as audiências públicas não existiram e o fundamental é tentar equacionar o que veio das audiências públicas. Depois, equacionamos as emendas dos Vereadores, que são legítimas. Eu também fiz, mas temos que trabalhar. Abrimos o espaço da audiência pública e, depois, isso não se materializa?

Aumentaram em 38 milhões de reais a verba para a Cultura. É verdade, mas a maioria é emenda. Parece que 19 milhões são de demandas apresentadas nas audiências públicas. Então, dos 100 milhões, incorporaram-se 20%. É muito pouco. Já é uma vergonha que não consigamos resolver 100 milhões em um orçamento de 69 bilhões. Não é possível.

Acabei de mostrar. Eu falava do recapeamento e de outras coisas que podíamos remanejar, mas está aqui: a publicidade aumentou nesse relatório. Não tem sentido aumentar a publicidade, com todo o respeito. Não acho que não precisa ter publicidade nenhuma, mas ter 280 milhões de publicidade é mais uma peça no ano eleitoral e eu não posso desvincular esse orçamento desse debate sobre o ano eleitoral.

Então, vamos votar contra. A bancada do PT vai votar contra e vamos batalhar até semana que vem para que haja uma luz, para que esta Câmara tenha um segundo de altivez, para podermos melhorar um pouco e ter um pouco de discussão com o Executivo, ombro a ombro. Nós somos um Poder, como o Poder Executivo é, mas nós somos um Poder de outra natureza. Os 55 representam o conjunto da população. O Executivo foi eleito por uma parte da população. Os 55 foram eleitos pelo conjunto da população. Então, nós somos um Poder que deve afirmar essa soberania e debater com o Executivo.

Não sou ingênuo, eu sei como funciona. Eu sei que há base e que há articulação política e tudo é legítimo, mas é legítimo também esse poder ser exercido na tensão necessária com o Executivo e dizer: não dá para não ter mais 100 milhões para a Cultura; não dá para não ter mais 300 milhões para a Assistência Social; não dá para não ter mais dinheiro para a Habitação.

Era isso o que eu queria falar. Eu vou dividir o tempo com o Vereador Senival Moura.

- Assume a presidência o Sr. Eduardo Tuma.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Dividir o tempo em que sentido, Vereador, só para eu entender, se V.Exa. falou por 24 minutos?

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - S.Exa. vai falar pelo restante do tempo. Não é dividir igualmente, equanimemente. Um pedaço do meu tempo, eu vou ceder para o Vereador Senival Moura.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Pelo restante do tempo, está bom.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Então, pessoal, até semana que vem, nós temos tempo para melhorar esse orçamento, para resolver essas questões e para fazer um orçamento à altura da cidade de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Obrigado, Vereador Antonio Donato. Faltam seis minutos do Vereador Antonio Donato. Eu vou pedir para se restabelecerem dez minutos, para o Vereador Senival Moura poder discutir o orçamento. Obrigado, Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Ok, Sr. Presidente. Agradeço a gentileza. Só para continuar, eu estou contemplado com a fala do companheiro, Vereador Antonio Donato, que esclareceu muito e foi muito positivo. Quero falar justamente sobre o que está escrito no relatório, que nós apontamos, que trata diretamente da questão da Cultura.

Os valores orçados da Secretaria Municipal da Cultura variaram de 518,7 milhões em 2017 para 432 milhões em 2020. Ou seja, houve uma redução considerável, se levarmos em consideração a peça orçamentária. Temos que levar em consideração o que está aqui escrito. Então, há uma redução significativa para a Cultura, que criou um movimento. Eu participei de audiência pública e observei que mais de 40 senhores fizeram uso da palavra e vieram reivindicar na mesma toada, ou seja, há necessidade de recurso.

O Vereador Antonio Donato também acabou de citar o que foi acrescido em publicidade. O orçado para 2019 eram 195 milhões; a proposta para 2020, 253 milhões. O relator acolheu algumas sugestões e acrescentou mais 30 milhões, ou seja, no montante, considerando de 2019 para 2020 aumentou 90 milhões. Poderia crescer um pouco mais em outros segmentos, porque tem redução em diversas áreas. Por exemplo, nos serviços sociais praticamente em todos há redução.

Por exemplo, das 32 subprefeituras, em 28 há redução, ou seja, só quatro subprefeituras terão acréscimos. E todas elas sabem onde? Na área nobre da cidade de São Paulo, que não requer tanto investimento público, levando em consideração as dificuldades nas regiões periféricas. Mas o Governo entendeu o contrário. O Executivo está fazendo inversão dos investimentos ou de prioridades. É priorizando sempre os que menos precisam, em prejuízo dos que mais precisam. É isso que está colocado aqui.

Quero falar do sistema de transporte que é um problema gravíssimo. As empresas estão fazendo investimentos, acabaram de passar por um processo licitatório, tem investimento, mas a Prefeitura atrasa o pagamento. Agora equilibrou um pouco esses dias - é verdade, temos que reconhecer - a previsão para fechar o ano de 2019, que encerra dentro de 20 dias, é de mais de 3 bilhões de reais para compensações tarifárias, que é justamente para ter uma tarifa mais barata para o bolso do trabalhador.

Agora, a sugestão para o ano de 2020 é escandalosa: cortar 1 bilhão de reais. Quem vai pagar a conta? Quem vocês imaginam que vai pagar essa conta? O trabalhador, sairá do bolso do trabalhador. E não tem essa de sobreposição mais não! O sistema de transporte da cidade de São Paulo eu conheço na palma da minha mão. Conheço como poucos, não tem mais essa história de sobreposição. Não existe isso. O que existe é o corte, a falta de ônibus hoje na cidade de São Paulo. E não é porque a SPTrans quer trocar, é porque tem um Secretário que é o todo poderoso da Cidade, Sr. Mauro Ricardo, que cortou os investimentos e atacou justamente o transporte, a cultura e outras áreas sociais, diretos humanos. O Sr. Mauro Ricardo é autor de toda essa maldade com os que trabalham.

Concedo aparte à nobre Vereadora Juliana Cardoso.

A Sra. Juliana Cardoso (PT) - Obrigada, nobre Vereador! Salve, salve galera da Cultura, da Moradia, da Assistência Social que foram os mais participaram de audiências públicas. Nesta Casa, regionalmente, foram as organizações sociais, que estão aqui, que discutiram o orçamento. E você pode falar para qualquer um desses militantes porque eles têm o orçamento na ponta da língua. Melhor que muitos Vereadores. Marcaram presença nesta Casa, no orçamento, e fora dela, mais que os Vereadores desta Casa.

Portanto, Sras. e Srs. Vereadores, estamos falando de vidas. Tirar o recurso da Cultura é deixar prevalecer o assassinato que teve em Paraisópolis. Tirar recursos de Assistência Social é prevalecer o cheiro da morte. O cheiro que as pessoas naquele território precisam é de uma relação de vida e vida faz a transformação social.

Falo isso, Sras. e Srs. Vereadores porque fui aluna de CCA, de Ozem. Falo isso porque na minha periferia, quando saía de casa para ir à escola, só via os meninos mortos no chão. E hoje me tornei uma vereadora da cidade de São Paulo. Falar de assistência não é fazer um corte de quase 250 milhões de reais. Colocar em manutenção, colocar isso em relação à publicidade, colocar isso em relação ao asfalto? É inadmissível nobre Vereadores, Então, peço: Sr. Relator, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, como Vereadores, vamos repensar esse orçamento. Não vamos deixar que a morte prevaleça. Mas vamos colocar recursos na Cultura, na Assistência Social, mas também na moradia popular. Era com isso que eu queria contribuir.

Obrigada.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Concedo aparte ao nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.

O Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) - O Vereador Senival Moura colocou muito bem que, do ponto de vista dos investimentos, dos gastos nas subprefeituras, houve de fato uma diminuição. Em que pese que a atual gestão tenha sustentado na campanha eleitoral que descentralizaria o orçamento e fortaleceria as subprefeituras, depois de dois anos o resultado está sendo o inverso. O recurso das subprefeituras tem sido congelado ou cortado, em pleno crescimento da arrecadação municipal.

Em 2016, último ano do Governo Fernando Haddad, 1,017 bilhão foram executados nas subprefeituras; em 2018, o valor total foi apenas de 855 milhões. Essa redução não é apenas dos valores executados, mas também de valores orçados. Para 2020, 28 das subprefeituras terão orçamento menor do que o aprovado em 2016. Passados quatro anos, portanto, a Prefeitura encaminha orçamento menor para todas as subprefeituras e com agravamento que apontou no sentido de que as áreas mais carentes da Cidade, nas periferias, estão com orçamento menor, inclusive per capita , do que as áreas de melhor renda.

Ou seja, o objetivo expresso no artigo 3º da Constituição, que é o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, diminuir as desigualdades regionais e sociais não está sendo efetivamente cumprido. Quero também dizer do quão importante está sendo a presença de todos os movimentos de cultura, do hip hop , da música, da dança. Gostaria também de saudar a presença do movimento MTST, especialmente a ocupação Nova Palestina, e dizer o quão importante é o entendimento que o Guilherme Boulos teve com diversos Srs. Vereadores, inclusive com o Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Tuma, no sentido de se assegurar recursos para que haja a devida possibilidade de desenvolverem um plano habitacional muito significativo e que tem a colaboração de importante arquiteto que os acompanha.

Muito obrigado.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Falando ainda em áreas que atingem diretamente a população, obras e ações de combate das enchentes e dos alagamentos, a previsão orçamentária era de 515 milhões em 2019 e, até 30 de novembro, a execução efetiva foi de apenas 144 milhões, ou seja, menos de 30% foi efetivamente executado na previsão orçamentária de 500 milhões, apenas 30% foi executado em obras de combate às enchentes.

E V.Exas. estão observando que, com as poucas chuvas que estão acontecendo agora, próximo do verão, o que está acontecendo na cidade de São Paulo é em decorrência dos rios que estão assoreados. Inclusive, falta a manutenção básica, mas aqui estão reduzindo. A proposta é reduzir ainda mais os investimentos em obras de combate às enchentes.

O Sr. Alfredinho (PT) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Meu tempo já se esgotou, nobre Vereador Alfredinho.

O Sr. Alfredinho (PT) - Mas é rapidinho.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Estou finalizando, se o Presidente autorizar.

O Sr. Alfredinho (PT) - Sabemos quando o Presidente quer que o debate se prolongue, porque não há número, e quando não quer.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não, Vereador Alfredinho, não por essa razão.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Presidente, por gentileza. V.Exa. já havia feito a cessão do tempo.

O Sr. Alfredinho (PT) - Ainda há Vereadores para debater?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há o Vereador Alessandro Guedes. Se V.Exa. quiser aparteá-lo, acho que é de bom tom, até para respeitar o tempo do Vereador Claudio Fonseca.

O Sr. Alfredinho (PT) - Está bem, então. Eu falo depois.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Sr. Presidente, para finalizar, agradeço o tempo cedido por V.Exa. a mim para registrar os problemas que vêm acontecendo, decorrentes da falta de investimentos em obras de combate às enchentes na cidade de São Paulo. Estamos no início das chuvas de verão, todos podemos observar o que já está acontecendo na Cidade, e a proposta é se reduzir ainda mais; ou seja, o caos está instalado na cidade de São Paulo. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para discutir a matéria pelo Cidadania, o nobre Vereador Claudio Fonseca.

- Manifestações na galeria.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela galeria: pessoal da cultura e pessoal de Vila Palestina, ligado ao movimento em defesa da moradia.

- Aplausos na galeria.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Estamos discutindo uma peça que é extremamente importante para todos os que moram e trabalham na cidade de São Paulo. É uma matéria complexa, mas que podemos reduzir à simplicidade de um orçamento familiar, de uma receita que pode ser decorrente da remuneração das pessoas que trabalham - mulher, marido, filho etc. -, cuja soma dá um valor “x”; e com despesas que são realizadas ao longo do ano. Esta conta, de receita e despesa, tem que fechar. Se não fechar, haverá um déficit. Não por outra razão, as pessoas, para adquirir bens, costumam até fazer parcelamento. Se a pessoa precisa de um bem que custa 10 mil reais, e se sua renda anual é de 5 mil reais, ela pode, sim, fazer um financiamento para pagar em “x” anos aquele bem que foi adquirido e cujo valor é muito superior à sua renda anual.

Acho necessária essa explicação, porque as pessoas que nos acompanham e muitas vezes as que nos abordam estão diante de uma matéria muito difícil de ser decidida, porque a cidade de São Paulo tem que comportar, em seu orçamento, os mais de 12 milhões de habitantes, seus 96 distritos, as milhares de ruas e as várias políticas que têm que ser atendidas: educação, cultura, habitação, assistência social, transporte, etc. .

Posso dar para todo o pessoal da Cultura e da Habitação uma notícia excelente.

- Manifestações na galeria.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Vou falar dos servidores públicos também, mas vamos conversar um pouco. Vamos quintuplicar as receitas destinadas para a Cultura. Será cinco vezes mais do que foi destinado no ano passado. Essa notícia é boa ou ruim?

- Manifestações na galeria.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Quanto vocês acham que deve ser aplicado, por exemplo? (Pausa) Quanto? (Pausa) O que o movimento de cultura sugere são 539 milhões. Acho pouco e quero colocar 1,078 bilhão, o dobro! Essa é a notícia boa para o movimento de cultura, e é necessário.

- Manifestações na galeria.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Não estou desqualificando, estou dizendo que é uma notícia boa. Da mesma forma, como profissional da educação, Presidente do Sindicato dos Profissionais de Educação, acho muito pouco o que está sendo destinado para a remuneração dos profissionais de educação, para a formação, para a expansão da rede física, para garantir vagas a todas as famílias que procuram matricular seus filhos de zero a três anos em uma creche direta. O dinheiro é insuficiente, assim como é insuficiente a projeção que se tem, para o próximo ano, de reajustamento dos vencimentos dos 206 mil servidores públicos ativos e aposentados.

Por aquilo que está estimado no orçamento, esse reajustamento não vai passar de 0,01%, como reajuste geral, uma prática que vem sendo adotada, por muitos e muitos anos, que tem levado ao congelamento do salário, ao arrocho salarial e à queda do poder aquisitivo dos servidores públicos ativos e aposentados.

Então, por mais que eu coloque recursos aqui - e eu quero, defendo, tenho emendas nesse sentido - ainda será insuficiente. Assim como eu dei exemplo, eu quero colocar 1,078 bilhão, o dobro dos 539 milhões reivindicados, porque eu entendo que os 539 milhões reivindicados é para ainda manter, em situação de carência, a política cultural na cidade de São Paulo; para que possamos levar serviços da área de cultura não só para os equipamentos já existentes, mas para ampliar os equipamentos, dar funcionalidade a eles, expandir a agenda cultural da Cidade e construir equipamento onde não há, mesmo quando eles são realizados, nos centros de educação unificada, que muitas vezes são os raros equipamentos que há na periferia. Então, os 539 milhões são insuficientes. Coloquem 1,078 bilhão. Então, é uma notícia boa para o segmento.

Para a Educação, eu também acho que o orçado em 26% para manutenção e desenvolvimento do ensino também é insuficiente, mas nós temos que, para atender a uma demanda, buscar receitas. Se há despesas, têm que buscar receitas; e se considerarem só a receita que há, eu tenho que remanejar. Eu posso tirar de uma área, por exemplo, do orçamento fiscal da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município; retirar receita da Câmara e do Tribunal e repassar para o Hospital do Servidor Público Municipal, por exemplo. Posso repassar para outros equipamentos da Saúde. Isso é remanejamento.

Se eu informar isso, os senhores vão gostar também: reduzir os recursos destinados para o Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Câmara Municipal de São Paulo. As pessoas fazem o juízo se o valor que está estimado para a Câmara Municipal - e esse acho exagerado - e para o Tribunal de Contas é alto. E se é alto, pode ser remanejado, mas a receita do Município não é elástica, que criam a receita que se quer ou simplesmente aquilo que os senhores desejam.

Para se chegar a 1,038 bilhão, vem a notícia ruim: A Prefeitura está estimando arrecadar, no ano que vem, de IPTU, 11,101 bilhões. Isso é uma projeção, é o que está previsto aqui. Pode-se chegar a 20 bilhões de IPTU? Pode, por meio de várias políticas. Dou um exemplo: se forem adotadas medidas para fixar IPTU sobre as grandes propriedades, com alíquota progressiva. Quem tem mais paga mais e quem tem menos paga menos. Imposto progressivo no tempo é necessário. Eu defendo. Têm que fixar, tirar de quem tem e dar a quem não tem. Falo em Cultura, Habitação e Educação. Além de dar para a Cultura, é necessário que possamos fazer com que as pessoas usem esses equipamentos, tenham renda.

Então, é necessário que haja mais receita. Eu posso arrumar uma fórmula aqui: aumentar o IPTU. O aumento do IPTU é uma notícia boa ou uma notícia ruim? No geral, a população encara como uma notícia muito negativa, ruim. Ninguém quer aumento de impostos, mas as receitas da Prefeitura vêm exatamente decorrentes do quê? De taxas, contribuições, impostos e revisão da Planta Genérica de Valores; e sempre que se faz a revisão da Planta Genérica de Valores, há uma gritaria geral. Quem paga, não quer pagar mais. Então, podem aumentar, mas ainda assim, mesmo com o orçamento com uma receita limitada, trata-se de se definir o que é prioritário. E para nós, do Partido Cidadania, prioridade é saúde, moradia, habitação de interesse social, transporte, educação e cultura, estando a cultura numa relação direta com a questão educacional, apesar de ser uma despesa distinta.

A cidade de São Paulo tem que ter, por exemplo, um Plano Municipal de Habitação para fazer exatamente o planejamento de como atender essa forte demanda por habitação, por habitação de interesse social, por habitação para o mercado popular, por financiamento de habitação para as pessoas de baixa renda. Tem que haver uma intervenção não do Governo “a”, “b” ou “c”, mas do Estado, para que existam, de fato, programas habitacionais que socorram as pessoas que menos podem, para que elas não sejam reféns e vítimas desse mercado imobiliário que só tem olhos para quem tem dinheiro, muito dinheiro. Se a pessoa não tiver dinheiro, muito dinheiro, vai morar em condições de submoradia, explorada por aluguéis caríssimos.

Por isso, nós entendemos que habitação, saúde, educação e transporte são prioridades.

Na cidade de São Paulo, há despesas que crescem vertiginosamente, porque há lobbies poderosos também. Atualmente, a Prefeitura transfere para o setor de transportes, para as empresas de transportes, na forma de subsídios, aproximadamente 4 bilhões. E não para por aí. Lembro-me das muitas vezes em que o Vereador Donato, durante a gestão Kassab, fazia comparativos - e S.Exa. é muito competente na questão orçamentária - sobre o quanto o Tesouro transferia para os grandes empresários do transporte público, sem que a qualidade dos serviços melhorasse. Naquela época, idos de 2011, 2012, o valor desse subsídio girava em torno de 750 a 800 milhões de reais. Atualmente esse valor enviado às empresas de transporte público - visando o não aumento da passagem ou pelo menos que não aumentasse conforme as despesas que nas planilhas são justificadas - já chega a quase 4 bilhões. E vai continuar crescendo.

De onde é esse dinheiro? Será do bolso do Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores? Não. É dinheiro da população, das contribuições e diferentes formas de contribuição, como a do dinheiro arrecadado com o IPTU, com o ICMS e com o ITBI e com o dinheiro resultante do desemprego estrutural. Parece contraditório, mas até o desemprego gera receita para alguns; se for resultado da automação, da incidência das novas tecnologias, que afastam as pessoas do mercado de trabalho. Quem tem, continua ganhando e gerando desemprego.

Outro setor que, a cada ano, vem aumentando o repasse de dinheiro é o de atendimento à educação infantil de zero a três anos. As Organizações Sociais mantenedoras de creches conveniadas vão somar mais de 3,4 bilhões. Todos vocês do movimento de moradia, dos movimentos de cultura e dos diferentes movimentos sabem que é necessário investir em equipamentos públicos de saúde e educação. Somos defensores da universalização do direito à saúde.

Ninguém pode deixar de ser assistido em um hospital público de qualidade porque nem todo mundo consegue ter plano de saúde. Assim como na educação, você não consegue pagar escola particular.

Então, o ideal é expandir a rede física escolar; construir mais centro de educação infantil, as denominadas creches; construir mais escolas de educação infantil, EMEIs; as escolas de ensino fundamental; as escolas de ensino médio; levar escola pública, universidade para periferia, para os filhos dos trabalhadores e das trabalhadoras poderem frequentar uma escola pública de nível superior e gratuita, não através de financiamento de programa de financiamento de compra de vagas do Estado ou da União porque, no final, quem está pagando é a própria população, como sempre.

Precisamos ver o orçamento como esta peça que discute receitas e despesas. Vocês veem que o orçamento, no geral, é uma projeção. Pode se transformar em uma ficção maior ou menor, mas independentemente de quem for o Prefeito, quando chega o dia 30 de setembro, tem de encaminhar à Câmara a peça orçamentária, o Projeto de Lei Orçamentária. Tem uma data, 30 de setembro, isso é legal. Se ele não cumprir, estará incorrendo em ilegalidade.

Como é que você vai elaborar o orçamento? Você leva em consideração alguns indicadores da macroeconomia. O Brasil está em uma situação econômica boa ou ruim? Está péssimo. E a tendência da política do Governo Federal é levar a uma piora desse quadro social. Quem vai sofrer e está sofrendo mais são os pobres com a política do governo Bolsonaro tirando direitos sociais, agravando o quadro econômico, transferindo renda para quem tem mais e não para quem tem menos, gerando emprego cada vez mais desestruturais.

Então, a situação é difícil e as pessoas não moram na União, no Estado, mas moram na cidade, moram no município e demandam serviço de saúde, educação, transporte, habitação, cultura. Demandam e a prefeitura precisa atender.

Quais são os indicadores que foram levados em consideração para elaboração do orçamento? Qualquer pessoa mais atenta ao cenário político-econômico sabe que isso não vai se realizar.

Vereador Suplicy, que entende muito bem de economia, a projeção é de um produto interno bruto de 2,23% para 2020. V.Exa., que é professor da Fundação Getúlio Vargas, esse indicador de 2,23% do PIB, vai se efetivar no governo Bolsonaro? V.Exa. acredita nisso? Não acredita. Não acredita até porque este ano com muito exagero, de boa vontade, se chegar a 1% o crescimento do produto interno bruto será a glória. E não vai. E o ano que vem está projetado em 2,23%.

Quando você projeta uma receita para o ano que vem, dinheiro da Prefeitura de 68,97 bilhões, você está estimando que haverá um crescimento na economia. O PIB vai variar, o câmbio também. Eles fazem uma projeção e estava estimado em torno de 3,86 reais o dólar. O dólar já disparou para 4,25; 4,30; 4,35 reais com consequências graves para a economia interna, para a balança comercial, para relação importação e exportação, tudo isso afeta a economia.

O governo está estimando no orçamento uma inflação de 4%. Quando você estima uma inflação de 4%, os indexadores de correção até do IPTU você pode fazer um percentual maior. Se a inflação é de 4%, eu vou corrigir o IPTU somente pela inflação, 4%. Os últimos indicadores da inflação não estão batendo com este número, ela pode ficar menor. Mas o fato de não ter inflação não significa que aumentou o poder aquisitivo da população, a possibilidade de consumo, uma situação de maior conforto para as pessoas.

Concedo aparte ao nobre Vereador Alfredinho.

O Sr. Alfredinho (PT) - Muito obrigado, Sr. Vereador Claudio Fonseca.

Sabemos que a previsão orçamentária é como o próprio nome diz: uma previsão. Pode constatar o que é previsto e pode não acontecer.

A previsão é de 70 bilhões, mas depende. Se a economia cresce, pode até ultrapassar. Se não cresce, pode cair. Mas, enfim, São Paulo ainda está, talvez, como a prefeitura em melhores condições do País, porque as demais, em grande parte, ou estão em dificuldade ou estão quebradas. Em São Paulo é diferente, por conta daquilo que arrecada e do tamanho de sua população.

No entanto, esta proposta orçamentária me chama a atenção em algumas questões. Primeiro, como já foi dito aqui, os valores que são designados à propaganda, à pavimentação e recape - e nós não temos nada contra pavimentação e recape - são altíssimos. E eu tenho dúvidas do que é pior - aliás, não tenho dúvidas - se é andar no meio dos buracos ou tirar dinheiro da Assistência. Para mim, tirar dinheiro da Assistência é pior, muito pior.

Apesar de o governo dizer que o orçamento para a Assistência está crescendo, o que está previsto para o ano que vem é o equivalente ao total de custos dos serviços que já existem hoje, com algumas perdas que poderão ocasionar o fechamento de convênios. Não existe um valor previsto de investimento maior para que se possam ampliar os convênios. Esse é um problema.

O outro problema é a Cultura, que todo ano é essa batalha danada que se faz aqui e que termina a Cultura com um orçamento pequeno.

Nós estamos batalhando - acho que V.Exa., Vereador Claudio Fonseca, também deve apresentar emenda orçamentária, porque V.Exa. é sempre um estudioso de todos os temas debatidos nesta Casa - para que em segunda votação possamos melhorar tanto o orçamento da Cultura como o da Assistência. Já tivemos até uma conversa com o Sr. Presidente desta Casa, Vereador Eduardo Tuma, que concordou em tirar 40 milhões do dinheiro que está designado para processos judiciais - que a Prefeitura todo ano paga - para a Assistência; mais 10 para a Cultura. E 10, que foram acertados comigo e com o nobre Vereador Eduardo Tuma, que seriam para a Nova Palestina, para infraestrutura. Não foi isso, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Urbanização. A rubrica é urbanização.

O Sr. Alfredinho (PT) - Exato. Porque o Fundurb só garante a compra e a construção. É tentativa, ainda é muito pouco; 10 milhões não dão para nada; 40 milhões? A Assistência está dizendo que precisa de 280 milhões.

Mas com outras emendas dos demais Srs. Vereadores, vamos tentar melhorar na segunda votação.

É isso.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - Perfeito.

Agradeço a intervenção do nobre Vereador Alfredinho, Líder da Bancada do PT.

De fato, é necessário não só estimar as receitas e as despesas, mas também ver como as despesas se comportam. Vejam o pessoal da Cultura: neste ano, de 2019, para a Cultura nós tínhamos um orçamento previsto - receita, portanto - de R$ 754.039.328,00. Até outubro de 2019, mês 10, foram liquidados 461 milhões, quase a metade do que estava estimado para ser aplicado.

Para o próximo ano, está previsto no orçamento o valor de 749 milhões de reais. Então, para 754, valor orçado para 2019, constatamos uma queda de 5 milhões para o orçamento de 2020.

- Manifestação na galeria.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - É o que está orçado. O que conta é o que está no projeto. Se for aprovado o que está aqui, há uma queda. Não estou defendendo a queda. Estou chamando a atenção para aumentar o valor, até porque mesmo estando orçado, não significa que será executado. No mês de outubro, só havia executado 461 milhões de 754 que estavam previstos para 2019. E dependendo do que for feito em 2020 pode ficar abaixo daquilo que foi liquidado até outubro. Então, é necessário ampliar os recursos para a área da Cultura, não só no orçamento e previsão, mas também na execução, senão vamos continuar com problemas.

Secretaria de Habitação, para 2019, R$ 1 bilhão, 517 milhões e 143 mil, um recurso grande, mas até outubro foram executados 488,532 milhões. Um quarto do valor estimado foi aplicado. Não é à toa que verificamos carência de habitação de interesse social, a não execução de um programa que possa atender milhares e milhares de pessoas, mas estava previsto no orçamento.

E estou falando baseado, inclusive, no relatório elaborado pela competente Consultoria Técnica de Economia e Orçamento da Câmara, que não estão permitindo que me traia com os números, até porque são rigorosos, precisos no acompanhamento da execução orçamentária. E essa assessoria é importante não só para orientar cada um dos Vereadores, aqueles que entendem mais ou menos de economia, mas independentemente de entender de economia e orçamento precisam tomar decisões que sempre têm impacto financeiro, impacto orçamentário. E precisa decidir, inclusive, como remanejar as receitas orçamentárias para não deixar de assistir todas as políticas públicas na cidade de São Paulo.

Todos que já tiveram experiência de Governo, independentemente do Partido, podem contribuir muito para definirmos não só o orçamento municipal, mas discutir como se dá a questão da concentração de renda no nosso país. Quais são os mecanismos fiscais que fazem com que o dinheiro não seja distribuído de forma correta, inclusive, para combatermos a política de teto, de gastos estabelecidos pelo Governo Federal para que os setores rentistas, financeiro, banqueiros, ganhem dinheiro à custa do suor, do sangue, do desemprego, da miséria da população.

Temos uma política de teto de gastos. E essa política que foi fixada pelo Governo Federal impede, inclusive, políticas de Assistência Social, Educacional, voltada à Saúde para garantir o princípio da universalização do atendimento à saúde, na repartição dos recursos para os estados e municípios.

Todos que tiveram experiência de Governo precisam se unificar, se juntar, para revermos a política fiscal e tributária no Brasil. Quem paga imposto no Brasil é assalariado, pobre é que paga imposto. Os outros, se pagam, pagam desproporcional à renda e à fortuna que possuem.

A miséria é decorrente da exploração e concentração de renda. Poucos com muito e muitos sem nada. Então, é importante discutir o orçamento da Cidade, mas o Governo tem que explicar também por que não conseguiu executar uma política pública. Por que não se expandiu a quantidade de moradias, habitação de interesse social? Por que não se universalizou o atendimento à educação infantil garantindo vagas a todas as crianças de zero a três anos? Por que os hospitais continuaram funcionando nessa situação de tragédia em que a maioria da população pobre é atendida nos corredores quando é atendida?

Isso é real. Não estou falando de ficção, não estou projetando.

Então, o orçamento da cidade de São Paulo de 69 bilhões, que logicamente é insuficiente. Agora precisamos discutir melhor como fazer a distribuição dos recursos, que são públicos: dinheiro do trabalhador, do assalariado, do pequeno investidor, pequeno comerciante, prestador de serviço.

Temos que discutir o orçamento da Cidade, adotar políticas de distribuição de renda que onerem as grandes fortunas, porque os ricos reclamam quando acontece algo como aconteceu próximo do Morumbi. Se puderem, eles afastam todos de lá, para continuarem morando no paraíso e botar o povo para viver no inferno. É assim que age a maioria.

Portanto, precisamos discutir, sim, distribuição de renda, um novo modelo econômico, não concentrador, não explorador, e isso depende obviamente de um confronto, que não é pequeno - é grande - para investir na saúde, na educação, na cultura, na habitação, para tornar São Paulo um território mais saudável, porque é um território doentio devido ao tráfico que temos.

Saúdo todos os senhores que vieram hoje, cuja presença é muito importante para exercer a devida pressão legal e legítima pelos direitos do povo. Parabéns a todos. (Palmas)

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Encerrada a discussão. Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sr. Presidente, boa tarde a todos, eu estava agora na Secretaria de Saúde conversando com o Sr. Secretário sobre algumas demandas da periferia, por isso não acompanhei o debate nesta Casa até agora. Mas quero fazer algumas considerações sobre o orçamento.

Orçamento é uma disputa da sociedade, e sempre quem acaba levando vantagem são os setores mais abastados da sociedade. Há sete anos, estou nesta Casa discutindo o orçamento e vejo principalmente os setores privatistas fazendo de tudo para que, cada vez mais, os serviços públicos sejam terceirizados, porque nesses contratos há possibilidades de grandes lucros para poucos setores da sociedade.

Como venho da periferia, da região de Sapopemba, quero falar sobre o orçamento da Cultura. Podemos falar que a cultura pode ser a emancipação das pessoas, as relações entre as pessoas, como se entendem, como se compreendem. Muito mais do que isso, nos bairros periféricos, a cultura salva vidas. E, com a disputa que existe hoje com setores da sociedade e o crime organizado, o dinheiro para políticas públicas culturais é essencial para salvar vidas.

O orçamento da Cultura aumentou em torno de 20 milhões, mas se compararmos a inflação do período do ano passado para este é de 4%. Então, praticamente só houve uma atualização inflacionária, não haverá quase dinheiro nenhum a mais para a Cultura.

E podem até falar assim: “Olha, sempre quando discutimos orçamento, para aumentar de algum lugar tem que retirar de outro lugar”. É claro que tudo na Cidade é importante, mas eu pergunto: por que o aumento para recapeamento na cidade de São Paulo passou de 100 milhões para quase 1 bilhão? Quais setores serão beneficiados com isso? Quais setores de empresas que operam esse tipo de serviço?

E vemos que o orçamento é uma decisão política e, muitas vezes, eleitoreira, porque agora é muito mais fácil recapear ruas e grandes avenidas - geralmente não são ruas da periferia -, nas quais passam muitos carros, e ruas da classe média que usa os seus veículos particulares, porque dá visibilidade. Ao invés de investir em grupos culturais na periferia, porque a maioria das pessoas nem vai ficar sabendo desse tipo de trabalho que está sendo feito. Então, essas opções político-eleitoreiras acabam trazendo consequências para a nossa cidade. Tenho várias críticas à Lei Rouanet onde R$ 1,00 investido retorna R$ 1,57 para os cofres da Prefeitura, porque investir em cultura não é gasto, é investimento, além de salvar vidas. Acaba voltando para os cofres públicos da cidade de São Paulo.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Eu não vou falar uma palavra indelicada, mas, vamos dizer assim, é uma burrice, porque além de salvar vidas, deixa-se de arrecadar mais recursos para a Prefeitura. Então, eu não entendo a opção de jogar tanto recurso para recapeamento de rua a fazer um investimento um pouco mais robusto na área da cultura.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - E percebo que vários partidos, vários Vereadores, acabam colocando a Europa como exemplo para o Brasil. Eu tenho um pouco de divergência quanto a isso, porque acho que temos que olhar para outras culturas, além da cultura europeia, até porque a nossa formação, por exemplo, tem um peso significativo da cultura africana.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - Mas, complementando, eu sei que o meu tempo já acabou, mas vou pedir somente mais 30 segundos, para que eu possa terminar esse raciocínio.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Claro, nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - É muito importante que se efetivem as políticas públicas, é muito importante que realmente esta Casa olhe a situação das nossas periferias. As nossas comunidades da periferia não querem apenas ser lembradas quando há tragédia, como a que aconteceu com os garotos de Paraisópolis. Lá acontece muita coisa boa, mas infelizmente, o Estado, às vezes, não aproveita as potencialidades da periferia e, realmente, não consegue desenvolvê-las. Muitas vezes, a periferia e a sociedade conseguem transpor dificuldades que o próprio estado de direito - que deveria haver - acaba ocasionando. Então, o que pedimos é uma atenção maior. Vamos salvar vidas, vamos aumentar as nossas potencialidades na periferia. E aumentar a verba para da cultura faz todo sentido para isso.

Muito obrigado.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - Sr. Presidente, público que nos assiste no dia de hoje, que nos acompanha das galerias, a Bancada do PT votará contra esse orçamento, por divergências que, na parte do Vereador Claudio Fonseca, eu já coloquei. São divergências pontuais, nada contra pavimentação, tapa-buraco; mas sabemos que é o tipo de proposta para o ano que vem, junto com o aumento nos gastos com propaganda para ano eleitoral.

Ano passado, nós tivemos os maiores índices de enchente da Cidade. Começou a chover novamente, muito forte. Certamente já houve várias enchentes no dia de hoje, mas o orçamento não prevê uma grande obra de combate às enchentes. Onde estão as obras de combate às enchentes para o ano que vem? São obras longas, muitas delas no subsolo e ninguém vê e pavimentação todo mundo vê, sabemos onde não vai ser feita: Fundão da periferia não vai ver esse tipo de pavimentação.

Segunda coisa: o momento que vivemos em que o Governo Federal, de extrema direita, reacionário, faz uma investida contra a cultura em São Paulo, nós devíamos dar o exemplo contrário: colocar mais dinheiro para a cultura, principalmente, para a cultura da periferia (Palmas).

Como bem falou o Vereador Toninho Vespoli, pode salvar vidas e acontece. Agora, nós sabemos por que esses governos não querem investir na cultura. Porque a cultura é uma expressão popular que muda a consciência de pessoas. E essa expressão popular, em época de governos reacionários, eles não querem. Pelo contrário, usam problemas e acontecimentos, como o que aconteceu em Paraisópolis, para jogar contra os movimentos culturais, principalmente, da periferia. Aliás, a mídia se utiliza disso, mas não é nada disso que acontece nas periferias, nas rodas de samba de comunidade, as quais eu frequento bastante, quase todo final de semana. (Palmas)

A expressão do funk , do rap , do reggae , do forró, do samba, enfim todas são expressões culturais são importantes, principalmente, para a periferia.

O trabalhador jovem periférico não vem para o Teatro Municipal, não vem para os grandes cinemas do centro de São Paulo porque ele mora lá, não tem dinheiro para vir, pagar uma grande entrada no cinema, no teatro, um valor altíssimo.

Então, nós vamos conversar com o Sr. Presidente, quase com um pires na mão: “Sr. Presidente, como aumentar a cultura, como aumentar a assistência social?”. Saímos de lá com uma promessa de tentar fazer um arranjo e tirar da rubrica que esta designada ao pagamento de processos, 10 milhões a mais para a Cultura, distribuindo nos segmentos. Quando você pega 10 milhões para distribuir, não é nada. Nós sabemos que não é absolutamente nada. As leis de fomento que já estão aprovadas, algumas com editais; outras que não têm editais, mas já são leis aprovadas; e outras que não são leis, mas são movimentos reconhecidos.

Vamos na questão da assistência, que é outro problema muito sensível na cidade de São Paulo. A assistência social que atende as famílias com vulnerabilidade, as famílias carentes, tem um orçamento pequeno.

Com o que está proposto, hoje, não se paga nem os custos do que foi gasto no ano passado. E vem dizer que aumentou o orçamento na área da assistência. Não é verdade!

O orçamento aprovado do jeito que está, vai fechar vários convênios - como já foram fechados alguns. Choramos, novamente, com o pires na mão, a promessa de se aumentar em 40 milhões, retirados da rubrica dos processos que a Prefeitura todo ano paga na cidade de São Paulo. Agora, ainda é pouco. Segundo o cálculo dos militantes da assistência, do pessoal que trabalha com os convênios da assistência social na Cidade, seriam necessários mais 280 milhões para poder ampliar os convênios e manter os que já têm.

Por isso, Sr. Presidente, o voto da Bancada do PT é contrário a esse orçamento.

Muito obrigado. (Palmas)

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Caio Miranda Carneiro.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) - Obrigado, Sr. Presidente, eu vou aproveitar, mais uma vez, pela última vez, para dizer que o orçamento tem vários pontos positivos, vários pontos que foram criticados. Concordo em 100% que investir em cultura é um dos melhores investimentos que se pode fazer, porque sem cultura você gera uma série de outros problemas, e a cultura custa muito barato para dar um resultado muito grande.

Então, o Brasil só vai para trás quando, em vez de valorizar teatro, dança, arte de rua, música, fazemos censura, “enchendo o saco” de coletivos que estão desenvolvendo trabalhos, muitos deles, voluntários. Temos, sim, que fomentar a cultura e isso tem o meu total apoio.

Agora, vou falar de outro problema. Em novembro, foi veiculada uma matéria na Veja São Paulo, em que a Prefeitura teria desistido de implementar o “maldito” Parque do Minhocão e é mentira que desistiu. Eu denuncio isso o tempo todo. São Paulo tem mais de 107 parques e mais de 5.500 praças e o problema de manutenção e preservação dessas áreas é muito grave, especialmente na periferia.

Parque e praça na periferia precisam de investimento e de manutenção, mas mesmo com esse cenário, a Prefeitura está querendo pegar o Minhocão, um viaduto que vai fazer 50 anos, e fazer um parque. Mas, isso é impopular, afinal a população sabe que não é prioridade da Cidade enterrar milhões de reais no viaduto numa região central, que já tem outras opções de praças e parques, como o Parque Augusta, que vai sair do papel agora e está com a obra em andamento. Em vez de investir aqui, onde já se tem opção, tinha que se investir na periferia.

A Prefeitura falou que desistiu, mas na verdade a licitação de 3 milhões de reais para colocar gradil no Minhocão já está acontecendo. O Minhocão está parcialmente interditado para colocar umas grades chinfrins - mostrei as fotos ontem -, grade que não irá trazer segurança coisa nenhuma, 3 milhões de reais. O Tribunal de Contas foi questionado e os conselheiros se acovardaram e mandaram seguir com essa licitação vergonhosa.

Qual é a desculpa deles? É a segurança. Imaginem vocês, o Minhocão, desde a época da Luiza Erundina, é fechado aos domingos, é fechado de madrugada, a São Silvestre passa por lá e nunca morreu ninguém. Agora, eles acharam que o gradil é baixo e vão gastar 3 milhões.

Mas, não para por aí, 3,8 milhões para licitar um projeto de escadinha e de acessos para o Minhocão que, a essa altura, deve estar alagado, como um piscinão suspenso, como ficou ontem. E, no orçamento, no detalhamento de ações da Prefeitura para o ano de 2020, estão previstos 27 milhões de reais do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social. Para quê? Para construção e implementação do Parque do Minhocão.

Isso quer dizer que o dinheiro das privatizações, que está indo para esse fundo, que deveria ser usado para investimentos nas áreas de saúde, segurança, habitação, transporte, mobilidade urbana, assistência social, irá para a construção de um parque “meia boca” num viaduto antigo, cuja estrutura está velha, precisando de um grande investimento. Inclusive, olhem que curiosidade, a Prefeitura está licitando uma auditoria, uma vistoria estrutural no viaduto. Então, antes de verem se o viaduto tem condição de permanecer em pé, já estão fazendo o gradil, estão destinando 27 milhões para fazer um parque numa região que não tem essa necessidade, não mais do que outras que precisam de parques, e a Prefeitura dizendo: “não, desistimos do Parque do Minhocão”.

Então, essa é a grande “sacanagem” e sou totalmente contra. Como o orçamento é uma peça que envolve vários assuntos, faço esse encaminhamento de voto para dizer que mesmo com esses 27 milhões, brigaremos até o final, pois se depender de mim, não sairá um centavo desse fundo para fazer esse “maldito” parque.

E, se a Prefeitura quiser fazer o Parque do Minhocão, que tenha a hombridade de chegar para a população de São Paulo e dizer: “a nossa prioridade é investir nesse parque, mesmo contra a vontade de vocês, nós vamos fazer esse parque”, porque tem pessoas interessadas nisso e deve ser importante para algum setor, que já prometeu esse parque e agora tem que entregar a fatura.

Essa é a verdade, esse parque não interessa para quem mora no entorno, esse parque não interessa para quem mora na periferia, esse parque não interessa para quem quer moradia, cultura. Esse parque interessa a meia dúzia de pessoas que não estão preocupadas com a realidade que existe embaixo do Minhocão. Embaixo continua aquela situação de pessoas em situação de rua, poluição, degradação, um problema gravíssimo, em que um bairro não conversa com outro. Ninguém cruza o Minhocão por baixo a pé, porque aquilo é perigoso, é sujo, é nojento.

Então, a Prefeitura tem que assumir para a população que quer colocar 27 milhões para começar, vai passar de 50, 70 milhões essa brincadeira do Parque do Minhocão. Faço esse registro para dizer que o meu voto no orçamento é com essa ressalva: sou totalmente contra isso, vamos entrar na Justiça, vamos infernizar, porque no que depender de mim, não sairá um centavo do Fundo de Desenvolvimento Social para fazer o Parque do Minhocão. Invistam no Parque do Carmo, no Parque do Rodeio, nos parques da periferia. É preciso muito mais do que o Parque do Minhocão.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Milton Leite.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Para encaminhar rapidamente, Sr. Presidente, primeiro quero reconhecer que o Vereador Atílio Francisco fez um grande trabalho, atendendo a maioria dos Srs. Vereadores.

- Manifestação da galeria.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - Tanto quanto foi possível, atendemos os Srs. Vereadores, atendemos as diversas demandas decorrentes das audiências públicas realizadas, é uma peça contendo atendimentos. Evidentemente, há pontos contrários, divergentes, como aqui alguns foram citados. Uma peça orçamentária não é uma perfeição, sempre trabalhamos para que seja o mais próximo da intersecção entre o razoável e o possível.

Nós precisamos de recursos para a área da Palestina, na Estrada do M’Boi Mirim, não temos dinheiro, precisamos arranjar dinheiro. Vamos conversar com alguns políticos, conseguir acordo para resolver essa situação que remonta de há muito tempo, considerando que o Governo Federal retirou recursos daquela população que ocupa aquela área da Palestina.

Então não é possível atender a todos, mas vamos trabalhar para resolver o que for possível e para tanto podemos utilizar o remanejamento orçamentário, possibilitado pelo nobre relator, que nos dá margem corrigir pequenas distorções via remanejamento orçamentário, procedimento que é autorizado por lei.

Assim, o Democratas encaminha favoravelmente o relatório aprovado na Comissão de Finanças, relatado pelo nobre Vereador Atílio Francisco, grande Vereador desta Casa.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Não há mais oradores para o encaminhamento da discussão. A votos o Substitutivo nº 1 da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 647/2019. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos pelo painel eletrônico. Havia acordo para votação simbólica, não há mais e não tem problema algum. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE ( Eduardo Tuma - PSDB ) - Srs. Vereadores, voto “sim”.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminha voto “sim” para os Democratas.

O SR. DALTON SILVANO (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e peço voto “sim” à base aliada, agregada e condicionada.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. QUITO FORMIGA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e peço que a Bancada do PSB vote “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não” e vamos apresentar emendas melhorando essa peça orçamentária em segunda discussão.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto favorável à Bancada dos Republicanos.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, fui o relator, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim” à Bancada do PSD.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, orçamento que não tem cultura, assistência social e moradia, meu voto é “não”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, acompanho o relator, portanto, voto “sim”.

O SR. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. NOEMI NONATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. OTA (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”. Sou contra um projeto de lei que não atende às necessidades da periferia.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o negócio é não aprovar nenhuma emenda de quem está votando.

O SR. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma , verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Quito Formiga, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, Xexéu Tripoli e Zé Turin; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, Antonio Donato, Celso Giannazi, Eduardo Matarazzo Suplicy, Jair Tatto, Juliana Cardoso, Reis, Senival Moura e Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Votaram “sim” 40 Srs. Vereadores; “não”, 10 Srs. Vereadores. Aprovado em primeira discussão o Substitutivo 1, da Comissão de Finanças e Orçamento, ao PL 647/2019, volta em segunda.

As Sras. e os Srs. Vereadores terão o prazo de duas sessões ordinárias, conforme o Art. 337, do Regimento Interno, para apresentação de emendas diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento, até 19h, na sala 213-A, no segundo andar, dispensadas assinaturas de apoiamento, conforme praxe desta Casa.

Adio, de ofício, o restante da pauta da sessão ordinária.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco também uma sessão extraordinária para domingo, 15 de dezembro, às 11h, para eleição da Mesa Diretora, e uma sessão extraordinária destinada à eleição do Corregedor, a ser realizada logo após a eleição da Mesa.

Lembro aos Srs. Vereadores que dentro de instantes terá início a primeira sessão extraordinária convocada para hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.