2025-10-22 046 Sessão Extraordinária

	SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4 EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41 NOTAS TAQUIGRÁFICAS
2025-10-22 046 Sessão Extraordinária 46ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 22/10/2025 - Presidência dos Srs. Ricardo Teixeira e João Jorge. - Secretaria do Sr. Dr. Milton Ferreira. - Às 15h26, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez. Os Srs. Fabio Riva e Hélio Rodrigues encontram-se em licença. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta é a 46ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 22 de outubro de 2025. Convoco os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 23 de outubro, com a Ordem do Dia a ser publicada. Passemos à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido. - É lido o seguinte: “REQUERIMENTO DE INVERSÃO Senhor Presidente, Requeiro na forma regimental, seja invertida a pauta da ordem do dia da presente sessão, considerando-se como o item 01 da pauta, o atual item de nº 09. Sala das Sessões, 22 de outubro de 2025. VEREADORA RUTE COSTA Partido Liberal – PL” O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. - Registro, por microfone , do voto contrário da Bancada do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovado. Peço ao Sr. Secretário, que faça a leitura do item 9, que agora é o primeiro item da pauta. - “PL 109/2025, da Vereadora RUTE COSTA (PL). Dispõe ao Poder Público sobre a autorização e garantia de manifestação religiosa voluntária pelos alunos nas instituições de ensino públicas e privadas na Cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.” O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 109/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. - Registro, por microfone , do voto contrário dos Srs. Celso Giannazi, Luana Alves, Silvia da Bancada Feminista, Professor Toninho Vespoli, Luna Zarattini e Eliseu Gabriel. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Celso Giannazi, Luana Alves, Silvia da Bancada Feminista, Professor Toninho Vespoli, Luna Zarattini e Eliseu Gabriel. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. A SRA. RUTE COSTA (PL) – (Pela ordem) – Já aproveito para oferecer a coautoria aos demais Colegas que pensam e coadunam comigo nesse projeto. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Muito obrigado, nobre Vereadora Rute Costa. Passemos ao item seguinte. - “PL 1158/2025, DO EXECUTIVO. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana - AEPSU, instituição de ensino superior e pesquisa, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e inserida na estrutura do Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ” O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Vou suspender a sessão por 2 minutos. Estão suspensos os trabalhos. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Reabertos os trabalhos. Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1158/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Há sobre a mesa uma emenda, que será lida. - É lido o seguinte: “EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1158/2025 Pelo presente na forma do art. 271 do regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão dos artigos onde couber com a seguinte redação: Art. XX A estrutura administrativa da Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana - AEPSU, será constituída por Reitoria de Ensino, Reitora Adjunta de Ensino e 04 (quatro) diretorias sendo: I – Diretoria Administrativo Patrimonial e Logístico - DAPL II – Diretoria Administrativa Acadêmica - DAA; III - Diretoria de Ensino e Pesquisa - DEP; IV – Diretoria de Ensino à Distância - DED; Parágrafo Único - Os cargos serão criados e providos conforme as referências e requisitos de acordo com o Anexo único desta lei, sendo suas atribuições regulamentadas por decreto. Art. xx Fica criada a Gratificação de Ensino em Segurança Urbana – GESU, a ser paga ao guarda civil metropolitano que dentro da sua jornada de trabalho, desempenhe atividades de professor na AEPSU, calculada pela aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, instituída pelo art. 113 da Lei Estadual nº 6.374, de 1º de março de 1989, correspondente a: I – 1,2 (um inteiro e dois décimos de inteiro), por hora/aula, não excedendo a 20 horas/aula semanal, para professores especialistas; II – 1,44 (um inteiro e quarenta e quatro centésimos de inteiro), por hora/aula, não excedendo a 20 horas/aula semanal, para professores portadores de diploma de mestrado ou doutorado. Art. xx Os Guardas Civis Metropolitanos inativos, poderão ser contratados por meio de processo seletivo e atuarão como professores, prestadores de serviço, por tempo determinado, por prazo não superior a 5 (cinco) anos. § 1º - A prestação de serviço por tempo determinado tem caráter precário e, quando extinta antes do prazo inicialmente previsto, não gera qualquer direito indenizatório ao guarda civil metropolitano inativo. § 2º - A prestação de serviço por tempo determinado poderá ser extinta a qualquer tempo por desistência do guarda civil metropolitano inativo ou no interesse da AEPSU. § 3º - O guarda civil metropolitano inativo que desempenhe atividades de professor na AEPSU faz jus ao recebimento do valor correspondente a 1,44 (um inteiro e quarenta e quatro centésimos de inteiro) do valor da UFESP, por hora/aula, não excedendo a 30 horas/aula semanais. § 4º’ - O processo seletivo observará o “caput” deste artigo e será regulamentado por portaria do Secretário Municipal de Segurança Urbana, estabelecendo os critérios para a contratação. Sala das sessões, 21 de Outubro de 2025 LUANA ALVES Vereadora do PSOL” O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Lida a emenda. Consulto a nobre Vereadora Luana Alves se manterá a emenda. Suspendo novamente os trabalhos. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Reaberta a sessão. Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, apresentei uma emenda ao projeto da Academia da GCM para que nesse novo órgão, que é um órgão educacional da guarda, sejam resguardadas as garantias de que os cargos comissionados sejam cargos ocupados por GCMs. Qual é a nossa ideia nessa emenda? A nossa ideia é que os cargos que serão criados e que vão ser ocupados por indicação do Executivo sejam indicados entre os profissionais da Guarda, gente de carreira da Guarda. E, considerando que os profissionais que já são mestres e doutores, porque há muitos que já são pós-graduados na Guarda, que eles consigam ter uma preferência para ocupar esses cargos de docência nessa academia. Então, não muda a natureza do projeto original, mas acrescenta, no sentido de que é importante que quem já é mestre e doutor na Guarda seja valorizado, e para que também consigamos fazer com que esses cargos, que serão de indicação, sejam indicados do corpo da Guarda. Isso é muito importante. A Vereadora Janaina quer falar. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal. A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, apenas para pedir um esclarecimento. Eu subscrevi a emenda, mas agora, com a explicação da Colega, fiquei com uma dúvida. Eu queria entender o seguinte: os professores da academia somente poderão ser da Guarda, com base nessa emenda? Porque eu entendo – com todo o respeito à Guarda e reconhecendo a sua competência – que um curso de segurança pública é interdisciplinar. Então, queria só entender. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira – UNIÃO ) – Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Não, não seria exclusivo. Para ser bem sincera, a nossa preocupação é que este será um órgão importante, será um espaço educacional importante, mas é fundamental a valorização de quem já tem uma pós-graduação e que está na Guarda. Não significa exclusividade de vagas, mas estabelece essa prioridade. Estabelece também, Vereadora, para que os cargos comissionados não sejam de um comissionamento livre para quem é de fora também; para que os cargos de diretoria sejam ocupados por gente que é de carreira. Acho importante. É uma emenda que vou retirar, neste momento, por um acordo com o Governo que foi feito nos seguintes termos: como não vai haver nenhuma emenda ao projeto para que consigamos aprovar com mais celeridade, vou concordar em retirar com o acordo de que, ainda neste ano, ele volte à pauta com outras emendas que também serão retiradas, porém publicadas. O que me chegou, Vereadora? Que outros Vereadores e Vereadoras também querem apresentar emendas, assim como eu, já protocolaram, mas que não vão conseguir, enfim, colocar neste momento. O compromisso que o Governo fez comigo é que, eu retirando a emenda, vou conseguir voltar com esse projeto mesmo que seja por um projeto de lei em um novo momento neste ano. É só por isso que estou retirando. V.Exa. confirma o acordo? O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Perfeito, nobre Vereadora. Confirmamos o acordo. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Está registrado aqui. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Registrado. Outros Vereadores também apresentaram outras emendas, como o nobre Vereador Gilberto Nascimento, aqui do meu lado. V.Exa. gostaria de falar? O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Tem a palavra o nobre Vereador Gilberto Nascimento. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, outros Vereadores, como foi citado, Vereador Nantes - que também quer fazer uso da palavra, Presidente -, também a Vereadora Edir Sales, outros também retiraram por um acordo. Então, quero agradecer também à Vereadora Luana por retirar a emenda. No acordo, depois, juntamos todas e apresentamos para sempre buscar o melhor para a Guarda Civil Metropolitana da nossa cidade. Obrigado. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Obrigada. A ideia é valorizar quem já é pós-graduado dentro da Guarda e melhorar a situação. Obrigada. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sargento Nantes. O SR. SARGENTO NANTES (PP) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, muito obrigado. Primeiramente, quero parabenizar o nosso Prefeito Ricardo Nunes pela iniciativa deste PL 1158/2025, da transformação da academia de formação em academia de ensino e pesquisa da segurança urbana. Momento único, ímpar. Quero parabenizar todos os Srs. Vereadores pela votação unânime deste projeto que vai colocar, mais uma vez, a nossa Guarda Civil Metropolitana, a maior do país, em posição de destaque, pois será a primeira a levar os seus homens à formação de ensino superior. Tenho certeza de que essa academia de estudos, essas pesquisas servirão de base para outras guardas em todo o nosso território nacional. Então, mais uma vez, parabenizo o Sr. Prefeito e todos os Vereadores desta Casa por aprovarem este projeto. Abraço a todos. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereador Sargento Nantes. Agradeço também a compreensão dos nobres Vereadores em apresentarem as emendas em outro momento. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Dheison Silva. O SR. DHEISON SILVA (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, queria parabenizar esta Casa. Esta é a prova de que, quando o projeto é bom para a cidade de São Paulo, bom para o funcionalismo público, esta Casa vota de maneira unânime. Então, queria parabenizar. Será um grande avanço para a nossa segurança pública urbana. Vai ser fundamental esse espaço de formação para os nossos servidores. Quero parabenizar V.Exa. e toda a Casa por terem votado um projeto tão importante no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereador Dheison Silva. Retirada a emenda. O PL 1158/2025 vai à sanção. Antes da abertura da reunião conjunta das Comissões, a Líder do União Brasil tinha pedido a palavra. A pastora mais linda do Brasil quer falar. Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Pastora Sandra Alves. - Manifestação na galeria. A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente Ricardo Teixeira, boa tarde. Boa tarde a todos os Vereadores que se fazem presentes. Quero agradecer, primeiramente, a Deus, que me dá a oportunidade de estar nesta Casa de Leis sendo a voz do povo para o povo. Neste mês do Outubro Rosa, eu gostaria de deixar uma singela representatividade nesta tribuna. Hoje, subo a esta tribuna não apenas como Vereadora ou como Pastora, mas, sobretudo, como mulher. Como alguém que já enfrentou de perto o medo, a luta contra o câncer, e, graças a Deus, na minha casa obtivemos vitória. Sim, na minha família tivemos vários casos de câncer, e pude testemunhar e ver a minha mãe sendo curada. Foi uma experiência que me ensinou, com toda a profundidade do meu coração, que a conscientização é importante e salva vidas. Sei o quanto o autocuidado no momento certo pode mudar um destino que parecia incerto. E, por isso, o meu compromisso com essa causa vai além da política ou da fé, é uma missão de vida. Com a minha equipe, estamos levando essa missão para vários pontos da nossa cidade não esperando o problema chegar, mas indo ao encontro das pessoas, especialmente das mulheres, nas comunidades, nos bairros e nas igrejas. Levamos informação clara, acolhimento sincero e o apoio que faz a diferença, com palavras, palestras, rodas de conversa, com muito amor, respeito e empatia. Os números são alarmantes: entre 2018 e 2023, mais de 108 mil mulheres, com menos de 50 anos, foram diagnosticadas com câncer de mama no Brasil. Segundo dados do Painel Oncologia Brasil, só em 2023, foram 65.283 casos, um aumento de 59% em relação a 2018. O rastreamento precoce pode reduzir em até 30% a mortalidade por câncer de mama, segundo especialistas. No entanto, uma em cada oito mulheres pode desenvolver a doença ao longo da vida. Isso nos mostra que o Outubro Rosa é uma campanha que precisa ser um convite a uma ação. E hoje faço também uma homenagem justa e necessária às mulheres que abraçaram essa causa muito antes dos holofotes e das estatísticas. Mulheres que atuam em igrejas, ONGs, associações e movimentos sociais. Com poucos recursos, mas com imensa coragem, elas dedicam a vida a cuidar de outras mulheres. Elas criam redes de apoio, organizam grupos de oração, fazem campanhas, correm atrás de exames, de doações e de atenção. Que possamos, nesta Casa, fortalecer e apoiar políticas públicas que garantam acesso a exames, diagnóstico precoce, tratamento digno e humanizado. E que possamos valorizar, respeitar e apoiar aqueles que, com amor e fé, já fazem essa missão acontecer no dia a dia. Mulheres, vamos cuidar da nossa saúde. No nosso município de São Paulo, temos à disposição 14 centros especializados em cuidado à saúde da mulher, incluindo os Centros de Referência de Itaquera e Campo Limpo. E para facilitar ainda mais o acesso, o Programa Mulheres de Peito disponibiliza exames de mamografia em unidades móveis, as famosas carretas. Eu lamento que o assunto na tribuna é menos importante do que o assunto dos Vereadores amigos, mas eu continuo lendo a minha pauta. - Manifestação na galeria. A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) – (Pela ordem) - Mulheres, vamos cuidar da nossa saúde. No nosso município de São Paulo, temos à disposição 14 centros especializados em cuidado à saúde da mulher, incluindo os Centros de Referência de Itaquera e Campo Limpo, incluindo os Centros de Referência que facilitam o acesso ao Programa Mulheres de Peito, disponibilizando exames e mamografia em unidades móveis, as famosas carretas. Procure o SUS, realize seus exames regularmente, faça seu acompanhamento. A prevenção precoce pode salvar vidas. Como Vereadora e, principalmente, como sobrevivente do câncer, assumo essa responsabilidade com todo o meu ser. Não vamos permitir que o câncer silencie a nossa voz. Que Deus abençoe cada mulher. E que nenhuma de nós precise caminhar sozinha nessa jornada. Posso falar? Se Cristo comigo vai, eu irei. Juntas por essa causa. Obrigada. (Palmas) O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira – UNIÃO) – Obrigado, nobre Vereadora Pastora Sandra Alves. O meu Líder, nobre Vereador Silvão Leite, também pediu a palavra. Na sequência, passaremos ao Congresso de Comissões. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Silvão Leite. O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os Vereadores e Vereadoras que estão neste plenário e a todos que nos acompanham de casa também. Hoje subo a esta tribuna, primeiro, para parabenizar o nobre Vereador Rubinho Nunes, que, além de comandar com muita coragem duas CPIs muito importantes nesta Casa, fez uma defesa brilhante do nosso eterno Presidente Milton leite no dia de ontem. Milton Leite foi covardemente atacado pelos advogados do Jockey Club de São Paulo, um ataque racista, baixo, absolutamente inaceitável nos dias de hoje. Foi atacado por ser negro, um negro que, neste plenário, comandou a cassação histórica de um Vereador que cometeu o crime de racismo. Além da minha indignação, que tenho certeza que também é a indignação da Bancada do União Brasil e de todos aqui, quero falar um pouco dessa questão do Jockey. Já passou da hora de mostrarmos para a sociedade o que está acontecendo nesse clube rico de pouco ou nenhum acesso à boa parte da população que trabalha duro nas nossas periferias e passa muito longe de ter dinheiro para ter cavalos ou apostar em corridas; população que, com muitas dificuldades, paga seus impostos em dia. Se conversar com qualquer morador de um bairro afastado do Centro, que fica horas no transporte público para ir e voltar ao trabalho, saberá que ele faz um esforço enorme para pagar seus impostos. Ele não deve IPTU. Se deve, é porque não teve mesmo renda para pagar. Mas o Jockey, de alto padrão, deve IPTU. E como deve: quase R$ 1 bilhão para a Prefeitura de São Paulo. Esse é o montante que o clube deixou de pagar aos cofres públicos. Foi esse um dos motivos que fizeram com que o Plano Diretor do ano retrasado, aprovado nesta Casa, previsse que aquela área nobre fosse transformada num parque aberto a toda a população. Desde então, começou a raiva desenfreada do Jockey contra Milton Leite; e, consequentemente, contra todos nós. Agora, esta semana, pelos jornais, ficamos sabendo de muito mais. O Jockey recebeu quase R$ 90 milhões em incentivos fiscais para restaurar a sua sede, às margens do Rio Pinheiros, R$ 61 milhões obtidos junto à Prefeitura de São Paulo para preservação do patrimônio tombado; e cerca de R$ 22 milhões vindos da Lei Rouanet. E sabe onde esse dinheiro foi parar? Notas fiscais mostram que ele viajou para bem longe daqui. Foi destinado às empresas e pessoas próximas a um poderoso conselheiro do Jockey. Ele indicou uma produtora de Goiás para coordenar esse tal restauro e pode também ter indicado construtora fantasma envolvida e parentes beneficiados nesse esquema. Bom, aí tem. São negócios suspeitos feitos debaixo do nariz da nossa população, que não aguenta mais corrupção. E, como tem Lei Rouanet envolvida, é caso de investigação até para a Polícia Federal e Ministério Público Federal também. No âmbito do município, esta Câmara vai investigar, sim, o Jockey e seus contratos suspeitos nesta sexta CPI que está sendo criada. Afinal, dever para a Prefeitura, captar e desviar dinheiro do povo e ter advogados racistas já são motivos suficientes para alarmar toda a nossa sociedade. Chega de racismo, de escárnio e de nos fazer de bobo. O Jockey Club terá, sim, que acertar as contas com São Paulo. É uma questão de honra. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Na sequência, vou suspender os nossos trabalhos para fazer o Congresso de Comissões. Estão suspensos os nossos trabalhos. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Passemos ao item seguinte, item 2 da pauta. - “PR 84/2025, DA MESA DA CÂMARA. Dispõe, exclusivamente para as sessões legislativas de 2025 e 2026, da 19ª legislatura, e em caráter excepcional ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, sobre a criação e instalação de até 4 (quatro) Comissões Parlamentares de Inquérito em caráter excepcional e por motivo relevante. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos. - É lido o seguinte: “PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0084/2025. Trata-se de projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, que dispõe, exclusivamente, para as sessões legislativas de 2025 e 2026, da 19ª legislatura, e em caráter excepcional ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, que fica admitida a criação e instalação de 4 (quatro) Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação pela maioria absoluta dos Vereadores. Segundo a Justificativa, a proposta em comento tem por objetivo dar azo à função fiscalizatória acometida ao Poder Legislativo Municipal, na medida em que, atualmente, existem 22 (vinte e dois) requerimentos formalmente protocolizados tendo por objetivo a criação e instalação de CPIs, a par de diversas outras investigações reivindicadas e ansiadas pela sociedade paulistana. O projeto pode prosseguir, pois elaborado no regular exercício de competência legislativa desta Casa. O Regimento Interno, em seu artigo 237, assim estabelece: “Art. 237 - Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara. Parágrafo único - Constitui matéria de projeto de resolução: I - assuntos de economia interna da Câmara; II - perda de mandato de Vereador; III - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; IV - fixação de remuneração dos Vereadores; V - Regimento Interno; VI - normas a que se refere o artigo 13, inciso I, alínea "b", itens 1 e 4.” Em seu aspecto de fundo, cumpre observar que a propositura tem por objetivo permitir, a uma só vez, a expansão do mais importante instrumento de fiscalização e investigação da Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que experimentará a destinação dos recursos, estrutura e funcionalismo da Câmara Municipal para até 6 (seis) CPIs concomitantes. Em vista do exposto, somos pela LEGALIDADE. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa em, Alessandro Guedes (PT) Sandra Santana (MDB) Sansão Pereira (REPUBLICANOS) Silvão Leite (UNIÃO) Silvia da Bancada Feminista (PSOL) Thammy Miranda (PSD)” “PARECER CONJUNTO N° DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84/2025 Trata-se de Projeto de Resolução 84/2025, de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, que dispõe, exclusivamente para as sessões legislativas de 2025 e 2026, da 19ª Legislatura, e em caráter excepcional ao Regimento Interno, sobre a criação e instalação de até quatro Comissões Parlamentares de Inquérito por motivo relevante. Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, a presente iniciativa objetiva viabilizar, em caráter excepcional, a criação e instalação de uma quarta CPI, além das três já previstas no Regimento Interno (art. 91, § 2º, III), a ser instituída mediante deliberação do Plenário por maioria absoluta, de modo a dar efetividade à função fiscalizatória do Legislativo municipal, diante do acúmulo de requerimentos de CPI formalmente protocolizados e das demandas investigativas da sociedade paulistana; assinala-se, ademais, que a limitação regimental visa equilibrar os recursos e a estrutura da Casa entre legislar e fiscalizar, mas que o quadro atual justificaria a ampliação excepcional, estimando-se, em termos operacionais, a destinação de meios para até seis CPIs concomitantes. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura. Nos termos do projeto e já considerando o posicionamento exarado pela referida Comissão, permanece hígida a regra de que a criação e a instalação das CPIs excepcionais dependerão de deliberação do Plenário pela maioria absoluta dos Vereadores, valendo-se, no mais, das disposições legais e regimentais já vigentes sobre CPIs, com a ressalva de que a autorização ora proposta se aplica exclusivamente às sessões legislativas de 2025 e 2026, como derrogação pontual ao art. 91, § 2º, II, do Regimento Interno (Resolução nº 2/1991). Ainda segundo a disciplina normativa delineada, as despesas decorrentes da execução da resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e a norma entrará em vigor na data de sua publicação, sem alteração das demais regras regimentais que regem o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito. Compreendemos que a proposta de instituir mais Comissões Parlamentares de Inquérito, excepcionalmente, se mostra necessário no presente contexto, em que há especial e notória disposição por parte dos membros desta casa de fiscalizar políticas públicas e fatos determinados ocorridos no Município de São Paulo. Destarte, no que cabe análise à Comissão de Administração Pública, o parecer é favorável. Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Assim, o parecer é favorável. Sala das Comissões Reunidas, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Amanda Vettorazzo (UNIÃO) Danilo do Posto de Saúde (PODE) Edir Sales (PSD) João Ananias (PT) Professor Toninho Vespoli (PSOL) Sargento Nantes (PP) Zoe Martínez (PL) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Ana Carolina Oliveira (PODE) André Santos (REPUBLICANOS) Dheison Silva (PT) Dra. Sandra Tadeu (PL) Major Palumbo (PP) Silvinho Leite (UNIÃO)” O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PR 84/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Agora, faz-se necessária a presença do Vereador Gilberto Nascimento para tratarmos da pauta proposta. Depois, haverá, ainda, Congresso de Comissões e comunicados de liderança. Nobre Vereador Senival Moura, pedirei para que faça uso da palavra, enquanto aguardo o nobre Vereador Gilberto Nascimento em plenário, por favor. Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura. O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) – Obrigado, Sr. Presidente Vereador João Jorge. Farei uso da palavra, neste momento, bem rapidamente – presumo que, no máximo, em cinco minutos –, atendendo o nobre Vereador Marcelo Messias e atendendo também um pedido da Escola do Parlamento desta Casa, que esteve procurando e, certamente, procurará outros Vereadores para tratar sobre o assunto da Lei Orgânica do município no tocante à decisão do STF. Há um parecer do STF referente à exclusão dos arts. 54 e 55 da Lei Orgânica do município, na seção dos Conselhos de Representantes. Sra. Vereadora Rute Costa, V.Exa. tramita muito bem nesse segmento. Assim, procuraram-nos porque gostariam de fazer com que isso esteja incluído novamente no PPA, Plano Plurianual, que será votado agora. Sr. Vereador Nabil, que está acompanhando isso atentamente e, certamente, conhece muito desse tema: V.Exa. é uma pessoa, eu diria, que é importante que esteja inserida nessa discussão, porque é uma recomendação da Escola do Parlamento. Eu diria que é prudente, com base na decisão do STF: “Vistos. Por acórdão das folhas 616 e 682, transitado em julgado no Supremo Tribunal Federal, deu provimento parcial ao recurso extraordinário interposto pela Câmara Municipal de São Paulo para assentar a higidez constitucional dos arts. 54 e 55”. Certamente, o que estão questionando – recomendando, melhor dizendo – os representantes da Escola do Parlamento é que isso seja acolhido novamente no PPA, o que é mais do que justo e prudente, com base na decisão. Em que pese a decisão ser não coercitiva e, portanto, facultativa, é importante que esteja cravada nesses artigos. Assim, venho usar este espaço, no dia de hoje, atendendo essa reivindicação, para deixar ciente os Pares e a Sra. Vereadora Janaina que está acompanhando isso atentamente e é uma jurista que conhece muito bem o assunto. A Escola do Parlamento deve procurar o gabinete de V.Exa. para tratar desse assunto e acho que V.Exa. é a pessoa ideal para fazê-lo. Acho justa a reivindicação deles e, certamente, será acolhida pelo conjunto dos Vereadores e das Vereadoras desta Casa. Assim, pedi para usar a palavra para deixar isso claro e em razão de terem me procurado no dia de hoje. Estão procurando os demais Vereadores – vão de gabinete em gabinete e acho que é prudente que o façam para levar ao conhecimento de S.Exas. –, e tenho certeza que será superado esse problema. Obrigado, Sr. Presidente. O que eu tinha para falar, por este momento, é isso, para deixar esse recado aos Colegas. SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Enquanto o Líder de Governo está observando a pauta de Vereadores, se houver algum Vereador que quiser fazer inscrição para comunicado de liderança, aproveitem este momento; se não houver ninguém, suspenderei a sessão. (Pausa) Está suspensa a sessão por três minutos. Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Reaberta a sessão. Adio, de ofício, o item 3, a pedido do autor. Passemos ao item seguinte. - “PDL 62/2025, da Vereadora ZOE MARTÍNEZ (PL). Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão ao Sr. Silmar Fernandes e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.” O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e legislação Participativa ao PDL 62/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à promulgação. Adio, de ofício, o item 5, a pedido do autor. Adio, de ofício, o item 6, a pedido da Liderança do Governo. Adio, de ofício, os itens 7 e 8, também a pedido da Liderança do Governo. Item de número 9, já foi votado, hoje em primeira, que é o da nobre Vereadora Rute Costa. Item de número 10, é da nobre Vereadora Simone Ganem, a senhora está substituindo? - Manifestação fora do microfone. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Nós fazemos a instrução dele, incluímos, ele volta. Tendo quórum, fazemos o Congresso e votamos ainda hoje. Nós vamos substituir. Adio, de ofício o item 10, a pedido da autora. Adio, de ofício o item 11, a pedido da Liderança do Governo. Passemos ao item seguinte. Item de número 12. - “PL 250/2022, da Vereadora SANDRA SANTANA (MDB), MARCELO MESSIAS (MDB). Declara o circo, patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.” O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 250/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que +desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda. Passemos ao item seguinte. Item de número 13. - “PL 810/2024, dos Vereadores DRA. SANDRA TADEU (PL), MARINA BRAGANTE (REDE), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Institui a obrigatoriedade da realização anual do exame de mamografia em mulheres a partir dos quarenta anos e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.” O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, sei que está em discussão, mas apenas para fazer a solicitação da coautoria do projeto da nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, por ser um tema muito próximo a mim, como ginecologista. Aliás, eu gostaria de elogiar o projeto da nobre Vereadora Sandra, que é sem dúvida nenhuma um grande avanço em saúde pública, na prevenção do câncer de mama. E como estamos no Outubro Rosa, nada mais oportuno. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Vamos votar, então, depois V.Exas. se manifestam. Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 810/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à sanção. Quero parabenizar a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. A SRA. RUTE COSTA (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu e já, neste momento, também aproveitar a oportunidade para pedir a coautoria. O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, quero fazer minhas as palavras da nobre Vereadora Rute Costa e parabenizar efusivamente a aprovação desse projeto, que não é só importante, mas necessário e imprescindível. Aproveito para também pedir a coautoria à nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Registrado. Tem a palavra a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, gostaria de agradecer a todos os Srs. Vereadores. Este é um trabalho que temos desenvolvido há quase um ano. Desde o ano passado, já vínhamos conversando com o Sr. Prefeito e com o Secretário, porque, em janeiro, segundo uma matéria, o Ministério da Saúde do Governo Federal tinha determinado que as mamografias fossem realizadas de dois em dois anos a partir dos 50 anos de idade. Isso é praticamente um genocídio. Recentemente, conforme manifestação do Ministro Padilha, houve uma reversão desse protocolo e a decisão de estabelecer o exame para mulheres a partir dos 40 anos. Acredito, no entanto, que precisamos deixar isso estabelecido e firmado por lei na cidade de São Paulo, já que presidentes e secretários são mudados de tempos em tempos. O número de casos de câncer de mama em mulheres com menos de 40 anos tem aumentado muito em todo o mundo, e a aprovação deste projeto no Outubro Rosa é uma homenagem à cidade de São Paulo, que está saindo na frente nesse quesito. A única maneira de curar um câncer de mama é por meio da mamografia, detectando o tumor ainda precocemente – algo que, muitas vezes, a ultrassonografia não mostra. Nesses casos, há quase 90% de chance de cura da paciente. Agradeço muito à Secretaria Municipal da Saúde e ao Prefeito Ricardo Nunes, que atenderam ao nosso pedido. Muito obrigada novamente a todos os Srs. Vereadores pela aprovação desse projeto. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Obrigado, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. Informo que todos os projetos que estavam instruídos já foram votados. Há outros a serem instruídos e há também um pedido de substituição de um projeto da Vereadora Simone Ganem, a pedido de S.Exa., porque o Líder do Governo queria votar. Por isso, outro projeto de S.Exa. será instruído e, posteriormente, votado. Há ainda um projeto em pauta de autoria da Vereadora Amanda Vettorazzo, que também não está instruído e, portanto, será pauta da reunião conjunta das Comissões. Tenho dito, e os Srs. Vereadores têm feito proveito disso, que reunião conjunta das Comissões é o momento para que sejam instruídos projetos de honrarias e denominações, que depois devem ser levados ao Plenário Virtual, que, reitero, já está aberto para votação. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr. O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, apenas para pontuar uma questão relacionada ao que V.Exa. acabou de comentar. Como ontem, na reunião o Colégio de Líderes, conversamos sobre a dinâmica da Casa na votação e instrução dos projetos de Srs. Vereadores, e como fui Presidente da Comissão de Constituição de Justiça por alguns anos nesta Casa, gostaria de fazer um apelo. Atualmente, constam 80 projetos de lei na CCJ, e sabemos das dificuldades de nos reunirmos para votarmos. Por exemplo, dos 80 projetos constantes na pauta da Ordem do Dia de hoje, apenas 20 foram votados e, como a CCJ é uma comissão de admissibilidade, isso torna o processo lento em toda a Casa. Dito isso, minha sugestão a V.Exa., aos membros da Mesa e da CCJ é que façamos o mesmo que foi feito quando eu era Presidente dessa Comissão: a realização de reuniões extraordinárias a fim de acelerarmos a tramitação dos projetos para não corrermos o risco de chegarmos o fim do ano com uma pauta com 150, 200 projetos de lei pendentes em tão poucas sessões que ainda restam a serem realizadas neste ano, algo absolutamente improdutivo para esta Casa. Este é o meu apelo, Sr. Presidente, pois tenho tido muita dificuldade – e manifestei isso ontem no Colégio de Líderes – de ter meus projetos aprovados. Até a entrada na comissão de admissibilidade está difícil, inclusive para projetos simples, como o de Cidades-Irmãs, uma proposição absolutamente tranquila, mas que, em virtude da dinâmica complexa da Casa e do grande volume de projetos, acaba por ter sua aprovação dificultada. Reitero o meu pedido para que a Mesa encaminhe essa solicitação, como fizemos na minha época, com o objetivo de agilizar os trabalhos e esgotar a pauta antes do final do ano. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Está entendido, está claro, e falaremos com a Sra. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa sobre isso. A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo. A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) – (Pela ordem) – Quero pedir um minuto de silêncio para Antônia Ione Rodrigues da Silva, que foi morta pelo Comando Vermelho. Ela se recusou a matar policiais no Ceará e foi morta. Então, peço um minuto de silêncio, por favor. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Há pedido de um minuto de silêncio feito pela nobre Vereadora Amanda Vettorazzo. Portanto, faremos agora um minuto de silêncio. Por favor, Srs. Vereadores. - Minuto de silêncio. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, Srs. Vereadores. Atenção, Srs. Vereadores: faremos agora uma nova reunião conjunta de Comissões para instrução de projetos de Vereadores. Agora, peço a presença em plenário dos Srs. Vereadores que estão em seus gabinetes e que estejam na Comissão de Finanças e Orçamento. Vamos instruir os projetos que mencionei: da nobre Vereadora Simone Ganem, da nobre Vereadora Amanda Vettorazzo, e mais seis projetos de Vereadores cujas inclusões já foram pedidas para ir ao Plenário Virtual. Está suspensa a sessão para realização da reunião conjunta de Comissões. - Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Reaberta a sessão. Como não houve quórum para a reunião conjunta de Comissões, não temos, então, projetos instruídos para serem votados. Amanhã, teremos Pequeno Expediente, Grande Expediente, bem como comunicados de lideranças. Não havendo mais nada a ser tratado, encerrarei a presente sessão. Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada. Desconvoco todas as sessões extraordinárias convocadas para o restante desta semana. Boa tarde a todos. Estão encerrados os nossos trabalhos.

46ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

22/10/2025

- Presidência dos Srs. Ricardo Teixeira e João Jorge.

- Secretaria do Sr. Dr. Milton Ferreira.

- Às 15h26, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez. Os Srs. Fabio Riva e Hélio Rodrigues encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 46ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 22 de outubro de 2025.

Convoco os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 23 de outubro, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO

Senhor Presidente,

Requeiro na forma regimental, seja invertida a pauta da ordem do dia da presente sessão, considerando-se como o item 01 da pauta, o atual item de nº 09.

Sala das Sessões, 22 de outubro de 2025.

VEREADORA RUTE COSTA

Partido Liberal – PL”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Registre-se o voto contrário da Bancada do PSOL. Aprovado.

Peço ao Sr. Secretário, que faça a leitura do item 9, que agora é o primeiro item da pauta.

- “PL 109/2025, da Vereadora RUTE COSTA (PL). Dispõe ao Poder Público sobre a autorização e garantia de manifestação religiosa voluntária pelos alunos nas instituições de ensino públicas e privadas na Cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 109/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone , do voto contrário dos Srs. Celso Giannazi, Luana Alves, Silvia da Bancada Feminista, Professor Toninho Vespoli, Luna Zarattini e Eliseu Gabriel.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Registrem-se os votos contrários dos nobres Vereadores Celso Giannazi, Luana Alves, Silvia da Bancada Feminista, Professor Toninho Vespoli, Luna Zarattini e Eliseu Gabriel. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

A SRA. RUTE COSTA (PL) – (Pela ordem) – Já aproveito para oferecer a coautoria aos demais Colegas que pensam e coadunam comigo nesse projeto.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Muito obrigado, nobre Vereadora Rute Costa.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 1158/2025, DO EXECUTIVO. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana - AEPSU, instituição de ensino superior e pesquisa, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e inserida na estrutura do Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. ”

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Vou suspender a sessão por 2 minutos.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Reabertos os trabalhos.

Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 1158/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa uma emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1158/2025

Pelo presente na forma do art. 271 do regimento Interno desta Casa, requeiro a inclusão dos artigos onde couber com a seguinte redação:

Art. XX A estrutura administrativa da Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana - AEPSU, será constituída por Reitoria de Ensino, Reitora Adjunta de Ensino e 04 (quatro) diretorias sendo:

I – Diretoria Administrativo Patrimonial e Logístico - DAPL

II – Diretoria Administrativa Acadêmica - DAA;

III - Diretoria de Ensino e Pesquisa - DEP;

IV – Diretoria de Ensino à Distância - DED;

Parágrafo Único - Os cargos serão criados e providos conforme as referências e requisitos de acordo com o Anexo único desta lei, sendo suas atribuições regulamentadas por decreto.

Art. xx Fica criada a Gratificação de Ensino em Segurança Urbana – GESU, a ser paga ao guarda civil metropolitano que dentro da sua jornada de trabalho, desempenhe atividades de professor na AEPSU, calculada pela aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, instituída pelo art. 113 da Lei Estadual nº 6.374, de 1º de março de 1989, correspondente a:

I – 1,2 (um inteiro e dois décimos de inteiro), por hora/aula, não excedendo a 20 horas/aula semanal, para professores especialistas;

II – 1,44 (um inteiro e quarenta e quatro centésimos de inteiro), por hora/aula, não excedendo a 20 horas/aula semanal, para professores portadores de diploma de mestrado ou doutorado.

Art. xx Os Guardas Civis Metropolitanos inativos, poderão ser contratados por meio de processo seletivo e atuarão como professores, prestadores de serviço, por tempo determinado, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

§ 1º - A prestação de serviço por tempo determinado tem caráter precário e, quando extinta antes do prazo inicialmente previsto, não gera qualquer direito indenizatório ao guarda civil metropolitano inativo.

§ 2º - A prestação de serviço por tempo determinado poderá ser extinta a qualquer tempo por desistência do guarda civil metropolitano inativo ou no interesse da AEPSU.

§ 3º - O guarda civil metropolitano inativo que desempenhe atividades de professor na AEPSU faz jus ao recebimento do valor correspondente a 1,44 (um inteiro e quarenta e quatro centésimos de inteiro) do valor da UFESP, por hora/aula, não excedendo a 30 horas/aula semanais.

§ 4º’ - O processo seletivo observará o “caput” deste artigo e será regulamentado por portaria do Secretário Municipal de Segurança Urbana, estabelecendo os critérios para a contratação.

Sala das sessões, 21 de Outubro de 2025

LUANA ALVES

Vereadora do PSOL”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Lida a emenda. Consulto a nobre Vereadora Luana Alves se manterá a emenda.

Suspendo novamente os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Reaberta a sessão. Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, apresentei uma emenda ao projeto da Academia da GCM para que nesse novo órgão, que é um órgão educacional da guarda, sejam resguardadas as garantias de que os cargos comissionados sejam cargos ocupados por GCMs.

Qual é a nossa ideia nessa emenda? A nossa ideia é que os cargos que serão criados e que vão ser ocupados por indicação do Executivo sejam indicados entre os profissionais da Guarda, gente de carreira da Guarda. E, considerando que os profissionais que já são mestres e doutores, porque há muitos que já são pós-graduados na Guarda, que eles consigam ter uma preferência para ocupar esses cargos de docência nessa academia.

Então, não muda a natureza do projeto original, mas acrescenta, no sentido de que é importante que quem já é mestre e doutor na Guarda seja valorizado, e para que também consigamos fazer com que esses cargos, que serão de indicação, sejam indicados do corpo da Guarda. Isso é muito importante. A Vereadora Janaina quer falar.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, apenas para pedir um esclarecimento.

Eu subscrevi a emenda, mas agora, com a explicação da Colega, fiquei com uma dúvida. Eu queria entender o seguinte: os professores da academia somente poderão ser da Guarda, com base nessa emenda? Porque eu entendo – com todo o respeito à Guarda e reconhecendo a sua competência – que um curso de segurança pública é interdisciplinar. Então, queria só entender.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira – UNIÃO ) – Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Não, não seria exclusivo. Para ser bem sincera, a nossa preocupação é que este será um órgão importante, será um espaço educacional importante, mas é fundamental a valorização de quem já tem uma pós-graduação e que está na Guarda. Não significa exclusividade de vagas, mas estabelece essa prioridade. Estabelece também, Vereadora, para que os cargos comissionados não sejam de um comissionamento livre para quem é de fora também; para que os cargos de diretoria sejam ocupados por gente que é de carreira. Acho importante.

É uma emenda que vou retirar, neste momento, por um acordo com o Governo que foi feito nos seguintes termos: como não vai haver nenhuma emenda ao projeto para que consigamos aprovar com mais celeridade, vou concordar em retirar com o acordo de que, ainda neste ano, ele volte à pauta com outras emendas que também serão retiradas, porém publicadas.

O que me chegou, Vereadora? Que outros Vereadores e Vereadoras também querem apresentar emendas, assim como eu, já protocolaram, mas que não vão conseguir, enfim, colocar neste momento. O compromisso que o Governo fez comigo é que, eu retirando a emenda, vou conseguir voltar com esse projeto mesmo que seja por um projeto de lei em um novo momento neste ano. É só por isso que estou retirando. V.Exa. confirma o acordo?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Perfeito, nobre Vereadora. Confirmamos o acordo.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Está registrado aqui.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Registrado.

Outros Vereadores também apresentaram outras emendas, como o nobre Vereador Gilberto Nascimento, aqui do meu lado. V.Exa. gostaria de falar?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Tem a palavra o nobre Vereador Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, outros Vereadores, como foi citado, Vereador Nantes - que também quer fazer uso da palavra, Presidente -, também a Vereadora Edir Sales, outros também retiraram por um acordo. Então, quero agradecer também à Vereadora Luana por retirar a emenda. No acordo, depois, juntamos todas e apresentamos para sempre buscar o melhor para a Guarda Civil Metropolitana da nossa cidade.

Obrigado.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Obrigada. A ideia é valorizar quem já é pós-graduado dentro da Guarda e melhorar a situação. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereadora Luana Alves.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Sargento Nantes.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, muito obrigado.

Primeiramente, quero parabenizar o nosso Prefeito Ricardo Nunes pela iniciativa deste PL 1158/2025, da transformação da academia de formação em academia de ensino e pesquisa da segurança urbana. Momento único, ímpar.

Quero parabenizar todos os Srs. Vereadores pela votação unânime deste projeto que vai colocar, mais uma vez, a nossa Guarda Civil Metropolitana, a maior do país, em posição de destaque, pois será a primeira a levar os seus homens à formação de ensino superior.

Tenho certeza de que essa academia de estudos, essas pesquisas servirão de base para outras guardas em todo o nosso território nacional. Então, mais uma vez, parabenizo o Sr. Prefeito e todos os Vereadores desta Casa por aprovarem este projeto.

Abraço a todos.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereador Sargento Nantes. Agradeço também a compreensão dos nobres Vereadores em apresentarem as emendas em outro momento.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Dheison Silva.

O SR. DHEISON SILVA (PT) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, queria parabenizar esta Casa. Esta é a prova de que, quando o projeto é bom para a cidade de São Paulo, bom para o funcionalismo público, esta Casa vota de maneira unânime. Então, queria parabenizar. Será um grande avanço para a nossa segurança pública urbana. Vai ser fundamental esse espaço de formação para os nossos servidores.

Quero parabenizar V.Exa. e toda a Casa por terem votado um projeto tão importante no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Obrigado, nobre Vereador Dheison Silva.

Retirada a emenda. O PL 1158/2025 vai à sanção.

Antes da abertura da reunião conjunta das Comissões, a Líder do União Brasil tinha pedido a palavra. A pastora mais linda do Brasil quer falar.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Pastora Sandra Alves.

- Manifestação na galeria.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente Ricardo Teixeira, boa tarde. Boa tarde a todos os Vereadores que se fazem presentes. Quero agradecer, primeiramente, a Deus, que me dá a oportunidade de estar nesta Casa de Leis sendo a voz do povo para o povo. Neste mês do Outubro Rosa, eu gostaria de deixar uma singela representatividade nesta tribuna.

Hoje, subo a esta tribuna não apenas como Vereadora ou como Pastora, mas, sobretudo, como mulher. Como alguém que já enfrentou de perto o medo, a luta contra o câncer, e, graças a Deus, na minha casa obtivemos vitória. Sim, na minha família tivemos vários casos de câncer, e pude testemunhar e ver a minha mãe sendo curada. Foi uma experiência que me ensinou, com toda a profundidade do meu coração, que a conscientização é importante e salva vidas.

Sei o quanto o autocuidado no momento certo pode mudar um destino que parecia incerto. E, por isso, o meu compromisso com essa causa vai além da política ou da fé, é uma missão de vida. Com a minha equipe, estamos levando essa missão para vários pontos da nossa cidade não esperando o problema chegar, mas indo ao encontro das pessoas, especialmente das mulheres, nas comunidades, nos bairros e nas igrejas. Levamos informação clara, acolhimento sincero e o apoio que faz a diferença, com palavras, palestras, rodas de conversa, com muito amor, respeito e empatia.

Os números são alarmantes: entre 2018 e 2023, mais de 108 mil mulheres, com menos de 50 anos, foram diagnosticadas com câncer de mama no Brasil. Segundo dados do Painel Oncologia Brasil, só em 2023, foram 65.283 casos, um aumento de 59% em relação a 2018. O rastreamento precoce pode reduzir em até 30% a mortalidade por câncer de mama, segundo especialistas. No entanto, uma em cada oito mulheres pode desenvolver a doença ao longo da vida. Isso nos mostra que o Outubro Rosa é uma campanha que precisa ser um convite a uma ação.

E hoje faço também uma homenagem justa e necessária às mulheres que abraçaram essa causa muito antes dos holofotes e das estatísticas. Mulheres que atuam em igrejas, ONGs, associações e movimentos sociais. Com poucos recursos, mas com imensa coragem, elas dedicam a vida a cuidar de outras mulheres. Elas criam redes de apoio, organizam grupos de oração, fazem campanhas, correm atrás de exames, de doações e de atenção.

Que possamos, nesta Casa, fortalecer e apoiar políticas públicas que garantam acesso a exames, diagnóstico precoce, tratamento digno e humanizado. E que possamos valorizar, respeitar e apoiar aqueles que, com amor e fé, já fazem essa missão acontecer no dia a dia.

Mulheres, vamos cuidar da nossa saúde. No nosso município de São Paulo, temos à disposição 14 centros especializados em cuidado à saúde da mulher, incluindo os Centros de Referência de Itaquera e Campo Limpo. E para facilitar ainda mais o acesso, o Programa Mulheres de Peito disponibiliza exames de mamografia em unidades móveis, as famosas carretas.

Eu lamento que o assunto na tribuna é menos importante do que o assunto dos Vereadores amigos, mas eu continuo lendo a minha pauta.

- Manifestação na galeria.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) – (Pela ordem) - Mulheres, vamos cuidar da nossa saúde. No nosso município de São Paulo, temos à disposição 14 centros especializados em cuidado à saúde da mulher, incluindo os Centros de Referência de Itaquera e Campo Limpo, incluindo os Centros de Referência que facilitam o acesso ao Programa Mulheres de Peito, disponibilizando exames e mamografia em unidades móveis, as famosas carretas.

Procure o SUS, realize seus exames regularmente, faça seu acompanhamento. A prevenção precoce pode salvar vidas. Como Vereadora e, principalmente, como sobrevivente do câncer, assumo essa responsabilidade com todo o meu ser. Não vamos permitir que o câncer silencie a nossa voz.

Que Deus abençoe cada mulher. E que nenhuma de nós precise caminhar sozinha nessa jornada. Posso falar? Se Cristo comigo vai, eu irei. Juntas por essa causa.

Obrigada. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira – UNIÃO) – Obrigado, nobre Vereadora Pastora Sandra Alves.

O meu Líder, nobre Vereador Silvão Leite, também pediu a palavra. Na sequência, passaremos ao Congresso de Comissões.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Silvão Leite.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) – (Pela ordem) – Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os Vereadores e Vereadoras que estão neste plenário e a todos que nos acompanham de casa também.

Hoje subo a esta tribuna, primeiro, para parabenizar o nobre Vereador Rubinho Nunes, que, além de comandar com muita coragem duas CPIs muito importantes nesta Casa, fez uma defesa brilhante do nosso eterno Presidente Milton leite no dia de ontem.

Milton Leite foi covardemente atacado pelos advogados do Jockey Club de São Paulo, um ataque racista, baixo, absolutamente inaceitável nos dias de hoje. Foi atacado por ser negro, um negro que, neste plenário, comandou a cassação histórica de um Vereador que cometeu o crime de racismo.

Além da minha indignação, que tenho certeza que também é a indignação da Bancada do União Brasil e de todos aqui, quero falar um pouco dessa questão do Jockey. Já passou da hora de mostrarmos para a sociedade o que está acontecendo nesse clube rico de pouco ou nenhum acesso à boa parte da população que trabalha duro nas nossas periferias e passa muito longe de ter dinheiro para ter cavalos ou apostar em corridas; população que, com muitas dificuldades, paga seus impostos em dia.

Se conversar com qualquer morador de um bairro afastado do Centro, que fica horas no transporte público para ir e voltar ao trabalho, saberá que ele faz um esforço enorme para pagar seus impostos. Ele não deve IPTU. Se deve, é porque não teve mesmo renda para pagar. Mas o Jockey, de alto padrão, deve IPTU. E como deve: quase R$ 1 bilhão para a Prefeitura de São Paulo. Esse é o montante que o clube deixou de pagar aos cofres públicos.

Foi esse um dos motivos que fizeram com que o Plano Diretor do ano retrasado, aprovado nesta Casa, previsse que aquela área nobre fosse transformada num parque aberto a toda a população. Desde então, começou a raiva desenfreada do Jockey contra Milton Leite; e, consequentemente, contra todos nós.

Agora, esta semana, pelos jornais, ficamos sabendo de muito mais. O Jockey recebeu quase R$ 90 milhões em incentivos fiscais para restaurar a sua sede, às margens do Rio Pinheiros, R$ 61 milhões obtidos junto à Prefeitura de São Paulo para preservação do patrimônio tombado; e cerca de R$ 22 milhões vindos da Lei Rouanet.

E sabe onde esse dinheiro foi parar? Notas fiscais mostram que ele viajou para bem longe daqui. Foi destinado às empresas e pessoas próximas a um poderoso conselheiro do Jockey. Ele indicou uma produtora de Goiás para coordenar esse tal restauro e pode também ter indicado construtora fantasma envolvida e parentes beneficiados nesse esquema.

Bom, aí tem. São negócios suspeitos feitos debaixo do nariz da nossa população, que não aguenta mais corrupção. E, como tem Lei Rouanet envolvida, é caso de investigação até para a Polícia Federal e Ministério Público Federal também.

No âmbito do município, esta Câmara vai investigar, sim, o Jockey e seus contratos suspeitos nesta sexta CPI que está sendo criada. Afinal, dever para a Prefeitura, captar e desviar dinheiro do povo e ter advogados racistas já são motivos suficientes para alarmar toda a nossa sociedade. Chega de racismo, de escárnio e de nos fazer de bobo. O Jockey Club terá, sim, que acertar as contas com São Paulo. É uma questão de honra.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) – Na sequência, vou suspender os nossos trabalhos para fazer o Congresso de Comissões.

Estão suspensos os nossos trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Passemos ao item seguinte, item 2 da pauta.

- “PR 84/2025, DA MESA DA CÂMARA. Dispõe, exclusivamente para as sessões legislativas de 2025 e 2026, da 19ª legislatura, e em caráter excepcional ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, sobre a criação e instalação de até 4 (quatro) Comissões Parlamentares de Inquérito em caráter excepcional e por motivo relevante. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0084/2025.

Trata-se de projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, que dispõe, exclusivamente, para as sessões legislativas de 2025 e 2026, da 19ª legislatura, e em caráter excepcional ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, que fica admitida a criação e instalação de 4 (quatro) Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação pela maioria absoluta dos Vereadores.

Segundo a Justificativa, a proposta em comento tem por objetivo dar azo à função fiscalizatória acometida ao Poder Legislativo Municipal, na medida em que, atualmente, existem 22 (vinte e dois) requerimentos formalmente protocolizados tendo por objetivo a criação e instalação de CPIs, a par de diversas outras investigações reivindicadas e ansiadas pela sociedade paulistana.

O projeto pode prosseguir, pois elaborado no regular exercício de competência legislativa desta Casa.

O Regimento Interno, em seu artigo 237, assim estabelece:

“Art. 237 - Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara.

Parágrafo único - Constitui matéria de projeto de resolução:

I - assuntos de economia interna da Câmara;

II - perda de mandato de Vereador;

III - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

IV - fixação de remuneração dos Vereadores;

V - Regimento Interno;

VI - normas a que se refere o artigo 13, inciso I, alínea "b", itens 1 e 4.”

Em seu aspecto de fundo, cumpre observar que a propositura tem por objetivo permitir, a uma só vez, a expansão do mais importante instrumento de fiscalização e investigação da Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que experimentará a destinação dos recursos, estrutura e funcionalismo da Câmara Municipal para até 6 (seis) CPIs concomitantes.

Em vista do exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa em,

Alessandro Guedes (PT)

Sandra Santana (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Silvão Leite (UNIÃO)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

Thammy Miranda (PSD)”

“PARECER CONJUNTO N° DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84/2025

Trata-se de Projeto de Resolução 84/2025, de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, que dispõe, exclusivamente para as sessões legislativas de 2025 e 2026, da 19ª Legislatura, e em caráter excepcional ao Regimento Interno, sobre a criação e instalação de até quatro Comissões Parlamentares de Inquérito por motivo relevante.

Conforme a justificativa de motivos que acompanha o projeto, a presente iniciativa objetiva viabilizar, em caráter excepcional, a criação e instalação de uma quarta CPI, além das três já previstas no Regimento Interno (art. 91, § 2º, III), a ser instituída mediante deliberação do Plenário por maioria absoluta, de modo a dar efetividade à função fiscalizatória do Legislativo municipal, diante do acúmulo de requerimentos de CPI formalmente protocolizados e das demandas investigativas da sociedade paulistana; assinala-se, ademais, que a limitação regimental visa equilibrar os recursos e a estrutura da Casa entre legislar e fiscalizar, mas que o quadro atual justificaria a ampliação excepcional, estimando-se, em termos operacionais, a destinação de meios para até seis CPIs concomitantes.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade da propositura.

Nos termos do projeto e já considerando o posicionamento exarado pela referida Comissão, permanece hígida a regra de que a criação e a instalação das CPIs excepcionais dependerão de deliberação do Plenário pela maioria absoluta dos Vereadores, valendo-se, no mais, das disposições legais e regimentais já vigentes sobre CPIs, com a ressalva de que a autorização ora proposta se aplica exclusivamente às sessões legislativas de 2025 e 2026, como derrogação pontual ao art. 91, § 2º, II, do Regimento Interno (Resolução nº 2/1991).

Ainda segundo a disciplina normativa delineada, as despesas decorrentes da execução da resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e a norma entrará em vigor na data de sua publicação, sem alteração das demais regras regimentais que regem o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Compreendemos que a proposta de instituir mais Comissões Parlamentares de Inquérito, excepcionalmente, se mostra necessário no presente contexto, em que há especial e notória disposição por parte dos membros desta casa de fiscalizar políticas públicas e fatos determinados ocorridos no Município de São Paulo. Destarte, no que cabe análise à Comissão de Administração Pública, o parecer é favorável.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Assim, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Amanda Vettorazzo (UNIÃO)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Edir Sales (PSD)

João Ananias (PT)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Sargento Nantes (PP)

Zoe Martínez (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ana Carolina Oliveira (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS)

Dheison Silva (PT)

Dra. Sandra Tadeu (PL)

Major Palumbo (PP)

Silvinho Leite (UNIÃO)”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PR 84/25. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Agora, faz-se necessária a presença do Vereador Gilberto Nascimento para tratarmos da pauta proposta. Depois, haverá, ainda, Congresso de Comissões e comunicados de liderança.

Nobre Vereador Senival Moura, pedirei para que faça uso da palavra, enquanto aguardo o nobre Vereador Gilberto Nascimento em plenário, por favor.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) – Obrigado, Sr. Presidente Vereador João Jorge. Farei uso da palavra, neste momento, bem rapidamente – presumo que, no máximo, em cinco minutos –, atendendo o nobre Vereador Marcelo Messias e atendendo também um pedido da Escola do Parlamento desta Casa, que esteve procurando e, certamente, procurará outros Vereadores para tratar sobre o assunto da Lei Orgânica do município no tocante à decisão do STF.

Há um parecer do STF referente à exclusão dos arts. 54 e 55 da Lei Orgânica do município, na seção dos Conselhos de Representantes.

Sra. Vereadora Rute Costa, V.Exa. tramita muito bem nesse segmento.

Assim, procuraram-nos porque gostariam de fazer com que isso esteja incluído novamente no PPA, Plano Plurianual, que será votado agora.

Sr. Vereador Nabil, que está acompanhando isso atentamente e, certamente, conhece muito desse tema: V.Exa. é uma pessoa, eu diria, que é importante que esteja inserida nessa discussão, porque é uma recomendação da Escola do Parlamento. Eu diria que é prudente, com base na decisão do STF:

“Vistos. Por acórdão das folhas 616 e 682, transitado em julgado no Supremo Tribunal Federal, deu provimento parcial ao recurso extraordinário interposto pela Câmara Municipal de São Paulo para assentar a higidez constitucional dos arts. 54 e 55”.

Certamente, o que estão questionando – recomendando, melhor dizendo – os representantes da Escola do Parlamento é que isso seja acolhido novamente no PPA, o que é mais do que justo e prudente, com base na decisão.

Em que pese a decisão ser não coercitiva e, portanto, facultativa, é importante que esteja cravada nesses artigos.

Assim, venho usar este espaço, no dia de hoje, atendendo essa reivindicação, para deixar ciente os Pares e a Sra. Vereadora Janaina que está acompanhando isso atentamente e é uma jurista que conhece muito bem o assunto.

A Escola do Parlamento deve procurar o gabinete de V.Exa. para tratar desse assunto e acho que V.Exa. é a pessoa ideal para fazê-lo. Acho justa a reivindicação deles e, certamente, será acolhida pelo conjunto dos Vereadores e das Vereadoras desta Casa.

Assim, pedi para usar a palavra para deixar isso claro e em razão de terem me procurado no dia de hoje. Estão procurando os demais Vereadores – vão de gabinete em gabinete e acho que é prudente que o façam para levar ao conhecimento de S.Exas. –, e tenho certeza que será superado esse problema.

Obrigado, Sr. Presidente. O que eu tinha para falar, por este momento, é isso, para deixar esse recado aos Colegas.

SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Enquanto o Líder de Governo está observando a pauta de Vereadores, se houver algum Vereador que quiser fazer inscrição para comunicado de liderança, aproveitem este momento; se não houver ninguém, suspenderei a sessão. (Pausa)

Está suspensa a sessão por três minutos.

Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Reaberta a sessão.

Adio, de ofício, o item 3, a pedido do autor.

Passemos ao item seguinte.

- “PDL 62/2025, da Vereadora ZOE MARTÍNEZ (PL). Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão ao Sr. Silmar Fernandes e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e legislação Participativa ao PDL 62/2025. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à promulgação.

Adio, de ofício, o item 5, a pedido do autor.

Adio, de ofício, o item 6, a pedido da Liderança do Governo.

Adio, de ofício, os itens 7 e 8, também a pedido da Liderança do Governo.

Item de número 9, já foi votado, hoje em primeira, que é o da nobre Vereadora Rute Costa.

Item de número 10, é da nobre Vereadora Simone Ganem, a senhora está substituindo?

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Nós fazemos a instrução dele, incluímos, ele volta. Tendo quórum, fazemos o Congresso e votamos ainda hoje. Nós vamos substituir.

Adio, de ofício o item 10, a pedido da autora.

Adio, de ofício o item 11, a pedido da Liderança do Governo.

Passemos ao item seguinte. Item de número 12.

- “PL 250/2022, da Vereadora SANDRA SANTANA (MDB), MARCELO MESSIAS (MDB). Declara o circo, patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 250/2022. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que +desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte. Item de número 13.

- “PL 810/2024, dos Vereadores DRA. SANDRA TADEU (PL), MARINA BRAGANTE (REDE), SILVINHO LEITE (UNIÃO). Institui a obrigatoriedade da realização anual do exame de mamografia em mulheres a partir dos quarenta anos e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, sei que está em discussão, mas apenas para fazer a solicitação da coautoria do projeto da nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, por ser um tema muito próximo a mim, como ginecologista. Aliás, eu gostaria de elogiar o projeto da nobre Vereadora Sandra, que é sem dúvida nenhuma um grande avanço em saúde pública, na prevenção do câncer de mama. E como estamos no Outubro Rosa, nada mais oportuno.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Vamos votar, então, depois V.Exas. se manifestam.

Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 810/2024. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à sanção.

Quero parabenizar a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. RUTE COSTA (PL) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu e já, neste momento, também aproveitar a oportunidade para pedir a coautoria.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, quero fazer minhas as palavras da nobre Vereadora Rute Costa e parabenizar efusivamente a aprovação desse projeto, que não é só importante, mas necessário e imprescindível. Aproveito para também pedir a coautoria à nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Registrado.

Tem a palavra a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, gostaria de agradecer a todos os Srs. Vereadores. Este é um trabalho que temos desenvolvido há quase um ano. Desde o ano passado, já vínhamos conversando com o Sr. Prefeito e com o Secretário, porque, em janeiro, segundo uma matéria, o Ministério da Saúde do Governo Federal tinha determinado que as mamografias fossem realizadas de dois em dois anos a partir dos 50 anos de idade. Isso é praticamente um genocídio.

Recentemente, conforme manifestação do Ministro Padilha, houve uma reversão desse protocolo e a decisão de estabelecer o exame para mulheres a partir dos 40 anos. Acredito, no entanto, que precisamos deixar isso estabelecido e firmado por lei na cidade de São Paulo, já que presidentes e secretários são mudados de tempos em tempos.

O número de casos de câncer de mama em mulheres com menos de 40 anos tem aumentado muito em todo o mundo, e a aprovação deste projeto no Outubro Rosa é uma homenagem à cidade de São Paulo, que está saindo na frente nesse quesito. A única maneira de curar um câncer de mama é por meio da mamografia, detectando o tumor ainda precocemente – algo que, muitas vezes, a ultrassonografia não mostra. Nesses casos, há quase 90% de chance de cura da paciente.

Agradeço muito à Secretaria Municipal da Saúde e ao Prefeito Ricardo Nunes, que atenderam ao nosso pedido.

Muito obrigada novamente a todos os Srs. Vereadores pela aprovação desse projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Obrigado, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

Informo que todos os projetos que estavam instruídos já foram votados. Há outros a serem instruídos e há também um pedido de substituição de um projeto da Vereadora Simone Ganem, a pedido de S.Exa., porque o Líder do Governo queria votar. Por isso, outro projeto de S.Exa. será instruído e, posteriormente, votado. Há ainda um projeto em pauta de autoria da Vereadora Amanda Vettorazzo, que também não está instruído e, portanto, será pauta da reunião conjunta das Comissões.

Tenho dito, e os Srs. Vereadores têm feito proveito disso, que reunião conjunta das Comissões é o momento para que sejam instruídos projetos de honrarias e denominações, que depois devem ser levados ao Plenário Virtual, que, reitero, já está aberto para votação.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Carlos Bezerra Jr.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, apenas para pontuar uma questão relacionada ao que V.Exa. acabou de comentar. Como ontem, na reunião o Colégio de Líderes, conversamos sobre a dinâmica da Casa na votação e instrução dos projetos de Srs. Vereadores, e como fui Presidente da Comissão de Constituição de Justiça por alguns anos nesta Casa, gostaria de fazer um apelo.

Atualmente, constam 80 projetos de lei na CCJ, e sabemos das dificuldades de nos reunirmos para votarmos. Por exemplo, dos 80 projetos constantes na pauta da Ordem do Dia de hoje, apenas 20 foram votados e, como a CCJ é uma comissão de admissibilidade, isso torna o processo lento em toda a Casa.

Dito isso, minha sugestão a V.Exa., aos membros da Mesa e da CCJ é que façamos o mesmo que foi feito quando eu era Presidente dessa Comissão: a realização de reuniões extraordinárias a fim de acelerarmos a tramitação dos projetos para não corrermos o risco de chegarmos o fim do ano com uma pauta com 150, 200 projetos de lei pendentes em tão poucas sessões que ainda restam a serem realizadas neste ano, algo absolutamente improdutivo para esta Casa.

Este é o meu apelo, Sr. Presidente, pois tenho tido muita dificuldade – e manifestei isso ontem no Colégio de Líderes – de ter meus projetos aprovados. Até a entrada na comissão de admissibilidade está difícil, inclusive para projetos simples, como o de Cidades-Irmãs, uma proposição absolutamente tranquila, mas que, em virtude da dinâmica complexa da Casa e do grande volume de projetos, acaba por ter sua aprovação dificultada.

Reitero o meu pedido para que a Mesa encaminhe essa solicitação, como fizemos na minha época, com o objetivo de agilizar os trabalhos e esgotar a pauta antes do final do ano.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Está entendido, está claro, e falaremos com a Sra. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa sobre isso.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) – (Pela ordem) – Quero pedir um minuto de silêncio para Antônia Ione Rodrigues da Silva, que foi morta pelo Comando Vermelho. Ela se recusou a matar policiais no Ceará e foi morta. Então, peço um minuto de silêncio, por favor.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Há pedido de um minuto de silêncio feito pela nobre Vereadora Amanda Vettorazzo. Portanto, faremos agora um minuto de silêncio. Por favor, Srs. Vereadores.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Obrigado, Srs. Vereadores.

Atenção, Srs. Vereadores: faremos agora uma nova reunião conjunta de Comissões para instrução de projetos de Vereadores.

Agora, peço a presença em plenário dos Srs. Vereadores que estão em seus gabinetes e que estejam na Comissão de Finanças e Orçamento. Vamos instruir os projetos que mencionei: da nobre Vereadora Simone Ganem, da nobre Vereadora Amanda Vettorazzo, e mais seis projetos de Vereadores cujas inclusões já foram pedidas para ir ao Plenário Virtual.

Está suspensa a sessão para realização da reunião conjunta de Comissões.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Reaberta a sessão. Como não houve quórum para a reunião conjunta de Comissões, não temos, então, projetos instruídos para serem votados.

Amanhã, teremos Pequeno Expediente, Grande Expediente, bem como comunicados de lideranças.

Não havendo mais nada a ser tratado, encerrarei a presente sessão.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco todas as sessões extraordinárias convocadas para o restante desta semana.

Boa tarde a todos.

Estão encerrados os nossos trabalhos.