179ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

29/08/2023

- Presidência dos Srs. Xexéu Tripoli e Fernando Holiday.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h11, com o Sr. Xexéu Tripoli na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jorge Wilson Filho, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista e Thammy Miranda. A Sra. Rute Costa encontra-se em licença.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 179ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 29 de agosto de 2023.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE ( Xexéu Tripoli - PSDB ) – Suspendo a presente sessão para a realização da reunião conjunta das Comissões – Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Educação, Cultura e Esportes; e Finanças e Orçamento.

Convido o nobre Vereador Celso Giannazi para presidir a reunião conjunta das Comissões.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Fernando Holiday.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Holiday – PL) – Reaberta a sessão. Adio, de ofício, o primeiro item da pauta, o PL 248/2023, do Vereador Rodolfo Despachante, a pedido do autor.

Passemos ao item seguinte.

– “ PL 524/2022, da Vereadora EDIR SALES (PSD) . Fica denominado Praça Wanderley Mantovani o logradouro situado no Distrito da Vila Prudente, na Subprefeitura da Vila Prudente. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA ”.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Holiday - PL) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte: (Parecer conjunto ao PL 524/22)

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O SR. PRESIDENTE (Fernando Holiday - PL) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 524/22. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

– “ PL 321/2023, da Vereadora DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) . Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Gastronomia Coreana a ser realizado no dia 23 de outubro, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA ”

O SR. PRESIDENTE (Fernando Holiday - PL) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte: (Parecer conjunto ao PL 321/23)

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O SR. PRESIDENTE (Fernando Holiday - PL) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 321/23. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

– “ PL 366/2023, dos Vereadores ARSELINO TATTO (PT), JAIR TATTO (PT), MARCELO MESSIAS (MDB), RODRIGO GOULART (PSD) . Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Abraço Guarapiranga, realizado anualmente na última semana do mês de maio ou primeira semana do mês de junho, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA ”.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Holiday - PL) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte: (Parecer conjunto ao PL 366/23)

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O SR. PRESIDENTE (Fernando Holiday - PL) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 366/23. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- PDL 65/2023, do Vereador SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) . Concede a honraria de Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Dr. Chao Lung Wen. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS . APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Holiday - PL) – Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte: (Parecer conjunto ao PDL 65/23)

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O SR. PRESIDENTE (Fernando Holiday - PL) – Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 65/23. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado, vai à promulgação.

Adio, de ofício, os demais itens da pauta, por falta de instrução.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi, para comunicado de liderança.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) – Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste pela Rede Câmara São Paulo, gostaria de fazer um comunicado de liderança.

Hoje subo à tribuna, mais uma vez, para falar de mais um absurdo que acontece na Prefeitura de São Paulo nesta administração do Prefeito Ricardo Nunes. Para que as pessoas entendam o que está acontecendo, em novembro de 2021 o Prefeito Ricardo Nunes mandou para esta Casa o SampaPrev 2, confiscando aposentadorias e pensões dos servidores públicos do município de São Paulo. Depois de terem trabalhado 40, 50 anos o Prefeito obrigou que continuassem pagando 14% de contribuição previdenciária, confiscando de pessoas que ganham mil e quinhentos, mil e oitocentos, dois mil reais, valor que é a subsistência desses servidores e pensionistas, dinheiro para comprar medicamento, para fazer seu tratamento de saúde, e o Prefeito Ricardo Nunes tirou deles. Nós estamos brigando, tenho o PDL 92 e espero que os Vereadores apoiem essa causa. Na Assembleia Legislativa já houve grande luta dos servidores, o Deputado Carlos Giannazi apresentou o PDL 22 e já caiu o confisco para os servidores do Estado. Nós aqui estamos brigando para que aqui caia também, com o apoio de todos os Vereadores desta Casa.

Como se não bastasse o novembro de 2021, em dezembro o Prefeito encaminhou projeto de reforma administrativa, tirando direitos consagrados pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, lei 8989/79, tirando direitos constitucionalmente constituídos, que estavam na Constituição Federal, por exemplo, que fala do direito às férias. E a lei 17.722 de dezembro 2021, aprovada aqui na Câmara Municipal, retira dos servidores a possibilidade de tirarem férias de 30 dias. É isso mesmo, esse projeto revogou o art. 132 do Estatuto do Servidor Público Municipal em que eram previstas férias de 30 dias para os servidores do município de São Paulo.

O Prefeito Ricardo Nunes mandou projeto para acabar com as férias dos servidores que estão em licença médica. Vejam que absurdo. O servidor público se afasta por alguns dias, durante o período aquisitivo, em licença médica para tratar da saúde. E o que faz o Prefeito Ricardo Nunes? Fala: “Já que você está doente, vou colocar na lei que, a partir de 180 dias que você estiver doente, vou diminuir seus dias de férias”. Então tem servidor público que não vai ter mais 30 dias de férias, servidor que está doente não vai mais ter 30 dias de férias. Um absurdo.

Há um julgado no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, dizendo que prefeito não pode legislar para retirar direitos consagrados na Constituição Federal. O direito às férias é constitucional, está consagrado na Constituição Federal. O Prefeito Ricardo Nunes quer ser mais que o rei, mandou projeto, eu votei contra, mas esta Casa aprovou, infelizmente, aprovou retirando direitos dos servidores que estão adoecidos, estão em licença médica.

Em função disso, o mandato do Deputado Carlos Giannazi, na Assembleia Legislativa, e da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, da rede municipal, através do PSOL, nós entramos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin contra esse trecho da lei que fala que os servidores doentes não poderão mais gozar 30 dias de férias. Essa Adin foi acatada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu uma liminar suspendendo. É mais uma vitória dos servidores públicos contra a sanha do Prefeito Ricardo Nunes contra os servidores públicos.

Parabenizo a decisão do desembargador do Tribunal de Justiça que, por meio de uma liminar, entendeu que não é possível. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou a respeito disso, porque não pode um prefeito, seja de qual município for, nem que seja da maior cidade da América Latina - ele tem a maior cidade da América Latina, mas não tem superpoderes de tirar direitos constitucionais. O Tribunal de Justiça cassou esse trecho, suspendeu esse trecho da lei, então os servidores públicos que estão doentes, hoje, com a liminar que nós conseguimos no Tribunal de Justiça, podem sim tratar da saúde com tranquilidade, com calma, depois voltar ao trabalho porque terá sim seu direito a férias respeitado.

Esperamos que o Prefeito Ricardo Nunes não recorra dessa decisão, porque é um absurdo. E S.Exa. fala que melhorou a vida dos servidores, que essa lei melhora a vida dos servidores. Tirar direito a férias do servidor público não é melhorar a vida de nenhum servidor.

Fica aqui essa notícia, Sr. Presidente, de mais um ataque do Prefeito Ricardo Nunes contra o funcionalismo público.

O SR. PRESIDENTE ( Fernando Holiday - PL) – Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luana Alves, pelo tempo de cinco minutos.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) – (Pela ordem) – Boa tarde às minhas colegas vereadoras, aos meus colegas vereadores, a todo o público que nos assiste pela TV Câmara São Paulo.

Neste dia 29 de agosto, Sras. e Srs. Vereadores, venho trazer dois assuntos diferentes, mas importantes. O primeiro diz respeito a uma informação, a um pedido de ajuda, um pedido de socorro que chegou ao meu mandato, em especial, desde a semana passada.

Está acontecendo uma ação brutal, sem sentido, ineficaz e injusta com trabalhadores ambulantes da cidade de São Paulo. Isso é muito grave. Desde o início da Operação Delegada, que está sendo feita nas regiões do Brás, Mooca e até da Avenida Paulista, dezenas, centenas de trabalhadores que trabalham com vendas na rua estão sendo impedidos de trabalhar, sob a justificativa de isso ser uma política de segurança. Mas segurança não é tirar pessoas que vendem seu produto, sua mercadoria, muitas vezes sua arte na rua. Pelo contrário, esvaziar as ruas, tirar o comércio ambulante, o comércio local é piorar a situação de segurança na cidade de São Paulo.

Estive conversando com alguns trabalhadores da região da Paulista. Todos que conhecem a Avenida Paulista sabem que ali existem muitos vendedores de produtos artesanais, pessoas que vendem vasos, pessoas que vendem trabalhos artísticos, manuais, que estão há muito tempo ali e são parte da identidade da Avenida Paulista.

Para minha grande surpresa eles vieram falar que estão sofrendo todo tipo de pressão e assédio, por parte da Subprefeitura da Sé e também pela Polícia Militar, inclusive, os que têm a carteirinha da Sutaco - Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades. Portanto, são pessoas que têm autorização oficial para vender, mas estão sendo impedidas. A desculpa é que querem limpar a Avenida Paulista.

Querem limpar do quê? Limpar de gente, de pessoas que estão trabalhando? É algo inexplicável que não dá para entender.

Estou em diálogo com essas pessoas, razão pela qual gostaria de receber a posição oficial, sobre o plano que a Prefeitura e da Subprefeitura da Sé têm para aquela região.

Não é possível aceitar a visão de que retirando os vendedores vai melhorar a situação de segurança, pelo fato de que é justamente o contrário. Não se pode tirar o movimento, a circulação e o turista. Há pessoas que vão todos os domingos na Paulista por causa das atrações culturais e artísticas que acontecem ali.

A situação da segurança será piorada se as pessoas que estão na Paulista, vendendo a sua arte e sua mercadoria, forem reprimidas. Vão aumentar os furtos e os assaltos, que é uma questão que tem de ser combatida agora. Como isso será feito? Proibindo as pessoas de trabalhar?

Eu gostaria de trazer o assunto para a Tribuna hoje porque espero que consigamos encontrar uma solução, pois tirar um perfil vivo, dinâmico, bom e colorido da Avenida Paulista, principalmente com mulheres vendedoras, é um absurdo completo. Espero que haja algum tipo de resposta.

Outro assunto que vim falar hoje, é sobre o dia 29 de agosto. Quero lembrar aos Srs. Vereadores que hoje é um dia importante para a luta do movimento LGBTQIAPN+, no país inteiro.

Hoje, 29 de agosto, é o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, desde 1996. É uma sigla de mulheres que amam mulheres, que estão no movimento LGBTQIAPN+ e que, por vezes, são invisibilizadas. Hoje é um dia para nós relembrarmos a luta por direitos políticos e civis das mulheres que amam mulheres na cidade de São Paulo.

Lembrando que a cidade de São Paulo foi palco de uma série de lutas com vitórias que reverberaram para o Brasil inteiro. Uma delas, por exemplo, foi a que aconteceu no dia 19 de agosto, com o levante do Ferro’s Bar, que ficava na Rua Martinho Prado, perto da Câmara.

Ali era um point , um bar de encontro das mulheres lésbicas e que, durante a ditadura militar, foi oprimido, deram batida, as mulheres lésbicas eram presas, levadas no camburão, apenas por serem lésbicas. Ali houve uma movimentação de resistência e de busca por direitos políticos. É muito importante que consigamos entender que os direitos que conseguimos, inclusive, os matrimoniais, civis, das mulheres lésbicas é um fato muito recente.

Foi realizado o Lesbo Censo, em 2021 e 2022, que demonstrou que 78% das mulheres lésbicas relataram já terem sofrido algum tipo de violência. Registraram ameaças de estupro coletivo e atos criminosos. A violência ainda é muito presente na vida das mulheres lésbicas. É a sigla de um grupo de pessoas do movimento LGBTQIAPN+ que ainda é muito invisibilizado.

Quero trazer para os senhores essas informações para que saibam sobre o dia de hoje, um dia que tem muito a ver com a cidade de São Paulo. É um dia que tem muito a ver com a luta histórica, em especial nos anos 80 e 90, de mulheres lésbicas como Roseli Rute, Neusa, enfim, mulheres que foram fundamentais para que hoje, pessoas como eu, pessoas da minha geração, poderem ser quem são livremente.

Quero trazer esse histórico para V.Exas., dizer sobre o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, para que V.Exas. nos ajudem a aprovar projetos nesta Casa para essa população, como, por exemplo, a formação em atendimento em saúde às profissionais da rede, para pensarem no atendimento às mulheres lésbicas e bissexuais.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Fernando Holiday -  PL) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Eli Corrêa.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, não posso deixar terminar o mês de agosto sem citar o Agosto Lilás, que é uma campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, instituída por meio da Lei Estadual 4.969/2016, com o objetivo de intensificar a Lei Maria da Penha, sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o necessário fim da violência contra a mulher. Vejam, todas as formas de violência contra a mulher aumentaram no Brasil em 2022, aponta uma nova pesquisa Datafolha realizada a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A lista inclui desde vítimas de xingamentos e ameaças até aquelas que foram esfaqueadas ou alvo de tiros. A pesquisa, chamada "Visível e Invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil", mostrou um cenário ainda mais preocupante para a população feminina. Os números apontam que 50.692 mulheres sofreram violência diariamente em 2022.

Entre os índices que medem a violência contra a mulher, houve uma piora em todos os aspectos, seja tiro ou esfaqueamento, ameaça com arma de fogo ou faca, espancamento ou tentativa de estrangulamento até insultos, humilhação ou xingamento. As mulheres ganham cerca de 20% menos do que os homens no Brasil e a diferença salarial entre os gêneros segue neste patamar elevado mesmo quando se compara trabalhadores do mesmo perfil de escolaridade e idade e na mesma categoria de ocupação. Não existe mais espaço nesse nosso mundo para mais nenhum tipo de agressão, discriminação, diferença ou falta de igualdade de gênero.

Aqui nessa Casa, por iniciativa da nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista, estamos analisando a abertura de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar o assédio sexual na capital paulista. Aliás me coloco à disposição para participar e apoiar esse movimento.

Nesse meu mandato, entre os mais de 85 projetos que apresentei e solicitei coautoria, tentei o máximo possível priorizar as necessidades de minhas ouvintes e eleitoras, alguns desses projetos me orgulha muito, como: Lei Território Inclusivo, acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de qualquer violência no Município e dá outras providências; Lei de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município; Lei sobre o encaminhamento das solicitações de abrigamento emergencial e de auxílio aluguel para mulheres em situação de violência; Lei sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do Município de São Paulo comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência; Lei de Prevenção à Gravidez Precoce e Incentivo ao Planejamento Familiar em hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde públicas e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de São Paulo; Lei que institui o check-up geral das mulheres, para alerta e prevenção de doenças e dá outras providências.

Mas ainda temos que fazer muito mais, a violência contra mulher ao invés de reduzir, infelizmente, cresce! Vou continuar minha luta, o meu gabinete, minhas redes sociais e meu programa de Rádio estão à disposição para ajudar em qualquer situação que for necessária!

Denuncie! As vítimas ou testemunhas de violência contra a mulher podem denunciar o crime através do Disque 180. Este é um serviço gratuito e confidencial que oferece atendimento e orientação 24 horas por dia, todos os dias da semana. Além disso, as delegacias especializadas da mulher (DEAMs) estão preparadas para acolher e investigar casos de violência de gênero.

Sr. Presidente, quis, hoje, subir à tribuna, exatamente nesse finalzinho do mês de agosto, mês lilás, para manifestar o meu apoio à Comissão que está sendo discutida, por iniciativa da nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista e desde já coloco-me apoiando essa iniciativa para que as mulheres possam ter, pelo menos, o mínimo de esperança de serem respeitadas e, acima de tudo, não agredidas. Obrigado a todos!

O SR. PRESIDENTE ( Fernando Holiday - PL) – Obrigado nobre Vereador Eli Corrêa.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde! Boa tarde a todos que nos acompanham, especialmente, aqueles que estão nos acompanhando de forma virtual; leitores do Diário Oficial e público presente.

Hoje quero abordar um assunto que diz respeito a região de Guaianases. Guaianases sempre foi uma região muito acolhedora, uma região que tem o centro novo e o centro antigo. O centro antigo ou centro velho era na antiga Estação de Guaianases, que na Gestão do ex-prefeito Fernando Haddad, funcionava o CAD. Tinha a participação e a frequência de muitas pessoas quando fazia a ligação, tinha o viaduto, e a população transitava de um lado a outro. Pois bem, com a eleição do Prefeito seguinte, que foi o Prefeito João Doria, ele fez o favor de desativar tudo aquilo que havia, que era um projeto maravilhoso, um projeto bacana, onde as pessoas iam à procura de emprego e muitos ali eram atendidos, eram contemplados, encontravam um emprego, um espaço para trabalhar, instalado naquela região. Ele fez questão de desmantelar tudo aquilo, desmontar, e colocar lá um CTA.

Nós não temos nada contra o CTA, pelo contrário, o CTA é para ser um centro de acolhida que é para tratar de dependentes químicos etc. Infelizmente, é a política de exclusão implantada nesse momento naquela região até os dias de hoje e lamentavelmente continua da mesma forma. Só para vocês terem uma ideia da situação que lá se encontra, Vereador Eli, e estou falando após a sua fala, que foi maravilhosa, é uma nova cracolândia no centro de Guaianases. Uma nova cracolândia que já funciona há praticamente seis, sete anos.

O centro velho de Guaianases, que já passava por uma situação de penúria, hoje praticamente não existe mais. Aliás o próprio Mercadão de Guaianases, que é histórico, é de 1980 e alguma coisa, não existe mais, em função disso. Aquelas pessoas estão lá, transitam perambulando de lá para cá como se fossem zumbis naquela região, destruindo o comércio, porque não tem ocupação, eles precisavam ter uma ocupação e sobra para o comércio local, que está esfacelado. Acabaram literalmente com o centro velho de Guaianases. O comércio, os comerciantes não aguentam mais.

Outro dia fui convidado, eu atuo muito na região, eu sou da região, eu corto o cabelo no mesmo local há mais de 30 anos, então fui lá cortar o cabelo e os comerciantes foram lá, me chamaram para fazer uma reunião e eu falei que iria já, terminei, saí da cadeira fui fazer a reunião. O assunto abordado foi esse, lamentável. Todas as lojas antigas baixaram as portas, fecharam porque não têm mais condições de funcionar, está certo, não têm mais condições de funcionar.

O que é que falta? Falta uma política acolhedora. Não porque ali são dependentes químicos que queremos que saiam, não é isso, queremos que se dê um tratamento adequado àquelas pessoas, que são seres humanos e que merecem. A política pública municipal tem de ser uma política acolhedora para garantir, parece-me, é uma boa notícia também que temos de falar, parece-me que encontraram um local que vai ser remanejado do centro velho de Guaianases para poder revitalizar aquela região e serão deslocados para outro local, que é lá na Avenida Luís Mateus.

Quem conhece a região sabe do que eu estou falando. É um bom sinal, porém, para de fato ser um bom sinal e não tirar o problema de um local para levar para o outro, tem também de dar condições àquelas pessoas, tem de dar tratamento, tem de levar para ali especialistas para cuidar, para dar atenção para aquele povo, para ter uma política que aquelas pessoas tenham uma porta de saída daquele problema. E só vai ter isso se tiver iniciativa do Prefeito Ricardo Nunes.

Prefeito, é um alerta: o centro velho de Guaianases está destruído. Basta ir até lá para poder ver. Aliás, eu preparei um vídeo; eu não ia falar nesse assunto agora, mas veio e em outro momento eu vou abordar para mostrar os comércios, o Mercadão, da forma que está destruído. Qual é a preocupação? É que vá para o local, lá na Luís Mateus, que é no Jardim São Pedro e quem é da região sabe o que eu estou dizendo. A minha preocupação é que não tenha um tratamento adequado e apenas transfiram o problema. Aí vai afetar quem, nobre Vereador Eli Corrêa? A população que hoje não espera por isso e que será afetada; ou seja, mais um local será prejudicado. Mas espero que a política mude, que haja um tratamento adequado e que haja um programa de governo que atenda a essa população como ela merece. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Holiday – PL) – Obrigado, nobre Vereador Senival Moura. Não há mais inscritos.

Nada mais havendo a ser tratado, esta presidência desconvoca as demais sessões extraordinárias previstas para hoje e aos cinco minutos de amanhã.

Relembro os Srs. Vereadores da convocação para a próxima sessão ordinária para amanhã, 30 de agosto; e também de cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a ordinária de amanhã, dia 30 de agosto; e mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 31 de agosto. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.